COLUNA “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” – SAÚDE, TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO – Sob forte pressão popular, prefeito e secretária enfrentam sabatina sobre a saúde municipal.

Hospital Municipal, sabatina do Executivo, mobilidade entre Alto Paraíso e São Jorge, segurança nas escolas e propostas de ampliação da transparência marcaram as sessões dos dias 22 e 23 de junho.

Por: Informe institucional*

OBSERVAÇÃO:

A Coluna Caminhos do Legislativo traz, de forma completa e detalhada, os principais debates, requerimentos, projetos e posicionamentos apresentados durante as sessões da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás. Embora extensa, a leitura da coluna é fundamental para que cidadãs e cidadãos compreendam com clareza os temas discutidos pelos vereadores, acompanhem a fiscalização dos recursos públicos e conheçam as decisões que impactam diretamente a vida da população e o futuro do município. Mais do que registrar discursos, a Coluna busca fortalecer a transparência, a participação popular e a conscientização política da sociedade sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. 
SESSÃO DO DIA 22

Câmara debate crise na saúde, mobilidade para São Jorge e fim do voto secreto

Vereadores cobraram explicações sobre gastos na saúde, defenderam proteção nas escolas e apresentaram proposta para tornar abertas as eleições da Mesa Diretora.

Na noite de 22 de junho, Sob a presidência do vereador Douglas Barreto, com a presença das vereadoras Aristéia Avelino dos Santos (Téia), e Ivonete Rodrigues, dos vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrézinho), Claudiomar Teles Gonçalves, Divinaldo Delfino dos Santos, Fillipe Alves Araújo e João Vitor Soares, com ausência justificada do vereador Joka Reges,  a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás se reuniu para a realização da 24ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.

Após a leitura do texto bíblico e da ata da sessão anterior, passou-se a fase expediente do executivo municipal.

EXPEDIENTE DO EXECUTIVO

Convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura do item 1 da pauta.

Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que corrige tabelas das Leis Municipais Complementares nº 056/2023 e nº 066/2024 e dá outras providências.

Emissão de parecer pelas seguintes comissões: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento.

Autuação

Nesta cidade de Alto Paraíso de Goiás, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, autuo o presente processo que adiante segue para as devidas providências.

Alto Paraíso de Goiás, aos 16 dias do mês de junho de 2026.

Douglas Barbosa Barreto

Presidente da Câmara

Ao Senhor Douglas Barbosa Barreto

Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás

Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que corrige tabelas das Leis Municipais Complementares nº 56/2023 e nº 66/2024 e dá outras providências.

A presente proposição tem por finalidade promover a correção das tabelas constantes nas referidas leis complementares, visando assegurar a adequada aplicação da legislação municipal, corrigindo inconsistências identificadas e garantindo maior segurança jurídica e administrativa aos atos praticados pela Administração Pública.

Diante da relevância da matéria, solicitamos a apreciação e deliberação por parte dos nobres vereadores, a fim de possibilitar a regularização das disposições legais mencionadas.

Certos de contarmos com a atenção e colaboração de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa de Leis, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Marcus Adilson Rinco

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 05/2026

Corrige tabelas das Leis Municipais Complementares nº 56/2023 e nº 66/2024 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Paraíso de Goiás faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica corrigida a Tabela I constante no Anexo I, bem como a tabela constante no Anexo II da Lei Municipal Complementar nº 56, de 28 de junho de 2023, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica corrigida a Tabela I constante no Anexo I, bem como a tabela constante no Anexo II da Lei Municipal Complementar nº 66, de 16 de maio de 2024, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3º As diferenças de valores referentes às correções nas tabelas serão pagas aos servidores municipais em 10 parcelas mensais, a partir do mês subsequente ao da aprovação desta Lei Complementar.

Art. 4º As despesas decorrentes dos efeitos da presente lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraíso de Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 lido, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Dando continuidade, convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura do item 2 da pauta.

Processo Legislativo nº 34/2026

Da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Assunto: Projeto de Lei nº 20/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 322, de 23 de maio de 1991, para atualizar regras referentes à licença-prêmio e dá outras providências.

Emissão de parecer pela seguinte comissão permanente: Comissão de Justiça e Redação.

Autuação

Nesta cidade de Alto Paraíso de Goiás, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, autuo o presente processo que adiante segue para as devidas providências.

Alto Paraíso de Goiás, em 18 de junho de 2026.

Elenilsa Matos de Oliveira Custódio

Diretora de Administração e Finanças

Projeto de Lei nº 20, de 18 de junho de 2026

Altera a Lei Municipal nº 322, de 23 de maio de 1991, para atualizar regras referentes à licença-prêmio e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Paraíso de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O caput do artigo 139 da Lei Municipal nº 322, de 23 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 139. Interrompe o período aquisitivo para licença-prêmio:

I – licença por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 90 dias, consecutivos ou não.

Art. 2º O artigo 142 da Lei Municipal nº 322, de 23 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 142. O servidor deverá obrigatoriamente gozar de todos os períodos aquisitivos da licença-prêmio antes de se aposentar, sendo vedado o pagamento indenizado de licenças-prêmio não gozadas em atividade.

Art. 3º De modo excepcional, aqueles servidores que já se encontram aposentados e não gozaram de licença-prêmio enquanto estavam em atividade serão indenizados pelas licenças-prêmio adquiridas e não gozadas.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraíso de Goiás, Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de 2026.

Marcus Adilson Rinco

Prefeito Municipal

Justificativa

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso, senhoras e senhores vereadores,

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover adequações nas regras relativas à licença-prêmio dos servidores públicos municipais, visando atualizar a legislação local em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, bem como garantir maior segurança jurídica, razoabilidade administrativa e equilíbrio financeiro ao município.

Uma das alterações propostas refere-se à modificação da sistemática atualmente prevista para os casos de interrupção do período aquisitivo da licença-prêmio. Pela redação vigente, determinadas situações acarretam a perda integral do período aquisitivo em curso, medida que, na prática, mostra-se excessivamente gravosa ao servidor.

Nesse contexto, a proposta substitui a expressão: “não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo”, pela expressão: “interrompe o período aquisitivo para licença-prêmio”, estabelecendo sistemática mais proporcional e razoável, de modo que as hipóteses previstas passam a ocasionar apenas a interrupção da contagem do período aquisitivo, com o reinício da contagem a partir da ocorrência do fato interruptivo, sem perda definitiva do período aquisitivo completo.

A alteração busca conferir tratamento mais equilibrado ao instituto, compatibilizando o interesse público com a valorização do servidor, além de evitar penalidades desproporcionais decorrentes de situações específicas previstas na legislação.

Além disso, a redação atualmente vigente prevê que a licença por motivo de doença em pessoa da família por até 90 dias, consecutivos ou não, acarreta efeitos prejudiciais ao período aquisitivo do servidor.

Na prática, a norma acaba penalizando inclusive os servidores que se afastaram por curtos períodos para acompanhar familiares em situações de necessidade, impondo restrições desproporcionais diante da relevância social e familiar da medida.

Com a alteração proposta, somente os afastamentos que ultrapassarem 90 dias, consecutivos ou não, produzirão os efeitos previstos no dispositivo legal. Dessa forma, os servidores poderão usufruir da licença por motivo de doença em pessoa da família pelo período de até 90 dias sem sofrer prejuízos em seu período aquisitivo, compatibilizando a legislação municipal com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção à família.

Outra importante modificação diz respeito à adequação da licença-prêmio às disposições constitucionais introduzidas após a Emenda Constitucional nº 20/1998, especialmente no tocante à vedação da contagem de tempo fictício para fins previdenciários.

A legislação atualmente vigente prevê a contagem em dobro do período de licença-prêmio não gozado para fins de aposentadoria. Contudo, após as alterações promovidas pela Reforma da Previdência de 1998, tornou-se incompatível com a ordem constitucional a utilização de tempo fictício para concessão de benefícios previdenciários, razão pela qual a manutenção da redação atual revela-se juridicamente inadequada.

Dessa forma, o projeto passa a prever que o servidor deverá usufruir integralmente os períodos de licença-prêmio ainda em atividade antes da aposentadoria, vedando-se tanto a contagem ficta quanto a conversão automática em pecúnia de períodos não usufruídos.

A medida também visa preservar o equilíbrio financeiro do município, evitando o crescimento de passivos decorrentes de indenizações acumuladas de licenças-prêmio não gozadas ao longo da vida funcional do servidor, circunstância que impacta diretamente as contas públicas e a capacidade financeira da administração.

Importante destacar que a proposta não extingue nem limita o direito à licença-prêmio, apenas redefine sua forma de fruição, priorizando o efetivo gozo do benefício durante a atividade funcional, em observância aos princípios da eficiência administrativa, planejamento orçamentário e responsabilidade fiscal.

Por outro lado, visando resguardar situações já consolidadas e assegurar tratamento justo aos servidores que já se encontram aposentados sem terem usufruído das licenças-prêmio adquiridas, o projeto prevê regra transitória excepcional, autorizando a indenização dos períodos adquiridos e não gozados enquanto estavam em atividade.

A previsão excepcional busca evitar prejuízo aos servidores aposentados que, por impossibilidade material e superveniente, não mais possuem condições de usufruir do afastamento remunerado, assegurando solução jurídica compatível com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Diante do exposto, o presente Projeto de Lei visa modernizar a legislação municipal, adequando-a à Constituição Federal, à jurisprudência contemporânea e às necessidades administrativas e financeiras do município, razão pela qual submetemos a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa.

Atenciosamente,

Marcus Adilson Rinco

Prefeito Municipal

Projeto de Lei lido, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Andrezinho.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Encerramos, então, a fase do Expediente do Executivo. Ambos os projetos já foram distribuídos às comissões permanentes. Passamos, então, à fase do Expediente dos Vereadores.

EXPEDIENTE DO VEREADORES

Neste momento, convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura do item 1 da pauta.

Requerimento nº 34/2026

Excelentíssimo Senhor Douglas Barbosa Barreto, Presidente da Câmara Municipal.

A vereadora que o presente subscreve, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após deliberação do Plenário, a realização de audiência pública pela Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás para debater as condições de mobilidade, acessibilidade e transporte entre a sede do município e o distrito de São Jorge.

Justificativa

O distrito de São Jorge constitui comunidade integrante do município de Alto Paraíso de Goiás, destacando-se por sua relevância social, econômica, turística e ambiental, especialmente em razão de sua proximidade com o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros.

Entretanto, moradores, trabalhadores, estudantes, comerciantes e visitantes têm relatado dificuldades relacionadas ao deslocamento entre a sede municipal e o distrito de São Jorge, situação que impacta diretamente o acesso a serviços públicos essenciais, oportunidades de trabalho, educação, saúde, comércio e turismo.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 30, inciso V, competir ao município organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, reconhecido como serviço essencial.

Além disso, a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece como diretriz a promoção do acesso universal à cidade e aos serviços públicos por meio de sistemas de mobilidade adequados e eficientes.

Diante da relevância do tema, torna-se imprescindível promover amplo debate público, garantindo a participação da população, dos órgãos públicos e dos diversos setores envolvidos, de forma a identificar demandas, discutir alternativas e buscar soluções viáveis para o aprimoramento da mobilidade entre Alto Paraíso de Goiás e São Jorge.

Dessa forma, requer-se a realização da presente audiência pública, com convite às seguintes autoridades e instituições:

– Ao prefeito municipal de Alto Paraíso de Goiás;

– Ao secretário municipal de Administração;

– Ao secretário municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

– Ao secretário municipal de Infraestrutura e Transportes, ou órgão equivalente;

– Representante do Ministério Público do Estado de Goiás;

– Representantes das associações de moradores de São Jorge;

– Representantes do setor turístico local;

– Comerciantes e empresários;

– Trabalhadores e demais moradores interessados;

– Representantes dos conselhos municipais relacionados à mobilidade, turismo e desenvolvimento urbano, se existentes.

Requer-se, ainda, que a audiência seja amplamente divulgada pelos meios oficiais da Câmara Municipal e do Município, assegurando ampla participação popular.

Sala das Sessões, aos 22 dias do mês de junho de 2026.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia)

Requerimento nº 34/2026 lido.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Neste momento, passo a palavra à autora do requerimento. Com a palavra, vereadora Teia.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia):

Boa noite, presidente, vereadores, vereadora Ivonete, funcionários da Casa. Registro aqui a presença do nosso amigo Roberto Naborfazan, do Jefim e também de outro visitante cujo nome não recordo neste momento.

Presidente, ainda no ano passado entrei com uma indicação solicitando mobilidade urbana para implantação de transporte entre o distrito de São Jorge e Alto Paraíso. Mas, até o presente momento, ainda não obtivemos resposta desse documento.

O direito de ir e vir é assegurado pela nossa Constituição. Principalmente em municípios turísticos, como Alto Paraíso, precisamos garantir e assegurar esse direito à população.

Por isso, estou solicitando a realização desta audiência pública para discutir a mobilidade e o transporte entre a sede do município e o distrito de São Jorge.

A própria sociedade, tanto da comunidade de São Jorge quanto de Alto Paraíso, faz constantemente esse pedido, porque precisamos que o município facilite e dê condições para essa mobilidade.

Por isso, apresentei este documento para que possamos realizar uma audiência pública e ouvir a comunidade, porque não se trata de um pedido da vereadora, mas sim de um pedido da sociedade. Nós, vereadores e vereadoras, estamos aqui para representar a população e buscar aquilo que ela necessita.

Sendo assim, gostaria de pedir aos pares que votassem favoravelmente a esta matéria, pois ela atende a uma demanda da nossa sociedade. Muito obrigada.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereadora Teia.

Pergunto se mais algum vereador gostaria de contribuir sobre o requerimento.

Com a palavra, vereador Claudiomar Teles.

Vereador Claudiomar Teles:

Obrigado, presidente. Boa noite a todos os funcionários e colegas vereadores.

Apenas a título de contribuição, inclusive, se não me engano, acredito que o vereador Joka Reges também apresentou uma indicação solicitando transporte para o povoado do Moinho.

Acredito que, inicialmente, poderia ser realizada uma reunião para ouvir a comunidade. O documento, no entanto, propõe uma audiência pública.

Vou votar favoravelmente, mas acredito que, talvez, o primeiro passo pudesse ser justamente essa reunião para ouvir as demandas. A audiência pública trata mais da formalização de encaminhamentos e providências.

De todo modo, considero a proposta válida, até porque é importante que exista transporte tanto para São Jorge quanto para o povoado do Moinho, beneficiando moradores e trabalhadores que necessitam se deslocar diariamente.

Portanto, votarei favoravelmente. Obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Claudiomar Teles.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereadora Ivonete Rodrigues.

Vereadora Ivonete Rodrigues:

Boa noite, presidente. Boa noite aos meus nobres colegas, aos servidores desta Casa, à vereadora Teia e aos presentes.

Quero parabenizar a vereadora pelo requerimento.

Também concordo com a fala do vereador Claudiomar Teles. Considerando a complexidade do tema, talvez fosse importante, em um primeiro momento, realizar uma reunião com a comunidade e com as entidades responsáveis.

Mesmo assim, estarei votando favoravelmente ao requerimento, mas acredito que esse diálogo inicial possa ocorrer antes mesmo da realização da audiência pública.

Obrigada, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereadora Ivonete.

Mais algum vereador gostaria de contribuir com a matéria?

Não havendo, passamos à votação.

Requerimento nº 34/2026, de autoria da vereadora Teia, aprovado com sete votos favoráveis e uma ausência justificada do vereador Joka Reges.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Dando continuidade, vamos aguardar os votos serem computados para que possamos dar seguimento.

Neste momento, passo a condução dos trabalhos ao vereador Andrezinho para que eu possa defender requerimento de minha autoria.

Vice-presidente André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Dando sequência aos trabalhos, solicito ao primeiro secretário, vereador Fillipe Alves, que faça a leitura do item 2 da pauta, Requerimento nº 35/2026, de autoria do presidente, vereador Douglas Barbosa Barreto.

Requerimento nº 35/2026

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Com fundamento nas atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo Municipal e no dever constitucional de controle dos atos da Administração Pública, venho submeter à apreciação do Plenário o presente requerimento para que, após aprovação, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alto Paraíso de Goiás, solicitando o envio das seguintes informações e documentos referentes ao Hospital Municipal Gomercino Barbosa:

– Cópia integral de todos os relatórios, notificações, autos de inspeção, termos de vistoria, pareceres técnicos, recomendações, determinações, exigências ou quaisquer outros documentos expedidos pela Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa), relacionados ao Hospital Municipal Gomercino Barbosa, desde o início da vigência do contrato de gestão firmado com o Instituto Alcance;

– Relação detalhada de todas as adequações, reformas, melhorias, correções estruturais, sanitárias, operacionais ou administrativas realizadas em atendimento às exigências da Suvisa;

– Relatório individualizado contendo:

– Rexigência formulada pela Suvisa;

– A medida adotada para seu atendimento;

– A data de execução da adequação;

– O responsável pela execução e o custo da adequação realizada;

– Cópia dos processos administrativos, contratos, ordens de serviço, notas fiscais, empenhos, liquidações, comprovantes de pagamento e demais documentos relacionados às adequações executadas;

– Registro fotográfico das adequações realizadas, incluindo, quando existentes, imagens anteriores e posteriores às intervenções;

– Cópia dos documentos emitidos pela Suvisa atestando a regularização das pendências eventualmente apontadas;

– Informação acerca da existência de exigências ainda pendentes de cumprimento, especificando quais são e o respectivo cronograma para regularização;

– Cópia integral do processo de licenciamento sanitário do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa, incluindo alvarás sanitários, renovações, condicionantes, notificações e demais documentos correlatos.

Justificativa

O presente requerimento decorre de declarações públicas realizadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal em entrevista concedida à emissora de rádio local, oportunidade em que foi afirmado que diversas adequações teriam sido realizadas pela organização social responsável pela gestão do Hospital Municipal, em decorrência das exigências formuladas pela Suvisa, sendo inclusive mencionado que, sem tais adequações, a unidade hospitalar poderia sofrer restrições de funcionamento ou até mesmo ser fechada.

Considerando a relevância da informação, a necessidade de transparência na aplicação dos recursos públicos, a atual situação enfrentada pela saúde pública municipal e o dever constitucional de fiscalização atribuído aos vereadores, mostra-se imprescindível que esta Casa de Leis tenha acesso à íntegra dos documentos que demonstrem quais exigências foram apontadas pelos órgãos de vigilância sanitária, quais medidas foram efetivamente executadas, seus respectivos custos e os resultados alcançados.

A obtenção dessas informações permitirá ao Poder Legislativo exercer plenamente sua função fiscalizatória, bem como avaliar os investimentos realizados no Hospital Municipal e a efetividade das ações adotadas para a manutenção da regularidade dos serviços de saúde prestados à população.

Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, aos 22 dias do mês de junho de 2026.

Vereador Douglas Barbosa Barreto.

Requerimento nº 35/2026 lido.

Vice-presidente André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Obrigado, vereador Fillipe Alves, pela leitura do requerimento.

Neste momento, passo a palavra ao autor do requerimento, vereador Douglas Barbosa Barreto.

Vereador Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, senhor presidente.

Esse requerimento foi elaborado após eu escutar a entrevista concedida pelo excelentíssimo senhor prefeito Marcus Adilson Rinco à Rádio Paraíso FM.

Na oportunidade, conforme foi deixado bem claro pelo vereador Fillipe Alves durante a leitura, foi afirmado que diversas adequações teriam sido realizadas pela organização social Instituto Alcance em Alto Paraíso de Goiás. O prefeito afirmou, ainda, que, possivelmente, se não fossem essas adequações realizadas pela entidade, o hospital poderia inclusive ter sido fechado.

Chamo atenção para esse ponto porque essa fala não está batendo com a prestação de contas apresentada pelo Instituto Alcance aqui em Alto Paraíso de Goiás.

Há cerca de 40 dias solicitei que fosse enviada a esta Casa a prestação de contas do Instituto Alcance. Após quase um mês, chegou uma prestação de contas, entre aspas, “meia boca”. Foi encaminhada apenas uma planilha de gastos.

Eu não pedi planilha de gastos. Pedi prestação de contas. E qualquer aluno da quinta série sabe que prestação de contas significa relação de gastos acompanhada da devida comprovação documental.

Acredito que o Instituto Alcance esteja pensando que existe algum bobo nesta cidade para omitir documentos desta Casa de Leis.

O requerimento possui prazo legal de 15 dias para resposta e eu não irei me calar diante das omissões do município, do chefe do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Saúde, se for o caso, diante da relação desta organização social com o nosso município. É uma vergonha o que está acontecendo na nossa cidade.

A paralisação foi encerrada, mas já existe a possibilidade de uma nova paralisação caso não seja efetuado o pagamento integral dos médicos. Amanhã pela manhã estarei fazendo um vídeo no hospital, mostrando a realidade daquele local e falando para a população que os salários dos profissionais continuam atrasados.

Ainda existem dois ou três meses de salários atrasados de vários profissionais. Profissionais da limpeza também estão com salários em atraso. Tenho aqui em minhas mãos rescisões de quatro ex-colaboradoras da limpeza do hospital que o Instituto Alcance não efetuou há mais de três ou quatro meses.

Ou seja, essas trabalhadoras foram obrigadas a pedir demissão porque não suportavam mais trabalhar sem receber. Isso é uma vergonha.

Foi falado na rádio que não havia crise. Crise existe, sim. Se isso não for crise, eu não sei o que é crise. E, para justificar este requerimento, preciso combater a fala do prefeito, porque, infelizmente, ela não bate com a prestação de contas apresentada.

Não sei se está havendo omissão deliberada, descuido ou má gestão, mas o município, a partir do momento em que firma um contrato de gestão, passa a ser responsável pela fiscalização. Inclusive, o próprio contrato estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde é responsável por fiscalizar e analisar mensalmente a prestação de contas da organização social.

Quero chamar a população para avaliar se concorda com os dados que levantei e que, inclusive, publiquei hoje em minhas redes sociais. Vou informar quanto o município comprou em materiais para realizar essas adequações que, segundo o prefeito, foram imprescindíveis para que o hospital permanecesse aberto.

Encaminhei a prestação de contas, entre aspas, recebida, para todos os vereadores no grupo oficial desta Casa. Quem teve interesse pôde analisá-la. Entre setembro de 2024 e março de 2026, o município comprou apenas R$ 14.750,00 em materiais para manutenção predial. É muito pouco material de construção para um hospital que está em situação precária.

Estive hoje no hospital. Nem água está tendo. Um dos banheiros está há mais de dois meses sem funcionar. Em um período de um ano e nove meses, foram gastos apenas R$ 14.750,00 em materiais de manutenção. Isso não representa nem R$ 1.000,00 por mês em manutenção.

Então o prefeito vai à rádio e afirma que, graças às benfeitorias realizadas pelo Instituto Alcance, o hospital não foi fechado. Agora vem o dado que a população quer saber. O município gastou R$ 14.790,00 em materiais, sendo que a maioria das compras foi realizada em empresa conhecida aqui em Alto Paraíso. Agora, pasmem.

Quanto o município pagou ao Instituto Alcance a título de mão de obra? R$ 533 mil.

O município pagou R$ 533 mil de mão de obra referente à compra de apenas R$ 14.790,00 em materiais de construção. Isso é um absurdo. Isso é uma falta de respeito com a nossa população.

Isso beira um crime. Isso poderá ser comprovado por meio da documentação que solicitei há mais de um mês a esse instituto e que, até o momento, não foi encaminhada a esta Casa de Leis. Como o município gasta apenas R$ 14.790,00 em 18 meses e paga mais de meio milhão de reais a título de mão de obra? Isso é uma vergonha.

Fiz aqui uma relação:

– Janeiro de 2025: foram comprados R$ 3.300,00 em materiais e pagos R$ 43 mil em mão de obra;

– Fevereiro de 2025: não houve gasto com materiais;

– Março de 2025: foram gastos R$ 1.348,00 em materiais e R$ 47 mil em mão de obra;

– Abril de 2025: foram gastos R$ 2.895,00 em materiais e R$ 49 mil em mão de obra;

– Junho de 2025: não houve gasto com materiais;

– Julho de 2025: R$ 0 em materiais e R$ 46.612,00 em mão de obra;

– Setembro de 2025: R$ 0 em materiais para manutenção, mas foram pagos R$ 48.754,00 em mão de obra.

Outubro de 2025 é vergonhoso. Isso merece uma CPI da Saúde. E esta Casa, eu creio, tem o dever de investigar. Acho que isso vai para o Guinness Book. É o recorde de Alto Paraíso. Foram gastos apenas R$ 895,00 em materiais no mês de outubro e pagos, a título de mão de obra, R$ 97.513,44. Ou seja, menos de R$ 2 mil em material de construção e a empresa recebeu a bagatela de R$ 97 mil em mão de obra.

Dezembro de 2025: R$ 0 em materiais de construção e R$ 49 mil em mão de obra.

Janeiro de 2026: R$ 3.595,00 em materiais e R$ 50 mil em mão de obra.

Fevereiro de 2026: não houve gastos com materiais.

Março de 2026: R$ 0 em materiais e R$ 50.101,80 em mão de obra.

Se isso for pouco, eu não sei o que é pouco. E eu duvido muito, prefeito, que o senhor, que está concluindo uma construção próxima à creche, se um pedreiro chegasse à sua obra e pedisse para comprar R$ 895,00 em materiais de construção, o senhor teria coragem de pagar R$ 97 mil em mão de obra. Isso merece ser investigado e estou colocando meu nome à disposição.

Amanhã deixarei a cereja do bolo para amanhã, quando a Secretaria Municipal de Saúde estará aqui, assim como o prefeito, caso ainda compareçam. Todas as perguntas que fiz no meu ofício, encaminhado há mais de 40 dias solicitando a prestação de contas, serão feitas ao excelentíssimo prefeito e também à nossa secretária municipal de Saúde, vice-prefeita Helena, sempre com muito respeito.

Mas esses fatos serão investigados e questionados aqui amanhã. Convido toda a população para estar presente e também convido todos os vereadores a votarem favoravelmente ao nosso requerimento. Muito obrigado, senhor presidente.

Vice-presidente André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Neste momento, o Requerimento nº 35/2026 está aberto para discussão.

Pergunto se algum vereador ou vereadora gostaria de comentar.

Com a palavra, vereadora Teia.

Mais uma vez, boa noite.

Acho muito importante este requerimento, porque a nossa sociedade está em pânico, principalmente diante dessa situação relacionada à limpeza do hospital.

Foi noticiada a presença de ratos na unidade hospitalar e, quando se fala em ratos, algumas pessoas se defenderam dizendo que os animais apenas adentraram ao hospital.

No entanto, quando ratos começam a aparecer em hospitais, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e residências, isso é um sinal de que a cidade não está sendo devidamente cuidada. Também temos recebido, de forma recorrente, reclamações sobre a falta da coleta de resíduos, o que contribui para o aumento da proliferação desses animais.

Isso é muito sério e muito grave, porque todos nós sabemos que ratos transmitem diversas doenças. Além disso, existem inúmeros relatos de sujeira feitos pela própria população que frequenta o hospital.

Também está circulando na cidade o episódio da senhora que foi picada por uma cobra e que relatou a falta de água no hospital, além da ausência de parte do forro do teto.

Então, é muito importante que todas essas perguntas sejam respondidas, até mesmo para dar uma resposta à sociedade sobre a veracidade ou não dessas informações.

É fundamental que esta Casa, que tem o dever de fiscalizar, aprove este requerimento e exerça efetivamente seu papel. Também precisamos exigir a rescisão do contrato com o Instituto Alcance, porque está visível que o município de Alto Paraíso não possui condições de terceirizar a saúde pública da forma como vem sendo feita.

Há mais de um ano enfrentamos dificuldades com ambulâncias. Recentemente vi uma ambulância circulando, mas apenas uma unidade não é suficiente.

Precisamos oferecer serviços de qualidade à população, porque o que está sendo entregue atualmente é um desserviço. E a população não merece isso.

Quem sofre é justamente quem mais necessita de uma gestão pública de qualidade e respeitosa. Pode contar com o meu voto e com o meu apoio, presidente, porque estou aqui para defender a população. Essa população que está em pânico merece ser respeitada.

Muito obrigada.

Vice-presidente André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Obrigado, vereadora Teia.

Pergunto se mais algum vereador gostaria de comentar o requerimento do presidente Douglas Barbosa Barreto. Não havendo manifestações, passamos à votação.

Requerimento nº 35/2026, aprovado por sete votos favoráveis e uma ausência justificada do vereador Joka Reges.

Neste momento, retorno a condução dos trabalhos ao presidente da Casa, vereador Douglas Barbosa Barreto.

Presidente Douglas Barbosa Barreto: Obrigado, vereador Andrezinho.

Dando continuidade, passamos ao item 3 da pauta, Indicação nº 72/2026, de autoria da vereadora Ivonete Rodrigues e do vereador João Vitor Soares.

Convido o primeiro secretário desta Casa para que faça a leitura.

Indicação nº 72/2026

Excelentíssimo Senhor Douglas Barbosa Barreto, Presidente da Câmara Municipal.

Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, que sejam realizados os estudos técnicos, administrativos e orçamentários necessários, visando à implantação e disponibilização de guardas ou agentes de segurança nas escolas e creches da rede municipal de ensino.

Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de junho de 2026.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo reforçar a segurança de alunos, professores, servidores e demais membros da comunidade escolar.

A presença de profissionais de segurança nas unidades de ensino contribui para a prevenção de ocorrências, proporciona maior tranquilidade às famílias e fortalece um ambiente adequado para o desenvolvimento das atividades educacionais.

Diante da crescente preocupação com a segurança no ambiente escolar, torna-se fundamental que o Poder Público avalie a viabilidade da implementação desse serviço, buscando garantir maior proteção às crianças, adolescentes e profissionais da educação.

Sem mais para o momento.

Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de junho de 2026.

Vereadora Ivonete Rodrigues de Souza.

Vereador João Vitor Soares.

Indicação nº 72/2026 lida.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Neste momento, passo a palavra à autora da indicação.

Com a palavra, vereadora Ivonete Rodrigues.

Boa noite novamente, presidente.

Esta indicação surgiu a partir de uma conversa com o secretário Daniel e com o vereador João Vitor, diante da preocupação com alguns movimentos de pessoas estranhas nas proximidades das escolas e, até mesmo, tentando adentrar as unidades escolares. Segundo relatos, pessoas chegam aos portões, realizam filmagens e fazem registros sem qualquer identificação ou esclarecimento prévio.

Então surgiu essa preocupação, inclusive por parte do nosso secretário, em relação a essa situação. Obrigada.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereadora Ivonete.

Com a palavra, vereador João Vitor Soares.

Boa noite, presidente, demais vereadores, vereadora Ivonete, funcionários da Casa, Roberto Naborfazan e todos os presentes.

Boa noite também a todos que estão nos ouvindo pela Rádio Paraíso FM.

Não foi apenas o secretário Daniel. Outras pessoas também relataram que havia um carro circulando e filmando nas proximidades das escolas, o que gerou preocupação entre muitas pessoas.

Por esse motivo, resolvemos apresentar esta indicação para que o Poder Executivo avalie a possibilidade de disponibilizar guardas, vigilantes ou algum outro mecanismo de segurança, reduzindo a preocupação das pessoas que frequentam as escolas, dos professores e, principalmente, das crianças. Muitas vezes as pessoas chegam sem se identificar e isso gera insegurança. Por isso apresentamos esta indicação e gostaria de pedir o apoio dos colegas vereadores para sua aprovação. Obrigado.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador João Vitor.

Com a palavra, vereador Claudiomar Teles.

Obrigado, presidente.

Cumprimento aqui Roberto Naborfazan e o colega visitante. Sejam bem-vindos. É uma indicação importante, presidente. O fato que despertou essa preocupação foi realmente esse veículo que passou pelas escolas, mas não apenas isso.

Uma escola, por abrigar crianças, torna-se um ambiente muito vulnerável, pois a maioria das pessoas que estão ali são crianças totalmente indefesas. Os professores e demais profissionais estão trabalhando e concentrados em suas atividades. Por isso, é importantíssimo que exista um vigilante ou guarda fazendo o controle de quem entra e quem sai, além de observar qualquer situação de invasão ou risco. Portanto, trata-se de uma indicação muito importante. Parabéns aos autores.

Obrigado.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Claudiomar Teles.

Com a palavra, vereadora Teia.

Eu sempre digo que vivemos em uma situação de vulnerabilidade muito grande. Muitas vezes temos apenas a sensação de segurança. Mas acredito que, diante de situações como essa, também é necessário acionar a Polícia Militar e registrar boletim de ocorrência para que haja investigação e se descubra exatamente o que está acontecendo. Mesmo reconhecendo a importância de haver um guarda nas escolas, vou além: acredito que as escolas precisam estabelecer um controle rigoroso de entrada e saída de pessoas. Nas escolas devem entrar apenas alunos e pais ou responsáveis devidamente autorizados. Não pode ser um ambiente aberto para qualquer pessoa entrar.

Esse controle é muito importante, inclusive em relação às pessoas autorizadas a buscar as crianças. São várias medidas de segurança que precisamos começar a discutir e implantar nas nossas escolas. Alto Paraíso não é mais a cidade de antigamente, onde todos se conheciam e havia uma sensação maior de segurança. Quando ocorrerem situações semelhantes, é importante registrar placas, fotografar veículos e comunicar imediatamente as autoridades competentes para investigação. Precisamos adotar todos os princípios de segurança necessários para resguardar as nossas crianças e toda a população. Obrigada.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereadora Teia.

Mais algum vereador gostaria de contribuir com a matéria?

Com a palavra, vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Boa noite, presidente.

Boa noite, senhores vereadores, vereadora, servidores da Casa, ouvintes da Rádio Paraíso FM 87,9 e do canal da Câmara no YouTube.

Boa noite, Roberto Naborfazan, Francesco e Jefim. Muito obrigado pela presença de vocês. Quero parabenizar os vereadores pela indicação conjunta, que considero de grande importância, não apenas para Alto Paraíso, mas também para as escolas da zona rural. Vou um pouco além e pretendo apresentar uma indicação solicitando a instalação de câmeras de segurança nos colégios públicos do município. Posteriormente farei essa indicação e pedirei que os nobres colegas assinem conjuntamente. Muito obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum vereador gostaria de contribuir com a matéria?

Com a palavra, vereador Fillipe Alves.

Quero parabenizar os autores da indicação e dizer que isso deveria ser lei.

Enquanto professor, não me sinto seguro dentro da escola, tanto na rede municipal quanto na estadual. Recebemos pais, alunos e, por vezes, situações de conflito. Em São Jorge, inclusive, já foi necessário acionar a polícia para garantir a entrada e saída dos estudantes devido a situações envolvendo pais alterados que chegaram a agredir servidores da educação. É uma situação muito complicada. Acredito que todos os órgãos públicos deveriam contar com profissionais que ajudassem a inibir situações de agressividade e garantissem maior segurança. No ano passado tivemos relatos de pessoas que se apresentavam nas escolas oferecendo cursos, mas, na realidade, buscavam obter contatos de crianças. Posteriormente surgiram relatos de que essas pessoas entravam em contato com os alunos para outros tipos de relações. Portanto, não podemos permitir a entrada indiscriminada de qualquer pessoa nas escolas. Nós lidamos com vidas. Existem escolas no município com 700, 800 ou até mil alunos. Precisamos, sim, de segurança, guardas e mecanismos que restrinjam o acesso às instituições públicas. Toda pessoa que procurar informações dentro da escola deve se dirigir à direção da unidade ou à Secretaria Municipal de Educação, não simplesmente entrar na escola e fazer o que entender.

Isso gera insegurança, porque muitas vezes ninguém conhece aquela pessoa nem sabe suas intenções. Diante dos inúmeros episódios de violência e ataques em escolas registrados no país, precisamos ter ainda mais cuidado. Essas são as minhas contribuições. Parabéns aos autores.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Com a palavra, vereador Andrezinho.

Obrigado, presidente.

Quero cumprimentar meu amigo Roberto Naborfazan, Jefim, do distrito de São Jorge, e o servidor Francesco. Sejam sempre bem-vindos à nossa Casa. Quero também contribuir com a matéria apresentada pela vereadora Ivonete e pelo vereador João Vitor. Trata-se de uma matéria muito importante, tanto que surgiram aqui outras propostas complementares, como a instalação de câmeras de segurança, sugerida pelo vereador Divinaldo, e um possível projeto de lei mencionado pelo vereador Fillipe.

Isso demonstra a relevância desta indicação. Lembro que, no início do mandato, eu e o vereador Divinaldo fomos chamados a uma escola particular do município em razão da presença de pessoas oferecendo cursos. Percebemos o quanto as escolas se tornam vulneráveis quando pessoas não autorizadas conseguem adentrar esses espaços. Por isso, mais uma vez, parabenizo os autores. Com certeza votarei favoravelmente. Também acredito que podemos contribuir por meio da instalação de câmeras de segurança, inclusive utilizando recursos da COSIP. Além disso, projetos de lei podem ser apresentados por esta Casa para fortalecer ainda mais a segurança nas escolas.

Mais uma vez, parabéns pela matéria.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Passamos, então, à votação.

Indicação nº 72/2026 aprovada com sete votos favoráveis e uma ausência justificada do vereador Joka Reges.

Dando continuidade, passamos ao item 4 da pauta.

Convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura da Indicação nº 73/2026, de autoria do vereador Divinaldo.

Indicação nº 73/2026

Excelentíssimo Senhor Douglas Barbosa Barreto, Presidente da Câmara Municipal.

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da secretaria competente, que seja realizado estudo de viabilidade técnica, administrativa e financeira para implantação do processo de informatização e digitalização integral do Arquivo Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo promover a modernização da gestão documental do município, por meio da digitalização de documentos atualmente sob a guarda do Arquivo Municipal, possibilitando maior eficiência administrativa, segurança das informações, preservação do patrimônio documental e facilidade de acesso aos registros públicos.

A informatização do Arquivo Municipal contribuirá significativamente para a redução do uso de papel, otimização dos espaços físicos destinados ao armazenamento, agilidade na localização de documentos, diminuição dos riscos de extravio, deterioração ou perda de informações históricas e administrativas, além de proporcionar maior transparência e eficiência no atendimento às demandas da administração pública e dos cidadãos.

Sugere-se, ainda, que o estudo contemple:

– A aquisição ou contratação de sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (GED);

– A digitalização e indexação dos documentos existentes, observando critérios técnicos de organização e preservação documental;

– A implantação de banco de dados digital com mecanismos de busca e localização rápida dos arquivos;

– A adoção de rotinas de backup e armazenamento seguro das informações;

– A capacitação dos servidores responsáveis pelo gerenciamento documental;

– A observância das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, e demais legislações pertinentes;

– A implementação gradual do processo de produção e tramitação de documentos em meio eletrônico, reduzindo a dependência de documentos físicos;

– A criação de políticas permanentes de preservação digital e gestão documental.

A medida representa um importante avanço para a administração pública municipal, alinhando o município às boas práticas de governança, transparência, modernização administrativa e preservação da memória institucional.

Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para a presente indicação, considerando os benefícios que a iniciativa proporcionará à gestão pública e à população de Alto Paraíso de Goiás.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Indicação nº 73/2026 lida.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Andrezinho.

Neste momento, passo a palavra ao autor da indicação.

Com a palavra, vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos:

Muito obrigado, excelência.

Presidente, outro dia estive visitando o Arquivo Municipal e pude observar a grande quantidade de papéis armazenados no local.

Alguns anos atrás, houve um episódio na Secretaria Municipal de Educação, quando fortes chuvas atingiram o prédio e ocasionaram perdas significativas de equipamentos e documentos.

Diante disso, tive a ideia de solicitar à gestão municipal, com o apoio dos colegas vereadores, a informatização e digitalização de todos os documentos, tornando o acesso mais fácil e eficiente para quem precisar consultar qualquer arquivo ou documento.

Por isso apresentei esta indicação solicitando a informatização do Arquivo Municipal de Alto Paraíso.

Peço o apoio dos colegas vereadores.

Obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum vereador gostaria de contribuir com a matéria?

Com a palavra, vereadora Ivonete Rodrigues.

Vereadora Ivonete Rodrigues:

Quero parabenizar o vereador pela indicação.

Estamos vivendo a era digital e da inteligência artificial.

É muito importante essa preocupação com a preservação de todo esse material.

Já vimos situações em diversas cidades onde incêndios destruíram documentos, apagando informações e parte importante da memória histórica.

Hoje temos ferramentas que possibilitam digitalizar, arquivar e preservar essas informações.

Portanto, nada mais importante do que aproveitar a tecnologia disponível para cuidar da nossa memória institucional.

Parabéns pela iniciativa.

Obrigada, senhor presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereadora Ivonete.

Mais algum vereador gostaria de contribuir com a matéria?

Não havendo, passamos à votação.

Indicação nº 73/2026 aprovada com sete votos favoráveis e uma ausência justificada do vereador Joka Reges.

Dando continuidade, convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura do item 5 da pauta.

Indicação nº 74/2026

Excelentíssimo Senhor Douglas Barbosa Barreto, Presidente da Câmara Municipal.

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvir o Plenário desta Casa, indica, na forma regimental vigente, que sejam determinadas aos setores competentes da administração municipal as providências necessárias para a realização da poda das árvores localizadas na Praça do Skate.

A presente indicação atende às solicitações de moradores das imediações da referida praça, que relatam preocupações quanto à utilização inadequada do espaço público, especialmente no período noturno.

A poda das árvores contribuirá para melhorar a visibilidade e iluminação do local, auxiliando na prevenção de ocorrências que comprometam a segurança e a tranquilidade da comunidade.

Além disso, a medida proporcionará melhor conservação e valorização do espaço público, contribuindo para o aspecto visual e para o uso adequado da praça pelos cidadãos.

Sala das Sessões, aos 22 dias do mês de junho de 2026.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos.

Indicação nº 74/2026 lida.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Neste momento, passo a palavra ao autor da indicação.

Com a palavra, vereador Andrezinho.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Obrigado, presidente, mais uma vez.

Infelizmente, a nossa principal praça, conhecida como Praça do Skate, encontra-se em situação de abandono.

Recentemente estive no local e pude observar diversas situações preocupantes. Pessoas dormindo nos bancos, redes armadas, fogueiras e outros problemas que demonstram o estado de abandono daquele espaço público.

Moradores das proximidades entraram em contato comigo solicitando que, ao menos, seja realizada a poda das árvores, caso não seja possível realizar, neste momento, uma manutenção mais ampla ou uma revitalização da praça.

A vegetação excessiva tem servido como esconderijo e acaba contribuindo para o aumento da sensação de insegurança.

Por isso, é importante que a prefeitura dê atenção a essa situação e notifique a empresa responsável pela limpeza urbana para que realize as podas, acompanhada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante laudos técnicos.

Mesmo que não seja possível, neste momento, realizar a revitalização ou a construção de uma nova praça, ao menos a poda proporcionará melhor aspecto visual e mais segurança para os frequentadores.

Peço o apoio dos nobres vereadores e vereadoras na aprovação desta indicação, pois acredito que ela contribuirá significativamente para a segurança das crianças e demais usuários da Praça do Skate.

Obrigado.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Andrezinho.

Mais algum vereador gostaria de contribuir com a matéria?

Com a palavra, vereadora Teia.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia):

Quero contribuir no sentido de destacar a importância desse olhar para as nossas praças e para o município como um todo. Em São Jorge também vivenciamos situações semelhantes.

Às vezes até brincamos dizendo que vivemos em uma terra sem lei, onde muitas pessoas fazem o que querem sem qualquer respeito às regras de convivência. Precisamos retomar o nosso dever de cuidar da nossa cidade.

Quando viajamos para qualquer lugar, a primeira preocupação é compreender as regras locais. Em Alto Paraíso, infelizmente, muitas pessoas acabam agindo como se não existissem regras. Isso é muito triste. Em São Jorge enfrentamos situação semelhante.

Além disso, observamos problemas relacionados ao som alto, ocupação irregular de calçadas com mesas e cadeiras, falta de mobilidade e acessibilidade. Tudo isso exige reflexão por parte dos gestores públicos e também da própria comunidade.

A comunidade também pode orientar e advertir as pessoas, sempre de forma respeitosa, quando observarem atitudes inadequadas. Precisamos desenvolver esse olhar de cuidado coletivo.

A população também precisa participar, mas precisamos ter regras claras e definidas para que possamos defender e ajudar também na preservação da nossa comunidade e dos nossos direitos. Talvez o olhar sozinho de um gestor público não seja suficiente. A comunidade também tem um papel importante nesse processo, ajudando e contribuindo nesse sentido.

Obrigada, Andrezinho.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereadora Teia.

Mais algum vereador gostaria de contribuir com a matéria?

Com a palavra, vereador Claudiomar Teles.

Vereador Claudiomar Teles:

Já que estamos dando continuidade ao debate, presidente, gostaria apenas de fazer uma observação sobre a indicação do vereador Andrezinho.

A indicação é importante, sem dúvida, especialmente no que diz respeito à limpeza, revitalização e poda. Mas faço apenas uma observação: aquela praça é uma das mais movimentadas da cidade, até por estar localizada na avenida principal. É impressionante observar o comportamento de algumas pessoas naquele local. Impedir as pessoas de utilizarem as praças não pode, até porque elas existem justamente para isso. No entanto, determinados comportamentos precisam ser inibidos.

Há pessoas fumando maconha, utilizando drogas. Como alguém vai levar uma criança para a praça nessas condições? Não tenho nada contra quem queira fazer uso, mas aquele não é um local apropriado para isso. Por isso, acredito que a fiscalização precisa ser intensificada, principalmente nas praças públicas. O que deixa a praça feia, muitas vezes, não são apenas as árvores grandes, mas sim determinados comportamentos que acabam afastando as famílias do local.

Digo isso porque escuto constantemente os moradores da região. E aproveito também a fala da vereadora Teia para dizer que a comunidade realmente precisa cobrar e ajudar. É difícil cuidar sozinho. Mas também é complicado para um morador chamar a atenção de alguém que está fumando na frente das crianças, pois isso pode gerar atritos e até brigas, situação que vem ocorrendo com certa frequência. Por isso, é necessário ampliar a fiscalização e coibir esse tipo de comportamento, para que as pessoas possam frequentar as praças com mais segurança e tranquilidade.

Obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Claudiomar Teles.

Mais algum vereador gostaria de contribuir?

Com a palavra, vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos:

Quero apenas parabenizar o vereador Andrezinho pela indicação.

Sempre passo por aquele local e outras pessoas também já me fizeram essa cobrança.

Ultimamente, vereador Andrezinho, tenho até diminuído um pouco as indicações relacionadas à poda de árvores e limpeza de ruas, porque sempre vou à secretaria comandada pelo Pastor Marlony e vejo que o número de servidores disponíveis é muito pequeno. Por isso, tenho reduzido essas demandas. Mas gostaria de abrir um parêntese. De repente, vereador Claudiomar, demais vereadores, poderíamos fazer uma força-tarefa e solicitar à gestão que abra espaço para convocarmos alguns colegas e ajudarmos também. Eu compartilho dessa ideia.

Talvez a gestão sozinha não esteja conseguindo atender todas as demandas, mas, unindo forças, poderíamos organizar um mutirão para realizar a limpeza e até mesmo auxiliar na poda das árvores. Vereador Andrezinho, parabéns pela indicação.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum vereador gostaria de contribuir com a matéria?

Não havendo, passamos à votação.

Indicação nº 74/2026 aprovada com sete votos favoráveis e uma ausência justificada do vereador Joka Reges.

Enquanto os votos são computados, gostaria de parabenizar o vereador Andrezinho pela indicação e aproveitar o tema para reforçar à gestão e à população que nos acompanha:

Quando os senhores e senhoras virem algum caminhão identificado como iluminação pública realizando podas no município, façam vídeos e encaminhem para este vereador.

Estou elaborando um dossiê sobre a empresa que presta serviço na cidade, porque, desde o início do contrato firmado por meio da licitação, essa empresa nunca realizou uma poda no município, apesar de receber para executar esse serviço. Todas as podas estão sendo realizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Já conversei com o secretário da pasta, já denunciei a situação ao Ministério Público e, nesta semana, estarei encaminhando toda a documentação, fotos e vídeos ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Essa empresa terá que ressarcir o município pelos valores recebidos indevidamente. Isso é um absurdo.

A gestão estabelece requisitos extremamente elevados para que as empresas possam vencer a licitação, o que, muitas vezes, parece até direcionamento. No entanto, depois que a empresa vence, faz-se de conta que esses requisitos não existem mais. Isso é muito preocupante. Se analisarmos os requisitos dessa licitação, a população ficará surpresa.

Salvo engano, cada servidor da varrição teria que percorrer mais de sete quilômetros por dia para cumprir as exigências contratuais. Desafio qualquer pessoa a comprovar que consegue varrer mais de três quilômetros diariamente em Alto Paraíso.

É justamente por isso que várias empresas menores deixam de participar ou vencer essas licitações: os requisitos são extremamente elevados, mas, na hora da prestação do serviço, a gestão simplesmente ignora as exigências. Não entendo por que isso acontece, pois o dinheiro público está sendo desperdiçado.

A empresa anterior, vereador Divinaldo, cansou de buscar apoio de terceiros para conseguir caminhões e realizar manutenção elétrica dos veículos. Há caminhões que deveriam ser modelo 2024, mas existem veículos de 2013 operando no serviço. Então, parabéns, vereador Andrezinho, pela indicação.

Esperamos que a empresa terceirizada execute esse serviço. Caso seja o município quem realize, continuaremos registrando tudo, porque a Lei de Licitações precisa ser cumprida. Parabéns pela iniciativa.

Encerramos esta matéria.

Passamos ao item 6 da pauta, Ofício nº 10/2026, de autoria do vereador Claudiomar Teles.

Convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura.

Ofício nº CT-05/2026

Alto Paraíso de Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2026.

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Assunto: Pedido de renúncia ao cargo de membro da Comissão de Justiça e Redação.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar meu pedido de renúncia ao cargo de membro da Comissão de Justiça e Redação, na função de secretário da referida comissão, solicitando as providências regimentais necessárias para a formalização do meu desligamento.

A presente decisão decorre de situações vivenciadas no decorrer dos trabalhos da comissão, especialmente relacionadas à condução das reuniões, ao processo de diálogo entre seus membros e à forma de deliberação das matérias submetidas à análise.

Desde o início dos trabalhos, procurei exercer minha função com responsabilidade, independência e compromisso com o interesse público, contribuindo para os debates e buscando sempre o entendimento coletivo.

Entretanto, tenho encontrado dificuldades relacionadas à condução dos trabalhos, especialmente no que diz respeito à construção conjunta das decisões, à flexibilidade necessária para a organização das reuniões e ao respeito às diferentes manifestações apresentadas pelos membros da comissão.

Em diversas oportunidades, embora minhas opiniões sejam ouvidas durante os debates, tenho percebido que as discussões nem sempre resultam em uma efetiva construção coletiva, prevalecendo, em determinadas situações, a posição da presidência da comissão, sob o argumento de que compete à presidência a decisão final em eventual situação de empate.

Reconheço as prerrogativas regimentais atribuídas à presidência da comissão. Contudo, entendo que a atuação de um colegiado deve estar fundamentada no diálogo, na razoabilidade, no respeito às divergências e na busca pelo consenso, garantindo que todos os membros tenham participação efetiva nas decisões.

Ressalto ainda fato ocorrido na última reunião convocada pela presidente da Comissão de Justiça e Redação, que foi cancelada em razão do atraso de dois membros integrantes da comissão.

Embora tenha ocorrido o referido atraso, é importante registrar que todos os membros encontravam-se nas dependências da Câmara Municipal, estando presentes no recinto desta Casa Legislativa, circunstância que, ao meu entendimento, permitiria a realização da reunião, ainda que com breve tolerância quanto ao horário inicialmente estabelecido.

Causa estranheza o cancelamento da referida reunião, considerando que em encontros anteriores da comissão também ocorreram atrasos no início dos trabalhos, inclusive em ocasiões envolvendo a própria presidente, situações nas quais as reuniões foram realizadas normalmente.

Dessa forma, entendo que houve ausência de flexibilidade e razoabilidade na condução do referido episódio, uma vez que existia a possibilidade de continuidade dos trabalhos, evitando prejuízos à análise das matérias pautadas e ao cumprimento das atribuições da comissão.

Situações como essa acabam gerando desmotivação e dificultando a continuidade da minha participação em um órgão colegiado que, em minha compreensão, deve funcionar com base na cooperação, no equilíbrio, na participação democrática e no respeito entre os seus integrantes.

Diante dessas circunstâncias, considerando que não me sinto em condições de desempenhar minha função de secretário dentro dos princípios do diálogo e da colegialidade, que considero essenciais ao trabalho legislativo, apresento formalmente minha renúncia ao cargo de membro da Comissão de Justiça e Redação.

Solicito, portanto, que sejam adotadas as providências administrativas e regimentais necessárias para o registro da presente renúncia e consequente substituição na composição da comissão.

Reafirmo meu respeito a esta Casa Legislativa, aos seus membros e ao processo democrático, permanecendo comprometido com o exercício responsável do meu mandato parlamentar.

Atenciosamente,

Claudiomar Teles Gonçalves

Vereador e secretário da Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 10/2026 lido.

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

A renúncia apresentada pelo vereador Claudiomar Teles foi encaminhada à assessoria jurídica desta Casa, que ficou de me apresentar um posicionamento amanhã pela manhã a respeito da substituição. Assim, amanhã à noite já deveremos ter uma definição sobre o assunto.

EXPEDIENTE DE TERCEIROS

Dando continuidade à pauta, passamos ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026

Protocolo nº 426/2025-2028.

Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e consoante lhes faculta a legislação em vigor, apresentam a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás.

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2026

O presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O caput do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28. No mesmo dia, às 20 horas, em continuidade à sessão solene de posse, os vereadores reunir-se-ão na Câmara Municipal, sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, em escrutínio público, nominal e aberto, os componentes da Mesa Diretora, que serão automaticamente empossados.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Douglas Barbosa Barreto – Presidente da Câmara Municipal.

Assinado pelos vereadores João Vitor Soares, Joka Reges, Claudiomar Teles Gonçalves, vereadora Ivonete Rodrigues de Souza, vereador Divinaldo Delfino dos Santos e vereador Fillipe Alves Gomes de Araújo.

Justificativa

A presente proposta de emenda à Lei Orgânica do Município introduz uma modificação de profundo relevo ético e democrático nos destinos do Poder Legislativo de Alto Paraíso de Goiás, ao abolir o voto secreto e instituir o voto público, nominal e aberto para a eleição da Mesa Diretora desta notória Casa de Leis.

O atual voto secreto na eleição da alta administração do Legislativo autoparaisense constitui uma herança institucional cujas justificativas históricas já não encontram respaldo na realidade de um Estado Democrático de Direito consolidado.

Historicamente, o voto secreto no âmbito parlamentar foi concebido para proteger o legislador contra pressões externas. Contudo, na atual conjuntura democrática, converteu-se em um mecanismo de opacidade, blindando o parlamentar do escrutínio de seus próprios eleitores.

O voto aberto e nominal, ao contrário, enaltece a coragem política, a coerência ideológica e o compromisso ético de cada vereador com sua base eleitoral.

Por conseguinte, constitui direito fundamental e inalienável do eleitorado conhecer, com exatidão e transparência, o posicionamento de seus mandatários em todas as deliberações da Casa, sobretudo na escolha daqueles que gerenciarão os recursos públicos, os serviços administrativos e a pauta legislativa do município.

O voto nominal e aberto para os cargos diretivos da Câmara Municipal enaltece a atividade política, pois exige dos parlamentares responsabilidade institucional e coragem ética para sustentar suas escolhas perante a opinião pública.

A transparência na votação para escolha da composição da Mesa Diretora sepulta desconfianças, coíbe acordos travados à sombra do sigilo e fortalece a legitimidade democrática do Poder Legislativo local.

Ao alinhar a Lei Orgânica Municipal às modernas tendências de controle social e transparência pública já adotadas pelo Congresso Nacional e pelas assembleias legislativas mais progressistas do país, esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso permanente com os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa.

Pela relevância da matéria e pelo avanço democrático que representa para toda a comunidade de Alto Paraíso de Goiás, solicitamos o apoio e o voto favorável dos nobres pares para aprovação desta proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

Sala das Sessões, aos 22 dias do mês de junho de 2026.

Vereador João Vitor Soares, Joka Reges, Claudiomar Teles Gonçalves, vereadora Ivonete Rodrigues de Souza, vereador Divinaldo Delfino dos Santos e vereador Fillipe Alves Gomes de Araújo.

Emenda à Lei Orgânica Municipal lida.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Andrezinho.

Dando continuidade, passamos ao item 8 da pauta, Projeto de Resolução nº 03/2026.

Convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura.

Projeto de Resolução nº 03/2026

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, no uso de suas atribuições legais e consoantes lhe facultam a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Projeto de Resolução nº 03/2026

Altera dispositivos da Resolução nº 66, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, para instituir o processo de votação nominal e aberta na eleição da Mesa Diretora.

Art. 1º O caput do artigo 13 da Resolução nº 66, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. No mesmo dia, às 20 horas, em continuidade à sessão solene de posse, os vereadores reunir-se-ão na Câmara Municipal, sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, em escrutínio público, nominal e aberto, os componentes da Mesa Diretora, que serão automaticamente empossados.

Art. 2º O inciso IV do artigo 15 da Resolução nº 66/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15, inciso IV: preparação da folha de registro de votação nominal e aberta, com a indicação clara e individualizada dos votos de cada parlamentar para os respectivos cargos, sob a coordenação do presidente dos trabalhos.

Art. 3º O artigo 16 da Resolução nº 66/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. O processo de votação dar-se-á de forma nominal e aberta, manifestando cada vereador, publicamente e de viva voz, a sua escolha para cada cargo da Mesa Diretora, registrando-se o voto nominal na folha de registro de votação e em ata.

Art. 4º O § 3º do artigo 25 da Resolução nº 66/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25, § 3º. O processo secreto de votação, quando couber, será realizado por meio de cédulas rubricadas pela Mesa e depositadas em urna própria, sendo vedado o uso desse rito de votação secreta quando se tratar de eleição da Mesa Diretora.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Sala das Sessões, aos 22 dias do mês de junho de 2026.

Projeto de Resolução nº 03/2026 lido.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

O Projeto de Resolução e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica serão encaminhados à Comissão de Justiça e Redação para posterior análise e votação.

Encerramos, então, a fase do Expediente dos Vereadores.

Passamos à fase do Expediente de Terceiros.

EXPEDIENTE DE TERCEIROS

Convido o vice-presidente desta Casa, vereador Andrezinho, para que faça a leitura do item 1.

Vice-presidente André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Ofício nº 23/2026.

Distrito de São Jorge, em 8 de maio de 2026.

Ao Senhor Douglas Barbosa Barreto, Presidente da Câmara Municipal.

Assunto: Visita à Câmara dos Vereadores

A par de meus cumprimentos, venho solicitar o agendamento de uma visita à Câmara Municipal dos Vereadores no dia 24 de junho de 2026, às 8h30.

Os estudantes que participarão da visita são os alunos do 5º ano do Ensino Fundamental desta unidade escolar.

Sem mais para o momento, agradeço.

Ionei Alexandre de Araújo

Diretora Escolar.

Ofício lido.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Andrezinho.

Vereador Fillipe Alves:

Presidente, gostaria apenas de fazer uma observação.

Esse ofício já havia sido lido na sessão passada, referente à visita dos alunos da Escola Municipal do Povoado de São Jorge.

Como teremos várias agendas parlamentares nesta semana, inclusive alguns vereadores estarão em Goiânia tratando de assuntos do município, solicitei a antecipação da visita, uma vez que ela é muito importante. Os estudantes irão fazer a leitura de cartas produzidas por eles mesmos aos vereadores desta Casa. Por isso, gostaria que todos participassem na quarta-feira, às 8h30 da manhã. Essa foi a razão da divergência de datas. Inicialmente seria no dia 25, mas a visita foi antecipada para o dia 24.

Obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Encerramos, então, a fase do Expediente de Terceiros. Passamos à fase da Tribuna.

TRIBUNA DOS VEREADORES

Pergunto se algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna.

Com a palavra, vereador João Vitor Soares.

Vereador João Vitor Soares:

Estava em dúvida, presidente.

Quero falar aqui sobre a GO-239. Vários vereadores têm cobrado melhorias nessa rodovia, principalmente em relação a alguns bueiros.

Já faz algum tempo que estamos cobrando providências da Goinfra. Recentemente, estive em reunião com o prefeito, a vereadora Ivonete e o vereador Joka Reges, e, durante essa reunião, entramos em contato com um engenheiro da Goinfra. Nessa conversa, conseguimos acelerar a instalação de seis bueiros. Já estivemos nos locais, tiramos fotografias e identificamos todos os pontos críticos da GO-239. Uma das minhas preocupações é com um dos córregos existentes na rodovia. Não sei se apenas um bueiro resolverá a situação. Talvez seja necessária a instalação de aduelas, porque a vazão de água naquele trecho é muito grande durante o período chuvoso.

Essa é uma das minhas preocupações. Sempre tenho lutado e cobrado melhorias para a GO-239.

A empresa responsável pela manutenção já está chegando à cidade. Tentamos conseguir um cascalho de boa qualidade para ser utilizado na recuperação da estrada, mas infelizmente não conseguimos. As pessoas que procuramos não quiseram disponibilizar o cascalho, pois têm receio de sofrer sanções ambientais. Sabemos que aqui na região de Alto Paraíso a situação é delicada, pois toda a área está inserida em uma Área de Proteção Ambiental (APA). Dessa forma, muitos proprietários têm receio de autorizar a retirada de cascalho e posteriormente serem multados. Isso também nos preocupa.

Era só isso, presidente. Muito obrigado.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador João Vitor Soares.

Mais algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna?

Com a palavra, vereador Claudiomar Teles.

Vereador Claudiomar Teles:

Obrigado, presidente.

Meu boa noite agora para valer.

Boa noite aos funcionários desta Casa, aos colegas vereadores, aos presentes, Roberto Naborfazan, Jefim e Francesco. Sejam sempre muito bem-vindos.

Presidente, vou utilizar a tribuna para comentar alguns assuntos.

Primeiramente, gostaria de agradecer a presença e a visita do deputado Alessandro Moreira, que esteve recentemente em Alto Paraíso para realizar oficialmente a entrega do ônibus escolar destinado à Escola do Sertão. Deixo aqui meu agradecimento ao deputado Alessandro Moreira, que sempre tem dado atenção especial ao município de Alto Paraíso, não apenas com esse ônibus escolar, mas também por meio de diversas emendas parlamentares.

Destaco, inclusive, os recursos destinados para a revitalização da avenida principal, totalizando agora R$ 1 milhão em investimentos. Também gostaria de registrar a realização do Campeonato Resenha. É um campeonato que começou há quatro anos e vem crescendo significativamente.

Neste final de semana foi realizada a grande final, na qual a equipe Fraternidade conquistou o título sobre a equipe Mercenários. Deixo aqui meus parabéns à equipe Fraternidade, que realizou um excelente trabalho. Trata-se de uma equipe que pratica um futebol técnico e conseguiu conquistar o campeonato com mérito.

Quero também parabenizar os organizadores Sanney, Anne e Daniel, que conduziram o campeonato com muita dedicação e alegria. Ao final do evento, houve um grande churrasco para todos os torcedores e participantes.

Eu também participei do campeonato. Minha equipe acabou sendo eliminada logo no início, mas a intenção maior era participar e prestigiar o evento. Parabenizo todos os envolvidos, a Secretaria Municipal de Esporte, Fábio Costa, e, principalmente, Sanney e Daniel, que são os principais responsáveis pela organização do evento.

Presidente, também gostaria de me manifestar sobre alguns requerimentos apresentados nesta Casa, especialmente aqueles relacionados ao Instituto Alcance e aos acontecimentos ocorridos após a última sessão.

Quero registrar que minha postura diante de toda essa situação foi procurar o Poder Executivo, dialogar, conversar juntamente com outros vereadores e solicitar a rescisão do contrato com essa instituição, que realmente não vem apresentando os resultados esperados. Esse foi o meu posicionamento: a rescisão do contrato. Entretanto, também gostaria de fazer uma reflexão. Precisamos ter muita cautela no exercício da fiscalização e das cobranças, porque, acima de tudo, quem está por trás de toda essa situação e quem recebe o atendimento é a população. Precisamos ter muito cuidado para que a população não seja prejudicada diante de tantas cobranças. Às vezes, um mal menor pode acabar gerando um mal maior.

Não estou aqui defendendo ninguém. Já deixei claro o meu posicionamento anteriormente. Existem falhas, existem erros e eles precisam ser corrigidos.

Não concordo com essas falhas, mas penso, acima de tudo, na população.

Espero que os caminhos corretos sejam adotados e acredito que o Poder Executivo esteja buscando essa solução, especialmente diante da reunião que tivemos, cuja proposta é a rescisão do contrato e, posteriormente, a retomada da administração pelo próprio município.

Mais uma vez, faço um alerta para que as fiscalizações sejam conduzidas com responsabilidade, evitando consequências ainda mais graves. Imaginem se esse hospital vier a fechar. Hoje, mesmo com todas as dificuldades e precariedades enfrentadas, ainda existe atendimento.

Se abrirmos as redes sociais, veremos que municípios de todos os portes enfrentam dificuldades na saúde pública em todo o país. Minha maior preocupação não está apenas nas cobranças, mas principalmente nos resultados e no bem-estar da população. Quero encerrar minha fala deixando uma mensagem.

A população não espera de nós uma disputa para saber quem aponta mais erros. A população espera vereadores comprometidos em encontrar caminhos e soluções. Nosso papel é trabalhar, fiscalizar e construir. As diferenças políticas não podem estar acima dos interesses do município. Que a população não seja prejudicada.

Muito obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Claudiomar Teles.

Passo a palavra, neste momento, à vereadora Ivonete Rodrigues.

Vereadora Ivonete Rodrigues:

Presidente, gostaria de utilizar a tribuna para parabenizar todos os envolvidos na realização do Campeonato Resenha. Parabenizo os organizadores Sanney, Daniel, Fábio Costa e todos os patrocinadores do evento. Quero também parabenizar a equipe Mercenários, vice-campeã da competição. E, mais do que parabenizar, quero destacar o meu time, a Fraternidade, campeã do campeonato. Agradeço a toda a comunidade que esteve presente no último jogo. O assentamento compareceu em peso, juntamente com moradores de toda a região, para apoiar a equipe Fraternidade. Quero ainda parabenizar o vereador Claudiomar Teles pela destinação de emenda impositiva para ajudar na realização do campeonato. Isso é muito importante.

Obrigada, presidente.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos:

Muito obrigado, presidente.

Vou fazer uso da tribuna hoje e serei bem breve.

Primeiramente, quero parabenizar o vereador Claudiomar Teles pela iniciativa de destinar emenda impositiva para esse campeonato, no qual eu também já fui campeão.

O vereador fez uma aplicação muito assertiva da sua emenda impositiva. O ginásio esteve lotado, com a população prestigiando as equipes, e o nível técnico apresentado durante a competição foi muito alto. Chegaram à final os merecidos campeão e vice-campeão, a equipe Fraternidade, comandada pelo Juninho, com atletas muito qualificados, contando também com o importante apoio da vereadora Ivonete. Parabenizo mais uma vez o vereador Claudiomar Teles. Muito bem lembrado pelo vereador João Vitor a questão da GO-239.

Todos os vereadores têm lutado constantemente pela manutenção daquela rodovia e eu também tenho somado esforços junto à Goinfra, buscando melhorias para a GO-239. A população da região do Sertão também nos cobrou bastante sobre a instalação dos quebra-molas.

Fui em busca das placas de sinalização, já que a gestão municipal não possuía o material. Fizemos uma parceria com o Detran para conseguir as placas, a gestão disponibilizou os ferros para a instalação e os moradores contribuíram custeando os adesivos. Quero agradecer especialmente ao Rodrigo, ao doutor Rodrigo e também ao Gaúcho, que colaboraram com esse trabalho. Foi uma verdadeira somatória de esforços e quem ganha com isso é a comunidade do Sertão.

Presidente, também gostaria de lembrar da Caminhada do Meio Ambiente, realizada no dia 14 de junho. Foi um privilégio para mim, para a Clésia e para todos os caminhantes da Chapada contar com a presença do vereador João Vitor e da vereadora Ivonete participando da caminhada. Agradeço imensamente ao vereador João Vitor, que literalmente carregou eu e a vereadora Ivonete durante o percurso. Se não fosse você, vereador, eu teria desistido duas vezes. Você nos ajudou, nos levantou e conseguimos concluir a caminhada. Também quero reafirmar que sempre estive à disposição da saúde do nosso município. Faço uma fiscalização justa. Cada vereador possui sua forma de atuar e eu tenho um perfil mais voltado ao diálogo, à parceria e à busca de soluções.

Foi muito bem colocada a fala do vereador Claudiomar Teles. Há cerca de 10 ou 15 dias, juntamente com outros vereadores, procuramos o prefeito Marcus Adilson Rinco e tivemos uma conversa muito proveitosa. Saí dessa reunião satisfeito, porque colocamos ao gestor a necessidade da retirada da Organização Social do hospital municipal. Na ocasião, ele se comprometeu conosco, afirmando que já estava tomando as providências necessárias, dependendo apenas do tempo necessário para essa transição.

Sempre digo que procuro desenvolver um trabalho baseado no diálogo, na parceria e na busca de soluções. Seguiremos firmes, defendendo a saúde do nosso município e sempre ao lado da nossa comunidade.

Muito obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Divinaldo.

Passo a palavra, neste momento, à vereadora Teia.

Obrigada, presidente.

Quero trazer dois pontos importantes. Na última sessão, falamos sobre a questão das cascalheiras, não é, vereadora Ivonete? Enquanto conselheira da APA do Pouso Alto, entrei em contato com a superintendente responsável pela unidade de conservação aqui na região e trago uma informação importante. Segundo ela, já está autorizado que o município realize o licenciamento de cascalheiras.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente está autorizada a realizar o licenciamento de cascalheiras em áreas já antropizadas. Por exemplo, se existir uma área já alterada, passível de exploração, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente está autorizada a proceder com esse tipo de licenciamento. Entretanto, somente o município poderá utilizar esse material em obras públicas. Se um proprietário possuir uma área antropizada apta ao licenciamento, o município poderá licenciá-la, adquirir o material e utilizá-lo exclusivamente em obras públicas.

Caso seja necessária a supressão de vegetação do Cerrado, o licenciamento deverá ser realizado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Mas essa questão já está resolvida e o município possui autorização para realizar esse tipo de licenciamento. Essa foi a informação repassada pela superintendente responsável. Ela me respondeu por meio de áudio e, por uma questão de respeito, não irei reproduzir a gravação, mas essa foi a orientação recebida.

Também quero registrar a presença do deputado Alessandro Moreira em nosso município. Desde o ano passado, o deputado destinou uma emenda parlamentar para aquisição de uma ambulância destinada ao distrito de São Jorge. Infelizmente, a ambulância ainda não foi adquirida, mas o deputado esteve aqui trazendo a confirmação de que os recursos já estão depositados em conta, restando apenas a conclusão do processo licitatório para a compra do veículo. Na ocasião, também apresentei ao deputado a situação da Praça do Pelé, no distrito de São Jorge.

O deputado Alessandro Moreira destinou uma emenda parlamentar no valor de R$ 100 mil para a revitalização da praça. Praça também é saúde. Saúde não é apenas ausência de doença. Existem diversos fatores que contribuem para a qualidade de vida da população, entre eles o lazer e os espaços públicos adequados. Ter uma praça bonita, organizada e bem cuidada proporciona bem-estar às pessoas.

Portanto, agradeço ao deputado Alessandro Moreira pela destinação dessa emenda de R$ 100 mil, que contribuirá para a saúde e qualidade de vida dos moradores e visitantes de São Jorge. Vou encerrar minha fala em razão do tempo. Amanhã poderemos aprofundar alguns temas. Vereadora Ivonete e vereador João Vitor, caso tenham qualquer dúvida sobre a questão das cascalheiras, podemos entrar em contato com a superintendente, que poderá prestar maiores esclarecimentos.

Vereadora Ivonete Rodrigues (aparte):

Só para contribuir com a fala da vereadora, conseguimos recentemente, graças a Deus, regularizar duas cascalheiras na região do assentamento. São áreas localizadas em propriedades particulares, fora dos limites do assentamento. Inclusive, uma dessas áreas pertence ao meu sogro, senhor Antônio, e ao senhor Abílio. O processo já está na fase final, aguardando apenas a assinatura dos proprietários para que possamos iniciar os trabalhos de recuperação das estradas da região.

Era só isso. Obrigada.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereadora Teia.

Mais algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna?

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Obrigado, presidente.

Boa noite novamente a todos.

Serei breve no uso da tribuna, até em razão da extensa pauta que ainda temos para cumprir. Quero apenas fazer uma observação. Acredito que, em minhas últimas falas nesta tribuna, tenho tratado constantemente da situação da saúde pública em decorrência da atuação da Organização Social.

Na ocasião, inclusive, mencionei que o prefeito possuía duas alternativas: ou reduzir os valores mensais repassados ao Instituto Alcance ou realizar a rescisão contratual com a Organização Social. Hoje, sinceramente, não vejo outra saída senão a rescisão contratual do Instituto Alcance em nosso município. O presidente já havia compartilhado no grupo dos vereadores a prestação de contas referente ao mês de janeiro, e tive a oportunidade de analisá-la. É realmente impressionante e, ao mesmo tempo, muito triste. No mês de outubro, por exemplo, a empresa gastou apenas R$ 895,00 em materiais para manutenção predial e pagou R$ 97.513,00 em mão de obra. Trata-se de uma situação gravíssima, que requer atenção especial por parte do Poder Legislativo. E estamos tendo oportunidade de mencionar apenas a questão da manutenção predial.

Recebi várias mensagens sobre a situação da mulher que foi picada por uma jararaca, vereadora Teia. Segundo relatos, ao chegar ao hospital houve problemas envolvendo geladeiras e tomadas, ocasionando a perda de soros e vacinas. São diversas situações que exigem atenção do gestor municipal e reforçam a necessidade de uma rescisão contratual. Amanhã o prefeito estará nesta Casa, acompanhado da vice-prefeita e secretária municipal de Saúde, Helena, oportunidade em que poderemos esclarecer dúvidas e solicitar formalmente a rescisão contratual da Organização Social.

Também precisamos lembrar dos salários atrasados. Muito se fala dos médicos, mas existem também os trabalhadores contratados pelo regime CLT que, infelizmente, estão recebendo seus salários somente após o dia 20. É uma situação muito triste e que exige atenção dos nobres pares desta Casa Legislativa. Amanhã aprofundarei esse debate, para que possamos encontrar, conjuntamente, uma solução e garantir atendimento de qualidade para a nossa população, especialmente no hospital municipal.

Muito obrigado, presidente.

Vereador Fillipe Alves (aparte):

Só para esclarecer à população quando as pessoas nos questionam dizendo que os vereadores não estão fazendo nada em relação ao hospital ou à fiscalização dos órgãos públicos. Nós estamos, sim, empenhados na fiscalização. Também somos usuários do hospital público de Alto Paraíso de Goiás. Temos familiares, amigos e pessoas queridas que dependem daquele atendimento. Todos nós estamos empenhados em encontrar a melhor solução para a saúde do município. Essa situação não é recente, ela se arrasta há muitos anos. Inclusive, pela estrutura existente, o local nem deveria ser denominado hospital. Quero deixar claro que todos nós estamos cumprindo nossa parte: fiscalizando, apresentando requerimentos, indicações e realizando reuniões.

Quem acompanha as sessões desta Casa sabe que todos os vereadores estão desempenhando muito bem suas funções. Por isso, é importante que os munícipes acompanhem as sessões e procurem os vereadores para dialogar sobre esses assuntos. Todos os nove parlamentares desta Casa estão empenhados em encontrar a melhor solução possível para mudar a realidade da saúde em Alto Paraíso de Goiás. Muito obrigado, presidente.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Muito importante essa observação, vereador Fillipe.

Inclusive, também tenho sido bastante cobrado em relação à minha postura sobre toda essa situação envolvendo a Organização Social. É importante destacar que esta Casa já aprovou indicação solicitando a rescisão contratual com a Organização Social.

A Câmara também já sabatinou o representante da instituição, senhor Rony, além de participar de reuniões e de uma prestação de contas que contou, inclusive, com a presença da promotora Dra. Andressa. São diversas ações que demonstram o empenho desta Casa Legislativa em relação à situação da saúde pública e da Organização Social. É claro que uma eventual rescisão contratual depende exclusivamente do chefe do Poder Executivo, mas isso não diminui o esforço do Poder Legislativo. Amanhã aprofundarei essa discussão durante o uso da tribuna e também durante a Tribuna Livre, que contará com a presença do prefeito Marcus Adilson Rinco e da vice-prefeita Helena. Acredito que será uma oportunidade importante para esclarecer diversos pontos e buscarmos a melhor decisão para o município.

Obrigado e boa noite a todos.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Neste momento farei uso da Tribuna dos Vereadores.

E, não sendo diferente, como o final de semana foi bastante agitado, inclusive fui acusado de ter colocado uma faixinha dos profissionais, disseram que eu coloquei a faixinha como se eu fosse médico. Um cidadão foi às redes sociais dizer que eu coloquei a faixinha e que esta Casa começou a trabalhar somente depois que ele começou a publicar vídeos. Disse que eu estou querendo aparecer demais, querendo ser prefeito. Mas acho que não vai ser daqui a dois anos, não.

Quero também reafirmar o meu compromisso com a população e faço das palavras do vereador Andrezinho as minhas palavras. Há muito tempo esta Casa vem questionando a atuação dessa empresa aqui no nosso município. Quero chamar a atenção, mais uma vez, para a prestação de contas. E peço encarecidamente ao chefe do Poder Executivo e à secretária municipal de Saúde que amanhã venham preparados para serem sabatinados a respeito da prestação de contas da Organização Social. Acredito que há quase dois anos essa instituição atua aqui no município. Portanto, qualquer pergunta que venha a ser feita amanhã, creio que não há motivo algum para que a secretária de Saúde ou o prefeito aleguem desconhecimento dos fatos.

Há mais de um mês foi solicitada a prestação de contas nesta Casa e mandaram simplesmente uma planilha de gastos, achando que alguém aqui é bobo. E de bobo, pelo que conheço dos nossos vereadores, não há nenhum aqui. Todos conhecem a lei e conhecem os nossos direitos.

Falo isso com muito respeito, mas também com muita firmeza, porque somos pagos, e bem pagos, para fiscalizar, legislar e correr atrás de recursos e melhorias para o nosso município. Não adianta o gestor ficar de terça a sexta-feira em Goiânia na tentativa de buscar recursos, se quando esses recursos chegam são mal aplicados ou mal fiscalizados. Não adianta fazer licitações gigantescas, com inúmeras exigências, e, depois que as empresas vencem, simplesmente deixar de fiscalizar os serviços prestados. Inclusive, amanhã, eu iria ler hoje, mas deixei para amanhã, estarei apresentando uma representação que protocolarei diretamente no Tribunal de Contas. Gostaria de pedir ao nosso amigo Aurélio que colocasse na transmissão um pouco do histórico dessa Organização Social aqui em Alto Paraíso, do Instituto Alcance.

Quero dizer à população que inclusive chamei algumas ex-servidoras do hospital, que foram obrigadas a pedir demissão porque estavam há mais de dois ou três meses sem receber salários. Estou falando dos trabalhadores da limpeza, pessoas que recebem cerca de R$ 2 mil por mês, pessoas que recebem salário mínimo. Isso é uma falta de respeito. O que está acontecendo é objeto de denúncia junto ao Ministério Público de Contas do Estado de Goiás em relação ao Instituto Alcance. Existem denúncias em Minaçu, em São Miguel do Araguaia, em Porangatu e em Catalão.

Amanhã também terei a oportunidade de ler esses documentos e vou solicitar ao vereador Fillipe Alves que faça a leitura de vários ofícios que encaminhei. Inclusive, estou solicitando prestação de contas das cidades de São Miguel do Araguaia, Minaçu, Catalão e Porangatu. Para quê? Para conhecermos o modus operandi dessa empresa.

Na semana passada tive a oportunidade de conversar com um amigo meu, delegado federal, que inclusive já participou de operações envolvendo Organizações Sociais. E, em regra e em tese — e aqui não estou afirmando nada para evitar qualquer interpretação equivocada — muitas dessas instituições possuem um modo de operação semelhante. Às vezes existe alguém com dinheiro, algum político ou grupo de pessoas que não pode colocar o próprio nome, utiliza terceiros e abre diversos prestadores de serviços dentro dessas instituições.

Porque, em regra, essas instituições são extremamente caridosas, trabalham sem fins lucrativos, como se alguém trabalhasse de graça. Isso não existe. E aí eu chamo a atenção aqui quando a população fala e cobra dos nossos vereadores. E está certa, porque nós estamos aqui para receber as reclamações do nosso povo e correr atrás de melhorias. Estamos correndo. Eu falo para a população: “Fui ao hospital e não tinha medicamento”. Eu estive lá hoje. O banheiro está há mais de dois meses sem funcionar. Mas, há dois meses, essa empresa ganhou, para não falar besteira aqui, R$ 50.101,80 de manutenção predial. Isso dá mão de obra. Isso dá mão de obra.

E quando a população fala que está faltando medicamento no hospital, eu quero dizer que realmente está, porque a prestação de contas está aí para isso. Quero fazer um levantamento rapidinho para vocês verem se é ou não uma vergonha essa instituição estar aqui até hoje.

Vou fazer esse trabalho sozinho, se for preciso. Farei investigação, farei CPI. Já comecei a fazer. Irei levantar e provar a esta Casa e a todo mundo que nos assiste que, podem ter certeza, a maioria desses prestadores de serviço que tem aqui dentro dessa instituição vai ter lá em Porangatu, vai ter lá em São Miguel do Araguaia, vai ter lá em Minaçu. E lá em Minaçu o atual prefeito retirou essa instituição de lá, porque é um abuso, é uma falta de respeito achar que nós não temos inteligência suficiente para interpretar uma situação dessas. Isso aqui é complicado. Vamos lá.

Quando a população fala que não tem medicamento no hospital, eu concordo, porque eu já estive lá com pressão alta e me deram apenas um soro com sal na veia e tive que sair daqui para ser atendido em São João d’Aliança, saindo de lá com a pressão mais alta do que quando cheguei. E vou falar para a população quanto vocês acham que se gasta de medicamento em um hospital que atende muitos turistas, principalmente nos finais de semana. Inclusive, amanhã estarei oficiando a Secretaria Municipal de Saúde solicitando quanto o município gastava mês a mês com medicamentos antes da chegada da instituição, porque depois da instituição eu já sei e vou falar para vocês.

– Setembro de 2024: R$ 18 mil em medicamentos;

– Outubro de 2024: R$ 25 mil;

– Novembro de 2024: R$ 18 mil;

– Dezembro de 2024: R$ 42 mil em medicamentos.

Esse foi o melhor mês. Acho que no começo o pessoal estava empolgado. Depois começaram a aparecer as empresas que fazem mágica com manutenção predial.

Janeiro de 2025: R$ 0 em medicamentos.

Fevereiro de 2025, vereador Divinaldo: apenas R$ 6.300 em medicamentos. Isso cabe em uma sacola.

Março de 2025: R$ 10 mil.

Abril de 2025, mês movimentado em Alto Paraíso: R$ 2.952.

Maio de 2025: R$ 6.457.

Olha a bagatela que esse povo está gastando. E aí você compara medicamentos versus manutenção predial e manutenção de equipamentos. Tem equipamento lá que todo mês está passando por manutenção, porque tem que justificar nota de R$ 33 mil. Se juntar todos os equipamentos do hospital, arrisco dizer aqui, e vou buscar essa informação pela Lei de Acesso à Informação, que não dá o que já foi gasto com manutenção desses equipamentos. Já foram mais de R$ 330 mil apenas com manutenção de equipamentos. Isso é um absurdo. Vamos lá:

– Junho: R$ 0 em medicamentos;

– Julho, o mês mais movimentado do ano em Alto Paraíso: R$ 12.500;

– Agosto: R$ 0. Não gastaram R$ 1 em medicamentos.

É isso que o nosso povo está merecendo aqui em Alto Paraíso?

Setembro: R$ 18 mil.

Outubro de 2025: apenas R$ 1.769.

É isso aí, meu povo.

Novembro: R$ 14 mil.

Dezembro: R$ 700.

Neste ano de 2026:

Janeiro: R$ 8.197;

Fevereiro: R$ 11 mil;

Março, que é a última planilha — e nem prestação de contas isso é — não compraram R$ 1 de medicamento.

Aí me falem como está a situação. Com todo respeito ao senhor prefeito, que eu tenho, porque a Bíblia nos diz que toda autoridade é constituída por Deus, quero dizer ao senhor que ouvi na rádio que foi contratada uma assessoria, acho que do doutor Caio, para analisar esse contrato. Esse contrato tinha que ter sido analisado antes da pactuação. Era nessa fase que tinha que ter advogado, tinha que fazer o cálculo do quanto o município estava gastando. Inclusive, encaminhei um ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando informações sobre quanto o município gastava com manutenção de equipamentos, manutenção predial, sistema de gestão e assessorias.

Hoje essa instituição está levando, por baixo, entre R$ 120 mil e R$ 150 mil por mês. Isso dá aproximadamente R$ 1,8 milhão por ano. Em quatro anos de contrato de gestão, serão mais de R$ 7 milhões. É isso que o nosso povo está tendo aqui em Alto Paraíso.

Não tem dinheiro para casas populares, não tem lotes para habitação popular, não tem dinheiro para fazer tapa-buracos e estamos vivendo de migalhas da Saneago, que está doando massa asfáltica para Alto Paraíso. A iluminação pública arrecadou R$ 2,3 milhões e, ainda assim, é uma vergonha. Hospital não está prestando. Na educação, retiraram ônibus escolar das crianças enquanto a prefeitura alugava carro de luxo por R$ 16 mil, situação que foi barrada graças a uma denúncia junto ao Tribunal de Contas.

É isso que Alto Paraíso está tendo. Infelizmente, não comungo do mesmo entendimento, porque fomos eleitos para mudar a vida das pessoas para melhor. E o que está acontecendo com o Instituto Alcance é justamente o contrário. Quando falta dinheiro, vereador Divinaldo, para fazer um quebra-molas, dos mais de 50 pedidos feitos por esta Casa, é por causa desses gastos aqui. E o pessoal finge que está tudo certo. Quero ver amanhã os argumentos para dizer que, se a OS sair, os gastos continuarão os mesmos. Isso é mentira. A prefeitura já possui assessoria jurídica, assessoria contábil, assessoria administrativa. Que é isso, gente? R$ 21.500 por mês.

Manutenção predial de R$ 50 mil em dois meses. Em outubro, R$ 97 mil comprando R$ 895 em material e pagando quase R$ 100 mil de mão de obra. Isso é um absurdo. É achar que alguém é bobo nesta cidade. Alguém está ganhando com isso. E não é o povo. É essa empresa que está sucateando o dinheiro de Alto Paraíso.

Alto Paraíso está pedindo esmolas, migalhas. Tenho o desprazer de dizer que, em breve, chegarão aproximadamente R$ 300 mil de emenda do deputado federal Gustavo Gayer e esse dinheiro será novamente jogado na saúde e desaparecerá. Não adianta. Ano passado chegaram mais de R$ 10 milhões em emendas para a saúde. Basta consultar o Portal da Transparência. Mais de R$ 10 milhões passaram pela saúde e o resultado está aí. Amanhã vou questionar ponto a ponto, item por item da prestação de contas. Venham preparados para isso.

Não venham dizer que não sabem das informações ou que ainda vão consultar o jurídico, porque tiveram quase dois anos para fazer isso. Vamos respeitar a nossa população. Gente, a vida é para ser feliz, mas desse jeito está difícil. É uma situação muito delicada. Reafirmo aqui meu compromisso com a população. Quero dizer que estou muito atento.

Além de vereador, sou advogado de profissão, sei analisar contratos e sei bem o que é uma Organização Social. Organização Social, muitas vezes, acaba se transformando em uma vergonha, um mecanismo de dilapidação do patrimônio público. E o nosso patrimônio está sendo dilapidado. Vão ao hospital, confiram e verifiquem se existe alguma obra que justifique mais de meio milhão de reais em mão de obra.

Aproveitando a oportunidade, fiquei sabendo hoje, porque me viram conversando com duas médicas no hospital, que já pretendem demitir essas profissionais. Foi isso que me informaram. Parece que, naquele hospital, se alguém conversar com vereador que fiscaliza, acaba sendo mandado embora. Então quero dizer aos profissionais da saúde que, se alguém que conversou comigo for demitido sem justificativa, pode me procurar. Colocarei advogado particular, pago do meu próprio bolso, à disposição para buscar a reversão dessa situação, porque até para rescindir contrato é preciso existir motivo. Digo não à perseguição de profissionais da saúde. Cobro mais respeito.

Os salários dos profissionais continuam atrasados. Pagaram apenas cerca de R$ 200 mil aos médicos, mas ainda existem mais de três meses de salários atrasados. Haverá nova paralisação em breve caso o município não quite os débitos pendentes. Além disso, informações extraoficiais apontam para uma possível redução dos serviços de especialidades, justamente a área que costuma ser utilizada como principal argumento de defesa das Organizações Sociais. Deixo aqui meu abraço a todos os profissionais da saúde. Continuarei atento e ainda mais vigilante.

Peço perdão à população por não ter fiscalizado esse contrato antes. Se tivesse identificado essas situações anteriormente, já teria levado essas denúncias ao Tribunal de Contas e à Polícia Federal, pois existem recursos federais envolvidos. Agora terão que explicar para onde foi essa mão de obra e justificar pagamentos de R$ 97 mil de mão de obra utilizando apenas R$ 1 mil ou R$ 2 mil em material de construção. Isso merece investigação. E será investigado por mim. Convido os demais vereadores que tiverem interesse para investigarmos juntos. Quero reafirmar meu compromisso com toda a população.

Muito obrigado.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Encerramos, então, a fase da Tribuna.

Passamos agora à fase da Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

Primeiro item: única discussão e votação do Parecer nº 21 da Comissão de Justiça e Redação.

Convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura.

Vereador Fillipe Alves:

Parecer nº 21/2026

Declara as manifestações culturais, religiosas e populares conhecidas genericamente como folias como patrimônio cultural imaterial do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Relatório

O presente parecer analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, de iniciativa da vereadora Ivonete Rodrigues de Souza, que visa declarar as manifestações culturais, religiosas e populares tradicionalmente denominadas folias como patrimônio cultural imaterial do município de Alto Paraíso de Goiás.

A propositura define que a requerida declaração abrange expressões rituais, músicas e práticas de peregrinação comunitária realizadas no território municipal, com o propósito de salvaguardar a memória local e a identidade cultural das comunidades.

Destacamos como muito importante a preocupação do projeto em preservar a liberdade de expressão cultural, o apoio institucional aos festejos e a garantia de que sejam feitos registros fonográficos, audiovisuais e documentais das práticas para a memória do município.

Sob a análise da técnica legislativa, a justificativa da matéria demonstra adequadamente a diferença conceitual entre o tombamento e o registro de bens imateriais, fundamentando-se nos parâmetros constitucionais de proteção às celebrações populares e aos modos de viver.

A proposição não gera despesa pública imediata aos cofres municipais e insere-se na competência do Poder Legislativo para tratar do patrimônio intangível de interesse local, não apresentando vícios de inconstitucionalidade ou de legalidade que impeçam sua tramitação.

Voto do Relator

Diante do cumprimento integral dos requisitos formais de legalidade e da relevante fundamentação técnica voltada à preservação das tradições históricas do município, este relator manifesta voto favorável à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026.

Sala das Sessões, aos 15 dias do mês de junho de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos

Relator da Comissão.

Parecer da Comissão

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada nesta data, por uma contagem de dois votos favoráveis e uma ausência do vereador Claudiomar Teles, deliberou por votar favoravelmente ao PL nº 14/2026, sem emendas e nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos – Presidente

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos – Relator

Vereador Claudiomar Teles Gonçalves – Secretário

Parecer lido, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Neste momento, passo a palavra ao relator da Comissão de Justiça e Redação.

Com a palavra, vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos:

Obrigado, presidente.

Quero destacar aqui o projeto da vereadora Ivonete. Parabéns pelo projeto.

Destacamos a preocupação e a importância do projeto em preservar a liberdade de expressão cultural, o apoio institucional aos festejos e a garantia de que sejam feitos registros fonográficos, audiovisuais e documentais das práticas para a memória do município.

Recentemente estive participando de uma folia e comentei sobre esse projeto, que já era aguardado pelas folias e por muitas pessoas do município de Alto Paraíso, justamente pela valorização da crença e das nossas tradições.

É um projeto muito importante para a nossa comunidade.

Sobre a técnica legislativa, a justificativa da matéria demonstra adequadamente a diferença conceitual entre tombamento e registro de bens imateriais, fundamentando-se nos parâmetros constitucionais de proteção às celebrações populares e aos modos de viver.

Muito importante.

Parabéns, vereadora, pelo projeto e peço aos nobres colegas vereadores que acompanhem o voto do relator.

Obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum membro da Comissão de Justiça e Redação?

Com a palavra, vereadora Teia.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia):

Apenas para deixar claro que o projeto está corretíssimo, uma vez que vereador não pode realizar tombamento, mas pode declarar patrimônio cultural imaterial.

O projeto transcorreu dentro de toda a legalidade e dentro daquilo que o vereador pode fazer, que é declarar patrimônio cultural imaterial.

Isso é muito importante, porque as nossas tradições permanecem. Se não registrarmos, é como dizem: as palavras o vento leva e tudo acaba caindo no esquecimento.

Muito obrigada.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereadora.

Mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra?

Com a palavra, vereador Fillipe Alves.

Vereador Fillipe Alves:

Vereadora, parabéns pela iniciativa.

Acho que nós somos uma das últimas gerações que ainda se preocupam com a cultura na qual fomos criados.

É importante termos leis que resguardem essas tradições para a posteridade, para que elas não permaneçam apenas na lembrança, ou até mesmo sem lembrança alguma.

É importante ter o registro físico, documental e digital, especialmente nesta era em que estamos vivendo hoje, como bem disse Vossa Excelência.

Parabéns pelo projeto e que ele possa se estender a todos os distritos e às suas culturas locais, para que isso não fique apenas na memória de quem já viveu, mas também de quem ainda vai viver.

Muito obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Neste momento, passo a palavra à vereadora Ivonete, autora do projeto de lei.

Desculpe, vereadora, era para Vossa Excelência falar primeiro, antes do vereador Fillipe.

Vereadora Ivonete Rodrigues:

Quero agradecer as contribuições das comissões.

Esse projeto possui uma importância muito grande na minha vida. Ele faz parte da minha história.

Nasci em uma família que tem a folia como tradição de fé, de crença e de bênçãos.

Inclusive, até me sinto um pouco emocionada neste momento, porque o meu pai foi uma das primeiras pessoas da nossa região a manter viva essa tradição da folia.

Fiz um compromisso familiar de que, mesmo quando ele partisse, eu manteria essa tradição, transmitindo-a aos meus filhos e a toda a minha família.

E assim continuou.

Existem muitas histórias bonitas de quem vivencia a folia.

Toda folia possui uma história de início, de como começou. Ela nasce a partir da fé das pessoas, de um compromisso de fé e da sua continuidade.

Nós temos várias histórias no nosso município, histórias de crença, de pessoas que acreditam nos milagres.

Esse é o principal objetivo da folia.

Ela une as pessoas. As pessoas se confraternizam, compartilham alimentos e comidas típicas.

É uma festa muito bonita e totalmente voltada à fé.

Por isso, peço aos nobres colegas que aprovem esse projeto com muito carinho, porque ele parte de uma questão pessoal e sentimental, mas envolve toda uma comunidade que ainda acredita, que ainda tem fé e que deseja manter vivas as tradições dos nossos antepassados.

Muito obrigada, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereadora Ivonete.

Mais algum vereador gostaria de comentar a matéria?

Não havendo, passamos à votação.

Primeira discussão e votação do Parecer nº 21/2026, aprovado com sete votos favoráveis e uma ausência justificada do vereador Joka Reges.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Dando continuidade, passo a presidência dos trabalhos ao vereador Andrezinho para que eu possa defender o projeto de lei de minha autoria.

Vereador Andrezinho

Dando continuidade aos trabalhos, passamos ao item 2 da pauta, primeira discussão e votação do Parecer nº 22, referente ao projeto de lei de autoria do presidente, vereador Douglas Barreto.

Neste momento, solicito ao primeiro secretário, vereador Fillipe Alves, que faça a leitura do parecer da Comissão de Justiça e Redação.

Vereador Fillipe Alves:

Parecer nº 22/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera por vagas em creches municipais no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Relatório

O presente parecer analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026, de autoria do vereador Douglas Barbosa Barreto, que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal divulgar, em meio eletrônico oficial, a lista de espera por vagas nas creches da rede pública municipal de educação infantil.

A proposição determina os requisitos mínimos que a listagem deve conter, tais como a posição da criança, data de solicitação e unidade pretendida, com atualizações vinculadas às novas matrículas ou alterações cadastrais.

O texto do projeto prevê salvaguardas jurídicas estritas quanto à observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), determinando a anonimização dos dados pessoais das crianças e responsáveis, bem como a identificação por meio de número de protocolo ou código individual.

Sob a ótica da legalidade e da técnica legislativa, a iniciativa parlamentar ampara-se nos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa, inserindo-se na competência do município para dispor sobre assuntos de interesse local e transparência governamental, sem apresentar vícios de inconstitucionalidade.

Voto do Relator

Por fundamentar-se no ordenamento jurídico vigente, promover o controle social e garantir publicidade ao preenchimento de vagas na rede de ensino sem violar a privacidade dos usuários, este relator manifesta voto favorável à aprovação integral do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026.

Sala das Sessões, aos 15 dias do mês de junho de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos

Relator da Comissão.

Parecer da Comissão

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião desta data, por contagem de dois votos favoráveis e uma ausência do vereador Claudiomar Teles, deliberou por votar favoravelmente ao PL nº 15/2026, sem emendas e nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

Aristéia Avelino do Nascimento Santos – Presidente

Divinaldo Delfino dos Santos – Relator

Claudiomar Teles Gonçalves – Secretário

Parecer da Comissão de Justiça e Redação lido, presidente.

Vice-presidente André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Obrigado, vereador Fillipe Alves, pela leitura do parecer.

Neste momento, passo a palavra ao vereador relator da comissão, Divinaldo Delfino dos Santos.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos:

Obrigado, presidente.

Quero iniciar parabenizando o nosso colega presidente, vereador Douglas Barreto, por trazer um projeto maravilhoso para Alto Paraíso.

Nós sabemos que as pessoas que trabalham na creche possuem grande responsabilidade e compromisso com o município, mas sempre surgem dúvidas e questionamentos, como: “passou alguém na frente”, “colocaram outra pessoa primeiro”.

Não estou dizendo que esse seja o caso de Alto Paraíso, mas esse projeto do colega vereador Douglas vem ao encontro dos anseios da comunidade e contribuirá para dar ainda mais transparência ao trabalho desenvolvido nas creches.

Parabéns, presidente, por apresentar esse projeto. Tenho certeza de que ele impactará positivamente a vida das pessoas em Alto Paraíso.

Obrigado, presidente.

Vice-presidente André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum membro da comissão?

Com a palavra, vereadora Teia.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia):

É um projeto muito importante.

Sabemos que as vagas de creche já são monitoradas pelo Ministério Público, justamente para garantir que não haja preferência indevida.

Mas, quanto mais transparência tivermos, melhor será para a população, porque, mesmo assim, muitas vezes as pessoas ainda ficam em dúvida.

Trata-se de um projeto que não apresenta qualquer problema e, por isso, pedimos aos colegas vereadores que votem favoravelmente, pois ele representa mais uma garantia de transparência para a sociedade, principalmente para as mães que aguardam uma vaga para seus filhos.

Obrigada, presidente.

Vice-presidente André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Obrigado, vereadora Teia.

Mais algum membro da comissão gostaria de fazer uso da palavra?

Neste momento, passo a palavra ao vereador autor do projeto de lei, presidente Douglas Barreto.

Vereador Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, senhor presidente.

Mais um projeto de lei de minha autoria, fruto de ouvir e conversar com a população do nosso município.

Como bem disse a vereadora Teia, existem muitos questionamentos a respeito das vagas.

Os pais fazem os requerimentos e, muitas vezes, não são informados sobre a situação da solicitação.

Inclusive, no dia em que protocolei esse projeto de lei, o secretário de Educação comentou na publicação dizendo que já existia uma lista afixada em um mural na Secretaria de Educação. Confesso que nunca tive acesso a essa lista, mas posteriormente estarei verificando essa situação. Inclusive, amanhã estarei na secretaria tratando de outra questão relacionada ao transporte escolar e aproveitarei para verificar isso. Espero que essa lei contribua para ampliar a transparência. Quem acompanha meu trabalho sabe que venho atuando na linha da fiscalização e da transparência. Creio que a transparência é dever de todos.

Inclusive, por isso, esta Casa alcançou praticamente 100% de transparência. Fizemos de tudo e conseguimos atingir 99,70% na nossa autoavaliação. Acredito que é dever do gestor público e também do Poder Legislativo criar leis que atendam às necessidades da população. Tenho convicção de que essa lei será muito importante.

Hoje, antes de vir para a sessão, estive no Hortifruti Paraíso e um colaborador me questionou sobre a vaga na creche do filho dele. Eu disse que hoje estaríamos votando, em primeira discussão, esse projeto de lei que tornará obrigatória a divulgação da lista, porque, segundo ele, sequer sabia qual era a colocação do filho na fila. Também informei que está em construção uma nova creche em Alto Paraíso, obra que conta com recursos federais da ordem de R$ 5,7 milhões, liberados desde o ano passado. No entanto, até o momento, os trabalhos ainda não foram iniciados. Passou uma patrola no local, mas não sei se sequer foi assentado algum tijolo. Estarei fiscalizando essa situação posteriormente.

Convoco os demais vereadores que se sensibilizam com essa demanda e entendem que nosso trabalho é garantir maior transparência enquanto legisladores. Fiz uma promessa de que, enquanto estivesse nesta Casa, tentaria aprovar o máximo possível de leis que contribuíssem para melhorar a qualidade de vida da população. Creio que isso começa pela aprovação de leis que ampliem a transparência dos atos públicos. Por isso, peço aos colegas vereadores que acompanhem essa demanda.

Obrigado, senhor presidente.

Vice-presidente André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Obrigado, presidente Douglas.

Mais algum vereador gostaria de comentar o projeto?

Não havendo, passamos à votação.

Parecer aprovado em primeira discussão por sete votos favoráveis e uma ausência justificada do vereador Joka Reges.

Vice-presidente André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Neste ato, retorno a condução dos trabalhos ao presidente da Casa, vereador Douglas Barreto.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Andrezinho.

Dando continuidade, passamos ao item 3 da pauta, referente ao Parecer nº 23 da Comissão de Justiça e Redação.

Convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura.

Vereador Fillipe Alves:

Institui, no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás, o programa “Quem Cuida Também Precisa de Cuidado”, destinado ao atendimento e apoio especializado às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, e dá outras providências.

O presente parecer analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026, de autoria do vereador André Luiz Rodrigues dos Santos, que propõe a criação do programa “Quem Cuida Também Precisa de Cuidado” no município de Alto Paraíso de Goiás.

A propositura estabelece diretrizes e objetivos para oferecer suporte psicológico, terapêutico, social e de saúde mental aos pais, responsáveis legais e cuidadores que compõem as chamadas famílias atípicas.

O texto do projeto determina que o programa seja regido pelo princípio da intersetorialidade, articulando ações coordenadas entre as áreas municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.

Sob a análise da legalidade e da técnica legislativa, constata-se que a proposta preserva a autonomia e a responsabilidade fiscal do Poder Executivo, visto que o artigo 7º condiciona expressamente a implementação e execução do programa à responsabilidade orçamentária e financeira do município, bem como aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, sanando potenciais vícios de iniciativa.

A emenda modificativa altera a numeração do artigo 5º para artigo 4º e, consequentemente, dos artigos subsequentes, de modo a sanar erro formal.

Voto do Relator

Diante do atendimento aos preceitos da constitucionalidade, da adequada técnica de redação legislativa e da relevância social de estruturar suporte intersetorial às famílias atípicas, sem gerar obrigação orçamentária automática, este relator manifesta voto favorável à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026, incluindo a emenda supracitada.

Sala das Sessões, aos 15 dias do mês de junho de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos – Relator.

Parecer da Comissão

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião nesta data, por uma contagem de dois votos favoráveis e uma ausência do vereador Claudiomar Teles, deliberou por votar favoravelmente ao PL nº 16/2026, com a emenda relatada e nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

Aristéia Avelino do Nascimento Santos – Presidente

Divinaldo Delfino dos Santos – Relator

Claudiomar Teles Gonçalves – Secretário

Parecer da Comissão de Justiça e Redação lido.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Neste momento, passo a palavra ao relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos:

Obrigado, presidente.

Esse projeto do vereador Andrezinho vem ao encontro dos anseios da comunidade de Alto Paraíso.

Vejo o vereador Andrezinho trabalhando nessa pauta há bastante tempo. Essa é uma bandeira que ele defende com muito amor e carinho.

O programa “Quem Cuida Também Precisa de Cuidado” é extremamente importante.

Podem ter certeza de que existem muitas mães aguardando a aprovação desse projeto por esta Casa.

Tenho certeza de que esse projeto será aprovado hoje e peço aos nobres colegas vereadores e vereadoras que acompanhem o voto do relator.

Obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum membro da Comissão de Justiça e Redação?

Com a palavra, vereadora Teia.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia):

Fico contemplada com a fala do relator da comissão. Peço também que todos votem de acordo com o parecer da comissão. Obrigada, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereadora Teia.

Neste momento, passo a palavra ao autor do projeto de lei.

Com a palavra, vereador Andrezinho.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Obrigado, presidente. Boa noite a todos mais uma vez.

Presidente, falar sobre a causa autista, para mim, envolve muito sentimento e amor por essa bandeira. Para quem acompanha meu trabalho parlamentar aqui nesta Casa, sabe que, desde que assumi o mandato, em 2021, venho defendendo essa pauta na Câmara Municipal. De lá para cá não tem sido fácil lutar, defender e, principalmente, propor políticas públicas que venham ao encontro da causa autista aqui no nosso município. Mas confesso que temos avançado.

Quando falo em avanços, gera em mim uma satisfação muito grande saber que atualmente nós temos a ARFA – Associação de Famílias Atípicas de Alto Paraíso de Goiás, composta por diversas mães atípicas. Todas as sextas-feiras temos um encontro marcado com elas. É uma roda de conversa onde elas se ajudam mutuamente e também constroem ideias de políticas públicas para a nossa cidade. Foi justamente nessa roda de conversa que tive a oportunidade de conversar com diversas mães, muitas delas em situação até mesmo de desespero, pedindo ao vereador Andrezinho que fizesse alguma coisa relacionada à causa autista, principalmente voltada às famílias atípicas. Foi daí que surgiu esse projeto: “Quem Cuida Também Precisa de Cuidado”.

Em outras palavras, cuidar de quem cuida. Se me permite, presidente, gostaria de fazer a leitura de um breve texto, inclusive porque muitas mamães estão acompanhando este momento na expectativa da aprovação desse projeto. Quando falamos em inclusão, normalmente voltamos o nosso olhar para a pessoa diagnosticada. E isso é justo e muito necessário. Mas existe uma realidade que muitas vezes permanece invisível: a daqueles que dedicam suas vidas ao cuidado diário. Pais, mães, responsáveis e cuidadores enfrentam desafios permanentes. Lidam com sobrecarga emocional, desgaste físico, inseguranças, dificuldades, principalmente financeiras, e muitas vezes com a ausência de uma rede de apoio estruturada. São essas pessoas que amam profundamente seus filhos e familiares, mas que também precisam ser cuidadas. E é justamente esse o objetivo do nosso projeto.

A proposta busca criar uma política pública de acolhimento e suporte às famílias atípicas, promovendo orientação, apoio psicológico, fortalecimento dos vínculos sociais e ações integradas entre as áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. Não estamos falando apenas de assistência; estamos falando de prevenção. Quando o cuidador adoece emocionalmente, toda a estrutura familiar é impactada.

Quando uma mãe entra em esgotamento, quando um pai desenvolve ansiedade ou depressão, quando uma família perde sua capacidade de enfrentar os desafios diários, toda a rede de cuidado sofre as consequências. Por isso, investir no bem-estar dos cuidadores significa investir diariamente na qualidade de vida de quem cuida, principalmente das pessoas com TEA e outras neurodivergências. Quero destacar também que esse projeto foi elaborado com responsabilidade administrativa e respeito às limitações do município de Alto Paraíso de Goiás.

A implementação do programa está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município. Trata-se de um projeto que não gera custos automáticos. Além disso, o texto valoriza e incentiva políticas públicas já existentes, fazendo com que elas dialoguem entre si para oferecer um atendimento mais eficiente e humanizado. Esse projeto representa investimento social, acolhimento, reconhecimento e respeito às famílias que, todos os dias, enfrentam desafios que muitos de nós sequer conseguimos imaginar. A grandeza de uma cidade não se mede apenas por suas obras físicas, mas pela forma como cuida das pessoas mais vulneráveis e daqueles que dedicam suas vidas ao cuidado do próximo. Para finalizar, presidente, vereadores e todos que nos acompanham nesta noite, quero dizer que nenhuma família deve carregar sozinha o peso do cuidado.

Quando o poder público estende a mão a quem cuida, fortalece toda a nossa sociedade. Hoje temos a oportunidade de reconhecer essa realidade e transformar esse acolhimento em política pública eficiente, que saia do papel e venha efetivamente cuidar de quem cuida. Esse projeto foi produzido e elaborado com muita responsabilidade, mas, principalmente, a partir da escuta ativa de quem vive diariamente essa realidade. Sendo assim, peço o apoio dos nobres vereadores e vereadoras desta Casa Legislativa para que possamos dar mais um passo em defesa da bandeira do autismo em nossa cidade, aprovando o projeto “Quem Cuida Também Precisa de Cuidado”.

Obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Andrezinho.

Pergunto se mais algum vereador gostaria de comentar.

Com a palavra, vereador Fillipe Alves.

Vereador Fillipe Alves:

Presidente, serei bem breve, pois já está bastante tarde. Vereador Andrezinho, parabéns por esse projeto maravilhoso. Acho que o cuidado começa pela informação. Ninguém escolhe nascer com autismo ou outra neurodivergência. Cada ser humano é um universo diferente, com suas particularidades. Ter um projeto como esse vai somar muito para o nosso município, para que essas pessoas que cuidam também sejam cuidadas. Parabéns pelo projeto.

Só isso, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Mais algum vereador gostaria de contribuir com o projeto de lei?

Não havendo, passamos à votação.

Primeira discussão e votação do Parecer nº 23, referente ao Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do vereador Andrezinho, aprovado com sete votos favoráveis e uma ausência justificada do vereador Joka Reges.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Passamos, então, ao item 4 da pauta.

Convido novamente o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura.

Vereador Fillipe Alves:

Parecer nº 24/2026

Institui, no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás, o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras condições de neurodivergência e dá outras providências.

Relatório

O presente parecer analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, de iniciativa do vereador André Luiz Rodrigues dos Santos, que propõe a criação do Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras condições de neurodivergência no município de Alto Paraíso de Goiás.

A propositura visa assegurar o acesso à imunização em ambiente seguro e controlado, buscando mitigar gatilhos sensoriais, crises de ansiedade ou reações comportamentais disruptivas que costumam manifestar-se em estabelecimentos clínicos ou ambulatoriais convencionais.

O texto legal define como beneficiários diretos as pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista ou com quadros de neurodivergência que resultem em hipersensibilidade sensorial e severas limitações de interação social.

Sob o aspecto da legalidade e da técnica legislativa, constata-se que a proposta preserva integralmente as competências orçamentárias e a discricionariedade do Poder Executivo, uma vez que o artigo 6º subordina explicitamente a implementação e a execução do programa à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública.

A emenda modificativa altera a numeração do artigo 6º para artigo 5º e do artigo 8º para artigo 6º, de modo a sanar erro formal.

Voto do Relator

Diante do pleno atendimento aos preceitos constitucionais de proteção à saúde, da correta técnica de redação e da salvaguarda contra a criação de despesas impositivas automáticas ao erário, este relator manifesta voto favorável à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, incluindo a emenda supracitada.

Sala das Sessões, aos 15 dias do mês de junho de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos – Relator.

Parecer da Comissão

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião nesta data, por uma contagem de dois votos favoráveis e uma ausência do vereador Claudiomar Teles, deliberou por votar favoravelmente ao PL nº 17/2026, com a emenda relatada e nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

Aristéia Avelino do Nascimento Santos – Presidente

Divinaldo Delfino dos Santos – Relator

Claudiomar Teles Gonçalves – Secretário

Parecer lido.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Com a palavra, neste momento, o vereador Divinaldo Delfino dos Santos, relator da Comissão de Justiça e Redação.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos:

Obrigado, presidente.

Mais uma vez, para mim é um privilégio muito grande relatar esse projeto, Andrezinho.

Como mencionei no outro projeto, vi por várias vezes você pesquisando e trabalhando incansavelmente nessa proposta, de grande importância para o nosso município. Eu mesmo já presenciei diversas situações e, inclusive, já precisei levar enfermeiros até a residência de algumas pessoas para aplicar vacina, ministrar medicação ou realizar algum atendimento. Tive dificuldades em algumas ocasiões e, hoje, com a apresentação desse projeto, a situação será facilitada. Agora o cidadão poderá cobrar e dizer: “Hoje existe uma lei no município que me garante esse direito”. E melhor ainda: trata-se de um projeto que não gera custos financeiros adicionais para o município. Por isso, peço aos nobres colegas vereadores que acompanhem o voto do relator, que é favorável ao projeto.

Obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum membro da comissão gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereadora Teia.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia):

Está tudo de acordo. Pedimos apenas que os colegas acompanhem o voto da comissão.

Obrigada.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereadora Teia.

Neste momento, passo a palavra ao autor do projeto de lei, vereador Andrezinho.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Obrigado, presidente.

Esse é mais um projeto que tenho a grata satisfação de apresentar aqui nesta Casa Legislativa. Da mesma forma que nasceu o projeto “Quem Cuida Também Precisa de Cuidado”, este projeto da vacinação domiciliar também surgiu a partir de várias escutas e conversas, principalmente com famílias atípicas inseridas na Associação das Famílias Atípicas de Alto Paraíso.

Tive a oportunidade de conversar com uma mãe atípica, que me relatou ter muita dificuldade para levar seu filho até uma unidade de saúde para garantir o direito à imunização. Na ocasião, ela me perguntou, vereador Divinaldo, se eu poderia fazer alguma coisa em relação a essa situação, porque seu filho enfrentava diversas crises de ansiedade, hipersensibilidade sensorial e dificuldades de adaptação ao ambiente. Ela me perguntou: “Vereador, tem como fazer alguma coisa? Não apenas para mim, mas para todas as mamães que enfrentam essa mesma dificuldade?”

Foi daí que surgiu este projeto de vacinação domiciliar. Tenho uma satisfação muito grande em apresentar essa proposta aqui nesta Casa. Como já havia dito, a bandeira do autismo é uma causa que defendo com muita satisfação em nossa cidade e temos avançado bastante na construção dessas políticas públicas. Acredito que, com a aprovação destes dois projetos, conseguiremos oferecer um amparo ainda maior a todas as famílias atípicas do município. Espero que, em breve, nenhuma mãe precise passar pela situação que me foi relatada por essa senhora, durante uma conversa em um salão de beleza aqui da cidade.

Espero que possamos garantir a imunização em um ambiente adequado, seguro e, principalmente, dentro da própria residência. Sendo assim, peço o apoio dos nobres vereadores e vereadoras na aprovação de mais esse projeto, que acredito contribuir significativamente para a bandeira do autismo em nossa cidade. Obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Andrezinho.

Mais algum vereador gostaria de contribuir com a matéria?

Não havendo, passamos à votação.

Primeira discussão e votação do Parecer nº 24 da Comissão de Justiça e Redação, referente ao PL nº 17/2026, aprovado com sete votos favoráveis e uma ausência justificada do vereador Joka Reges.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Dando continuidade, passamos ao item 5 da pauta.

Convido, neste momento, o vereador Andrezinho para que faça a leitura.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência do Município de Alto Paraíso de Goiás, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 741/2005 e dá outras providências.

Relatório

O presente parecer analisa o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que visa reestruturar o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais.

A proposição tem por finalidade central adequar a legislação municipal às diretrizes constitucionais e federais fixadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, buscando assegurar o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do fundo previdenciário e evitar riscos de insolvência.

O texto original alinha as regras de transição, os critérios de cálculo dos proventos, as aposentadorias especiais e as pensões por morte às normas nacionais vigentes, materializando medida de interesse público, responsabilidade fiscal e equilíbrio intergeracional.

Sob a ótica material e dos fundamentos jurídicos, o conteúdo da proposição demonstra correta adequação ao modelo constitucional vigente.

O projeto disciplina com precisão a alíquota de contribuição de 14% incidente sobre os valores excedentes ao teto do Regime Geral ou ao salário mínimo para inativos e pensionistas, cumprindo rigorosamente as exigências do artigo 40, §18, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 179/2021.

De igual modo, o texto reproduz com fidelidade as regras atinentes às idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, a exigência de 25 anos de contribuição e o cálculo dos proventos com base na média aritmética das remunerações, abandonando o antigo sistema de integralidade e paridade para garantir a sustentabilidade estrutural do regime municipal.

As normas gerais previdenciárias da União, especialmente as da Emenda Constitucional nº 103/2019, são de observância obrigatória pelos entes federativos com RPPS, vedando regras locais que desrespeitem alíquotas, idades mínimas, cálculos de benefícios e equilíbrio atuarial, sob pena de inconstitucionalidade material.

Entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6255.

A imperatividade das adequações propostas encontra respaldo pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que consolidou a obrigatoriedade de obediência estrita às diretrizes gerais da União para a Previdência.

Esse mandamento constitucional é também corroborado pela tese firmada no Recurso Extraordinário nº 1.272.271, que atesta a validade e a constitucionalidade das sanções federais em caso de descumprimento dos critérios de equilíbrio atuarial.

Ressalta-se que a urgente aprovação da presente matéria constitui condição legal indispensável para a emissão e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

A ausência dessa adequação submeteria o município a graves sanções restritivas, como a proibição de transferências voluntárias da União, prevista no artigo 7º da Lei nº 9.717/1998, além de severos impedimentos à celebração de convênios, operações de crédito e potenciais responsabilizações por atos de improbidade administrativa decorrentes de gestão temerária do erário.

Diante do arcabouço fático e probatório exposto, a matéria sob análise insere-se plenamente na competência legislativa do município para dispor sobre o regime previdenciário de seus próprios servidores.

Atesta-se a ausência de quaisquer vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou de técnica legislativa que impeçam o regular trâmite processual.

O projeto atende com exatidão a todos os preceitos normativos e dogmáticos aplicáveis à espécie, demonstrando de forma cristalina sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade, restando evidenciada a absoluta viabilidade jurídica para o acolhimento e aprovação integral da matéria, sem necessidade de ressalvas ou emendas.

Voto do Relator

Diante do exposto, manifesta-se voto favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 em sua integralidade original, recomendando o acolhimento da matéria por atender rigorosamente aos pressupostos da legalidade e do interesse público.

Sala das Sessões, aos 15 dias do mês de junho de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos – Relator.

Parecer da Comissão

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião nesta data, por uma contagem de dois votos favoráveis e uma ausência do vereador Claudiomar Teles, deliberou por votar favoravelmente ao PLC nº 02/2026, sem emendas e nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

Aristéia Avelino do Nascimento Santos – Presidente da Comissão

Divinaldo Delfino dos Santos – Relator da Comissão

Claudiomar Teles Gonçalves – Secretário da Comissão

Parecer lido, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Andrezinho.

Neste momento, passo a palavra ao relator da Comissão de Justiça e Redação.

Com a palavra, vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos:

Obrigado, presidente.

Vou apenas ressaltar um trecho que considero de grande relevância para o projeto e para que todos possam compreender melhor a matéria. Ressalta-se que a urgente aprovação da presente matéria é condição legal indispensável para a emissão e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A ausência dessa adequação submeteria o município a graves sanções restritivas, como a proibição absoluta de transferências voluntárias da União, prevista no artigo 7º da Lei nº 9.717/1998, além de severos impedimentos à celebração de convênios, operações de crédito e potenciais responsabilizações por atos de improbidade administrativa em virtude de gestão temerária do erário. Portanto, trata-se de um projeto de grande importância para o município. Peço aos nobres colegas que acompanhem o voto do relator.

Obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum membro da comissão?

Com a palavra, vereadora Teia.

Então, presidente, este é um projeto que vem regulamentar a legislação municipal de acordo com a Constituição. O que o relator está querendo dizer é que, caso o município não faça essas adequações, poderá sofrer essas sanções. Por isso, necessitamos aprová-lo, justamente para evitar prejuízos ao município. Era só essa contribuição.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereadora Teia.

Mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra?

Não havendo, passamos à votação.

Parecer nº 25, referente ao PLC nº 02/2026, aprovado com sete votos favoráveis e uma ausência justificada do vereador Joka Reges.

Vamos aguardar os votos serem computados para que possamos dar continuidade.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Dando continuidade, passamos ao item 6 da pauta.

Primeira discussão e votação referente ao PLC nº 03/2026.

Convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura.

Vereador Fillipe Alves:

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos ocupantes dos cargos de professor, monitor de creche e assistente de ensino, altera a Lei Municipal nº 853, de 1º de setembro de 2010, e dá outras providências.

Relatório

O presente parecer analisa o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que propõe o reajuste dos vencimentos básicos aplicados aos cargos de professor, monitor de creche e assistente de ensino na estrutura do magistério público local.

A matéria fundamenta-se na necessidade de adequação salarial ao novo piso nacional da categoria para o ano de 2026, atualizado sobre o índice de 5,40%, decorrente dos critérios estabelecidos pela Medida Provisória Federal nº 1.334/2026.

Sobre o aspecto formal e material, a propositura atende integralmente aos preceitos de legalidade e constitucionalidade, adequando-se à esfera de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a remuneração dos servidores públicos.

A análise de impacto orçamentário e financeiro demonstra que a majoração pretendida projeta um impacto orçamentário anual de 0,30%, elevando a despesa líquida com pessoal para 45,78% da receita corrente líquida, índice que resguarda a administração municipal com margem segura abaixo do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Voto do Relator

Diante da plena regularidade da técnica legislativa aplicada e do evidente interesse público que norteia a valorização dos profissionais da educação, este relator manifesta voto favorável à aprovação integral e sem emendas do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026.

Sala das Sessões, aos 15 dias do mês de junho de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos – Relator.

Parecer da Comissão

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião nesta data, por uma contagem de dois votos favoráveis e uma ausência do vereador Claudiomar Teles, deliberou por votar favoravelmente ao PLC nº 03/2026, sem emendas e nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

Aristéia Avelino do Nascimento Santos – Presidente

Divinaldo Delfino dos Santos – Relator

Claudiomar Teles Gonçalves – Secretário

Parecer lido, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

O relator da Comissão de Justiça dispensou a fala, tendo em vista que a integralidade do seu voto já contempla sua manifestação.

Pergunto se mais algum vereador gostaria de se manifestar sobre o PLC.

Não havendo, passamos à votação.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Primeira discussão e votação referente ao PLC nº 03/2026, aprovado com sete votos favoráveis e uma ausência justificada.

Vamos aguardar os votos serem computados para que possamos dar continuidade.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Dando sequência, passamos ao item 7 da pauta.

Primeira discussão e votação do Parecer nº 27, referente ao Projeto de Lei nº 12/2026.

Convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Comissão de Justiça e Redação

Parecer

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Alto Paraíso de Goiás para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Relatório

O presente parecer analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

A matéria cumpre exigência do comando constitucional e da Lei de Responsabilidade Fiscal, traçando metas, prioridades e parâmetros estruturais que nortearão a elaboração subsequente da Lei Orçamentária Anual do município.

A tramitação seguiu os ritos regimentais obrigatórios, com a devida realização de audiência pública para discussão das metas fiscais e a participação da sociedade civil no polo da Universidade Aberta do Brasil.

Sob o prisma da técnica legislativa e da constitucionalidade, a iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo e não padece de vícios formais, estando em conformidade com os preceitos de responsabilidade fiscal e planejamento público.

Emenda Modificativa

Altera a numeração do artigo contido no Capítulo IX, do artigo 18 para artigo 24, alterando também a numeração daqueles que o sucedem, de forma a garantir a correta ordem numérica e sequencial dos artigos da lei.

Voto do Relator

Por constatar o estrito cumprimento dos preceitos constitucionais e legais que regem as finanças públicas e o planejamento orçamentário municipal, este relator manifesta voto favorável à aprovação integral, com a emenda modificativa, do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026.

Sala das Sessões, aos 15 dias do mês de junho de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos – Relator.

Parecer da Comissão

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião nesta data, por uma contagem de dois votos favoráveis e uma ausência do vereador Claudiomar Teles, deliberou por votar favoravelmente ao PL nº 12/2026, com a emenda relatada, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

Aristéia Avelino do Nascimento Santos – Presidente

Divinaldo Delfino dos Santos – Relator

Claudiomar Teles Gonçalves – Secretário

Parecer lido, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Com a palavra o relator da comissão, vereador Divinaldo.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos:

Obrigado, presidente.

Vou dispensar a defesa do relatório e peço que os demais colegas acompanhem o voto favorável do relator.

Obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Não havendo, passamos então à votação.

Como vota o vereador Andrezinho?

A favor, presidente.

Como vota o vereador Divinaldo?

A favor, presidente.

Como vota a vereadora Teia?

A favor, presidente.

Como vota o vereador Claudiomar Teles?

A favor, presidente.

Como vota a vereadora Ivonete Rodrigues?

A favor, presidente.

Como vota o vereador João Vitor Soares?

A favor.

Como vota o vereador Fillipe Alves?

A favor, presidente.

Vamos aguardar os votos serem computados para que possamos dar continuidade à pauta.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Dando continuidade, item 8 da pauta, primeira discussão e votação referente ao Parecer nº 30.

Convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura.

Vereador Fillipe Alves:

Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Relatório

O Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de autoria do Poder Executivo, propõe a concessão de revisão geral anual de 4,11% sobre os vencimentos dos servidores e agentes políticos municipais, fundamentada no INPC acumulado.

O texto também estabelece aumentos reais pontuais para adequação dos pisos salariais ao mínimo nacional vigente, além de prever recomposições retroativas específicas para a carreira de apoio ao magistério e mecanismos de adequação ao teto constitucional aplicáveis aos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo.

A proposição atende aos ditames da técnica legislativa e encontra amparo no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, materializando a determinação de recomposição do poder aquisitivo.

O projeto está devidamente instruído com o relatório de impacto orçamentário e financeiro, que atesta a viabilidade da despesa e o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, restando demonstrada a ausência de vícios formais ou materiais.

Voto do Relator

Atestadas a plena legalidade, a constitucionalidade e a correção orçamentária da proposição, o voto é favorável à aprovação integral do Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, sem apresentação de emendas.

Sala das Sessões, aos 16 dias do mês de junho de 2026.

Vereador Relator Divinaldo Delfino dos Santos.

Parecer da Comissão

A Comissão de Justiça e Redação, reunida nesta data, por uma contagem de dois votos favoráveis e uma ausência do vereador Claudiomar Teles, deliberou por votar favoravelmente ao PLC nº 04/2026, sem emendas e nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de junho de 2026.

Aristéia Avelino do Nascimento Santos – Presidente

Divinaldo Delfino dos Santos – Relator

Claudiomar Teles Gonçalves – Secretário

Parecer lido, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Neste momento, passo ao relator da Comissão de Justiça e Redação.

Com a palavra, vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos:

Presidente, dispenso também a defesa do relatório e peço que os demais colegas acompanhem o voto do relator.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Divinaldo.

 

Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Não havendo, passamos então à votação.

Como vota o vereador Andrezinho?

A favor, presidente.

Como vota o vereador Divinaldo?

A favor, presidente.

Como vota a vereadora Teia?

A favor, presidente.

Como vota o vereador Claudiomar Teles?

A favor, presidente.

Como vota a vereadora Ivonete Rodrigues?

A favor, presidente.

Como vota o vereador João Vitor Soares?

A favor.

Como vota o vereador Fillipe Alves?

Voto com o relator, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe.

Dando continuidade, passamos ao item 9 da pauta, primeira discussão e votação referente ao Parecer nº 28 da Comissão de Finanças e Orçamento.

Convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura.

Vereador Fillipe Alves:

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de professor, monitor de creche e assistente de ensino e altera a Lei Municipal nº 853/2010, dando outras providências.

Relatório

Trata-se de matéria do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 853/2010, a fim de proceder com ajustes no âmbito municipal dos vencimentos básicos para a carreira de professor, monitor de creche e assistente de ensino, considerando o novo piso salarial profissional nacional fixado em âmbito nacional.

A Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação (MEC), homologou o parecer definitivo, definindo o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica no ano de 2026 no valor de R$ 5.130,63 para a jornada de 40 horas semanais, na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, correspondente ao percentual de 5,40%.

Todos os anos cabe ao MEC realizar os cálculos do índice de reajuste e publicar a portaria com os novos valores. Esse percentual reuniu o INPC de 2025, de 3,90%, a um ganho real de 1,50%.

A política remuneratória no âmbito da educação brasileira é uma diretriz constitucional, nos termos do artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que o ensino deve ser ministrado com ênfase no piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública, nos termos da lei federal.

Dito isso, passaremos agora para a análise do impacto orçamentário e financeiro, que tem como viés a aferição das despesas relativas aos servidores do município, conforme destacado no Projeto de Lei Complementar.

Vejamos:

– Antes do reajuste, o professor de 20 horas recebia R$ 2.463,89.

– Após o reajuste, passará a receber R$ 2.565,32, um acréscimo salarial de R$ 131,43.

– O professor de 30 horas, antes do reajuste, recebia R$ 3.650,83.

– Após o reajuste, passará a receber R$ 3.847,97.

– O professor de 40 horas, antes do reajuste, recebia R$ 4.867,77.

– Após o reajuste de 5,40%, passará a receber R$ 5.130,63, um acréscimo salarial de R$ 262,85.

– O monitor de creche, antes do reajuste, recebia R$ 558,33.

– Após o reajuste, passará a receber R$ 696,48, um acréscimo salarial de R$ 138,14.

– O assistente de ensino de 40 horas, antes do reajuste, recebia R$ 4.867,77.

– Após o reajuste, passará a receber R$ 5.130,63, um acréscimo salarial de R$ 262,85.

Esses reajustes acarretarão impacto financeiro estimado no valor mensal de R$ 42.685,54, já acrescido das despesas previdenciárias, e impacto anual no valor de R$ 568.112,44, já incluídos o 13º salário e o terço constitucional de férias.

Considerando o percentual apresentado no último Relatório de Gestão Fiscal, de 45,03%, uma vez aplicados os reajustes, o índice de gastos com pessoal passará para o percentual estimado de 45,78%, tendo como base o último quadrimestre de 2025, quando foi apurada a receita corrente líquida do município.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, manteve o limite definido pela Lei Rita Camata, estabelecendo percentual de 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

Esse percentual é apurado dividindo-se a soma das despesas com pessoal no mês em curso, acrescida dos onze meses anteriores, pela receita corrente líquida do mesmo período.

Nesses termos, o limite prudencial da despesa com pessoal dos municípios é de 51,3%, o que demonstra que o município de Alto Paraíso de Goiás está dentro dos limites constitucionais.

Por fim, sobre o aspecto financeiro-orçamentário, ainda com base em estudos elaborados por esta Comissão de Finanças e Orçamento, em conjunto com a assessoria contábil desta Casa, esta relatoria observa que nada impede, do ponto de vista orçamentário, a tramitação da matéria até sua decisão final pelo colendo Plenário desta Casa de Leis.

Voto do Relator

Posto isso, e considerando que tal medida vem acompanhada da previsão legal e tem por objetivo proceder reajustes nos vencimentos básicos para a carreira de professor municipal, monitor de creche e assistente de ensino, considerando o novo piso salarial, apresento voto favorável ao PLC nº 03/2026, sem apresentar emendas, e recomendo aos demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento que acompanhem o meu voto.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

Vereador Relator André Luiz Rodrigues dos Santos.

Parecer da Comissão

A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião realizada nesta data, decidiu por unanimidade acatar o voto favorável pela aprovação do PLC nº 03/2026, sem apresentar emendas, nos termos referidos pelo relator da comissão, vereador André Luiz Rodrigues dos Santos.

Comissão de Finanças e Orçamento:

Fillipe Alves – Presidente

André Luiz Rodrigues dos Santos – Relator

Ivonete Rodrigues de Souza – Secretária

Parecer lido, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Neste momento, passo a palavra ao relator da Comissão de Finanças e Orçamento.

Com a palavra, vereador Andrezinho.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Obrigado, presidente.

Não vou me estender muito, até porque o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento já foi bastante técnico e trouxe todas as informações, principalmente com relação à estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Quero agradecer ao presidente da comissão, vereador Fillipe Alves, e também à secretária, vereadora Ivonete Rodrigues, pelos estudos realizados, especialmente nessa bateria de análises que fizemos nos últimos dias para elaboração dos pareceres referentes aos projetos de lei complementar que estavam tramitando nesta Casa.

Esse projeto cumpre uma determinação constitucional, que nada mais é do que a garantia do piso do magistério.

Sendo assim, solicito e peço o apoio dos nobres vereadores e vereadoras na aprovação deste parecer.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Andrezinho.

Mais algum membro da comissão gostaria de se manifestar?

Não havendo, pergunto se mais algum vereador gostaria de se manifestar sobre o parecer da comissão.

Não havendo, passamos então à votação.

Votação referente ao Parecer nº 28 da Comissão de Finanças e Orçamento aprovada com sete votos favoráveis e uma ausência justificada do vereador Joka Reges.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Vamos aguardar os votos serem computados para que possamos dar continuidade.

Convido, então, o vereador Fillipe Alves novamente para que faça a leitura do item 10 da pauta.

Vereador Fillipe Alves:

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Alto Paraíso de Goiás para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Relatório

Matéria de iniciativa do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Alto Paraíso de Goiás para o exercício de 2027, cuja elaboração é determinada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, § 2º, que estabelece metas e prioridades da administração pública para o exercício subsequente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual (LOA), ou seja, faz a ligação entre o planejamento expresso pelo PPA e a prática representada pela LOA.

Neste contexto, a LDO se presta a fazer um alinhamento entre os objetivos e a realidade, ajustando as ações do governo ao que realmente é possível fazer a cada ano com base no orçamento previsto.

A LDO exerce papel de grande relevância na estrutura do planejamento da administração pública, pois estabelece metas e prioridades para o próximo exercício e diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Além disso, após a vigência da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO assumiu função central na gestão fiscal do poder público, mediante a fixação de metas fiscais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento.

Nessa perspectiva, as metas de receita total previstas para o ano de 2027 somam um total estimado de R$ 77.879.615,61, correspondente à projeção de 10% sobre o valor do exercício anterior.

A LDO, quando aplicada corretamente, garante o andamento dos projetos indispensáveis para oferecer uma vida digna à população, além de evitar o endividamento desnecessário do município.

Antes de seguir adiante, uma referência especial é necessária quanto ao artigo 10, que versa sobre a abertura de créditos.

Cabe destacar que a Comissão de Finanças e Orçamento entendeu que não haveria necessidade de fazer ajuste no percentual solicitado, haja vista o aumento significativo ocorrido nos últimos anos no orçamento geral do município.

Acompanhem:

– Receita de 2022: R$ 28.861.253,68;

– Receita de 2023: R$ 50.912.937,51;

– Receita de 2024: R$ 62.869.210,96;

– Receita de 2025: R$ 71.231.140,37;

– Receita de 2026, até abril: R$ 79.182.074,74.

Diante dos dados apresentados nos últimos cinco anos, o orçamento do município cresceu significativamente.

Tomando por base a receita corrente do ano de 2022, no montante de R$ 28.917.920,96, há de se considerar que o orçamento do município teve uma projeção real bastante expressiva, tendo como fundamento a criação de novos fundos municipais, o crescimento econômico local e a arrecadação de ISS, ITBI, IPTU, além do aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre outras vertentes.

Dito isso, passo agora a manifestar-me quanto à emenda proposta por esta Comissão de Finanças e Orçamento.

Emenda

Exclui a ação constante do quadro de detalhamento de despesas na Unidade 11 – Fundo Municipal de Cultura (FUNCULT), com a seguinte descrição e meta financeira:

– Manutenção da Secretaria de Esporte – R$ 11.000,00.

Voto do Relator

Diante do exposto, reconhecendo a relevância das leis orçamentárias no contexto da administração pública, marcada pela atuação conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo, e considerando que o Legislativo participa ativamente da formulação das políticas públicas orientadas por essas programações, manifesto-me favorável à aprovação da presente proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, com a emenda apresentada.

Recomendo ainda aos demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento que acompanhem o voto do relator.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

Vereador Relator André Luiz Rodrigues dos Santos.

Parecer da Comissão

A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião realizada nesta data, decidiu por unanimidade acatar o voto favorável pela aprovação do PL nº 12/2026, inclusive quanto à emenda apresentada, nos termos referidos pelo relator da comissão, vereador André Luiz Rodrigues dos Santos.

Presentes todos os vereadores membros da comissão.

Comissão de Finanças e Orçamento:

Fillipe Alves – Presidente

André Luiz Rodrigues dos Santos – Relator

Ivonete Rodrigues de Souza – Secretária

Parecer lido, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Fillipe Alves.

Passo a palavra, neste momento, ao relator da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Andrezinho.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho):

Obrigado, presidente.

Esse relatório da Comissão de Finanças e Orçamento já foi bastante técnico e trouxe toda a estimativa de impacto orçamentário. Só que é importante, presidente, destacar aqui o papel que a LDO exerce dentro do contexto do nosso município. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das peças orçamentárias mais importantes que nós temos dentro do conjunto das peças orçamentárias do município. Quando falamos dessas peças, é importante citar o PPA, que representa o planejamento de longo prazo. Depois vem a LDO, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Eu sempre digo, e a vereadora Teia também costuma afirmar, que planejar é governar com responsabilidade. Quando uma administração pública possui planejamento, podem ter certeza de que os recursos serão gastos com mais responsabilidade, evitando principalmente despesas desnecessárias. A LDO está bem planejada, especialmente em relação às emendas propostas pela Comissão de Finanças e Orçamento. O projeto também passou por audiência pública, que contou com a participação da sociedade civil, permitindo que a população pudesse propor, ouvir, sugerir e participar do debate. Houve ampla divulgação e, principalmente, participação da comunidade que vivencia a realidade do nosso dia a dia. Sendo assim, peço o apoio dos nobres vereadores e vereadoras na aprovação do parecer.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Andrezinho.

Mais algum membro da comissão gostaria de se manifestar sobre o parecer?

Não havendo, pergunto se mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra.

Não havendo, passamos à votação.

Parecer nº 27 da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao PL nº 12/2026, aprovado com sete votos favoráveis e uma ausência justificada do vereador Joka Reges.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Dando continuidade, passamos ao item 11 da pauta, primeira discussão e votação referente ao Parecer nº 31 da Comissão de Finanças e Orçamento.

Convido o vereador Fillipe Alves para que faça a leitura.

Vereador Fillipe Alves:

Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Relatório

Trata-se do parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alto Paraíso de Goiás.

Inicialmente, cabe esclarecer que esse projeto de lei complementar cumpre o que determina a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, que estabelece que a remuneração dos servidores públicos, incluindo os subsídios dos agentes políticos, deve ser revista anualmente para recompor a perda inflacionária.

Essa revisão deve ocorrer sem distinção de índices, buscando preservar o poder de compra original dos servidores.

É importante destacar que esta revisão não se confunde com aumentos salariais ou reajustes específicos, mas sim com a recomposição da perda inflacionária.

Por se tratar de projeto de ordem financeira e orçamentária, e segundo os princípios basilares das finanças públicas, cabe observar o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere à aplicação da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Alto Paraíso de Goiás.

Sendo assim, o anexo ao Projeto de Lei Complementar contém relatório de impacto orçamentário e financeiro, cujo mérito passaremos a analisar a seguir.

Estimativa de Impacto Orçamentário

A estimativa de impacto orçamentário, parte integrante do PLC, terá percentual acrescido de 1,59%.

Tomando por base o valor anual previsto da despesa com a concessão da revisão dos vencimentos dos servidores públicos do município de Alto Paraíso de Goiás, conforme demonstrativo a seguir:

– Valor estimado da despesa anual: R$ 3.595.799,95;

– Valor do orçamento anual do município: R$ 228.991.468,73;

– Estimativa do impacto orçamentário com base no orçamento anual: 1,59%.

Estimativa do Impacto Financeiro

O cálculo a seguir envolve o levantamento de todos os servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo do município de Alto Paraíso de Goiás.

Sendo assim, com base na análise financeira referente ao ano de 2026, teremos uma perspectiva de gastos com pessoal na seguinte ordem:

– Perspectiva de gasto com pessoal para o ano de 2026: R$ 33.745.190,00;

– Percentual estimado com gasto de pessoal, uma vez aplicada a data-base referente a este valor: 49,73%.

Levando-se em consideração os últimos dados dos índices de pessoal, haverá um acréscimo estimado na ordem de 4,19%, tendo como base a receita corrente líquida apurada nos últimos 12 meses, encerrados em abril de 2026.

Considerando-se o índice apresentado no último Relatório de Gestão Fiscal, que foi de 45,78%, uma vez aplicada a revisão da data-base, o mesmo passará para o percentual estimado de 49,97%, tomando-se por base a receita corrente líquida apurada no período de maio de 2025 a abril de 2026.

Pode-se concluir, diante do demonstrativo acima, que houve uma majoração estimada no quadro de gastos com pessoal. Todavia, tal majoração apresenta-se dentro dos padrões exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à exigência de teto máximo de gastos com pessoal para o Poder Executivo Municipal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, estabelece percentual de 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

Este percentual é apurado dividindo-se a soma das despesas com pessoal no mês em curso, acrescida dos onze meses anteriores, pela receita corrente líquida do mesmo período.

Nesses termos, o limite prudencial de despesa com pessoal nos municípios é de 51,30%, o que demonstra que o município de Alto Paraíso de Goiás está dentro dos limites constitucionais, levando em conta o percentual estimado de 49,97%.

Por outro lado, a Comissão de Finanças e Orçamento chama a atenção e, ao mesmo tempo, deixa um alerta de que tal majoração fica acima do limite de alerta, que corresponde a 48,60%.

Além da revisão geral anual prevista no caput do artigo 1º do PLC, fica aplicada ainda a data-base do Plano de Carreira da área de apoio do magistério, nos percentuais de 2,46%, 6,76% e 12,47%, referentes às revisões gerais anuais dos anos de 2020, 2021 e 2022, respectivamente, com efeitos retroativos ao primeiro dia de maio dos respectivos anos.

Os valores retroativos serão pagos em dez parcelas mensais, a partir do mês subsequente à aprovação desta lei complementar.

Por fim, diante das análises sobre o aspecto financeiro-orçamentário, e ainda com base nos estudos elaborados por esta Comissão de Finanças e Orçamento, esta relatoria observa que nada impede, do ponto de vista orçamentário, a tramitação da matéria até sua decisão final pelo Plenário desta Casa de Leis.

Voto do Relator

Assim sendo, considerando que tal medida vem acompanhada da previsão legal, exarada pela assessoria contábil da Casa de Leis, apresento voto favorável ao PLC nº 04/2026, sem apresentar emendas, e recomendo aos demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento que acompanhem o meu voto.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

Vereador Relator André Luiz Rodrigues dos Santos.

Parecer da Comissão

A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião realizada nesta data, decidiu por unanimidade acatar o voto favorável pela aprovação do PLC nº 04/2026, sem apresentar emendas e nos termos referidos pelo relator da comissão, vereador André Luiz Rodrigues dos Santos.

Sala das Comissões, aos 19 dias do mês de junho de 2026.

Vereador Fillipe Alves – Presidente

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos – Relator

Vereadora Ivonete Rodrigues de Souza – Secretária

Parecer lido, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Amém. Obrigado, vereador Fillipe.

Neste momento, passo a palavra ao relator da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Andrezinho.

Obrigado, presidente.

Mais uma vez, se o horário não estivesse tão avançado, presidente, vereadores e vereadoras, eu falaria um pouco mais a respeito da questão da data-base, principalmente sobre como ela chegou a esta Casa e como foi todo o processo de estudos referentes a este Projeto de Lei Complementar.

Mas o nosso relatório já foi bastante direto e técnico, trazendo toda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Acredito que a matéria já está bem esclarecida para os nobres vereadores e vereadoras, bem como para todos que nos acompanham.

Obrigado, presidente.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Obrigado, vereador Andrezinho.

Pergunto se mais algum membro da comissão gostaria de se manifestar ou se mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra.

Não havendo, passamos à votação.

Como vota o vereador Andrezinho?

Parecer nº 31 da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado com sete votos favoráveis e uma ausência justificada do vereador Joka Reges.

Presidente Douglas Barbosa Barreto:

Encerramos, então, a fase da Ordem do Dia.

Passamos à fase das Explicações Pessoais.

Pergunto se algum vereador gostaria de fazer uso da palavra.

Não havendo, passamos à fase da Tribuna Popular e, como não há nenhum inscrito, seguimos para o encerramento.

ENCERRAMENTO

Gostaria de agradecer a presença do nosso amigo Gerson, do senhor Francisco, do nosso amigo Roberto Naborfazan, que também esteve conosco, e de todas as pessoas que nos acompanharam pela transmissão da Câmara, pelo canal do YouTube, pelo Instagram e pela Rádio Paraíso FM.

Convido todos os presentes para um coffee break logo mais, aqui na copa da Câmara, e também para acompanharem a próxima sessão ordinária, que se realizará amanhã, no horário regimental das 20 horas.

ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO.

SESSÃO DO DIA 23
CASA LOTADA – Crise na saúde leva prefeito e secretária ao plenário da Câmara em sessão com forte participação popular.

A sabatina com o prefeito Marcus Adilson Rinco e com a secretária municipal de Saúde, Helena Gomes, levou dezenas de moradores a lotarem o plenário, transformando a 25ª sessão ordinária da Câmara de Alto Paraíso em um dos debates mais concorridos do ano.

Sob a presidência do vereador Douglas Barreto, com a presença das vereadoras Aristéia Avelino dos Santos (Téia), e Ivonete Rodrigues, dos vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrézinho), Claudiomar Teles Gonçalves, Divinaldo Delfino dos Santos, Fillipe Araújo e João Vitor Soares, com ausência justificada do vereador Joka Reges, a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás se reuniu na noite de 23 de junho para a realização da 25ª sessão ordinária da segunda sessão da 18ª legislatura.

Após a leitura do texto bíblico e da Ata da sessão anterior passou-se então à fase do expediente do executivo municipal. Como não houve documento a ser lido nessa fase, passou-se então à fase do expediente dos vereadores.

EXPEDIENTE DOS VEREADORES

Douglas Barreto – Convido o vereador Felipe Alves para que faça a leitura do item um da pauta.

Ofício nº 35/2026

Alto Paraíso de Goiás, 11 de junho de 2026

Ao Excelentíssimo Senhor Geibson Cândido Martins Rezende, Promotor de Justiça

Assunto: Representação com pedido de instalação de inquérito civil, adoção de medidas cautelares urgentes, auditoria e apuração de possíveis irregularidades na execução do contrato de gestão do Hospital Municipal Gomercino Barbosa.

“Senhor Promotor,

O representante Douglas Barbosa Barreto, brasileiro, vereador e presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, no exercício do dever constitucional de fiscalização previsto nos artigos 31, 37, 70 e 74 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar a presente representação em face do Município de Alto Paraíso de Goiás e do Instituto Alcance Gestão em Saúde (IAGS), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Dos fatos

O Município de Alto Paraíso de Goiás celebrou o Contrato de Gestão nº 211/2024 com o Instituto Alcance Gestão em Saúde, transferindo a gestão do Hospital Municipal Gomercino Barbosa para a referida organização social.

A terceirização foi apresentada à população como instrumento para garantir maior eficiência administrativa, melhoria da assistência médica, ampliação da capacidade operacional e otimização dos recursos públicos.

Todavia, desde o início da execução contratual, multiplicam-se reclamações de usuários do sistema de saúde, denúncias de profissionais, questionamentos sobre a aplicação de recursos públicos e indícios de graves falhas na execução do contrato.

No exercício do dever constitucional de fiscalização, a Câmara Municipal de Alto Paraíso aprovou requerimento solicitando documentação financeira, fiscal, trabalhista e previdenciária relativa à execução do contrato.

Entretanto, apesar da resposta formal do Poder Executivo informando que os documentos seriam encaminhados regularmente ao Poder Legislativo, parcela significativa da documentação requerida jamais foi disponibilizada, especialmente aquela relacionada à regularidade trabalhista e previdenciária da entidade gestora.

Tal fato impede o adequado exercício da fiscalização constitucional e compromete a transparência da aplicação dos recursos públicos.

Dos relatos de atrasos salariais e possíveis irregularidades trabalhistas

Chegou ao conhecimento deste representante documento formal subscrito por médicos que atuam no Hospital Municipal Gomercino Barbosa relatando atraso de pagamentos entre cinco e seis meses.

Segundo informações recebidas, os débitos acumulados apenas com profissionais médicos podem ultrapassar a quantia de R$ 1 milhão.

Além disso, chegaram ao conhecimento deste representante relatos de ex-colaboradores que não receberam verbas rescisórias após o encerramento de seus vínculos.

Também foram recebidas informações sobre atrasos salariais envolvendo profissionais de enfermagem e trabalhadores da limpeza vinculados à unidade hospitalar.

Há ainda relatos de possíveis ausências de recolhimento regular do FGTS e demais encargos trabalhistas desde o início da execução contratual.

Tais fatos, caso confirmados, configuram grave inadimplemento contratual e potencial violação dos direitos trabalhistas fundamentais.

Do risco iminente de paralisação dos servidores médicos

A situação torna-se ainda mais grave diante da comunicação formal encaminhada pelos médicos que atuam no Hospital Municipal Gomercino Barbosa ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego).

Conforme documento anexo, os profissionais informam a existência de atraso de pagamento entre cinco e seis meses e comunicam a decisão de restringir os atendimentos não urgentes e de baixa complexidade a partir do dia 12 de junho de 2026, mantendo apenas os atendimentos de urgência e emergência.

Tal fato demonstra que a crise financeira decorrente da inadimplência contratual já ultrapassou a esfera administrativa e passou a produzir efeitos concretos sobre a assistência prestada à população.

A restrição dos atendimentos eletivos representa grave comprometimento da capacidade operacional da unidade hospitalar.

A população de Alto Paraíso de Goiás não pode ser penalizada por falhas de gestão, ausência de fiscalização ou inadimplementos decorrentes da execução contratual.

Trata-se de situação de extrema gravidade, que justifica a atuação urgente do Ministério Público para evitar o agravamento da crise assistencial e assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde.

Da ausência de transparência e da não apresentação dos documentos requeridos

A Câmara Municipal aprovou requerimento exigindo o envio mensal de:

Certidão de regularidade do FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Certidões previdenciárias;

Certidões fiscais federal, estadual e municipal;

Comprovantes de recolhimento do FGTS;

Comprovantes de pagamento de férias;

Comprovantes de pagamento do 13º salário;

Comprovantes de pagamento de verbas rescisórias.

Apesar disso, tais documentos não foram encaminhados ao Poder Legislativo.

A omissão impede a verificação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da entidade gestora e inviabiliza o exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal.

Dos indícios de descumprimento das regras de contratação de pessoal

Há indícios de que a organização social não esteja observando critérios adequados de publicidade, impessoalidade e transparência na contratação de pessoal.

Não foram identificados processos seletivos amplamente divulgados à população, nem informações claras sobre critérios de seleção e contratação.

Tal circunstância merece apuração, especialmente diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.923, segundo o qual as organizações sociais devem observar critérios objetivos, impessoais e transparentes em suas contratações.

Das denúncias sobre as condições sanitárias do hospital

Circulam nas redes sociais vídeos que aparentam demonstrar a presença de ratos nas dependências internas do Hospital Municipal Gomercino Barbosa.

Também foram recebidas denúncias acerca do possível fornecimento de alimentação inadequada aos pacientes internados.

Caso confirmados, tais fatos demonstram grave comprometimento das condições sanitárias da unidade e risco à saúde dos usuários do SUS.

Da possível ausência de economicidade e dos indícios de dano ao erário

A análise da prestação de contas referente ao mês de janeiro de 2026 revela fatos extremamente preocupantes.

Constam despesas mensais de:

– R$ 21.500,00 com assessoria administrativa;

– R$ 10.000,00 com assessoria jurídica;

– R$ 1.800,00 com sistema de gestão.

Totalizando R$ 33.300,00 mensais, equivalente a R$ 399.600,00 anuais.

Consta ainda despesa mensal de R$ 51.121,21 com manutenção predial.

Tal despesa representa aproximadamente R$ 613.454,52 por ano.

Somadas apenas essas despesas, chega-se ao montante anual aproximado de R$ 1.013.054,52.

Entretanto, não são observadas melhorias estruturais compatíveis com tais valores.

Não houve reformas relevantes em quartos, enfermarias, banheiros, salas de atendimento ou demais estruturas hospitalares.

Também há relatos de ausência de manutenção adequada das áreas externas e da vegetação ao redor do hospital.

Chama atenção, especialmente, o fato de que a prestação de contas registra apenas R$ 3.800,00 mensais para assistência técnica dos equipamentos hospitalares, enquanto a manutenção predial supera R$ 50 mil por mês.

Tais circunstâncias demandam rigorosa auditoria.

Dos rateios sem esclarecimento suficiente

A prestação de contas registra despesa de R$ 43.306,28 classificadas apenas como “rateio”.

Não há explicação quanto à origem, aos critérios utilizados, aos beneficiários ou à metodologia adotada. Trata-se de despesa que merece apuração específica pelos órgãos de controle.

Dos parcelamentos tributários e processos trabalhistas

A prestação de contas registra pagamentos referentes a parcelamentos tributários federais e reparcelamentos fiscais. Também constam pagamentos relacionados a processos trabalhistas e acordos judiciais trabalhistas.

O documento não esclarece a origem dos débitos, o período de constituição, se possuem relação direta com o contrato de gestão ou se decorrem de passivos anteriores da entidade. Tal situação exige investigação aprofundada.

Da duplicidade de estruturas administrativas

O município já possui estrutura administrativa própria composta por:

Procuradoria Jurídica;

Controladoria;

Recursos Humanos;

Departamento de Compras;

Contabilidade;

Fiscalização contratual.

Entretanto, a organização social mantém estrutura paralela custeada com recursos públicos.

Há necessidade de auditoria operacional para verificar se a terceirização efetivamente gera economia ou se a gestão direta pelo município seria mais vantajosa ao interesse público.

Dos reflexos orçamentários

Merece apuração se a elevada destinação de recursos ao contrato de gestão contribuiu para dificuldades enfrentadas pelo município em outras áreas essenciais.

Existem reclamações relacionadas à ausência de operações tapa-buracos, manutenção de obras urbanas e dificuldades envolvendo o transporte escolar.

Ainda que não se possa afirmar relação causal direta neste momento, os fatos justificam a análise da sustentabilidade financeira do modelo adotado.

Da manifestação unânime da Câmara Municipal

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade indicação parlamentar recomendando ao Poder Executivo a rescisão do contrato de gestão firmado com o Instituto Alcance Gestão em Saúde.

Tal deliberação decorreu das reiteradas reclamações da população, dos profissionais de saúde e das dúvidas quanto à eficiência, economicidade e regularidade da execução contratual.

Dos fundamentos jurídicos

Os fatos narrados podem caracterizar violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Também justificam apuração quanto à correta aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, nos termos dos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal.

A atuação das organizações sociais está sujeita ao controle do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

Dos pedidos

Diante do exposto, requer:

A instauração de inquérito civil;

A tramitação prioritária da presente representação diante do risco iminente de paralisação parcial dos serviços médicos;

A requisição integral do Contrato de Gestão nº 211/2024 e respectivos aditivos;

A requisição de todas as prestações de contas apresentadas pelo Instituto Alcance;

A requisição das folhas de pagamento e contratos dos profissionais vinculados ao hospital;

A requisição dos comprovantes de recolhimento do FGTS, INSS e demais encargos trabalhistas;

A realização de inspeção presencial no Hospital Municipal Gomercino Barbosa;

A oitiva dos médicos responsáveis pela comunicação encaminhada ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego);

A oitiva de ex-funcionários e demais profissionais eventualmente prejudicados;

A apuração das denúncias sanitárias relacionadas à presença de ratos e à alimentação fornecida aos pacientes;

A apuração da regularidade dos processos de contratação de pessoal;

A realização de auditoria operacional, financeira e patrimonial da execução contratual;

A apuração de eventual dano ao erário;

A apuração da economicidade do modelo de terceirização adotado;

A adoção imediata de medidas cautelares para garantir a continuidade dos serviços médicos e hospitalares diante da paralisação parcial anunciada pelos profissionais de saúde;

A responsabilização dos agentes públicos e privados eventualmente responsáveis pelas irregularidades constatadas;

Que, constatadas irregularidades graves, seja promovida ou recomendada a rescisão do Contrato de Gestão nº 211/2024, assegurando-se a continuidade dos serviços públicos de saúde;

A remessa de cópia dos autos aos órgãos de controle competentes, inclusive Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas, caso sejam identificados indícios de dano ao erário.

Antecipadamente gratos, elevamos votos de estima e consideração.

Douglas Barbosa Barreto

Presidente da Câmara Municipal.”

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Alves e esclareceu que, por se tratar de ofício, o documento não seria submetido à deliberação do plenário. Em seguida, passou ao item dois da pauta.

Ofício nº 36/2026

O vereador Andrezinho realizou a leitura do Ofício nº 36/2026, encaminhado ao prefeito Marcus Adilson Rinco.

Assunto: Solicitação de informações e documentos relativos aos gastos com manutenção predial e manutenção de equipamentos do Hospital Municipal Gomercino Barbosa.

“Senhor Prefeito,

No exercício da função fiscalizatória atribuída ao vereador pelo artigo 31 da Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, venho solicitar o encaminhamento das seguintes informações e documentos referentes ao Hospital Municipal Gomercino Barbosa, abrangendo o período compreendido entre janeiro de 2021 e a data de início da execução do contrato de gestão firmado com o Instituto Alcance Gestão em Saúde.

1 – Relação de despesas com manutenção predial

Solicito que seja informado, mês a mês, o valor gasto pelo município com serviços de manutenção predial do Hospital Municipal Gomercino Barbosa, especificando:

Fornecedor ou prestador do serviço;

Objeto da contratação;

Valor pago em cada mês;

Número do empenho;

Número da liquidação;

Data do pagamento;

Fonte do recurso utilizado.

2 – Documentação comprobatória

Solicito que as informações acima sejam encaminhadas acompanhadas de cópia integral dos documentos comprobatórios correspondentes, incluindo:

Contratos;

Termos aditivos;

Eventuais apostilamentos;

Processos administrativos de contratação;

Notas de empenho;

Notas fiscais;

Ordens de serviço;

Medições e relatórios de execução dos serviços;

Comprovantes de pagamento;

Demais documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços.

3 – Relação de despesas com manutenção de equipamentos hospitalares

Solicito que seja informado, também mês a mês, o valor total gasto pelo município com manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares do Hospital Municipal Gomercino Barbosa, contendo:

Identificação da empresa contratada;

Descrição dos equipamentos atendidos;

Valor mensal pago;

Número do empenho;

Número da liquidação;

Data do pagamento;

Fonte dos recursos.

4 – Documentação comprobatória da manutenção de equipamentos

Solicito o envio de cópia integral dos documentos relacionados aos serviços descritos no item anterior, incluindo:

Contratos e aditivos;

Processos administrativos;

Notas fiscais;

Notas de empenho;

Relatórios técnicos;

Ordens de serviço;

Laudos de manutenção preventiva e corretiva;

Comprovantes de pagamento.

5 – Finalidade do pedido

As informações solicitadas destinam-se à análise da economicidade, eficiência, vantajosidade e racionalidade dos gastos públicos relacionados à gestão do Hospital Municipal Gomercino Barbosa, especialmente para fins de comparação entre os custos suportados diretamente pelo município e aqueles atualmente praticados pela Organização Social Instituto Alcance Gestão em Saúde.

Considerando a relevância do tema para a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e para a avaliação dos resultados da terceirização da gestão hospitalar, solicita-se o encaminhamento das informações e documentos em sua integralidade dentro do prazo legal.

Atenciosamente,

Douglas Barbosa Barreto

Presidente da Câmara Municipal.”

Dando continuidade aos trabalhos, o presidente passou ao item três da pauta e convidou o vereador Fillipe Alves para realizar a leitura do Ofício DB nº 37/2026.

Ofício DB nº 37/2026

Ao Ilustríssimo Senhor Marcus Adilson Rinco

Prefeito Municipal

Assunto: Solicitação de informações e documentação referente às despesas classificadas como rateio no âmbito do Contrato de Gestão nº 211/2024.

“Senhor Prefeito,

Na qualidade de vereador do município de Alto Paraíso de Goiás, no exercício das atribuições fiscalizatórias conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, venho solicitar informações e documentação referentes às despesas classificadas como rateio nas prestações de contas apresentadas pelo Instituto Alcance Gestão em Saúde (IAGS), entidade responsável pela gestão do Hospital Municipal Gomercino Barbosa, por meio do Contrato de Gestão nº 211/2024.

Considerando que os recursos utilizados pela organização social possuem natureza pública e estão sujeitos aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência, faz-se necessária a verificação da composição, origem, critério de cálculo, previsão contratual e efetiva vinculação dessas despesas ao objeto do contrato de gestão.

Registra-se que as prestações de contas apresentadas ao município consignam despesas classificadas como rateio, sem que haja detalhamento suficiente para identificar, de forma individualizada, quais custos foram compartilhados, quais despesas lhes deram origem e qual o efetivo benefício proporcionado à unidade hospitalar gerida pelo município de Alto Paraíso de Goiás.

Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das seguintes informações e documentos:

Relação completa de todas as despesas classificadas como rateio realizadas desde o início da vigência do Contrato de Gestão nº 211/2024;

Planilhas detalhadas contendo a composição individualizada de cada rateio realizado;

Memória de cálculo utilizada para definição dos valores atribuídos ao Hospital Municipal Gomercino Barbosa;

Identificação das despesas originárias que deram causa a cada rateio, acompanhadas dos respectivos documentos fiscais, contratos, recibos, comprovantes de pagamento e demais documentos comprobatórios;

Informação sobre o critério utilizado para distribuição dos custos rateados, especificando a metodologia adotada pela organização social;

Relação das unidades, contratos, estabelecimentos ou projetos que participam de cada rateio, com indicação dos respectivos percentuais ou valores atribuídos;

Fundamentação legal, contratual e administrativa que autoriza a realização de despesas por meio de rateio com recursos públicos oriundos do contrato de gestão;

Indicação expressa das cláusulas do contrato de gestão, plano de trabalho, plano operativo, plano de aplicação financeira ou qualquer outro instrumento que autorize a utilização desse mecanismo;

Cópia de pareceres jurídicos, orientações técnicas, manifestações administrativas ou atos internos que embasaram a realização e aprovação dos rateios;

Informação sobre quais servidores municipais, fiscais de contrato ou agentes públicos foram responsáveis pela análise, fiscalização e aprovação dessas despesas;

Declaração expressa informando se as despesas classificadas como rateio possuem relação com custos administrativos, assessoria jurídica, assessoria contábil, recursos humanos, sistema de gestão, diretoria administrativa ou quaisquer outras despesas já contabilizadas e remuneradas por rubricas próprias na prestação de contas;

Informação expressa acerca das medidas adotadas pelo município para verificar a inexistência de sobreposição, duplicidade ou dupla cobrança de despesas custeadas com recursos públicos.

As informações solicitadas são indispensáveis para o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal e para a verificação da correta aplicação dos recursos públicos destinados à saúde da população de Alto Paraíso de Goiás.

Atenciosamente,

Douglas Barbosa Barreto

Presidente da Câmara Municipal.

Lido, presidente.

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Alves pela leitura e deu sequência aos trabalhos, passando ao item quatro da pauta, convidando o vice-presidente, vereador Andrezinho, para proceder à leitura do expediente.

Ofício DB nº 39/2026

Ao Ilustríssimo Senhor Marcus Adilson Rinco

Prefeito Municipal

Assunto: Complementação de resposta a requerimento de informações referente à prestação de contas do Instituto Alcance

“Senhor Prefeito,

Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, registrar que a resposta encaminhada ao requerimento de informações de minha autoria, referente à prestação de contas do Instituto Alcance, responsável pela gestão do Hospital Municipal Gomercino Barbosa, foi apresentada de forma incompleta.

Conforme verificado na documentação encaminhada, as informações e prestações de contas contemplam apenas o período até março de 2026, permanecendo sem resposta os dados referentes aos meses de abril e maio de 2026, os quais integram o objeto da solicitação originalmente formulada.

Dessa forma, requeiro a complementação integral da resposta, com o encaminhamento de toda a documentação relativa aos meses de abril e maio de 2026, incluindo:

Relatórios de prestação de contas;

Demonstrativos financeiros;

Notas fiscais;

Comprovantes de pagamento;

Contratos;

Aditivos;

Demais documentos que compõem a prestação de contas apresentada pelo Instituto Alcance ao município.

Considerando a relevância das informações para o exercício do controle social e da fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à saúde municipal, solicito a complementação da resposta.

Solicito, ainda, que a complementação seja encaminhada no prazo máximo de cinco dias úteis, contados do recebimento deste ofício.

Por fim, ressalto que o não atendimento integral da solicitação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para garantir o acesso às informações públicas, nos termos dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência administrativa.

Atenciosamente,

Douglas Barbosa Barreto

Presidente da Câmara Municipal.”

O presidente agradeceu ao vereador Andrezinho pela leitura e passou ao item cinco da pauta, convidando o vereador Fillipe Alves para realizar a leitura do expediente seguinte.

Ofício DB nº 40/2026

Ao Ilustríssimo Senhor Marcus Adilson Rinco

Prefeito Municipal

Assunto: Requerimento de informações e cópia de documentos referentes ao parcelamento de débitos previdenciários (INSS) do Instituto Alcance Gestão em Saúde

“Excelentíssimo Senhor Prefeito,

No uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo artigo 31 da Constituição Federal, combinadas com a Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás e o Regimento Interno desta Casa de Leis, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência que intermedeie, junto à Secretaria Municipal de Saúde e ao Instituto Alcance Gestão em Saúde, o envio dos esclarecimentos e documentos abaixo relacionados.

Em análise à prestação de contas do Instituto Alcance referente ao mês de dezembro de 2024, unidade gestora do Hospital Municipal Gomercino Barbosa, no âmbito do Contrato de Gestão nº 211/2024, constatou-se, no item oito do relatório financeiro, a existência de parcelamento do imposto do INSS sob a rubrica ‘Parcelamento de Imposto – Parcelamento 1 de 60’, no valor de R$ 914,06.

Causa estranheza a este parlamentar o fato de que, com apenas quatro meses de vigência do contrato de gestão, iniciado em 19 de agosto de 2024, a organização social já tenha consolidado um passivo previdenciário ou tributário parcelado em 60 meses.

Trata-se de período curto de gestão para gerar uma dívida dessa extensão temporal e com parcelas desse valor, o que exige rigorosa fiscalização por parte do Poder Legislativo e do próprio Poder Executivo, na condição de órgão contratante.

Diante disso, com o objetivo de zelar pela transparência, legalidade e regularidade na aplicação dos recursos públicos municipais, requeiro que sejam requisitados ao Instituto Alcance e encaminhados a este vereador os seguintes documentos e informações:

Cópia integral do termo de acordo do parcelamento original firmado junto à Receita Federal/INSS, que gerou a obrigação constante no item oito da prestação de contas;

Memória de cálculo e relatório detalhado discriminando competências, meses, anos e fatos geradores referentes às contribuições previdenciárias não recolhidas que resultaram na referida dívida;

Esclarecimento técnico-administrativo, por parte do Instituto Alcance, acerca dos motivos do não recolhimento dos encargos na época própria da constituição da dívida;

Manifestação da fiscalização do contrato, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, acerca do conhecimento e acompanhamento de eventual inadimplência.

Certo de contar com a costumeira atenção de Vossa Excelência para o cumprimento do papel fiscalizador do Poder Legislativo, renovo protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Douglas Barbosa Barreto

Vereador.”

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Alves e deu continuidade aos trabalhos, passando ao item seis da pauta, convidando novamente o parlamentar para proceder à leitura do próximo expediente.

Ofício DB nº 44/2026

Ao Ilustríssimo Senhor Wesley Silva Júnior

Presidente do Instituto Alcance Gestão em Saúde (IAGS)

Assunto: Solicitação de Estatuto Social, contratos, prestações de contas, documentos fiscais, comprovantes de pagamento e extratos bancários referentes à execução de recursos públicos no Estado de Goiás

“Senhor Presidente,

Na qualidade de vereador do município de Alto Paraíso de Goiás, no exercício das atribuições fiscalizatórias conferidas pelo artigo 31 da Constituição Federal, pelos princípios da publicidade, moralidade, eficiência e transparência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho solicitar o encaminhamento da documentação abaixo especificada, referente à atuação do Instituto Alcance nos municípios do Estado de Goiás nos últimos cinco anos.

A presente solicitação possui finalidade fiscalizatória e de controle social dos recursos públicos administrados por esta organização social, sendo necessária para análise comparativa dos contratos de gestão celebrados pelo Instituto Alcance, especialmente diante da necessidade de aferição da economicidade, eficiência, regularidade da aplicação dos recursos públicos, estrutura de custos, forma de contratação de prestadores de serviços, padrões de execução contratual e mecanismos de controle adotados pela entidade em diferentes municípios.

Importante destacar que os recursos administrados pelo Instituto Alcance possuem natureza eminentemente pública, razão pela qual as informações relacionadas à sua aplicação submetem-se aos princípios constitucionais da publicidade, transparência e controle social.

A própria Lei de Acesso à Informação estabelece que as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão sujeitas à publicidade das informações relativas à utilização desses recursos, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 12.527/2011.

Da mesma forma, o artigo 7º da referida legislação assegura o acesso integral às informações públicas, compreendendo documentos, contratos, prestações de contas, registros administrativos, dados financeiros e demais elementos relacionados à aplicação de recursos públicos.

Ressalta-se, ainda, que o artigo 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 dispõe expressamente que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, não sendo necessária a apresentação de justificativa, demonstração de interesse específico ou qualquer outra condição para o exercício do direito de acesso à informação.

Ressalta-se ainda que as informações ora solicitadas referem-se exclusivamente à aplicação de recursos públicos e à execução de contratos de gestão custeados com verbas públicas, não incidindo sobre elas proteção decorrente de alegado sigilo empresarial, comercial ou institucional, uma vez que se destinam à fiscalização da utilização do patrimônio público e ao controle da execução de serviços públicos de saúde financiados pelo Poder Público.

Diante disso, requeiro o encaminhamento da seguinte documentação:

Estatuto Social e documentos institucionais

Cópia integral do Estatuto Social vigente do Instituto Alcance Gestão em Saúde;

Cópia de todas as alterações estatutárias realizadas nos últimos cinco anos;

Cópia das atas de assembleias e reuniões que aprovaram alterações estatutárias no referido período;

Relação nominal dos membros da diretoria executiva, conselho de administração, conselho fiscal e demais órgãos de governança atualmente existentes, com indicação dos respectivos cargos e períodos de mandato;

Cópia dos atos de eleição, nomeação e designação dos atuais dirigentes e conselheiros;

Cópia dos regulamentos internos eventualmente utilizados para contratação de pessoal, contratação de bens e serviços, compras, seleção de fornecedores, prestação de contas e demais procedimentos administrativos adotados pela organização social.

Contratos de gestão

Cópia integral de todos os contratos de gestão firmados pelo Instituto Alcance com municípios do Estado de Goiás nos últimos cinco anos;

Cópia integral de todos os termos aditivos, apostilamentos, planos de trabalho, metas, indicadores de desempenho, relatórios de monitoramento e demais documentos vinculados aos respectivos contratos;

Especialmente, mas não se limitando, aos contratos celebrados com os municípios de Minaçu, Catalão, Porangatu, São Miguel da Araguaia, Córrego do Ouro e todos os demais municípios do Estado de Goiás que tenham mantido relação contratual com o Instituto Alcance nos últimos cinco anos.

Prestação de contas

Para cada município contratado, encaminhar cópia integral da prestação de contas referente ao último exercício anual executado pelo Instituto Alcance, contendo relatórios financeiros, demonstrativos de receitas e despesas, balancetes, balanços, relatórios gerenciais, relatórios de execução física e financeira, pareceres técnicos, pareceres de controle interno, pareceres de auditoria, quando existentes, e demais documentos integrantes das prestações de contas apresentadas aos respectivos entes públicos.

Para cada município, encaminhar planilha detalhada contendo todas as despesas realizadas no último exercício executado, discriminadas mês a mês, contendo nome do fornecedor, CPF ou CNPJ, objeto da contratação, valor contratado, valor pago, data do pagamento, número do documento fiscal correspondente, notas fiscais, comprovantes de pagamento e documentos comprobatórios.

Cópia integral de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, comprovantes de transferências bancárias, TEDs, Pix, DOCs, ordens de pagamento e demais documentos comprobatórios das despesas constantes nas prestações de contas dos últimos exercícios executados em cada município.

Contratos de prestação de serviços

Cópia integral de todos os contratos firmados com pessoas físicas e jurídicas vinculadas à execução dos contratos de gestão em cada município durante o último exercício executado, incluindo, mas não se limitando a assessorias jurídicas, assessorias contábeis, consultorias, empresas de manutenção predial, empresas de manutenção de equipamentos hospitalares, empresas de tecnologia da informação, sistemas de gestão hospitalar, empresas de recursos humanos, prestadores de serviços médicos, empresas de recrutamento e seleção, fornecedores de medicamentos, fornecedores de materiais hospitalares, fornecedores de alimentação, fornecedores de hospedagem e demais prestadores de serviços e fornecedores.

O objetivo é possibilitar a identificação precisa do objeto contratual, escopo dos serviços prestados, valores contratados, forma de contratação, efetiva execução dos contratos e extratos bancários.

Extratos bancários

Considerando que diversos contratos de gestão celebrados pela organização social contêm cláusulas de transparência, prestação de contas e, em alguns casos, renúncia ao sigilo bancário relativamente às contas utilizadas para movimentação de recursos públicos, requer-se, nos contratos em que exista tal previsão, cópia integral dos contratos bancários das contas utilizadas na execução dos contratos de gestão durante o último exercício executado.

Identificação das contas bancárias utilizadas para movimentação dos recursos públicos.

Conciliações bancárias e demonstrativos financeiros eventualmente apresentados ao ente contratante.

Finalidade da solicitação e interesse público

Esclarece-se que a documentação ora solicitada será utilizada para instruir procedimentos de fiscalização legislativa em curso, bem como subsidiar análises técnicas comparativas relacionadas à execução dos contratos de gestão firmados pelo Instituto Alcance em diferentes municípios do Estado de Goiás.

A análise comparativa pretendida busca verificar aspectos relacionados à economicidade, eficiência, razoabilidade dos custos administrativos, regularidade das contratações, conformidade da prestação de serviços e correta aplicação dos recursos públicos transferidos à organização social.

Em especial, pretende-se analisar e comparar informações relacionadas a despesas administrativas, assessorias jurídicas, contábeis, consultorias, despesas com recursos humanos, manutenção predial, manutenção de equipamentos hospitalares, sistema de gestão hospitalar, hospedagem, fornecimento de medicamentos, fornecimento de materiais hospitalares, serviços médicos, rateios administrativos, contratos de terceiros, movimentação financeira de recursos públicos e demais despesas custeadas com verbas públicas.

A presente solicitação também se justifica pela necessidade de aferir a compatibilidade dos custos praticados entre os diversos contratos de gestão executados pelo Instituto Alcance, permitindo identificar eventuais diferenças relevantes nos modelos de contratação, composição de despesas e padrões de execução adotados em cada município.

Cumpre ressaltar que entidades privadas que recebem recursos da administração pública submetem-se aos princípios da publicidade e da transparência quanto à aplicação das verbas públicas recebidas.

Prazo para atendimento

Nos termos do artigo 11 da Lei Federal nº 12.527/2011, solicita-se que as informações e documentos requeridos sejam disponibilizados no prazo legal de até 20 dias, admitida a prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e comunicada formalmente ao requerente.

Solicita-se que a documentação seja encaminhada preferencialmente em formato digital, organizada por município e acompanhada de índice identificando cada conjunto documental.

Por fim, eventual negativa de fornecimento deverá ser formalmente fundamentada, com indicação expressa do dispositivo legal que eventualmente restrinja o acesso à informação, especialmente considerando a natureza pública dos recursos administrados por essa organização social e o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011.

Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Douglas Barbosa Barreto

Presidente da Câmara Municipal.

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Alves pela leitura e convidou o vice-presidente da Casa, vereador Andrezinho, para proceder à leitura do Ofício DB nº 38/2026, encaminhado ao prefeito Marcus Adilson Rinco.

Ofício DB nº 38/2026

Assunto: Solicitação de informações e documentos referentes à construção da creche do Setor Cidade Alta

“Senhor Prefeito,

No exercício da função fiscalizadora assegurada aos cidadãos, em observância aos princípios constitucionais da publicidade, transparência e eficiência da administração pública, venho solicitar o encaminhamento das seguintes informações e documentos referentes à Concorrência Eletrônica nº 09/2025, Processo Administrativo nº 1929/2025, ou qualquer outro procedimento que tenha sido realizado destinado à construção da Creche Pré-Escola Tipo I, no Setor Cidade Alta, neste município.

Cópia integral de todo o Processo Administrativo nº 1929/2025, ou de qualquer outro que tenha instruído a licitação para construção da creche do Setor Cidade Alta, incluindo todos os documentos que o compõem.

Cópia do edital, seus anexos, pedidos de esclarecimentos, impugnações eventualmente apresentadas e suas respectivas decisões.

Cópia da ata da sessão de julgamento, pareceres técnicos e jurídicos, parecer do controle interno, bem como do ato de homologação e adjudicação do certame.

Identificação da empresa vencedora, com cópia do contrato firmado e de todos os termos aditivos eventualmente celebrados.

Cópia da ordem de serviço expedida para o início da obra.

Cópia do cronograma físico-financeiro aprovado pela administração.

Informações detalhadas sobre a fonte dos recursos utilizados para a execução da obra, especificando os valores oriundos da União, do Estado e eventual contrapartida municipal.

Cópia de todas as medições realizadas até a presente data, acompanhadas dos respectivos relatórios técnicos.

Cópia de todos os empenhos, liquidações e comprovantes de pagamentos efetuados à empresa contratada.

Cópia dos relatórios de fiscalização e acompanhamento da obra elaborados pelos fiscais do contrato e responsáveis técnicos do município.

Informações sobre o percentual atual de execução da obra e a previsão de conclusão dos serviços.

Cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) dos profissionais responsáveis pela elaboração dos projetos, fiscalização e execução da obra.

Registro fotográfico atualizado da obra, caso existente nos arquivos da administração.

Informações acerca de eventuais paralisações, atrasos ou alterações contratuais ocorridas desde o início da execução, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória.

Solicita-se que a resposta seja encaminhada acompanhada de toda a documentação comprobatória pertinente, preferencialmente em formato digital, garantindo-se a integralidade das informações solicitadas.

Por se tratar de informações de interesse público e necessárias ao acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos, requer-se o atendimento da presente solicitação dentro do prazo legal.

Atenciosamente,

Douglas Barbosa Barreto

Presidente da Câmara Municipal.”

O presidente agradeceu ao vereador Andrezinho pela leitura e deu prosseguimento aos trabalhos da sessão.

O presidente convidou o vereador Fillipe Alves para realizar a leitura do Ofício AA nº 49/2026, encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Barbosa Barreto, em resposta ao Ofício CT nº 05/2026.

“Senhor Presidente,

Em razão do Ofício CT nº 05/2026, por meio do qual o vereador Claudiomar Teles Gonçalves formalizou sua renúncia ao cargo de membro da Comissão de Justiça e Redação, venho, na qualidade de presidente da referida comissão, apresentar os esclarecimentos que seguem, requerendo ao primeiro-secretário da Mesa Diretora que proceda à leitura em plenário e promova o devido registro em ata.

Inicialmente, registro meu respeito à decisão do parlamentar, reconhecendo tratar-se de prerrogativa legítima exercida no âmbito do seu mandato.

Contudo, considerando as ponderações constantes no referido expediente, entendo necessário consignar alguns esclarecimentos acerca da condução dos trabalhos da Comissão de Justiça e Redação, em respeito aos demais membros desta Casa Legislativa, à transparência dos atos parlamentares e ao regular funcionamento deste importante órgão colegiado.

A Comissão de Justiça e Redação sempre desenvolveu seus trabalhos pautada pela observância do Regimento Interno, pela legalidade, pela transparência e pelo respeito às prerrogativas parlamentares.

Durante todo o período de funcionamento da atual composição da Comissão de Justiça e Redação, suas reuniões, decisões e discussões permaneceram abertas ao acompanhamento dos demais vereadores desta Casa.

Independentemente de integrar formalmente a comissão, a presidência sempre incentivou a participação dos parlamentares interessados nas matérias em tramitação, oportunizando o diálogo e o acompanhamento dos debates.

Como exemplo dessa abertura, registra-se que diversos vereadores acompanharam as discussões realizadas pela comissão, destacando-se a participação frequente do vereador André Luiz Rodrigues dos Santos, que esteve presente em praticamente todas as reuniões e debates promovidos pelo colegiado, contribuindo para o aprimoramento das discussões legislativas.

Da mesma forma, a condução dos trabalhos sempre buscou observar critérios de razoabilidade e flexibilidade, inclusive com adequações de datas e horários de reuniões, quando necessário, para possibilitar a participação dos membros da comissão e dos demais parlamentares interessados.

Em diversas ocasiões, ajustes foram realizados justamente para compatibilizar compromissos dos vereadores e garantir maior participação nos debates.

Nesse sentido, a presidência da comissão entende que as divergências apontadas pelo vereador renunciante decorrem de percepções distintas acerca da condução dos trabalhos, não havendo qualquer questionamento quanto à legalidade dos atos praticados, à observância das normas regimentais ou ao regular funcionamento da comissão.

Por fim, a Comissão de Justiça e Redação reafirma seu compromisso com a imparcialidade, o diálogo institucional, o respeito às divergências, a construção coletiva das decisões e o fiel cumprimento de suas atribuições regimentais, permanecendo à disposição de todos os parlamentares para o debate democrático das matérias submetidas à sua apreciação.

Antecipadamente gratos, elevamos votos de estima e consideração.

Aristéia Avelino do Nascimento Santos”

Concluída a leitura do Ofício nº 49/2026, o presidente agradeceu ao vereador Fillipe Alves e passou ao item oito da pauta.

Ofício AL nº 10/2026

O presidente convidou novamente o vereador Fillipe Alves para realizar a leitura do Ofício AL nº 10/2026, de autoria do vereador André Luiz Rodrigues dos Santos, encaminhado ao Instituto Alcance Gestão em Saúde.

Assunto: Solicitação de informações sobre atendimento emergencial, estoque de soros antiofídicos e condições estruturais do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa

“Senhor representante legal,

O vereador André Luiz Rodrigues dos Santos, no exercício de sua função fiscalizatória, solicita informações acerca do atendimento prestado pelo Hospital Municipal Gomercino Barbosa à paciente vítima de acidente ofídico, ocasionado por picada de jararaca, diante de relato que aponta possíveis falhas no acolhimento, atendimento emergencial, disponibilidade de soro antiofídico, realização de exames, conservação de medicamentos e condições estruturais da unidade.

Segundo a reclamação apresentada, a paciente teria sido submetida inicialmente a procedimentos burocráticos antes da adoção de medidas urgentes de acolhimento e avaliação clínica.

Também foram relatadas dificuldades no manejo do caso, necessidade de orientação externa, demora na realização de exames essenciais, insuficiência de soro antiofídico, necessidade de obtenção de doses em outro município e possível falha no armazenamento de medicamentos.

Além disso, foram apontados problemas estruturais na unidade, incluindo condições precárias de banheiros, teto, janelas, higiene, acessibilidade e suporte a pacientes com mobilidade reduzida.

Diante da gravidade dos fatos, solicita-se que o Instituto Alcance Gestão em Saúde, no prazo de cinco dias úteis, preste as seguintes informações:

Existência e envio de protocolos para atendimento de acidentes com animais peçonhentos, especialmente acidentes ofídicos.

Situação do estoque de soros antiofídicos na data do atendimento, incluindo tipo, quantidade, validade e acondicionamento.

Informações sobre eventual falta ou insuficiência de estoque e medidas adotadas para evitar a recorrência.

Existência de sistema de controle preventivo de estoque de soros e medicamentos de emergência.

Capacitação dos profissionais para atendimento de acidentes com animais peçonhentos nos últimos 24 meses.

Condições da unidade para realização dos exames necessários ao acompanhamento de acidentes ofídicos e tempo médio para disponibilização dos resultados.

Esclarecimentos sobre eventual falha em equipamentos de armazenamento de medicamentos e soros, incluindo providências adotadas e comunicações realizadas aos órgãos competentes.

Medidas administrativas adotadas após o caso relatado, incluindo apuração interna, correção de falhas, recomposição de estoque e revisão de protocolos.

Atual situação estrutural do Hospital Municipal Gomercino Barbosa, especialmente quanto a banheiros, teto, janelas, higiene, acessibilidade e acolhimento.

Relatório das manutenções corretivas e preventivas realizadas na unidade nos últimos 12 meses.

Ressalta-se que o objetivo deste expediente é garantir que situações de urgência, especialmente aquelas envolvendo risco de morte, sejam tratadas com absoluta prioridade, evitando que exigências burocráticas retardem o acolhimento, a estabilização clínica, a avaliação médica e a administração de medicamentos essenciais.

Sem mais para o momento, renovo votos de consideração e aguardo resposta no prazo assinalado.

Atenciosamente,

André Luiz Rodrigues dos Santos

Vereador.”

Encerrada a fase do expediente dos vereadores, o presidente informou o início do expediente de terceiros e convidou o vereador Andrezinho para proceder à leitura do primeiro item da pauta.

Expediente de Terceiros

Conselho Municipal de Saúde

Ata da Comissão de Fiscalização do contrato firmado entre a Organização Social Instituto Alcance e a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás

“Reunidos em 8 de junho de 2026, a Comissão de Fiscalização do contrato firmado entre a Organização Social Instituto Alcance e a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás, para analisar o relatório de atividades apresentado pela referida organização social, fez as seguintes observações:

Considerando que o referido contrato, iniciado em 19 de agosto de 2024, nunca teve sua cláusula financeira cumprida, nem as contrapartidas previstas para o Instituto Alcance, tratando-se de um contrato que beira a ficção.

Considerando que, em repetidas ocasiões, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) reuniu-se com o prefeito municipal, Marcus Adilson Rinco, manifestando sua preocupação com o não cumprimento das cláusulas econômicas e das contrapartidas previstas contratualmente para a Organização Social Instituto Alcance e o impacto negativo sobre os serviços prestados à população no Hospital Municipal Gomercino Barbosa.

Considerando que, em março de 2025, o Conselho Municipal de Saúde participou de audiência pública com representante do Ministério Público no município, a promotora Andressa Cardoso, solicitando intervenção judicial para que fossem realizadas adequações no referido contrato ou fosse adotado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), adequando o contrato às reais possibilidades financeiras da administração pública municipal.

Considerando que os prazos para adequação e cumprimento integral do contrato, repetidas vezes prometidos pelo prefeito municipal, nunca foram cumpridos.

Considerando as repetidas denúncias públicas realizadas durante a participação de integrantes do Conselho Municipal de Saúde em programas da Rádio Paraíso FM.

Considerando o desmonte das equipes médicas que atuavam no município por falta de pagamento salarial.

Considerando a constatada inexequibilidade do referido contrato e o prejuízo imputado a toda a população do município de Alto Paraíso de Goiás.

Considerando que o Conselho Municipal de Saúde solicitou nova audiência com o novo promotor de Justiça do município, Geibson Cândido Martins Rezende, solicitando novamente intervenção judicial para analisar o contrato vigente.

Considerando que o processo licitatório do referido contrato, realizado por credenciamento, não foi conduzido pela comissão de licitação da Prefeitura Municipal.

Considerando que o processo licitatório, sob responsabilidade da comissão especial de licitação nomeada pelo prefeito municipal, apresenta indícios de irregularidades, como a dispensa do parecer do controle interno da Prefeitura Municipal.

Deliberou a Comissão de Fiscalização do contrato firmado entre a Organização Social Instituto Alcance e a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás:

Reprovar o relatório de atividades apresentado pela organização social.

A Comissão de Fiscalização não mais se reunirá para apreciar qualquer relatório de atividades apresentado pelo Instituto Alcance enquanto não for realizada auditoria no referido contrato.

A Comissão de Fiscalização denuncia o não cumprimento de cláusulas contratuais, como a obrigatoriedade de capacitação dos integrantes da comissão.

Os integrantes da Comissão de Fiscalização não se julgam qualificados para analisar os referidos relatórios sem a devida capacitação.

A Comissão de Fiscalização somente voltará a se reunir após a realização de auditoria e análise da legalidade do contrato firmado entre a Organização Social Instituto Alcance e a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Atenciosamente,

Jair Pereira Barbosa Júnior

Presidente da Comissão de Fiscalização do Instituto Alcance.”

O presidente encerrou a fase do expediente de terceiros e deu início à tribuna dos vereadores.

TRIBUNA DOS VEREADORES

O presidente informou que os vereadores interessados em fazer uso da palavra deveriam realizar a inscrição no sistema e, em seguida, concedeu a palavra à vereadora Ivonete Rodrigues.

A vereadora Ivonete Rodrigues utilizou a tribuna apenas para cumprimentar os colegas parlamentares, os servidores da Casa, o público presente no plenário e os ouvintes da Rádio Paraíso FM e das redes sociais.

“Boa noite, presidente. Eu quero hoje usar a tribuna apenas para cumprimentar os meus nobres colegas vereadores, os servidores da Casa, a todos que se fazem presentes aqui e aqueles que acompanham através das redes sociais e da Paraíso FM. Fica aí o meu boa noite a todos vocês. Obrigada, presidente.”

Em seguida, fez uso da palavra a vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), que sugeriu a redução do tempo destinado à tribuna em razão da presença do prefeito, da secretária municipal de Saúde e da grande participação popular na sessão.

“Boa noite a todos presentes. Presidente, eu gostaria apenas de sugerir, não sei se será acatada pelos demais vereadores e pelo senhor, porque hoje temos uma pauta muito importante. Temos que ouvir o prefeito, a secretária de Saúde que está aqui e toda a população presente. Gostaria de sugerir que pudéssemos acelerar essa parte para que a gente tenha mais tempo para ouvir as autoridades presentes. Essa é a minha proposta. Obrigada.”

Na sequência, o presidente concedeu a palavra ao vereador Claudiomar Teles, que destacou a necessidade de união dos parlamentares diante da crise enfrentada na saúde municipal.

“Obrigado, presidente. Boa noite a todos os colegas vereadores e a todos os presentes.

Serei breve, presidente. Quero reafirmar meu compromisso com a população de Alto Paraíso e registrar aqui que este momento deve servir para que possamos construir uma solução definitiva e não transformar uma dificuldade em palco político. Acredito que este momento é para buscarmos soluções para a população, que precisa de respeito, mas, acima de tudo, precisa de união e compromisso. Espero que tudo seja conduzido de forma responsável e que a população esteja sempre em primeiro lugar, para que essa situação seja resolvida. Muito obrigado.”

O vereador Divinaldo Delfino também utilizou a tribuna, manifestando concordância com a sugestão apresentada pela vereadora Teia.

“Obrigado, presidente. Boa noite, senhores vereadores, vereadoras e a todos aqui presentes.

Vou acatar a sugestão da colega Teia e utilizar a tribuna apenas para desejar boa noite a todos. É um prazer enorme receber esta Casa cheia. Muito obrigado, presidente.”

Na sequência, o presidente da Câmara, vereador Douglas Barbosa Barreto, fez uso da tribuna.

Inicialmente, afirmou compreender a preocupação apresentada pela vereadora Teia em razão do horário, mas ressaltou a importância histórica da sessão e a necessidade de registrar os acontecimentos.

“Entendo a preocupação de Vossa Excelência, até mesmo por causa do horário. Porém, considerando a importância do tema e também o fato de esta Casa estar lotada, com plenário cheio e pessoas acompanhando do lado de fora, entendo que estamos vivendo uma situação inédita em Alto Paraíso. Pelo menos até onde eu sei, este município nunca passou por uma situação semelhante à que estamos vivendo atualmente. Sei que é importante a união de todos os vereadores para buscar recursos e melhorar a saúde da nossa população. Este momento é único nesta Casa, pelo menos para mim, que estou há um ano e seis meses no meu primeiro mandato.”

Douglas Barbosa explicou ainda a metodologia adotada para encaminhamento de ofícios em substituição aos requerimentos.

“Antes de ler um texto que está comigo, gostaria de explicar que foram vários ofícios de minha autoria apresentados nesta sessão. Resolvi adotar essa metodologia porque quem acompanha as sessões sabe que praticamente todos os requerimentos de fiscalização de minha autoria e da vereadora Teia são rejeitados. Para evitar desgaste pessoal, não levar problemas da Câmara para casa e preservar minha saúde mental, resolvi adotar a metodologia dos ofícios. O requerimento, por lei, deve ser respondido pelo gestor em quinze dias. Já o ofício possui prazo de trinta dias para resposta.”

O parlamentar comentou ainda sobre o pedido de informações encaminhado ao Instituto Alcance acerca dos contratos firmados em outros municípios goianos.

“Talvez um dos ofícios que mais chamou atenção tenha sido aquele em que solicitei informações do Instituto Alcance referentes a todas as cidades em que a instituição atua, como Porangatu, São Miguel do Araguaia, Catalão e, salvo engano, Minaçu. Inclusive, chegou recentemente mais um documento referente à prestação de contas do Instituto Alcance afirmando que a dívida da instituição apenas com o INSS no Estado ultrapassa R$ 5 milhões. Aqui em Alto Paraíso, com apenas três meses de contrato de gestão, foi contraída uma dívida de aproximadamente R$ 120 mil de INSS, parcelada em 60 vezes. Analisando as prestações de contas, percebi ainda que, em alguns meses, sequer está sendo realizado o recolhimento do INSS.”

O presidente também rebateu críticas recebidas do chefe do Poder Executivo quanto à captação de recursos para o município.

“Fui questionado pelo chefe do Poder Executivo, que afirmou que eu nunca teria trazido nenhum centavo para Alto Paraíso. No dia seguinte fui à rádio e esclareci que realmente ainda não trouxe recursos, mas já fiz inúmeros pedidos, porque conseguir recursos não é algo simples. Se fosse fácil, o prefeito não precisaria permanecer de terça a sexta-feira em Goiânia buscando investimentos. Fiz diversos ofícios destinados a senadores, deputados federais e deputados estaduais solicitando recursos para o hospital, para obras de infraestrutura e pavimentação. Até o momento, apenas um pedido foi atendido, pelo deputado federal Glaustin da Fokus, que está destinando R$ 300 mil para o município.”

Douglas Barbosa afirmou ainda que pretende demonstrar que a gestão direta do Hospital Municipal seria mais vantajosa financeiramente para o município.

“Mais tarde estarei fazendo alguns questionamentos sobre a prestação de contas e demonstrando para a população por que, no meu entendimento, a gestão direta do Hospital Municipal Gumercino Barbosa é mais vantajosa e mais econômica para o município.”

Por fim, o presidente explicou o motivo do pedido de acesso integral ao processo licitatório da obra da creche do Setor Cidade Alta.

“Solicitei a integralidade da licitação da creche do Setor Cidade Alta, avaliada em aproximadamente R$ 5,7 milhões, porque fiscalizar é dever de todos nós. Não acuso ninguém sem provas. O princípio da presunção de inocência deve ser respeitado. Recentemente esta Casa solicitou a integralidade de um processo licitatório referente à locação de um veículo de luxo pela Prefeitura. Quando a documentação chegou, verificamos que o próprio controle interno havia emitido parecer contrário à forma como a contratação foi realizada. Após o recebimento dessa documentação, o veículo foi devolvido. Isso demonstra que a fiscalização funciona. O Tribunal de Contas dos Municípios foi comunicado e o município está respondendo pelos atos praticados. No meu entendimento, pode ter havido direcionamento no procedimento licitatório, mas caberá ao TCM adotar as medidas que entender cabíveis.”

Dando continuidade ao pronunciamento, o presidente da Câmara, vereador Douglas Barbosa Barreto, explicou os motivos que o levaram a solicitar a íntegra do processo licitatório referente à construção da creche do Setor Cidade Alta. Segundo ele, a empresa vencedora do certame é a mesma responsável pela coleta de resíduos sólidos no município.

“Por isso pedi o contrato da creche, porque a mesma empresa que ganhou a obra é a mesma empresa responsável pelo serviço de coleta de lixo no município. É a mesma empresa que, conforme previsto na licitação, deveria estar realizando a coleta dos resíduos sólidos com caminhões modelo 2024. No entanto, os dois caminhões atualmente utilizados no município são do ano de 2013. Eu mesmo fotografei os veículos e consultei no sistema da polícia. Ou seja, pode estar havendo descumprimento das obrigações contratuais previstas na licitação. Gostaria de saber por que isso está acontecendo, até porque esse fato já havia sido levado anteriormente ao conhecimento da administração.

Essa mesma empresa vencedora da obra da creche também possui obrigação contratual de realizar a poda de árvores. E eu pergunto: qual morador já viu essa empresa executando esse serviço? O que se vê é o caminhão da iluminação pública realizando esse trabalho, utilizando veículo e combustível custeados com recursos da taxa de iluminação pública, que possui caráter vinculado e não pode ser utilizado para outra finalidade, sob pena de responsabilização do gestor. Foi por esse motivo que solicitei a íntegra do contrato da creche. E, para evitar o desgaste de ter requerimentos rejeitados pelos colegas e acabar ficando aborrecido, optei por encaminhar ofícios.”

Na sequência, Douglas Barbosa passou a apresentar uma análise das prestações de contas do Instituto Alcance, questionando a relação entre os gastos administrativos, despesas com manutenção e investimentos em medicamentos no Hospital Municipal Gumercindo Barbosa.

“O hospital precisa de remédios ou de burocracia? Após dias analisando as prestações de contas apresentadas pelo Instituto Alcance, algumas perguntas precisam ser feitas à população de Alto Paraíso. Afinal, qual deve ser a prioridade de um hospital? Medicamentos para atender a população ou uma pesada estrutura administrativa mantida com recursos públicos? Os números apresentados pelo próprio Instituto Alcance causam perplexidade. Enquanto pacientes reclamam da falta de medicamentos, profissionais da saúde denunciam atrasos salariais superiores a cinco meses e a população enfrenta dificuldades para conseguir atendimento adequado, os gastos com manutenção predial, manutenção de equipamentos e estrutura administrativa atingem valores extremamente elevados.”

O vereador apresentou comparativos extraídos das prestações de contas da organização social.

“Em janeiro de 2025, não houve registro de compra de medicamentos. Para manutenção predial foram adquiridos aproximadamente R$ 3.346,30 em materiais de construção, enquanto a mão de obra de manutenção consumiu cerca de R$ 43 mil. Ou seja, quase R$ 47 mil foram destinados à manutenção predial sem registro de aquisição de medicamentos, fato que merece investigação. Em março de 2025, foram adquiridos R$ 10.042,41 em medicamentos e R$ 1.348,80 em materiais de manutenção. Já a mão de obra de manutenção alcançou R$ 47.339,60. Novamente, gastou-se quase cinco vezes mais com manutenção do que com medicamentos.

No mês de maio de 2025, foram adquiridos R$ 6.457,80 em medicamentos e R$ 1.711,80 em materiais de manutenção, enquanto a mão de obra de manutenção atingiu R$ 46.111,86. Em julho de 2025, foram adquiridos R$ 12.574,65 em medicamentos. Não houve compra de materiais de manutenção, mas a mão de obra de manutenção alcançou R$ 46.612,26. Em setembro de 2025, os gastos com medicamentos totalizaram R$ 18.058,00, não houve compra de materiais de manutenção e a mão de obra de manutenção somou R$ 48.754,21. Já em outubro de 2025, foram adquiridos apenas R$ 1.769,90 em medicamentos e R$ 1.895,30 em materiais de manutenção, enquanto os gastos com mão de obra de manutenção chegaram a R$ 97.513,44.

Talvez este seja um dos números mais impressionantes de toda a prestação de contas.

Enquanto apenas R$ 1.769,90 foram destinados à compra de medicamentos, quase R$ 100 mil foram gastos com mão de obra de manutenção vinculada a menos de R$ 2 mil em materiais. Em dezembro de 2025, os gastos com medicamentos foram de R$ 7.705,20, sem qualquer compra de material de manutenção, enquanto a mão de obra alcançou R$ 49.995,87. Já em janeiro de 2026, foram gastos R$ 8.197,00 em medicamentos, R$ 3.595,10 em materiais de manutenção e R$ 50.121,21 com mão de obra de manutenção. Em março de 2026, não houve registro de compra de medicamentos nem de materiais de manutenção, porém foram pagos R$ 50.101,80 em mão de obra de manutenção.

Mais uma vez, nenhuma compra de medicamento foi registrada, mas mais de R$ 50 mil foram pagos em mão de obra. Estamos falando de mais de meio milhão de reais apenas em manutenção predial, enquanto há mais de dois meses o banheiro do hospital permanece interditado e não há bebedouro na área principal.”

Douglas Barbosa afirmou ainda que, segundo levantamento realizado por sua equipe, as prestações de contas apontam aproximadamente R$ 533 mil em manutenção predial e R$ 334 mil em manutenção e assistência técnica de equipamentos, totalizando cerca de R$ 867 mil entre janeiro de 2025 e março de 2026. Segundo ele, no mesmo período, as compras de medicamentos somariam aproximadamente R$ 204 mil.

“Estamos falando de quase R$ 900 mil destinados apenas à manutenção, enquanto as compras de medicamentos totalizaram cerca de R$ 204 mil no mesmo período. A pergunta que qualquer cidadão faria é simples: como um hospital pode gastar mais de quatro vezes com manutenção do que com medicamentos? Também chama atenção o volume de recursos destinados à manutenção de equipamentos. A população tem o direito de saber quais equipamentos receberam manutenção, quais peças foram substituídas, se existem laudos técnicos, ordens de serviço e relatórios de execução. Quem fiscalizou esse contrato?”

O parlamentar também criticou a manutenção de estrutura administrativa própria pela organização social.

“A estrutura paralela criada pela Organização Social também merece atenção. Além de administrar o hospital, o Instituto Alcance mantém estrutura administrativa própria custeada com recursos públicos. Segundo as prestações de contas apresentadas, são gastos mensalmente R$ 21.500 com assessoria administrativa, R$ 10 mil com assessoria jurídica e R$ 11.400 com assessoria contábil. Somente esses três contratos representam aproximadamente R$ 42.900 por mês, embora a própria administração municipal já disponha desses profissionais. Enquanto isso, médicos acumulam meses de salários atrasados, profissionais da limpeza permanecem mais de três meses sem receber e a população sofre com as dificuldades enfrentadas pelo Hospital Municipal Gumercindo Barbosa.

Segundo o vereador, enfermeiros também estariam preparando nova paralisação em razão do atraso salarial.

Douglas Barbosa afirmou ainda que a própria prestação de contas indicaria atraso de aproximadamente um ano e seis meses nos pagamentos da assessoria contábil contratada pelo Instituto Alcance. O vereador criticou a ausência de respostas aos requerimentos encaminhados à administração municipal e afirmou que poderá recorrer ao Poder Judiciário para obter as informações solicitadas.

“Sem transparência, não há como a população saber o que cada contrato faz, qual a carga de trabalho executada, qual o benefício efetivamente entregue ao hospital e se os valores pagos são compatíveis com os serviços prestados. O cidadão de Alto Paraíso paga impostos para garantir atendimento médico, medicamentos, exames e profissionais de saúde. Os recursos públicos devem chegar ao paciente e não a empresas de origem duvidosa que recebem valores sem sequer prestar serviços dentro do hospital. Quando observamos medicamentos em valores reduzidos, meses sem compras registradas, médicos sem receber, profissionais da limpeza e enfermeiros com salários atrasados, quase R$ 900 mil em manutenção, centenas de milhares de reais destinados à estrutura administrativa paralela e diversos contratos sem esclarecimentos suficientes, torna-se obrigação dos órgãos de controle aprofundarem a fiscalização. Não se trata de acusar ninguém, mas os fatos são alarmantes. Inclusive, já estou com ofício pronto para encaminhar à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (Dercap), solicitando eventual busca e apreensão em prédios públicos de Alto Paraíso e também nas instalações do Instituto Alcance.

Transparência não é favor. Trata-se de defender o dinheiro público. Trata-se de garantir que cada real destinado à saúde seja efetivamente convertido em atendimento digno para a população de Alto Paraíso. A saúde pública existe para cuidar das pessoas e é justamente por isso que todas essas informações precisam ser esclarecidas. E, por fim, quero esclarecer a toda a população que deixo meu nome à disposição. O nosso Regimento Interno prevê que, com três assinaturas, esta Casa pode abrir uma Comissão Especial de Inquérito para investigar toda essa situação. Mas, como sei que possivelmente não encontraremos essas três assinaturas, apresentei todos esses ofícios e todas essas solicitações. Caso a empresa não responda e o município também não responda, estarei entrando novamente com mandado de segurança na Justiça para fazer uma investigação aprofundada. Os fatos são preocupantes, merecem respostas e é dever de todos nós, nesta Casa, apurá-los, porque não existe comprar R$ 895 em material e pagar R$ 97 mil de mão de obra. Isso não existe em lugar nenhum do Brasil. Essa situação merece respostas e precisa ser investigada por todos nós. Muito obrigado.”

Encerrada a fase da tribuna dos vereadores, o presidente informou o início da Ordem do Dia, destacando que, em razão do grande público presente e da necessidade de avançar para a tribuna popular, os projetos seriam apreciados diretamente em segunda discussão e votação.

ORDEM DO DIA

Projeto de Lei nº 14/2026

O presidente convidou o vereador Fillipe Alves para proceder à leitura do item um da pauta.

Trata-se do Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria da vereadora Ivonete Rodrigues de Souza, que declara as manifestações culturais, religiosas e populares conhecidas genericamente como folias como patrimônio cultural imaterial do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Como a matéria já havia sido discutida na sessão anterior, o presidente consultou os parlamentares sobre a existência de novas manifestações. Não havendo inscritos, o projeto foi colocado em votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 14/2026 foi aprovado em segunda discussão e votação por sete votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do vereador Joka Reges.

Projeto de Lei nº 15/2026

Na sequência, o presidente passou ao item dois da pauta e convidou o vereador Andrezinho para realizar a leitura da matéria.

O Projeto de Lei nº 15/2026 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera por vagas em creches municipais no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Não havendo discussão, a matéria foi colocada em votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 15/2026 foi aprovado em segunda discussão e votação por sete votos favoráveis, com ausência justificada do vereador Joka Reges.

Projeto de Lei nº 16/2026

Dando continuidade aos trabalhos, o presidente passou ao item três da pauta e convidou o vereador Fillipe Alves para realizar a leitura da ementa.

O Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do vereador André Luiz Rodrigues dos Santos, institui, no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás, o programa “Quem Cuida Também Precisa de Cuidado”, destinado ao atendimento e apoio especializado às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, e dá outras providências.

Não havendo vereadores inscritos para discussão, o projeto foi colocado em votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 16/2026 foi aprovado em segunda discussão e votação por sete votos favoráveis, com ausência justificada do vereador Joka Reges.

Projeto de Lei nº 17/2026

Em seguida, o presidente passou ao item quatro da pauta e convidou novamente o vereador Fillipe Alves para realizar a leitura da ementa.

O Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do vereador André Luiz Rodrigues dos Santos, institui, no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás, o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência, e dá outras providências.

Não havendo discussão, a matéria foi colocada em votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 17/2026 foi aprovado em segunda discussão e votação por sete votos favoráveis, com ausência justificada do vereador Joka Reges.

Projeto de Lei nº 12/2026

Prosseguindo com a pauta, o presidente passou ao item cinco e convidou o vereador Andrezinho para proceder à leitura da matéria. Após breve interrupção técnica, foi realizada a leitura do projeto.

O Projeto de Lei nº 12/2026, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Alto Paraíso de Goiás para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Encerrada a discussão, a matéria foi submetida à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 12/2026 foi aprovado em segunda discussão e votação por sete votos favoráveis, com ausência justificada do vereador Joka Reges.

Projeto de Lei Complementar nº 02/2026

Dando continuidade à pauta, o presidente passou ao item seis e convidou o vereador Fillipe Alves para realizar a leitura da ementa.

O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência do Município de Alto Paraíso de Goiás, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 741/2025 e dá outras providências.

Não havendo discussão, o projeto foi colocado em votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 foi aprovado em segunda discussão e votação por sete votos favoráveis, com ausência justificada do vereador Joka Reges.

Dando continuidade à Ordem do Dia, o presidente convidou o vereador Andrezinho para proceder à leitura do item sete da pauta.

O vereador realizou a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de professor, monitor de creche e assistente de ensino, altera a Lei Municipal nº 853, de 1º de setembro de 2010, e dá outras providências.

Encerrada a leitura, o presidente colocou a matéria em discussão. Não havendo vereadores inscritos, o projeto foi submetido à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 foi aprovado em segunda discussão e votação por sete votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do vereador Joka Reges.

Projeto de Lei Complementar nº 04/2026

Na sequência, o presidente passou ao item oito da pauta e convidou o vereador Fillipe Alves para realizar a leitura da ementa.

O vereador procedeu à leitura do Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Concluída a leitura, o presidente colocou a matéria em discussão e, não havendo manifestações, o projeto foi submetido à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 foi aprovado em segunda discussão e votação por sete votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do vereador Joka Reges.

Encerrada a fase da Ordem do Dia, o presidente questionou se algum vereador gostaria de fazer uso da palavra durante a fase das explicações pessoais. Não havendo inscritos, foi iniciada a fase da Tribuna Popular.

TRIBUNA POPULAR

O presidente convidou as senhoras Ivana da Silva Santarém Barros, Bruna Ribeiro da Silva e Eloísa Ferreira Santiago para fazerem uso da Tribuna Popular. O tema inscrito foi o atraso salarial enfrentado pelos profissionais da limpeza do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa.

O presidente esclareceu que todas estavam regularmente inscritas para participar da tribuna e informou que, conforme prevê o Regimento Interno, teriam o prazo de dez minutos para abordar o tema relacionado aos atrasos salariais e às condições enfrentadas pelos trabalhadores vinculados ao Instituto Alcance.

A primeira a fazer uso da palavra foi a senhora Ivana da Silva Santarém Barros.

“Boa noite a todos.

É isso mesmo. Estou aqui porque já faz três meses que saí de lá. No dia 17 agora completa três meses e até hoje eu não recebi nada. Não tem FGTS depositado, não tem nada. Já fui à prefeitura, conversei, mas até agora não foi decidido nada. Então resolvi aceitar o convite e vir aqui falar, porque nós trabalhamos. Eu trabalhei lá durante três anos e, nesses três anos, não tirei férias nenhuma. Na verdade, saí de lá porque estava doente. Tenho diabetes e já não tinha condições de continuar trabalhando porque faltava medicamento. Eu tomo medicação continuamente e procurava os remédios para tomar e não encontrava. Muitas vezes eu também não tinha dinheiro para comprar. Então, a minha decisão foi sair, porque eu precisava trabalhar para conseguir comprar meus medicamentos. Não adiantava pedir e ouvir sempre a mesma resposta: ‘não tem, não tem, não tem’. Eu disse: ‘não, eu tenho que sair porque estou doente’. Hoje, graças a Deus, estou bem melhor. Minha glicemia ainda não está totalmente controlada, mas estou muito melhor. Agradeço ao vereador Douglas por ter me dado essa oportunidade.”

Após a fala, o presidente agradeceu à senhora Ivana e informou que a palavra permaneceria aberta para as demais participantes.

Na sequência, fez uso da palavra a senhora Bruna Ribeiro da Silva.

“Boa noite a todos. Eu me chamo Bruna. Trabalhei durante um ano e sete meses. Fui uma das primeiras funcionárias a começar a trabalhar com a organização social. Saí de lá sem receber férias, sem receber FGTS e sem receber qualquer direito trabalhista. Trabalhei doente e pedi para sair porque já estava cansada, exausta e não estava aguentando mais. Já faz três meses que saí e até agora não recebi nada. Moro de aluguel e preciso pagar aluguel. Até hoje ninguém nos deu nenhuma resposta. Procurei a Secretaria Municipal de Saúde e perguntei à secretária se havia alguma informação ou retorno para nós. Ela informou que a situação deveria ser tratada diretamente com a organização social. Fiquei aguardando e, diante da oportunidade oferecida pelo vereador Douglas, resolvi vir aqui porque quero receber aquilo que é meu por direito. Eu trabalhei e estou apenas buscando os meus direitos. É isso.”

Também utilizou a tribuna a senhora Eloísa Ferreira Santiago, que relatou dificuldades financeiras e problemas enfrentados durante o tratamento de saúde do filho.

“Boa noite a todos. Meu nome é Eloísa. Também trabalhei na organização social durante aproximadamente um ano. Pedi desligamento recentemente porque tenho um bebê que possui problemas renais e exige muitos gastos com viagens e tratamento. Decidi procurar os meus direitos porque aconteceram muitas falhas conosco, trabalhadores. Nós temos o direito de receber, porque trabalhamos. É muito difícil porque temos aluguel para pagar e, muitas vezes, precisamos pedir dinheiro emprestado para conseguir honrar nossos compromissos. Nós gostaríamos de receber, porque não é fácil trabalhar dentro do hospital. Ali vemos situações que somente Deus sabe. Eu deixei o serviço por causa da falta de pagamento e tenho um filho que faz tratamento renal. Muitas vezes precisei viajar por causa do tratamento dele e não tinha dinheiro. Em várias ocasiões precisei pegar dinheiro emprestado e recebi ajuda de muitas pessoas. Quero falar de uma situação que me marcou profundamente. Durante a minha gravidez, precisei ficar em uma casa de apoio. Em determinado momento, eu e meu esposo fomos informados de que precisaríamos deixar a casa por falta de pagamento por parte da Prefeitura de Alto Paraíso. Tenho como comprovar isso. Entramos em contato com o vereador Douglas, que prontamente nos ajudou e disse que poderíamos permanecer na casa de apoio até o nascimento do bebê. Mas foi muito constrangedor ouvir que não poderíamos permanecer porque o município não havia efetuado o pagamento. Foi uma decepção muito grande. Havia muitas pessoas presentes e eu fiquei extremamente envergonhada. Eu me perguntava para onde nós iríamos naquele momento. Ligamos para outras pessoas buscando ajuda, mas nada foi resolvido. Foi muito decepcionante, principalmente porque eu estava grávida de nove meses, em uma gestação de risco, tanto para mim quanto para o meu filho. Hoje tenho um bebê de cinco meses que continua em tratamento renal e não é fácil ser mãe e enfrentar todas essas dificuldades sem receber aquilo que trabalhou para ganhar. Muito obrigada pela oportunidade. Vou continuar lutando pelos meus direitos.

Ao final das manifestações das senhoras Ivana da Silva Santarém Barros, Bruna Ribeiro da Silva e Eloísa Ferreira Santiago, o presidente abriu espaço para que os vereadores pudessem comentar a situação relatada pelas trabalhadoras. Parte do público cobrou respostas do Poder Executivo sobre os atrasos salariais enfrentados pelas ex-funcionárias do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa.

Pronunciamentos dos vereadores

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia)

A vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia) cumprimentou o prefeito municipal, a secretária municipal de Saúde, Helena, e todos os presentes no plenário. Em seguida, destacou que as respostas aguardadas pelas trabalhadoras deveriam ser prestadas pelo chefe do Poder Executivo.

“Boa noite, presidente. Mais uma vez, boa noite ao prefeito aqui presente, à secretária Helena e às demais pessoas que se encontram neste plenário. Presidente, elas mesmas já falaram que querem respostas do prefeito, porque são respostas que nós, enquanto vereadores, não podemos dar. Então, sugiro que, quando o prefeito for fazer uso da palavra, ele possa responder às perguntas de vocês. Está tudo bem assim?”

Vereador Divinaldo Delfino

Na sequência, o vereador Divinaldo Delfino parabenizou as trabalhadoras pela coragem de comparecerem à Câmara em busca de seus direitos e reafirmou o compromisso do Poder Legislativo com a população.

“Boa noite, prefeito. Quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo por estar aqui. Também quero parabenizar vocês pela coragem de estarem aqui buscando os seus direitos. Em várias oportunidades acompanhei o trabalho de vocês no hospital. Já estive lá fiscalizando, almocei na unidade, acompanhei o serviço prestado e sei do bom trabalho realizado tanto na alimentação quanto na limpeza. Vocês estão no lugar certo. Esta Casa está de braços abertos para acolher as demandas da população de Alto Paraíso. Nunca foi uma Câmara omissa. Está sempre aberta para ouvir os questionamentos da população. Pode ter certeza, dona Ivana, Bruna e Eloísa, que vocês terão o nosso apoio, especialmente o apoio do vereador Divinaldo. Estarei junto com vocês cobrando para que recebam tudo aquilo que têm direito. Vocês conhecem meu compromisso com a população de Alto Paraíso e sabem que sempre prezei pelo diálogo. O diálogo é o melhor caminho e tenho certeza de que encontraremos uma solução. Daqui a pouco o prefeito fará uso da palavra e todos poderão ouvir os esclarecimentos. Peço apenas paciência e respeito nas colocações.

Tenho visto nas redes sociais algumas manifestações desrespeitosas direcionadas ao prefeito e aos vereadores. É importante lembrar que, por trás do cargo, existem pessoas, famílias, filhos e netos esperando por nós em casa. Quando utilizarem as redes sociais, façam suas cobranças, mas sempre com respeito. Parabenizo vocês pelos cartazes e pelas reivindicações apresentadas. É aqui, nesta Casa, que os direitos devem ser reivindicados. Podem ter certeza de que o vereador Divinaldo está à disposição de vocês e de toda a classe trabalhadora. Muito obrigado.”

O vereador João Vitor Soares também manifestou apoio às trabalhadoras.

“Boa noite, prefeito. Boa noite a todos os presentes. Quero parabenizar vocês por terem vindo aqui reivindicar um direito que lhes pertence. Podem ter certeza de que estarei nessa luta para que vocês recebam, porque quem trabalha tem que receber. É só isso. Muito obrigado, presidente.”

A vereadora Ivonete Rodrigues colocou-se à disposição das trabalhadoras e demonstrou confiança de que o Poder Executivo buscará uma solução para o problema.

“Boa noite a todos mais uma vez. Quero me colocar à disposição de vocês. É realmente complicado precisar vir até esta Casa para reivindicar um direito. Mas, como o vereador Divinaldo colocou, tudo deve ser resolvido através do diálogo. Tenho certeza de que o nosso gestor se colocará à disposição para conversarmos nos próximos dias e encontrarmos uma solução para resolver a situação de vocês. Muito obrigada.”

O vereador Claudiomar Teles também parabenizou as trabalhadoras pela iniciativa de comparecerem à Câmara e defendeu a busca de soluções por meio do diálogo.

“Obrigado, presidente. Gostaria de agradecer a coragem de vocês por estarem aqui cobrando aquilo que é direito de vocês. Sempre fui a favor da população e daqueles que mais precisam do apoio do vereador ou do prefeito. Não é justo que vocês fiquem sem receber. Vocês são mães de família, têm filhos para cuidar e merecem receber pelo trabalho realizado. Podem ter certeza de que estarei cobrando para que vocês não fiquem no prejuízo. Acredito que o prefeito tenha hoje uma resposta positiva para apresentar à população. Já manifestei anteriormente meu posicionamento a respeito da Organização Social, mas concordo com a fala do vereador Divinaldo: o diálogo deve prevalecer acima de tudo. Quem está por trás de toda essa situação é a população, e é ela que estamos defendendo. Não estamos aqui para fazer palco político nem para tirar vantagem das dificuldades enfrentadas pelo município. É importante que toda essa mobilização sirva para ampliar a busca por soluções. Espero que o prefeito apresente uma resposta positiva, porque é isso que vocês vieram buscar aqui hoje. Muito obrigado, presidente.”

Em seguida, o vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho) iniciou seu pronunciamento destacando a dedicação das trabalhadoras e defendendo a rescisão do contrato com a Organização Social responsável pela gestão do hospital.

“Obrigado, presidente. Boa noite a todos mais uma vez, prefeito, vice-prefeita Helena e toda a comunidade presente. Algumas situações chamam muita atenção, principalmente com relação a todo esse processo envolvendo a Organização Social aqui na nossa cidade. Antes de qualquer coisa, quero parabenizar as trabalhadoras. Já tive a oportunidade de encontrá-las diversas vezes no hospital e conheço a dedicação de vocês. É mais do que justo reivindicarem seus direitos. Algumas situações realmente chamam atenção. Como a Organização Social pode ter pago R$ 97 mil em outubro de 2025 e não possuir recursos para pagar direitos trabalhistas básicos das profissionais que dedicaram seu tempo de vida à comunidade de Alto Paraíso? Isso é muito triste para a saúde do município.

Espero sinceramente que esta tribuna, que será utilizada pelo prefeito, pela vice-prefeita e pelos demais presentes, resulte em ações diretas e efetivas. Quando falo em ações diretas e efetivas, refiro-me, principalmente, à rescisão contratual com a Organização Social. Nas minhas últimas falas nesta tribuna, afirmei que existiam duas possibilidades: rever os valores mensais atualmente repassados pelo município, superiores a R$ 700 mil, ou promover a rescisão contratual. Hoje, não tenho mais dúvidas. A solução é a rescisão contratual.

O povo não pode continuar sofrendo com esse descaso. O lema da gestão é ‘Gente para ser feliz’. Espero que isso permaneça até o final do mandato e que consigamos devolver a administração do nosso hospital à Secretaria Municipal de Saúde. Sou nascido e criado em Alto Paraíso e nunca vi, na história do município, a administração hospitalar ser realizada por uma Organização Social. Sei que, em 2024, houve uma aposta nesse modelo. Inclusive, eu estava nesta Câmara e votei favoravelmente ao projeto. Na época, fiz pesquisas sobre o funcionamento de Organizações Sociais em municípios com menos de 50 mil habitantes e tive dificuldade para encontrar experiências semelhantes. Realmente foi uma aposta, mas infelizmente foi uma aposta errada. Então, é importante identificarmos esse erro e realmente retirar essa Organização Social de Alto Paraíso.

Estou à disposição para ajudar a administração, mas ajudarei no momento em que o senhor fizer a rescisão contratual, porque não podemos continuar ouvindo relatos como esses de pessoas da nossa população que dedicaram sua vida ao trabalho e hoje estão sofrendo. Nós vemos esse descaso, principalmente em relação à forma como estão sendo feitos os pagamentos dentro dessa Organização Social. E aqui eu cito uma empresa chamada Império RG, que já recebeu mais de R$ 600 mil relacionados à manutenção predial. São várias situações que pretendo aprofundar quando o senhor estiver na tribuna. Espero que essa rescisão contratual realmente aconteça. O senhor é a única pessoa que possui condições legais de promover essa revisão contratual. Mais uma vez, coloco-me à disposição do senhor, da administração, mas, acima de tudo, do povo de Alto Paraíso de Goiás.”

Encerrada a fala do vereador Andrezinho, o presidente consultou os demais parlamentares sobre o interesse em fazer uso da palavra. Não havendo novas inscrições, o presidente da Câmara, vereador Douglas Barbosa Barreto, também se pronunciou.

“Também gostaria de agradecer a presença de todas vocês. Fiz questão de procurá-las porque sabia que esta era uma oportunidade para que esta Casa e toda a população de Alto Paraíso conhecessem, ainda que minimamente, aquilo que vocês passaram e aquilo que os profissionais que continuam trabalhando naquele hospital ainda estão enfrentando. Hoje chegou mais um comunicado informando que até os enfermeiros podem entrar em greve porque estão há 23 dias sem receber os salários. O pessoal administrativo e os profissionais da limpeza também continuam com pagamentos atrasados. Deixaram de pagar trabalhadores para quitar valores superiores a R$ 200 mil, sem que a população saiba exatamente a quem esses recursos foram destinados. Os médicos também continuam com pagamentos em atraso. A falta de respeito continua não apenas com as senhoras, mas com todos os profissionais da saúde e com toda a população. Concordo com a fala do vereador Divinaldo. Toda autoridade é constituída por Deus e devemos, sim, manter o respeito. Sabemos que por trás do prefeito, da secretária e de todas as autoridades existem famílias, filhos e netos esperando em casa. Mas atrás das senhoras também existem filhos, contas para pagar, aluguel vencendo e, por isso, vocês também merecem respeito. Quantas vezes ouvi familiares de vocês pedindo ajuda e relatando que ligavam para a Secretaria de Finanças, para o prefeito e para diversas pessoas, recebendo sempre a mesma resposta: ‘semana que vem’. Enquanto isso, o proprietário do imóvel não quer saber se a saúde foi terceirizada ou não. Ele quer receber o aluguel.

Faço aqui uma mea-culpa como fiscal do povo. Confiei que a gestão estava fiscalizando adequadamente a execução do contrato. Confiei que o Conselho Municipal de Saúde estava acompanhando a situação, embora hoje tenha sido lida nesta Casa a reprovação da última prestação de contas do Instituto Alcance. Quando tive acesso às prestações de contas, percebi o tamanho das irregularidades que, no meu entendimento, podem inclusive resultar em medidas judiciais, busca e apreensão em prédios públicos e outras providências legais. Não faço sensacionalismo algum. Todos os dados estão disponíveis e todos os vereadores têm acesso. Encaminhei o link das prestações de contas para diversos grupos da cidade porque considero tudo isso uma falta de respeito com a população. Analisando o contrato, especialmente a cláusula 4.4, tenho convicção de que a responsabilidade pelo fato de as senhoras estarem sem receber também recai sobre a gestão municipal, uma vez que o contrato estabelece a obrigação de acompanhar, monitorar e avaliar permanentemente sua execução.

Quem acessa as prestações de contas consegue identificar empresas que receberam valores elevados. Existe empresa que recebeu aproximadamente R$ 97 mil por manutenção predial, embora tenham sido adquiridos menos de R$ 2 mil em materiais de construção. Há também contratos de assessoria administrativa no valor de R$ 21.500 mensais e contratos de manutenção hospitalar que já ultrapassam R$ 300 mil. Infelizmente, apresentei requerimentos à Prefeitura desde março e até hoje continuo sem receber as informações solicitadas. Já solicitei ao departamento jurídico desta Casa o ingresso de mandado de segurança.

Também protocolei representação junto ao Ministério Público e encaminhei aos vereadores e à população a representação de 16 páginas que apresentei ao Tribunal de Contas dos Municípios. Quem desejar ter acesso a essa documentação poderá consultá-la. Estarei solicitando, inclusive, eventual busca e apreensão na sede da empresa e onde mais for necessário para localizar a documentação referente à prestação de contas dessa instituição.

A falta de respeito precisa acabar. Essa Organização Social precisa deixar Alto Paraíso. O nosso povo merece respeito. A população precisa saber que esta não é uma situação isolada. Nesta madrugada, um paciente tentou utilizar o banheiro do hospital às 3h30 e, novamente, não conseguiu. Na última prestação de contas, referente ao mês de março, a empresa recebeu aproximadamente R$ 50 mil para manutenção. Mesmo assim, há banheiros interditados há mais de dois meses.

Faço essa cobrança com muito respeito. O prefeito é amigo da minha família, tenho respeito por ele e pela secretária municipal de Saúde, mas não abro mão do meu dever de fiscalizar. Podem contar comigo. Talvez as senhoras recebam os valores devidos na próxima semana em razão da repercussão desta sessão, mas, caso isso não aconteça, procurem assistência jurídica. Não será o primeiro nem o último caso. Inclusive, ontem foi mencionada nesta Casa a situação de outra servidora que também ficou meses sem receber sua rescisão. Muitas vezes, o trabalhador acaba pedindo demissão sem orientação adequada, perdendo direitos que poderiam ser garantidos judicialmente. É preciso que todos saibam o que essa instituição está fazendo em nosso município. Isso, no meu entendimento, é caso de polícia. Parabéns pela coragem de estarem aqui e muito obrigado.”

Ao final do pronunciamento, o público presente manifestou apoio por meio de aplausos.

Próxima Tribuna Popular

Dando prosseguimento aos trabalhos, o presidente convidou o advogado Dr. Vito Simon de Morais para utilizar a tribuna popular e abordar temas relacionados à saúde pública e à prestação do serviço de limpeza urbana no município de Alto Paraíso de Goiás.

Ao iniciar sua fala, Dr. Vito Simon de Morais fez duras críticas à situação da saúde pública no município.

“A que ponto nós chegamos? Falta de respeito, vereador Divinaldo, é chegar em casa depois de trabalhar durante 30 dias e não ter condições de sustentar o próprio filho. Falta de respeito é chegar ao hospital com a nossa mãe ou com o nosso filho e não encontrar sequer uma ambulância disponível. Falta de respeito é um hospital não ter sabão no banheiro. Aprendemos durante a pandemia a importância de lavar as mãos, mas, no Hospital Municipal Gumercino Barbosa, muitas vezes não é possível sequer fazer isso. Você está em um ambiente hospitalar e não consegue lavar as mãos. Isso não é perseguição política. Quem tiver dúvidas, vá até o hospital, tente utilizar o banheiro e tente lavar as mãos.

Não é possível continuar assim. Será que Deus não está vendo tudo isso? Será que conseguiremos fechar os olhos em paz no momento da nossa partida sabendo que permitimos situações como essas? Será que Deus é cego, surdo ou mudo? Ou Ele depende de ofícios e de prestações de contas que nunca são apresentadas?  Será que vai ser necessário um habeas corpus para que a população consiga saber cada passo que foi dado? Eu acredito que não. Lá não vai ter advogado.

E o pior do que está acontecendo ultimamente é que peço aqui à Câmara de Vereadores que faça um ofício à Polícia Civil para verificar quantas vezes a polícia está sendo acionada contra a população. Eu mesmo tive que responder a um processo. Não fui denunciado, obviamente, porque não havia motivo para isso. O senhor Tonhão chegou à minha porta chorando porque procurou atendimento cinco vezes. Foi ao posto da Cidade Alta, procurou atendimento em outras unidades, cinco vezes, e chegou à minha porta chorando. Você chega ao posto e a médica se esconde, entra para dentro e diz que não está. Quem se indigna com isso acaba tendo a polícia chamada. Então, faço uma sugestão: que seja encaminhado um ofício à Polícia Civil para investigar quantas vezes isso já aconteceu, porque a população chega ao hospital e não encontra ambulância, não encontra remédio e não encontra médico. Semana passada, a qualidade do atendimento médico estava tão boa que meu filho, Joaquim, foi ao hospital com conjuntivite e recebeu uma receita de remédio para ouvido. Quando chegamos à farmácia, o farmacêutico disse: ‘Rapaz, isso aqui não é remédio para conjuntivite’. Ou seja, o problema é de qualidade, de prestação de contas, é de tudo.

Vivemos em uma sociedade pequena, em um lugar que era perfeito para fazermos tudo diferente. Será que vamos ser apenas mais um exemplo negativo? A situação está feia. E o pior é que isso vem se repetindo. Na primeira empresa responsável pela coleta de lixo, que foi a primeira terceirização, recebi mais de vinte pessoas com os mesmos problemas: direitos trabalhistas, salários atrasados e diversas outras reclamações. Trocaram a empresa de lixo, mas continuamos vendo os mesmos caminhões e a mesma equipe. Nós moramos aqui e estamos vendo o que acontece.

Então, não adianta dizer isso ou aquilo, porque as pessoas acompanham a realidade diariamente. Quando vamos ao hospital, não adianta dizer que está tudo bem. No dia 29, durante a audiência pública sobre a questão do cartório, tivemos acesso à resposta da Prefeitura ao ofício do vereador Douglas solicitando informações sobre a prestação de contas do serviço de coleta de lixo. A resposta foi de que está tudo certo, que o contrato está sendo cumprido integralmente.

Mas o Setor Eldorado está previsto no contrato para receber coleta de lixo. E quem mora no Eldorado sabe que o caminhão passa apenas em algumas poucas ruas. Então, o contrato não está sendo cumprido. Nós estamos vendo isso acontecer e não há como esconder. O cobertor está ficando pequeno: o pé está ficando de fora e a cabeça também. As coisas estão chegando a um ponto insustentável. Não dá mais. Eu não sei mais o que precisa acontecer para que as coisas sejam resolvidas. É um problema atrás do outro.

Alto Paraíso é uma cidade pequena, conhecida internacionalmente, um lugar perfeito para as coisas serem diferentes. No entanto, continuamos vendo sempre as mesmas situações se repetirem. E esta Casa de Leis também precisa melhorar a fiscalização. Finalmente alguém acordou, e isso vale para todos. Tem mais uma situação muito grave: estamos enfrentando um problema gigantesco relacionado à previdência do município. Isso afetará principalmente os servidores públicos e, consequentemente, toda a população. Estamos próximos de um colapso. Não sei se os vereadores podem falar sobre isso, mas acredito que estejam acompanhando a situação. É um problema muito sério que está por vir. É um problema atrás do outro. Ainda temos dois anos e meio de mandato pela frente e ainda temos dois anos e meio para tentar ser felizes.”

Ao final do pronunciamento, o público presente manifestou apoio por meio de aplausos.

O presidente agradeceu ao advogado Dr. Vito Simon de Morais e abriu espaço para que os vereadores comentassem a manifestação realizada na tribuna popular.

A vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia) iniciou sua fala cumprimentando o advogado e afirmando concordar com grande parte das observações apresentadas.

“Boa noite, Dr. Vito.

Concordo com muita coisa que o senhor falou. A questão da Organização Social já foi muito debatida e denunciada. Pelo avançado da hora, acredito que podemos deixar que o prefeito apresente as respostas a todos os questionamentos feitos aqui nesta noite. Mas, Dr. Vito, eu discordo quando a população afirma que os vereadores não estão fiscalizando. Estamos fiscalizando, sim. Desde o ano passado, acredito que entre maio e junho, estivemos no gabinete do prefeito juntamente com os vereadores Claudiomar Teles, Douglas Barbosa Barreto, Divinaldo Delfino e André Luiz Rodrigues dos Santos, além da senhora Arlete, que integrava o Conselho Municipal de Saúde, da vice-prefeita e do então presidente do conselho, Jair, que neste momento está em viagem. Desde o ano passado procuramos pessoalmente o prefeito, realizamos reuniões e levamos exatamente os mesmos relatos apresentados pelo senhor aqui hoje. Naquela época, já não tínhamos ambulâncias disponíveis. Questionamos todas essas situações junto ao prefeito.

Inclusive, quando, em 2023, o município discutia a contratação da Organização Social, o tema passou pelo Conselho Municipal de Saúde. Na época eu era conselheira e o Conselho não queria aprovar o contrato com a Organização Social porque entendíamos que o município não possuía condições financeiras para manter uma saúde terceirizada. Entretanto, o prefeito alegou que o município enfrentava muitas dificuldades, especialmente relacionadas aos processos licitatórios. Essa seria uma das razões para terceirizar a gestão, facilitando reformas, compras e outros procedimentos administrativos. Contudo, percebemos que, ao invés de melhorar, a situação piorou.

Não foi realizada nenhuma reforma significativa, pelo menos não visivelmente. Há aproximadamente um ano estivemos reunidos com o prefeito solicitando a rescisão do contrato. Ele afirmou que avaliaria a situação, principalmente pela gravidade da questão das ambulâncias. Nós não temos ambulâncias. Já houve relatos de mortes relacionadas à ausência de ambulâncias. Inclusive, em São Jorge existe um caso específico que não posso afirmar categoricamente que ocorreu exclusivamente por esse motivo, mas a família sofre até hoje. A pessoa chegou ao hospital passando muito mal, vomitando sangue e com um quadro gravíssimo. A regulação foi imediatamente acionada, mas houve demora até conseguir uma ambulância emprestada em municípios vizinhos. Antes mesmo de chegar ao hospital de Uruaçu, essa pessoa veio a óbito.

Existem outros relatos semelhantes em nossa comunidade. Com todo respeito ao prefeito, que está presente nesta sessão e conhece minha posição, quero dizer que a Câmara não negligenciou a fiscalização da Organização Social em nenhum momento. Também participamos de reuniões no polo da UAB, inclusive com a presença da promotora de Justiça, onde levamos todos esses questionamentos. Mesmo assim, em nenhum momento fomos efetivamente ouvidos ou convidados para o diálogo. Quero dizer ao senhor, Dr. Vito, e a toda a população presente, que estamos fazendo o nosso papel. Quando falo ‘nós’, refiro-me à instituição Câmara Municipal.

Quando um documento é aprovado por todos os vereadores, ele se torna institucional. Como disse o vereador Douglas, documentos apresentados apenas por ele ou por mim geralmente são rejeitados. Nós já sabemos o placar: seis votos contra dois. Mesmo assim, continuamos defendendo nossos posicionamentos porque a população de Alto Paraíso merece receber os melhores serviços públicos. Acredito que, quando o prefeito decidiu buscar uma Organização Social, sua intenção era melhorar a saúde. Penso que ele não imaginava que a situação chegaria a esse ponto. Mas ele foi alertado, porque nós, enquanto Conselho Municipal de Saúde, dissemos desde o início que esse modelo era muito complicado e que já existiam exemplos negativos em outras cidades do país. Na época, ele respondeu que não haveria problema e que, caso não desse certo, faria a rescisão do contrato. Mas rescindir contrato não é tão simples. A gente sabe que não é tão simples.

Entretanto, essa rescisão contratual hoje é necessária. Não há mais como continuar da forma como está. Sabemos que existe todo um processo, que envolve licitação e novas contratações, mas isso não pode ser um impedimento para que esse contrato continue, porque esse processo licitatório já deveria ter sido iniciado há meses. A sociedade não aguenta mais. E não é só isso, Dr. Vito. A saúde é um conjunto de fatores. O senhor trouxe aqui várias questões e nós sabemos disso. A questão da limpeza, por exemplo, tem provocado uma incidência muito grande de ratos. Tanto no hospital quanto nos estabelecimentos comerciais, os ratos estão adentrando os locais por falta de limpeza.

Quando não há limpeza adequada, os roedores aparecem. Eu mesma presenciei, na semana passada, sem citar o nome do estabelecimento comercial, a entrada de uma ratazana enquanto fazíamos compras. Isso é grave, porque imagine um rato dentro de um supermercado, deixando fezes e urina sobre os alimentos que depois serão consumidos pela população. Estamos diante de um grave problema de saúde pública. Quero dizer que nós, aqui nesta Casa, estamos fazendo o nosso papel. Já me coloquei à disposição dos gestores públicos naquilo em que eu puder contribuir, porque o que nós queremos é que as coisas funcionem e que a população tenha qualidade de vida. Acredito que todos nós que estamos aqui buscamos exatamente isso.Inclusive o prefeito, acredito que queira fazer boas entregas à população. Reafirmo aqui o meu compromisso.

Coloquei meu nome à disposição da população, fui eleita graças a Deus e à confiança das pessoas que acreditaram no meu trabalho. Estou aqui para reafirmar meu compromisso com toda a população, tanto na função de legislar quanto na de fiscalizar. E, se for necessária a assinatura para instaurarmos uma Comissão Especial de Inquérito nesta Casa, meu nome e minha assinatura estão à disposição. Ninguém está acusando ninguém de nada. Vamos investigar e verificar se realmente os fatos procedem para, então, tomarmos as medidas necessárias.

Não podemos permitir qualquer lesão ao erário público. Também não podemos permitir que situações como as relatadas pelas senhoras que estiveram aqui continuem acontecendo em nosso município. Vou encerrar minha fala por aqui, porque ainda existem muitos temas a serem debatidos e acredito que seja urgente ouvirmos o prefeito e a secretária municipal de Saúde, para que possamos obter as respostas que a população merece. Muito obrigada.”

Ao final da manifestação, o público presente aplaudiu a fala da vereadora.

O presidente agradeceu à vereadora e perguntou se mais algum parlamentar gostaria de fazer uso da palavra. Em seguida, concedeu a palavra ao vereador Fillipe Alves.

“Dr. Vito, boa noite. Agradeço a sua presença. Quero apenas complementar a fala da vereadora Teia e dizer que nós já estamos executando os procedimentos operacionais relacionados à questão da previdência, tema levantado pelo senhor. Parte das medidas necessárias para tentar estabilizar a nossa previdência já foi adotada. Entre elas estão a realização do concurso público e a discussão da reforma previdenciária. Realizamos reuniões públicas com os servidores, todos participaram e contribuíram com sugestões para que fosse possível construir uma proposta capaz de estabilizar o sistema previdenciário do município. Também quero dizer que esse desequilíbrio financeiro não é apenas desta gestão. Trata-se de um problema que vem se arrastando desde a criação do Regime Próprio de Previdência do município. Estamos tentando, dentro dos procedimentos jurídicos cabíveis, por meio do concurso público e da reforma da previdência, estabilizar a situação para que os atuais aposentados não sofram e para que os futuros aposentados também não enfrentem problemas relacionados à falta de recursos para o pagamento de suas aposentadorias. Minha contribuição é apenas essa, presidente.”

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Alves e concedeu a palavra ao vereador Divinaldo Delfino.

“Tenham paciência, pessoal. Será rapidinho. Dr. Vito, agradeço a sua presença nesta Casa. Sei que o senhor tem lutado muito por Alto Paraíso e realizado importantes contribuições para o município. É real o fato relatado pelo senhor envolvendo o senhor Tonhão no posto de saúde. Foi comigo que o senhor conversou naquela ocasião e me procurou para tratarmos da situação. Naquele dia, coloquei-me à disposição e, posteriormente, a situação acabou sendo resolvida. Discordo apenas quando o senhor afirma que esta Casa foi omissa. Esta Casa nunca foi omissa. Concordo com a colega Teia quando ela defende esta instituição com veemência. Há poucos dias, inclusive, o senhor procurou esta Casa pedindo apoio. Nós estamos apoiando não apenas as demandas apresentadas pelo senhor, mas todas as demandas da população. Quando se afirma que esta Casa está sendo omissa, discordo. Eu, vereador Divinaldo, sempre prezei pelo diálogo. Sempre procurei acompanhar a situação e estive diversas vezes no hospital juntamente com o vereador André. Todos nós temos compromisso com os votos que recebemos e, principalmente, com a população. Fiscalizei o Instituto Alcance em diversas oportunidades.

Quando a população me procurava, quando me abordava nas esquinas ou durante as pedaladas pelas ruas da cidade, eu sempre ouvia atentamente as reclamações da comunidade. Não pedalo para aparecer. Pedalo porque tenho compromisso de ouvir a população e de exercer o papel de representante do povo. Em todos os lugares por onde passei, escutei inúmeros pedidos para que a Organização Social fosse retirada do hospital. Recebia ligações diariamente de pessoas pedindo socorro, relatando dificuldades para conseguir atendimento. Muitas vezes fomos ao hospital tentando amenizar a situação.

Mas chegou o momento de tomar uma atitude mais drástica. Quando digo que prezo pelo diálogo, lembro que fiz ligações para vários vereadores, inclusive o vereador André estava comigo, convidando todos para procurarmos o prefeito e discutirmos a situação da Organização Social. Havia muitas reclamações. Conversei com os demais vereadores para saber se eles também estavam recebendo as mesmas reclamações e os pedidos de retirada da Organização Social. Todos responderam que sim. Então nos reunimos com o prefeito. O prefeito ouviu atentamente a Câmara, ouviu atentamente os vereadores e ficou de apresentar uma resposta após dialogar com sua equipe jurídica. Tenho certeza de que ele apresentará essa resposta hoje, ao utilizar a tribuna Dr. Vitto, agradeço a sua coragem de estar aqui representando a população e trazendo essas demandas para esta Casa. Muito obrigado.”

Ao final, Dr. Vito Simon de Morais voltou a se manifestar brevemente.

“Fico feliz com a manifestação de pelo menos quatro vereadores, deixando claro que não serão omissos. Então, peço que o povo aqui presente se manifeste. Nós vamos ter uma CPI. Já temos quatro votos.”

O presidente agradeceu novamente ao advogado, enquanto o público se manifestou com aplausos.

O vereador Divinaldo Delfino, se manifestou – Doutor Vitor, gostaria apenas de pedir ao senhor para não colocar palavras na minha boca.

Vitor Soares – Então, não temos CPI? Vamos continuar assim?

O que mais impressiona é a forma como as empresas entram em Alto Paraíso, levam o nosso dinheiro, enganam os trabalhadores e nada acontece. Até hoje a primeira empresa responsável pela coleta de lixo não pagou integralmente os direitos trabalhistas dos trabalhadores. Acredito que não exista desrespeito maior do que trabalhar o mês inteiro e não receber. O trabalhador trabalha para comer. Quando o salário não vem por um mês ou dois, muitas vezes a consequência é a fome. Nós vivemos em uma cidade pequena, onde todos se conhecem. Acontece uma situação dessas, a história se repete, vem outra empresa e tudo acontece novamente da mesma forma. Não é possível. Quando vocês contratam uma empresa para realizar um serviço particular em suas casas e ela presta um serviço ruim, vocês não tomam providências imediatamente? Eu tomaria. Mas nas coisas públicas estamos vendo isso acontecer há anos e anos. Voltei para Alto Paraíso em 2010 e as coisas continuam se repetindo. Parece ser sempre o mesmo grupo. Fui assessor jurídico de campanha de um prefeito em 2012. Dei meu sangue naquela campanha. Quando terminou, nunca pedi contrato, nunca recebi um centavo de dinheiro público. Mesmo assim, passados alguns meses, tudo virou um desastre e as coisas continuam iguais. Eu fico olhando e pensando: meu Deus, eu tenho fé e acredito que Deus está vivo, que Ele vê e ouve tudo. Posso morrer sem riquezas, mas vou fechar os olhos com tranquilidade, porque não carregarei o peso da morte de pessoas sofrendo dentro de ambulâncias ou morrendo sem atendimento. Isso pesa.

Somente acredita que Deus é cego, surdo e mudo quem não quer enxergar o que está acontecendo. Isso é uma vergonha. Muito obrigado.”

O presidente agradeceu ao advogado e pediu a colaboração do público em razão do horário avançado da sessão. Em seguida, fez uso da palavra o presidente da Câmara, vereador Douglas Barbosa Barreto.

“Dr. Vito, primeiramente, agradeço a sua presença. Quem acompanha as transmissões da Câmara e o nosso trabalho conhece a minha postura desde janeiro até a presente data. Sempre trabalhei em prol da população. Já apresentei projeto de lei solicitando maior transparência e ele foi rejeitado. Diversos pedidos também foram rejeitados nesta Casa. Em determinado momento fiquei magoado, mas no dia seguinte perdoei aqueles que votaram contra e segui trabalhando. O que tenho para dizer à população é que, assim como a vereadora Teia colocou seu nome à disposição para uma Comissão Parlamentar de Inquérito, eu também deixo o meu nome à disposição. Inclusive, afirmo a todos os presentes que já comecei a realizar uma espécie de investigação individual por meio dos oito ofícios apresentados nesta sessão.

Porque também não adianta instaurarmos uma CPI se os vereadores sorteados para compor a comissão não tiverem interesse real na apuração dos fatos, que são graves. Por essa razão, iniciei essa fiscalização individual. Mas deixo meu nome à disposição. Caso apareça mais um vereador interessado em assinar uma CPI, estou à disposição. Então, já existem dois votos: o meu e o da vereadora Teia. Também gostaria de me solidarizar com a situação relatada pelo senhor. Alto Paraíso é um lugar maravilhoso. Eu deixei um cargo efetivo, obtido por meio de concurso público na Defensoria Pública do Estado do Tocantins, para vir morar aqui. Larguei tudo porque quero viver aqui. Já disse nesta Casa que só quero sair da minha casa já bem velhinho.

Por isso também fico muito triste, porque, como o senhor disse, nas licitações existem inúmeras exigências, supostamente para garantir qualidade e impedir irregularidades. Entretanto, depois que as empresas vencem as licitações, o que acontece? Quantas vezes vi o vereador Divinaldo auxiliando caminhões quebrados da empresa responsável pela coleta de lixo? A empresa permaneceu aqui por cerca de três anos e, até hoje, existem processos judiciais contra ela e também contra o município, porque a Prefeitura possui o dever legal de fiscalizar os contratos. Digo isso com muito respeito. Quem quiser virar a cara para mim, que vire.

Se dependesse da minha esposa, eu nem estaria mais na política, porque ela queria que eu renunciasse em razão do desgaste físico e emocional que essa atividade provoca em mim e em minha família. Muitas vezes pensamos em pedir licença ou até renunciar para cuidar apenas da vida particular. Porque realmente é desgastante. Mas, quando o senhor afirma que Alto Paraíso é um lugar maravilhoso para viver, concordo plenamente. O problema é que, da forma como as coisas estão acontecendo, está muito difícil.

É muito triste ver três mães de família precisando se expor publicamente para sensibilizar o gestor e receber um direito trabalhista básico. Sobre as empresas prestadoras de serviço, pode ficar tranquilo. Já protocolei denúncia no Ministério Público. Também formalizarei representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Estou denunciando todos os descumprimentos contratuais das empresas terceirizadas que atuam em Alto Paraíso. A terceirizada responsável pela coleta de lixo é a primeira delas. Os caminhões deveriam ser modelo 2024, mas são de 2013. A empresa não realiza a poda de árvores e, ainda assim, o município faz de conta que está tudo certo. Encaminhei ofício solicitando que o município seja ressarcido pelos serviços de poda não realizados. Também solicitei a responsabilização dos gestores em relação à Organização Social responsável pela gestão do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa. Pode contar com o meu trabalho. Não estou aqui para fazer sensacionalismo.

Estou aqui para cumprir aquilo que prometi durante a campanha, independentemente de quem estivesse no poder. Concordo com o vereador Divinaldo de que o diálogo é importante. Mas, às vezes, apenas o diálogo não é suficiente. O contrato prevê, em sua cláusula 4.4, que o município deve fiscalizar mensalmente a execução dos serviços. Então eu pergunto: por que determinados contratos são pagos todos os meses? Por que foram pagos aproximadamente R$ 97 mil de mão de obra quando a empresa adquiriu apenas R$ 895 em materiais de manutenção predial? Onde está a fiscalização mensal da Organização Social? Então é isso.

A população pode contar comigo. Meu nome e minha assinatura estão à disposição para a instauração de uma CPI. Falta apenas mais um vereador. Todos os parlamentares são livres para tomar suas decisões e respeito a opinião de todos. Já fiquei muito revoltado quando projetos e requerimentos de minha autoria foram rejeitados, mas deixei isso para trás. Agora tenho optado por encaminhar ofícios para evitar desgastes e preservar minha paz de espírito. Quero apenas parabenizá-lo pela coragem de ter vindo a esta Casa expor um pouco dos problemas enfrentados pelo nosso município. Realmente não está fácil. Parabéns e muito obrigado.”

Encerrada a fase da tribuna popular relacionada ao advogado Dr. Vito Simon de Morais, o presidente convidou o prefeito Marcus Adilson Rinco e a secretária municipal de Saúde para utilizarem a tribuna e prestarem esclarecimentos sobre os temas debatidos durante a sessão.

Com a palavra a vice-prefeita e secretária da saúde, Helena Gomes.

“Boa noite a todos.

Agradeço primeiramente a Deus, porque todas as nossas ações devem ser colocadas diante Dele.

Agradeço à minha família, ao meu esposo, que está aqui presente, e aos meus pais, que estão nos acompanhando. Quero cumprimentar o senhor presidente e, na pessoa dele, cumprimentar todos os vereadores e vereadoras, especialmente a vereadora Teia. Cumprimento também o nosso prefeito, os servidores, toda a população presente e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais. Confesso, presidente, que me sinto muito à vontade nesta Casa.

Vereadora Teia, muito obrigada pelo convite, porque nada melhor do que prestar esclarecimentos. Sinto-me muito à vontade aqui porque tive a oportunidade de exercer dois mandatos nesta Casa. O primeiro foi um mandato de aprendizado e o segundo foi um mandato de muito trabalho e resultados, inclusive ao lado do vereador André, quando conseguimos diversas emendas parlamentares para ajudar o nosso município. Por isso, tenho muito orgulho de retornar a esta Casa para conversar com a nossa população.”

A secretária informou que o ofício encaminhado pela vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia) solicitava esclarecimentos sobre três temas: a Farmácia Viva, os avanços e desafios da Secretaria Municipal de Saúde e a situação envolvendo a Organização Social responsável pela gestão do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa.

“Recebi um ofício da vereadora Teia solicitando esclarecimentos sobre três temas: a Farmácia Viva, os avanços e desafios da Secretaria Municipal de Saúde e também sobre a Organização Social. Vou começar pela Farmácia Viva e, quando concluir esse tema, todos poderão se sentir à vontade para fazer perguntas. Procurarei ser o mais breve possível em razão do horário avançado.”

A secretária destacou que a implantação da Farmácia Viva representa um dos projetos mais importantes atualmente em desenvolvimento no município e afirmou ter orgulho de participar da implementação da iniciativa.

“Quero falar sobre a Farmácia Viva, que é um grande projeto, muito especial para a nossa cidade. Tenho muito orgulho de ser a gestora que está ajudando a implantar esse projeto aqui em Alto Paraíso. É um desafio muito grande.”

Helena explicou que, ao assumir a Secretaria Municipal de Saúde, precisou desocupar imediatamente o prédio que abrigava a pasta, uma vez que o imóvel havia sido definido pela Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa) como local adequado para a implantação do projeto.  Quando assumimos a Secretaria Municipal de Saúde, o prédio onde funcionava a secretaria havia sido escolhido pela Suvisa para a implantação da Farmácia Viva. Por isso, precisei desocupar imediatamente o imóvel.

A Secretaria de Saúde passou a funcionar em um imóvel alugado justamente porque era necessário liberar o prédio para o desenvolvimento do projeto. Esse é o verdadeiro motivo da mudança da sede da Secretaria Municipal de Saúde.”

A secretária destacou ainda o trabalho realizado pela coordenadora Thaís, responsável pelo projeto, e apresentou um resumo das principais ações já desenvolvidas.

Segundo Helena, entre os trabalhos realizados estão:

Educação em saúde e mobilização social;

Valorização dos saberes tradicionais;

Estruturação do horto medicinal;

Planejamento da infraestrutura necessária;

Regularização sanitária e documental do projeto;

Parcerias técnicas, científicas e institucionais.

A secretária informou ainda que o projeto já alcançou alguns resultados importantes:

A consolidação de uma rede de parceiros técnico-científicos;

A produção e manutenção de aproximadamente 900 mudas;

A preparação da área destinada ao cultivo;

A obtenção, por meio de doação comunitária do projeto Raízes, da tela necessária para o cercamento da área;

A elaboração do projeto do viveiro-estufa;

O início do processo de regularização do espaço;

A realização de ações educativas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), escolas e junto à comunidade;

O fortalecimento da integração com universidades e comunidades tradicionais.

Helena ressaltou que, antes da utilização integral dos recursos destinados ao projeto, o município precisa cumprir etapas de contrapartida previstas na proposta.

“Existe um recurso financeiro destinado ao projeto, mas, antes de utilizá-lo integralmente, o município precisa cumprir uma série de contrapartidas. Temos feito muito por meio de doações, parcerias e trabalho conjunto, sempre dentro dos nossos limites e condições.”

Ao concluir sua explanação, a secretária sugeriu que, em uma próxima oportunidade, a coordenadora Thaís seja convidada a apresentar detalhes técnicos sobre cada etapa do projeto.

Após a apresentação, a vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia) agradeceu os esclarecimentos prestados e destacou a importância da Farmácia Viva para o município, ressaltando a relação do projeto com os saberes tradicionais e ancestrais da comunidade.

A parlamentar lembrou ainda que, durante a Conferência Municipal de Saúde realizada no dia 11 de junho, foi informado que o cercamento da área destinada ao horto medicinal seria uma das primeiras etapas necessárias para a implantação efetiva do projeto. Por esse motivo, questionou a secretária sobre a situação atual dessa etapa.

Em resposta, Helena informou que o cercamento ainda não havia sido executado, mas garantiu que toda a equipe já estava mobilizada para iniciar o trabalho o mais breve possível, uma vez que essa etapa é fundamental para a implantação do horto medicinal.

A vereadora Teia sugeriu que a coordenadora Thaís seja convidada a participar de uma futura sessão, possivelmente no mês de agosto, para apresentar informações atualizadas sobre o andamento do projeto. A parlamentar informou ainda que já havia conversado com o chefe do Parque Nacional, André, sobre a possibilidade de apoio com mão de obra, inclusive com brigadistas, caso não haja ocorrência de incêndios no período.

Por fim, a vereadora colocou-se à disposição para colaborar com o projeto e reforçou o convite para que a coordenadora participe de uma futura sessão da Câmara Municipal, oportunidade em que poderão ser apresentados novos encaminhamentos e avanços da iniciativa.

A vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia) sugeriu que, em razão do horário avançado e do grande interesse da população presente nas discussões sobre a Organização Social, a secretária deixasse esse tema para ser tratado diretamente pelo prefeito municipal. A parlamentar destacou ainda que a saúde pública vai muito além da gestão hospitalar e sugeriu que, em uma próxima oportunidade, a secretária retorne à Câmara para apresentar um panorama geral das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

“Sem querer atropelar a pauta, secretária, porque quando nós convidamos a senhora para estar aqui, nós estávamos em um outro momento. Por isso coloquei a Farmácia Viva e os informes gerais. Gostaria de sugerir que deixássemos a parte relacionada à Organização Social para o prefeito, porque esse tema já foi bastante debatido. Se os vereadores não se incomodarem, poderemos fazer as perguntas diretamente a ele. Até mesmo porque as pessoas que estão aqui presentes já estão bastante cansadas e é importante que permaneçam até o fim da sessão, para que possam ouvir o prefeito municipal, que é o chefe do Poder Executivo, trazendo as informações necessárias para a população. Caso o presidente, a senhora e os demais vereadores concordem, faço essa proposta. E, em agosto, a senhora poderia retornar para falar sobre a situação geral da saúde, porque a saúde não é apenas o hospital. Temos as UBSs e todo um trabalho que é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.”

Em resposta, a secretária Helena concordou com a sugestão da vereadora, mas ponderou que alguns assuntos precisavam ser esclarecidos naquela mesma sessão, especialmente em razão de manifestações realizadas anteriormente na tribuna popular.

“Vereadora Teia, eu concordo. Vocês podem convidar a nossa coordenadora, eu posso retornar no mês de agosto para falar especificamente sobre a Farmácia Viva. Mas existem alguns assuntos sobre os quais eu não poderia deixar de me manifestar, inclusive porque foram citados aqui nesta noite.”

A secretária fez referência às declarações do advogado Dr. Vitor Simon de Moraes sobre o atendimento prestado nas unidades de saúde do município, afirmando que sua orientação às equipes da atenção básica é para que a população seja atendida com respeito e humanização. Entretanto, ressaltou que os servidores públicos também precisam ser respeitados durante o exercício de suas funções.

“Primeiramente, quero falar sobre a manifestação do Dr. Vitor a respeito dos nossos servidores da unidade da Cidade Alta. Nas reuniões realizadas com as equipes dos PSFs, minha orientação sempre foi muito simples e muito clara: atender a população com muito amor. Quem procura uma unidade de saúde precisa ser bem atendido, independentemente de quem seja, do horário ou da situação. Nós identificamos que os profissionais das UBSs vêm realizando esse trabalho de forma humanizada. Agora, eles também estão orientados de que, caso sejam maltratados ou ofendidos, devem, sim, acionar a polícia. Nós precisamos ser respeitados. Por isso, precisamos ouvir os dois lados da situação. O respeito deve existir em qualquer lugar e em qualquer circunstância. Essa é a minha orientação como gestora. Da mesma forma que eu não aceito que um servidor maltrate um paciente, também não aceito que os servidores sejam maltratados. Toda moeda possui dois lados.”

A fala da secretária foi seguida por aplausos dos funcionários públicos presente.

Na sequência, Helena comentou os relatos apresentados pelas ex-servidoras do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa, parabenizando-as pela coragem de comparecerem à Câmara Municipal, mas discordando de uma das informações apresentadas durante a tribuna popular.

“Quero parabenizar aquelas três mulheres que estiveram aqui pela coragem. Mas discordo de uma informação apresentada. Quando foi dito que a casa de apoio não havia recebido pagamento, isso não corresponde à realidade. Quem realiza os pagamentos da casa de apoio é a Secretaria Municipal de Saúde. Portanto, a pessoa que forneceu essa informação não disse a verdade. A Secretaria Municipal de Saúde não possui débitos com a casa de apoio. Nós procuramos manter os pagamentos em dia, porque cada recurso possui finalidade específica e precisa ser aplicado corretamente. Tudo isso passa pela Secretaria de Saúde e, por isso, tenho segurança em afirmar essa informação. Agora, no que se refere às críticas feitas à Organização Social, as trabalhadoras estão cobertas de razão. Faço apenas essa ressalva quanto à questão da casa de apoio.”

Helena também comentou as críticas relacionadas ao pagamento de fornecedores e à atuação da Secretaria Municipal de Saúde, destacando que a pasta mantém atendimento permanente à população e busca solucionar diariamente os problemas apresentados pelos usuários do sistema público de saúde.

“É muito comum ouvirmos comentários de que a Prefeitura deve ou que a Secretaria de Saúde não paga. Eu não sou uma pessoa que discute em grupos de WhatsApp. A porta da Secretaria de Saúde funciona praticamente como um elevador durante todo o dia. Nós recebemos todas as pessoas. Não deixamos ninguém sair sem uma resposta. Toda a equipe é orientada a prestar um serviço de excelência. Temos defeitos? Muitos. Mas também temos muitas qualidades. Os problemas existem, mas procuramos resolvê-los um a um.”

A secretária afirmou ainda que, ao aceitar o convite do prefeito Marcus Adilson Rinco para assumir a Secretaria Municipal de Saúde, foi alertada sobre as dificuldades existentes na pasta, mas decidiu assumir o desafio por acreditar na importância do trabalho em benefício da população.

“Quando assumi a Secretaria de Saúde, a convite do nosso prefeito, muitas pessoas diziam que eu estava assumindo uma situação extremamente difícil. Mesmo assim, fui contra muitos conselhos, inclusive de familiares e amigos, e aceitei o desafio. Vocês acham que é fácil estar lá? Não é. Mas acredito que o político verdadeiro não é apenas aquele que aparece em fotografias. O político precisa colocar a mão na massa, correr atrás dos problemas e ajudar a resolvê-los. Foi isso que procurei fazer desde o primeiro dia em que entrei na Secretaria de Saúde. Hoje agradeço essa oportunidade, porque acredito que tudo aquilo que não nos mata nos fortalece. O aprendizado e a oportunidade de trabalhar pela população de Alto Paraíso têm sido muito grandes.”

Prosseguindo, Helena relatou que, cerca de três meses após assumir a pasta, realizou uma reunião com o prefeito para apresentar as primeiras fragilidades identificadas no sistema municipal de saúde. Desde então, segundo ela, diversas reuniões foram realizadas com a participação do Conselho Municipal de Saúde e da equipe técnica da secretaria, sempre com o objetivo de aprimorar os serviços oferecidos à população.

A secretária destacou ainda os avanços obtidos na atenção primária à saúde, ressaltando o fortalecimento das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e a estruturação das equipes multiprofissionais.

“Trabalhei todos os dias junto com a minha equipe, porque ninguém trabalha sozinho. Nosso objetivo foi fazer com que a atenção primária evoluísse, e ela está evoluindo. Criamos um sistema de trabalho dentro das UBSs. A atenção primária é o ponto-chave da comunidade. Hoje, as nossas UBSs estão estruturadas. Temos equipes completas em todas as unidades. Atualmente contamos com seis médicos atuando na rede municipal. Temos equipes completas nas UBSs e também ampliamos a estrutura de atendimento do CAPs. Em um mês e quinze dias, nós atendemos aproximadamente 700 pessoas. Então, senhores, precisamos reconhecer o trabalho desenvolvido pelas UBSs. Elas funcionam muito bem. Hoje temos equipes completas. Contamos com equipe odontológica estruturada e, inclusive, temos um dentista coordenador que, quando algum profissional precisa se ausentar, permanece disponível para atender as urgências e emergências. Temos UBSs estruturadas e, além disso, todos os compromissos da Secretaria Municipal de Saúde estão sendo pagos em dia. Então, precisamos reconhecer isso. Eu não costumo esconder os problemas. Quando entrei na Secretaria de Saúde e comecei a compreender a realidade do sistema, identifiquei diversas dificuldades. Encontramos, inclusive, três meses de salários atrasados relacionados à Organização Social. Fomos trabalhando, trabalhando e buscando soluções.”

A secretária reconheceu a legitimidade das reivindicações apresentadas pelas trabalhadoras e pelos profissionais da saúde que enfrentam atrasos salariais, mas ressaltou que o município mantém os repasses financeiros previstos contratualmente.

“As trabalhadoras que estiveram aqui não receberam há três meses. Os médicos também chegaram a realizar paralisações. Isso está errado. Ninguém trabalha sem receber. Mas quero deixar claro, de uma vez por todas, que o contrato firmado com a Organização Social é de aproximadamente R$ 759 mil. Os pagamentos são realizados nos dias 5, 15 e 25 de cada mês. Hoje existe uma conta pagadora e uma conta recebedora. Se alguém afirma que isso ocorre de forma diferente, então precisa demonstrar. A Prefeitura repassa os recursos para a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria realiza os pagamentos previstos no contrato.”

Segundo Helena, até aquele momento, o município possuía um débito de aproximadamente R$ 349 mil junto à Organização Social, valor que, segundo ela, não seria suficiente para quitar todos os atrasos salariais apontados pelos profissionais da saúde. A secretária afirmou ainda que o Conselho Municipal de Saúde e a comissão de fiscalização realizaram os relatórios e encaminhamentos necessários aos órgãos competentes.

“Hoje nós devemos à Organização Social aproximadamente R$ 349 mil. Esse é o valor devido. Então, precisamos analisar a situação. Se os médicos estão há cinco meses sem receber, será que R$ 349 mil seriam suficientes para quitar todas essas despesas? Essa é uma reflexão que precisa ser feita. Quanto ao trabalho da comissão de fiscalização, fizemos aquilo que era nossa obrigação juntamente com o Conselho Municipal de Saúde. Todos os relatórios foram elaborados e entregues a quem de direito.”

A secretária ressaltou ainda que a crise na saúde municipal não se restringe ao Hospital Municipal Gumercindo Barbosa, defendendo que a atenção primária vem recebendo investimentos e alcançando resultados positivos por meio das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

“Quando se diz que a saúde de Alto Paraíso está em crise, precisamos dar nome aos problemas. Hoje temos seis médicos atuando na atenção primária. Levamos saúde aos quatro cantos do município por meio da saúde itinerante. As consultas nas UBSs são agendadas porque esse é o modelo de funcionamento da atenção primária, mas os casos urgentes também são atendidos. Para diminuir a demanda sobre a Secretaria de Saúde e sobre o hospital, criamos o programa Saúde Itinerante, levando atendimento ao sertão, aos assentamentos e às localidades onde existe necessidade. A Secretaria Municipal de Saúde tem realizado um trabalho sério e de excelência.”

Helena destacou ainda algumas conquistas alcançadas pela atual gestão, entre elas a implantação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), a reestruturação das UBSs, da sala de vacinação, da farmácia municipal e a reorganização de serviços que anteriormente funcionavam dentro do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa.

“Uma das nossas principais conquistas foi a implantação do CAPS. Hoje temos uma equipe completa atuando no serviço, mesmo antes do início dos repasses federais específicos. Também estruturamos as três UBSs, reorganizamos a sala de vacinação, retirando-a de dentro do hospital, estruturamos a farmácia municipal e estamos reorganizando o SAMU, retirando-o das dependências hospitalares. Todas essas mudanças ocorreram por determinação dos órgãos de vigilância sanitária. Se não fizéssemos essas adequações, os serviços poderiam ser interditados. Por isso, tomamos as medidas necessárias para melhorar o atendimento à população.”

Ao encerrar sua fala, a secretária colocou-se à disposição dos vereadores para responder questionamentos.

Em seguida, a vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia) iniciou sua manifestação apresentando uma reflexão sobre os desafios enfrentados pela saúde pública municipal.

“Secretária, fiz um pequeno resumo para ser breve, porque o horário já está bastante avançado. A crise na saúde não se resume apenas à falta de recursos financeiros. Ela envolve problemas de gestão, qualidade da assistência e capacidade de atendimento à população. Enquanto a atenção básica possui financiamento mais estruturado, os hospitais municipais enfrentam maiores dificuldades devido aos altos custos e às limitações dos repasses. Além das questões financeiras, desafios relacionados à gestão, substituição de profissionais experientes, falta de insumos e problemas estruturais comprometem a qualidade dos serviços. A eficiência da rede depende de planejamento, fiscalização, valorização dos profissionais e boa gestão dos contratos. A crise também se reflete em outras áreas da administração pública, como a manutenção dos espaços públicos e a limpeza urbana. Por isso, a população avalia não apenas os recursos disponíveis, mas principalmente a qualidade dos serviços prestados, a capacidade de resolver problemas e o compromisso da gestão com a melhoria da qualidade de vida.”

A parlamentar ressaltou ainda que saúde vai além da ausência de doenças e depende de diversos fatores, como infraestrutura urbana, espaços públicos adequados, lazer, emprego e qualidade de vida.

Na sequência, Teia apresentou questionamento encaminhado por um cidadão que acompanhava a sessão. O questionamento tratava da fiscalização do contrato firmado com a Organização Social e dos constantes atrasos salariais enfrentados pelos profissionais da saúde, apesar da regularidade dos repasses realizados pelo município. A vereadora também perguntou se a secretária era favorável ou contrária à manutenção da Organização Social na gestão do hospital.

Em resposta, Helena afirmou que a comissão de fiscalização, presidida por Jair Pereira Barbosa Júnior, realizou todos os relatórios e encaminhamentos necessários. Sobre a continuidade do contrato, a secretária declarou ser contrária ao modelo atualmente adotado.

“Com relação aos salários, como a senhora bem disse, existe uma comissão de fiscalização presidida pelo senhor Jair. Em nenhum momento deixamos de realizar o nosso trabalho. Todos os relatórios foram elaborados e entregues a quem de direito. Quanto à pergunta sobre a Organização Social, eu sou contra. Sou contra porque, nas condições atuais, o nosso município dificilmente conseguiria manter um contrato dessa natureza. Isso não é segredo para ninguém. Mas o fato de eu ser contrária ao modelo não significa que deixarei de trabalhar. Continuarei exercendo minhas funções e buscando atender a população da melhor forma possível. Eu vou trabalhar para mostrar que aqui está tendo uma falha, ali está tendo outra falha e, juntos, de mãos dadas com o prefeito, nós vamos solucionar os problemas. Esse é o meu entendimento.

Em nenhum momento concordei com a situação daquelas três trabalhadoras estarem sem receber. Pelo contrário, sempre procurei apoiá-las naquilo que a Secretaria Municipal de Saúde pode ofertar. Porque os pacientes são os mesmos, são os nossos pacientes. Se a Organização Social não possui ambulância, eu não vou deixar o paciente morrer. Vou correr atrás, buscar ambulância emprestada, porque o município também empresta quando tem disponibilidade. É assim que as coisas funcionam.”

A secretária reconheceu ainda que, eventualmente, podem ocorrer faltas de medicamentos na rede pública, seja em razão de dificuldades financeiras, problemas licitatórios ou descumprimento contratual por parte das empresas fornecedoras. Nesses casos, segundo ela, a providência adotada é a notificação formal das empresas responsáveis.

“Em algum momento poderá faltar medicamento? Poderá. Às vezes por falta de recursos, às vezes por problemas no processo licitatório ou porque a empresa vencedora não consegue cumprir o contrato. Nesses casos, a providência é notificar a empresa e impedir sua participação em futuras licitações, quando for cabível.”

Helena também destacou a dimensão da logística de transporte de pacientes realizada diariamente pela Secretaria Municipal de Saúde e afirmou que as equipes trabalham de forma ininterrupta para atender a população.

“Hoje realizamos entre sete e oito viagens por dia transportando pacientes. São aproximadamente 45 pacientes indo e vindo diariamente. Existe uma equipe trabalhando dia e noite, sem parar. Sempre há alguém acordado, alguém cuidando e acompanhando os pacientes. Portanto, não é porque sou contrária à Organização Social que deixarei de prestar assistência. Pelo contrário, continuo apoiando, cobrando e ajudando. Sou contrária porque o nosso município dificilmente consegue manter um contrato dessa natureza.”

Encerrada a resposta, o presidente da Câmara questionou se algum vereador gostaria de fazer uso da palavra. Na sequência, concedeu a palavra à vereadora Ivonete Rodrigues.

Vereadora Ivonete Rodrigues

A vereadora Ivonete Rodrigues parabenizou a secretária Helena pelos esclarecimentos prestados e destacou, especialmente, as ações desenvolvidas por meio do programa Saúde Itinerante.

“Quero, diante de tantos apontamentos, parabenizar a secretária por todos os esclarecimentos apresentados aqui nesta noite. Foram informações importantes para a nossa população. Também quero parabenizá-la pelas ações que vêm sendo realizadas, especialmente pelo atendimento oferecido por meio da saúde itinerante. Eu desconheço qualquer outro município que desenvolva uma ação dessa dimensão. Não estou falando porque alguém me contou. Estou falando porque participei pessoalmente de uma dessas ações no assentamento. Levar a saúde até a casa das pessoas é algo extremamente importante e valorizador. Muitas vezes é mais fácil criticar do que reconhecer aquilo que está dando certo. Talvez esse seja um dos motivos de tantas críticas relacionadas à Organização Social. Nosso prefeito está aqui presente e acredito que, em seguida, trará boas notícias para todos nós.”

Não havendo novas inscrições, o presidente da Câmara, vereador Douglas Barbosa Barreto, iniciou seus questionamentos à secretária municipal de Saúde.

Vereador Douglas Barbosa Barreto

“Vice-prefeita Helena, em razão de Vossa Excelência ter afirmado que é contrária à Organização Social, sua fala vai ao encontro da representação que apresentei ao Tribunal de Contas dos Municípios solicitando uma vistoria in loco no Hospital Municipal Gumercindo Barbosa. Quero contextualizar novamente que, quando coloquei meu nome à disposição para uma Comissão Parlamentar de Inquérito, deixei claro que a investigação seria direcionada ao Instituto Alcance e não à Secretaria Municipal de Saúde. A Secretaria apenas receberia o relatório final juntamente com os órgãos de controle externo, como Ministério Público, Polícia Civil e Tribunal de Contas.

Portanto, reafirmo que meu nome permanece à disposição para investigar a atuação do Instituto Alcance.”

O parlamentar voltou a defender a necessidade de investigação sobre a atuação da Organização Social, citando situações observadas durante visitas realizadas ao Hospital Municipal Gumercindo Barbosa.

“Esses dias estive no hospital e verifiquei que a limpeza da área externa não vinha sendo realizada. Há mais de um mês eu já havia solicitado a limpeza daquele espaço.

Quem passar pelo hospital poderá verificar que existem locais com mato superior a um metro de altura. Na semana passada encontrei um servidor plantonista realizando a roçagem do lado de fora do hospital e iniciando o serviço também na parte interna.

Perguntei a ele se não trabalhava na recepção. Ele respondeu que sim, mas que havia sido solicitado para realizar aquele serviço. Isso me chamou a atenção, principalmente porque existe uma empresa que recebeu aproximadamente R$ 97 mil para manutenção predial. Mesmo assim, segundo relatos dos próprios servidores, não existem materiais suficientes para a realização da manutenção. Inclusive gravei depoimentos de diversos servidores durante essa visita.”

Douglas ressaltou ainda que reconhece o empenho pessoal da secretária Helena, mas afirmou que os recursos destinados à saúde não se refletiram, segundo sua avaliação, em melhorias perceptíveis no Hospital Municipal Gumercindo Barbosa.

“Faço essas observações com todo respeito à senhora, porque costumo separar a política das pessoas. Tenho muito respeito pelo seu trabalho e acompanho diariamente sua dedicação. Vejo a senhora trabalhando nos finais de semana, acompanhando os serviços das UBSs e utilizando veículos para atender as demandas da Secretaria. Reconheço esse esforço. Mas, infelizmente, no ano passado recebemos aproximadamente R$ 4,3 milhões em emendas de custeio destinadas à saúde.

Na minha avaliação, esses recursos acabaram se perdendo na Organização Social e não se converteram em melhorias perceptíveis para a população, especialmente no Hospital Municipal Gumercindo Barbosa. Por isso, os fatos precisam ser investigados.”

O vereador concluiu defendendo novamente a necessidade de aprofundar as investigações sobre a atuação do Instituto Alcance e afirmou estar realizando levantamentos sobre a prestação de contas da entidade em outros municípios.

“Quando a senhora informa que o município deve atualmente cerca de R$ 349 mil à Organização Social, reforça-se ainda mais a necessidade de investigarmos esse instituto. Na semana passada e novamente nesta semana conversei por aproximadamente meia hora com um colega delegado federal, que já atuou em investigações envolvendo Organizações Sociais de saúde. Não estou afirmando que este seja o caso, mas é dever desta Casa investigar. Inclusive, já estou solicitando prestações de contas de todos os municípios onde essa entidade atuou. Chama atenção quando a senhora afirma que o município deve R$ 349 mil à Organização Social. Analisando as prestações de contas disponíveis à população, que encaminhei para diversos grupos e também para os vereadores, identifico, por exemplo, que somente em relação à assessoria contábil existe um débito superior a R$ 206 mil. Por isso considero fundamental a realização de fiscalização in loco e a análise detalhada dos contratos, dos objetos contratados e das obrigações que a Organização Social deixou de cumprir.”

O vereador afirmou ainda que a entidade teria realizado parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS poucos meses após iniciar suas atividades no município e questionou a compatibilidade entre os valores devidos pelo município e os débitos relatados por profissionais da saúde.

“Na prestação de contas de dezembro de 2024 consta um parcelamento de aproximadamente R$ 120 mil referente ao INSS. Somando esse valor ao débito relacionado à contabilidade, já se alcança aproximadamente R$ 325 mil. Se o município deve R$ 349 mil, conforme informado, e os médicos relatam dívidas superiores a R$ 300 mil, além de existirem salários atrasados de enfermeiros, trabalhadores da limpeza e diversas rescisões pendentes, entendo que essa situação precisa ser investigada profundamente.”

Douglas Barbosa mencionou ainda atrasos salariais envolvendo profissionais de enfermagem, trabalhadores da limpeza e ex-servidores que já recorreram ao Poder Judiciário para buscar seus direitos trabalhistas. Segundo o vereador, os valores conhecidos não seriam compatíveis com o montante informado como débito do município junto à Organização Social.

“Temos informações de enfermeiros com salários atrasados, trabalhadores da limpeza sem receber e diversas rescisões trabalhistas pendentes. Pelo conjunto de informações que tenho em mãos, os valores devidos pela Organização Social aos profissionais superariam significativamente o valor informado como débito do município. Por isso entendo que houve falhas no acompanhamento das prestações de contas e que essa situação precisa ser apurada.”

Ao encerrar sua manifestação, o vereador informou que deixaria os demais questionamentos para serem respondidos pelo prefeito municipal, em razão do grande interesse do público presente em ouvir os esclarecimentos do chefe do Poder Executivo.

Em resposta, a secretária municipal de Saúde, Helena, esclareceu que os recursos oriundos de emendas parlamentares possuem destinação específica e não podem ser utilizados livremente pela gestão municipal. Segundo ela, cada emenda possui objeto previamente definido e sua aplicação precisa obedecer às regras estabelecidas pelos órgãos competentes.

“Quando as pessoas afirmam que a saúde recebeu R$ 4 milhões em emendas parlamentares, é preciso compreender que cada emenda possui um objeto específico. Recebemos diversas emendas pagas, inclusive a maior delas destinada pela deputada Magda. No entanto, cada recurso possui finalidade própria. Existe emenda destinada a combustível, outra destinada à compra de equipamentos, outra para credenciamento de serviços, outra para consultas e aquisição de óculos e outra, por exemplo, para aquisição de ambulância. Não podemos utilizar recursos destinados a combustível para comprar medicamentos. Cada recurso possui regras específicas de utilização.”

A secretária afirmou ainda que a Secretaria Municipal de Saúde mantém suas informações disponíveis para fiscalização da população e do Conselho Municipal de Saúde. Também discordou da afirmação de que todas as emendas parlamentares seriam destinadas à Organização Social.

“Quando alguém deseja obter informações sobre a aplicação dos recursos, as portas da Secretaria Municipal de Saúde estão abertas. Caso prefiram, também podem procurar o Conselho Municipal de Saúde. Discordo quando se afirma que todas as emendas vão para a Organização Social. A parcela destinada ao contrato representa apenas uma parte dos recursos. O restante permanece sob execução direta da Secretaria Municipal de Saúde.”

Helena exemplificou que algumas emendas foram destinadas ao credenciamento de serviços, aquisição de combustível, realização de consultas especializadas, fornecimento de óculos e compra de ambulâncias. A secretária ressaltou ainda que recursos originalmente destinados à reforma do hospital precisaram ser redirecionados para aquisição de equipamentos em razão da inexistência de projeto técnico apto à execução naquele momento.

“Uma emenda destinada ao credenciamento de serviços não pode ser utilizada para outra finalidade. Recebemos recursos para consultas, fornecimento de óculos, aquisição de ambulâncias e compra de equipamentos. Houve inclusive recurso inicialmente destinado à reforma do hospital que precisou ser cadastrado para aquisição de equipamentos, porque ainda não existia projeto técnico pronto para a obra.”

A secretária reiterou que a gestão municipal permanece aberta ao diálogo e à prestação de esclarecimentos sempre que necessário.

“Peçam informações, solicitem esclarecimentos e participem dos conselhos. Nós estamos de portas abertas para receber a população. Mas é importante verificar as informações antes de formular acusações.”

Por fim, Helena informou que gostaria de abordar uma questão considerada por ela extremamente importante para o município: a ampliação da oferta de soros antiveneno. A secretária relatou que, ao assumir a pasta, foi informada pela equipe da Vigilância em Saúde de que a quantidade de soros disponibilizada pelo Estado era insuficiente diante da realidade epidemiológica de Alto Paraíso de Goiás.

“Quando assumi a Secretaria de Saúde, fui procurada pela coordenadora da Vigilância em Saúde, que apresentou uma preocupação relacionada à quantidade de soros antiveneno disponibilizada ao município. A quantidade enviada para Alto Paraíso era a mesma destinada a municípios com realidade completamente diferente da nossa. Fui então compreender melhor o funcionamento desse processo e identifiquei que a quantidade de soros realmente era insuficiente diante do número de ocorrências registradas em nosso município.”

Segundo a secretária, após identificar o problema, a equipe da Secretaria Municipal de Saúde levou a discussão ao Governo de Goiás, defendendo tratamento diferenciado para Alto Paraíso de Goiás em razão das características específicas do município e da incidência de acidentes envolvendo animais peçonhentos.

“Levamos essa discussão ao Estado e defendemos que Alto Paraíso precisa ser tratado de forma diferenciada. Foi uma discussão importante, porque outros municípios defendiam a distribuição igualitária dos soros. Entretanto, a realidade epidemiológica de Alto Paraíso exige atenção especial e tratamento diferenciado. Então, a nossa luta foi mostrar que não somos contra o envio de soros para os outros municípios. O que defendemos é que Alto Paraíso é diferente e, por isso, precisa ser tratado de forma diferente.

Apresentamos essa realidade ao Estado e questionamos quem seria responsabilizado caso ocorresse um óbito por falta de soro no município. Levamos essa discussão adiante e, quinze dias depois, representantes da Secretaria Estadual de Saúde estiveram em Alto Paraíso para conhecer a nossa realidade.”

Segundo Helena, após as discussões com o Governo de Goiás, o município conseguiu ampliar a quantidade de soros disponibilizados e passou a contar com tipos de soros inexistentes em outros municípios da região. A secretária classificou a medida como uma importante conquista para Alto Paraíso.

“Os representantes do Estado reconheceram que Alto Paraíso possui uma realidade diferenciada e necessita de uma quantidade maior de soros antiveneno. Essa foi uma grande conquista para o município. Conseguimos ampliar a quantidade de soros disponíveis e passamos a contar, inclusive, com tipos de soros que outros municípios não possuem.”

Helena explicou ainda que existe um protocolo regional para utilização dos soros antiveneno, de forma que os municípios devem compartilhar os estoques sempre que necessário. Assim, segundo ela, quando um município vizinho necessita do medicamento e não possui disponibilidade, Alto Paraíso deve fornecer o soro, assim como também pode solicitar apoio de outras cidades quando necessário.

“Existe um protocolo regional. Se o município de São João d’Aliança, por exemplo, necessitar de soro e não tiver disponibilidade, Alto Paraíso deve fornecer. Da mesma forma, se utilizarmos todo o estoque disponível em um atendimento, a equipe de plantão deve buscar imediatamente o medicamento em municípios vizinhos, como São João d’Aliança, Teresina de Goiás ou qualquer outro município que possua disponibilidade. Esse é o protocolo estabelecido.”

A secretária afirmou ainda que os recentes questionamentos envolvendo acidentes com animais peçonhentos não decorreram de omissão da Secretaria Municipal de Saúde e informou que o caso mencionado na sessão também está sendo investigado pelo Governo do Estado.

“Falou-se muito sobre esse caso envolvendo acidente com cobra. Quero deixar claro que não houve omissão desta Secretaria. A Secretaria Municipal de Saúde nunca deixou de cumprir suas atribuições. Temos falhas, muitas, mas procuramos resolver cada uma delas. Na saúde é assim: resolvemos dez problemas e surgem outros quinze. Mesmo assim, seguimos trabalhando diariamente. Aquele episódio gerou grande repercussão e ficou a impressão de que a Secretaria teria sido omissa. Não foi. Nós também encaminhamos o caso ao Estado, que está realizando as devidas investigações, e esperamos obter respostas em breve.”

Helena voltou a esclarecer que os recursos recebidos pela saúde municipal são divididos entre diferentes fontes de financiamento e possuem destinação específica, destacando a diferença entre os recursos destinados à atenção primária e aqueles voltados ao atendimento hospitalar.

“Quando as pessoas perguntam para onde vai o dinheiro da saúde, é importante compreender que existem diferentes fontes de financiamento. Existe o MAC, destinado ao hospital, e existe o PAB, destinado à atenção primária. Precisamos compreender essa diferença. Sempre que houver dúvidas, estou à disposição para prestar esclarecimentos. E, quando eu não souber responder alguma pergunta, procurarei a informação para depois responder. Não sabemos tudo, especialmente em uma área tão complexa quanto a saúde pública.”

Ao encaminhar o encerramento de sua participação, a secretária agradeceu à equipe da Secretaria Municipal de Saúde, elogiou os servidores da pasta e afirmou que a decisão de implantar a Organização Social teve, segundo seu entendimento, a melhor das intenções por parte do prefeito Marcus Adilson Rinco. Contudo, reconheceu que a gestão da saúde pública apresenta desafios complexos e exige constante aperfeiçoamento.

“Quero dizer que sou uma secretária que corre atrás para resolver os problemas, mas nunca sozinha. Tenho uma equipe nota mil e servidores nota mil. Também quero dizer ao prefeito que entendo que sua intenção, ao implantar a Organização Social, foi a melhor possível. Quando fui vereadora, votei favoravelmente porque, muitas vezes, uma coisa é estar sentado nesta Casa e outra é estar do lado da gestão. É somente quando assumimos determinadas responsabilidades que compreendemos a complexidade dos processos e das dificuldades enfrentadas pela administração pública.”

Helena concluiu afirmando que está disposta a enfrentar as dificuldades ao lado do prefeito e a colaborar na busca por soluções para os problemas enfrentados pela saúde municipal.

“Existem pessoas dispostas a apontar problemas e também a ajudar a resolvê-los. Quando alguém realmente deseja contribuir, apresenta sugestões e busca construir soluções. Prefeito, quero dizer que permaneço de mãos dadas com o senhor, pronta para enfrentar qualquer dificuldade e trabalhar pela melhoria da saúde pública do nosso município.”

Ao final, o presidente da Câmara agradeceu a participação da secretária, solicitou respeito por parte do público presente e ressaltou a importância do diálogo institucional entre os poderes e a população. Helena agradeceu novamente aos vereadores e reafirmou que a Secretaria Municipal de Saúde permanece à disposição da Câmara e da comunidade para prestar esclarecimentos sempre que necessário.

Encerrada a participação da secretária municipal de Saúde, Helena Gomes, o presidente da Câmara convidou o prefeito Marcus Adilson Rinco para ocupar a tribuna popular e prestar os esclarecimentos solicitados pelos vereadores e pela população.

O prefeito Marcus Adilson Rinco iniciou sua participação cumprimentando os presentes e destacando a importância institucional do Poder Legislativo para o equilíbrio entre os poderes e para o funcionamento da administração municipal.

“Muito boa noite a todos e a todas. É sempre com muita satisfação que venho a esta Casa, o Poder Legislativo, tão importante para a composição e o equilíbrio dos poderes e das ações dentro do município. Primeiramente, quero dizer que me ofereci para vir aqui hoje. Não fui convidado, não fui intimado por nada. Quando soube que a secretária de Saúde havia sido convidada, senti vontade de acompanhá-la. Isso deveria ter acontecido em sessões anteriores, mas, devido a desencontros de agenda, acabou ficando para hoje. E, nesse intervalo de tempo, muita coisa aconteceu.

Quando, há quase quatro anos, comecei a avaliar a contratação de uma Organização Social para Alto Paraíso, isso não aconteceu por aventura ou por qualquer outro motivo. Nós enfrentávamos dificuldades intensas na saúde e aqueles que eram vereadores à época, como o vereador André, a então vereadora Helena e o vereador João Vitor, conheciam a nossa angústia. A falta de medicamentos no hospital não é novidade. Não é algo que começou agora. É comum faltar medicamentos por um ou dois dias, mas nós chegamos a ficar até 90 dias sem determinados medicamentos no hospital devido às dificuldades dos processos de compra e reposição.

Naquele momento da sessão, o presidente solicitou respeito regimental aos presentes, destacando que todos os que comparecem à Casa de Leis devem respeitar as autoridades constituídas e advertindo que, caso persistissem manifestações consideradas desrespeitosas, seria necessário acionar a Polícia Militar para garantir a ordem dos trabalhos.

Retomando a fala, quero dizer que a secretária já mencionou as dificuldades causadas pelos processos licitatórios. A Organização Social simplificava essa situação.

Outra questão era o nosso limite prudencial de gastos com pessoal. Vivíamos constantemente próximos do limite e tínhamos enorme dificuldade para modificar essa realidade.

Com a contratação da Organização Social, a mão de obra deixa de integrar o cálculo do índice de pessoal. Isso, somado a uma série de outros fatores, facilitaria a atuação da administração. Por isso busquei a contratação da Organização Social.

Todo o processo foi realizado respeitando rigorosamente todas as etapas legais, desde a aprovação da lei nesta Câmara, que permitiu a atuação de organizações sociais no município, não apenas na saúde, mas também na educação, assistência social e demais áreas da administração pública. O processo de qualificação das organizações sociais transcorreu normalmente. Sete instituições foram qualificadas. Dessas, duas avançaram no processo seletivo e, ao final, o Instituto Alcance foi o vencedor. Quero resumir um pouco essa história. A contratação da Organização Social ocorreu respeitando todos os ritos e todas as etapas legais. Importante destacar que, nos estudos realizados à época, o valor do contrato representava um custo inferior ao que o município já gastava com o hospital administrado diretamente. Todos esses estudos estão disponíveis para consulta.

Se não me falha a memória, o gasto médio mensal do hospital girava em torno de R$ 800 mil. O edital previa um valor máximo de R$ 790 mil e a proposta vencedora foi apresentada no valor de aproximadamente R$ 759 mil. Portanto, a contratação ocorreu dentro daquilo que o município já gastava com a manutenção do hospital. O que aconteceu posteriormente foi um agravamento da crise financeira do município, aliado ao aumento de diversas despesas obrigatórias.

Posso citar alguns exemplos: o reajuste do piso salarial dos professores, que já acumula cerca de 60% de aumento ao longo da gestão; a implantação do serviço de transporte e destinação dos resíduos sólidos, que representa uma despesa mensal entre R$ 240 mil e R$ 260 mil; e também a situação previdenciária do município.

Hoje temos uma contribuição patronal próxima de 54% sobre a folha dos servidores. Isso significa, na prática, que pagamos praticamente uma folha e meia. Todos esses fatores foram se acumulando. Coincidentemente, no mesmo período em que a Organização Social iniciou os trabalhos, também enfrentamos forte queda de arrecadação e aumento das despesas obrigatórias, o que impactou diretamente a capacidade financeira do município. Mas uma coisa precisa ficar muito clara: se o hospital estivesse sendo administrado diretamente pelo município, provavelmente também estaríamos enfrentando dificuldades relacionadas a atrasos de pagamentos de médicos, aquisição de insumos e outras despesas da saúde.”

O prefeito prosseguiu sua manifestação defendendo que a crise financeira enfrentada pelo município não está relacionada exclusivamente ao modelo de gestão adotado, mas a um conjunto de fatores econômicos e administrativos que atingem a administração municipal como um todo.

O prefeito Marcus Adilson Rinco reconheceu falhas na condução administrativa da Organização Social, especialmente no que se refere aos atrasos salariais dos profissionais da saúde e dos trabalhadores desligados da instituição.

“É preciso reconhecer que a Organização Social falhou na gestão da falta de recursos. Jamais poderia ter permitido que os médicos ficassem quatro ou cinco meses sem receber seus salários. Também não poderia ter deixado de pagar as servidoras que deixaram de trabalhar. Nós sabemos disso. Essa situação foi se agravando ao longo dos últimos meses e, muitas vezes, eu me sentia sem força para cobrar de forma mais incisiva o trabalho da Organização Social, porque o próprio município também estava inadimplente. A secretária Helena mencionou aqui que chegamos a dever mais de R$ 1,5 milhão à Organização Social. Como eu poderia cobrar a execução integral dos serviços se também estávamos falhando nos pagamentos?

Mas, ao longo do ano passado, com muita gestão e muito esforço, começamos a reduzir esse passivo. Quando chegamos ao final do ano passado, estávamos praticamente quitados. Depois, nos primeiros meses deste ano, houve novos atrasos e, atualmente, segundo os dados apresentados pela secretária Helena, o município deve aproximadamente meio mês de contrato, algo em torno de R$ 350 mil. Tudo isso demonstra que existe uma falha muito grande do Instituto na gestão dos recursos.”

O prefeito afirmou que, diante dos acontecimentos mais recentes e após diversas conversas com vereadores e equipe técnica, a administração municipal iniciou os estudos para rescindir o contrato com o Instituto Alcance.

“Depois de muito estudo e de várias conversas realizadas com os vereadores em nosso gabinete, começamos a buscar a melhor forma de realizar a rescisão contratual. Quando se fala que não existe multa contratual, isso realmente é verdade. Entretanto, o contrato estabelece uma série de responsabilidades que poderão e deverão ser assumidas pelo município, dependendo da forma como o processo se desenvolver. Uma delas seria, por exemplo, a responsabilidade pelo pagamento de médicos, servidores e demais obrigações eventualmente pendentes. Portanto, não se trata de algo simples. Não podemos simplesmente dizer: ‘vamos rescindir o contrato hoje e pronto’. Estamos buscando a forma correta para que isso aconteça.”

Marcus Adilson Rinco ressaltou ainda que uma rescisão imediata poderia provocar um colapso no atendimento hospitalar.

“Se rescindirmos o contrato de uma hora para outra, o colapso será total. Hoje a Secretaria Municipal de Saúde não possui estrutura suficiente para assumir imediatamente todas as atividades do hospital. Nós não temos, neste momento, equipes completas de médicos, enfermeiros, servidores, medicamentos licitados, insumos e toda a estrutura necessária para substituir imediatamente a Organização Social. Paralisar o hospital de uma hora para outra não seria uma atitude responsável, diante das consequências que isso poderia trazer para a população.”

O prefeito informou que, na própria data da sessão, reuniu-se com o procurador jurídico do município, Dr. Caio, para discutir juridicamente o processo de rescisão contratual.

“Hoje mesmo tive uma reunião com o nosso procurador jurídico, Dr. Caio, que nos assessorou em todo o processo de elaboração e contratação. Pedi que ele estudasse a melhor forma de conduzir essa rescisão. Por isso, hoje posso afirmar a vocês: a rescisão do contrato com a Organização Social vai acontecer. Ela vai acontecer. Mas acontecerá dentro dos procedimentos legais necessários.”

Segundo o prefeito, o primeiro passo será a instauração de um processo administrativo.

“O primeiro passo será a publicação de um decreto instaurando um processo administrativo. Esse processo dará sustentação jurídica à rescisão, discutirá toda a relação contratual e buscará a melhor forma de conduzir esse encerramento. Mas volto a dizer: isso não acontecerá da noite para o dia. Os primeiros passos começaram a ser dados há cerca de três meses, justamente para que pudéssemos chegar a este momento e afirmar que já existe um caminho a ser seguido. Esse processo envolve questões jurídicas, técnicas e também a necessidade de garantir a continuidade dos serviços. A secretária Helena já está orientada há aproximadamente dois meses a iniciar a recomposição da equipe, bem como os processos licitatórios para aquisição de medicamentos e insumos, para que a transição aconteça sem interrupção dos atendimentos.”

O prefeito afirmou que o objetivo é realizar uma transição segura, minimizando impactos à população.

“Vamos seguir trabalhando com a Organização Social durante esse período, que não deverá ser longo, até que a rescisão seja realizada da forma menos traumática possível, garantindo que os serviços hospitalares não sejam interrompidos.”

Marcus Adilson Rinco informou ainda que os demais assuntos debatidos durante a sessão poderão ser tratados em outra oportunidade.

“Sobre os demais assuntos tratados aqui hoje, como limpeza urbana e outras questões, peço que possamos abordá-los em outra oportunidade, até porque já passa da meia-noite. Mas, neste momento, o principal encaminhamento é este: vamos seguir com o processo de rescisão da Organização Social.”

Após a confirmação da intenção de rescindir o contrato, parte do público presente manifestou-se por meio de aplausos.

Em seguida, durante manifestações com críticas a gestão, feitas pela plateia, o prefeito afirmou:

“Vocês tiveram toda a oportunidade de me retirar da Prefeitura na eleição passada. Foi o povo quem me colocou lá, com aproximadamente três mil votos, e continuarei exercendo o mandato até o final.”

Nesse momento houve falas exaltadas e, em razão do clima no plenário, com palavras ofensivas a gestão vindas da plateia, o prefeito decidiu encerrar sua fala.

“Diante da situação, presidente, vou encerrar aqui a minha manifestação. Em outra oportunidade responderemos as demais perguntas. A democracia existe para todos, mas o respeito precisa existir em todos os níveis. Muito obrigado a todos.”

Ao final, o presidente da Câmara agradeceu a presença do prefeito, reforçou a necessidade de respeito às autoridades e informou o encerramento da sessão ordinária.

Antes do encerramento definitivo dos trabalhos, comunicou ainda que seria realizado um intervalo de dez minutos, e logo após, seria dado início a realização de sessão extraordinária, destinada à votação dos projetos remanescentes da pauta.

“Declaro encerrada a sessão ordinária. Logo após um intervalo de dez minutos, realizaremos sessão extraordinária para votação dos demais projetos.

Muito obrigado a todos. Obrigado, prefeito Marcus Adilson Rinco. Obrigado, vice-prefeita Helena.”

Em seguida, logo após a leitura do texto bíblico, o presidente Douglas Barbosa Barreto declarou aberta a terceira sessão extraordinária da segunda sessão legislativa da 18ª Legislatura.

Terceira Sessão Extraordinária

Projeto de Lei nº 14/2026

Dando início à Ordem do Dia, o presidente passou à terceira discussão e votação do Projeto de Lei nº 14/2026 e convidou o vereador Fillipe Alves para proceder à leitura da ementa.

O Projeto de Lei nº 14/2026 dispõe sobre normas de transparência e controle social na utilização de recursos públicos destinados ao fornecimento de refeições custeadas pelo município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Encerrada a leitura, o projeto foi colocado em discussão e, não havendo manifestações, foi submetido à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 14/2026 foi aprovado em terceira discussão e votação por sete votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do vereador Joka Reges.

Projeto de Lei nº 15/2026

Na sequência, o presidente passou à terceira discussão e votação do Projeto de Lei nº 15/2026 e concedeu a palavra ao vereador Fillipe Alves para leitura da matéria.

O Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do vereador Douglas Barbosa Barreto, dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera por vagas em creches municipais no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Concluída a leitura, o projeto foi colocado em discussão e, não havendo manifestações, foi submetido à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 15/2026 foi aprovado em terceira discussão e votação por sete votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do vereador Joka Reges.

Projeto de Lei nº 16/2026

Dando continuidade aos trabalhos, o presidente passou ao item seguinte da pauta e convidou o vereador Fillipe Alves para realizar a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 16/2026.

O Projeto de Lei nº 16/2026 institui, no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás, o programa “Quem Cuida Também Precisa de Cuidado”, destinado ao atendimento e apoio especializado às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, e dá outras providências.

Após a leitura, o projeto foi colocado em discussão e, não havendo manifestações, foi submetido à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 16/2026 foi aprovado em terceira discussão e votação por sete votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do vereador Joka Reges.

Projeto de Lei nº 17/2026

Na sequência, foi apreciado o Projeto de Lei nº 17/2026.

O presidente convidou o vereador Fillipe Alves para proceder à leitura da ementa.

O Projeto de Lei nº 17/2026 institui, no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás, o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência, e dá outras providências.

Encerrada a leitura, a matéria foi colocada em discussão e, posteriormente, em votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 17/2026 foi aprovado em terceira discussão e votação por sete votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do vereador Joka Reges.

Projeto de Lei nº 12/2026

Prosseguindo com a pauta, o presidente passou ao item seguinte e convidou o vereador Andrezinho para realizar a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.

O projeto dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Alto Paraíso de Goiás para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Concluída a leitura, a matéria foi colocada em discussão e, não havendo manifestações, foi submetida à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei nº 12/2026 foi aprovado em terceira discussão e votação por sete votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do vereador Joka Reges.

Projeto de Lei Complementar nº 02/2026

Encerrando a pauta, o presidente passou à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 e convidou o vereador Fillipe Alves para proceder à leitura da ementa.

O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência do Município de Alto Paraíso de Goiás, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 741/2005 e dá outras providências.

Após a leitura, o projeto foi colocado em discussão e, não havendo manifestações, foi submetido à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 foi aprovado em terceira discussão e votação por sete votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do vereador Joka Reges.

Dando continuidade aos trabalhos, o presidente passou ao item sete da pauta, referente à terceira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, e convidou o vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho) para realizar a leitura da ementa.

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de professor, monitor de creche e assistente de ensino, altera a Lei Municipal nº 853, de 1º de setembro de 2010, e dá outras providências.

Encerrada a leitura, o projeto foi colocado em discussão e, não havendo manifestações, foi submetido à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 foi aprovado em terceira discussão e votação por sete votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do vereador Joka Reges.

Projeto de Lei Complementar nº 04/2026

Na sequência, o presidente passou ao item oito da pauta, referente à terceira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, convidando o vereador Fillipe Alves para proceder à leitura da ementa.

O Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Concluída a leitura, a matéria foi colocada em discussão e, não havendo manifestações, foi submetida à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Aristéia Avelino do Nascimento Santos (Teia), Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vitor Soares e Fillipe Alves.

O Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 foi aprovado em terceira discussão e votação por sete votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do vereador Joka Reges.

Encerramento da Sessão Extraordinária

Concluída a votação de todas as matérias constantes na pauta, o presidente Douglas Barbosa Barreto declarou encerrada a fase da Ordem do Dia, informando que todos os projetos apreciados durante a sessão extraordinária haviam sido aprovados.

Na sequência, o presidente abriu a fase das explicações pessoais, questionando se algum vereador desejava fazer uso da palavra. Não havendo inscritos, passou à fase da tribuna popular.

Como não havia inscritos para utilização da tribuna popular, o presidente agradeceu a presença de todos os participantes e das pessoas que acompanharam a sessão pelas redes sociais da Câmara Municipal.

Douglas Barbosa Barreto destacou ainda que a sessão registrou recorde de audiência nas transmissões realizadas pelo canal oficial da Câmara no Instagram.

O presidente lamentou o encerramento antecipado da sessão ordinária ocorrida anteriormente, em razão das interrupções registradas durante os debates, e reforçou a necessidade de respeito institucional no âmbito do Poder Legislativo.

“Infelizmente, tivemos que encerrar a sessão ordinária antes do previsto devido às perturbações ocorridas durante o andamento dos trabalhos.

Como já foi dito nesta Casa, não aceitaremos desrespeito contra representantes de instituições, vereadores ou qualquer autoridade constituída.

A população tem todo o direito de cobrar, mas as cobranças devem ocorrer dentro do devido respeito.”

Por fim, o presidente declarou encerrada a sessão extraordinária e convidou a população para participar da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal.

“Declaro encerrada a sessão. Convido todos os presentes e aqueles que nos acompanharam pelas redes sociais para a próxima sessão ordinária, que será realizada amanhã, dia 3 de agosto, no horário regimental.”

ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO.

*ARTES/FOTOGRAFIAS – Assessoria de Comunicação da Câmara de vereadores

**A Coluna “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” é uma prestação de serviços da empresa Naborfazan Publicidade e Comunicação Eireli para a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás, e não representa, necessariamente, a linha editorial do Jornal O VETOR.

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