COLUNA “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” – TCM admite representação sobre gestão do Hospital e pressão por CEI marca sessão.

O tema saúde dominou a primeira sessão da Câmara de Alto Paraíso de Goiás após o recesso, com a leitura de despacho do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM sobre o Contrato de Gestão do Hospital Municipal e novas cobranças pela abertura de uma CEI.

Por: Informe institucional*

O fim do recesso parlamentar, encerrado oficialmente em 31 de julho, marcou a retomada das atividades legislativas em Alto Paraíso de Goiás.

As sessões podem ser acompanhadas presencialmente no plenário do Poder Legislativo ou por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal no YouTube e no Instagram, além da transmissão pela Rádio Paraíso FM.

Sob a presidência do vereador Douglas Barbosa Barreto, com a presença das vereadoras Aristéia Avelino do Nascimento (Teia) e Ivonete Rodrigues de Souza, e dos vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Claudiomar Teles, Divinaldo Delfino dos Santos, Fillipe Alves e João Vitor Soares, foi realizada, na noite de 3 de agosto, a 26ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.

A ausência do vereador Joka Reges foi justificada.

Após a leitura do texto bíblico e das atas da última sessão ordinária e das sessões extraordinárias, teve início a fase destinada ao Expediente do Executivo.

EXPEDIENTE DO EXECUTIVO

O presidente Douglas Barbosa Barreto convidou o vereador Fillipe Alves para realizar a leitura do primeiro item da pauta.

PROJETO DE LEI Nº 21/2026

À Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Assunto: Projeto de Lei nº 21/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 741, de 29 de novembro de 2005, que regulamenta a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Emissão de parecer pela Comissão de Justiça e Redação.

Autuação: Nesta cidade de Alto Paraíso de Goiás, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, autuo o presente processo, que adiante segue para as devidas providências.

Alto Paraíso de Goiás, aos 9 dias do mês de julho de 2026.

Elenilsa Matos de Oliveira Custódio
Diretora de Administração e Finanças

Após a leitura da ementa, o presidente Douglas Barbosa Barreto agradeceu ao vereador Fillipe Alves e informou:

— O Projeto de Lei será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise e, posteriormente, discussão e votação.

Encerrada a fase do Expediente do Executivo Municipal, o presidente anunciou o início do Expediente dos Vereadores e convidou novamente o vereador Fillipe Alves para realizar a leitura do primeiro item da pauta.

EXPEDIENTE DOS VEREADORES

INDICAÇÃO Nº 75/2026

Excelentíssimo Senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao chefe do Poder Executivo Municipal que promova os estudos e adote as providências necessárias para a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, vinculado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Alto Paraíso de Goiás.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por finalidade fortalecer as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável do município, por meio da criação de um instrumento financeiro destinado a captar, gerenciar e aplicar recursos em ações de apoio à agricultura familiar, aos pequenos produtores rurais e ao desenvolvimento das comunidades do campo.

A instituição do Fundo Municipal permitirá ao município receber recursos provenientes dos governos estadual e federal, de convênios, emendas parlamentares, doações e outras fontes de financiamento, ampliando a capacidade de investimento em programas, projetos e ações voltados ao fortalecimento da produção rural, à melhoria da infraestrutura, à assistência técnica, à capacitação dos produtores e ao incentivo às práticas sustentáveis.

Além disso, a vinculação do Fundo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural garantirá maior transparência, controle social e participação dos representantes da sociedade na definição das prioridades para a aplicação dos recursos, promovendo uma gestão mais eficiente e democrática.

Diante da relevância da matéria para o fortalecimento do setor rural e para o desenvolvimento econômico e social de Alto Paraíso de Goiás, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para a implementação da presente indicação.

Sala das Sessões, aos 3 dias do mês de agosto de 2026.

Vereadora Ivonete Rodrigues de Souza
Autora

Após a leitura, o presidente Douglas Barbosa Barreto passou a palavra à autora da indicação, vereadora Ivonete Rodrigues.

VEREADORA IVONETE RODRIGUES

— Obrigada, presidente. Boa noite, presidente, meus nobres colegas vereadores, vereadora Teia, servidores desta Casa, todos aqueles que estão presentes e as pessoas que nos acompanham pelas redes sociais e pela Rádio Paraíso FM.

Presidente, essa indicação já é uma reivindicação antiga dos conselheiros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, o CMDR.

Como está demonstrado na indicação, a criação desse Fundo é importante para o fortalecimento das políticas públicas, incluindo programas de sustentabilidade, financiamento de projetos, capacitação, assistência técnica e outras ações igualmente importantes.

Peço aos meus colegas que me acompanhem na votação desta indicação. Obrigada.

Encerrada a manifestação da vereadora Ivonete, o presidente perguntou se algum outro parlamentar gostaria de comentar a matéria. O vereador João Vitor Soares solicitou a palavra.

VEREADOR JOÃO VITOR SOARES

— Boa noite, presidente, demais vereadores, vereadora Teia e vereadora Ivonete. Boa noite a todos que estão presentes e a todos que nos ouvem pela Rádio Paraíso FM.

Quero apenas parabenizar a vereadora por essa indicação tão importante, que contribuirá para o fortalecimento da agricultura em nosso município. A criação desse Fundo é importante para todos nós.

É somente isso. Parabéns, vereadora, pela indicação.

Não havendo outras manifestações, o presidente colocou a Indicação nº 75/2026 em votação.

Votaram favoravelmente os vereadores Andrezinho, Claudiomar Teles, João Vitor Soares e Fillipe Alves, além das vereadoras Teia e Ivonete Rodrigues.

A Indicação nº 75/2026, de autoria da vereadora Ivonete Rodrigues, foi aprovada com seis votos favoráveis.

Naquele momento, a presidência registrou as ausências justificadas dos vereadores Joka Reges e Divinaldo Delfino dos Santos.

Dando continuidade à sessão, o presidente anunciou o segundo item da pauta e convidou o vereador Andrezinho para realizar a leitura.

INDICAÇÃO Nº 76/2026

Excelentíssimo Senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Senhores vereadores, a vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que sejam adotadas as providências necessárias para garantir a limpeza diária dos sanitários do Terminal Rodoviário de Alto Paraíso de Goiás.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por objetivo assegurar melhores condições de higiene, conforto e saúde aos usuários do Terminal Rodoviário, considerando que o local recebe diariamente moradores, trabalhadores e turistas que utilizam o transporte rodoviário ou visitam o município.

A limpeza frequente dos sanitários é essencial para preservar a saúde pública, evitar odores desagradáveis, proporcionar um ambiente digno aos usuários e transmitir uma boa imagem de Alto Paraíso de Goiás, município reconhecido nacional e internacionalmente como destino turístico.

Dessa forma, solicita-se que a Administração Municipal estabeleça uma rotina de limpeza diária dos sanitários da rodoviária, garantindo a adequada conservação desse importante espaço público.

Sala das Sessões, aos 3 dias do mês de agosto de 2026.

Vereadora Ivonete Rodrigues de Souza
Autora

Após a leitura, o presidente Douglas Barbosa Barreto agradeceu ao vereador Andrezinho e passou a palavra à autora da indicação.

VEREADORA IVONETE RODRIGUES

— Presidente, essa indicação surgiu a partir de reivindicações de usuários da nossa rodoviária e também dos trabalhadores do transporte alternativo, que realizam o embarque e o desembarque de passageiros naquele local, além das pessoas que utilizam os ônibus.

Recebemos questionamentos de que os banheiros se encontravam em estado crítico. Procurei a gestão municipal e falei sobre a situação. Imediatamente, recebi uma resposta muito positiva, informando que alguém já estava sendo encaminhado para realizar a limpeza, mas que, naquele momento, não havia um funcionário fixo no local.

A indicação solicita ao Poder Executivo que analise com atenção a possibilidade de colocar uma pessoa para realizar essa limpeza todos os dias.

Sabemos que a rodoviária está passando por um processo licitatório para a regularização do funcionamento das lanchonetes. Acreditamos que, assim que esse processo for finalizado, haverá pessoas com maior frequência no local para cuidar do espaço.

Atualmente, os banheiros ficam trancados durante a maior parte do tempo, mas as chaves permanecem com os responsáveis pelo guichê. Infelizmente, algumas pessoas estavam utilizando o espaço de má-fé, praticando atos de vandalismo e usando os banheiros para outras finalidades.

Por esse motivo, as chaves foram recolhidas e passaram a ficar no guichê. Quando alguém precisa utilizar o banheiro, basta solicitar a chave. Isso, entretanto, não significa que os sanitários devam permanecer sujos. Eles precisam estar limpos, pois isso é o mínimo que deve ser oferecido aos usuários.

Recebi um vídeo nesta semana e fiquei muito chateada. O vídeo mostrava um ônibus da empresa Guanabara realizando a limpeza do banheiro do próprio veículo ali mesmo na rodoviária.

Hoje estive no local e ainda era possível observar as marcas onde foi realizada essa limpeza. Também precisamos ficar atentos a essa situação, porque empresas que deveriam dar exemplo não podem utilizar o espaço dessa forma.

Estive ainda com o secretário municipal de Finanças e perguntei como estava o andamento do processo relacionado à rodoviária. Ele me apresentou um posicionamento positivo e informou que o procedimento já está sendo encaminhado para a fase de edital.

Falta apenas o relatório da Engenharia para apontar o que será necessário em relação às reformas e adequações do local.

Acredito que, em breve, teremos boas notícias relacionadas aos cuidados com a rodoviária. Entretanto, precisamos também de um funcionário que realize a limpeza do espaço com frequência.

Essa é a minha solicitação e o meu pedido. Obrigada, presidente.

Encerrada a manifestação, o presidente Douglas Barbosa Barreto agradeceu à vereadora Ivonete Rodrigues.

A partir desse momento, ficou registrada a ausência justificada do vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Após a manifestação da vereadora Ivonete Rodrigues, o presidente perguntou se algum outro parlamentar gostaria de comentar a Indicação nº 76/2026. A vereadora Teia solicitou a palavra.

VEREADORA TEIA

— Boa noite, presidente, colegas vereadores, vereadora Ivonete, servidores desta Casa e demais pessoas presentes.

Acho que já faz quase um ano, ou até mais de um ano, que a rodoviária se encontra fechada. Isso é uma vergonha e representa mais um desserviço do Poder Público à população.

É importante que a vereadora traga essa questão publicamente a esta Casa, pois este espaço existe justamente para isso. É necessário solicitar que haja, pelo menos, um funcionário no local.

Como a própria indicação afirma, Alto Paraíso é um destino turístico reconhecido internacionalmente, mas não temos uma rodoviária funcionando. Isso é lamentável.

Observamos o descaso dessa gestão em todos os sentidos. Em qualquer área que analisamos, há algum descaso sendo apresentado à população. É o parquinho, é a rodoviária, é o hospital e assim por diante.

Agora, por último, parece que até o laboratório do hospital será terceirizado. Essa é a última notícia que recebemos. Percebemos que é realmente uma vergonha. Acho que essa é a palavra correta.

Nem sequer a rodoviária é capaz de permanecer aberta ao público e à população.

Quero contribuir com a indicação da vereadora e também lembrar que esta Casa já apresentou requerimentos e indicações solicitando a abertura da rodoviária.

Já se passou mais de um ano e a licitação ainda está sendo viabilizada e estudada para verificar como será realizada. Como isso vai acontecer?

São essas as minhas colocações, presidente.

Encerrada a manifestação da vereadora Teia, o presidente perguntou se algum outro parlamentar gostaria de comentar a matéria. Não havendo novas manifestações, a Indicação nº 76/2026 foi colocada em votação.

Votaram favoravelmente os vereadores Andrezinho, Claudiomar Teles, João Vitor Soares e Fillipe Alves, além das vereadoras Teia e Ivonete Rodrigues.

A Indicação nº 76/2026, de autoria da vereadora Ivonete Rodrigues, foi aprovada com seis votos favoráveis e as ausências justificadas dos vereadores Joka Reges e Divinaldo Delfino dos Santos.

Dando continuidade à sessão, o presidente anunciou o terceiro item da pauta e convidou o vereador Andrezinho para realizar a leitura.

OFÍCIO DB Nº 49/2026

Excelentíssimo Senhor Marcus Adilson Rinco
Prefeito Municipal de Alto Paraíso de Goiás

Assunto: Solicitação de documentação referente aos serviços de manutenção predial executados no Hospital Municipal Gumercindo Barbosa pela empresa Império RG.

Senhor Prefeito,

No exercício das atribuições fiscalizatórias conferidas aos vereadores pelo artigo 31 e pelos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelas demais normas que disciplinam o controle da Administração Pública, bem como em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, venho requerer o encaminhamento da documentação abaixo relacionada, referente aos serviços de manutenção predial executados no Hospital Municipal Gumercindo Barbosa pela empresa Império RG, contratada pelo Instituto Alcance no âmbito do Contrato de Gestão firmado com o Município.

A presente solicitação decorre da análise das prestações de contas apresentadas pelo Instituto Alcance, nas quais foram identificados pagamentos que, somados, ultrapassam R$ 500 mil, envolvendo despesas relativas à execução de serviços de manutenção predial, mão de obra especializada e aquisição de materiais de construção.

Considerando a expressividade dos recursos públicos empregados, torna-se imprescindível verificar a efetiva execução dos serviços, a compatibilidade entre os pagamentos realizados e as intervenções efetivamente executadas, a correta aplicação dos materiais adquiridos e a regularidade da fiscalização contratual.

Diante disso, requer-se o encaminhamento integral dos seguintes documentos:

1 – Cópia integral dos projetos básicos, memoriais descritivos, especificações técnicas, plano de manutenção, cronograma físico-financeiro, orçamento, planilhas de quantitativos, memoriais de cálculo e demais documentos técnicos que fundamentaram a execução dos serviços de manutenção predial realizados no Hospital Municipal Gumercindo Barbosa;

2 – Relação detalhada de todas as intervenções executadas, contendo, para cada serviço:

– Local exato onde foi realizada a manutenção;

– Ambiente, setor ou dependência do hospital;

– Descrição completa da intervenção executada;

– Ata da execução;

– Responsável técnico, quando existente;

– Empresa executora;

– Valor correspondente;

– Número da respectiva nota fiscal;

3 – Cópia integral do contrato de prestação de serviços firmado entre o Instituto Alcance e a empresa Império RG, incluindo todos os seus anexos, termos aditivos, apostilamentos, planilhas orçamentárias, composição de custos, cronogramas, memoriais de cálculo, ordens de serviço, medições, termos de recebimento provisório e definitivo e quaisquer documentos que tenham alterado ou complementado a execução contratual.

Caso existam contratos distintos para diferentes períodos ou objetos, requer-se o encaminhamento integral de todos eles;

4 – Cópia integral do processo administrativo utilizado para a contratação da empresa Império RG, contendo, entre outros documentos:

– Justificativa da contratação;

– Pesquisa de preços;

– Cotações;

– Pareceres técnicos;

– Parecer jurídico;

– Documentos de habilitação;

– Certidões fiscais;

– Documentos que demonstrem os critérios utilizados para a escolha da empresa;

5 – Cópia integral de todos os atestos emitidos pelo fiscal ou gestor do contrato referentes aos serviços executados, contendo:

– Identificação completa do servidor responsável;

– Data do atesto;

– Confirmação da execução dos serviços;

– Declaração de conformidade com o objeto contratado;

– Eventuais ressalvas registradas pela fiscalização;

6 – Cópia integral dos relatórios de fiscalização produzidos durante toda a execução contratual, incluindo inspeções, medições, ordens de serviço, comunicações internas, notificações, registros de acompanhamento e demais documentos elaborados pelo fiscal do contrato;

7 – Considerando que as notas fiscais de prestação de serviços indicam que aproximadamente 65% do valor contratado corresponderia ao fornecimento de materiais de construção, requer-se relação completa e discriminada de todos os materiais utilizados em cada intervenção, contendo:

– Quantidade empregada;

– Local exato onde cada material foi utilizado;

– Vinculação entre cada material e o respectivo serviço executado;

8 – Cópia integral de todas as notas fiscais de aquisição de materiais de construção utilizados pela empresa Império RG, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega, transporte e recebimento, controles de estoque, quando existentes, e quaisquer outros documentos capazes de demonstrar a efetiva utilização dos materiais nas dependências do Hospital Municipal;

– Demonstrativo individualizado contendo a correspondência entre:

– Cada nota fiscal emitida pela empresa Império RG;

– O respectivo pagamento realizado;

– O serviço executado;

– O local da execução;

– Os materiais utilizados;

– O fiscal responsável pelo acompanhamento;

– O servidor que realizou o atesto;

10 – Cópia de todas as ordens de serviço, solicitações de manutenção, autorizações administrativas ou documentos equivalentes que deram origem a cada uma das intervenções realizadas;

11 – Registro fotográfico das intervenções realizadas, contendo, sempre que existentes:

– Fotografias anteriores à execução dos serviços;

– Fotografias durante a execução;

– Fotografias após a conclusão das intervenções.

Na inexistência de registro fotográfico, requer-se declaração formal informando essa circunstância;

12 – Informação expressa acerca da existência de glosas, notificações, advertências, retenções de pagamentos, apontamentos do fiscal do contrato ou qualquer outra ocorrência relacionada à execução dos serviços pela empresa Império RG;

13 – Considerando que parcela significativa dos pagamentos realizados se refere, segundo as informações apresentadas nas prestações de contas, ao fornecimento de materiais de construção, requer-se que seja informado se esses materiais permanecem incorporados ao patrimônio público municipal.

Deverá ser indicado, precisamente, em quais ambientes, alas, salas ou dependências do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa cada material foi efetivamente empregado, possibilitando a conferência física da execução dos serviços e da correta aplicação dos recursos públicos.

Caso existam medições, boletins de medição, planilhas de execução, diários de obra, relatórios fotográficos ou qualquer outro documento técnico comprobatório da execução dos serviços, requer-se igualmente o encaminhamento integral desses documentos.

O presente requerimento possui natureza estritamente fiscalizatória e objetiva assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, permitindo verificar a efetiva correspondência entre os serviços contratados, os materiais supostamente adquiridos, a execução física das intervenções, os pagamentos realizados e a atuação da fiscalização contratual.

Solicita-se que toda a documentação seja encaminhada em sua integralidade, preferencialmente em formato digital pesquisável, como PDF, preservando-se a ordem cronológica dos documentos e possibilitando a identificação individualizada de cada despesa, de seu respectivo procedimento administrativo e da efetiva execução do objeto contratado.

Antecipadamente gratos, elevamos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Douglas Barbosa Barreto
Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás

Após a leitura do documento, o presidente Douglas Barbosa Barreto agradeceu ao vereador Andrezinho. Dando continuidade à pauta, anunciou o quarto item e convidou o vereador Fillipe Alves para realizar a leitura.

OFÍCIO IR Nº 10/2026

À Ilustríssima Senhora
Eliane Simonine Baltazar
Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – Goinfra

Assunto: Solicitação de umectação da GO-575, em Alto Paraíso de Goiás.

A vereadora Ivonete Rodrigues de Souza, no exercício de suas atribuições, vem, respeitosamente, solicitar a realização periódica de umectação, ou molhamento, da rodovia GO-575, no trecho localizado no Município de Alto Paraíso de Goiás, durante o período de estiagem.

A intensa poeira provocada pelo tráfego de veículos tem reduzido a visibilidade dos condutores, aumentando o risco de acidentes e causando sérios transtornos às famílias que residem às margens da rodovia, além de agravar problemas respiratórios e comprometer a qualidade de vida da população.

Cumpre destacar que a GO-575 constitui um importante acesso aos atrativos turísticos de Alto Paraíso de Goiás, sendo diariamente utilizada por moradores, produtores rurais, prestadores de serviços e turistas que visitam a região.

Assim, a umectação da via durante o período de seca contribuirá significativamente para a segurança viária, a saúde pública e o fortalecimento da atividade turística local.

Diante da relevância da demanda, solicita-se a inclusão da GO-575 no cronograma de umectação enquanto perdurar o período de estiagem.

Certa da atenção de Vossa Senhoria, renovo votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Vereadora Ivonete Rodrigues de Souza

Após a leitura do ofício, o presidente Douglas Barbosa Barreto agradeceu ao vereador Fillipe Alves e declarou encerrada a fase do Expediente dos Vereadores.

EXPEDIENTE DE TERCEIROS

O presidente anunciou o início do Expediente de Terceiros e convidou o vereador Fillipe Alves para realizar a leitura do primeiro item.

DESPACHO Nº 98/2026

Processo nº 04828/2026

Município: Alto Paraíso de Goiás

Órgão: Fundo Municipal de Saúde

Assunto: Representação

Período de referência: 2024 a 2026

Responsável 1: Marcus Adilson Rinco

Responsável 2: Helena Maria da Conceição Gomes

Responsável 3: Wesley Silva Júnior, representante legal do Instituto Alcance em Gestão e Saúde

Conselheiro substituto: Laécio Guedes do Amaral

RELATÓRIO

Trata-se de representação formulada pelo vereador Douglas Barbosa Barreto, por meio da qual noticia supostas irregularidades relacionadas à execução do Contrato de Gestão nº 211/2024, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Alto Paraíso de Goiás e o Instituto Alcance em Gestão e Saúde, cujo objeto consiste no gerenciamento, na operacionalização e na execução das atividades do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa.

O representante informa que o ajuste prevê repasses anuais de R$ 9.108.000,00, distribuídos em parcelas mensais, sustentando que a Administração Municipal não estaria realizando regularmente os repasses financeiros pactuados.

Segundo a representação, essa circunstância teria ocasionado dificuldades para o pagamento de profissionais, a aquisição de medicamentos e insumos e a manutenção da estrutura hospitalar, culminando na paralisação parcial dos serviços de saúde.

Sustenta, ainda, que a documentação relativa à prestação de contas da organização social evidencia inconsistências entre os valores declarados e a realidade da execução contratual, especialmente quanto às despesas com manutenção predial e assistência de equipamentos hospitalares.

A representação aponta também possíveis fragilidades na fiscalização exercida pelo Fundo Municipal de Saúde, pela Secretaria Municipal de Saúde e pela comissão responsável pelo acompanhamento do contrato.

A representação questiona, ainda, a suficiência dos estudos técnicos que antecederam a contratação da organização social; a transparência das prestações de contas; a compatibilidade entre os recursos públicos transferidos e os serviços efetivamente executados; o cumprimento das metas pactuadas; e os resultados alcançados.

Diante disso, requer a realização de inspeção e a adoção de outras medidas fiscalizatórias destinadas à apuração integral dos fatos narrados.

Por intermédio de despacho da Ouvidoria, o expediente foi encaminhado à Gerência de Protocolo para autuação como representação. Posteriormente, os autos foram encaminhados ao relator para o exercício do juízo de admissibilidade.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Cabe ao relator verificar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 240 do Regimento Interno, bem como a observância dos critérios estabelecidos pela Resolução Administrativa nº 51/2024.

Nos termos do artigo 1º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, compete a esta Corte exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios jurisdicionados, bem como apreciar a regularidade da aplicação dos recursos públicos municipais.

No caso concreto, os fatos narrados dizem respeito a agentes públicos sujeitos à jurisdição deste Tribunal, preenchendo o requisito previsto no artigo 240, inciso I, do Regimento Interno.

Também se encontra atendido o requisito previsto no inciso II do referido dispositivo, uma vez que a matéria submetida à apreciação desta Corte envolve a regularidade da execução do Contrato de Gestão celebrado para a prestação de serviços públicos de saúde, abrangendo a aplicação de recursos públicos municipais, a fiscalização contratual, a prestação de contas da entidade gestora e a continuidade da política pública de saúde.

A narrativa apresentada mostra-se suficientemente clara e objetiva, identificando os responsáveis, delimitando o objeto da representação e indicando as circunstâncias de tempo e lugar, bem como os indícios de irregularidade e os elementos mínimos de convicção necessários ao desenvolvimento da atividade fiscalizatória.

Dessa forma, encontram-se atendidos os requisitos previstos nos incisos III, IV e V do artigo 240 do Regimento Interno.

A documentação juntada aos autos compreende, entre outros elementos:

– O Contrato de Gestão nº 211/2024;

– Documentos relativos às prestações de contas da organização social;

– Requerimentos parlamentares;

– Respostas encaminhadas pelo Instituto Alcance em Gestão e Saúde;

– Documentos relacionados à execução contratual;

– Registros públicos destinados a demonstrar os fatos narrados.

Esses elementos são suficientes para justificar o prosseguimento da instrução.

Quanto à materialidade, observa-se que o Contrato de Gestão possui previsão anual de repasses no montante de R$ 9.108.000,00, circunstância que evidencia a relevância financeira do objeto submetido ao controle desta Corte.

Superado o exame dos requisitos de admissibilidade, impõe-se definir a unidade técnica competente para a instrução processual.

A Resolução Administrativa nº 37/2025 regulamenta os objetos de atribuição das Secretarias de Controle Externo para fins de instrução processual, estabelecendo, em seu anexo único, que a Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas é competente para a instrução de processos que tenham por objeto contratos de gestão, compreendendo todas as etapas de planejamento, contratação e execução.

A mesma resolução atribui igualmente à Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas a fiscalização das políticas públicas em todas as fases de formulação, implementação e avaliação.

Entre os exemplos expressamente previstos estão:

– Irregularidades relacionadas ao funcionamento de unidades de saúde;

– Deficiência na prestação dos serviços públicos de saúde;

– Falta de medicamentos;

– Precariedade estrutural;

– Demais situações que comprometam a efetividade das ações estatais na área da saúde.

No presente caso, a representação não se limita ao exame da regularidade formal da contratação, mas busca apurar supostas irregularidades relacionadas à execução do Contrato de Gestão; ao funcionamento do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa; à continuidade da assistência hospitalar; ao cumprimento das metas pactuadas; à fiscalização exercida pelo Poder Público; e à efetividade da política pública municipal de saúde.

Essas circunstâncias enquadram-se precisamente nas hipóteses de atribuição conferidas à Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas pela Resolução Administrativa nº 37/2025.

Dessa forma, mostra-se cabível o encaminhamento dos autos à Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas para avaliação dos critérios de seletividade previstos na regulamentação interna e adoção das providências instrutórias que entender pertinentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, amparado na fundamentação apresentada e nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, da Lei nº 15.958/2007, e do artigo 89 do Regimento Interno, regulamentado pela Resolução Administrativa nº 232/2011, admite-se a presente demanda em razão do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 240 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Determino o encaminhamento dos autos à Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas, unidade competente para a instrução do feito, nos termos do anexo único da Resolução Administrativa nº 37/2025, para avaliação dos critérios de seletividade e adoção das providências instrutórias cabíveis.

Gabinete do conselheiro substituto Laécio Guedes do Amaral, 8 de julho de 2026.

Após a leitura do despacho, o presidente Douglas Barbosa Barreto agradeceu ao vereador Fillipe Alves e declarou encerrada a fase do Expediente de Terceiros.

TRIBUNA DOS VEREADORES

O presidente perguntou se algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna. A vereadora Teia solicitou a palavra.

VEREADORA TEIA

— Boa noite novamente.

Hoje iniciamos os nossos trabalhos e retomamos as atividades deste segundo semestre. Na última sessão, tivemos aqui a plateia cheia, diante da questão do encerramento do contrato com a organização social, o que representa um clamor da população, que não aguenta mais a forma como a saúde vem sendo tratada em Alto Paraíso.

Houve também um movimento muito bonito e organizado pela Associação de Moradores de Alto Paraíso, no início de julho. Eu participei desse movimento juntamente com o pessoal da associação e com toda a população de Alto Paraíso que entendeu, e ainda entende, a necessidade da manifestação popular em busca de melhorias no atendimento à saúde e também em relação à questão dos ipês, diante da proposta de supressão dessas árvores.

Essa busca por qualidade de vida em nosso município é legítima e necessária.

O prefeito falou aqui, no pouco tempo em que pôde falar, que encerraria o contrato com a organização social. Já foi publicado um decreto e tornou-se pública a movimentação para que esse contrato seja realmente encerrado.

Entretanto, chegou também ao conhecimento da população, inclusive por meio do Conselho Municipal de Saúde, que agora pretendem terceirizar o laboratório.

Não entendemos qual é a necessidade de realizar mais uma terceirização do laboratório.

Mais uma vez, esta Casa não é oficialmente comunicada. Só ficamos sabendo das coisas que acontecem por intermédio de terceiros.

A Constituição, o nosso Regimento Interno e a Lei Orgânica estabelecem que, no primeiro dia em que a Câmara se reúne, o prefeito deve comparecer a esta Casa para fazer a prestação de contas do Município aos vereadores. Isso ainda não aconteceu nesta gestão.

O prefeito esteve aqui no primeiro dia do nosso mandato, durante a eleição da Mesa Diretora, e retornou somente no dia daquela última sessão.

Percebemos claramente o descaso existente tanto com a Câmara de Vereadores quanto com a população. É como se dissesse: “Eu não estou nem aí”. Como ele mesmo utilizou aquela expressão: “Vocês vão ter que me engolir”.

Presidente, não dá mais para continuarmos engolindo tantas coisas. A nossa população, assim como nós, vereadores, não merece conviver diariamente com desmandos e desserviços oferecidos à comunidade.

Todos sabemos que, ultimamente, o laboratório não está funcionando. Agora, querem terceirizar novamente um serviço, enquanto a população já não suporta mais os desserviços oferecidos pela atual gestão.

Este é um momento em que a população precisa permanecer atenta, com os olhos e os ouvidos abertos, para saber o que está sendo oferecido.

Não podemos mais aceitar os desmandos que vêm ocorrendo em nosso município.

Estamos novamente aqui, hoje, com a população pedindo a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Encerrar o contrato é ótimo. Esse contrato nem deveria ter acontecido e agora será encerrado. Entretanto, o dinheiro público que foi desperdiçado precisa e deve ser esclarecido.

Cabe a esta Casa tomar providências. Somos vereadores eleitos pelo povo e cabe a nós protocolar essa CPI e fazer valer cada voto que recebemos.

Fomos às casas das pessoas, pedimos a confiança delas e afirmamos que seríamos seus fiscais e que daríamos voz à população.

Espero que esta Casa honre e cumpra o compromisso assumido nas ruas e que foi depositado nas urnas por meio desse voto de confiança.

A sociedade precisa e merece receber essa resposta. Não podemos nos acovardar nem deixar de buscar esses esclarecimentos.

Esse é o nosso papel, e esta Casa precisa fazer alguma coisa.

Essas são as minhas palavras. Muito obrigada.

A manifestação da vereadora Teia foi acompanhada por aplausos.

O presidente Douglas Barbosa Barreto agradeceu à vereadora e perguntou se algum outro parlamentar gostaria de fazer uso da tribuna.

Como havia feito sua inscrição, o próprio presidente anunciou que se manifestaria naquele momento, embora normalmente utilizasse a tribuna por último.

PRESIDENTE DOUGLAS BARBOSA BARRETO

— Hoje vou tentar falar rapidamente sobre três assuntos, mas todos eles são de fundamental importância para a nossa cidade de Alto Paraíso.

Coloque a primeira imagem e aumente um pouco para que as pessoas presentes possam acompanhar.

Quem nos acompanha pelos canais da Câmara no Instagram e no YouTube consegue visualizar um ofício na tela. Quem tiver interesse poderá fazer uma captura da imagem e ler, pelo menos, a parte inicial do documento.

Na semana passada, o Município de Alto Paraíso, por meio da Secretaria Municipal de Educação, publicou um vídeo no Instagram. Salvo engano, o prefeito municipal também participou da publicação, comunicando à população que o transporte escolar voltaria a funcionar em agosto.

Vi aquela publicação, embora esteja sem utilizar o Instagram nestes últimos dias e, por isso, não tenha conseguido comentar.

Também vi algumas pessoas parabenizando a gestão por aquela situação. No meu entendimento, discordo de utilizarmos o nosso tempo, que é valioso, para parabenizar uma ação como essa, vereadora Teia.

Essa situação nem deveria ter acontecido, porque o transporte escolar jamais deveria ter sido suspenso em Alto Paraíso.

Quem acompanha as sessões da Câmara sabe que apresentei um requerimento, aprovado por todos os vereadores, solicitando informações sobre o motivo pelo qual a Secretaria Municipal de Educação havia suspendido o transporte escolar das crianças do Setor Novo Horizonte.

Para minha surpresa, recebemos uma resposta muito fraca. Digo isso com todo respeito ao secretário municipal de Educação.

A resposta não me convenceu e tenho certeza de que também não convenceu nenhum dos vereadores presentes, muito menos os pais e as mães das crianças que ficaram vários meses sem transporte escolar no Setor Novo Horizonte.

Não foi apresentado sequer um motivo justo para a retirada do transporte.

Vou dizer qual foi o motivo: o Município estava desperdiçando dinheiro todos os meses com aquela vergonha que estava acontecendo e, depois, alegou que não havia dinheiro nem para manter o transporte escolar.

Resolveram suspender o transporte e encaminharam um documento à Câmara afirmando que, por critérios técnicos e após a realização de estudos, entenderam que seria melhor retirar o serviço.

Estou contextualizando, mas, na prática, foi como se dissessem que as crianças do Setor Novo Horizonte não mereciam o transporte escolar.

Não foi exatamente isso que responderam, mas, basicamente, esse foi o conteúdo da resposta.

Na semana passada, fizeram um vídeo e algumas pessoas começaram a parabenizar. Para mim, aquilo e nada são a mesma coisa, porque essa situação é uma vergonha.

É como uma pessoa ir ao banco sacar o próprio dinheiro e, quando recebe o valor, parabenizar o banco por ter entregado aquilo que já lhe pertencia. Não existe motivo para parabenizar a Administração Municipal por restabelecer um serviço que nunca deveria ter sido suspenso.

Realmente, são vários os problemas enfrentados, e a vereadora Teia está correta ao cobrar e expor a situação de Alto Paraíso.

A imagem exibida anteriormente mostra um documento que encaminhei ao Ministério Público em junho deste ano. Solicitei uma atuação ainda mais firme do promotor de Justiça em relação à Prefeitura, porque o próprio Ministério Público já havia emitido uma recomendação.

Vou me referir ao secretário municipal de Educação, porque ele é o responsável pela pasta. A Secretaria Municipal de Educação se omitiu e não cumpriu a recomendação do Ministério Público.

Nesse ofício, encaminhado em junho, solicitei a atuação do Ministério Público e informei que, caso não fosse proposta uma ação civil pública até este mês de agosto, eu ingressaria com uma ação popular para obrigar o Município de Alto Paraíso a prestar esse serviço.

Quero deixar muito claro para a população que o transporte escolar só está retornando agora, mas não foi por bondade de ninguém.

O serviço está voltando por causa da pressão política, da representação que apresentei e do requerimento aprovado pelos vereadores, que também cobraram esclarecimentos sobre a suspensão do transporte.

O promotor de Justiça, certamente, após o período de recesso, também cobraria do Município o andamento dessa demanda.

Em relação ao transporte escolar, é isso. O serviço está voltando por essas razões, e não de forma espontânea.

Agora, mudando de assunto e fechando a questão do transporte escolar, quero falar a respeito do ofício que também foi lido nesta sessão.

O vereador Fillipe Alves realizou a leitura de um ofício de minha autoria, o Ofício DB nº 49/2026.

Inicialmente, eu apresentaria um requerimento por meio desta Casa, mas, em razão das disposições do nosso Regimento Interno, preferi encaminhar um ofício.

Esse documento foi enviado no dia 1º de julho. Trata-se do ofício que o vereador Fillipe Alves leu nesta sessão.

Com base na prestação de contas do Instituto Alcance que analisei, entendo que uma Comissão Parlamentar de Inquérito deveria começar, primeiramente, pela investigação de tudo o que foi solicitado nesse ofício.

Existem várias situações e manobras jurídicas que, segundo a minha análise, foram apresentadas pelo Instituto Alcance para fazer desaparecer o dinheiro do Município.

Mais de um terço do valor repassado ao Instituto era direcionado a algumas empresas terceirizadas. Inclusive, são as mesmas empresas que atuam nos cinco municípios onde o Instituto Alcance trabalha.

Encaminhei esse ofício no dia 1º de julho. Hoje, salvo engano, é dia 3 de agosto, e já se passaram mais de 30 dias sem que o Município apresentasse qualquer resposta.

A Secretaria Municipal de Saúde também não respondeu. Em tese, foi a antiga secretária municipal de Saúde quem assinou o Contrato de Gestão.

Existe também um conselho de fiscalização, mas não sei quem são os seus integrantes. Amanhã, solicitarei a identificação dos membros desse conselho, porque, conforme estabelece o contrato, eles são responsáveis pela fiscalização de toda a execução do Contrato de Gestão.

Basicamente, o que solicitei nesse ofício foi que, para cada valor pago por meio das notas fiscais da empresa Império RG, fosse indicado em qual ala ou sala do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa o serviço correspondente foi executado.

A empresa Império RG apresentou notas fiscais que, somadas, ultrapassam R$ 534 mil. Desse valor, aproximadamente 65% seriam referentes a materiais de construção.

Fiz os cálculos e cheguei a um valor superior a R$ 340 mil somente em materiais de construção.

A população pode avaliar o que representa um montante de R$ 340 mil em materiais de construção.

Tive o cuidado de ir ao hospital e percorrer sala por sala e ala por ala. O que observei foi apenas a aplicação de tinta em alguns locais.

O primeiro banheiro do lado esquerdo da entrada estava em situação vergonhosa e permanece entupido até hoje.

Estive no hospital e não consegui identificar a melhoria ou a reforma correspondente a esse valor. Uma despesa superior a meio milhão de reais representa uma reforma de grande proporção.

Essa reforma, pelo menos aparentemente, não foi realizada. A menos que esteja enterrada.

Ouvi algumas pessoas defendendo a situação e afirmando que o gestor teria dito que se tratava de obras enterradas. Então, respondi: “Mostrem onde estão essas obras e apresentem as respectivas notas fiscais”.

Foi exatamente isso que solicitei, mas, até hoje, não recebi resposta.

Inclusive, estive na Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública, a Decarp, em Goiânia, e conversei com o delegado responsável, doutor Januário.

Solicitei a intervenção da Polícia Civil, porque a omissão na apresentação de documentos públicos pode fundamentar um pedido de busca e apreensão.

O inquérito policial está em andamento. A representação encaminhada ao Ministério Público também está em andamento. A representação que apresentei ao Tribunal de Contas também segue em andamento.

Quando vejo as pessoas presentes nesta Casa segurando cartazes e pedindo a abertura de uma CPI, considero essa manifestação legítima, porque as respostas ainda não foram apresentadas.

São mais de R$ 500 mil em despesas apresentadas pela empresa Império RG.

Se eu convidar todos os vereadores para irem amanhã ao hospital e chamarmos a diretora Fernanda, que também foi contratada pela organização social, podemos perguntar: “Mostre onde foi aplicado o valor desta nota fiscal de R$ 97 mil. Onde o serviço foi realizado?”.

Essas informações precisam ser apresentadas.

Deixo aqui o convite para que todos os vereadores presentes façam isso. Vamos realizar essa visita e formular esses questionamentos.

Precisamos agir independentemente de lado A ou lado B, de esquerda ou de direita, ou de qualquer partido político.

Esta Casa não pode repetir situações que ocorrem em âmbito nacional, quando são apresentados pedidos de criação de comissões parlamentares de inquérito para investigar possíveis escândalos, mas muitos parlamentares não têm coragem de assinar.

Às vezes, falamos de casos de grande repercussão nacional, mas não cuidamos daquilo que está acontecendo em nossa própria cidade.

O que peço é justamente isso. Os fatos apresentados precisam ser investigados.

Deixo também uma sugestão ao prefeito e aos gestores municipais. É muito ruim ser acusado injustamente de algo com o qual não se compactua.

Por isso, sugiro que o prefeito convoque os vereadores de sua base e diga: “Nós não devemos nada. Vamos todos assinar a CPI e permitir que os fatos sejam investigados”.

Ninguém está pedindo uma CPI para investigar diretamente o prefeito ou a secretária municipal de Saúde. Estamos pedindo uma CPI para investigar o Instituto Alcance.

Existe ainda um fato curioso que descobri somente depois da última sessão. Caso tivesse conhecimento antes, teria apresentado essas informações naquele dia.

Eu pretendia produzir um vídeo para as redes sociais, mas o meu perfil no Instagram recebeu tantas denúncias após a última sessão que foi retirado do ar e, até hoje, não consegui recuperá-lo.

Solicitei que fossem exibidos documentos relacionados a Wesley Silva Júnior, presidente do Instituto Alcance, responsável pelo gerenciamento do hospital de Alto Paraíso, para que a população pudesse conhecer o histórico desse cidadão.

A pergunta que permanece é: a gestão municipal conhecia ou não conhecia esse histórico?

Em razão da relevância do tema, foram apresentados documentos do Ministério Público do Estado do Tocantins, por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

Entre os documentos exibidos, segundo o presidente da Câmara, constavam uma ação civil pública por improbidade administrativa, uma ação penal envolvendo Wesley Silva Júnior e outros processos no Estado do Tocantins.

O presidente Douglas Barbosa Barreto afirmou que Wesley Silva Júnior teria sido processado e condenado em um caso relacionado a corrupção e fraude na gestão da saúde.

Segundo o parlamentar, a condenação teria sido de 11 anos de prisão. Ele acrescentou que outra mulher ligada ao Instituto Alcance também teria sido condenada no mesmo processo…

Vou informar quais foram os crimes pelos quais ele foi condenado, para conhecimento de todos que nos acompanham.

Segundo os documentos apresentados, a condenação envolveu os seguintes crimes:

– Falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal;

– Dispensa ilegal de licitação;

– Fraude em licitação;

– Prorrogação ilegal de contrato administrativo;

– Lavagem de dinheiro.

A pena aplicada teria sido de quatro anos de reclusão, sete anos de detenção e 110 dias-multa, em regime inicial fechado.

Sabe por que ele não está preso? Porque tem dinheiro. Se fosse uma pessoa pobre, já estaria presa.

Essa sentença é de 2021.

Maria Aparecida Tavares, identificada como sócia-administradora do Instituto Alcance, também teria sido condenada. Segundo os documentos, ela recebeu a pena de um ano de reclusão e sete anos de detenção, totalizando oito anos, em regime semiaberto.

Wesley Silva Júnior teria recebido uma pena total de 11 anos de prisão.

Não sei se os dois são casados. O que sei é que a sentença foi proferida em 2021. Eles recorreram da decisão, e o julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins estava previsto para ocorrer no mês passado. Entretanto, houve um pedido de adiamento.

A previsão é de que, neste mês, seja julgado o recurso de apelação de Wesley Silva Júnior, presidente do Instituto Alcance.

Diante de todos esses fatos, a população que nos acompanha pode observar na tela o documento referente à condenação. Segundo as informações apresentadas, a pena foi de 11 anos de prisão.

Quero relacionar alguns fatos para quem acompanha esta sessão.

De um lado, temos uma prestação de contas que apresenta mais de meio milhão de reais em despesas relacionadas a uma suposta reforma predial. Entretanto, quem visita o hospital não consegue identificar onde essa reforma teria sido realizada.

Caso tenha ocorrido, eu não consegui visualizá-la.

Esse é o primeiro fato que precisa ser investigado, e todos os vereadores desta Casa têm o dever de participar dessa apuração.

O primeiro fato, por si só, já desperta questionamentos e merece investigação.

O segundo fato diz respeito ao histórico do dirigente do Instituto Alcance. Existe uma sentença com mais de cem páginas, que compartilhei em vários grupos da cidade, inclusive no grupo dos vereadores.

De outro lado, temos uma pessoa que abriu o Instituto Alcance em 2023 e, já em 2024, passou a administrar serviços em cinco municípios do Estado de Goiás, entre eles Alto Paraíso.

Isso ocorreu aproximadamente um ano após a criação do Instituto, apesar da existência dessa condenação de 11 anos de prisão relacionada, segundo os documentos apresentados, a crimes cometidos na área da saúde.

Precisamos analisar conjuntamente a condenação, o histórico das pessoas vinculadas ao Instituto e uma prestação de contas que, aparentemente, não corresponde ao que foi executado.

Temos mais de meio milhão de reais declarados como despesas de reforma predial. Do outro lado, há uma sentença relacionada ao dirigente do Instituto e a outra pessoa que também faria parte da organização.

O terceiro fato é o ofício que protocolei no dia 1º de julho, solicitando informações sobre a aplicação desses recursos pelo Instituto Alcance.

Portanto, temos três questões principais:

– A condenação apresentada nos documentos;

– As supostas inconsistências nas notas fiscais referentes à manutenção e à reforma do hospital;

– A ausência de resposta ao ofício que solicita a comprovação de onde os recursos foram aplicados.

Caso a Prefeitura respondesse hoje a esse ofício, eu iria ao hospital para conferir todas as informações.

Analisaria cada nota fiscal para verificar se os serviços informados foram realmente executados e se os valores apresentados possuem lógica.

Serei sincero: caso eu receba uma resposta satisfatória e coerente da gestão, estarei disposto a considerar encerrada essa discussão sobre a CPI.

Entretanto, acredito que será difícil justificar mais de meio milhão de reais em despesas, e essa resposta ainda não foi apresentada.

Cabe a esta Casa e a todos nós dar uma resposta à população.

Volto a fazer um apelo ao gestor municipal: convoque os vereadores da base, incentive todos a colocarem a mão na consciência e permitam que Wesley Silva Júnior e o Instituto Alcance sejam investigados.

Se depender de mim, esses fatos serão devidamente apurados.

Até agora, aparentemente e supostamente — porque precisamos usar esses termos —, a reforma predial correspondente a mais de meio milhão de reais não foi realizada no Hospital Municipal.

Para que a população não continue criticando o prefeito, a Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto Alcance, é necessário abrir todas as informações e demonstrar que não houve irregularidades.

Vamos convidar todos os nove vereadores a assinar o pedido de criação da CPI, porque quem não deve não teme.

A manifestação foi acompanhada por aplausos.

Seria muito importante que a gestão afirmasse publicamente: “Não devemos nada e todos podem assinar. Vamos investigar”.

Convido o prefeito, o secretário e os demais representantes da Administração Municipal para comparecerem a esta Casa. A tribuna está disponível para que apresentem suas explicações.

Gostaria que o prefeito viesse e declarasse que apoiará a CPI, juntamente com todos os vereadores.

Caso Wesley Silva Júnior tenha praticado alguma irregularidade em Alto Paraíso, isso precisa ser investigado. Não podemos aceitar qualquer tipo de irregularidade no Município.

Quem não deve não teme.

Estamos falando de mais de meio milhão de reais e de uma pessoa que, segundo os documentos apresentados, já teria sido condenada a 11 anos de prisão no Estado do Tocantins.

Essas são as minhas palavras.

Os vereadores que desejarem poderão utilizar a tribuna para fundamentar e apresentar seus posicionamentos sobre o pedido de criação da CPI.

As pessoas compareceram a esta Casa para pedir a investigação e solicitar o apoio dos vereadores.

Peço também aos representantes do Governo Municipal presentes nesta sessão que levem essa demanda à Prefeitura e sensibilizem a gestão para que apoie a apuração.

A Administração Municipal pode afirmar que não concorda com qualquer irregularidade e que, caso existam desvios, eles serão investigados, com a responsabilização de quem os tenha praticado.

Precisamos dar essa resposta à população.

Muito obrigado.

Encerrada sua manifestação, o presidente Douglas Barbosa Barreto perguntou se algum outro vereador gostaria de fazer uso da Tribuna dos Vereadores.

Não havendo novas inscrições, foi encerrada a fase da Tribuna dos Vereadores.

ORDEM DO DIA

Como não havia expediente a ser lido na Ordem do Dia, o presidente anunciou a fase das Explicações Pessoais e perguntou se algum vereador gostaria de fazer uso da palavra.

Não havendo manifestações, a fase foi encerrada.

TRIBUNA POPULAR

O presidente anunciou o início da Tribuna Popular e convidou o senhor Severino Lucena Neto para se manifestar sobre a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as contas da organização social e sobre a terceirização do laboratório do Hospital Municipal.

O presidente informou que, regimentalmente, o participante teria inicialmente dez minutos para sua manifestação. Em seguida, a palavra seria aberta aos vereadores e, caso surgissem novos questionamentos, o participante poderia voltar a se manifestar.

SEVERINO LUCENA NETO — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ALTO PARAÍSO

— Obrigado.

Venho a esta tribuna em nome da Associação de Moradores de Alto Paraíso, a AMAP.

Alto Paraíso é uma cidade que escolhi para morar, assim como muitas das pessoas presentes. Também é o lar de famílias que vivem aqui há várias gerações.

Somos todos seres humanos e estamos vivendo uma experiência muito breve neste planeta. Somos pessoas de carne e osso, somos mortais, temos o nosso tempo e, em algum momento, todos iremos embora.

Entre os crimes que alguém pode cometer contra outro ser humano, um dos mais graves é prejudicá-lo justamente no momento em que ele se encontra mais frágil, na situação mais delicada de sua vida e quando mais precisa de apoio para continuar vivendo.

Esse tipo de conduta não pode acontecer em uma sociedade civilizada. Não pode ocorrer entre seres humanos que se respeitam e que possuem compaixão uns pelos outros. Isso não possui justificativa. É algo inominável e difícil de acreditar.

Entretanto, como foi apresentado pelo presidente desta Casa, existem, segundo ele, inúmeros e robustos indícios de que situações dessa natureza estariam acontecendo nesta cidade e neste município.

Não se pode retirar dinheiro da saúde. Não podemos admitir que existam tantos indícios e que uma Casa Legislativa, eleita pela população e que possui como função principal a fiscalização, deixe de abrir uma investigação. Não há como não investigar.

As informações estão sendo apresentadas e foram trazidas pelo próprio presidente desta Casa. É uma situação constrangedora, diante da qual até me faltam palavras. Esta Casa precisa cumprir o seu papel.

O papel desta Casa é descobrir como esse dinheiro foi utilizado e verificar se houve ou não malversação dos recursos públicos. Caso não tenha ocorrido nenhuma irregularidade, que sejam apresentadas todas as provas demonstrando a correta aplicação do dinheiro, como afirmou o presidente desta Casa. Entretanto, tudo o que foi apresentado até agora indica a necessidade de investigação.

Nós moramos aqui e utilizamos o Sistema Único de Saúde. Sou usuário desse hospital há 12 anos e sabemos que a situação piorou muito depois que essa organização social assumiu a gestão.

Quem acompanha o funcionamento do hospital e precisa dos serviços de saúde sabe muito bem do que estou falando. Agora, nem o laboratório funciona corretamente.

Depois de muita pressão e de inicialmente afirmar que não rescindiria o contrato com a organização social, o prefeito decidiu encerrá-lo. Logo em seguida, ficamos sabendo que existe a intenção de terceirizar o laboratório.

Não há mais o que discutir. Esse dinheiro precisa retornar para Alto Paraíso. Onde está o aparelho de raio X, que era considerado o melhor da Chapada dos Veadeiros? Onde ele foi parar?

Havia um aparelho de raio X alugado por aproximadamente R$ 4 mil mensais porque, segundo as informações apresentadas, não existiam recursos para pagar o conserto do equipamento pertencente ao Município.

Assim, ficamos com o aparelho público sucateado. Isso não pode ser feito. Estamos falando da saúde da população e da vida dos seres humanos que moram nesta cidade.

Os vereadores têm o dever de fiscalizar. Essa situação não pode continuar dessa forma. O aparelho de raio X precisa aparecer e ser consertado.

Segundo as informações que recebemos, já foram gastos mais de R$ 110 mil com o aluguel de outro equipamento, enquanto o aparelho que era considerado o melhor da região permanece sem utilização.

Muitas pessoas vêm morar aqui com o sonho de construir uma cidade melhor. Chegamos com o desejo de formar uma comunidade, trabalhando juntos para construir um futuro melhor para as nossas crianças, com mais educação e saúde de qualidade.

Aperta o coração perceber que, em vez de melhorar, a situação está piorando. Esse dinheiro precisa retornar, e a cidade precisa avançar, não retroceder.

Sabemos que é possível oferecer serviços melhores, porque São João d’Aliança, aqui ao lado, apresentou exemplos positivos. É possível ter um hospital de qualidade na Chapada dos Veadeiros. É possível oferecer melhores serviços, praças bem estruturadas e condições adequadas para a população.

Então, por que não temos isso em Alto Paraíso? Essa é a pergunta que deixo aos vereadores. CPI já!

O presidente Douglas Barbosa Barreto agradeceu a Severino e abriu a palavra aos vereadores para comentários e questionamentos sobre o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

A vereadora Teia solicitou a palavra.

VEREADORA TEIA

— Severino, já faz algum tempo que estamos falando, pedindo e praticamente implorando para que esta Casa cumpra o seu papel. Não consigo entender como chegamos a essa situação, porque as evidências estão apresentadas.

Sabemos que algumas pessoas tiveram suas vidas ceifadas por possíveis negligências. Como você afirmou, não se brinca com a saúde. Houve situações envolvendo a falta de ambulância e a vida das pessoas foi colocada em risco.

Isso é muito grave. Representa a falta de respeito pela vida de outro ser humano. Não podemos permanecer nesse lugar.

Sempre afirmo que o meu mandato é popular. O meu mandato pertence ao povo. Estão presentes aqui pessoas que me conhecem há muitos anos, como Rosa e Luzimar, e sabem que sempre trabalhamos em defesa do nosso território, da qualidade de vida e da construção de políticas públicas.

Desde o primeiro momento em que fui eleita vereadora, ainda durante a campanha, afirmei que o meu mandato seria popular e estaria a serviço das pessoas. Estou aqui para isso.

Nunca me omitirei de assinar um pedido de CPI ou de realizar qualquer tipo de fiscalização em nosso município. Coloco-me à disposição e já afirmei que assinarei a CPI.

Amanhã, pretendo apresentar uma proposta para a criação dessa comissão. Vou protocolar o pedido para que possamos verificar como cada parlamentar se posicionará. Não podemos e não devemos continuar apoiando esse tipo de situação.

O contrato com a organização social será rescindido, mas, em seguida, pretendem terceirizar o laboratório. O que significa isso? Significa continuar colocando as nossas vidas em risco.

O gestor público precisa estar atento às manifestações da população.

Presidente, ninguém apareceu para nos receber durante a manifestação realizada no início de julho, embora tenha sido um ato pacífico e organizado. A AMAP entregou um documento à Prefeitura, mas nunca recebeu resposta.

Entretanto, ficamos sabendo que a Companhia de Policiamento Especializado, a CPE, teria sido convocada para estar em Alto Paraíso naquele dia. Essa foi a resposta que recebemos. A CPE veio para a cidade após ter sido chamada.

Estamos falando de um lugar onde a sociedade deveria poder exercer livremente o direito de manifestação, a liberdade de expressão e os demais direitos garantidos aos cidadãos.

Essa é a forma como nós, cidadãos, estamos sendo tratados em Alto Paraíso.

Esta é uma Casa de leis e também a Casa do Povo. Precisamos apresentar a resposta que a sociedade, que nos elegeu e nos colocou aqui, está esperando. A população quer respostas.

Estamos nesta Casa justamente para viabilizar essas respostas, porque o povo de Alto Paraíso merece qualidade de vida e dignidade. Somos pagadores de impostos. Ninguém está nos fazendo favor. O que exigimos é respeito e dignidade.

Não basta afirmar: “Estou reafirmando meu compromisso com o povo”.

O compromisso com a população é reafirmado por meio do voto e das atitudes, fazendo aquilo que a sociedade solicita. As pessoas vêm a esta Casa praticamente implorar para que nós, parlamentares, cumpramos o papel para o qual fomos eleitos.

Nós fizemos um juramento.

Como essa situação continuará? Não pode permanecer dessa maneira. O papel do vereador é fiscalizar.

Quando um parlamentar se recusa a investigar, mesmo diante de tantos indícios e informações levantadas, como fica a população? Como ficam as pessoas que votaram em nós e elegeram esta Câmara?

Como fica a população diante de suspeitas de irregularidades na saúde e de relatos de pessoas que teriam morrido por falta de ambulância?

Reafirmo o meu compromisso com a população e com a sociedade de Alto Paraíso por meio do meu voto e do meu trabalho, porque estamos aqui para levar a voz de quem não tem voz. Precisamos dar essa resposta à sociedade.

Que bom que temos o seu apoio e também o apoio do vereador Douglas para a criação da CPI.

Espero que um terceiro vereador tenha coragem de apoiar a abertura dessa comissão juntamente com os outros dois parlamentares, porque são necessárias três assinaturas. Falta apenas uma. Quem será o terceiro vereador?

A população está pedindo. Todos deveriam apoiar, mas são necessárias pelo menos três assinaturas para que a CPI seja instalada.

Encerrada a manifestação da vereadora Teia, o presidente Douglas Barbosa Barreto agradeceu ao senhor Severino e perguntou se algum outro vereador gostaria de fazer uso da palavra.

A vereadora Ivonete Rodrigues solicitou a palavra.

VEREADORA IVONETE RODRIGUES

— Boa noite, Severino. Boa noite novamente a todos e ao presidente.

Presidente, geralmente é de praxe que as Câmaras Municipais, na primeira sessão realizada após o recesso parlamentar, convidem o prefeito para comparecer à Casa.

Talvez tenha ocorrido uma falha nesse sentido, porque teve algumas falas apresentadas nesta sessão, tipo – recebi informações, fiquei sabendo – isto estou falando em relação à situação do aparelho de raio X do hospital. Entretanto, são informações vagas e, até o momento, ninguém apresentou um documento sobre essa questão.

Caso o gestor municipal estivesse presente, certamente poderia responder às perguntas e às reivindicações apresentadas anteriormente.

Quero dizer também que o respeito precisa ser mútuo. Severino, você falou inicialmente sobre o respeito ao próximo. Entretanto, se as pessoas vêm a esta Casa reivindicar alguma coisa, mas não respeitam o momento da fala dos vereadores, realmente não sei em que situação estamos.

É necessário também respeitar esta Casa. Muito obrigada, presidente.

Após a fala da vereadora Ivonete Rodrigues, o presidente Douglas Barbosa Barreto pediu a colaboração das pessoas presentes para que aguardassem o término das manifestações dos vereadores antes de fazerem comentários.

PRESIDENTE DOUGLAS BARBOSA BARRETO

— Para que o andamento da sessão seja melhor, peço que, quando um vereador estiver falando, as pessoas aguardem a conclusão da manifestação.

Isso também evita que algum vereador diga posteriormente que não conseguiu falar porque foi interrompido.

Quando o vereador concluir sua manifestação, a palavra poderá ser novamente concedida ao senhor Severino.

O presidente devolveu a palavra ao representante da Associação de Moradores de Alto Paraíso.

SEVERINO LUCENA NETO

— Vereadora, independentemente das justificativas que o prefeito possa apresentar para explicar por que o aparelho de raio X não recebeu a manutenção adequada e não está funcionando, existem inúmeras evidências levantadas pelo presidente desta Casa.

Essas informações foram publicadas na internet e estão disponíveis para que os mais de 10 mil habitantes do Município possam analisá-las, caso tenham interesse.

Portanto, não se trata apenas da situação do aparelho. É disso que as pessoas estão falando. Por favor, respeitem também a população.

O presidente agradeceu ao senhor Severino. Em seguida, a vereadora Ivonete Rodrigues pediu a palavra para esclarecer sua manifestação.

VEREADORA IVONETE RODRIGUES

— Severino, acredito que a minha manifestação foi relacionada especificamente à informação de que haveria uma terceirização do serviço, e não aos acontecimentos anteriores. Minha fala foi somente em relação ao fato de ter sido mencionado três vezes nesta sessão que haverá uma terceirização, embora ainda não tenha sido apresentada nenhuma informação oficial.

Por isso, afirmei que seria importante a presença do prefeito nesta sessão. Acredito que houve uma falha desta Casa ao não convidá-lo para comparecer, como geralmente fazem as Câmaras Municipais na primeira sessão após o recesso parlamentar.

Obrigada, presidente. Finalizo minha fala.

O presidente Douglas Barbosa Barreto agradeceu à vereadora Ivonete Rodrigues e, antes de devolver a palavra ao senhor Severino, aproveitou a manifestação da parlamentar para fazer um esclarecimento.

PRESIDENTE DOUGLAS BARBOSA BARRETO

— Aproveitando a manifestação da vereadora Ivonete, peço até desculpas.

No ano passado, o prefeito compareceu somente uma vez a esta Casa. Amanhã pela manhã, encaminharei e protocolarei um ofício na Prefeitura solicitando que o chefe do Poder Executivo compareça à sessão.

Já que foi dito que ele poderia ter sido convidado, faremos esse convite para amanhã. Convidaremos o prefeito, a Secretaria Municipal de Saúde e os demais secretários que desejarem comparecer a esta Casa.

Convido novamente as pessoas presentes para participarem da sessão de amanhã, quando o prefeito poderá utilizar a tribuna e falar não apenas sobre essa questão. Em relação à terceirização dos exames, vereadora Ivonete, já foi lançado um edital de credenciamento, inclusive com pouca divulgação.

Esse edital deveria ter sido divulgado no Instagram da Prefeitura, possibilitando que outros laboratórios tivessem conhecimento e pudessem participar do credenciamento. Reafirmo o meu compromisso: amanhã, às 8h30, o ofício será protocolado na Prefeitura, solicitando a presença do prefeito e da Secretaria Municipal de Saúde para que possamos realizar esse diálogo.

Convido novamente o senhor Severino e os demais representantes da população para utilizarem a tribuna amanhã, caso desejem. Como afirmei anteriormente, é muito ruim quando alguém é chamado de desonesto ou quando colocam em dúvida a sua conduta.

Por isso, nada melhor do que o prefeito comparecer e afirmar: “Nós não devemos nada. Agimos de boa-fé. Infelizmente, não pesquisamos o histórico de Wesley Silva Júnior e não tínhamos conhecimento da condenação apresentada nesta sessão”.

O prefeito terá a oportunidade de dizer que não concorda com qualquer irregularidade e de pedir aos vereadores que apoiem a investigação. Ele próprio poderá solicitar a esta Casa que investigue Wesley Silva Júnior e o Instituto Alcance.

Será uma oportunidade para o prefeito afirmar que deseja a apuração dos fatos e pedir aos nove vereadores que assinem a CPI. Caso exista algum envolvimento de Wesley Silva Júnior ou de outra pessoa do Município, os responsáveis deverão responder.

Quem não deve não teme. Deixo registrado que o ofício será protocolado amanhã cedo na Prefeitura.

Convido novamente toda a Administração Municipal para comparecer à sessão e afirmar que não concorda com as condutas atribuídas ao dirigente do Instituto Alcance no Estado do Tocantins e que deseja investigar o que ocorreu em Alto Paraíso.

Precisamos saber onde foi aplicado esse valor superior a meio milhão de reais. Seria muito positivo ver o prefeito apoiando a investigação e convocando os vereadores para assinar o pedido de CPI.

Ao final, poderíamos registrar esse momento, demonstrando que a Prefeitura e os nove vereadores apoiam a apuração. Vamos torcer e pedir para que o prefeito compareça amanhã e afirme que é o primeiro interessado em investigar Wesley Silva Júnior.

Sou advogado criminalista e acredito na possibilidade de ressocialização.

Pode ser que Wesley Silva Júnior tenha mudado e não tenha cometido nenhuma irregularidade em Alto Paraíso. As condutas mencionadas nos documentos teriam ocorrido no Estado do Tocantins. Pode ser que, em Alto Paraíso, não tenha acontecido nada e que essa suspeita seja apenas um equívoco.

Também pode ser que os mais de R$ 500 mil referentes à manutenção e à reforma do hospital tenham sido realmente aplicados e que eu apenas não tenha conseguido identificar onde os serviços foram executados.

Talvez as intervenções estejam em algum espaço do hospital que ainda não foi mostrado aos vereadores. Acredito que amanhã poderá ser um dia importante.

O prefeito poderá comparecer, apoiar a investigação e posar ao lado dos vereadores, demonstrando que a Administração Municipal também deseja esclarecer os fatos.

Caso a investigação conclua que não houve nenhuma irregularidade, a CPI poderá ser arquivada. Dessa forma, teremos cumprido o nosso papel. Prefeito, espero que o senhor e todo o secretariado compareçam amanhã.

Convido também a AMAP, as demais associações e toda a população para participarem da sessão, porque amanhã poderá ser um dia decisivo. Acredito que o prefeito poderá vir a esta Casa, afirmar que a gestão não deve nada e ser o primeiro a pedir a investigação. Meu pai votou nele. Quero acreditar que o voto do meu pai não foi em vão.

Encerrada a manifestação, o presidente concedeu novamente a palavra à vereadora Teia.

Presidente, apenas para esclarecer: o prefeito não precisa ser convidado para comparecer a esta Casa. O prefeito possui a prerrogativa de participar das sessões da Câmara no dia e no horário em que desejar, porque é o chefe do Poder Executivo.

Ele não compareceu nem mesmo à primeira sessão do nosso mandato para apresentar a situação do Município, embora possua essa prerrogativa.

A Lei Orgânica do Município estabelece que o chefe do Poder Executivo pode vir à Câmara sem ser convidado. Ele não precisa de convite. Em relação aos secretários municipais, existe a possibilidade de convocação. Entretanto, geralmente fazemos o convite.

O chefe do Poder Executivo, porém, possui a prerrogativa de comparecer a esta Casa sem convite.

Após a manifestação, o presidente agradeceu à vereadora Teia e concedeu a palavra ao vereador João Vitor Soares.

VEREADOR JOÃO VITOR SOARES

— Boa noite, Severino.

Quero informar que hoje tivemos uma reunião com representantes do Poder Executivo e cobramos providências relacionadas ao rompimento do contrato com a organização social.

Acredito que o processo esteja em andamento e que, em breve, esse contrato será encerrado, para que possamos solucionar toda essa situação envolvendo o hospital.

Também tenho contribuído com a saúde de Alto Paraíso por meio de emendas parlamentares que busquei junto ao meu deputado. Tenho procurado contribuir efetivamente, porque existem muitas pessoas que fazem barulho, mas que ainda não ajudaram financeiramente a saúde da nossa cidade.

É somente isso. Obrigado.

Após a manifestação do vereador João Vitor Soares, Severino Lucena Neto pediu a palavra para comentar.

SEVERINO LUCENA NETO

— Vereador, entendo que o contrato com a organização social está sendo rescindido.

Entretanto, temos aproximadamente R$ 500 mil cuja aplicação ainda não foi esclarecida.

Estamos observando essa situação. Existem indícios e documentos apresentados, e os vereadores precisam investigar. É isso que estamos pedindo.

Independentemente do trabalho que o senhor realiza na captação de recursos, pelo qual o parabenizo, e independentemente da rescisão do contrato, precisamos apurar os fatos.

A rescisão ocorreu depois de muita mobilização, porque, em vários momentos, foi afirmado que o contrato não seria encerrado. Sou testemunha disso. Que bom que o contrato está sendo rescindido. Graças a Deus.

Entretanto, a questão não se limita à rescisão. Não se pode retirar um centavo sequer do dinheiro destinado ao atendimento dos nossos idosos, das nossas crianças e de todas as pessoas que precisam do hospital.

Esse recurso deve ser utilizado para cuidar da população quando alguém sofre um acidente ou enfrenta qualquer problema de saúde. Eu mesmo já sofri um acidente e precisei receber aproximadamente 20 pontos nesse hospital. Naquela ocasião, havia material disponível, graças a Deus.

Entretanto, isso aconteceu antes de essa organização social assumir a gestão do hospital.

Atualmente, quando chego ao hospital com uma crise de asma, sou orientado a voltar para casa e utilizar o medicamento que já possuo, porque não há condições de realizar uma nebulização na unidade.

É sobre isso que estamos falando. Esses R$ 500 mil fazem falta na minha vida e na vida de todas as pessoas que utilizam esse hospital.

Encerrada a manifestação de Severino, o presidente perguntou se algum outro vereador gostaria de fazer uso da palavra.

O vereador Andrezinho solicitou a palavra.

VEREADOR ANDREZINHO

— Obrigado, presidente.

Boa noite a todos os presentes e ao senhor Severino.

A sua participação na Tribuna Popular é muito importante.

Na última sessão em que o prefeito esteve nesta Casa, a vice-prefeita utilizou a tribuna e, em seguida, o prefeito também começou a se manifestar. Infelizmente, a fala dele precisou ser interrompida em razão das manifestações das pessoas que acompanhavam a sessão. Diante da situação, o presidente precisou suspender os trabalhos.

Naquele dia, tive a oportunidade de dizer que, quando o projeto relacionado à organização social chegou a esta Casa, ainda na legislatura passada, votei favoravelmente à implantação desse modelo de gerenciamento do hospital.

Naquele momento, ninguém conhecia plenamente como seria o funcionamento da organização social no Município. Apesar das pesquisas realizadas sobre o funcionamento desse modelo, especialmente em Goiás e nas grandes capitais, tratava-se de uma aposta.

Na época, também fiz pesquisas para verificar como as organizações sociais atuavam em cidades do interior, principalmente em municípios com até 20 mil habitantes.

Confesso que não encontrei nenhuma cidade desse porte em que uma organização social realizasse o gerenciamento da saúde municipal. Foi uma aposta feita pelo prefeito para trazer a organização social para a cidade. Infelizmente, foi uma aposta que não deu certo.

O contrato será rescindido. O prefeito já publicou o decreto informando que promoverá a rescisão, medida que conta com o apoio de todos os vereadores desta Casa.

Entretanto, essa situação vai muito além do encerramento do contrato.

O presidente compartilhou com os vereadores e com a comunidade informações relacionadas a algumas empresas que mantêm contratos com o Instituto Alcance, organização social responsável pelo gerenciamento do nosso hospital.

Confesso que fiquei surpreso, principalmente com as informações relacionadas à empresa Império RG.

O presidente apresentou várias notas fiscais, e uma situação que chamou minha atenção dizia respeito às despesas registradas no mês de outubro de 2025.

Durante a manifestação, foram mencionados valores relacionados à aquisição de materiais e à prestação de serviços. Entretanto, os números foram corrigidos verbalmente durante a própria sessão e não ficaram suficientemente claros na transcrição.

Independentemente da divergência na leitura dos valores, as notas apresentadas deixaram um clima de suspeita sobre a aplicação dos recursos.

E estamos falando apenas de um levantamento referente ao mês de outubro. O presidente apresentou anteriormente documentos relativos ao período de janeiro a dezembro.

O presidente já lançou o desafio para que o prefeito compareça amanhã a esta Casa e apresente esclarecimentos sobre essas questões.

Caso não exista nenhuma irregularidade, o prefeito poderá solicitar aos vereadores que assinem o pedido de criação da comissão, permitindo o avanço do processo de investigação.

Existe também o ofício encaminhado pelo presidente ao Poder Executivo, solicitando informações e documentos relacionados a essas despesas. Infelizmente, esse ofício ainda não foi respondido.

A falta de resposta contribui para o clamor popular pela abertura de uma comissão de inquérito por esta Casa de Leis.

A criação de uma comissão dessa natureza não é algo recorrente na Câmara Municipal. Se analisarmos os anos anteriores, veremos que isso ocorre apenas diante de situações que apresentam indícios de irregularidades graves.

Esta Casa tem o dever de fiscalizar. Essa é uma das principais atribuições do Poder Legislativo. Vamos aguardar a presença do prefeito nesta Casa amanhã.

Caso não exista nenhuma irregularidade, ele poderá solicitar aos vereadores que assinem o pedido para que seja instalada a comissão e os fatos sejam devidamente apurados.

Na esfera municipal, trata-se de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, que possui finalidade semelhante à de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

São necessárias as assinaturas de três vereadores para a abertura da comissão.

Caso sejam identificadas irregularidades envolvendo o Poder Executivo, caberá à Câmara adotar as providências previstas na legislação.

Diante de toda essa situação envolvendo a organização social em Alto Paraíso, quero reafirmar que fui eleito para representar o povo e conheço o meu dever. Não é necessário que alguém venha à tribuna para dizer que preciso cumprir a minha função. Sei muito bem que uma das atribuições do vereador é fiscalizar.

Entretanto, precisamos estudar os fatos, agir com calma e, principalmente, com responsabilidade. Precisamos ter responsabilidade durante todo esse processo, porque esta é uma Casa de Leis e cada parlamentar conhece as suas obrigações.

Estou à disposição.

O prefeito possui o direito de comparecer, e esta Casa está aberta para que ele possa utilizar a tribuna. Caso não exista nenhuma irregularidade, acredito que poderemos dar andamento a todo esse processo e esclarecer definitivamente a situação.

Obrigado.

Após a manifestação do vereador Andrezinho, Severino Luciana Neto voltou a fazer uso da palavra.

SEVERINO LUCENA NETO

— Agradeço pela sua manifestação, vereador.

A sua fala nos deixa um pouco mais aliviados.

Enquanto estava sentado naquelas cadeiras, fiquei pensando como é surreal precisar vir a esta Casa e pedir que seja investigada uma situação sobre a qual o próprio presidente já apresentou inúmeras evidências que demonstram a necessidade de apuração.

Fiquei com a sensação de que já deveríamos estar muito mais avançados nesse processo.

Será realmente necessário comparecer à Câmara de Vereadores para lembrar que R$ 500 mil não são uma brincadeira?

Nem mesmo R$ 1 do dinheiro da saúde pode ser tratado como brincadeira.

Se existir indício do desvio de R$ 1 destinado à saúde, isso já é suficiente para que seja aberta uma investigação. Agradeço pela sua disposição e pelas suas palavras, porque elas representam um choque de realidade.

Existem pessoas nesta Casa que estão observando a gravidade da situação. É realmente surreal que alguém precise comparecer à Câmara para pedir que uma instituição que possui a função de investigar cumpra justamente essa atribuição.

Agradeço, vereador, pela forma como o senhor apresentou o seu posicionamento, porque isso aumenta a minha confiança nesta Casa.

O presidente Douglas Barreto agradeceu novamente a manifestação de Severino Lucena Neto.

– Severino, agradeço pela sua presença nesta Casa, juntamente com os representantes da Associação de Moradores de Alto Paraíso.

Como bem esclareceu o vereador Andrezinho, no âmbito municipal adotamos o termo Comissão Especial de Inquérito – CEI.

Uma comissão dessa natureza precisa ser instalada e conduzida com muita responsabilidade. Quando tratamos de uma investigação, estamos lidando com a vida e com a reputação das pessoas. Por isso, é necessário agir com cautela.

Entretanto, ao menos no meu entendimento, existe a necessidade de investigação.

Desde o primeiro momento, foi esclarecido que a apuração pretendida se refere ao Instituto Alcance. Inicialmente, não se trata de uma investigação sobre os serviços da Secretaria Municipal de Saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde publicou uma portaria nomeando os integrantes de uma comissão de fiscalização.

Essa comissão deveria ter fiscalizado a execução do Contrato de Gestão antes da realização dos pagamentos. Caso constatasse alguma irregularidade, deveria comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Saúde.

Até onde fui informado, isso não aconteceu.

Vou formalizar um pedido para obter essas informações, porque os fiscais também podem ser responsabilizados por eventuais irregularidades constatadas na execução de contratos públicos.

Em qualquer investigação relacionada a um contrato administrativo, primeiro são analisados o próprio contrato, os atos praticados e a atuação do fiscal responsável.

É necessário saber quem atestou a execução do serviço de aproximadamente R$ 97 mil, registrado em outubro de 2025. Onde esse serviço foi realizado? Onde foi aplicado esse dinheiro?

Aceitar a função de fiscal de um contrato é assumir uma responsabilidade muito séria, principalmente quando se trata de um contrato com uma organização social.

Segundo o presidente, muitos casos de suspeitas de corrupção na saúde envolvem contratos com organizações sociais, porque algumas pessoas acreditam que não haverá fiscalização.

Esta situação poderia ter passado despercebida caso as prestações de contas não tivessem sido analisadas. O Instituto Alcance também atua em outros municípios, como Porangatu e Catalão.

Precisamos realizar qualquer cobrança com responsabilidade e respeito. É fácil utilizar a internet para fazer ofensas pessoais e chamar alguém de mentiroso. Discordo desse tipo de posicionamento.

Há uma pessoa que costuma fazer isso nas redes sociais e que também já me ofendeu.

Esse tipo de comportamento pode gerar conflitos, porque todas as pessoas possuem limites. Não estou fazendo uma ameaça, mas alertando que as cobranças devem ser realizadas de forma respeitosa e responsável. Foi dessa forma que procedi.

Protocolei documentos e tratei o prefeito com respeito, apesar de não ter votado nele. Minha família votou nele. Entendo que fiscalizar é um dever desta Casa.

Algumas pessoas dizem: “Abriram uma investigação e não encontraram nada”.

Caso a investigação não encontre nenhuma irregularidade, melhor ainda. Isso significará que não houve prejuízo ao Município.

Entretanto, temos elementos suficientes para iniciar uma apuração.

Temos mais de meio milhão de reais declarados em despesas relacionadas à manutenção e à reforma predial.

Qualquer pessoa que entrar no hospital e percorrer cada cômodo poderá verificar se esses serviços são visíveis.

Pelo menos, em minha visita, não consegui constatar a execução de uma reforma correspondente a esse valor. Talvez existam intervenções que eu não tenha conseguido identificar, mas, justamente por isso, a situação precisa ser esclarecida.

Reitero o convite para que o prefeito compareça amanhã, caso esteja no Município. Se ele não puder comparecer, será convidado para a próxima sessão, e a população também será novamente chamada para acompanhar.

Quero ouvir diretamente do prefeito as respostas para duas perguntas:

– o senhor tinha conhecimento da condenação de 11 anos atribuída ao dirigente do Instituto Alcance?

– Caso tenha ocorrido alguma irregularidade em Alto Paraíso, o senhor apoia uma investigação justa, honesta e imparcial sobre a atuação do Instituto Alcance?

Não estamos pedindo, neste primeiro momento, uma investigação direcionada ao prefeito.

Estamos solicitando a apuração da atuação do dirigente do Instituto Alcance e da execução do Contrato de Gestão.

Também deixei de citar diretamente o prefeito na representação apresentada, porque uma investigação envolvendo o chefe do Poder Executivo segue procedimentos jurídicos específicos.

Foram citadas as pessoas e as estruturas diretamente responsáveis pelo Contrato de Gestão e por sua fiscalização, entre elas a Secretaria Municipal de Saúde e a comissão de fiscalização. O contrato não foi assinado pela atual secretária municipal de Saúde, mas pela antiga responsável pela pasta.

Os fatos apresentados são os seguintes:

– Um volume expressivo de recursos públicos;

– Uma condenação de 11 anos atribuída ao dirigente do Instituto;

– A ausência de resposta ao ofício encaminhado por um vereador;

– O histórico das pessoas vinculadas ao Instituto Alcance;

– Mais de meio milhão de reais em despesas que, até o momento, não consegui identificar fisicamente no hospital.

Quem passa pela unidade também pode observar que o mato ocupa parte da área próxima à caixa-d’água há vários meses.

Essa é a realidade encontrada.

O prefeito não será convocado, porque a Câmara não possui essa prerrogativa em relação ao chefe do Poder Executivo. Também não está sendo intimado.

Ele está convidado a participar da sessão. Caso esteja em Goiânia ou tenha outro compromisso, será convidado novamente para a próxima reunião.

Quero perguntar se ele apoia ou não uma investigação sobre o Instituto Alcance.

Outra possibilidade é marcar uma visita ao hospital, com a presença dos vereadores, da população e da diretoria da unidade, para que seja mostrado onde foram aplicados os mais de R$ 500 mil declarados em serviços de manutenção e reforma.

Caso seja demonstrado onde os serviços foram executados e os documentos comprovem a regularidade das despesas, ficarei satisfeito. Nesse caso, talvez não seja necessária a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI.

Entretanto, quero ouvir do prefeito se ele é favorável ou contrário à investigação do Instituto Alcance.

Os indícios apresentados precisam ser investigados e apurados com responsabilidade, coerência e imparcialidade, sem lado A ou lado B.

Precisamos apenas cumprir o nosso papel. Agradeço novamente pela presença do senhor.

Convido todos os presentes para participarem da sessão de amanhã.

Até o final do dia, teremos uma resposta sobre a possibilidade de comparecimento do prefeito. Depois, transmitirei essa informação no grupo da associação.

Espero que ele venha a esta Casa, afirme que não concorda com nenhuma irregularidade, esclareça que não conhecia o histórico apresentado e apoie a investigação.

Dessa forma, todos poderão sair satisfeitos com a resposta apresentada.

Muito obrigado pela presença.

Severino Lucena Neto voltou a fazer uso da palavra para agradecer e apresentar um esclarecimento.

SEVERINO LUCIANA NETO

— Agradeço por terem recebido hoje os representantes da AMAP e pela conversa realizada nesta Casa.

Aproveito para esclarecer a situação envolvendo uma pessoa que proferiu ofensas durante a manifestação realizada em frente à Prefeitura.

Havia pessoas infiltradas no ato e, em um momento muito breve, elas fizeram alguns xingamentos. Essas pessoas não possuem qualquer vínculo com a nossa associação. A AMAP é apartidária.

Não estamos preocupados com o lado A ou o lado B. Estamos preocupados com o ser humano e com o desenvolvimento da comunidade de Alto Paraíso.

Queremos saber como a comunidade poderá florescer, avançar e superar a situação atual.

Queremos saúde, educação de qualidade, uma cidade melhor para os nossos filhos e um futuro diferente daquele que está sendo desenhado neste momento.

A situação atual não pode continuar.

Não se trata da minha opinião pessoal sobre o prefeito ou sobre qualquer um dos vereadores.

Trata-se daquilo de que a população precisa, dos caminhos necessários para alcançar esses objetivos e das regras que precisam ser cumpridas.

É sobre isso. Agradeço também pelo apoio da vereadora Teia.

Muito obrigado.

Encerrada a manifestação, o presidente Douglas Barbosa Barreto declarou concluída a fase da Tribuna Popular e anunciou o início do encerramento da sessão.

ENCERRAMENTO

— Agradeço a presença de todos, bem como às pessoas que acompanharam a sessão pelo YouTube, pelo Instagram e pela Rádio Paraíso FM.

Reforço o convite ao excelentíssimo prefeito municipal de Alto Paraíso de Goiás, senhor Marcus Adilson Rinco, para comparecer à sessão de amanhã.

Particularmente, farei apenas duas perguntas ao prefeito e esperamos que todos possamos sair desta Casa com a sensação de dever cumprido, apoiando uma eventual investigação sobre o Instituto Alcance em Gestão e Saúde, diante dos indícios de irregularidades relacionados à prestação dos serviços em Alto Paraíso de Goiás.

Agradeço novamente a presença de todos e declaro encerrada a sessão.

Ficam todos convidados para a próxima sessão ordinária, que será realizada amanhã, dia 4, no horário regimental da s 20:00H.

OBSERVAÇÃO:

Devido ao falecimento do senhor José Aparecido Delfino dos Santos, irmão do vereador Divinaldo Delfino dos Santos, a sessão do dia 4 foi adiada para o dia 20 de agosto.

O presidente da mesa diretora, vereador Douglas Barbosa Barreto, decretou Luto Oficial de três dias.

ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO

**A Coluna “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” é uma prestação de serviços da empresa Naborfazan Publicidade e Comunicação Eireli para a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás, e não representa, necessariamente, a linha editorial do Jornal O VETOR.

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