COLUNA “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” – Acesso à moradia, moradia e abastecimento de água ganham força nos debates da Câmara de Alto Paraíso.

As dificuldades no atendimento de saúde, o acesso à moradia e os problemas de abastecimento de água estiveram no centro das sessões da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás realizadas nos dias 14, 15 e 16 de setembro.

Por: Informe Institucional*

SESSÃO DO DIA 14

Câmara debate moradia abastecimento de água e segurança nas unidades de saúde

A 31ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, realizada em 14 de setembro de 2026, apresentou cinco matérias do Executivo, um requerimento e três indicações dos vereadores. A pauta também reuniu cobranças sobre política habitacional, abastecimento de água, segurança nas unidades de saúde, infraestrutura rural, valorização dos servidores e preservação das cavalgadas como manifestação cultural do município.

A Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás reuniu-se na noite de 14 de setembro de 2026 para a realização da 31ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura. Sob a presidência do vereador Douglas Barbosa Barreto, com a presença da vereadora Ivonete Rodrigues e dos vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Claudiomar Teles, Divinaldo Delfino dos Santos, Fillipe Alves, João Vitor Soares e Joka Reges, e com ausência justificada da vereadora Aristéia Avelino dos Santos (Teia), após a leitura do texto bíblico das atas das sessões ordinárias e extraordinárias anteriores, passou então a fase do expediente do executivo municipal.

EXPEDIENTE DO EXECUTIVO

Projeto de Lei nº 25 de 2026 Alienação de lotes urbanos

Item um da pauta, projeto de lei executivo número 25/2026. Convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura. Projeto de lei número 25/2026 de iniciativa do poder executivo, o qual dispõe sobre autorização legislativa para alienação de lotes urbanos, definição de políticas de pagamento de valores e dá outras providências.

Emissão de parecer pelas seguintes comissões: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. Ao senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Senhor presidente, cumprimentando cordialmente, encaminhamos a vossa excelência para apreciação e deliberação dessa egrégia casa de leis o projeto de lei número 25/2026, que dispõe sobre autorização legislativa para a alienação de lotes urbanos. Definição de políticas de pagamento de valores e dá outras providências nos termos e condições estabelecidos na proposição. A presente

Iniciativa decorre de acordo judicial firmado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do processo 00984394213809004, conforme instrumento de acordo anexo, tendo por finalidade viabilizar o cumprimento das obrigações nele estabelecidas e conferir a necessária segurança jurídica aos atos decorrentes da composição judicial. A medida proposta visa atender ao interesse público e possibilitar a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento do acordo judicial em observância aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Na oportunidade, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Marcus Adilson Rinco, prefeito municipal.

Projeto de lei número 25/2026, 10 de agosto de 2026. Dispõe sobre autorização legislativa para a alienação de lotes urbanos, definição de políticas de pagamento de valores e dá outras providências. O prefeito municipal do Alto Paraíso de Goiás faça saber que a Câmara aprovou e eu sano a seguinte lei. Artigo primeiro. Fica autorizada a alienação de lotes urbanos indicados no anexo único desta lei em atendimento à decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, TJ Goiás. Parágrafo primeiro, fica dispensada a realização de licitação nos termos da legislação vigente, em razão das alienações ocorrerem em virtude de relevante interesse público e da pacificação social. Parágrafo segundo. A definição do valor dos lotes urbanos indicados no anexo único desta lei tem por base o valor definido na lei municipal 1023/2020 que autorizou da ação em pagamento em que expressa o valor aplicável à época da composição judicial. Parágrafo terceiro, fica autorizada a substituição de lote urbano por outro similar, na hipótese de ocorrer, naquele indicado, no anexo único, ocupação irregular ou algum impedimento de escritura ou registro no cartório de registro de imóveis. Artigo 2º. Fica autorizada a aplicação de descontos sobre os valores dos lotes urbanos mencionados no artigo primeiro, conforme as seguintes condições e percentuais: desconto de 35% no pagamento da cota única e à vista. Desconto de 25% no pagamento parcelado. Parágrafo primeiro. No caso da aplicação do inciso segundo do caput, o interessado deverá pagar a entrada com efeito de arras no percentual mínimo de 10% e a divisão do valor restante em parcelas sucessivas, no máximo de 120 parcelas. Parágrafo segundo. No caso de parcelamento do valor integral, sem pagamento de entrada, não será aplicado o desconto previsto no

Inciso 2 do caput. Parágrafo terceiro, será aplicado o valor de correção monetária à parcelas de cada 12 meses pelo índice nacional de preços ao consumidor, NPC, ou outro que substituir acumulado no período. Parágrafo quatro. O atraso de cinco parcelas consecutivas e de oito parcelas intercaladas alternadas acarretará o vencimento antecipado do débito não tributário contraído com a fazenda pública, com a inscrição em dívida ativa municipal a ser encaminhada preliminarmente a protesto no cartório competente e a posterior execução junto à vara das fazendas públicas da comarca de Alto do Alto Paraíso de Goiás.

Parágrafo 5º. No caso do parágrafo quarto deste artigo, o próprio imóvel será a garantia do pagamento do débito não tributário contraído com a fazenda pública, devendo tal condição ser gravada no instrumento público contratual que formalizar o negócio jurídico. Artigo terceiro. A formalização do negócio jurídico se dará por meio de instrumento público de compra e venda ou promessa de compra e

Venda celebrado e registrado junto aos cartórios competentes. Artigo 4º. A transmissão efetiva e definitiva da propriedade do lote urbano somente ocorrerá após a quitação total e integral dos valores e das condições previstas no instrumento jurídico celebrado. Artigo 5º. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal do Alto Paraíso de Goiás, aos 10 dias do mês de agosto de 2026.

Vereador Fillipe Alves – Projeto de lei lido. O senhor precisa que leia os anexos ou a justificativa?

Anexo único. Acordantes, valor e descrição dos lotes urbanos.

Relação de acordantes. Comarca do Alto Paraíso de Goiás.

Alex Ferreira da Silva, Altizone Teles Mariano, Ana Gléscia Luiz Gomes, Andressa Derete, Daziza Bispo de França, Edmilson Afonso de Faria, Edmilson Gomes Ferreira, Gelly Ferreira da Silva, José Eduardo de Carvalho (esposa – Helena Maria da Conceição Gomes), Josefina Bispo de França, Juvenil Ferreira de Lima, Lindomar Hermenegildo dos Santos (esposa – Andreia Vieira da Silva), Maria Conceição de Moura Gomes, (esposo – Domingos Luís Gomes), Nilton da Silva Santos (esposa – Célia Santos), Paulo Fábio Garcêz Castelar, Regiamar Cruvinel do Carmo, Rodrigo Ferreira da Silva.

Letra B, valor tributário ao metro quadrado dos lotes urbanos.

A lei municipal em 1023/2020 atribuiu o valor de R$ 150 o m², o que resulta em lotes com 503,92 m², o valor de R$ 75.588.00

Lotes de 300 m², R$ 45.000. Um total de 17 lotes, sendo 15 lotes com a metragem de 503 m,92 m² e dois lotes na metragem de 300 m².

Justificativa.

Senhor presidente, submeto à apreciação dessa ilustríssima Câmara Municipal o projeto de lei que versa sobre autorização legislativa para alienação de lotes urbanos e definição de políticas de pagamento de valores e dá outras providências resultante de acordo judicial firmado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme acordo neste anexo. O acordo firmado colocou o fim à discussão contenciosa da demanda, vindo a atender a um dos princípios basilares da justiça brasileira, o qual seja a pacificação social. Momentos turbulentos foram vividos em Alto Paraíso de Goiás, nos anos que se seguiram após 2009. Contudo, de forma administrativa e dentro das ações judiciais que nasceram naquela época, a administração municipal e os cidadãos envolvidos nas demandas foram formando composições e fazendo cessar conflitos,

Sempre na busca da pacificação social. O acordo que dá motivo ao presente projeto de lei expressa bem a situação narrada, tendo em vista que em razão do acordo firmado na demanda judicial ficou autorizado o desbloqueio de todos os lotes urbanos do município junto ao cartório de registro de imóveis bloqueados pela força de decisão liminar do processo, o qual guarda relação direta com a composição firmada. No referido acordo, o município ficou encarregado de encaminhar o projeto de lei para a Câmara de Vereadores, objetivando possibilitar a alienação dos lotes urbanos indicados de forma direta e especificamente aos cidadãos que figuraram as ações judiciais acima mencionadas, bem como definido nos termos de acordos e parcelamentos aplicáveis. O valor atribuído ao metro quadrado dos lotes urbanos foi o definido na época da celebração do acordo, utilizando-se do valor fixado na lei municipal número 1023/2020.

Haja vista a avaliação e realização pela Comissão de Avaliação da Época para ser fiel aos termos do acordo. Reitera-se que o projeto de lei visa atender ao acordo judicial firmado no ano 2020, tornando a participação dessa casa de leis fundamental para consolidar a pacificação social alcançada, e por um fim definitivo em mais uma demanda histórica de Alto Paraíso de Goiás. São estas, portanto, as razões que me levaram a encaminhar a proposição em questão a essa casa de leis, para o qual solicito a preciosa apreciação deste legislativo. Ao ensejo renovo a nossa a Vossa Excelência e aos dignos pares protestos de elevada consideração.

Marcus Adilson Rinco, prefeito municipal. Apelação na ação declaratória de nulidade do ato reintegração de posse. Termos de audiência de conciliação. Por decorrência da pandemia Covid-19, a CJUSC, em segundo grau, está realizando suas audiências através de videoconferência, nos termos do decreto 970/2020. Aos 28 dias do mês de julho de 2020, às 10 horas, nessa cidade da comarca de Goiânia, capital do estado de Goiás, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau, presente a mediadora que segue abaixo assina.

Entrou na sala de audiência virtual, a advogada doutora Josefina Bispo de França, representando o apelante e representando o apelado o procurador do município de Alto Paraíso de Goiás, Dr. Ismael Neiva, nos autos da apelação na ação declaratória de nulidade do ato de reintegração de posse. Aberta a sessão, constatou-se o não recolhimento dos honorários da mediadora, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da assistência judicial gratuita. Termo de audiência de consideração lido. Presidente, iniciada a audiência das partes de comum acordo, resolveram colocar fim nos desentendimentos para nada mais reclamarem uma da outra com relação ao objeto de ação supra especificadas. Salvo o que hora era estabelecido, desistindo de qualquer recurso perante o poder judiciário, obrigando-se a cumprir o presente acordo em todos os seus termos. O apelado ficará obrigado a realizar estudo social dos apelantes até a data de 15 de outubro de 2020 para identificação da situação socioeconômica que possibilite a inclusão em programa habitacional Moradia Popular a ser realizado em Alto Paraíso de Goiás. Os apelantes que cumprirem os critérios socioeconômicos para serem beneficiados

Com o programa de moradia popular serão incluídos em pré cadastro habitacional permanentemente até a data de 30 de outubro de 2020, devendo seus précadastros serem incluídos e contemplados nos próximos programas de moradia popular com faculdade de optar pela moradia que melhor lhe convir a serem realizadas em Alto Paraíso de Goiás, devendo os pré-cadastros permanecerem ativos para futura para futuros programas habitacionais casos necessários. Os apelantes que possuem condição socioeconômica que impeçam de cumprirem os requisitos dos programas de moradias populares ou que já tiverem sido beneficiados em programa de moradia promovido pela municipalidade não serão incluídos em pré-cadastro habitacional. Os apelantes que já tiverem sido beneficiados em programa de moradia popular serão excluídos do acordo, sendo seu pedido objeto desta ação classificado como atendido pelo apelado, caracterizando a perda do objeto da ação judicial. Os apelantes que tiverem constatada a ausência de condições socioeconômicas para serem atendidos no programa de moradia popular, aplicar-se a possibilidade de aquisição de imóvel objeto deste litígio ou outro similar para meio de venda direta, observando que os valores definidos pela Comissão Municipal de Planta de Valores nos termos dos descontos de parcelamentos definidos pela lei a ser encaminhada à Câmara Municipal, o apelado se compromete a encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal até dia 30 de outubro de 2020 para definição das formas e condições de pagamento dos valores definidos pela comissão municipal, ficando facultado pelos apelantes e identificação no item anterior, aderirem ou não à compra direta, de modo que aqueles não que não aceitarem renunciarão ao presente acordo e terão para si caracterizada a desistência da presente ação judicial. Ficará autorizado o desbloqueio junto ao cartório de registro de imóveis lotes identificados na ação cautelar, o qual perderá o objeto e deverá ser extinta.

Por necessário, em conjunto com as partes, renunciam-se os prazos recursais dessa apelação e requer a desistência dos pedidos constantes no processo. A homologação desse acordo objeto do processo, os apelantes comprometem-se a juntarem cópia do presente acordo na ação mencionada perante o juízo de origem, informando o acordo hora firmado para presente ato e que o requerente a desistência dos pedidos constantes na referida ação. As partes requerem a homologação do processo do presente acordo para que surta os seus jurídicos efeitos, devente à comprovação do cumprimento de acordo ser acarretado ao processo de momento oportuno, nada mais podendo as partes reclamarem em juízo ou nas vias administrativas. Nada mais havendo para constar, encerra-se o presente termo que eu, Érica Menezes, mediadora, que digitei e assino juntamente com os representantes das partes.

Lido, presidente. Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Passamos então item dois da pauta.

Projeto de Lei nº 28 de 2026 Plano de amortização do Paraíso Prev

Convido novamente o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura do item dois. Projeto de lei número 28/2026. Projeto de Lei 28/2026, iniciativa do poder executivo municipal, o qual institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime próprio da previdência social do município de Alto Paraíso de Goiás, Paraíso Prev, com contribuições suplementares devidas pelo município na forma de alíquotas e dá outras providências. Emissão dos pareceres pelas seguintes comissões permanentes, comissão de justiça e redação e comissão de finanças e orçamento. Ao senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara. Senhor presidente, cumprimentando cordialmente, encaminhamos a essa casa legislativa para apreciação e deliberação o projeto de lei número 28/2026, o qual institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime próprio da previdência social do município de Alto Paraíso de Goiás, Paraíso Prev, com contribuições devidas pelo município na forma de alíquotas e da

Outras providências. O referido projeto de lei segue acompanhado de suas documentações pertinentes para análise e tramitação nos termos regimentais. Certos da atenção da casa legislativa, renovamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Marcus Adilson Rinco, prefeito municipal. O prefeito de Alto Paraíso de Goiás, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Alto Paraíso de Goiás aprovou, e eu sano, a seguinte lei. Artigo primeiro, fica instituído o plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo município de forma de alíquotas destinados ao equacionamento do déficit atuarial do regime próprio da previdência dos servidores do município do Alto Paraíso de Goiás. Paraíso prévio. Parágrafo único.

O déficit técnico atual a ser equacionado corresponde ao valor de R$ 125.757.121,33, conforme apontado o relatório de avaliação atuarial no exercício 2026 com a data até 31 de dezembro de 2025. Artigo 2º. As contribuições suplementares de que se trata o artigo primeiro serão devidas nos exercícios e percentuais definidos na tabela abaixo e incidirão sobre a totalidade da remuneração das contribuições dos servidores ativos. Exercício 2026, alíquotas de 39,57%. 2027 alíquotas de contribuição suplementar de 39,57%. 2028 a 2058 48,18%. Parágrafo primeiro, a contribuição suplementar relativa ao exercício 2026 será exigida a partir de primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei e das demais e dos demais exercícios a partir de primeiro de janeiro de cada ano. Não lhes serão não lhes aplicando a anterioridade nonagesimal, nos termos do artigo 56 do caput do inciso 3 da portaria MTP número 1467 de 2 de junho de 2022. Parágrafo 2º até

O início da exigência da contribuição referida do caput deste artigo, são devidas as contribuições suplementares de forma de alíquotas anteriormente previstas. Artigo terceiro, parágrafo terceiro. A alíquota patronal suplementar indicada na tabela anexada no cap deste artigo deverá ser somada a alíqu patronal normal estabelecida na legislação municipal. Parágrafo terceiro. O prazo para repasse mensal se trata que se trata dessa lei. Os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos na lei municipal número 85/2010. Parágrafo quarto. Caso a próxima reavaliação atuarial anual indica a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei após a sua apreciação pelo Conselho Deliberativo de Previdência, Paraíso PREV. Observado o disposto do artigo 2º parágrafo 2º. Parágrafo único. As contribuições de que se trata a lei não poderão ser alteradas com efeito

Retroativo, conforme dispõe o artigo 9º do caput do inciso 3 da portaria MTP número 1667 1467 de 2 de junho de 2022. Artigo 5º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em especial a lei municipal número 1127 de 29 de outubro de 2025. Alto Paraíso de Goiás aos 19 dias do mês de agosto de 2026. Prefeito Municipal Marcus Adilson Rinco. PL nº 28/2026 lido. Presidente justificativa. Senhor presidente da Câmara Municipal do Alto Paraíso de Goiás, senhoras e senhores vereadores, o presente projeto de lei visa alterar a alíquota patronal suplementar para 2027, aquela desembolsada pelo município, uma vez que em razão da portaria MTP número 1467/2022, a alteração das alíquotas de contribuição previdenciária patronal deve ser feita anualmente por meio de lei. Além disso, a essa alteração visa entender, mentira, atender as modificações trazidas pelo novo cálculo

Atuarial 2026, que preverá a alíquota a ser adotada pelo regime próprio da previdência social no município de Alto Paraíso de Goiás para o exercício 2027. É uma necessidade para que a constitucionalidade da nossa da nossa legislação previdenciária municipal, além de evitar pendências do município junto ao Ministério da Previdência Social. Pendências estas que poderão impedir a obtenção do certificado de regularidade previdenciária, CRP, que hoje é um documento essencial para firmar convênio ou receber qualquer outro tipo de recursos financeiros advindos do governo federal para o nosso município. Nesse sentido, considerando o resultado da avaliação atuarial realizada em 15 de maio de 2026, bem como o Fundo de Previdência Social de Alto Paraíso de Goiás, Paraíso prévio é deficitário a alteração anual da líqu patronal de recuperação do passivo, que é o que se pretende definir por meio deste projeto de lei, é de extrema importância para a garantia da continuidade do pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores inativos do município e daqueles que

Irão desfrutar do plano de benefícios previdenciários no futuro. Ressalta-se que a alíquota patronal deve ser revista anualmente por meio de avaliação atuarial nos termos da Constituição Federal e da portaria MTP número 1467/2022, de maneira que a alíquota que conste no presente projeto de lei foi definida através de rigoroso estudo atuarial. Além disso, cumpre-se esclarecer que a alíquota patronal suplementar prevista nesse projeto de lei deve ser somada a alíquota patronal de 14% prevista na lei municipal número 1016/2019, de modo que para o exercício 2027 a alíquota patronal, a soma da alíquota normal e da alíquota suplementar será mantida em 53,57%.

Segue anexo a cópia do cálculo atuarial para comprovação da alíquota encontrada. O impacto orçamentário financeiro decorrente da implementação da medida será de R$ 0 no exercício 2027. Nos dois exercícios subsequentes, o impacto estimado será de R$ 1.454.326,89. Diante da tão grande importância do referido projeto de lei, solicitamos, nos termos da lei orgânica do município, que o mesmo seja votado e aprovado por esta casa de leis. Isto posto e na certeza da compreensão e aprovação deste projeto, agradecemos Alto Paraíso de Goiás aos 19 dias do mês de agosto de 2026, Marcus Adilson Rinco, prefeito. Justificativa lida, presidente.

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Neste momento passamos então item três da pauta. Convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura. Processo legislativo número 49/2026.

Projeto de Lei nº 29 de 2026 Fórum Municipal de Educação

Assunto projeto de lei número 029/2026, de iniciativa do poder executivo, o qual institui regulamento fórum municipal de educação de Alto Paraíso de Goiás, órgão de articulação, consulta e monitoramento social do sistema de ensino e dá outras providências. Emissão de parecer pelas seguintes comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação e pela Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Ofício número 269/2026, gabinete ao senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal. Assunto encaminhamento de projeto de lei número 029/2026. Senhor presidente, cumprimentando cordialmente, venho por meio deste encaminhar essa Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás o projeto de lei número 029/2026, que institui e regulamenta o Fórum Municipal de Educação de Alto Paraíso de Goiás, órgão de articulação, consulta e monitoramento social do sistema de ensino e dá outras providências.

O referido projeto de lei tem por finalidade estabelecer a regulamentação do Fórum Municipal de Educação, FME, fortalecendo a participação social, o diálogo entre os órgãos públicos, instituições educacionais e a sociedade civil, bem como contribuindo para o acompanhamento e monitoramento das políticas públicas educacionais do município. Diante da relevância da matéria para organização e fortalecimento da política educacional municipal, encaminhamos o projeto de lei número 029/2026 para apreciação e aprovação por essa casa legislativa, nos termos regimentais. Certo de podermos contar com apoio e a atenção dos nobres vereadores e vereadoras para a apreciação da presente proposição, agradecemos antecipadamente no e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Marcus Adilson Rinco, prefeito municipal.

Justificativa

encaminhamento de projeto de lei que institui regulamento o Fórum Municipal de Educação de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências. Senhor presidente, senhores e senhoras vereadoras, o objeto do presente projeto de lei é instituir e regulamentar o Fórum Municipal de Educação, FME, no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás, importante espaço de participação da comunidade nas tratativas dos temas ligados à educação em âmbito municipal, em especial nos trabalhos de elaboração do plano municipal de educação. A presente proposição fundamenta-se no princípio constitucional da gestão democrática do ensino público, artigo 206, inciso 6º da Constituição Federal, nas diretrizes da lei da lei federal número 9394 de 1996 LDB e da Lei número 13.005 5 de 2014, PNE, bem como no artigo 19, parágrafo único, da Lei Complementar número 220/2025 do Sistema Nacional de Educação, SNE,

Que impõe a obrigatoriedade das instâncias permanentes de consulta e monitoramento social das políticas educacionais. No âmbito de Alto Paraíso de Goiás, o fórum atuará como colegiado de caráter consultivo, propositivo e mobilizador, integrando a sociedade civil, a comunidade escolar e o poder público, como com a precípua missão de coordenar as conferências municipais de educação e acompanhar os trabalhos de elaboração do novo plano municipal de educação, bem como realizar o monitoramento de sua execução sem prejuízo das funções normativas e fiscalizadoras do Conselho Municipal de Educação. Ressalta-se que a medida não gerará aumento de despesa com pessoal e nem a criação de cargos remunerados, visto que a atuação de seus membros é considerado serviço público de relevante interesse social e não remunerada. No artigo 4º, parágrafo terceiro do projeto de lei. Diante da relevância da matéria e do alinhamento

Às diretrizes da Secretaria de Estado de Educação de Goiás, Seduc Goiás, solicita a apreciação do presente projeto de lei em regime de tramitação de urgência. Por estas significativas razões, submeto à apreciação dessa casa o presente projeto de lei. Atenciosamente, Marcus Adilson Rinco, prefeito municipal.

Projeto de lei 029/2026 lido. Presidente, obrigado, vereador Andrezinho.

Nesse momento, passamos então o item quarto da pauta. Convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura do PL 30/2026.

Projeto de Lei nº 30 de 2026 Orçamento municipal para 2027

Projeto de lei 30/2026, iniciativa do poder executivo municipal, o qual estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município do Alto Paraíso de Goiás para o exercício financeiro 2027. Emissão de parecer para as seguintes comissões. Comissão de justiça, e redação, finanças e orçamento. Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores, tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso projeto de lei orçamentária anual LOA para o exercício financeiro 2027, elaborado em estrita observância ao disposto nos artigos 165 parágrafo 5º da Constituição Federal, na lei federal número 4320/64, na lei complementar número 101/2000 e lei de responsabilidade fiscal, bem como a lei orgânica do município e nas diretrizes fixadas pela lei de diretrizes orçamentárias das LDO para o exercício vindouro. O projeto hora encaminhado estima a receita fixa a despesa do município em R$ 207.879.615,61.

A proposta foi estruturada de modo a garantir o equilíbrio fiscal, a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, observando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade da receita, a receita estimada considera arrecadação própria de tributos municipais e transferências constitucionais e legais, bem como as receitas da de capital e de mais fontes previstas em lei. Destacam-se as transferências correntes da União e do Estado, que representam a maior parte da arrecadação municipal, sem prejuízo da política de incremento da receita própria por meio de fortalecimento da gestão tributária e modernização dos processos de arrecadação da despesa. As despesas foram fixadas de forma compatível com o plano pluri anual PPA de 2026/29 e com as prioridades estabelecidas na LDO destinando recursos para educação, com destaque para a manutenção do Fundo de Manutenção Desenvolvimento Educação Básica, FUNDEB, e para o Fundo Municipal de Educação, garantindo investimentos na

Qualidade do ensino saúde, sem com expressivo aporte de recursos do fundo municipal de saúde, assegurando a continuidade e a ampliação dos serviços prestados à população. A assistência social por meio do fundo municipal de assistência social FMAS e do fundo da Criança e Adolescente FMCA, voltados à proteção social de grupos em situação de vulnerabilidade, a infraestrutura urbana e rural, priorizando obras, manutenção de estradas vicinais, saneamento básico e serviços essenciais, cultura, esporte e turismo, áreas estratégicas para valorização da identidade local e para o fortalecimento econômico do município. Seguridade Social, RPPS. Assegurando o equilíbrio atuarial e a garantia dos direitos previdenciários dos servidores municipais. Além disso, foi fixada a reserva de contingência, com conformidade a LRF destinada ao atendimento de passivos, contingentes e riscos fiscais. Do cumprimento das normas fiscais, o projeto de lei atende integralmente as exigências da Lei de

Responsabilidade Fiscal, especialmente quando a demanda, a demonstração do equilíbrio entre receitas e despesas, a observância dos limites constitucionais legais de aplicação mínima em educação e saúde, a transparência na composição dos valores demonstrados nos anexos da presente lei. Considerações finais. Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores, a presente proposta orçamentária reflete o compromisso da administração com o desenvolvimento sustentável do município de Pará de Goiás, priorizando áreas essenciais e assegurando a responsabilização a responsabilidade fiscal na aplicação dos recursos públicos. Diante do exposto, solicito a apreciação, discussão e votação a aprovação do incluso projeto de lei, confiando que sua aprovação contribuirá para a continuidade das políticas públicas e para a melhoria da qualidade de vida da nossa população.

Gabinete do prefeito de Alto Paraíso de Goiás, estado de Goiás, aos 28 dias do mês de agosto de 2026, Marcus Adilson Rinco.

Justificativa lida, presidente.

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Dando continuidade, passamos então ao item cinco da pauta. PLC nº 9/2026. Convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura.

Processo legislativo número 45/2026.

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 Plano de carreira do Executivo

Assunto: Projeto de lei complementar PLC nº 09/2026 de iniciativa do poder executivo municipal que altera artigos da Lei Municipal Complementado número 06/2014 dá outras providências. Emissão de parecer pelas seguintes comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício número 248/2026, gabinete ao Senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Assunto encaminhamento de projeto de lei complementar número 09/2026. Excelentíssimo senhor presidente, cumprimentando-os cordialmente, sirvo do presente para encaminhar a apreciação dessa egrégia casa de leis o projeto de lei complementar número 09/2026 que altera dispositivo da Lei Complementar Municipal número 06/2014 e dá outras providências.

A presente proposição tem por objetivo promover a adequação da legislação municipal às atuais necessidades da administração pública, visando o aperfeiçoamento da estrutura remuneratória de determinados cargos, a correção de inconsistências verificadas na legislação vigente e o fortalecimento da coerência entre as atribuições efetivamente desempenhadas pelos servidores e a respectiva remuneração. Diante da relevância da matéria, solicitamos a análise e apreciação do presente projeto de lei por essa casa legislativa, colocando-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Certo de contarmos com a atenção e colaboração de Vossa Excelência e dos demais membros dessa casa legislativa, renovamos protesto de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente, Marcus Adilson Rinco, prefeito municipal. Justificativa. Submetemos à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal o presente projeto de lei complementar que promove ajustes pontuais no plano de carreira dos servidores do administrativo do poder executivo municipal do município de Alto Paraíso de Goiás, com objetivo de aperfeiçoar a estrutura remuneratória de determinados cargos, corrigir inconsistências existentes na legislação vigente e assegurar maior coerência entre as atribuições exercidas pelos servidores e o tratamento conferido pelo plano de cargos e carreiras. A primeira alteração da proposta refere-se à modificação dos percentuais da progressão entre os níveis 2 e 3 da tabela 2 do anexo 4 do plano de carreira, especificamente com a finalidade de promover adequação remuneratória ao cargo efetivo de procurador municipal por tratar-se de cargo de elevada complexidade técnica.

Além da complexidade inerente às funções desempenhadas, o ocupante do cargo de procurador municipal assume elevado grau de responsabilidade funcional. Uma vez que suas manifestações e atuações possuem impacto direto na legalidade dos atos administrativos, na proteção do patrimônio público e na defesa dos interesses institucionais do município de Alto Paraíso Goiás, perante os órgãos de controle do poder judiciário. Nesse contexto, a adequação da estrutura remuneratória mostra-se medida necessária para valorizar a carreira, estimular a permanência de profissionais qualificados nos quadros municipais e compatibilizar a remuneração com as responsabilidades inerentes ao cargo. A segunda alteração contempla a revisão dos percentuais do adicional de formação, titulação e aperfeiçoamento, visando adequá-los aos percentuais já praticados no plano de carreira dos servidores da área da saúde. A medida busca promover maior isonomia entre as carreiras integrantes da estrutura de cargos e salários municipal, salários municipais,

Valorizando a qualificação profissional e incentivando a busca contínua pelo aperfeiçoamento técnico e acadêmico dos servidores. A capacitação permanente dos agentes públicos constitui instrumento de modernização administrativa, contribuindo diretamente para o aumento da eficiência dos serviços prestados à população. Ao reconhecer e valorizar o investimento dos servidores em formação profissional, o município fortalece a qualidade da gestão pública e estimula o desenvolvimento institucional de seus quadros permanentes. O projeto promove também o reposicionamento do cargo de técnico ambiental na tabela 1 para a tabela 2 do anexo 4 do plano de carreira. A alteração decorre da necessidade de correção de inconsistência existente na legislação atual, uma vez que a referida tabela é destinada aos cargos de nível técnico e superior, enquanto a tabela um contempla os cargos de nível fundamental e médio.

Considerando que o cargo de técnico ambiental possui requisito de escolaridade de nível técnico, sua permanência na tabela um não se mostra compatível com a estrutura lógica adotada pelo próprio plano de carreira. Assim, a proposta busca adequar o enquadramento ao cargo à sua natureza e aos requisitos legalmente exigidos para o seu provimento, conferido maior conferência e uniformidade à organização das carreiras municipais. Por fim, o projeto altera o posicionamento do cargo de analista ambiental da tabela 2 nível 1 para a tabela 2 nível 2, visando a isonomia entre os cargos da mesma escolaridade do plano de carreira. Isso porque os cargos cujo requisito mínimo de ingresso é de nível superior no plano de carreira e estão na tabela 2 nível 2.

Deste modo, não é isonômico manter o cargo de analista ambiental na tabela 2 nível 1. Dessa forma, as alterações hora propostas visam aperfeiçoar a legislação municipal, corrigir distorções identificadas na estrutura de cargos e carreiras, promover a valorização dos servidores públicos e fortalecer a eficiência administrativa. Sempre em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e interesse público. Pelas razões expostas, submetemos o presente projeto de lei complementar apreciação dos nobres vereadores e vereadoras confiantes em sua aprovação. Atenciosamente, Marcus Adilson Rinco, prefeito municipal.

Projeto de lei complementar número 9/2026 lido, presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Encerramos então a fase expediente do executivo municipal passamos ao expediente dos vereadores.

EXPEDIENTE DOS VEREADORES

Passamos então a fase do expediente dos vereadores. Neste momento convido vereador Fillipe Alves para que faça a leitura do requerimento 40/2026.

Requerimento nº 40 de 2026 Abastecimento de água nos assentamentos

Requerimento IR número 40/2026. Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreira, presidente da Câmara Municipal. O vereador que este subscreve, no uso das suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de vossa excelência requerer que após a apreciação e aprovação do plenário, seja encaminhado requerimento ao poder executivo municipal, solicitando informações acerca do andamento dos projetos de abastecimento de água destinados ao assentamento Silvio Rodrigues e ao assentamento Esusa, firmados por meio de parceria, convênio ou instrumento congênere entre o município de Alto Paraíso de Goiás e o governo federal. Por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. Dessa forma, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações: informações detalhadas sobre a atual situação e o andamento dos projetos de abastecimento de água destinados aos assentamentos

Silvio Rodrigues e Esusa. Informações sobre os recursos financeiros destinados aos respectivos projetos, incluindo os valores previstos, repassados e efetivamente executados. Esclarecimentos acerca das etapas já concluídas, das etapas em execução e das etapas ainda pendentes, bem como a previsão para a conclusão das obras e a efetivação do abastecimento de água. Cópia integral dos contratos, convênios, termos de compromisso ou quaisquer outros instrumentos firmados entre o município de Alto Paraíso de Goiás e o governo federal, especialmente por intermédio do INCRA, relacionados aos projetos de abastecimento de água dos referidos assentamentos. Cópia de eventuais termos aditivos, planos de trabalho, relatórios de execução, medições, ordens de serviço, demandas e demais documentos pertinentes à execução dos projetos.

Justificativa. O presente requerimento tem por objetivo possibilitar o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e da execução dos projetos de abastecimento de água destinados às comunidades do assentamento Silvio Rodrigues e Exusa. O acesso à água potável e o abastecimento adequado é uma necessidade essencial para a qualidade de vida, a saúde e o desenvolvimento das famílias residentes nessas localidades. Assim, faz-se necessário que esta casa de leis tenha conhecimento do atual andamento dos projetos, dos recursos envolvidos e das providências adotadas pelos órgãos responsáveis para a conclusão das obras.

Além disso, a solicitação das cópias dos contratos e demais documentos relacionados aos projetos permitirá o devido exercício da função fiscalizadora do poder legislativo municipal, garantindo maior transparência e possibilitando o acompanhamento da correta execução dos recursos e das obras. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento do presente requerimento ao poder. Sala das sessões, aos dois dias do mês de setembro de 2026. Vereador Ivonete Rodrigues, vereador João Batista Francisco Reges ( Joka Reges) e vereador João Vitor Soares.

Lido, presidente. Requerimento número 40/2026.

Obrigado, vereador Fillipe Alves. Com a palavra os autores do requerimento, vereadora Ivonete.

Vereadora Ivonete Rodrigues

Boa noite, presidente. Boa noite aos meus nobres colegas vereadores, aos servidores da casa, aos presentes aqui e aqueles que acompanham aí todos através das redes sociais da Paraíso FM. Presidente, a solicitação desse requerimento, ela se dá devido à morosidade, do governo federal, em INCRA, em relação aos projetos de abastecimento de água do assentamento Silvio Rodrigues e Esusa. Quando se iniciou a divisão dos lotes no assentamento Sílvio Rodrigues, houve um projeto semelhante a esse que na época, fizeram toda a encanação dentro de toda a região do assentamento Silvio Rodrigues. Infelizmente esse projeto não foi para frente, ele parou e poucas famílias ficaram sendo abastecida. Que hoje com esse projeto anterior apenas em torno de 43 a 50 famílias são abastecidas e sendo que o na época foi feita a divisão para 120 famílias, 119 120 famílias. Então, ficou-se então essa encanação, e foi perdida,

Porque com esse novo projeto foi condenado, então, essa encanação anterior, devido às questões aí sanitárias e iniciou, então, no ano de 2000, salvo me engano, 2025, esse novo projeto. Infelizmente fizeram a mesma coisa, fizeram praticamente boa parte da encanação de todo o assentamento e pararam por aí. Da mesma forma também fizeram lá no Esusa, fizeram uma parte também parou por aí. Então, nesse esse ano ainda não teve nenhum não, não aconteceu nada, não teve nenhuma intervenção na época. Fizeram as valas, colocaram toda a encanação, acabou com as estradas. Porque fizeram as valetas, logo veio a chuva, desmoronou, acabou com as estradas. Então isso acabou em um desgaste muito grande, tanto para o assentamento Silvio Rodrigues, quanto pro Esusa. E parou-se nisso. A gente sabe que o município tem feito o possível para levar água a algumas famílias que não têm água nenhuma, porque no período de seca aqueles que são abastecidos por cisterna, seca.

Inclusive, vou até citar aqui o nome de um morador nosso lá, que ele não tem nesse momento fonte nenhuma de água, que é o Everaldo, não se falando na questão do assentamento Dorcelina, que será contemplaoa, acredito eu, por estar ali junto ao Esusa com esse com esse abastecimento. E a prefeitura a gente sabe que tem feito o possível. Então, a gente sabe também que não é a questão, a gente não pode trazer essa culpa para o município porque é uma responsabilidade do governo federal que colocou aquelas pessoas ali e tem que dar pelo menos condições, de sobreviver ali, porque sem água é impossível de sobrevivência, a gente fala é de sobrevivência mesmo.

Então, esse é o motivo da gente está solicitando aí essa documentação e estar pedindo aí ao nosso gestor que nos diga como é que está esse andamento, como é que está essa situação, cópia desses contratos para gente está entendendo realmente o que tem nesses contratos, como que já está esse processo, o que foi feito, o que não foi feito, o que será feito, se já tem alguma previsão. Então, é mais baseado nessa situação. Obrigado, presidente.

Obrigado, vereadora Ivonete.

Mais algum vereador? Autor do requerimento? Com a palavra vereador Joka Reges.

Vereador Joka Reges

Obrigado, presidente. Gostaria de cumprimentar os nobres vereadores, vereador Ivonete, todos aqui presentes, mas é para poder contribuir aí com a vereadora. Diante desse requerimento, nós vemos aí o quanto na nossa cidade já tem pessoas aí, mesmo com poço artesiano, faltando água. Então, nós vemos ali no assentamento, no Exusa, quantas famílias que tem ali sem água. Foi no começo do ano ou no ano passado nós estivemos no INCRA, eu, a vereadora Ivonete, o vereador João Vitor Soares e lá foi falado que ia andar rápido esse processo e a gente ali sempre é cobrado. Eu também tenho as pessoas ali que me cobra, até pede poço artesiano, vereadora. Então nós aqui como legisladores, o mais é cobrar mesmo, é pedir que tenha andamento, é pedir que tenha agilidade. Como Vossa Excelência bem disse, sem água não tem como viver. E hoje no mundo que nós estamos, nós vemos aí a falta de água que está tendo, nossa cidade, que é o berço das águas, em certos lugares faltando água.

Então a gente tem que ter essa preocupação e que o nosso gestor possa cobrar, nós também legisladores cobrar ali o INCRA para que essas famílias sejam atendidas. No mais, obrigado e parabéns vereadora.

Obrigado, vereador Joka Reges. Com a palavra vereador João Vitor Soares.

Vereador João Vitor Soares

Bom, boa noite presidente, demais vereador, vereador Ivonete, servidores da Casa, todos que faz presente. Boa noite também todos que estão nos ouvindo pela Paraíso FM, pela rede social da Câmara. A importância é grande desse projeto, A gente sabe que é um projeto caro, não me engano é de 8 a 9 milhões e tem que ser finalizado para aquele pessoal ter água, potável na sua casa, que eu acho que é um direito de todo o cidadão que está ali assentado ali no assentamento do Sílvio Rodrigues e também na Exusa, Então esse requerimento é bom porque ele vai, o prefeito vai nos dar, um esclarecimento, porque com certeza que  o executivo está acompanhando o andamento dessa obra e eu acredito com esse requerimento vai chegar os documentos aqui, nós vamos saber direitinho em que pé que está. É só isso e muito obrigado, presidente.

Obrigado, vereador João Vitor Soares.

Mais um vereador. Gostaria de contribuir com requerimento.

Com a palavra o vereador Claudiomar Teles.

Vereador Claudiomar Teles

Obrigado, presidente. Meu boa noite a todos, funcionário da casa, os colegas de trabalho, todos que acompanham pela rede social. É importante, vereadora, esse requerimento, toca numa ferida aí que realmente as pessoas que moram ali naqueles assentamentos, tanto no Dorcelina, quanto no Esusa, sofrem. Eu, por ser um vereador que está um pouco mais afastado da região, mesmo assim também recebo cobranças tanto da parte da Dorcelina quanto ali do assentamento do Sílvio Rodrigues. E é importante tornar isso em evidência para que realmente essa obra possa ser retomada, porque se não me lembro, acho que ano passado, parecia que tava indo bem, até deu uma tranquilizada ali nos moradores, mas depois parou e eu tenho recebido inclusive pedido de poço artesiano para região. Até estou tentando viabilizar isso, mas o mais importante realmente é que o INCRA, conforme foi pedido aí as informações, que o INCRA realmente finalize essa obra lá.

Levando água ali para os assentados, para os moradores, porque realmente sem água não tem como você viver na, impossível. A água ela é um bem maior, na nossa na nossa vida.

Então, é importante estar tocando nessa ferida. Importante está tornando esse providência para que realmente aí o os órgãos competentes, junto com nós vereadores, prefeito municipal, possa estar realmente levando essa cobrança e que esse projeto possa ser finalizado, levando aí a água aquelas famílias que realmente tanto precisa. Obrigado, presidente.

Obrigado, vereador Claudiomar Teles. Com a palavra, vereador Divinaldo.

Vereador Divinaldo Delfino

Boa noite, presidente. Boa noite, senhores vereadores, vereador Ivonete. Boa noite, quem está nos acompanhando pelo os canais aí da Câmara, o YouTube, pela Paraíso 87.9. Boa noite, Cleiton. Boa noite, Belinha. Boa noite, Dra. Ingrid também aqui visitando a gente hoje, os servidores da casa, boa noite. Eu queria aqui aproveitar a oportunidade e agradecer a vereadora e parabenizar ao mesmo tempo por este requerimento. É um requerimento que toca na ferida, como colega Claudiomar Teles colocou ali. A senhora não vai estar sozinha nessa empreitada, pode ter certeza que vai ter o meu apoio aqui dentro desta casa. Eu recentemente recebi, algumas ligações de alguns moradores que moram ali na no assentamento Dorcelina, ali próximo o Esusa, pedindo água a semana retrasada, e no qual para mim é um desespero, porque as pessoas pedindo água, a gente teve que pedir, a vereadora também fez esse pedido para secretaria que foi atendido, eu fiz esse pedido para secretaria, pro Leidvan. Eu até gostaria de agradecer, ter essa oportunidade de agradecer o secretário de infraestrutura, Leidvan, por ter atendido a reivindicação dos vereadores e, e foi atendido ali a reivindicação dos moradores levando água para as pessoas que estavam ali sem água. Para mim, eu quando essa notícia chegou, que estava sem água lá no assentamento, pessoal me ligando, eu busquei uma forma de ajudá-lo, de levar água, de também solucionar esse problema. Procurei o Hugo Bits aí também que se esforçou, e lutou para de levar essa água para lá também, nesses dias. Mas eu acho aí responsabilizo o INCRA que coloca as pessoas nos lugares e abandona as pessoas lá nos lugares sem água, sem moradia adequada. Então a gente tem que responsabilidade é o INCRA. Parabéns vereadora, por ter trazido esse requerimento. Eu acho que a gente tem que unir as forças dos vereadores junto com o prefeito. Aí fica lá sem água. A responsabilidade cai em cima do nosso prefeito, porque o caminhão pipa estava em São Jorge ou tava levando água para outros lugares, como bem o vereador colocou aqui que não tinha água. Alguns postos artesianos secando aqui em Alto Paraíso, e não tinha o caminhão pipa nesse momento para levar água para socorrer o pessoal do Dorcelina e do assentamento Esusa no qual eu atribuo essa responsabilidade ao INCRA. A gente tem que ir para cima do INCRA mesmo, viu vereadora? Tem que ir para cima do INCRA mesmo com muita força. E no qual eu procurei aí o Hugo Bits para que está sempre que está sempre representando aí o pessoal do governo federal e no qual a gente tem que unir essas forças prefeito com outras autoridades para poder resolver esse problema definitivo ali no assentamento Dorcelina. Então eu estou à disposição, vereadora, estou à disposição, vereador, estou à disposição do assentamento do Dorcelina, todos vocês ali. Então o INCRA coloca as pessoas lá, vereador presidente, não tem como nem levar um trator para a terra do pessoal porque não pode botar trator na terra que o pessoal está assentado porque não está legalizado. E isso eu responsabilizo o INCRA. É o INCRA. Eu já fui também lá no INCRA, já levei o deputado lá, já fui, fomos lá para tentar ajudar o nosso prefeito a regularizar essa situação da água e dos assentados. Nunca foi atendido dessa forma que deveria ser atendido. Então eu vou sim votar a favor, vereadora, do requerimento da senhora e parabéns. Obrigado, presidente.

Votação do Requerimento

Obrigado, vereador Divinaldo. Pergunto mais algum vereador? Gostaria de contribuir com a matéria? Não havendo, passamos então à votação. Com voto vereador Andrezinho. A favor, presidente. Como voto vereador Divinaldo. A favor, presidente. Como voto vereador Joka Reges. A favor, presidente. Como voto vereador Claudiomar Teles. A favor, presidente. Como vota vereador Ivonete? A favor, presidente. Como vota vereador João Vitor Soares. A favor. Como voto vereador Fillipe Alves. A favor, presidente. Requerimento 40/2026 aprovado com sete votos e uma ausência justificada da vereadora Teia. Dando continuidade, passamos então

Indicação nº 85 de 2026 Segurança nas unidades de saúde

Item dois da pauta, indicação 85/2026. Convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura. Indicação CT número 85/2026. Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal. Senhores vereadores, o vereador que se subscreve no uso de suas atribuições regimentais indica ao poder executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam adotadas urgentes para reforçar a segurança nas unidades de saúde do município, especialmente no postinho de atendimento e no hospital municipal. Entre as medidas, reivindicamos primeiro, instalação de sistema de câmeras de vigilância nas áreas internas e externas das unidades de saúde com monitoramento adequado.

Segundo, disponibilização de vigilâncias uniformizadas e devidamente identificada em todas as unidades de saúde, inclusive no Hospital Municipal durante o período de atendimento ao público. Terceiro, cercamento e reforço da segurança física do posto de saúde da cidade alta, garantindo maior controle de acesso e proteção aos servidores e usuários. Quarto, execução das reformas e melhorias já solicitadas para o posto de saúde da cidade alta, inclusive aquelas previstas por meio da emenda parlamentar. Quinto, avaliação e implantação das medidas das mesmas medidas de segurança nas demais unidades de saúde do município, de acordo com a necessidade de cada local. A presente indicação se faz necessário diante da crescente preocupação com a segurança de servidores, profissionais da saúde e usuários que diariamente frequenta frequentam essas unidades. Recentemente vivenciamos um episódio extremamente grave envolvendo um colaborador Raimundo, servidor de uma unidade de

Saúde que foi vítima de diversos golpes de faca dentro ou nas proximidades do ambiente de trabalho, chegando a correr risco de morte. Trata-se de um acontecimento que demonstra de forma clara a necessidade de medidas preventivas e permanentes para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer. As unidades de saúde devem ser ambientes de acolhimento, cuidado e segurança. Profissionais precisam ter condições adequadas para exercer suas funções e a população deve se sentir protegida ao buscar atendimento. Dessa forma, solicito ao poder executivo que avalie e adote, com maior brevidade possível as providências necessárias, especialmente a instalação de câmeras de vigilância, a presença de vigilantes devidamente uniformizados e identificados, o cercamento das unidades e a realização das reformas necessárias.

Sala das Sessões, aos dois dias do mês de setembro de 2026. Atenciosamente, vereador Claudiomar Teles Gonçalves. Indicação lida, presidente. Obrigado, vereador Andrezinho. Com a palavra neste momento, vereador Claudiomar Teles.

Vereador Claudiomar Teles

Obrigado, presidente. Mais uma vez meus cumprimento a todos que acompanham pelas redes sociais, os nossos colegas. Presidente, essa indicação ela se faz necessária diante de uma situação que aconteceu recentemente. Na verdade, a situação que ocorre eu só foi para reforçar essa necessidade. Não sei se todos sabem, mas foi notícia na cidade. O colaborador Raimundo lá do postinho de saúde da cidade alta, ele foi atingido, por uma um cidadão que apareceu lá no final do seu expediente e ali ele deferiu vários golpes de faca. O motivo, eu não sei o qual também não não interessa muito para gente. O importante é que ele estava saindo seu trabalho ali nas emediações do postinho de saúde de saúde e isso quase levou à morte.

Então, o que eu estou pedindo aqui e é que o prefeito, a gestão possa estar colocando ali câmeras de vigilância, inclusive vigilante. Eu acho muito importante, muito urgente que esses postinho de saúde, a gente tem exemplo da cidade de Alto, mas acho que os outros também. E tem uma pessoa ali informizado, você vê que o postinho de saúde hoje ele tem, a maioria dos servidores são mulheres, tem dois ou três servidores homens ali, acho que um médico Raimundo. Isso inclusive torna mais frágil, a questão da segurança. Eu acredito que é de extrema importância que se coloque esse destino aí vigilantes, uniformizado. Eu acredito que se tivesse um cidadão ali uniformizado com um cacetete na mão, poderia ter evitado a talvez até a quantidade de golpes que ele levou ali.

Foi quatro quase que, sa víceras para fora. Então, um fato assim, realmente muito ruim de de se falar até. E graças a Deus hoje ele está se recuperando, está bem? Mas isso não justifica. A gente precisa urgentemente, inclusive é uma preocupação dele de voltar ao trabalho. Ele não quer voltar ao trabalho sem essa sem essa segurança que tem ali, pelo menos, um vigilante ali que possa estar, ali observando, porque o funcionário tava saindo ali despercebido, quando se deparou foi com esse cidadão, que deve ficar aí um bom tempo na cadeia, porque um vagabundo desse aí não tem nem que ficar solto, não, E graças a Deus acho que está preso, mas enfim. Então, o que eu estou pedindo aqui é que o prefeito possa tomar essas providências no sentido de colocar a câmeras de vigilância, colocar o vigilante não só no postinho de saúde da cidade alta, em todos os outros, para que situações como essas, possa ter ser

Inibidas, através desse sistema de segurança. Então, por isso eu peço aí o apoio dos colegas para estar levando essa indicação ao nosso prefeito. Muito obrigado, presidente.

Obrigado, vereador Claudiomar Teles. Mais algum vereador gostaria de comentar? Com a palavra, vereador Joka Reges.

Vereador Joka Reges

Obrigado, presidente. Só parabenizar aí meu conterrâneo do pé de Serra pela indicação e também ali pelo por tudo ali que eu perguntei, vereador, como foi acontecido. Vossa Excelência, a vereadora Ivonete, o vereador João Vitor Soares e eu, colocamos lá emenda para que houvesse o cercamento e pelas informações que eu perguntei ali, realmente foi ali no fundo lá do postinho que aconteceu. Ente o rapaz chegou, fechou o Raimundo ali para que ele não pudesse sair com o carro. Então assim, se também tivesse feito o cercamento ali, talvez teria não teria acontecido. Então assim, que todos os postinhos possa ter segurança, está fechado, que as pessoas não possam entrar livremente, Que o segurança ali possa está buscando ver quem está tendo acesso, se realmente está lá para ser atendido ou buscando outras coisas.

Então, só para contribuir, pode contar com o meu voto. Obrigado, vereador Joka Reges. Com a palavra, vereador Ivonete.

Vereadora Ivonete Rodrigues

Obrigado, presidente. Eu quero parabenizar, vereador pela iniciativa aí. É muito importante essa questão da segurança, não só ali para os servidores que estão ali, mas para todas as pessoas que passam por ali pelo postinho, eu pude encontrar com ele um dia desse na rua, pude observar as marcas físicas, Mas a as marcas física é o é o que nessa situação é o que menos importa. E a gente vê que o que mais mexe é a questão das marcas, que vai ficar aí da psicológica, de dos traumas que vai carregar. E acho que acredito que o município está deve está dando um respaldo bom para ele de um acompanhamento psicológico que é necessário, não só ele, mas todos aqueles servidores que presenciaram isso nesse momento. Eu acho que é importante é melhor, prevenir do que remediar. Então, quero aqui me colocar também à disposição, por necessário para que a gente, contribua aí com a gestão para que isso possa vir a acontecer, tanto da questão das câmaras quanto da questão da vigilância também. Obrigado, presidente.

Seria só isso. Obrigado, vereador Ivonete. Mais algum vereador gostaria de contribuir com a indicação? Com a palavra, vereador Divinaldo.

Vereador Divinaldo Delfino

Obrigado, presidente. Eu queria só para colaborar com a indicação do colega e parabenizar ele por essa indicação. É, realmente é lamentável o acontecido, lá no postinho com o nosso amigo aí, o Raimundo, conhecido como Raimundo, dentista, amigos de todos, uma pessoa muito querida na nossa cidade, um excelente profissional, aconteceu esse episódio com ele no trabalho. Eu vejo, vereador, que é muito importante a colocações das câmaras, que lembrando que já tem aí um programa do governo da Secretaria de Estado de Goi secretaria de segurança pública do estado de Goiás, que é Conecta Goiás, já estão instalando umas câmaras, aqui em Alto Paraíso. É um programa do governo, e isso já eu já tinha feito uma indicação, acho que outros colegas também fez umas indicações para colocar a Câmara no dentro da cidade de Alto Par nos locais públicos, os logradouros. E agora eu acho que ficou bem mais fácil para ser atendida

Essa indicação do senhor, porque já alto para parar já não vai ser necessário mais o município gastar o dinheiro para colocar as câmaras, de segurança, porque já tem essa. Lembrando que elas são as câmaras de reconhecimentos de placas, de carros roubados, motos, reconhecimento facial, enfim. Então vai colaborar muito e somar muito com a segurança do nosso município. Então aí agora fica mais fácil a gestão atender essa indicação do senhor, colocando as câmaras nos logradouros públicos, como lá em outros locais públicos, como o senhor mencionou na indicação. E coloca guardas, caracterizada ali com uniforme, impõe um respeito, uma segurança aos funcionários, aos trabalhadores e quem chega também para usar o serviço da saúde ou em outros locais públicos do município, Então, é muito importante. Vamos torcer para que possa ser atendido, que a gestão vai olhar isso com carinho, Com certeza vai ter meu apoio aqui, vou votar a favor.

Mas parabéns aí pela indicação. Obrigado, presidente. Obrigado, vereador Adivinaldo. Mais algum vereador gostaria de contribuir? Com a palavra, vereador Andrezinho.

Vereador Andrezinho

Obrigado, presidente. Boa noite a todos mais uma vez. Hoje contamos aqui também com a Ingrid, representando a Câmara Virtual. Seja bem-vindo aqui à nossa cidade, também a todos que nos acompanham pelos meios digitais. Muito importante, vereador Claudiomar Teles. Inclusive o nosso amigo Raimundo me fez esse pedido também, essa indicação e espero que a prefeitura atenda com maior brevidade possível, considerando que atualmente o postinho de saúde lá de Cidade Alta é totalmente não tem nenhuma segurança se a gente for olhar bem, totalmente sem proteção, não só para os profissionais, mas para todos que buscam ali atendimento. Eu me sensibilizo também com o nosso amigo Raimundo, uma situação muito, mas muito grave mesmo, considerando que é um nosso profissional e principalmente da área da saúde. E bem lembrado aqui pelo vereador Divinaldo, o município está passando aí por essa implantação dessas câmaras com inteligência artificial através desse programa estadual Conecta Goiás. Em

Vários, acredito que em todos os bairros da cidade, vereador, eu tive andando aí na cidade, eu vi várias instalações, diversos pontos. Então, acredito que ficará realmente mais fácil o prefeito atender essa demanda, principalmente com relação às câmaras, especificamente para todas as unidades de saúde aqui do município. Além disso, é importante também, como o senhor citou aqui na indicação, a vigilância. A vigilância no local. Nós atualmente já temos esse cargo na estrutura administrativa aqui do município, então acredito que é mais uma é falta mesmo de organização administrativa para poder alocar um servidor para poder fazer a vigilância lá do postinho de saúde. Lembrando que além de ter essa vigilância lá para proteger não só os profissionais e os e também as pessoas que buscam atendimentos, mas também o patrimônio que é o local.

Um local como o postinho de saúde da cidade alta não pode ficar totalmente vulnerável como atualmente é. Então acredito que precisa dessa estruturação, principalmente essa locação de servidores para proteger as nossas unidades de saúde aqui do nosso município. Então mais uma vez parabéns pela indicação. Me sensibilizo mais uma vez com o nosso amigo Raimundo e espero que essa indicação do nobre amigo vereador Claudiomar Teles seja atendido o mais rápido possível. Obrigado, presidente. Obrigado, vereador Andrezinho.

Mais um bom vereador. Com a palavra, vereador Claudiomar Teles.

Vereador Claudiomar Teles

É, é só, presidente, no sentido de poder compartilhar a indicação. Se os vereadores quiser colocar o carimbo, todos têm o carimbo, quiser colocar o carimbo e assinar, fica à vontade. Até faço questão porque reforça aí. Eu sei que todos são sensíveis a essa situação, essa causa. Então, é até um pedido meu, eu fiz como autor, mas não, os outros quiser colocar o carimbo, reforçar o pedido, fiquem à vontade. Muito obrigado, presidente.

Votação da Indicação nº 85 de 2026

Obrigado, vereador Claudiomar Teles. Mais algum vereador gostaria de comentar? Não havendo, passamos então à votação. Com voto vereador Andrezinho. Favor, presidente. Com voto vereador Divinaldo. A favor, presidente. Com voto o vereador Jois. A favor, presidente. Com voto vereador Claudiomar Teles. A favor, presidente. Como vota o vereador Ivonete? A favor, presidente. Como vota o vereador João Vitor Soares. A favor. Como voto vereador Fillipe Alves. A favor, presidente. Indicação 85/2026. Aprovado com sete votos e uma ausência justificada da vereadora Teia. Vamos aguardar os votos serem computados para que possamos dar sequência. Passamos

Indicação nº 87 de 2026 Ponte sobre o córrego Capão dos Porcos

Então item três da pauta, indicação 87/2026. Convido vereador Fillipe Alves para que faça a leitura. Indicação IR número 87/2026. Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal. Senhores vereadores, o vereador que esta subscreve no uso das suas atribuições legais e regimentais vem respeitosamente indicar ao excelentíssimo senhor prefeito municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de manutenção e reparos na ponte localizada sobre o córrego Capão dos porcos, no assentamento Exusa. A presente indicação justifica-se pela necessidade de garantir melhores condições e trafegabilidade e segurança aos moradores, produtores rurais e demais pessoas que utilizam diariamente a referida ponte.

A manutenção da estrada é de fundamental importância para assegurar o deslocamento da população, o transporte da produção rural e o acesso aos serviços essenciais, evitando possíveis acidentes e maiores transtornos aos usuários da via. Diante do exposto, indico ao poder executivo municipal que, por meio do setor competente realize uma vistoria técnica e adote as medidas necessárias para a manutenção e recuperação da ponte sobre o córrego Capão dos Porcos, localizada no assentamento Exusa. Sala das Sessões aos dois dias do mês de setembro de 2026. Vereador Ivonete Rodrigues, vereador João Vitor Soares, vereador Joka Reges.

Abaixo, presidente, tem as fotos da ponte. Alguém quiser acessar ou assiste no telão ali da Câmara. Indicação lida. Presidente. Obrigado, vereador Fillipe Alves. Passo a palavra neste momento a autora da indicação, vereadora Ivonete.

Vereadora Ivonete Rodrigues

Obrigado, presidente. Presidente, como todos os vereadores podem observar aí a situação dessa ponte, inclusive, presidente, essa ponte é a ponte que faz ligação ali aonde o seu pai mora, que passa ali indo ali pro Sim. Não foi citado aí no na indicação, mas essa ponte aí, ela também ela faz parte de uma rota de transporte escolar. Aí vocês imagina aí os alunos passando aí, Então eu acredito que colocando aqui já esclarecendo aqui, não sei se a gestão tem conhecimento dessa ponte, até porque eu passei nessa ponte em torno de 90 dias atrás, ela não estava desse jeito, gente. Então acredito que o desgaste ali também no dia a dia, às vezes quando a ponte já começa se desfazer é rápido.

Então, acredito aí também, que o executivo, nossos gestores e o prefeito vai se comover aí com essa situação dessa ponte e vamos, se Deus quiser, ter uma ponte nova aí, tanto para os moradores, os nossos alunos, todos aqui sabem que eu defendo essa causa da educação. Estou sempre cobrando aqui estrada, principalmente estrada, ponte, principalmente quando elas fazem parte de rota de transporte escolar, porque às vezes a gente passa duas vezes no mês, três, uma vez na semana e os alunos não, eles passam todo, praticamente todos os dias, com exceção do sábado e domingo. Imagina vocês alunos, que tem que sair, quanto pior tiver a estrada, mais cedo o aluno tem que sair de casa, mais cedo ele tem que acordar, o cansaço, de desgaste, de chegar na escola vai ser maior. Então eu estou sempre aqui cobrando ponte, estrada, principalmente quando faz parte rota de transporte escolar. Obrigado, presidente.

Obrigado, vereador Ivonete. Mais algum vereador? Gostaria de contribuir com a matéria? Com a palavra, vereador Joka Reges.

Vereador Joka Reges

Obrigado, presidente. Só pela imagem aqui a gente já vê a necessidade e também é parabenizar a vereadora, o vereador João Vitor Soares pela indicação também. Tive hoje ali na infraestrutura, onde eu fui cobrado ali e eu que e o vereador Claudiomar Teles do pé de Serra, tem uma ponte lá para fazer também cobrado hoje. Liguei pro prefeito, falou que rapidamente vai estar resolvendo a situação, mas essa aqui está precária. A gente viu aqui que não chegou nem a época da chuva ainda. Quando chegar a época da chuva aqui, então aqui está com muita urgência. Obrigado, presidente.

Votação da Indicação nº 87 de 2026

Obrigado, vereador Joka Reges. Mais algum vereador gostaria de contribuir com a indicação? Não havendo, passamos então à votação. Como voto vereador Andrezinho, a favor, presidente. Com voto vereador Divinaldo. A favor, presidente. Como voto vereador Joka Reges? A favor, presidente. Como vota o vereador Claudiomar Teles. A favor, presidente. Como vota vereador Ivonete? A favor, presidente. Como vota o vereador João Vitor Soares? A favor. Como voto vereador Fillipe Alves. A favor, presidente. Indicação 87/2026. Aprovado com sete votos e uma ausência de seis, sete votos e uma ausência justificada da vereadora Teia. Dando continuidade, passamos então o item quatro da pauta. Convido novamente convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura.

Indicação nº 89 de 2026 Recuperação da estrada da Serra da Balsa

Indicação IR número 89/2026. Excelentíssimo senhr Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal. Senhores vereadores, a vereadora que subscreve no uso suas atribuições legais e regimentais indica ao poder executivo municipal, por meio da secretaria competente, que sejam adotadas com a máxima urgência as providências necessárias para a manutenção e recuperação da estrada da serra que liga o assentamento Exusa à região da Balsa. A referida estrada encontra-se em estado crítico de conservação, apresentando condições que dificultam e comprometem o trânsito de veículos, especialmente em períodos de chuva. A situação merece atenção imediata, considerando que a via é utilizada diariamente como rota de transporte escolar, sendo fundamental para o deslocamento seguro de crianças e adolescentes até as unidades de ensino.

Diante da importância da estrada para os moradores da região e principalmente para garantir a segurança e a continuidade do transporte escolar, solicita-se que sejam realizados os serviços necessários, incluindo patrolamento, cascalhamento, correção dos pontos críticos e demais intervenções que se mostrarem necessários para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade. Diante do exposto, solicita-se especial atenção e urgência por parte do poder executivo, a fim de evitar acidentes, interrupções no transporte escolar e maiores transtornos aos moradores do assentamento Exusa e comunidade atendida pela referida via.

Sala das Sessões, aos 11 dias do mês de setembro de 2026. Atenciosamente, vereador Ivonete Rodrigues de Souza, vereador João Batista Francisco Res e vereador João Vitor Soares. Indicação lida, presidente. Obrigado, vereador Andrezinho. Com a palavra autora da indicação, Ivonete Rodrigues.

Vereadora Ivonete Rodrigues

Obrigado, presidente. Mais uma vez aqui eu fazendo a reivindicação em relação à questão da importância, de uma estrada melhor, de uma ponte melhor. Essa, para quem bem conhece lá, essa a serra da balsa que vai, que liga a balsa, ela é uma serra íngreme. E eu quando eu geralmente quando eu venho aqui fazer uma solicitação de um requerimento ou de uma indicação, eu já estive no local antes para saber como é que está a situação. Então eu estive lá na semana passada, nos últimos dias da semana passada, salvo me engano, foi quarta ou foi quinta, dá em torno de 10000 m lá essa serra, imagina vocês 1200 m para gastar 17 minutos. Foram 17 minutos do início lá de baixo até lá em cima. É, o carro sobe de primeira, não tem, a não ser que for, um carro grande, porque se não for não sobe. Então o que acontece?

Antes a poeira tava muito alta, não dava para ver as pontas de pedra, agora virou uma buraqueira total. Aí vocês imaginam uma criança que sai de casa às 5 horas da manhã para passar ali tanto um período, subindo ali, tem que acordar mais cedo, tem que chegar na escola. Então é, esse é o motivo da minha reivindicação e que seja urgente, porque se a gente demorar ali poucos dias, não vai subir carro nenhum, Que a não ser que seja um carro, mas hoje o transporte escolar ainda é um carro pequeno, Que faz aquela rota ali. Então essa é a minha reivindicação. Obrigado, presidente. Obrigado, vereadora Ivonete. Mais algum vereador? Gostaria de contribuir. Com a palavra vereador João Vitor Soares.

Vereador João Vitor Soares

Obrigado, presidente. Aquela serra lá, a serra do vãozinho, vereador Vade, conheço bem aquela serra ali, ali na fazenda Vale da Boa Esperança. É, é complicado ali. Então, espero que o prefeito manda fazer essa manutenção mais rápido possível ali, Porque a situação é ver porque choveu e aí o pó foi embora e aí aparece as pontas das pedras. Aí fica complicado. É só isso. Obrigado. Obrigado, vereador João Vitor Soares. Com a palavra, vereador Joka Reges.

Vereador Joka Reges

Obrigado, presidente. No mais é parabenizar a vereadora, o vereador João Vitor Soares que tem trabalhado. A gente vê aí o quanto tem trabalhado, o quanto tem cobrado. Hoje mesmo tava falando com o prefeito, quando liga para ele fala: “Vxe, já vem problema”. Mas a gente também leva a solução aí. Obrigado, presidente. Obrigado, vereador Joka Reges. Mais algum vereador gostaria de comentar?

Votação da Indicação nº 89 de 2026

Passamos então à votação. Com voto vereador Andrezinho. A favor, presidente. Com voto vereador Divinaldo. A favor, presidente. Com voto vereador Joka Reges. A favor, presidente. Como voto vereador Claudiomar Teles? A favor, presidente. Como vota vereador Ivonete? A favor, presidente. Como vota o vereador João Vitor Soares. A favor. Como voto vereador Fillipe Alves? A favor. Presidente, indicação 89/2026. Aprovado com sete votos e uma ausência justificada da vereadora Teia. Encerramos então a fase expediente dos vereadores.

EXPEDIENTE DE TERCEIROS

Passamos agora a fase do expediente de terceiros. Como não há nenhum documento à ser lido nessa fase, passamos então à fase da tribuna dos vereadores.

TRIBUNA DOS VEREADORES

Hoje eu vou aproveitar para ser o primeiro, que é o assunto, pequeno assunto aqui, enquanto os demais que tiverem interesse podem escrever.

Presidente Douglas Barbosa Barreto

Boa noite a todos que nos acompanham pela Paraíso FM, pelo canal do YouTube, pelo Instagram. Hoje eu quero falar de um assunto um pouco um pouco não sensível, digamos polêmico, mas necessário debater aqui em nossa cidade. Antes de começar a falar, quero dizer a todos que nos acompanham que recentemente, acho que uns 10 dias atrás, tive em Goiânia em uma reunião, juntamente com o prefeito, o secretário Adão Rosa, Ronaldo e mais um interlocutor mediando uma emenda para o nosso município no valor de meio milhão de reais para saúde, onde na oportunidade o prefeito solicitou também uma emenda no valor de R$ 1 milhão para a infraestrutura do nosso município, que seria ali para fazer asfalto aqui em nossa cidade. E aí, essa semana a gente já teve uma resposta positiva a questão do meio milhão, já está tudo encaminhando para poder chegar essa esse recurso. E a Emenda de 1 milhão solicitada, ela está já bem adiantada e eu creio que em breve aí teremos boas notícias. Sempre me comprometi a estar ao lado da gestão naquilo que for bom pro povo, naquilo que for interessante para nossa população e também cobrar nos momentos que tem que cobrar, mas sempre visando o bem-estar da nossa população de Alto Paraíso de forma muito imparcial, de uma forma muito prudente. E então quero aqui reafirmar, o meu compromisso, as minhas falas que aqui foram feitas, porque o nosso mandato ele é do povo, Foi o que nos colocou aqui, só ele que pode nos tirar através da não renovação em um futuro breve. Dito isto, eu quero dizer, chamar a atenção da população, um projeto de lei que chegou a esta casa, que é o PL 48, PL nº 25/2026.

Que trata sobre autorização legislativa para alienação de bem público. Eu não ia falar sobre esse projeto esses dias, já está no portal transparência, mas hoje pela manhã eu passei por uma situação para mim muito sensível. Estava juntamente com o vereador Andrezinho, vereador Divinaldo aqui na Câmara, quando chegou um casal que ainda não recebeu uma decisão judicial de reintegração de posse de despejo, mas a decisão já saiu. Recentemente tivemos algumas invasões aí de áreas públicas de APMs no nosso município e rapidamente o município ele agiu e entrou com ação de reintegração de posse com pedido de demolição ali de uma residência de um de um barracão que foi construído ali no setor Novo Horizonte. Ele é uma pessoa muito conhecida aqui no nosso município, creio que todos conhecem.

E no dia 6 o município entrou com essa ação. No dia 8 o juiz já decretou ali a reintegração da posse. Agora, um fato curioso, é direito do município defender os seus bens públicos, só que também é obrigação do município trabalhar com políticas públicas que visam da dignidade e moradia. Um dos princípios da nossa Constituição Federal, além da dignidade, a saúde, a educação, a segurança, temos também um dos princípios aí garantidores seria a moradia. Infelizmente é outro Paraíso um dos lugares mais caros do Brasil para se viver. Eu arrisco dizer que no Goiás talvez seja a cidade mais cara para que uma um cidadão possa adquirir um lote de uma forma digna. É um município que você não encontra nenhum programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida, com prestações abaixo de R$ 1.000, porque o próprio lote aqui no nosso município, ele já é superior a R$ 150.000.

E aí o que ocasiona é esse loteamento na zona rural, essa invasão da zona rural, porque as pessoas estão tendo que escolher ou morar de forma irregular no meio do mato ou comer, ou tentar invadir uma área pública para posteriormente ganhar essa área através de um REURB. Inclusive que em Alto Paraíso temos várias moradias que foram construídas de forma irregular que o poder público ele consentiu para que essas invasões ocorressem. E essa última que teve agora, o morador, ele não teve a mesma, como se diz, benevolência do município em tolerar, por mais que seja de regular, tolerar ali que de forma temporária, porque o rapaz que ali está, ele sabe que não é seria a melhor forma, mas foi a que ele tinha no momento para poder colocar suas filhas e sua esposo debaixo de um lar, por mais que seja precário, foi essa a condição que ele teve. E aí a curiosidade é que em que pese já tenha saído essa decisão.

Não há nenhum projeto, nenhuma obra iminente na eminência de ser construída ali uma praça naquele local, mas a ordem já saiu. Paralelo a isso, eu chamo a atenção de todos que nos acompanham, porque é uma questão de dignidade da pessoa humana. Várias famílias encontram, inclusive esta casa já aprovou aqui uma indicação para regularizar essas esses essas invasões que já tem muito tempo. Só que aí hoje eu tomei conhecimento através de servidores, do próprio município também através de pesquisa. Não fui diretamente no cartório, mas tomei conhecimento hoje que tem até empresa usando o lote da prefeitura aferir renda. E aí o morador que mesmo que de forma temporária que precisou de um lote ali, vai ser desapropriado, E hoje eu vi a lágrima da esposa desse rapaz que esteve aqui pela manhã. O vereador Divinal também viu as lágrimas, ela não se conteve, inclusive estava debatendo essa questão desse PL nº 25/2026

Porque nós estamos diante de uma situação em que ela deveria ter sido resolvida. E aí, com todo respeito à procuradoria, todo respeito a quem é responsável aí o projeto de lei para enviar para esta casa, porque não é o prefeito. Essa, digamos, bomba caiu no colo do prefeito em 2020. E o acordo firmado que foi lido aqui pelo vereador Fillipe Alves, ele foi feito em junho de 2000, não, junho de 2020. E aí a cláusula sétima fala que o apelado, que é o município, se compromete a encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2020. Aí lote em 2020 era um preço em Alto Paraíso. Lote em 2026 é outro. Aí, aí para quem prestou atenção e aqui até agorinha a pouco eu mostrei pro vereador Andrezinho, com todo respeito ao pessoal que é responsável por enviar projeto de lei para esta casa, que não é prefeito, eu faço a isenção do prefeito. E aí na correria, esse aqui, pessoal, é o Projeto de lei que foi enviado. São cinco artigos. Uma página e meia, 6 anos demoraram para enviar. E agora essa bomba caiu no colo dos vereadores, dos nobres vereadores aqui desta casa. Eu falo bomba com toda a razão, porque mandaram um projeto de lei aqui, o próprio acordo fala que deveria ter sido feito um estudo socioeconômico das famílias que foram colocados aqui. São 17 nomes, inclusive de empresários, de pessoas que hoje a situação financeira dessas pessoas hoje, ela era diferente, pelo menos da maioria. Eu vou falar de 90% aqui das 17 pessoas está aqui nessa lista. E aí, eu arrisco aqui até, dizer que 90% delas a situação não é mais a mesma de 2008, que quando receberam essas doações.

Então, que a lei de licitação fala? Quando o município quer vender um lote, um bem público, artigo 76 da lei de licitação fala que qualquer lei de licitação, ela tem que ser precedida de avaliação atual. O projeto de lei veio com avaliação de 2020, com lote de R$ 45.000, que parcelado em 10 anos, em 120 meses, vai ter 25% de desconto. Ou seja, essas pessoas que foram escolhidas a dedo aqui, 17 pessoas, vão ter 10 anos para pagar parcelas aqui que vão de início de R$ 280. E aí eu pergunto, eu sei que essa é uma situação muito delicada, porque aqui nós estamos diante de agradar 17 pessoas ou desagradar mais de 300 famílias que estão no cadastro de reserva de moradia do município. Então, realmente é uma bomba que caiu no nosso colo que deveria ter sido resolvido em 2020.

E aí quem é responsável por enviar projeto de lei para esta casa? Ficou inerte durante 6 anos, só mandou agora porque o advogado das 17 pessoas se manifestou nos autos. Conheço o advogado, pessoa tenho muito respeito, muito apreço, mas só enviou esse projeto porque ele teve petição lá no processo falando ao juiz, o pessoal lá desde 2020 não enviou o projeto para Câmara dos Vereadores e agora chega esse projeto incompleto aqui, Capenga, sem o impacto financeiro que o município vai ter e sem a avaliação do valor atual desses lotes. E aí quero dizer que eu sou contra o pessoal que está nessa lista receber primeiro, que se chegar para mim decidir, porque eu só voto se der empate, eu tenho meu voto, meu posicionamento é o seguinte, é justo que 17 pessoas, e aí fica para reflexão de cada um do vereador, cada um que está nos acompanhando na população, é justo que 17 pessoas tenham o benefício de comprar um lote, na cidade mais cara do Goiás para se viver, em 10 anos com parcela de R$ 280, enquanto mais de 300 famílias estão no cadastro de moradia, precisando de moradia aqui em Alto do Paraíso. Essa é uma reflexão que nós devemos fazer, porque nós vamos votar esse projeto. E outra curiosidade que eu achei aqui nesse projeto, eu até salvei agora a pouco aqui, eu quero ler aqui o que o Tribunal de Justiça entendeu sobre esse caso. Só para contextualizar, foram feitas doações em gestões passadas e essas doações, assim que mudou de gestão, a lei municipal, lei orgânica do nosso município, ela vem, ela veda doação nos últimos 3 meses ao fim do mandato. E essas doações, elas foram feitas nos últimos três meses do fim do mandato. O gestor que assumiu posteriormente entrou com baixou um decreto, anulou as doações, foram ilegais. Esse pessoal que teve anulação decretada pelo gestor da época, posterior da época, entrou na justiça, perdeu, e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás teve o seguinte entendimento. E eu quero ler aqui a ementa. Vamos lá no que diz a ementa aqui a respeito do caso de Alto Paraíso.

Em consideração ao princípio da legalidade da administração pública, é conferido o poder de autotutela, incumbindo-se o dever de rever seus atos quando eivados de ilegalidade, anulando-os, devendo em qualquer caso, observar o correspondente processo administrativo e as garantias individuais, o que ocorreu na hipótese em exame. E aí aqui está transcrito a parte da sentença do Tribunal de Justiça de Goiás. É nula a doação de terreno público se a época do ato não houve procedimento de triagem e escolha dos beneficiários do programa municipal, conforme exigia a lei da época de 2008.

Então aqui não é uma fala minha, não é uma fala que eu estou tirando na minha cabeça, eu estou tirando aqui uma o a decisão que chegou nesse projeto de lei aqui em 2026. Neste caso, continuando aqui a ementa específico, com mais razão ainda, pois estou demonstrado via procedimento administrativo que a autora, a autora não preenchia os requisitos para ser agraciada com a doação de um terreno. Outro sim, a doação descumpriu o dispositivo da Constituição estadual, da Lei Orgânica Municipal de Alto Paraíso, que vedou alienação de bens públicos aos três meses últimos do mandato do gestor municipal. De outra monta. A declaração de nulidade naquele ato não representa gerência do poder executivo no poder legislativo.

Afinal, não se está reconhecendo a nulidade da lei de doação de 402 de 93, mas apenas de uma doação específica, por não preencher os requisitos previstos da própria lei. Então, o que nós temos aqui é doações que foram decretadas ilegais pela justiça, que em sede de apelação após ter a sentença, o desembargador relator na época visando fazer a composição de um conflito, chamou as partes, falou: “Vocês querem?” “esta, teve a sentença aqui que declarou ilegal os lotes, mas vocês querem fazer uma composição?” E aí falou assim, aí o pessoal disse que sim, que só podia ser se todos concordassem. E aí o mesmo e aí temos uma curiosidade. O advogado que entrou com ação para defender o município, para dizer que o terreno é legal mesmo, tudo certinho, é o mesmo advogado que fez o acordo, que como a doação foi legal, falou: “Então vamos vender aí, de que forma que vamos vender?” Mandando um projeto de lei para Câmara até dia 30 de outubro, era dia 20 de outubro de 2020. Só que aí não fizeram isso,

Esqueceram dessa obrigação no acordo depois de 6 anos manda uma lei para cá que não está atualizado. E aí o problema é, se a própria justiça reconheceu que a doação foi ilegal, será justo essa casa autorizar essa venda nas condições que chegou aqui nesta casa, sem sendo que a própria justiça já reconheceu que não foi feita essa triagem necessária, que os nomes foram lidos aqui, todos praticamente conhecem aqui os nomes, tive conhecimento que umas duas pessoas ali realmente necessitam, de uma ajuda do poder executivo, assim como as mais de 300 famílias também precisa. Então, no dia o procurador esteve aqui, eu até falei assim: “Não, por que não pega?” Então, falei: “Quantos lotes tem o município aqui?” Falei: “Não, fora esse 17 tem mais uns 70, quase 100 lote”. Aí eu falei assim: “Então por não abrir para população o pessoal, as famílias mais carentes no nosso município que tenham a mesma oportunidade que essas pessoas inclusive que estão bem,  várias estão bem financeiramente, vão ter condição de pagar em 10 anos o lote. Então é justo que aprove, que essa casa aprove uma lei para beneficiar 17 pessoas, enquanto mais de 300 suplicam, imploram por uma oportunidade dessa, porque quem não quer, gente, pagar menos de R$ 300 em um lote em 10 anos para pagar. Então assim, eu só faço essa reflexão hoje, não é nada contra ninguém, mas eu acho que realmente é uma bomba que cai no nosso colo, que deveria ter sido resolvido 2020. Os lotes devem, por leis devem ser atualizados.

Não pode haver uma votação sem atualização do valor da planta. Inclusive o próprio acordo firmado 2020 fala que tem que ter uma atualização do voo da planta. E mesmo que atualize aí nós vamos estar preterindo pessoas que estão economicamente na frente de pessoas que estão nessa lista aqui do projeto. Então, assim, a situação delicada. Eu tenho várias pessoas que eu conheço dessa, algumas pessoas, uns familiares que eu conheço dessa lista, Tenho clientes que tem envolvimento direto aqui nessa lista, correndo o risco aí de talvez ainda não ser compreendido, mas eu falo pela situação que eu vi hoje de uma mãe de família chegar aqui nessa casa, suplicando uma ajuda na questão de moradia aqui em Alto Paraíso. E aqui na época, na sexta-feira, ainda falei pro Dr. Ismael, então vamos vender esses lotes. O prefeito teve seis anos para planejar, falta só mais dois anos de mandato. Falei, vai esperar acabar o mandato e deixar mais 100 lote aí, sem uso, sem necessidade. Vamos ajudar nosso povo. Então é assim, é o pedido que eu faço para gestão, se, a maioria dessa casa entender que deve sim fazer essa doação, essa venda em 10 em 10 anos, lembrando que a última venda de lote que teve aqui, a metade tinha que ser pagar a vista e o restante de seis meses.

Então, se a maioria achar que é que é justo fazer aprovar essa lei, mesmo em detrimento das mais 300 famílias que estão no cadastro aí de moradia, precisando de uma casa. Então que a gente possa pelo menos, suplicar o poder executivo para que pegue pelo menos 50% desses lotes ou 80, Vê aí, ah, tem mais 70 lotes fora 17, então faz um planejamento aí, já teve tempo para isso. Vamos fazer mais o que em Alto Paraíso? Vai ser um centro especializado de odontologia em algum setor. Vê quantos lotes que precisa para poder construir os órgãos públicos e vende o restante, porque vai ficar fazendo o que com esse igual o dinheiro da COSIP. Vai ficar lá só juntando dinheiro, juntando dinheiro, vai ficar só lá junta, passa gestor e sai gestor, vai ficar com mais de 100 lotes no município e a nossa população está suplicando, chorando para poder ter uma moradia aqui no Paraíso. Então o pedido que eu faço, a reflexão que eu faço é

Que vamos ter cautela nesse projeto para essa gestão que atualiza essa planta. Inclusive, salvo engano, a presidente da Comissão de Justiça e Redação irá fazer um pedido falando a respeito dessa planta que não foi enviado e também da questão do estudo socioeconômico, do impacto também financeiro através da Comissão de Finança e Orçamento. Mas vamos pensar com carinho na nossa população. É um pedido que ele não é meu, é um pedido da Ezequiel, da sua esposa, esteve aqui hoje pela manhã, é um pedido de várias outras pessoas que estão na mesma situação. É um pedido das famílias que estão invadindo a zona rural em busca de uma moradia, porque são estão sendo obrigados ir para zona rural com risco da Semad vir derrubar tudo depois.

Então é isso que eu peço. Eu peço que esta casa ela olhe com carinho para a nossa população, que a gestão olhe com carinho, que veja aí quais são as prioridades da gestão até o final do mandato. Elenque aí quantos lotes vão precisar para construir o que for preciso para construir aqui em Alto Paraíso. Vamos vender o restante, mas vamos vender nessas mesmas condições, porque se 17 pessoas podem ser beneficiadas com projeto desse para pagar em 10 anos o lote, por que não ter mais 50 famílias aí nessa mesma condição, Então, esse é o é o meu pedido de reflexão. Reconheço todo o trabalho da defesa. Sou advogado, advogado aí das pessoas que foram citadas aqui, fazendo um outro trabalho no seu desempenho, do dever que a lei lhe impõe, com maestria, com zelando ali pelo interesse de seus clientes. Mas vamos fazer essa reflexão.

Será que nossa população também não merece ter mais lotes aí nas mesmas condições? E a gente tem esse lote. Então vamos pensar o que pode ser feito. Inclusive há uma área ali, o prefeito falou ano passado, vereador Divinaldo, ali em frente o quartel, que posteriormente poderia estar fazendo a desafetação para poder criar, inclusive amanhã estarei apresentando aqui, para poder criar uma área ali para indústrias. Hoje estive falando com a proprietária Larissa ali da Combucha, uma empresa conhecida aqui no nosso município que está fazendo sucesso da marca aqui da Combucha, aqui de Alto Paraíso aí no Brasil. E também além dela tem outros empresários também que estão em busca dessas condições, Vamos trazer incentivo fiscal para os empresários, poder gerar mais emprego na cidade. Mas paralelo a isso, vamos a dar nossa população carente, porque questão de moradia aqui é uma questão de dignidade da pessoa humana, uma questão que devemos estar atento de forma urgente. Então, caso esta casa aí entenda pela aprovação, que nós possamos, em contrapartida, cobrar a gestão pelo menos aí a metade desses lotes existentes  nas mesmas condições para a nossa população. Convido a todos aí, quem sabe nós possamos aprovar e assinar uma indicação conjunta, mostrando que essa é a nossa vontade também de que várias outras famílias também possam ser beneficiadas. E essa minha fala aqui não é conta nenhum nenhuma das pessoas que ali estão naquela lista, é porque realmente é uma situação que ela é muito delicada. Se você for parar para pensar, se você for ouvir o relato e o depoimento de várias famílias aqui, é uma situação difícil. Então assim, eu só peço esse cuidado para que nós possamos ser humanos e que nós possamos ser o mais justo possível, no caminhar desta casa. Então, seria essas minhas palavras. Tem mais uns 15 minutos ainda, mas vou deixar o vereador Joka Reges.

Mais algum vereador gostaria de fazer usar a tribuna? Vereador Fillipe Alves? Mais algum vereador? Com a palavra, vereador Divinaldo.

Vereador Divinaldo Delfino

Obrigado, presidente. Eu vou usar a tribuna hoje para fazer um convite, dia 20 agora, domingo às 7:30, um grande pedal, que está acontecendo com emenda impositiva da nossa da nossa indicação, vereador Divinaldo, convidando toda a sociedade, os ciclistas apaixonados por duas rodas para poder estar pedalando conosco e as cidades vizinhas também e já está sendo convidada, já tem muita gente que confirmou a inscrição já, para domingo, Campos Belos, Cavalcante, Teresina e várias cidades, São João  d’Aliança vão ser bem recebidos aqui, com certeza. Então, abre um convite aqui também para todos os vereadores, vereador Ivonete, Claudiomar Teles, João Vitor, Fillipe Alves, presidente, o André e o Joka Reges para gente pedalar aí os demais funcionários da casa também para poder fazer um pedal aí no domingo, na nossa chapada, nossa querida chapada, também presidente, eu gostaria também de agradecer que vai estar presente o pessoal do CEBEM para poder cuidar após este pedal, cuidar,  massagear os ciclistas, que chega, vamos chegar exausto do pedal. Então tem aí o pessoal do CEBEM, a Mariana e a Roberta, muito obrigado por estar presente nesse evento. Uma emenda também indicada, uma emenda aí do vereador Divinaldo para o CEBEM para estar apoiando o evento. É presidente, também eu vou usar a tribuna para falar de um tema muito importante que são as placas da rua dos bálsamos, que foram palcos aí de várias indicações e pedidos, dos moradores ali do setor Planalto e da Cidade Alta. Vários vereadores trouxeram as indicações para que colocasse as placas, de sinalizações e colocasse os quebra-molas ali no na rua dos Bálsamos que liga o setor Planalto com setor cidade alta, no qual eu trouxe uma indicação para esta casa e levei adiante para o poder executivo, mas está ali as placas que já foram feitas ali. Eu gostaria até de agradecer o apoio do vereador Joka Reges, do Fábio também, que esteve lá conosco na infraestrutura, montando as placas ali nos postes ali. O Adão também que contribuiu ali colocando aqueles ferros ali para gente colocar as placas. E gostaria de agradecer imensamente aí todos os comerciantes e moradores ali do setor Planalto, cidade alta que colaborou com os adesivos, presidente vereadores e a sociedade de Alto Paraíso. Aí gostaria também de até agradecer também o Detran em nome do delegado Valdir, que contribuiu com as placas, Então, muito obrigado, delegado Valdir, que contribuiu com as placas para que a gente trouxesse e colocasse adesivo. Por que contribuiu com as placas? Porque não tinha as placas, vereador Claudiomar Teles, demais vereadores, não tinha as placas já pronta com a consturção dos quebra-molas. E por isso eu trouxe as placas da forma que foi ali. E a gente fez uma parceria passando o chapéu ali nos comerciantes e eles patrocinaram os adesivos que foram colocados nas placas aí, esses adesivos. Então essas placas elas estão sendo colocadas também com o apoio da Câmara Municipal de Alto Paraíso, de todos os vereadores, essas placas vão ser colocadas o mais rápido possível, para evitar ali os acidentes que já teve por ali. Então agora já foi entregue as placas, Joka Reges, para o Leidvan, secretário de infraestrutura, para que ele possa aplicar as placas e posteriormente colocar os quebra-molas. E deixo aqui bem claro para a gestão, para o nosso gestor Marcos e a infraestrutura, o Adão, todo mundo, se não tiver condições de fazer os quebra-molas, nós estaremos lá junto para fazer os quebram e convido até os vereadores com material, mão de obra, tem alguns comerciantes lá do Setor Planalto, da Cidade Alta que já prontificou, dar todo o material e a mão de obra também a gente entraria com a mão de obra para poder nós junto solucionar esse problema dos quebra-molas da rua dos bálsamos ali no Setor Planalto e cidade alta.

Agradeço todos os vereadores. Presidente e senhores que estão nos acompanhando pelo canal do YouTube pela Paraíso 87.9. Estive em Niquelândia, na cidade de Niquelândia há uns 20 dias atrás, em busca de parcerias. Já foi palco de indicações dos nobres vereadores aqui em relação à reforma da balsa lá do rio Tocantins, que faz divisa com Alto Paraíso e Niquelândia, Então até agradeço os nobres colegas. Fui lá na cidade de Niquelândia em nome da Câmara, viu, presidente, falar com o prefeito, no qual o prefeito Eduardo gostaria de agradecer imensamente a sua receptividade, o seu carinho com o vereador Divinaldo, com a Câmara de Alto Paraíso, o vereador Feinho também que nos auxiliou ali, marcou a agenda com o prefeito Eduardo, no qual fui bem recebido por todos vocês e tem aí o meu carinho, meu respeito, no qual fui em busca de parceria para que nós junto, os dois municípios, reformasse essa Balsa que já é um apelo. De ambos os municípios, tanto município lá de Niquelândia, que é o garimpinho ali, aquela região do outro lado ali do rio Tocantins, quanto a região aqui é do Assentamento Silvio Rodrigues, o pessoal que Esusa ali a balsa para ir para lá e para cá. Então é um pedido de todos. E aí o vereador Divinaldo trouxe essa indicação e para essa parceria e no qual também agradeço todos os vereadores por buscar essa parceria também e trouxe e aí agora o prefeito Eduardo está me cobrando esta parceria o mais rápido possível, para que a gestão daqui entre em contato com a gestão de lá para que possa marcar o dia para poder reformar esta balsa. Mas eu tenho certeza que vai ser reformada essa balsa.

Eu gostaria também de reforçar mais uma vez o meu carinho, o meu muito obrigado prefeito, porque eu tenho certeza o Marcus vai estar junto conosco para poder reformar esta balsa. Muito obrigado, presidente.

Obrigado, vereador Divinaldo. Mais algum vereador gostaria de fazer o uso da tribuna? Com a palavra, vereador Joka Reges.

Vereador Joka Reges

Boa noite mais uma vez aos nobres vereadores, todos aí que nos assistem pelas redes sociais. Serei bem objetivo somente aqui agradecer a Amanda pela limpeza ali que eu pedi na Praça da Bíblia Novo Horizonte. Agradecer também e de antemão aqui já avisar o vereador João Vitor Soares, a vereadora Ivonete, nós estivemos lá no sertão e fizemos lá o pedido dos bueiros. Hoje eu entrei em contato com o John, encarregado, e logo vai estar colocando nesses bueiros e também vai está aí arrumando a GO-239 que a gente precisa, e o vereador Claudiomar Teles é dali do pé de Serra, vereador João Vitor do Sertão. Então aí é mais é agradecer, parabenizar aqui também o vereador Divinaldo. Hoje nós tivemos lá, o vereador Divinaldo já deixou as placas lá toda montada. Isso aí que é um vereador de qualidade. Obrigado, presidente.

Obrigado, vereador Joka Reges. Mais algum vereador gostaria de fazer da tribuna? Encerramos então a fase da tribuna.

ORDEM DO DIA

Neste momento passamos então à ordem do dia. Passamos item um da pauta, primeira discussão e votação. Parecer número 38 da Comissão de Justiça e Redação. Convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura.

Parecer nº 38 e Projeto de Lei nº 22 de 2026 Data base dos servidores

Projeto de lei 22/2026, iniciativa do poder executivo, o qual fixa data-base e dispõe sobre o índice de revisão dos vencimentos dos servidores públicos e dos agentes políticos da administração direta e indireta dos poderes executivos e legislativo de Alto Paraíso de Goiás na forma que especifica e dá outras providências. Comissão de Justiça e Redação. Eis o parecer. Relatório. Senhor presidente, nobres pares, compete-me relatar o projeto de lei número 22/202 de autoria do poder executivo municipal que visa fixar o mês de janeiro como data-base para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos dos poderes executivo e legislativo do município de Alto Paraíso de Goiás, adotando o índice nacional de preços ao consumidor INPC como índice oficial. A proposição busca alinhar a política remuneratória municipal ao período de atualização do salário mínimo nacional, corrigindo a defasagem temporal decorrente da

Data base atual do mês de maio. Ademais, o projeto estabelece regra de transição para o exercício 2027 com a apuração do INPC do período de maio a dezembro de 2026, além de revogar expressamente as leis municipais 70476 de 2007 e 799/2008.

Justificativa.

Sob o prisma da competência desta comissão de justiça e redação, constata-se a plena constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto de lei 22/2026. A matéria cumpre rigorosamente o artigo 37, inciso 10, da Constituição Federal, inserindo-se no âmbito do interesse local e respeitando a iniciativa privada do chefe do poder executivo municipal. O texto guarda estrita observância e técnica legislativa e apresenta razoabilidade técnica. A norma de transição proposta assegura a recomposição do poder aquisitivo sem duplicidade de índices inflacionários já utilizados pela lei complementar número 80/2026, garantindo segurança jurídica e previsibilidade ao planejamento orçamentário e financeiro do município.

Voto relator.

Diante do exposto, esse relator, manifesta-se favorável à aprovação do projeto de lei número 22/2026 em seu texto original e sem emendas para atestar sua plena conformidade constitucional, legal e regimental. Sala das Sessões, aos 3 dias do mês de setembro de 2026. Vereador relator Divinaldo Delfino dos Santos.

Parecer da comissão.

A comissão de justiça e redação e reunião realizada nessa data votou pela aprovação do projeto de lei número 22/2026 por unanimidade, sem emendas nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, aos 3 dias do mês de setembro de 2026. Vereadora presidente Aristéia Nascimento Santos. Vereador relator Divinaldo Delfino dos Santos.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos.

Parecer lido, presidente.

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Com a palavra relator da Comissão de Justiça e Redação Divinaldo do Delfino dos Santos.

Obrigado, presidente.

Vereador Divinaldo Delfino

Senhor presidente, colegas vereadores e vereadoras Ivonete, meu parecer é simples, é legal e é justo. Estamos garantindo que a Constituição manda no artigo 37, inciso 10, revisão geral anual, a famosa data-base dos servidores e dos agentes políticos do executivo e do legislativo. Essa reposição, essa reposição não é aumento, é apenas a devolução da inflação que corroeu o salário do trabalhador. É repor o poder de compra de quem vai à rua, de quem dá aula, de quem trabalha na infraestrutura motorista, Quem cuida do nosso povo e merece respeito. Peço o voto favorável dos nobres colegas para aprovação do parecer. Obrigado, presidente.

Obrigado, vereador Divinaldo. Mais algum membro da comissão gostaria de manifestar?

Votação do Parecer nº 38

Não havendo pergunta mais algum vereador gostaria de contribuir com o parecer do relator? Não havendo, passamos então à votação. Com voto vereador Andrezinho. A favor, presidente. Com voto vereador relator da comissão de justiça e redação divinaldo Delfim dos Santos. A favor meu presidente. Como voto vereador Joca Reges. A favor. Presidente, como voto vereador Claudiomar Teles. A favor, presidente. Como vota vereador Ivonete? A favor, presidente. Como vota vereador João Vitor Soares? A favor. Como vota vereador Fillipe Alves? Eu voto com o voto o relator. A favor, presidente. Primeira discussão e votação referente ao parecer número 38 do PL nº 22/2026, aprovado com sete votos e uma ausência justificada da vereadora Téia.

Parecer nº 40 e Projeto de Lei nº 26 de 2026 Cavalgadas como patrimônio cultural

Dando continuidade, passamos então o item dois da pauta. Primeira discussão em votação, parecer número 40 do PL nº 26/2026. Convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura. PL nº 26/2026 declara a cavalgada como patrimônio histórico e cultural e imaterial do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências. Senhor presidente, nobres pares, passo a relatar o projeto de lei número 26/2026 de autoria do vereador Divinaldo Delfino dos Santos, que visa reconhecer a tradição das cavalgadas realizadas no município do Alto Paraíso de Goiás como patrimônio cultural e material do município. A proposição destaca manifestações tais como a cavalgada do sertão, a cavalgada do assentamento Silvio Rodrigues e a Cavalgada da Rainha, ressaltando a relevância social, histórica e turística da integração entre as comunidades do interior e a sede municipal. Emendas.

Emenda modificativa altera a redação do preâmbulo do projeto de lei número 26/202. O prefeito municipal do Alto Paraíso de Goiás, estado de Goiás, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Justificativa: Sob a ótica da competência desta Comissão de Justiça e Redação, verifica-se a plena constitucionalidade e juridicidade do projeto de lei 26/2026. A matéria encontra respaldo no artigo 216 da Constituição Federal que incorra o poder público à proteção do patrimônio cultural, bem como no artigo 70, inciso 9 da Lei Orgânica do Município.

A emenda modificativa apresenta ajusta o preâmbulo do projeto e a adequada técnica legislativa para normas sujeitas à sanção do chefe do poder executivo municipal. Voto do da relatoria. Diante do exposto, esta relatora manifesta-se favorável à aprovação do projeto de lei número 26/2026 com emenda modificativa apresentada, atestando sua plena conformidade constitucional, legal e regimental. Sala das Sessões, aos três dias do mês de setembro de 2026. Vereadora relatora substituta Aristverino Nascimento Santos. Parecer da comissão. A comissão de justiça e redação em reunião realizada nessa data votou pela aprovação do projeto de lei 26/2026 por unanimidade com emenda modificativa apresentada nos termos do voto da relatora.

Vereadora presidente da comissão Aristéia Avelino do Nascimento Santos, vereador Divinaldo Santos, relator da comissão.

Projeto de lei 26/2026 lido. Presidente, obrigado, vereador Fillipe Alves. Neste momento passo a autor do PL, considerando que a relatora não está presente. Vereador Divinaldo.

Vereador Divinaldo Delfino

Obrigado presidente. Nobres colegas, vereadores e vereadora, todos que estão nos acompanhando pelos pelo canal aí no Instagram e a rádio. Para mim, presidente, é uma honra e uma felicidade muito grande poder trazer esse projeto de lei, o PL 26, aqui para esta casa. Eu há muitos anos aí a gente fazia as cavalgadas junto com a comunidade de Alto Paraíso, no qual eu sempre tive vontade de trazer esse projeto. Sempre pedi um vereador ou outros, vários vereadores nas outras legislaturas passadas aí, muitos anos atrás, sempre pedia para colocar um projeto de lei para valorizar a classe, valorizar essa cultura. E às vezes a gente nunca foi ouvido. E quando eu sentei nessa cadeira e eu prometi para sociedade que eu queria ser uma voz do povo aqui nesta casa e é o que eu faço, ouvindo atentamente esse essa turma, os cavaleiros que gosta de andar de cavalo, os organizadores de cavalgadas, ouvindo eles atentamente e o meu anseio, a minha vontade de fazer este projeto, eu ouvindo eles atentamente, eu resolvi trazer o projeto, discutimos, gostaria até de agradecer a Dra. Sara por ter pesquisado junto comigo e a gente trouxe o projeto aí pro PL26 para esta casa para que todos os vereadores possam apreciar e votar a favor. Declarar a cavalgada como patrimônio histórico, cultural do nosso município e material, para mim é muito importante para garantir e assegurar que esta cultura  permaneça viva. Mesmo depois que eu e outros colegas parar de organizar as cavalgadas de Alto Paraíso e da região, como assentamento, sertão, a gente deu vida a esses eventos de cavalgadas nessa região e ela não pode ficar esquecida. Então a gente vem aí é uma troca, na verdade, de organização. Eu antes organizava, depois já vieram outras pessoas organizando. Hoje eu vejo a vereadora lá no assentamento também organizando a cavalgada. Fico muito feliz essa troca, que a gente faz ao decorrer dos anos, Então, a gente vai passando aí a de cultura, a cultura para outras pessoas que possa fazer um trabalho voltado para a cultura e valorizar a cultura. Então, para mim é uma honra trazer esse projeto aqui para dentro desta casa. Eu gostaria de agradecer a vereadora Teia, que colaborou muito para esse projeto também e o vereador André tem colaborado bastante na discussão desse projeto. Dr. Massaro também fica aqui mais uma vez. Muito obrigado, Dra. Sara, por ter paciência. Algumas vezes eu pesquisei vários artigos e a senhora foi lá, olha, esse não pode, esse pode. Muito obrigado, Dra. Sara, muito obrigado, presidente. Eu peço o voto dos colegas vereadores na aprovação deste projeto. Muito obrigado, presidente.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum vereador gostaria de contribuir com PL?

Correção apresentada pela vereadora Ivonete Rodrigues

Não havendo, passamos com a palavra a vereadora Ivonete.

Presidente. Na verdade, é só uma correção aí de pequena palavra. Onde está a iniciativa parlamentar, figura-se da legítima, visto tratar-se de política pública de caráter geral e programático que não gera despesas nem promove ingerência. Palavra na estrutura está escrito tudo junto e ela é separada do poder executivo. Só uma correção. Obrigado. Obrigado, vereadoar Ivonete pela observação. Será feitas as retificações.

Votação do Parecer nº 40

Mais algum vereador gostaria de contribuir com a matéria? Com PL? Não havendo passamos à votação. Com voto vereador Andrezinho. Favor presidente. Com voto vereador Divinaldo. A favor, presidente. Com voto o vereador Joka Reges. A favor, presidente. Com voto o vereador Claudiomar Teles. A favor, presidente. Com vota vereador Ivonete. A favor, presidente. Com voto vereador João Vitor Soares. A favor. Como vota, vereador Fillipe Alves. A favor, presidente. Primeira discussão e votação referente ao parecer número 40 do PL nº 26/2026, aprovado com sete votos e uma ausência justificada da vereadora Teia.

Parecer nº 41 e Projeto de Lei nº 27 de 2026 Normas para cavalgadas

Dando continuidade, passamos então ao item três da pauta. Primeira discussão e votação do parecer 41 da comissão de justiça e redação referente ao PL nº 27/2026. Convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura.

Projeto de lei 27/2026 de iniciativa do vereador Divinaldo Delfino dos Santos, dispõe sobre as normas gerais para a realização de cavalgadas no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás e da outras previdências. Emissão de parecer pela seguinte comissão permanente, comissão de justiça e redação. Relatório. Senhor presidente, nobres pares, passo a relatar o projeto de lei 27/2026 de autoria do vereador Divinaldo Delfino dos Santos, que estabelece normas gerais para a realização de cavalgadas no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás. A proposição estabelece princípios da proteção ambiental e a garantia de segurança dada dos participantes.

Adicionalmente, fixa diretrizes de proteção animal, vedando expressamente a prática de maus tratos e o uso de instrumentos punitivos, como chicotes e pinholas, e a submissão dos animais a esforços incompatíveis com a sua condição física. Emendas. Emenda modificativa altera a redação do preâmbulo do projeto de lei número 27/2026, passando a vigorar com a seguinte redação: o prefeito municipal do Alto Paraíso de Goiás, do estado de Goiás, no uso das suas atribuições que lhe confere a lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Justificativa

Esta Comissão de Justiça e Redação, constata-se a plena constitucionalidade, legalidade, juridicidade do projeto de lei 27/2026.

A matéria encontra amparo na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, proteção de fauna e preservação do patrimônio cultural. A iniciativa parlamentar afigura-se legítima, visto tratar-se de política pública de caráter geral e programático, que não gera despesas nem promove ingerência na estrutura do poder executivo. Voto da relatora. Diante do exposto, esta relatoria, manifesta-se favorável à aprovação do projeto de lei número 27/2026, com emenda modificativa apresentada por atestar sua conformidade constitucional, legal e regimental. Sala das sessões, aos 3 dias do mês de setembro de 2026.

Vereadora relatora substituta Aristéia Avelino do Nascimento Santos.

Parecer da comissão.

A comissão de justiça e redação em reunião realizada nessa data votou pela aprovação do projeto de lei 27/2026 por unanimidade com emenda modificativa apresentada nos termos do voto da relatora. Sala das sessões. Presidente da comissão relatora substituta Aristéia Avelino Nascimento Santos. Vereador autor e relator de Divinalinaldo Delfino dos  Santos.

Parecer do projeto de lei PL nº 27/2026 lido, Presidente.

Obrigado, vereador Fillipe Alves. Neste momento passo novamente ao autor do PL. Com a palavra vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Obrigado, presidente.

Vereador Divinaldo Delfino

Senhoras e senhores, para mim é uma alegria imensa mais uma vez apresentar esse projeto PL 27, diante de tantas cavalgadas que a gente ajudou a organizar aqui em Alto Paraíso, de tantas dificuldades por falta de um projeto desse que nós estamos apresentando aqui na Câmara para dar mais força para quem organiza as cavalgadas, como eu parei de organizar as cavalgadas, mas com essas dificuldades que eu tive, eu não quero ver essas pessoas que eu sempre valorizo, que organizo as cavalgadas em Alto Paraíso, tem as dificuldades que eu tive lá quando eu organizava. Então, é por isso que eu trago o PL 027, o 27, para essa apreciação dos nobres vereadores, para que possamos junto aprovar este projeto, para que dê mais segurança, tanto para quem organiza e mais segurança também para quem está ali assistindo, participando da festa, participando do evento, também trazer segurança para o bem-estar dos animais que venha para poder participar das cavalgadas do nosso município, que cada

Vez que passa só cresce mais essa cultura. Cultura essas festividades como Cavalgada da Rainha e outras cavalgadas aqui no âmbito do município de Alto Paraíso. Então, também para proteger os animais e zelar dos animais. Então, por isso que eu trago esse projeto. É um projeto que foi discutido com as com os demais, com os cavaleiros, com os fazendeiros, com todas as pessoas que gostam, que defendem essa cultura, com os médicos veterinários para que cuidar, para ter o cuidado especial e um carinho com os animais que venha para cavalgada. Então, por isso eu trago esse projeto para dentro desta casa e peço o apoio dos nobres colegas para que possamos juntos apoiar, aprovar o projeto. Muito obrigado, presidente.

Votação do Parecer nº 41

Obrigado, vereador Divinaldo. Mais algum vereador gostaria de contribuir com o PL? Não havendo passamos então à votação. Com voto vereador Andrezinho. A favor, presidente. Com voto vereador Divinaldo. A favor, presidente. Com voto vereador Joka Reges. A favor, presidente. Como voto vereador Claudiomar Teles. A favor, presidente. Como vota vereador Ivonete? A favor, presidente. Como voto, vereador João Vitor Soares. A favor. Como voto vereador Fillipe Alves. A favor, presidente.

Primeira discussão e votação. Parecer número 41 da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado com sete votos e uma ausência justificada da vereadora Teia.

Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026 Votação aberta da Mesa Diretora

Dando continuidade, passando então o item quatro da pauta. Convido novamente vereador Fillipe Alves para que faça a leitura.

Emenda Lei Orgânica Municipal altera o artigo 28 da Lei Orgânica Municipal do município de Alto Paraíso de Goiás para instituir o processo de votação nominal e aberta na eleição de dos componentes da mesa diretora da Câmara Municipal. Emenda lida, Presidente.

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

O projeto está em a emenda lei orgânica está em discussão. Algum vereador gostaria de comentar? Não havendo passamos então à votação. Como voto, o vereador Andrezinho? A favor, presidente. Com voto vereador Divinaldo. A favor, presidente. Com vota o vereador Joka Reges. A favor, presidente. Como vota vereador Claudiomar Teles. Favor, presidente. Como vota o vereador Ivonete? A favor, presidente. Como vota o vereador João Vitor Soares. A favor. Como vota o vereador Fillipe Alves? A favor. Presidente, emenda lei orgânica número 2/2026, aprovado por sete votos e uma ausência justificada da vereadora Teia.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS E TRIBUNA POPULAR

Encerramos então a fase da ordem do dia neste momento. Passamos então a fase de explicações pessoais. Pergunta se algum vereador gostaria de fazer uso da palavra. Não havendo, passamos então a fase da tribuna popular. Como não há nenhum inscrito, passamos então a fase de encerramento.

ENCERRAMENTO

Gostaria de agradecer mais uma vez a presença da nossa querida Ingrid, Câmara Virtual. Seja muito bem-vinda. Servidores da casa, Marcelo, Jessé, Orion, Priscila, Tainá, Dona Leni esteve conosco, Vanessa, tem um estagiário também aí. Top de linha. Muito bem-vindo. Agradecer todos os presentes nos acompanharam pela Paraíso FM, pelo canal do Instagram, pelo YouTube. Convidar todos os presentes para a próxima sessão ordinária que se realizará amanhã no horário regimental das 20 horas.

ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO

SESSÃO DO DIA 15

Câmara de Alto Paraíso aprova projetos e cobra soluções para demandas locais.

Saúde, abastecimento de água, inclusão e turismo estiveram na pauta da sessão de 15 de setembro, que aprovou três projetos em segunda votação.

Sob a presidência do vice-presidente da Casa, vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás realizou, em 15 de setembro de 2026, a 32ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.

Estiveram presentes a vereadora Ivonete Rodrigues e os vereadores Claudiomar Teles, Divinaldo Delfino dos Santos, Fillipe Alves, João Vitor Soares e Joka Reges. Foram registradas as ausências justificadas da vereadora Aristéia Avelino dos Santos (Teia) e do presidente da Mesa Diretora, vereador Douglas Barbosa Barreto.

Após a leitura do texto bíblico e da ata da sessão anterior, os trabalhos passaram ao Expediente do Executivo.

EXPEDIENTE DO EXECUTIVO

Não houve documentos para leitura nessa fase. Na sequência, a presidência abriu o Expediente dos Vereadores.

EXPEDIENTE DOS VEREADORES

Indicação nº 86/2026 — Agente de saúde para as comunidades dos assentamentos Esusa e Dorcelina

O presidente em exercício, Andrezinho, solicitou ao primeiro-secretário, vereador Fillipe Alves, a leitura da Indicação IR nº 86/2026, apresentada pela vereadora Ivonete Rodrigues, com a participação dos vereadores Joka Reges e João Vitor Soares.

Texto da indicação

“Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhores vereadores,

A vereadora que subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelos termos regimentais vigentes e após ouvir o plenário desta Casa de Leis, indica ao excelentíssimo senhor prefeito municipal que determine aos setores competentes de sua administração a indicação de um novo agente de saúde para o Esusa, uma vez que a profissional que anteriormente atendia a comunidade se aposentou.

Solicita, ainda, que, caso já esteja em andamento alguma providência nesse sentido, informe a esta Casa a situação dos encaminhamentos.

Fico à disposição para esclarecimentos adicionais que porventura se façam necessários.

Sala das Sessões, aos dois dias do mês de setembro de 2026.

Vereadora Ivonete Rodrigues, vereador Joka Reges e vereador João Vitor Soares.”

Após a leitura, a presidência concedeu a palavra aos autores.

Vereadora Ivonete Rodrigues

“Boa noite, presidente. Boa noite aos meus nobres colegas vereadores, a todos aqueles que nos acompanham pelas redes sociais e pela Paraíso FM e a todos os servidores da Casa presentes aqui.

Presidente, essa indicação surgiu de uma cobrança dos moradores do Esusa e do Dorcelina, preocupados porque a agente de saúde se aposentou recentemente. Neste momento, essas duas comunidades e a região estão sem um agente de saúde para atendê-las.

A indicação é para saber se já existe algum encaminhamento e como está essa situação, porque os moradores estão preocupados. Embora a Secretaria de Saúde esteja presente nas comunidades, essa atuação do agente de saúde é muito importante.

O agente de saúde é quem acompanha as famílias de perto, observa as necessidades e traz as demandas à Secretaria de Saúde. É por esse motivo que apresentamos a indicação. Obrigada, presidente.”

Vereador Joka Reges

“Obrigado, presidente. Gostaria de cumprimentar os nobres vereadores, a vereadora Ivonete, os servidores da Casa e todos que nos acompanham pelas redes sociais.

Como bem disse a vereadora, é importante ter um agente de saúde naquela região. Quando visita os moradores, ele conhece não apenas o estado de saúde das famílias, mas também a situação financeira.

Muitas vezes, quando íamos ajudar os moradores com cestas básicas ou em outras questões, inclusive no assentamento Sílvio Rodrigues, procurávamos o agente de saúde, porque ele acompanha o dia a dia das famílias.

Que possamos aprovar essa indicação e que o prefeito providencie esse agente de saúde o mais rápido possível. Obrigado.”

Vereadora Ivonete Rodrigues — Reconhecimento ao trabalho de Zelina

A vereadora voltou a se manifestar para agradecer à profissional que se aposentou:

“Quero aproveitar o momento, presidente, para agradecer à nossa agente de saúde, Zelina, que se aposentou recentemente e prestou um bom trabalho durante todos esses anos. Ela é mais do que merecedora de usufruir dessa aposentadoria.

Pelo belo trabalho que a Zelina realizou, as pessoas tinham a tranquilidade de saber que existia uma profissional acompanhando a comunidade. Por isso, hoje há essa grande preocupação entre os moradores. Obrigada.”

A presidência abriu a discussão aos demais vereadores.

Vereador Divinaldo Delfino

“Obrigado, presidente. Boa noite, senhores vereadores, vereadora e todos que estão nos acompanhando pelo YouTube e pela Paraíso FM 87,9.

Quero parabenizar a vereadora e os vereadores que trouxeram essa indicação. Realmente, a comunidade não pode ficar sem agente de saúde.

Também aproveito a oportunidade para agradecer à Zelina por esses anos de serviço e pelo excelente trabalho que realizou como agente de saúde no assentamento Sílvio Rodrigues.

Agora ela se aposenta e, com certeza, vai usufruir dessa aposentadoria com sua família, no lugar onde morou a vida toda e prestou um bom trabalho.

Parabenizo os autores e podem ter certeza de que sou favorável à indicação. Obrigado, presidente.”

Vereador Claudiomar Teles

“Obrigado, presidente. Boa noite a todos que acompanham pelas redes sociais e aos funcionários da Casa.

Quero parabenizar os colegas. O agente de saúde tem um papel fundamental no dia a dia: identificar famílias em situação de risco e orientar sobre medicações. Na zona rural, os moradores já estão distantes do atendimento na cidade.

O agente de saúde é esse elo entre o morador e a equipe técnica, trazendo informações, levando conhecimento e orientando as famílias sobre vacinação e medicação.

É importantíssimo que a comunidade tenha esse profissional o mais rápido possível. Na verdade, nenhuma comunidade ou assentamento deve ficar sem esse profissional para levar essas orientações.

Parabéns e muito obrigado, presidente.”

Votação

Sem outras manifestações, a Indicação nº 86/2026 foi submetida à votação nominal.

Votaram favoravelmente os vereadores Divinaldo Delfino, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

A indicação foi aprovada por seis votos favoráveis, com as ausências justificadas dos vereadores Douglas Barbosa Barreto e Teia.

Indicação nº 88/2026 — Conserto de caixa-d’água no assentamento Sílvio Rodrigues

Na sequência, Andrezinho solicitou a Fillipe Alves a leitura da Indicação IR nº 88/2026, apresentada pela vereadora Ivonete Rodrigues, com a participação dos vereadores João Vitor Soares e Joka Reges.

Texto da indicação

“Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhores vereadores,

A vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar, com a maior brevidade possível, o conserto da caixa-d’água de uso coletivo localizada no lote 1 do assentamento Sílvio Rodrigues.

Justificativa

A presente indicação se faz necessária em razão das condições precárias em que se encontra a referida caixa-d’água, que apresenta furos e, consequentemente, significativo desperdício de água.

Segundo informações dos moradores, estima-se que aproximadamente 30% da água seja perdida durante o período em que a bomba permanece ligada, causando prejuízos ao abastecimento e comprometendo o uso adequado da água pela comunidade.

Diante da importância da caixa-d’água para o abastecimento dos moradores que fazem uso coletivo do sistema, torna-se necessária a realização urgente dos reparos, evitando o desperdício e garantindo melhores condições de abastecimento à população beneficiada.

Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias para a realização do conserto da caixa-d’água, atendendo a uma importante demanda dos moradores do lote 1 do assentamento Sílvio Rodrigues.

Sala das Sessões, aos dois dias do mês de setembro de 2026.

Vereadora Ivonete Rodrigues, vereador João Vitor Soares e vereador Joka Reges.”

Concluída a leitura, a presidência concedeu a palavra à autora.

Vereadora Ivonete Rodrigues

“Obrigada, presidente. Antes de falar sobre a indicação, quero agradecer aos meus colegas, vereador João Vitor e vereador Joka. Sempre que vou tratar de algum documento, requerimento ou indicação, procuro os vereadores para pedir apoio e orientação.

Quando uma indicação tem o nome dos dois, nós já conversamos antes e analisamos a possibilidade de trazer o documento à Casa. Muito obrigada por esse apoio de sempre.

Mais uma vez, presidente, estamos falando da questão da água. Em um dia, trazemos uma situação de moradores que não têm água nem para o próprio consumo. No outro, trazemos uma situação de desperdício, porque, para mim, uma situação como essa representa desperdício.

Para quem conhece o assentamento Sílvio Rodrigues, a seis quilômetros do asfalto existem duas caixas-d’água que abastecem em torno de 43 a 50 famílias. Cada caixa comporta 60 mil litros de água. Uma delas está com um vazamento significativo, muito grande, perdendo boa parte da água e fazendo falta aos moradores.

Há dois anos, quando eu estava na Secretaria de Agricultura, fizemos a manutenção dessas caixas. Infelizmente, o material já está desgastado, deteriorado. É preciso fazer uma manutenção mais reforçada para que esse problema não aconteça.

Neste momento, já percebemos que o vazamento e o desperdício estão fazendo falta aos moradores. Dia sim, dia não, recebemos reclamações: ‘Olha, hoje chegou muito pouca água’; ‘Hoje a água praticamente pingou na minha caixa’.

Isso já está causando um problema de falta de água para algumas famílias. Quem mora no final da rede sofre as consequências: se chega menos água ao sistema, essas pessoas acabam sendo prejudicadas.

Pedimos providências à gestão também porque esse vazamento causa gastos ao próprio município, que paga a conta de energia do abastecimento de água do assentamento Sílvio Rodrigues.

Se a bomba precisa ficar mais tempo ligada para encher as caixas, o que ocorre dia sim, dia não, a conta de energia também será maior.

Com o reparo, evitamos esse desgaste, garantimos o abastecimento das pessoas que precisam de água e reduzimos o gasto com energia. Seria isso. Muito obrigada, presidente.”

Vereador Joka Reges

“Quero parabenizar a vereadora pelo trabalho em favor da comunidade, do assentamento Sílvio Rodrigues e do Exusa. Estou sempre à disposição para ajudar no que for preciso.

Ontem falamos aqui sobre a falta de água. Hoje estamos falando da água que se perde porque a caixa-d’água não consegue armazená-la, está danificada.

Que o nosso gestor, o prefeito e o secretário de Finanças possam olhar essa situação e providenciar o conserto, até porque isso vai causar falta de água para quem está no final da rede.

A água é importante, todos precisam dela. Hoje não há como viver sem água. Que o nosso gestor dê atenção a essa situação. Peço aos vereadores que aprovem a indicação. Obrigado, presidente.”

Vereador João Vitor Soares

“Obrigado. Boa noite, presidente, demais vereadores, vereadora Ivonete, funcionários da Casa e todas as pessoas que estão nos acompanhando pela Paraíso FM e pelas redes sociais da Câmara.

Essa indicação é importante, vereadora, para que o prefeito mande fazer o reparo nessa caixa-d’água o mais rápido possível. Já se gasta energia e tempo para encher o reservatório. Se ele não consegue permanecer cheio, as pessoas acabam ficando sem a água de que precisam.

Vou cobrar pessoalmente também. Acredito que a senhora igualmente fará essa cobrança. Vamos cobrar juntos da administração para resolver a situação o mais rápido possível.

Seria isso. Obrigado.”

Votação

A presidência abriu a discussão aos demais vereadores. Como não houve novas manifestações, a matéria foi submetida à votação nominal.

Votaram favoravelmente os vereadores Divinaldo Delfino, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

A Indicação nº 88/2026 foi aprovada por unanimidade dos votantes, com seis votos favoráveis.

Ofício DS nº 47/2026 — Instalação de câmeras no cemitério municipal

Dando continuidade aos trabalhos, Andrezinho solicitou ao primeiro-secretário, Fillipe Alves, a leitura do Ofício DS nº 47/2026, de autoria do vereador Divinaldo Delfino dos Santos, apresentado para conhecimento da Casa.

Texto do ofício

“Ao ilustríssimo senhor Marcus Adilson Rinco, prefeito municipal.

Assunto: solicitação de autorização para instalação de câmeras no cemitério municipal com recursos de bolão da Seleção Brasileira.

Senhor prefeito,

Com cordiais cumprimentos, venho solicitar a Vossa Excelência autorização para a instalação de um sistema de câmeras de vigilância no Cemitério Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Informo que o recurso financeiro para aquisição dos equipamentos é oriundo de uma ação social deste vereador, por meio de um bolão beneficente dos jogos da Seleção Brasileira.

O valor arrecadado que seria destinado à comissão deste vereador, como organizador, está sendo integralmente destinado à compra e à instalação das câmeras no cemitério.

Justificativa

Temos recebido inúmeras e justas reclamações de famílias alto-paraisenses sobre o furto de crucifixos, imagens, placas de bronze e outros objetos sagrados dos túmulos de seus entes queridos no cemitério municipal.

É um desrespeito à memória, à fé e à dor das famílias. Nosso cemitério precisa de segurança, respeito e dignidade.

A instalação das câmeras irá inibir essas ações criminosas e trazer mais tranquilidade a todos que visitam o local.

Antecipadamente grato, renovo os votos de estima e consideração.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos.”

Após a leitura, a presidência informou que o documento era apresentado para conhecimento e concedeu a palavra ao autor para comentar a solicitação.

Vereador Divinaldo Delfino

“Obrigado, presidente. A leitura feita pelo vereador Fillipe explicou bem a proposta.

Senhoras e senhores, há alguns meses, durante os jogos da Seleção Brasileira, tive a ideia de fazer um bolão. Muitos vereadores e pessoas que estão nos acompanhando participaram, comprando uma cota.

A proposta era destinar a parte do valor arrecadado que caberia a mim à instalação de câmeras no nosso cemitério, conforme foi explicado na leitura.

Recebemos muitos pedidos dos munícipes que têm seus entes queridos sepultados no cemitério, porque estavam sendo furtados crucifixos e outros objetos dos túmulos.

Eu queria ajudar de alguma forma, mas não sabia como. Então fizemos esse bolão e tivemos êxito. No primeiro jogo não houve ganhador, e o valor que ficou comigo foi destinado integralmente à compra das câmeras.

Peço a colaboração, presidente, e que a gestão autorize essas instalações no cemitério. É obrigação do Poder Público e da gestão colocar as câmeras e garantir segurança ao local, mas, enquanto isso não acontece, estamos buscando essa alternativa.

Sou um vereador que gosta de ser parceiro. Às vezes cobro, mas, quando as cobranças do nosso povo não são atendidas, procuro parcerias.

Estou buscando essa parceria com a gestão para que ela autorize a instalação das câmeras de monitoramento no cemitério.

Já conseguimos internet gratuita para o local, sem nenhum custo. A empresa Conecta, de Alto Paraíso, liberou o sinal para que as câmeras possam transmitir as imagens e o espaço seja monitorado.

Com a instalação dessas novas câmeras em Alto Paraíso, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública, podemos disponibilizar essas imagens ao sistema estadual de monitoramento.

Por isso, é importantíssimo que o prefeito autorize a instalação dessas câmeras.

Gostaria também de agradecer ao meu amigo Ériton, que doou o serviço de instalação. O projeto já está pronto, aguardando a instalação dos equipamentos.

Muito obrigado. Peço que a gestão atenda ao nosso pedido e solicito também a colaboração dos colegas. Obrigado, presidente.”

 

Projeto de Resolução — votação nominal e aberta na eleição da Mesa Diretora

Após agradecer ao vereador Divinaldo Delfino dos Santos, o presidente em exercício, Andrezinho, anunciou o último item do Expediente dos Vereadores: a leitura do Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno para instituir a votação nominal e aberta na eleição da Mesa Diretora.

A pedido da Presidência, o primeiro-secretário, Fillipe Alves, leu a ementa:

“Altera dispositivos da Resolução nº 66, de 14 de dezembro de 2016, Regimento Interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, para instituir o processo de votação nominal e aberta na eleição da Mesa Diretora.”

Andrezinho agradeceu pela leitura e esclareceu:

“O primeiro projeto, que passou pela segunda votação aqui ontem, foi a proposta de alteração da Lei Orgânica. Este projeto trata da alteração do nosso Regimento Interno.”

Em seguida, declarou encerrado o Expediente dos Vereadores e informou que não havia Expediente de Terceiros.

Tribuna dos Vereadores

Joka Reges — inclusão, participação dos pais e manutenção do aparelho de raios X

Primeiro inscrito, Joka Reges agradeceu à gestão municipal, à secretária Helena, à servidora Aline e aos vereadores que destinaram recursos para a ação voltada ao autismo:

“Obrigado, presidente. Quero agradecer à gestão, à secretária Helena, à servidora Aline e aos vereadores que destinaram a emenda: Ivonete, João Vitor, André Luiz e eu.

Tivemos a campanha ‘Conectar para Incluir’, voltada ao autismo. Estive presente com a vereadora Ivonete e o vereador João Vitor, e foi importante.

O que me surpreendeu foi chegar lá e ver muitas mães e, infelizmente, não ver os pais. É uma situação difícil. Quem tem uma criança autista sabe que é necessário o pai também estar presente.

Acredito que muitos não puderam participar porque estavam trabalhando, mas senti essa falta. Quando me deram a palavra no evento, falei sobre isso. É importante que os pais acompanhem as mães, ajudem e estejam presentes.”

Na sequência, o vereador abordou a resposta ao requerimento sobre o conserto do aparelho de raios X do hospital:

“Quero falar também sobre a resposta ao nosso requerimento, no qual pedimos que o aparelho de raios X fosse consertado. A resposta informou que não havia dinheiro na conta referente ao recurso do deputado Célio Silveira.

Estive na Prefeitura várias vezes. Faltava um documento, e pedi que fosse encaminhado. Infelizmente, até hoje não mandaram esse documento.

Às vezes, as pessoas pensam que somos nós que não trabalhamos, que não trazemos os recursos ou que estamos fazendo um pedido que não existe. Liguei para o gabinete do deputado e me informaram: ‘A emenda está empenhada, mas o recurso deve entrar somente depois da eleição.’

Nós, vereadores, trabalhamos e corremos atrás. Sei que todos fazem isso, mas muita coisa não depende de nós: depende do Executivo e do secretariado.

Quando a emenda entrar, vou cobrar, verificar e pedir que o aparelho de raios X do hospital seja consertado. É necessário e vai atender muita gente.

Todos os dias recebo cobranças na área da saúde, seja por ressonância, seja por tomografia. Um aparelho de raios X funcionando aqui vai ajudar muito. Infelizmente, o equipamento está numa condição em que não consegue produzir a imagem.

Nosso aparelho é de primeiro mundo, de última geração. Foi o Fabão quem o trouxe quando era vereador nesta Casa. Vou continuar cobrando. Obrigado, presidente.”

Fillipe Alves — reconhecimento ao atendimento do SAMU em São Jorge

Fillipe Alves cumprimentou o presidente em exercício, os servidores da Câmara, os parlamentares, os ouvintes da Rádio Paraíso FM e o público que acompanhava a sessão pelo YouTube, Instagram e demais redes sociais.

Em sua manifestação, agradeceu a dois profissionais do SAMU:

“Presidente, quero fazer um agradecimento a duas pessoas que conheci em um atendimento do SAMU em São Jorge: Cláudio e Maria Lindomar.

Eles atenderam prontamente ao chamado para socorrer uma pessoa de São Jorge. Foram muito educados e demonstraram ser profissionais excepcionais.

Quero deixar meu agradecimento e me colocar à disposição para o que precisarem, para que atendimentos como esse e profissionais como esses sejam valorizados no nosso município. Isso é muito importante.

O atendimento foi de primeira qualidade. Além do SAMU, também foram acionados os Bombeiros, porque era uma situação bastante crítica. Um morador de São Jorge estava passando mal, com as pernas travando e com dificuldade na fala.

Meu agradecimento a você, Cláudio, do SAMU, e à dona Maria Lindomar. Muito obrigado. Que vocês continuem sempre assim, com esse atendimento humanitário.

Obrigado, presidente. Era isso.”

Ivonete Rodrigues — apoio às crianças autistas e responsabilidade compartilhada

Ivonete Rodrigues também agradeceu à gestão municipal pela execução dos recursos destinados à ação voltada às crianças autistas:

“Obrigada, presidente. Quero agradecer à gestão por ter executado uma emenda nossa destinada à questão das crianças autistas, com recursos de emendas impositivas minhas e dos vereadores Joka, João Vitor e André.

É uma causa que Vossa Excelência, vereador André, defende com muito afinco aqui na Câmara. Quero parabenizá-lo por essa sensibilidade e por esse cuidado com as nossas crianças.

Ações como essa demonstram nosso compromisso com as crianças e com os pais.

Assim como o vereador Joka, também fiquei impactada por não ver a presença dos pais naquele momento. A responsabilidade pelo cuidado com as nossas crianças é de todos, não apenas das mães.

Espero que, nas próximas ações, encontremos mais pais presentes. Continuo à disposição para contribuir com uma causa tão importante como essa. Muito obrigada.”

Andrezinho agradeceu a contribuição dos colegas:

“Nós é que agradecemos a contribuição de vocês para uma causa tão nobre, que é o autismo, não apenas aqui em Alto Paraíso, mas no mundo.”

João Vitor Soares — cobrança pela construção de bueiros na GO-239

João Vitor Soares relatou ter observado obras na GO-114 e anunciou que cobraria providências para a GO-239:

“Obrigado, presidente. Esses dias, eu, o vereador Joka e a vereadora Ivonete passamos pela GO-114, voltando de Simolândia, e percebi que já fizeram dois bueiros próximos ao povoado Cormari.

A cobrança na GO-239 é grande. A construção dos bueiros já deveria ter começado. Eles foram ao local e fizeram as marcações. Não sei se as obras começaram, mas já deveriam ter começado.

Acredito que, na próxima semana, estarei em Goiânia e vou à Goinfra cobrar a construção desses bueiros.

Era isso. Obrigado.”

Divinaldo Delfino dos Santos — reconhecimento ao turismo de Alto Paraíso

Divinaldo Delfino dos Santos utilizou a tribuna para destacar uma classificação turística mencionada em sua fala e reconhecer o trabalho dos envolvidos no setor:

“Obrigado, presidente. Hoje, o turismo de Alto Paraíso está em festa. Estamos muito alegres. Alto Paraíso alcançou o 10º lugar na classificação nacional de destinos turísticos e o segundo lugar na classificação estadual. Vamos continuar em festa por muito tempo, se Deus quiser, mantendo essa posição e buscando uma colocação cada vez melhor. Alto Paraíso é destaque entre os destinos turísticos do país. O município conquistou um importante reconhecimento, posicionando-se entre os destinos de maior destaque: alcançou o 10º lugar no ranking nacional, entre 5.481 municípios analisados, e o segundo lugar no ranking estadual, entre os 246 municípios goianos.

O levantamento, realizado entre julho e agosto de 2026, avaliou indicadores que refletem a força e a organização da atividade turística, como investimento público em turismo, estrutura da rede de hospedagem, perfil dos negócios turísticos, geração de empregos no setor e adesão dos empreendimentos.

O resultado demonstra o compromisso do município com o fortalecimento do turismo, fruto do trabalho conjunto entre o poder público, os empresários e os trabalhadores do setor.

Gostaria de agradecer e parabenizar nosso secretário de Turismo, Agnaldo, e toda a sua equipe por colocarem Alto Paraíso nessa posição, como um dos lugares mais procurados da nossa região, da nossa Chapada.

Parabéns ao Agnaldo, à sua equipe e aos nossos comerciantes que trabalham pelo turismo e que, juntamente com a gestão pública municipal, conseguiram colocar Alto Paraíso nessa classificação.

Também parabenizo nosso prefeito, porque o secretário está se destacando com a oportunidade e o apoio que recebe para trabalhar e mostrar bons resultados.

Parabéns ao gestor Marcus, a todos nós e ao turismo de Alto Paraíso. Obrigado, presidente.”

Andrezinho — famílias atípicas, associação, apoio aos cuidadores e vacinação domiciliar

Após consultar os demais vereadores sobre o interesse em utilizar a tribuna, Andrezinho fez sua manifestação. Antes, registrou a presença de Jean:

“Gostaria de registrar a presença do nosso amigo e companheiro Jean. Boa noite. Seja sempre bem-vindo à nossa Casa.”

Em seguida, abordou as ações destinadas às famílias atípicas:

“Vou falar rapidamente, aproveitando as manifestações dos colegas sobre a execução das emendas impositivas. Também tive a oportunidade de destinar recursos para esse evento de formação das famílias atípicas da nossa cidade.

Foram dois dias incríveis. No primeiro dia, na quinta-feira, tive a oportunidade de participar de uma palestra com a Flaviana, de Formosa, que trouxe questões relacionadas às neurodivergências.

Normalmente, focamos apenas no autismo, mas é importante ampliar esse olhar e falar de todas as neurodivergências. Foi uma palestra muito rica em informações. Acredito que as famílias saíram de lá muito satisfeitas.

Como observaram os colegas vereadores, também senti falta dos pais nessa formação. Vereadores Joka e João Vitor, acredito que ela é muito importante, principalmente para ajudar a lidar com os filhos no dia a dia.

Quando falo de autismo na nossa cidade, isso mexe muito comigo, porque conheço a luta que temos por essa causa. Venho falando disso desde o meu primeiro mandato, em 2021.

Hoje, é uma satisfação muito grande parar e olhar a construção de todo esse processo. Temos evoluído. É claro que ainda falta muito, mas avançamos bastante em relação ao autismo na nossa cidade.”

Sobre a Associação das Famílias Atípicas, acrescentou:

“Um dos nossos maiores avanços é a criação da Associação das Famílias Atípicas, a ARFA. Será um espaço onde pais e mães terão a oportunidade de conversar e trazer as situações que acontecem dentro de casa, para que possamos tentar ajudar de alguma forma, seja por meio de atendimento, de escuta ou de profissionais que ofereçam esse amparo.

Temos evoluído bastante, principalmente com essa associação, que está na fase final para ser implantada no município.

Com a abertura da associação, nos próximos anos, os vereadores que quiserem destinar recursos para o autismo poderão encaminhá-los diretamente a ela, para que execute um plano de trabalho e, consequentemente, atenda cada vez mais as nossas famílias.”

O vereador também destacou dois projetos aprovados naquele ano:

“É importante salientar que tive a oportunidade de aprovar dois projetos de lei neste ano aqui na Casa.

O primeiro é o ‘Cuidar de Quem Cuida’. Sempre digo que quem cuida também precisa de cuidado. Esse projeto vem oferecer amparo às nossas famílias, principalmente com atendimento psicológico, para dar mais apoio no dia a dia.

O outro projeto, que apresentei e foi aprovado por unanimidade, trata da vacinação domiciliar.

Ele nasceu de várias escutas, principalmente nas rodas de conversa durante os encontros da nossa associação. As mães relataram a dificuldade dos filhos para permanecer nas filas, especialmente em razão da hipersensibilidade.

Fiz os estudos e apresentei o projeto nesta Casa. Hoje, já temos essa lei no município, que torna obrigatória a vacinação domiciliar para as nossas crianças autistas.

Acredito que esse projeto vai contribuir bastante, principalmente com as mães que enfrentam dificuldades para levar os filhos às unidades de saúde.”

Ao concluir, reafirmou seu compromisso com a causa:

“Temos caminhado com várias ações. É claro que ainda há uma longa estrada a percorrer, vereador Joka, que também é atuante nessa causa.

Inclusive, comprometi-me a destinar, até o final do mandato, recursos da minha emenda impositiva especificamente para a causa autista na nossa cidade.

Essa luta não é apenas minha ou da Câmara, mas de todas as famílias atípicas de Alto Paraíso. Vamos continuar contribuindo para oferecer esse suporte a todos vocês.

Eram essas as minhas palavras. Amanhã, também utilizarei a tribuna para tratar de outros temas.”

Andrezinho perguntou se algum vereador ou vereadora desejava fazer outra observação. Sem novas manifestações, encerrou a Tribuna dos Vereadores e passou à Ordem do Dia.

Ordem do Dia

Projeto de Lei nº 22/2026 — data-base e revisão dos vencimentos

O primeiro item foi a segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 22/2026, de iniciativa do Poder Executivo.

A pedido da Presidência, Fillipe Alves leu a ementa:

“Fixa a data-base e dispõe sobre o índice de revisão dos vencimentos dos servidores públicos e dos agentes políticos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Alto Paraíso de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências.”

Andrezinho informou que o parecer havia sido aprovado na sessão anterior, realizada no dia 14 de setembro, e abriu a discussão.

Não houve manifestações. Na votação nominal, votaram a favor:

– Divinaldo Delfino dos Santos.

– Joka Reges.

– Claudiomar Teles.

– Ivonete Rodrigues.

– João Vitor Soares.

– Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 22/2026 foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade dos seis vereadores votantes. Com ausências justificadas da vereadora Aristéia Avelino e do vereador Douglas Barbosa.

Projeto de Lei nº 26/2026 — cavalgada como patrimônio histórico, cultural e imaterial

O segundo item foi a segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria de Divinaldo Delfino dos Santos.

Fillipe Alves leu a ementa:

“Declara a cavalgada como patrimônio histórico, cultural e imaterial do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.”

Andrezinho esclareceu que o parecer havia sido discutido, votado e aprovado na sessão anterior e abriu a discussão.

Sem manifestações, o projeto foi submetido à votação nominal. Votaram a favor:

– Divinaldo Delfino dos Santos.

– Joka Reges.

– Claudiomar Teles.

– Ivonete Rodrigues.

– João Vitor Soares.

– Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 26/2026 foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade dos seis vereadores votantes. Com ausências justificadas da vereadora Aristéia Avelino e do vereador Douglas Barbosa

Projeto de Lei nº 27/2026 — normas gerais para a realização de cavalgadas

O terceiro item foi a segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 27/2026, também de autoria de Divinaldo Delfino dos Santos.

Fillipe Alves leu a ementa:

“Dispõe sobre as normas gerais para a realização das cavalgadas no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.”

O presidente em exercício lembrou que o parecer também havia sido discutido e aprovado na sessão anterior e abriu a discussão.

Não houve manifestações. Na votação nominal, votaram a favor:

– Divinaldo Delfino dos Santos.

– Joka Reges.

– Claudiomar Teles.

– Ivonete Rodrigues.

– João Vitor Soares.

– Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 27/2026 foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade dos seis vereadores votantes. Com ausências justificadas da vereadora Aristéia Avelino e do vereador Douglas Barbosa

Esclarecimento sobre a tramitação dos projetos

Após as votações, Andrezinho explicou ao público:

“Para esclarecer a todos que acompanham a sessão: os projetos que entraram na Ordem do Dia já tiveram seus pareceres discutidos na sessão anterior.

Às vezes, quem acompanha acha estranho não haver discussão, mas, na primeira discussão, são votados os pareceres. Hoje, como eles já foram aprovados, são incorporados aos projetos, e votamos o mérito em segunda discussão e votação.

Lembrando que hoje contamos com duas ausências: a vereadora Teia e o presidente da Casa, vereador Douglas Barreto.”

Em seguida, declarou encerrada a Ordem do Dia, com a aprovação dos três projetos em segunda discussão e votação.

Explicações Pessoais

Andrezinho abriu as inscrições para as Explicações Pessoais. Nenhum vereador se inscreveu.

Tribuna Popular

A Presidência informou que também não havia inscritos para a Tribuna Popular.

Encerramento

Ao finalizar a sessão, Andrezinho agradeceu aos presentes e ao público:

“Chegamos ao final de mais uma sessão. Gostaria de agradecer a presença dos vereadores, da vereadora Ivonete, do nosso amigo Jean, sempre presente, e dos nossos colaboradores, que dão todo o suporte.

Agradeço também a audiência de todos que nos acompanharam pelos meios digitais e pela Rádio Paraíso FM.

Eu pretendia mencionar os nomes de quem estava assistindo, mas, infelizmente, caiu a nossa transmissão ao vivo no Instagram.

Sejam sempre bem-vindos. Convido todos a acompanhar a sessão de amanhã, no horário regimental, às 20 horas.

Neste momento, declaro encerrada a sessão.”

ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO

SESSÃO DO DIA 16

Vereadores debatem saúde, moradia e fiscalização dos recursos públicos

Sessão de 16 de setembro teve aprovação de três projetos em terceira votação e cobrança da Associação de Moradores por investigação sobre o Instituto Alcance.

Sob a presidência do vereador Douglas Barbosa Barreto, com as presenças das vereadoras Aristéia Avelino dos Santos (Teia) e Ivonete Rodrigues e dos vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Claudiomar Teles, Divinaldo Delfino dos Santos, Fillipe Alves, João Vitor Soares e Joka Reges, a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás reuniu-se na noite de 16 de setembro de 2026 para a realização da 33ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.

Após a leitura do texto bíblico e da ata da sessão anterior, passou-se ao Expediente do Executivo Municipal.

Expediente do Executivo Municipal

Como não havia documentos a serem lidos, o presidente passou ao Expediente dos Vereadores.

Expediente dos Vereadores

Indicação nº 90/2026 — atendimento médico diário e assistência odontológica em São Jorge

O presidente Douglas Barbosa Barreto convidou Andrezinho para fazer a leitura do primeiro item da pauta, a Indicação FA nº 90/2026, de autoria de Fillipe Alves.

“Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente,

O vereador Fillipe Alves, que a presente subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, em conformidade com as disposições regimentais, indica ao excelentíssimo senhor prefeito municipal e à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das providências administrativas necessárias para assegurar atendimento médico todos os dias na Vila de São Jorge, inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como a disponibilização regular de atendimento odontológico à população da localidade.

A presente indicação tem por objetivo ampliar e assegurar a continuidade da assistência básica à saúde na Vila de São Jorge, de modo que seus moradores possam contar com atendimento médico diário, sem interrupção nos finais de semana, além de assistência odontológica em periodicidade compatível com a demanda da comunidade.

Para a implementação da medida, sugere-se que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, avalie a organização das escalas dos profissionais, a estrutura disponível na unidade de saúde da localidade e as demais providências técnicas, administrativas e orçamentárias necessárias à ampliação dos serviços.

Justificativa

A presente proposição decorre da necessidade de fortalecer a prestação dos serviços públicos de saúde na Vila de São Jorge, garantindo à população local maior continuidade e segurança no acesso à assistência médica, especialmente nos finais de semana e feriados.

A saúde constitui direito de todos e dever do Estado, conforme estabelecem os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, cabendo ao poder público organizar e executar políticas destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.

No âmbito municipal, a ampliação do atendimento básico representa medida diretamente relacionada à efetividade desse direito e à adequada prestação dos serviços de interesse da população.

A Vila de São Jorge possui características próprias que justificam especial atenção do poder público quanto à organização dos serviços de saúde. Além dos moradores permanentes, a localidade recebe significativo fluxo de visitantes, circunstância que amplia a demanda pelos serviços públicos e evidencia a importância da manutenção do atendimento médico também aos finais de semana e feriados.

Da mesma forma, mostra-se pertinente a disponibilização de atendimento odontológico regular, integrando a assistência à saúde prestada à comunidade e evitando que os moradores necessitem se deslocar até a sede do município para atendimentos que podem ser disponibilizados na própria localidade.

A ampliação pretendida proporcionará maior acesso aos serviços básicos de saúde, permitirá atendimento mais célere às demandas da comunidade e contribuirá para uma assistência pública mais contínua e descentralizada, especialmente considerando a distância existente entre a Vila de São Jorge e a sede municipal.

Diante do exposto, considerando a relevância social da medida e o interesse da comunidade da Vila de São Jorge, solicitamos a atenção do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde para a adoção das providências cabíveis.

Sala das Sessões, aos 16 dias do mês de setembro de 2026.

Vereador Fillipe Alves.”

Após a leitura, o presidente agradeceu a Andrezinho e concedeu a palavra ao autor da indicação.

Fillipe Alves — necessidade de assistência contínua e relato de perda familiar

“Boa noite a todos, mais uma vez. Cumprimento o presidente e, em seu nome, todos os parlamentares, os servidores desta Casa e as pessoas presentes.

Presidente, essa indicação é bastante complexa e tem, para mim, um peso muito grande, relacionado a uma perda. Perdi meu pai há oito anos, e algumas pessoas dizem que, se ele tivesse sido atendido um pouco antes, com mais rapidez, talvez estivesse vivo hoje para falar sobre o acidente que tirou a vida dele.

Nosso posto de saúde de São Jorge, denominado Posto de Saúde Sebastião Alves, carrega o nome do meu avô materno, que também não está mais entre nós. Ele faleceu há muitos anos, aproximadamente quarenta.

Isso tem um significado muito grande para a nossa família e para a história do nosso povo em São Jorge.

O que se escuta muito dos moradores é que precisamos escolher ficar doentes na terça ou na sexta-feira, porque são os dias em que há médico.

São Jorge abriga o acesso ao Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros e tem mais de quarenta atrativos no entorno. É um lugar turístico, muito movimentado. Não faz sentido não haver atendimento médico, não apenas para os moradores, mas também para as pessoas que frequentam a localidade.

Ninguém pode escolher a data, o dia e a hora para ficar doente ou para morrer.

Temos várias pessoas em São Jorge que fazem tratamento contra o câncer. Temos famílias atípicas, pessoas com síndrome de Down, pessoas autistas, idosos que fazem tratamento de diabetes, enfim, uma infinidade de pessoas que precisam ser atendidas pela equipe de saúde.

Hoje, temos em São Jorge apenas um técnico de saúde. Não temos enfermeiros nem médicos com frequência. Esperamos que esse atendimento chegue à comunidade.

Temos um espaço físico que precisa ser ocupado pelos profissionais.

Na minha indicação, também mencionei a necessidade de atendimento odontológico, porque temos uma cadeira odontológica no local. Falta apenas o profissional.

Em outros momentos nesta Casa, solicitei ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria de Saúde, enviasse um profissional para atender nossa população de São Jorge, que está muito carente de assistência odontológica e também de atendimento médico, atualmente oferecido em dois dias da semana.

Agora, soube que vão transformar o posto de saúde em UBS, o que deve facilitar um pouco mais. Porém, ainda considero insuficiente ter atendimento apenas de segunda a sexta-feira, porque recebemos turistas nos finais de semana e porque as pessoas também passam mal, sofrem acidentes e até morrem por falta de socorro primário.

São essas as minhas considerações. Espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa. Obrigado, presidente.”

Teia — ausência de agente de saúde e interrupções no atendimento

O presidente abriu a palavra aos demais vereadores. Teia manifestou apoio à indicação e relatou dificuldades no atendimento em São Jorge:

“Boa noite a todos. Boa noite, presidente.

Considero essa indicação bastante pertinente. Porém, ainda temos um déficit na Vila de São Jorge, porque há mais de um ano estamos sem agente de saúde.

A agente voltou para a terra dela, e continuamos com essa vaga sem preenchimento no distrito.

O vereador Fillipe mencionou os dias em que há médico, mas já tivemos duas terças-feiras consecutivas sem atendimento médico em São Jorge.

Existem muitas falhas. Em julho, por exemplo, o técnico ficou de férias e não tivemos atendimento. O posto de saúde não abriu em nenhum dia, em nenhum momento.

Vale a pena trazer essas informações. Na semana passada, a secretária me disse que São Jorge terá médico de segunda a sexta-feira. Ela falou isso lá, mas ainda é uma promessa, não uma realidade.

Mesmo nos dias previstos para atendimento, terça-feira e sexta-feira, já tivemos duas terças-feiras consecutivas sem médico no posto de São Jorge.

Existem outras questões acontecendo na saúde, tanto lá quanto aqui. No momento oportuno, farei um pronunciamento sobre fatos que ocorreram ontem no hospital.

Considero pertinente tratar de todas essas questões, mas é importante relembrar a ausência de agente de saúde.

Desde o ano passado, esta Casa aprovou a contratação de agentes de saúde por meio de concurso. Todos nós aprovamos essa necessidade de realizar o concurso público, não apenas para São Jorge, mas também para outras localidades do município que precisam desse tipo de atenção.

Quero colaborar com a indicação do vereador, porque toda a comunidade merece e deve ter assistência à saúde: não apenas São Jorge, mas também o Moinho, os assentamentos e todos os locais onde há pessoas no nosso município.

Obrigada, presidente.”

Claudiomar Teles — atendimento local e redução da demanda no hospital

“Obrigado, presidente. Boa noite a todos os presentes, a quem acompanha pelas redes sociais, aos colegas de trabalho e aos funcionários.

Quero colaborar com a indicação do vereador Fillipe. Considero importante, porque São Jorge se tornou um povoado grande, praticamente um bairro. Comparando com Alto Paraíso, é como um bairro de uma cidade, ou até maior que alguns bairros.

Os bairros precisam de posto de saúde e de atendimento primário. São Jorge fica distante de Alto Paraíso, e esse atendimento contínuo vai ajudar não apenas as famílias da comunidade, mas também a desafogar a urgência do hospital.

Quem mora em Alto Paraíso, quando o posto fecha, está próximo do hospital, onde há atendimento 24 horas. São Jorge fica a aproximadamente quarenta quilômetros, cerca de 36 quilômetros.

Quem precisa de atendimento lá tem que se deslocar até Alto Paraíso.

Pelo que entendi, Fillipe, esse atendimento contínuo seria durante o dia, não é?

Com certeza, isso atenderá as famílias e as pessoas que moram na comunidade, desde a assistência primária até o acompanhamento por agentes de saúde, que também é importante.

Essa indicação é necessária pela dimensão da Vila de São Jorge e pela quantidade de pessoas que moram ali.

Parabéns pela indicação. Espero que o Executivo atenda ao pedido para dar mais conforto e tranquilidade à população de São Jorge. Muito obrigado, presidente.”

Ivonete Rodrigues — demanda nos finais de semana e reposição de agentes de saúde

“Boa noite, presidente. Boa noite aos meus colegas desta Casa, aos servidores, a todos os presentes e a quem nos acompanham pelas redes sociais e pela Rádio Paraíso FM.

Quero parabenizar o vereador pela indicação.

Sua observação sobre os finais de semana tem um peso muito grande, porque todos sabemos que, nos feriados e finais de semana, São Jorge triplica a quantidade de pessoas com a chegada dos turistas.

Por isso, o atendimento é importante não apenas nos dias de semana, mas também nos finais de semana.

Ontem, eu e os vereadores Joka e João Vitor apresentamos uma indicação solicitando que o Executivo providenciasse um agente de saúde para o Esusa, em razão da aposentadoria recente da profissional que atendia a comunidade.

Eu não tinha conhecimento de que São Jorge também estava sem agente de saúde.

Acredito que, com nossa solicitação para o Esusa, o Executivo também observará os outros lugares que têm essa necessidade e providenciará esses agentes com a máxima urgência.

Parabéns pela indicação. Obrigada, presidente.”

Andrezinho — anúncio de médico para São Jorge e atendimentos em Colinas do Sul

“Obrigado, presidente. Boa noite aos vereadores e às vereadoras.

Em nome do ex-vereador João, cumprimento todas as pessoas presentes. Sejam sempre bem-vindas à nossa Casa.

Boa noite também a quem nos acompanham pelos meios digitais e pela Rádio Paraíso FM.

Sua indicação é muito importante, vereador Fillipe.

Gostaria de lembrar que, no dia da entrega da unidade odontológica móvel, na Praça do Bambu, adquirida por meio das emendas impositivas da legislatura passada, o próprio prefeito falou que São Jorge terá um médico. Disse que encaminharia um profissional para ficar lá de segunda a sexta-feira, se não me engano.

Além disso, no dia da apresentação de uma proposta de minuta da zona de amortecimento, aqui em Alto Paraíso, tive a oportunidade de conversar, juntamente com a vereadora Teia, com o prefeito Onofre, de Colinas do Sul.

Ele relatou que muitos atendimentos realizados em Colinas do Sul são de pessoas do município de Alto Paraíso de Goiás, tanto da Vila de São Jorge quanto daqui da sede.

Será muito importante que o Executivo atenda a essa demanda apresentada pelo senhor, para dar mais conforto, principalmente no atendimento aos moradores de São Jorge.

Parabéns. Pode contar com meu apoio.”

Divinaldo Delfino dos Santos — apoio à indicação e cobrança conjunta

“Obrigado, presidente. Boa noite aos vereadores, às vereadoras Teia e Ivonete, às senhoras e aos senhores que nos acompanham pelo YouTube e pela Rádio Paraíso FM, 87,9, e às pessoas presentes. Muito obrigado pela presença.

Fillipe, parabéns pela indicação. Com certeza, terá meu apoio.

Acredito que o caminho é esse: trazer as indicações.

A colega apresentou uma indicação ontem, como mencionou, sobre esse mesmo problema de falta de agente de saúde no assentamento. Eu também não sabia que São Jorge estava sem esse profissional.

A vereadora Teia não estava aqui ontem e não acompanhou nossa discussão, mas é importante buscar essa resposta e fazer uma cobrança conjunta dos vereadores para que a gestão consiga atender à indicação o mais rápido possível e solucionar o problema do atendimento médico em São Jorge.

Acredito que esse é o caminho. Pode contar com meu apoio. Obrigado, presidente.”

Votação da Indicação nº 90/2026

Encerradas as manifestações, o presidente submeteu a indicação à votação nominal, consultando os seguintes vereadores:

– Andrezinho.

– Divinaldo Delfino dos Santos.

– Joka Reges.

– Teia.

– Claudiomar Teles.

– Ivonete Rodrigues.

– João Vitor Soares.

– Fillipe Alves.

Ao final, Douglas Barbosa Barreto declarou a Indicação nº 90/2026, de autoria de Fillipe Alves, aprovada por unanimidade.

Indicação nº 91/2026 — manutenção e recuperação das vias da região da Horta

Na sequência, o presidente convidou Fillipe Alves para ler o segundo item da pauta, a Indicação IR nº 91/2026, de autoria de Ivonete Rodrigues, Joka Reges e João Vitor Soares.

“Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhores vereadores,

Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria municipal competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de manutenção e recuperação das estradas da região da Horta, incluindo, conforme a necessidade, serviços de patrolamento, nivelamento, encascalhamento e demais intervenções necessárias para garantir melhores condições de trafegabilidade.

As estradas da região são utilizadas diariamente pelos moradores, sendo fundamentais para o deslocamento e o transporte de produtos. A atual necessidade de manutenção pode comprometer a circulação, especialmente durante o período das chuvas.

Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo, por meio da secretaria responsável, realize vistoria no local e providencie, com a maior brevidade possível, os serviços necessários à recuperação das estradas da Horta, proporcionando maior segurança e melhores condições de acesso à comunidade.

Sala das Sessões, aos 16 dias do mês de setembro de 2026.

Vereadora Ivonete Rodrigues.

Vereador Joka Reges.

Vereador João Vitor Soares.”

Após a leitura, o presidente passou a palavra aos autores da indicação.

Ivonete Rodrigues — recuperação das ruas antes do período chuvoso

“Obrigada, presidente.

Essa indicação surgiu de uma reivindicação dos moradores da Horta. No documento, consta ‘estradas’, mas estamos tratando das ruas da Horta, que estão precárias.

Sabemos que as chuvas estão chegando e que a tendência é a situação piorar.

Fizemos a solicitação de encascalhamento. Conhecemos a dificuldade da gestão em relação à disponibilidade de cascalho, mas pedimos que, se possível, pelo menos os pontos mais críticos recebam o material.

Isso permitirá melhorar o tráfego das pessoas e também dos caminhões que entram e saem para entregar produtos.

Seria isso, presidente. Obrigada.”

João Vitor Soares — manutenção na Horta e em outras ruas sem pavimentação

“Boa noite, presidente. Boa noite às vereadoras Teia e Ivonete, aos demais vereadores, aos funcionários da Casa, às pessoas presentes e a quem nos acompanham pela Rádio Paraíso FM e pelas redes sociais da Câmara.

Fizemos essa indicação porque vários moradores pediram que cobrássemos do Executivo a manutenção das ruas da Horta.

Mas vejo que essa necessidade não existe apenas na Horta. Há outras ruas da cidade sem pavimentação que também precisam de manutenção.

Não incluímos essas outras ruas nesta indicação, mas apresentaremos outra solicitação, cobrando e pedindo ao Executivo que faça a manutenção nos locais que precisam, como os setores Planalto e Novo Horizonte.

Em breve, teremos essa nova indicação.

Era isso. Muito obrigado, presidente.”

Joka Reges — crescimento da comunidade e reivindicação dos moradores

“Obrigado, presidente. Gostaria de cumprimentar os nobres vereadores, as vereadoras Ivonete e Teia e as pessoas presentes, especialmente o ex-vereador João. Obrigado pela presença.

Essa indicação, como disseram os colegas, atende a um pedido dos moradores.

Vemos o quanto a Horta tem crescido. Não há pavimentação; as ruas são todas de terra.

Esses dias, houve uma chuva forte, e os moradores estão cobrando providências.

Peço aos nobres vereadores que aprovem essa indicação. Obrigado, presidente.”

Divinaldo Delfino dos Santos — dificuldades de circulação no período chuvoso

“Obrigado, presidente. Quero colaborar com a indicação dos colegas.

Lembro que, no ano passado, fiz um vídeo no local pedindo a colocação de cascalho, porque as pessoas não estavam conseguindo passar.

Era período chuvoso, e a quantidade de água era tão grande que parecia um mar. Não havia condições de passagem.

Naquele dia, fui de bicicleta para fazer o vídeo.

Podem ter certeza de que apoiarei a indicação e ajudarei a cobrar para que esse problema seja solucionado o mais rápido possível.

Obrigado, presidente.”

Claudiomar Teles — regularização da Horta e dificuldades no abastecimento de água

“Obrigado, presidente. Quero aproveitar a importância dessa indicação para falar de outra questão.

A Horta já se tornou uma área de moradia. As pessoas têm cobrado providências, e esse assunto já foi tratado aqui outras vezes.

Vou aproveitar a oportunidade, pois provavelmente o Executivo está nos ouvindo, para pedir celeridade na regularização daquele setor.

As pessoas estão morando ali e vão continuar. São famílias que realmente precisam de moradia.

Não sei se os moradores também cobram dos demais vereadores, mas, na semana passada e nas duas semanas anteriores, recebi várias cobranças: ‘Como está o andamento da regularização?’

A comunidade também sofre com a falta de água no período de seca. Agora, tem sofrido bastante.

É importante fazer a intervenção nas vias, mas peço que o prefeito também observe a questão da regularização e dê andamento ao processo, para que aquelas famílias possam ficar mais tranquilas.

Obrigado, presidente.”

O presidente Douglas Barbosa Barreto agradeceu a manifestação de Claudiomar Teles.

Votação da Indicação nº 91/2026 — manutenção das vias da Horta

Após a manifestação de Claudiomar Teles, o presidente Douglas Barbosa Barreto perguntou se mais algum vereador gostaria de contribuir com a matéria.

Não havendo novas manifestações, submeteu a Indicação nº 91/2026 à votação nominal. Votaram a favor:

– Andrezinho.

– Divinaldo Delfino dos Santos.

– Joka Reges.

– Teia.

– Claudiomar Teles.

– Ivonete Rodrigues.

– João Vitor Soares.

– Fillipe Alves.

A Indicação nº 91/2026, de autoria de Ivonete Rodrigues, Joka Reges e João Vitor Soares, foi aprovada por unanimidade.

Transferência temporária da Presidência

Antes de passar ao terceiro item da pauta, Douglas Barbosa Barreto transferiu a condução dos trabalhos ao vice-presidente, Andrezinho, para defender a indicação apresentada conjuntamente pelos dois vereadores.

“Antes de dar sequência ao item três, passo a Presidência dos trabalhos ao vereador Andrezinho, para que eu possa defender a indicação de minha autoria, apresentada juntamente com ele.”

Assumindo a Presidência, Andrezinho solicitou ao primeiro-secretário, Fillipe Alves, a leitura da Indicação nº 92/2026.

Indicação nº 92/2026 — programa municipal de alienação de lotes urbanos

“Excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Senhores vereadores,

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal que determine aos órgãos competentes da administração a realização de levantamento completo dos lotes e imóveis urbanos pertencentes ao município de Alto Paraíso de Goiás e que, posteriormente, encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei destinado à criação de um Programa Municipal de Alienação de Lotes Urbanos, possibilitando que os demais moradores do município tenham acesso à aquisição de imóveis públicos em condições semelhantes às estabelecidas no Projeto de Lei nº 25/2026, atualmente em tramitação nesta Casa Legislativa.

Sugere-se que sejam destinados ao referido programa pelo menos 50% dos lotes municipais disponíveis, excluindo-se aqueles que possuam destinação pública específica ou que sejam necessários à implantação, presente ou futura, de escolas, unidades de saúde, equipamentos públicos, programas habitacionais, áreas institucionais, obras, serviços ou outras políticas públicas.

A alienação deverá observar integralmente a legislação aplicável, especialmente a necessidade de prévia avaliação dos imóveis, demonstração de interesse público e adoção do procedimento legal cabível, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e igualdade de oportunidades.

Indica-se, especialmente, que o município estude a adoção, para os demais moradores de Alto Paraíso de Goiás, de condições econômicas semelhantes às previstas no Projeto de Lei nº 25/2026, inclusive quanto aos descontos, ao valor de entrada e ao prazo de parcelamento, desde que juridicamente admissíveis e devidamente fundamentadas.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo ampliar as possibilidades de acesso da população de Alto Paraíso de Goiás à propriedade urbana, especialmente diante da elevada valorização imobiliária existente no município e da dificuldade enfrentada por inúmeras famílias para adquirir um lote onde possam construir sua moradia.

A Constituição Federal atribui aos municípios, conjuntamente com os demais entes federativos, competência para promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.

Além disso, estabelece que a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal e deve buscar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes.

O Estatuto da Cidade também estabelece, entre as diretrizes da política urbana, a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

Atualmente, tramita nesta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 25/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a alienação de lotes urbanos municipais em atendimento a acordo judicial celebrado em processo mencionado na proposição.

O próprio projeto relaciona quatro pessoas e os respectivos lotes destinados à alienação.

O referido projeto de lei estabelece condições financeiras específicas para essas alienações, prevendo desconto de 35% para pagamento à vista e desconto de 25% para pagamento parcelado.

Na modalidade parcelada com desconto, prevê-se entrada mínima de 10% e pagamento do saldo em até 120 parcelas sucessivas, correspondentes a um prazo que pode alcançar dez anos.

É importante registrar que a situação das pessoas abrangidas pelo PL nº 25/2026 possui origem jurídica própria, decorrente de acordo judicial celebrado com o município.

O acordo homologado previu, inclusive, estudo socioeconômico dos envolvidos e sua possível inclusão em programas de moradia popular, estabelecendo, para determinadas situações, a possibilidade de aquisição direta do imóvel objeto do litígio ou de outro similar.

Portanto, esta indicação não pretende equiparar situações jurídicas distintas nem interferir no cumprimento do acordo judicial, mas utilizar as condições econômicas estabelecidas pelo próprio município no PL nº 25/2026 como referência para a formulação de uma política pública mais ampla, aberta à população e submetida a critérios objetivos, transparentes e impessoais.

Se o município considera possível estabelecer, no âmbito do PL nº 25/2026, parcelamento de longo prazo e descontos para aquisição de patrimônio imobiliário municipal, é pertinente que o Poder Executivo estude a viabilidade jurídica, econômica e patrimonial de oferecer condições semelhantes aos demais moradores, relativamente aos lotes municipais que estejam disponíveis e não sejam necessários ao atendimento de outras finalidades públicas.

A medida pode permitir que cidadãos que atualmente não possuem condições financeiras de adquirir um lote mediante pagamento à vista ou financiamento convencional possam fazê-lo em condições de longo prazo, ao mesmo tempo em que possibilita ao município converter imóveis sem destinação pública necessária em receitas que poderão ser revertidas em benefício da própria coletividade.

Para isso, entretanto, deverão ser preservados os imóveis necessários ao planejamento e ao desenvolvimento futuro do município.

O objetivo não é alienar indiscriminadamente o patrimônio público, mas identificar tecnicamente quais imóveis devem permanecer sob o domínio municipal e quais, não possuindo destinação pública necessária, podem ser disponibilizados à população.

Da mesma forma, qualquer nova alienação deverá observar a legislação vigente.

O artigo 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, estabelece que a alienação de bens da administração pública deve estar subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e ser precedida de avaliação.

Tratando-se de imóveis, a regra geral também contempla autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa.

Dessa maneira, a proposta é que o município realize avaliação atualizada dos imóveis que eventualmente integrem um novo programa e estabeleça procedimento público que permita igualdade de oportunidades aos interessados, respeitando integralmente as exigências legais.

A iniciativa busca, portanto, conciliar preservação do patrimônio público, planejamento urbano, geração de receita municipal, transparência e ampliação do acesso da população à propriedade urbana.

Nesse sentido, considerando que o município está submetendo à Câmara Municipal condições diferenciadas de aquisição para dezessete pessoas abrangidas pelo PL nº 25/2026, esta indicação propõe que o Poder Executivo avalie a criação de um mecanismo público pelo qual os demais moradores de Alto Paraíso de Goiás também possam ter a oportunidade de adquirir lotes municipais em condições econômicas semelhantes, mediante processo aberto, transparente, impessoal e com critérios previamente estabelecidos.

Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que proceda ao levantamento do patrimônio imobiliário municipal disponível e encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de lei destinado à alienação de, no mínimo, 50% dos lotes municipais que não possuam destinação pública necessária, assegurando procedimento público de acesso e estudando a adoção de condições de pagamento semelhantes às estabelecidas no Projeto de Lei nº 25/2026, inclusive quanto aos descontos, à entrada e ao parcelamento em até 120 meses, observadas a avaliação atualizada dos imóveis e todas as demais exigências da legislação vigente.

Sala das Sessões, aos 16 dias do mês de setembro de 2026.

Vereador Douglas Barbosa Barreto.”

Após a leitura, Andrezinho agradeceu a Fillipe Alves e concedeu a palavra a Douglas Barbosa Barreto.

Douglas Barbosa Barreto — acesso à moradia e oferta de lotes à população

“Obrigado, senhor presidente.

Tive a intenção de apresentar esta indicação porque, no ano passado, já havia tratado aqui da questão da moradia popular e das condições dignas para que nossos moradores possam adquirir um lote no município e construir um lar.

Como foi explicado na indicação, tramita nesta Casa o PL nº 25/2026. Por determinação e força de um acordo judicial, o município precisou encaminhar esse projeto para que a Câmara analisasse a possibilidade de alienação dos lotes.

Foi oferecida a dezessete pessoas a oportunidade de adquirir um lote em até 120 parcelas, o que corresponde a dez anos.

Na minha opinião, um dos maiores problemas sociais de Alto Paraíso é a moradia: a dificuldade de o morador ter condições suficientes para adquirir um terreno e construir sua casa própria.

Por isso, apresentei esta indicação juntamente com o vereador Andrezinho, sugerindo ao chefe do Executivo que faça um levantamento de quantos lotes ainda estão disponíveis e encaminhe um projeto.

Estou com uma lista que veio em resposta ao Requerimento AL nº 12/2026, de autoria do vereador Andrezinho. Identifiquei 95 lotes do município, mas alguns deles abrigam prédios e órgãos públicos, como o colégio de São Jorge.

Retirando aproximadamente quinze imóveis ocupados por órgãos públicos, restariam cerca de oitenta lotes disponíveis, segundo essa relação.

O que estou pedindo é que pelo menos metade desses oitenta lotes seja ofertada à população, cumprindo os requisitos da Lei de Licitações, a Lei nº 14.133, e do artigo 76, segundo o qual a alienação deve ser precedida de avaliação atualizada do imóvel.

Peço uma oportunidade justa para que a população tenha acesso às mesmas vantagens que a gestão está oferecendo às dezessete pessoas abrangidas pelo projeto em tramitação.

Com um parcelamento de longo prazo, várias pessoas e famílias poderão ser beneficiadas, caso o Executivo acolha nossa indicação.

Espero que possamos, juntos, sensibilizar o prefeito Marcus Rinco para que faça esse levantamento e promova a alienação nas mesmas condições.

Se o município tem condições financeiras de oferecer dezessete lotes com prazo de dez anos para pagamento, considero justo estudar a extensão desse benefício à população.

Peço que os colegas nos acompanhem nessa demanda. Acredito que cada vereador já tenha sido procurado por algum morador pedindo uma casa popular sem custo, um lote ou algo nesse sentido.

É uma questão de dignidade da pessoa humana e de moradia. É dever constitucional dos entes públicos proporcionar programas habitacionais.

Faço esta indicação acreditando que podemos sair deste mandato com algo grandioso. Indicações como esta engrandecem não apenas os vereadores e a Câmara Municipal, mas também o gestor.

Em um município como Alto Paraíso, mesmo um lote em setor sem asfalto, com rua de terra, custa, no mínimo, R$ 150 mil.

Uma iniciativa dessa natureza certamente terá um impacto que poderá durar gerações na vida das pessoas contempladas.

Peço aos nobres colegas que nos acompanhem. Encerro minha fala e acredito que o vereador Andrezinho também fará a defesa da indicação conjunta.”

Andrezinho informou que abriria a discussão aos demais vereadores e faria sua manifestação ao final.

Teia — informações sobre o acordo judicial e proteção do patrimônio público

“Presidente, na qualidade de presidente da Comissão de Justiça e Redação, juntamente com meus colegas Divinaldo e Andrezinho, encaminhamos hoje um ofício solicitando informações sobre esse projeto de lei.

O acordo prevê um levantamento socioeconômico e outras informações que não acompanharam o projeto.

Considero a indicação pertinente. Ela reforça o ofício que a Comissão de Justiça e Redação encaminhou ao Executivo, pedindo todas as informações necessárias.

Nós, enquanto Câmara de Vereadores, precisamos ter segurança para deliberar sobre esse assunto, com todos os elementos necessários.

Quero colaborar com a indicação e dizer que terá meu voto. Precisamos desses subsídios para votar o projeto de maneira institucional, sem prejudicar o município.

Afinal, a Câmara também está aqui para zelar pelo patrimônio público. Ele não pertence a uma pessoa: pertence à sociedade, ao município de Alto Paraíso.

Obrigada.”

Claudiomar Teles — alternativas à espera por casas populares

“Obrigado, presidente.

Essa indicação é importante, vereadores Douglas e Andrezinho. Conversamos bastante sobre esse assunto.

O projeto de lei que chegou à Câmara serviu de referência para a indicação, como o senhor deixou claro. Ele veio por força de um acordo judicial, decorrente de uma demanda que durou mais de dez anos, e não de uma iniciativa espontânea do Executivo.

É importante ressaltar a necessidade dessa indicação, porque as pessoas de Alto Paraíso precisam de moradia.

Às vezes, ficam esperando uma casa popular pronta, mas isso depende de programas de governo e pode demorar décadas.

Se o Executivo tiver a sensibilidade de promover a alienação de lotes para quem precisa, como está sendo solicitado, certamente atenderá muitas famílias.

Como vereador, recebo esse tipo de demanda praticamente todos os dias. Não vejo problema em facilitar o acesso ao terreno para essas famílias e pessoas que precisam construir.

Alto Paraíso tem emprego, mas as pessoas não conseguem pagar aluguel, porque a moradia é cara, nem comprar um terreno.

Considero muito importante que o Executivo tenha essa sensibilidade.

Sei que o município não tem lotes em quantidade suficiente para toda a demanda, mas é importante fazer isso. Se não me engano, o único prefeito que promoveu essa iniciativa foi o irmão do atual prefeito. Não sei se na década de 1990 ou no início dos anos 2000, mas ele possibilitou a doação de lotes para famílias que precisavam. Depois disso, não houve outra iniciativa semelhante.

Estamos falando de quase trinta anos. Quantas gerações surgiram nesse período sem ter essa facilidade de adquirir o próprio terreno?

É o momento de a Câmara estar unida nessa cobrança.

Sou favorável ao acesso à moradia por um preço justo, com facilidades ou até gratuitamente para as famílias que realmente não têm condição alguma.

Há pessoas que têm condições de construir e de pagar um valor menor, mas não o valor de mercado de R$ 150 mil. Quem consegue pagar esse valor, que é o mínimo?

Com um preço mais baixo, como o oferecido no projeto de lei, isso pode se tornar possível.

Considero importantíssima essa indicação e espero que o Executivo pense no assunto. Certamente, deixará um grande legado, e quem ganhará serão as famílias que precisam.

Obrigado. Parabéns pela indicação.”

Joka Reges — tamanho dos lotes e alcance do programa

“Obrigado, presidente. Quero contribuir.

Pelo que vemos no projeto, há lotes de 500 metros quadrados e outros de 300 metros quadrados.

Seria importante que o prefeito também considerasse lotes de 300 metros quadrados, para alcançar mais pessoas carentes e ajudar um número maior de famílias.

Como disse o vereador Claudiomar, muitas vezes ficamos esperando as casas populares, enquanto os aluguéis estão muito altos.

Acredito que, com as condições previstas no projeto, as pessoas conseguirão pagar. Agora, pagar R$ 200 mil ou R$ 300 mil é outra situação.

Pelo que vemos, os lotes mencionados no projeto estão praticamente no centro da cidade e têm alto valor.

Não sou contra o projeto, mas precisamos ajudar também quem realmente necessita, porque nós, vereadores, seremos cobrados.

Recebo cobranças constantes sobre casas populares: ‘Joka, quando vão sair as casas? Veja isso para nós.’

Explico que não depende dos vereadores ou de mim, mas do Executivo.

Parabenizo os autores e espero que a indicação seja atendida. Podem contar com meu apoio. Obrigado, presidente.”

Divinaldo Delfino dos Santos — experiência pessoal com a doação de lotes

“Obrigado, presidente. Não vou utilizar muito tempo, mas quero parabenizar os dois vereadores pela indicação. Podem ter certeza de que têm meu apoio.

Compartilho um pouco das palavras do vereador Claudiomar. Essa é uma preocupação de todos nós, principalmente desde que o PL nº 25 chegou à Câmara.

De um lado, as pessoas contempladas querem que aprovemos o projeto o mais rápido possível. De outro, há pessoas que precisam de lotes.

Recebemos famílias nesta Casa que chegaram chorando, pedindo que tivéssemos cuidado na aprovação desse projeto.

Estamos estudando a matéria. Hoje, conversamos sobre ela, e todos os dias vejo pessoas da sociedade me procurando: algumas pedem para não aprovar, outras pedem a aprovação.

Quero lembrar que faço parte de uma iniciativa realizada muitos anos atrás, quando o ex-prefeito Divaldo abriu loteamentos em Alto Paraíso e doou lotes.

Naquela época, havia terrenos. Foi feita uma permuta com o Salomão, por meio das negociações conduzidas pelo ex-prefeito, e muitas pessoas foram contempladas.

Eu fiz parte dessa leva de doações, destinadas a quem realmente precisava. Quando cheguei aqui, não tinha sequer onde morar.

Hoje, vejo várias pessoas cobrando moradia, como acontece com o presidente, com o vereador André e com todos os vereadores.

Naquela época, fui contemplado. Mesmo com muita dificuldade para construir, fui o primeiro a morar no setor comercial, o Setor Planalto.

Troquei o lote residencial que havia recebido no Setor Novo Horizonte por um lote comercial, porque queria abrir um comércio.

O prefeito me deu uma vara e um anzol para pescar; não me deu o peixe pronto.

Eu e vários comerciantes, como Edmar, Gilmar Serralheiro, seu Esmerino e João do Bloco, começamos pequenos e tivemos a oportunidade de crescer.

Hoje, muitos se tornaram grandes empresários a partir daquela oportunidade oferecida pelo saudoso Divaldo. Crescemos e geramos empregos. O Setor Planalto está aí, gerando emprego para Alto Paraíso.

Precisamos sentar com o prefeito. Tenho certeza de que ele pode nos ouvir e, a partir desta indicação, buscar uma forma de atender quem realmente precisa de moradia.

Quem tem condições de construir precisa da oportunidade de ter um lote. Para quem não tem condições de construir, precisamos buscar outros caminhos.

Coloco-me à disposição e votarei a favor da indicação. Vivi essa história e passei por situações semelhantes às que muitas pessoas enfrentam hoje.

Podem ter certeza de que apoiarei a indicação e estou aberto ao diálogo com a gestão para tentar solucionar, pelo menos em parte, esse problema.

Muito obrigado, presidente.”

Douglas Barbosa Barreto — legado social e proposta de diálogo com a gestão

Com a concessão de um aparte, Douglas Barbosa Barreto voltou a se manifestar:

“Obrigado, vereador Divinaldo. Obrigado, senhor presidente.

Ontem, quando estávamos reunidos aqui na Câmara, comentei com o vereador Divinaldo sobre a doação do lote, que, salvo engano, ocorreu na gestão de Divaldo.

Disse que seria muito bom se cada um de nós saísse daqui deixando um legado.

Cada indicação apresentada nesta Casa vem da rua, do morador que procura o vereador, cobra seus direitos e busca melhorias.

Espero que, assim como Divaldo foi um canal de bênção na vida do senhor e dos empresários citados, o prefeito Marcus Rinco também seja um canal de bênção na vida de várias famílias.

O bom gestor é aquele que passa e deixa um legado, uma história, e transforma vidas.

Como disse o vereador Joka, não somos nós que executamos os programas sociais, mas estamos aqui para pedir em nome da população que nos procura.

Precisamos ser uma mão amiga, um braço estendido da população.

Acredito que, se esse pedido for bem analisado, pode ser atendido. O município não tem previsão de construir órgãos ou equipamentos públicos em todos esses terrenos.

Existem necessidades que podem ser atendidas em algumas dessas áreas, mas considero o pedido cabível e viável.

Hoje pela manhã, comentei com o vereador Claudiomar sobre a possibilidade de solicitar uma reunião com o prefeito, reunindo todos os vereadores e a gestão, para apresentar essas necessidades e sensibilizá-lo.

Quem sabe possamos realizar uma audiência pública sobre moradia popular em Alto Paraíso?

Que possamos ser um canal de bênção na vida de quem nos acompanha e que o prefeito seja esse instrumento para atender à indicação.

Convido todos os vereadores a assinarem a proposição juntamente conosco, para que possamos colher seus resultados em breve.

Obrigado, senhor presidente.”

Divinaldo Delfino dos Santos — defesa de lotes gratuitos ou com pagamento acessível

Divinaldo solicitou nova manifestação:

“Obrigado, presidente.

Quero deixar claro à sociedade de Alto Paraíso e a quem nos acompanha pelas redes sociais que lutarei, enquanto estiver nesta Casa, para que esse programa aconteça novamente, como aconteceu na minha vida e na vida de muitas pessoas do município.

A doação desses lotes não trouxe prejuízo para Alto Paraíso. Pelo contrário, trouxe benefícios.

Vou continuar defendendo moradia e lotes, inclusive comerciais, para os trabalhadores e empresários que querem crescer.

Defendo que o lote seja gratuito para quem não tem condições de comprar, assim como foi doado para mim e para outros empresários que cresceram e geram empregos na cidade.

Pode haver venda, mas, para quem não tem condições, que exista a possibilidade de doação.

Continuarei lutando por isso, inclusive no futuro, com outras gestões e mesmo depois que não estiver mais nesta Casa.

Se os gestores entenderem que não pode ser gratuito e que precisa ser pago, que seja de uma forma coerente, que caiba no bolso de cada cidadão contemplado.

Obrigado, presidente.”

Andrezinho — custo dos aluguéis e levantamento dos imóveis municipais

Antes de abrir a votação, Andrezinho fez a defesa da indicação como coautor:

“Gostaria de fazer a defesa da indicação.

A questão da moradia popular em Alto Paraíso gera cobranças diárias. Acredito que todos os vereadores e vereadoras recebem demandas relacionadas a esse problema.

Recentemente, fui procurado por uma moradora pedindo socorro, vereador Divinaldo. Segundo ela, já não consegue pagar o aluguel e precisa trabalhar em dois ou três serviços para manter os itens básicos da casa e pagar a moradia.

A motivação desta indicação foi justamente pedir ao prefeito que faça um levantamento de todos os lotes públicos de Alto Paraíso e crie um programa municipal com pelo menos 50% dos lotes disponíveis voltados à população que mais precisa de moradia.

Em abril deste ano, apresentei um requerimento à Prefeitura solicitando a relação completa dos lotes e das APMs, as Áreas Públicas Municipais, para que todos os vereadores tivessem conhecimento e pudessem formular solicitações.

Essas informações também nos motivaram a apresentar a indicação pela criação desse programa.

Considero muito justo atender a essa demanda. O aluguel em Alto Paraíso é mais caro que em muitas outras cidades, inclusive da região da Chapada dos Viadeiros.

É uma situação absurda. A especulação imobiliária está nas alturas e, infelizmente, muitas pessoas não têm condições de participar dos leilões abertos pelo município.

Esse programa chega em um momento muito pertinente e trata de uma causa sensível: a moradia popular.

Hoje, juntamente com o presidente Douglas, participei de uma breve reunião na Prefeitura com o doutor Ismael, levando essa situação e buscando mais informações com o jurídico sobre os lotes que o município possui.

No ano passado, também apresentei uma indicação solicitando a identificação, a limpeza e o cercamento dos lotes municipais, para evitar invasões e permitir que a Prefeitura tenha maior conhecimento e organização das suas áreas.

Considero muito pertinente a criação desse programa municipal voltado à moradia popular da nossa comunidade.

Reforçando a fala do presidente, peço que todos os vereadores e vereadoras assinem a indicação conosco.

Que o chefe do Executivo, prefeito Marcus Rinco, possa estudar, avaliar, colocar em prática e atender a essa indicação, para que nosso povo não continue sofrendo com a dificuldade de acesso à moradia.”

Votação da Indicação nº 92/2026

Encerrada a discussão, Andrezinho submeteu a indicação à votação nominal. Votaram a favor:

– Divinaldo Delfino dos Santos.

– Joka Reges.

– Teia.

– Claudiomar Teles.

– Ivonete Rodrigues.

– João Vitor Soares.

– Fillipe Alves.

– Douglas Barbosa Barreto.

Andrezinho declarou a Indicação nº 92/2026 aprovada por unanimidade.

Após a aprovação da Indicação nº 92/2026, Andrezinho devolveu a condução dos trabalhos ao presidente Douglas Barbosa Barreto.

O presidente declarou encerrado o Expediente dos Vereadores e passou ao Expediente de Terceiros.

Expediente de Terceiros

Não havia documentos a serem lidos nessa fase.

Tribuna dos Vereadores

O presidente perguntou se algum vereador gostaria de utilizar a tribuna. Sem manifestações naquele momento, passou à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

Projeto de Lei nº 22/2026 — data-base e revisão dos vencimentos

O primeiro item foi a terceira discussão e votação do Projeto de Lei nº 22/2026, de iniciativa do Poder Executivo.

A pedido da Presidência, Fillipe Alves leu a ementa:

“Fixa a data-base e dispõe sobre o índice de revisão dos vencimentos dos servidores públicos e dos agentes políticos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Alto Paraíso de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências.”

O presidente abriu a terceira discussão. Sem manifestações sobre o mérito, submeteu o projeto à votação nominal.

Ao ser consultado, João Vitor Soares perguntou se a sessão já havia chegado à Ordem do Dia. Após a confirmação, comentou que não havia percebido a passagem pela Tribuna dos Vereadores e declarou seu voto favorável.

Votaram a favor:

– Andrezinho.

– Divinaldo Delfino dos Santos.

– Joka Reges.

– Teia.

– Claudiomar Teles.

– Ivonete Rodrigues.

– João Vitor Soares.

– Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 22/2026 foi aprovado por unanimidade em terceira discussão e votação

Projeto de Lei nº 26/2026 — cavalgada como patrimônio histórico, cultural e imaterial

Fillipe Alves leu a ementa do Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria de Divinaldo Delfino dos Santos:

“Declara a cavalgada como patrimônio histórico, cultural e imaterial do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.”

O presidente abriu a discussão. Sem manifestações, submeteu o projeto à votação nominal.

Votaram a favor:

– Andrezinho.

– Divinaldo Delfino dos Santos.

– Joka Reges.

– Teia.

– Claudiomar Teles.

– Ivonete Rodrigues.

– João Vitor Soares.

– Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 26/2026 foi aprovado por unanimidade em terceira discussão e votação.

Projeto de Lei nº 27/2026 — normas gerais para a realização de cavalgadas

Na sequência, Fillipe Alves leu a ementa do Projeto de Lei nº 27/2026, também de autoria de Divinaldo Delfino dos Santos:

“Dispõe sobre normas gerais para a realização de cavalgadas no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.”

O presidente abriu a discussão e concedeu a palavra a Claudiomar Teles.

Claudiomar Teles — esclarecimento sobre as três votações

“Obrigado, presidente.

Como temos pessoas acompanhando presencialmente a sessão, quero esclarecer que os projetos de lei passam por três votações.

Normalmente, as discussões e os debates sobre os projetos acontecem na primeira discussão. Por isso, há essa celeridade na segunda e na terceira votação, quando se confirma a deliberação anterior, que já contou com os debates.

Era apenas um esclarecimento ao público presente.

Muito obrigado, presidente.”

Douglas Barbosa Barreto agradeceu a observação e perguntou se havia outras manifestações. Não havendo, passou à votação nominal.

Votaram a favor:

– Andrezinho.

– Divinaldo Delfino dos Santos.

– Joka Reges.

– Teia.

– Claudiomar Teles.

– Ivonete Rodrigues.

– João Vitor Soares.

– Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 27/2026 foi aprovado por unanimidade em terceira discussão e votação.

O presidente declarou encerrada a Ordem do Dia.

Explicações Pessoais

Não havia inscritos para essa fase.

TRIBUNA POPULAR

João Yuji — pedido de investigação dos recursos destinados ao Instituto Alcance

O presidente convidou o ex-vereador João Yuji para utilizar a Tribuna Popular pelo tempo regimental de dez minutos.

Representando a Associação de Moradores de Alto Paraíso, João apresentou críticas à gestão dos serviços de saúde pelo Instituto Alcance e solicitou apoio para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

As acusações, os valores e as interpretações jurídicas apresentados a seguir correspondem às manifestações dos participantes da sessão.

“Boa noite aos presentes e a quem nos acompanha pelos meios eletrônicos, especialmente aos visitantes que vieram para me dar a honra de escutar presencialmente esta tribuna.

O assunto que trago já foi objeto de duas outras manifestações na Tribuna Popular, do doutor Vitor e do Severino. É um tema extremamente relevante para o município: a saúde e as dificuldades que estamos enfrentando com o Instituto Alcance, essa organização social que vem dando tantos problemas.

Podemos dizer que se trata de uma questão criminal, de uma organização criminosa, uma vez que existem decisões judiciais determinando a prisão de responsáveis pelo instituto.

Na legislatura passada, foi aprovada por unanimidade a inserção dessa organização social na saúde. Desde então, ela vem recebendo um grande volume de dinheiro do município.

Presidente, não sei se são R$ 500 mil ou R$ 750 mil mensais. Corrija-me, se necessário. R$ 750 mil, não é? É um volume muito grande de recursos destinados ao Instituto Alcance.

Conversei com muitos servidores do hospital. São heróis e heroínas, que estão dando o máximo, muitas vezes sem o mínimo necessário: sem papel higiênico, sem comida ou sem material de limpeza.

Não quero fazer sensacionalismo, descrevendo toda a fauna que já foi encontrada no hospital, a situação e o local em que cada espécie apareceu. Mas o fato é que muita gente está morrendo no município por causa dessa situação. Inclusive, familiares do prefeito. Há mortes que poderiam ter sido evitadas.

Quero trazer um ponto importante sobre a CPI que vem sendo reivindicada pela sociedade civil.

Esqueci de esclarecer: não falo apenas em nome próprio, mas pela AMAP, a Associação de Moradores de Alto Paraíso, assim como o Severino.

Essa reivindicação de CPI não é contra o prefeito.

Vi comentários e dúvidas jurídicas sobre seu funcionamento e sua instauração. Precisamos esclarecer essas questões para alcançar nosso objetivo, que é retirar o Instituto Alcance de Alto Paraíso.

A CPI não tem como objetivo cassar o prefeito.

Acredito que a última comissão processante tenha ocorrido na legislatura de 2009 a 2012. Dos atuais vereadores, somente João Vitor estava presente naquela legislatura.

A CPI não cassa o mandato de ninguém. É uma comissão investigativa, e sua instauração não significa, necessariamente, a abertura de uma comissão processante. Esta, sim, pode resultar em cassação, mas não é essa a intenção.

A CPI é prevista em legislação antiga e exige três requisitos para ser instaurada.

O primeiro é o apoio de um terço da Casa Legislativa.

O presidente pode assinar o pedido, mas não pode integrar a comissão. Ouvi comentários de que ele não poderia assinar. Pode, sim. Não lembro de cabeça o número da lei, mas basta pesquisar a legislação sobre CPI.

No primeiro artigo, no parágrafo único, consta que, havendo apoio de um terço da Casa Legislativa, a CPI será instaurada, mesmo que os outros dois terços sejam contrários.

Também são necessários um fato determinado a ser investigado e um prazo determinado de duração.

Gostaria de ler um ofício que trouxe por escrito, para que esta tribuna tenha um encaminhamento prático e não fique apenas na fala e na reivindicação.

Não entrarei em todos os detalhes das situações que ouvi ou dos relatos de pessoas que perderam entes queridos e vieram conversar comigo.

Procurarei ser conciso e apresentar os aspectos jurídicos, para que a CPI seja instaurada o mais breve possível e consigamos retirar o Instituto Alcance do município.”

Leitura do ofício apresentado

João iniciou a leitura do documento e fez uma observação sobre a abrangência dos problemas relatados:

“O ofício diz:

‘Tendo em vista a situação extrema a que se chegou em relação ao Hospital Municipal Gumercino Barbosa…’

Faço um parêntese: não apenas em relação ao hospital, mas também às UBS, a São Jorge, às unidades rurais e a todo o sistema municipal de saúde.

‘Tendo em vista, inclusive, as mortes decorrentes da precariedade da estrutura municipal de saúde; o fato de que responsáveis pelo Instituto Alcance foram condenados criminalmente por crimes contra a administração pública em outros municípios; o alto valor dos repasses financeiros do município ao instituto; bem como a inexistência de contrapartida em serviços decentes para a população, servimo-nos do presente ofício para requerer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o paradeiro de todo o dinheiro público do município de Alto Paraíso de Goiás destinado ao Instituto Alcance.’”

Após a leitura desse trecho, explicou:

“O objeto que proponho é investigar o paradeiro do dinheiro repassado ao Instituto Alcance.

Não se trata de um projeto de oposição. Caso seja identificada uma irregularidade e haja recuperação de dinheiro, quem receberá os recursos será o município, cujo ordenador de despesas é o prefeito.

O prefeito seria um dos maiores beneficiados. Isso deve unir todas as forças políticas presentes nesta Câmara em torno de uma causa comum: a melhoria do sistema de saúde.

Tenho certeza de que todos os vereadores têm interesse em recuperar, pelo menos, os patamares de atendimento existentes antes da entrada dessa organização social, que vem castigando tanto a vida no município.”

João retomou a leitura:

“‘Atendendo aos requisitos legais para a instauração da CPI, requeremos que ela se encerre no dia 31 de dezembro de 2028 ou, antes dessa data, no dia em que todos os vínculos do Instituto Alcance com o município de Alto Paraíso de Goiás tenham sido definitivamente e irreversivelmente encerrados.’”

Prazo da investigação e solicitação de assinaturas

“Por que coloquei esse parágrafo? Porque a existência de prazo determinado é um requisito para a instauração de uma CPI.

Alguém pode perguntar: se o Instituto Alcance sair amanhã, a CPI estará encerrada pelo texto apresentado?

Não há problema. O que queremos é que ele saia. Podemos fazer outra CPI para prosseguir com a investigação.

A previsão de encerramento com a retirada do instituto tem o intuito de acelerar esse processo, que é emergencial. Essa retirada deveria ter ocorrido ontem, no ano passado ou no ano retrasado.

Reforço que não se trata de um projeto de oposição.

Trouxe o ofício para pedir a assinatura e o apoio de cada vereador e vereadora. A vereadora Teia assinou. Muito obrigado. A população de Alto Paraíso agradece.

Gostaria de passar o documento de mão em mão, pedindo carimbo e assinatura. Com três assinaturas, a CPI estará automaticamente instaurada, procedendo-se ao sorteio de seus membros, conforme a previsão regimental.

O presidente não participa desse sorteio, mas pode assinar o pedido como vereador.

Outra questão que me foi relatada é a denominação ‘Comissão Especial de Inquérito’, utilizada no Regimento Interno.

O nome é o de menos. O importante é que se trata de uma comissão investigativa.

Na doutrina do direito legislativo, normalmente chamamos de comissões especiais aquelas destinadas a estudos, como em uma reforma do Plano Diretor ou da Lei Orgânica.

Quando se trata de investigação, o termo técnico é Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI.

É uma questão terminológica. Vi notícias e comentários utilizando a sigla CEI, mas o importante é instaurar a comissão, apurar o destino desses R$ 750 mil mensais pagos ao Instituto Alcance e, se houver crime, que seja devidamente punido, como ocorreu em outros municípios onde o instituto atua.

Muito obrigado, senhor presidente, vereadores, presentes, internautas e ouvintes da Rádio Paraíso FM.

Meu tempo regimental se esgotou. Devolvo a palavra ao presidente.”

Douglas Barbosa Barreto agradeceu a participação e abriu a palavra aos vereadores.

Teia — fiscalização e relato sobre a morte de um paciente

“Boa noite, João. Mais uma vez, boa noite a todos os presentes e aos ouvintes da Rádio Paraíso FM.

Eu já havia me disponibilizado a assinar, porque entendo que esse é o papel desta Casa. Precisamos fiscalizar. Essa é uma das razões de estarmos aqui.

Esse assunto já foi debatido muitas vezes.

Devolvo meu trabalho à sociedade e ao município pelo qual fui eleita. Tanto nessa questão quanto em qualquer outra situação, estou pronta para assinar e defender o patrimônio que é nosso. Precisamos saber onde está esse recurso.

Ontem, aconteceu um episódio no hospital de Alto Paraíso. Um amigo meu faleceu.

Hoje, recebi informações da família. Eles solicitaram o prontuário, e a ex-companheira dele me disse que, no relatório médico, constava que não havia desfibrilador no momento em que ocorreu o infarto. Ele veio a óbito.

Vereadores e vereadoras, estamos falando de vida.

Não sei se o equipamento existe e está estragado ou se não existe, mas houve mais uma perda de vida no município.

Como esta Casa pode se negar a assinar um pedido de investigação dessa magnitude, para saber onde está o recurso, enquanto faltam equipamentos?

O colega Joka apresentou outro dia uma indicação para consertar o aparelho de raios X, um equipamento de alta tecnologia que está quebrado há mais de um ano.

Essas e outras questões precisam ser investigadas. Entendo que esse é um dever desta Casa.

Assinei, porque é para isso que estou aqui. Estou pronta para participar dessa investigação, caso os demais colegas também assinem.

Obrigada, João, pela participação como cidadão e representante da AMAP, que já esteve aqui tratando desse tema e, infelizmente, naquele dia não recebeu uma resposta. Obrigada.”

Fillipe Alves — processos, denúncias e expectativa de retirada do instituto

“João, seja bem-vindo mais uma vez. Você já fez parte desta Casa e agora está aqui representando novamente a população.

Todos nós tivemos acesso a essas questões burocráticas.

Uma coisa que ainda não entendi é a dívida milionária do instituto com a Receita Federal. Não compreendo por que as instâncias superiores do governo ainda não tomaram decisões mais severas.

Estamos estudando essas questões e os processos. O Ministério Público de Alto Paraíso já está ciente.

Esta Casa encaminhou vários requerimentos, tanto ao Ministério Público quanto à Prefeitura. Também há uma representação encaminhada pelo presidente da Câmara, com denúncias e pedido de retirada do instituto.

O prefeito editou um decreto, se não me engano. Estamos aguardando seu posicionamento e a retirada definitiva do Instituto Alcance.

Como disse a vereadora, são vidas perdidas por falta de equipamentos, de estrutura e de atenção primária, enquanto o dinheiro continua entrando na conta do instituto.

Agradeço sua presença e a apresentação desse tema, que é bastante polêmico.

Ainda estou analisando várias questões relacionadas ao assunto. Sou novo nessa parte jurídica.

Obrigado, João. Obrigado, presidente.”

Divinaldo Delfino dos Santos — compromisso do prefeito e trâmites da rescisão

“João, boa noite. Muito obrigado por estar aqui conosco representando a sociedade de Alto Paraíso.

Você prestou um excelente trabalho como vereador. Temos uma boa amizade, e admiro muito você.

Suas explicações foram importantes para que a sociedade entendesse o processo. Nós, vereadores, já conversamos bastante sobre isso.

Quando tomamos conhecimento da precariedade do trabalho da organização social no hospital, adotamos uma posição.

Alguns vereadores se reuniram com o prefeito e pediram a retirada da organização social. Ele assumiu esse compromisso com os vereadores e com a sociedade.

Está trabalhando no processo de retirada. Acredito que vocês estejam acompanhando.

Voltamos a conversar com o prefeito, e há advogado cuidando desses trâmites.

Você conhece o sistema e sabe que a retirada não pode acontecer de um dia para o outro. Existe um procedimento para rescindir o contrato.

Estou aguardando esse posicionamento e conversando com os colegas vereadores para avaliar os próximos passos.

Muito obrigado.”

Ivonete Rodrigues — fiscalização e pedido de esclarecimentos ao prefeito

“Boa noite, João.

Quero deixar minha contribuição: não assinar a CPI não significa que os vereadores estejam se omitindo na fiscalização.

Pelo contrário, sou totalmente favorável à fiscalização, com respeito e responsabilidade.

Salvo engano, estivemos com o prefeito em junho, antes do recesso.

Após o recesso, também houve uma manifestação na tribuna em que foi dito que o convidaríamos para esclarecer como estava o andamento dessa situação.

O prefeito já esteve nesta Casa e informou publicamente que o contrato seria rescindido.

Acredito que esteja tomando as providências necessárias para encerrar esse contrato.

Considero um tanto precipitado agir neste momento sem saber o que está acontecendo. O correto, volto a dizer, seria convidar o prefeito para esclarecer à Câmara como está o andamento dessa situação.

Obrigada.”

Claudiomar Teles — medidas já adotadas e cautela na transição

“Obrigado, presidente. Obrigado, João, meu colega na legislatura de 2017 a 2020.

Parabéns por trazer esse tema importante.

Sua fala esclarece a questão da CPI, principalmente os aspectos técnicos da investigação.

Também é importante esclarecer que a Câmara já adotou várias medidas, não por iniciativa de apenas um vereador, mas de diversos parlamentares, com aprovação da maioria e, em muitos casos, por unanimidade.

Foram encaminhados requerimentos e ofícios. Acredito que todo esse material tenha chegado ao Ministério Público.

O prefeito esteve aqui e assumiu o compromisso de retirar a organização social. Esse é o desejo dos vereadores e também o meu. Não considero que essa organização deva continuar no município.

Acredito que podemos conceder mais algum tempo ao prefeito. Se a retirada não acontecer, talvez o caminho seja a CPI.

Precisamos ter cautela. Como disse Divinaldo, a retirada não acontece da noite para o dia. Quem pode sofrer prejuízo não é o prefeito, mas a população.

Existe uma estrutura funcionando, ainda que precariamente. Uma retirada abrupta pode provocar falta de atendimento.

Essa foi a justificativa apresentada pelo prefeito. Esperamos que a transição aconteça de forma adequada, com o tempo necessário.

Mas, se houver uma postergação e percebermos que já houve tempo suficiente, certamente nos posicionaremos pela CPI para investigar.

Esse é meu posicionamento. Muito obrigado.”

João Yudi — urgência, alcance da CPI e independência do Legislativo

O presidente devolveu a palavra a João Yudi, que apresentou três reflexões sobre as manifestações dos vereadores:

“Obrigado, senhor presidente.

A primeira reflexão é sobre o decreto do prefeito. Tenho conhecimento dele e o li.

O decreto prevê a criação de uma comissão que ainda fará uma apuração. Depois, haverá contraditório e ampla defesa para o Instituto Alcance, até que se decida sobre sua retirada.

É um procedimento muito longo e, ao meu ver, inadequado diante da urgência.

Quando o instituto for retirado, esses R$ 750 mil poderão ser utilizados, por exemplo, para pagar salários atrasados dos servidores e comprar material de limpeza, comida para os pacientes, papel higiênico, lençóis e tantas outras coisas.

Vejo extrema urgência e discordo da avaliação apresentada sobre esse ponto.

A segunda reflexão diz respeito às medidas adotadas pela Câmara.

O vereador Claudiomar esteve comigo na legislatura de 2017 a 2020, quando tivemos o problema com a Cooperativa Sem Limites, que construiu as casas na Cidade Alta.

Encaminhamos vários ofícios e requerimentos. Houve até um ofício assinado pelos nove vereadores solicitando informações.

Vejo que as medidas adotadas agora são semelhantes às que tomamos naquela ocasião.

A CPI é uma medida mais intensa. Se a Câmara já enviou ofícios e requerimentos e a questão não foi resolvida, o próximo passo é a investigação.

O relatório de uma CPI tem um peso diferente quando chega ao Ministério Público. Não é a mesma coisa que um ofício, mesmo assinado por toda a Câmara.

Entendo que tem maior peso e prioridade de tramitação, algo necessário e urgente neste momento.

A terceira reflexão é sobre a harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Se o Executivo está tomando providências, ótimo. Parabéns. Mas, paralelamente, o Legislativo deve adotar as medidas que são de sua competência exclusiva.

O prefeito não pode abrir uma CPI. Essa é uma atribuição da Câmara.

Se ele pode editar um decreto, é bom que o tenha feito. Agora, que a Câmara também cumpra seu papel e contribua para acelerar a retirada do Instituto Alcance.

Peço novamente o apoio de cada vereador. De preferência, que os nove assinem, para que isso não seja tratado como uma questão de oposição ou situação.

É uma questão de defesa da vida, de todos os nossos familiares, inclusive dos familiares do prefeito.

Houve uma ocorrência infeliz recentemente envolvendo pessoas próximas ao prefeito, que poderia ter sido evitada com uma estrutura hospitalar melhor.

Vi que a vereadora Teia assinou. Mais algum vereador assinou o ofício?”

Douglas Barbosa Barreto — limpeza do hospital, representações e análise das contas

Após consultar os vereadores e não haver novas manifestações naquele momento, Douglas Barbosa Barreto fez suas observações:

“Gostaria de agradecer sua presença, João Yudi. É um tema realmente importante.

A situação do hospital não é segredo para ninguém.

Fiz uma indicação, acredito que em abril ou maio, solicitando a limpeza do hospital, além de outras demandas que já havia apresentado.

Passei lá hoje e tirei fotografias. Pretendia apresentar novamente uma indicação de limpeza. Conversei com a secretária e com o secretário de Infraestrutura.

A limpeza e a roçagem da área interna do hospital não fazem parte das obrigações da empresa contratada para a coleta de lixo, mas há uma negociação para que a equipe da empresa atualmente contratada faça esse serviço.

Na próxima sessão, reforçarei minha indicação, caso a limpeza não tenha sido realizada.

Quanto às irregularidades levantadas, já tivemos vários debates, alguns calorosos, que avançaram até depois da meia-noite.

Infelizmente, na última vez em que o prefeito esteve aqui, uma pessoa presente, em vez de permitir que ele falasse, começou a criar tumulto.”

Durante esse momento, a transcrição registra uma intervenção de repúdio ao episódio:

“Fiquei sabendo desse ocorrido e também manifesto meu total repúdio a esse tipo de atitude, presidente. Isso não contribui em nada, apenas gera mais conflito. Queremos que a Casa se una para retirar o Instituto Alcance.”

Na sequência, Douglas prosseguiu:

“Estava de cabeça baixa, mexendo no celular. Para quem acompanha, poderia parecer desrespeito à sua fala, mas estava consultando o e-Proc de Tocantins, onde tramitam os processos judiciais.

O senhor mencionou a condenação do presidente do instituto, assunto que já tratei aqui anteriormente. Realmente, houve essa condenação.

Compartilhei agora com os vereadores, no nosso grupo, o acórdão juntado ao processo.

O presidente do Instituto Alcance recorreu. Alguns crimes tiveram a punibilidade extinta pela prescrição retroativa, por terem penas inferiores a dois anos.

Na época, salvo engano, ele havia sido condenado a onze anos de prisão.

Não houve absolvição em relação a esses pontos, mas reconhecimento da prescrição. Quanto a outros crimes, a condenação permanece.

Houve embargos de declaração. O Ministério Público e a defesa recorreram. O acórdão é recente, salvo engano, do mês passado.

Quero dizer à população que todos os vereadores levantaram esse assunto.

Busquei informações sobre a vida pregressa do presidente do instituto e fiz as representações policiais, aos órgãos de controle e também ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Essa representação foi lida nesta Casa. O Ministério Público também está ciente da situação em Alto Paraíso.

No final do mês passado, recebi a resposta a um ofício que encaminhei sobre as prestações de contas.

São muitos documentos. O mês passado foi bastante corrido e, neste mês, comecei a analisá-los. Ainda não terminei, mas estou concluindo essa análise.

Como foi informado naquela sessão em que houve todo aquele desenrolar e um comportamento inadequado por parte de uma moradora, as representações foram feitas.

O promotor tentou conversar comigo em duas oportunidades, mas eu estava fora da cidade.

Espero que as representações tenham prosseguimento. Se esta Casa entender que devemos avançar com outras medidas, estou à disposição.

Como disse o vereador Claudiomar, podemos convidar o prefeito para esclarecer o andamento.

Acredito que o decreto tenha cerca de 45 dias. Trata-se do procedimento para extinguir o contrato e realizar a transição.

Conversei com a secretária de Saúde na semana passada. Ela disse que está na fase final para publicar um novo credenciamento, contratar o pessoal e realizar a rescisão contratual entre o Instituto Alcance e o município.

Parabenizo o senhor pela iniciativa.

Vamos acompanhar os próximos passos e verificar se a rescisão acontece ainda neste mês. Pela conversa que tive com a secretária, acredito que sim.

É dever desta Casa estar atenta, fiscalizar, legislar e buscar o melhor para a população.

Obrigado.”

João Yudi — renovação do pedido de assinatura

João voltou a solicitar apoio ao documento:

“Também gostaria de parabenizar o presidente pela pesquisa realizada e pelas informações que me repassou sobre o Instituto Alcance. Foi um trabalho muito bem feito.

Gostaria de pedir novamente sua assinatura para a CPI, para darmos esse passo final pela retirada do instituto.

O último parágrafo do ofício prevê o encerramento quando o Instituto Alcance estiver fora do município.

Se ele já está para sair, a CPI poderá durar uma ou duas semanas, enquanto ainda estiver presente. Ela pode acelerar o processo.

Peço novamente o apoio do senhor a essa iniciativa que a população e nossa associação reivindicam há tanto tempo.

Muito obrigado, senhor presidente.”

Encerramento da Tribuna Popular

Douglas Barbosa Barreto perguntou se mais algum vereador gostaria de utilizar a palavra. Sem novas manifestações, agradeceu a participação de João Yudi:

“Agradeço sua presença e deixo as portas desta Casa sempre abertas para que possa apresentar os assuntos que considera importantes para a população e para o conhecimento de todos.

Obrigado pela presença.”

O presidente declarou encerrada a Tribuna Popular.

Encerramento da sessão

Douglas Barbosa Barreto agradeceu novamente aos servidores da Câmara, a João Yudi, à população presente e a todos que acompanharam a sessão pelo Instagram, YouTube e pela Rádio Paraíso FM.

Convidou o público para a próxima sessão ordinária, marcada para 28 de setembro.

ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO

**A Coluna “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” é uma prestação de serviços da empresa Naborfazan Publicidade e Comunicação Eireli para a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás, e não representa, necessariamente, a linha editorial do Jornal O VETOR.

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