COLUNA “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” – CLIMA QUENTE: Transporte escolar, RPPS e COSIP colocam gestão municipal no centro das discussões.

As sessões da Câmara de Alto Paraíso de Goiás realizadas nos dias 18 e 19 de maio foram marcadas por fortes debates sobre fiscalização da gestão municipal, RPPS, COSIP, contratos públicos, transporte escolar e transparência administrativa.

Por: Informe institucional*

OBSERVAÇÃO:

A Coluna Caminhos do Legislativo traz, de forma completa e detalhada, os principais debates, requerimentos, projetos e posicionamentos apresentados durante as sessões da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás. Embora extensa, a leitura da coluna é fundamental para que cidadãs e cidadãos compreendam com clareza os temas discutidos pelos vereadores, acompanhem a fiscalização dos recursos públicos e conheçam as decisões que impactam diretamente a vida da população e o futuro do município. Mais do que registrar discursos, a Coluna busca fortalecer a transparência, a participação popular e a conscientização política da sociedade sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. 

SESSÃO DO DIA 18

A 19ª sessão ordinária da Câmara de Alto Paraíso de Goiás foi marcada por intensos debates envolvendo fiscalização da gestão municipal, situação do RPPS, iluminação pública, contratos administrativos e transporte escolar.

Com pauta carregada de projetos, requerimentos e indicações, a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás se reuniu na noite de 18 de maio de 2026 para a realização da 19ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.

Sob a presidência do vereador Douglas Barreto, com a presença das vereadoras Aristéia Avelino (Téia) Ivonete Rodrigues, e dos vereadores André Luiz (Andrézinho), Fillipe Araújo, Joka Reges, Divinaldo Delfino, Claudiomar Teles e João Vitor, após a leitura do texto bíblico e da ata da sessão anterior, deu-se início a sessão com à fase do expediente do executivo.

EXPEDIENTE DO EXECUTIVO

Neste momento, o presidente convidou o vereador Andrezinho para realizar a leitura do item um da pauta, referente ao Ofício nº 03/2026.

Boa noite a todos que nos acompanham aqui hoje.

Ofício nº 117/2026 – Gabinete.

Ao excelentíssimo senhor vereador Claudiomar Teles Gonçalves.

Assunto: resposta à Indicação CT nº 026/2026.

“Senhor vereador, em atenção à Indicação CT nº 026/2026, de autoria do vereador Claudiomar Teles Gonçalves, que solicita a implantação de quebra-molas e redutores de velocidade na Rua dos Bálsamos, Setor Planalto, vimos por meio deste informar que o município já está adotando as providências necessárias para atendimento da referida demanda.

Informamos que a execução do serviço será realizada tão logo seja concluída a formalização do processo licitatório para aquisição de materiais de construção, o qual atualmente se encontra em fase de assinatura de contrato.

Ressaltamos que a medida visa garantir maior segurança aos moradores e usuários da via, e que a administração municipal permanece comprometida com a melhoria da infraestrutura urbana.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Marcus Adilson Rinco
Prefeito Municipal.”

Ofício lido, presidente.

O presidente agradeceu ao vereador Andrezinho e, em seguida, convidou o vereador Fillipe Araújo para realizar a leitura do item dois da pauta, referente ao Ofício nº 04/2026.

Ofício nº 139/2026 – Gabinete.

Ao excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

“Senhor presidente, em atenção ao Requerimento DB nº 003/2026, vimos por meio deste informar que, com o objetivo de atender à solicitação apresentada, todos os documentos requeridos serão encaminhados regularmente à Câmara Municipal, de forma mensal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Ressaltamos que a referida medida está em conformidade com o disposto no Ofício nº 128/2026 do Gabinete, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, o qual solicita a adoção de procedimento que determina que toda demanda relacionada seja encaminhada por meio da secretaria competente ao Poder Legislativo.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Marcus Adilson Rinco
Prefeito Municipal de Alto Paraíso de Goiás.”

Ofício nº 04/2026 lido, presidente.

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Araújo e convidou novamente o vereador Andrezinho para realizar a leitura do item três da pauta, referente ao Ofício nº 05/2026.

Ofício nº 127/2026 – Gabinete.

Ao excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Assunto: resposta ao Ofício DB nº 012/2026.

“Prezado senhor, em atenção ao Ofício DB nº 012/2026, por meio do qual Vossa Senhoria solicita informações acerca do retroativo do duodécimo acumulado no valor de R$ 103.523,64, informamos que a diferença referenciada já foi devidamente quitada.

Ressaltamos que o valor correspondente foi integralmente regularizado, não havendo pendências relacionadas ao referido repasse.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Marcus Adilson Rinco
Prefeito Municipal.”

Ofício lido, presidente.

O presidente agradeceu ao vereador Andrezinho e convidou novamente o primeiro secretário da Casa, vereador Fillipe Araújo, para realizar a leitura do item quatro da pauta.

Ofício nº 118/2026.

Ao excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Assunto: resposta ao Requerimento AA nº 016/2026.

“Senhor presidente, em atenção ao Requerimento AA nº 016/2026, de autoria da vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos, que solicita informações acerca de eventuais parcelamentos da previdência própria do município ocorridos entre 1º de janeiro de 2025 até a presente data, vimos respeitosamente informar que não foi realizado nenhum parcelamento de débitos previdenciários no período mencionado.

No presente ano, foram iniciados os procedimentos para pactuação de três acordos de parcelamento. Contudo, os trâmites ainda não foram concluídos.

Dito isso, cumpre destacar que atualmente o município de Alto Paraíso de Goiás possui um único parcelamento ativo, o Acordo nº 194/2009, o qual foi realizado no ano de 2009. Possui ainda 15 parcelamentos já devidamente quitados, os quais foram pactuados nos anos de 2009, 2012, 2013, 2017 e 2019.

Segue abaixo a relação de todos os parcelamentos do município de Alto Paraíso de Goiás junto ao Fundo Municipal de Previdência, conforme informação pública disponível no site do Ministério da Previdência Social, qual seja, o CADPREV, sistema de informações dos regimes públicos de previdência social, de livre acesso a todos os cidadãos.”

Neste momento, o vereador Fillipe Araújo informou que havia um quadro detalhado com todos os parcelamentos citados e ponderou que não seria necessária a leitura integral da tabela.

A leitura prosseguiu:

“Ressaltamos, por fim, que, tão logo sejam concluídos os trâmites para os parcelamentos iniciados neste ano, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.130, de 24 de novembro de 2025, os termos de acordo serão devidamente encaminhados à Câmara Municipal, conforme compromisso firmado na justificativa do projeto de lei do qual derivou a Lei Municipal nº 1.130/2025.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Marcus Adilson Rinco
Prefeito Municipal.”

Ofício lido, presidente.

Dando continuidade, o presidente passou ao item seis da pauta, referente ao Ofício nº 08/2026, convidando o vice-presidente da Casa, vereador Andrezinho, para realizar a leitura.

Ofício nº 126/2026 – Gabinete.

À excelentíssima senhora vereadora Ivonete Rodrigues de Souza.

Assunto: resposta à Indicação IR nº 022/2026.

“Prezada senhora, em atenção à Indicação IR nº 022/2026, de autoria de Vossa Excelência, que solicita a realização de roçagem na área dos reservatórios de caixa d’água localizada no Lote 1, no Assentamento Silvio Rodrigues, vimos por meio deste informar que a demanda foi devidamente encaminhada à Secretaria Municipal de Agricultura Sustentável, Pecuária e Abastecimento.

Informamos ainda que a solicitação será incluída no cronograma de serviços da referida secretaria, estando a execução prevista para ocorrer nos próximos dias.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Marcus Adilson Rinco
Prefeito Municipal.”

Ofício lido, presidente.

O presidente agradeceu ao vereador Andrezinho e convidou novamente o vereador Fillipe Araújo para realizar a leitura do item sete da pauta.

Ofício nº 115/2026 – Gabinete.

Ao excelentíssimo senhor vereador Claudiomar Teles Gonçalves.

Assunto: resposta à Indicação CT nº 025/2026.

“Senhor vereador, cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar resposta da Secretaria Municipal de Educação, conforme Ofício nº 085/2026, em atendimento à Indicação CT nº 025/2026, que solicita a possibilidade de implantação do ensino médio na escola do povoado Sertão.

Informamos que a secretaria já realizou as devidas análises técnicas e administrativas, estando o processo em tramitação junto à Coordenação Regional de Educação – CRE de Planaltina, aguardando deliberação por parte do Estado de Goiás.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Marcus Adilson Rinco
Prefeito Municipal.”

Ofício lido, presidente.

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Araújo e deu continuidade à pauta, passando ao item oito.

Neste momento, convidou o vice-presidente da Casa, vereador Andrezinho, para realizar a leitura.

Ofício nº 091/2026 – Gabinete.

Ao excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Assunto: resposta ao Ofício DB nº 091/2026 – informações sobre regulamentação de calçadas.

“Senhor presidente, utilizamos do presente expediente para enviar a Vossa Excelência as informações e providências abaixo descritas, em atendimento às requisições formuladas no ofício em epígrafe.

1 – Lei, decreto ou outro ato normativo que regulamenta o uso, manutenção ou padronização das calçadas urbanas.

Resposta: O município possui atualmente um conjunto de dispositivos normativos que, embora distribuídos em diferentes diplomas legais, estabelecem diretrizes gerais, obrigações e critérios técnicos para as calçadas urbanas.

São eles:

Lei Ordinária nº 990/2017 – Sistema Viário Municipal.

Trata-se do diploma que contém as normas técnicas mais detalhadas sobre calçadas no município.

Seus artigos 10 e 11 estruturam as calçadas em duas faixas: circulação e serviço, estabelecendo que a faixa de circulação deve ter inclinação transversal máxima de 2%.

O artigo 11, inciso I, determina superfície regular, firme, estável e antiderrapante.

O artigo 11, inciso III, trata da manutenção permanente.

O artigo 11, inciso II, veda expressamente o uso de materiais escorregadios.

O artigo 11, parágrafo terceiro, exige, nas reformas, a observância da NBR 9050/2004.

O artigo 14 fixa largura mínima de três metros para calçadas em ruas sem saída, enquanto o artigo 16 disciplina o rebaixamento de meio-fio, limitando-se a 50% da testada do lote, com extensão máxima de oito metros e distância mínima de dois metros entre rebaixamentos.

Lei Complementar nº 16/2017 – Plano Diretor Urbano, Rural e Ambiental.

Em seu artigo 19, parágrafo único, determina que as calçadas deverão ser construídas de acordo com as características a serem definidas pelo Código de Obras.”

O artigo 13, parágrafo terceiro, inciso B, estabelece a obrigatoriedade de guias e sarjetas em ambos os lados dos logradouros nos novos loteamentos.

Lei Complementar nº 24/2018 – Código de Obras.

O artigo 7º, inciso II, dispensa a apresentação de projeto e de responsável técnico para a execução de passeio.

O artigo 93 impõe que, durante a execução de obras, o passeio em frente ao imóvel seja mantido em perfeito estado de limpeza.

O artigo 101, por sua vez, regulamenta a permissão para que bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres utilizem o passeio público para colocação de mesas, cadeiras e toldos, condicionando tal uso à manutenção da faixa livre mínima de um metro para pedestres.

Lei Complementar nº 31/2019 – Código Tributário Municipal.

O artigo 125, inciso II, concede dedução de 10% no valor do IPTU para imóveis onde houver construção, pelo contribuinte, de passeio concluído em toda a extensão do imóvel.

O benefício deve ser requerido pelo contribuinte até 31 de dezembro do exercício da construção, conforme artigo 125, parágrafo único.

O artigo 207, parágrafo quarto, por sua vez, autoriza o município a realizar limpeza compulsória de lotes urbanos baldios, com cobrança de taxa do proprietário.

Registra-se, por fim, que a Lei nº 732/2004, anterior aos diplomas mencionados, autorizava o desconto de 30% no IPTU para a construção de calçadas.

Contudo, sobrevindo posteriormente o Código Tributário de 2019, que trata da mesma matéria em seu artigo 126, inciso II, operou-se a revogação tácita da lei anterior, nos termos do artigo 336 da Lei Complementar nº 31/2019, que revoga as disposições em contrário.

Assim, atualmente vigora o benefício de 10% previsto no Código Tributário.

1B – Norma que obriga o proprietário de lote urbano a construir e manter sua calçada em condições adequadas de trafegabilidade e acessibilidade.

Resposta:

A Lei Complementar nº 16/2017, Plano Diretor Urbano, Rural e Ambiental, em seu artigo 19, parágrafo único, ao determinar que as calçadas deverão ser construídas de acordo com as características a serem definidas pelo Código de Obras, estabelece a obrigação do proprietário de realizar a obra, uma vez que a construção é condição para adequação às normas urbanísticas do município.

A Lei Ordinária nº 990/2017, Sistema Viário Municipal, complementa essa obrigação ao impor, em seu artigo 11, inciso II, a permanente manutenção da faixa de circulação.

Ademais, o Código de Obras, em seu artigo 93, exige que, durante a execução de obras, o passeio seja mantido em perfeito estado de limpeza.

Cumpre registrar, contudo, que o Código de Obras, para o qual o Plano Diretor remeteu à definição das características técnicas das calçadas, conforme Lei Complementar nº 16/2017, artigo 19, parágrafo único, não estabeleceu até o momento os parâmetros detalhados de padronização, deixando a disciplina técnica a cargo da Lei do Sistema Viário, como exposto no item anterior.

1C – Critérios técnicos ou urbanísticos mínimos exigidos para construção de calçadas: largura, acessibilidade, uso de piso tátil, rampas, etc.

Resposta:

Largura: a lei fixa três metros como largura mínima para calçadas em ruas sem saída, conforme artigo 14. Para as demais vias, não há largura mínima expressa, devendo-se observar os princípios da acessibilidade e da mobilidade universal.

Declividade: a faixa de circulação deve ter inclinação transversal máxima de 2%, conforme artigo 11, inciso I.

Superfície: deve ser regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer condição, conforme artigo 11, inciso III, sendo vedado o uso de materiais como pintura resinada, ardósia, granito polido, mármore, marmorite, pastilha, cerâmica lisa e cimento liso, nos termos do artigo 11, parágrafo terceiro.

Acessibilidade: o artigo 11, parágrafo quinto, exige, nas reformas das calçadas, o cumprimento da Norma Brasileira de Acessibilidade NBR 9050/2004.

Rampas e rebaixamento de meio-fio: o artigo 16 permite o rebaixamento de até 50% da testada do lote, com extensão máxima de oito metros por rebaixamento e distância mínima de dois metros entre eles.

Piso tátil: não há previsão expressa nos diplomas analisados, lacuna que se pretende suprir com futura regulamentação.

2A – Previsão ou estudo por parte do Executivo Municipal para editar norma específica regulamentando a responsabilidade dos proprietários quanto à construção e manutenção das calçadas.

“A administração municipal reconhece que, embora existam dispositivos legais esparsos, não há uma regulamentação unificada que discipline, em um único diploma, a padronização, o regime sancionatório, os programas de apoio social e os prazos adaptados para as calçadas urbanas.

Diante dessa lacuna, o Executivo Municipal, por meio da Procuradoria Jurídica e em articulação com as Secretarias de Obras, Planejamento e Meio Ambiente, encontra-se em estágio avançado de elaboração do Código de Posturas do Município, projeto normativo que muito provavelmente incorporará capítulo específico sobre calçadas e passeios públicos, consolidando as regras hoje dispersas e suprindo as omissões identificadas.

O futuro Código de Posturas abordará, entre outros temas, a padronização técnica uniforme para todas as vias do município, largura mínima universal, piso tátil, rampas de acessibilidade, regime sancionatório específico para o descumprimento das obrigações de construção e manutenção, programa de apoio social para famílias em situação de vulnerabilidade econômica e prazos escalonados para adaptação das calçadas existentes.”

2B – Prazo estimado para envio da proposta à Câmara Municipal.

“Considerando a complexidade do tema e a necessidade de articulação intersetorial, estima-se que o projeto do Código de Posturas seja concluído e encaminhado a esta Casa Legislativa até o final do primeiro semestre de 2027, ressalvada a possibilidade de antecipação em caso de conclusão célere dos trabalhos técnicos.”

3A – Possibilidade legal, técnica e orçamentária de o município realizar a construção de calçadas de forma gratuita para famílias em situação de extrema vulnerabilidade social.

Resposta:

“Atualmente não há previsão legal específica autorizando a construção gratuita de calçadas pelo município para famílias em situação de vulnerabilidade.

A viabilidade dessa iniciativa depende de lei municipal autorizativa e de dotação orçamentária própria a ser consignada no orçamento anual.

Registra-se, contudo, que o município já adota medidas de caráter social no âmbito tributário, como a isenção de IPTU para contribuinte possuidor de único imóvel com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, conforme Lei Complementar nº 31/2019, artigo 93, inciso II, alíneas C e D, bem como a isenção de taxas para construções populares de até 70 metros quadrados, prevista no Código Tributário, artigo 253, inciso VI, e no Código de Obras, artigo 7º, inciso V, o que demonstra a sensibilidade da administração para as camadas mais vulneráveis.

O futuro Código de Posturas poderá contemplar a criação de um programa de acessibilidade social e de um fundo municipal de acessibilidade, viabilizando a execução gratuita ou subsidiada das calçadas para famílias de baixa renda, mediante critérios objetivos a serem estabelecidos em lei.”

3B – Possibilidade de fixação de prazo razoável para adaptação dos moradores às normas.

“A administração municipal orienta-se pelo princípio da razoabilidade, de modo que, quando da vigência de eventual norma que imponha novas exigências técnicas, será fixado prazo razoável e escalonado para que os munícipes promovam as adequações necessárias.

O prazo poderá variar conforme a zona da cidade — centro, bairros consolidados e áreas de expansão — e a capacidade financeira dos proprietários, assegurando-se tratamento justo e progressivo.”

3C – Possibilidade de o município executar a obra e realizar a cobrança do custo de forma parcelada e justa, limitando o valor da respectiva obra no imóvel.

Resposta:

“Em tese, o município já dispõe de instrumento jurídico para executar obras de calçada e cobrar dos proprietários beneficiados a contribuição de melhoria prevista no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 31/2019, artigos 257 a 274.

O artigo 257, parágrafo único, do Código Tributário menciona expressamente as calçadas como exemplo de obra de infraestrutura urbana passível de cobrança da contribuição.

A cobrança, nos termos do artigo 270, pode ser parcelada em até 12 parcelas mensais, com desconto de 20% para pagamento à vista nos primeiros 30 dias.

A futura regulamentação, por meio do Código de Posturas, poderá detalhar esses mecanismos, estabelecendo procedimentos administrativos simplificados para execução das obras pela prefeitura e posterior cobrança parcelada, limitando-se ao efetivo custo da obra no imóvel, nos termos da legislação vigente.”

Por fim, a leitura foi concluída:

“Cumpro informar que todos os dispositivos legais mencionados encontram-se à disposição da Câmara Municipal para consulta e que esta prefeitura permanece à inteira disposição para prestar esclarecimentos complementares que se mostrarem necessários.

Registro ainda o compromisso desta administração em buscar, por meio da regulamentação proposta, a construção de um ambiente urbano mais acessível, seguro e inclusivo, em consonância com as diretrizes de mobilidade universal e com o respeito à função social da cidade e da propriedade.

Atenciosamente,

Marcus Adilson Rinco
Prefeito Municipal.”

Ofício lido, presidente.

O presidente agradeceu ao vereador Andrezinho e declarou encerrada a fase do Expediente do Executivo.

Passamos, então, à fase do Expediente dos Vereadores.

EXPEDIENTE DOS VEREADORES

Neste momento, o presidente convidou o vereador Fillipe Araújo para realizar a leitura do item um da pauta, referente ao Requerimento nº 28/2026, de autoria da vereadora Aristéia Avelino.

Requerimento nº 28/2026.

Ao excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

“Senhor prefeito, a vereadora que este subscreve, Aristéia Avelino do Nascimento Santos, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente a Vossa Excelência requerer o que segue.

Considerando que o artigo 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;

Considerando que o artigo 37 da Constituição Federal impõe à administração pública direta e indireta a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando que os recolhimentos previdenciários constituem obrigação legal do ente público, possuindo relevância direta para a regularidade fiscal do município e para a garantia dos direitos previdenciários dos servidores públicos, agentes políticos e demais segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social;

Considerando que eventual irregularidade nos repasses previdenciários pode ocasionar consequências administrativas, fiscais e previdenciárias ao município, inclusive quanto à emissão de certidões e regularidade perante órgãos federais;

Requer-se o encaminhamento a esta Câmara Municipal, no prazo legal, das seguintes informações e documentos:

– Cópia integral dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses — DIPR, referentes aos exercícios de 2024, 2025 e 2026;

– Comprovantes de recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores vinculados ao RPPS, relativos aos exercícios de 2024, 2025 e 2026, bem como informe se há servidores municipais vinculados ao Regime Geral da Previdência Social — RGPS — e, em caso positivo, apresente as respectivas guias de recolhimento — GPS — do mesmo período;

– Extratos bancários completos das contas vinculadas ao RPPS do município, referentes ao período de janeiro de 2024 até a presente data;

– Cópia integral dos Demonstrativos das Aplicações de Investimentos dos Recursos — DAIR — e Demonstrativos da Política de Investimentos — DPIN — dos exercícios de 2024, 2025 e 2026;

– Cópia do último cálculo atuarial — DRAA, NTA e demais demonstrativos atuariais encaminhados ao Ministério da Previdência Social;

– Informação oficial acerca da atual situação do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP — do município, acompanhada de eventual certidão vigente;

– Esclarecimentos formais acerca das irregularidades apontadas no sistema CADPREV, em consulta realizada em 7 de maio de 2026;

– Relação atualizada dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do RPPS, acompanhada das respectivas certificações e atos de nomeação;

– Cópia integral dos contratos de assessoria, consultoria atuarial, financeira e previdenciária atualmente vigentes relacionados ao RPPS municipal;

– Cópia das atas de reuniões do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos realizadas nos exercícios de 2025 e 2026.

Da justificativa:

O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal sobre os atos da administração pública, especialmente quanto à regularidade previdenciária, fiscal, contábil e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS — do município de Alto Paraíso de Goiás.

Em consulta pública realizada no sistema CADPREV, sistema de informações dos regimes públicos de Previdência Social vinculado ao Ministério da Previdência Social, em 7 de maio de 2026, foram identificados apontamentos oficiais de irregularidades relacionadas ao RPPS municipal, especialmente quanto ao Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses — DIPR —, ao equilíbrio financeiro e atuarial, às informações contábeis encaminhadas ao SICONFI, bem como aos demonstrativos relacionados à política de investimentos e aplicações financeiras do regime previdenciário.

Os registros constantes no sistema oficial do Ministério da Previdência apontam situação que demanda esclarecimentos técnicos e administrativos por parte da gestão municipal e da unidade gestora do RPPS.

Considerando a relevância da matéria para a segurança previdenciária dos servidores públicos municipais, para a transparência administrativa e para a regularidade fiscal do município, é importante destacar que o presente requerimento não possui caráter acusatório, nem constitui juízo definitivo acerca da ocorrência de ilícitos administrativos, tendo como finalidade exclusiva o exercício legítimo da função fiscalizatória desta Câmara Municipal, mediante obtenção de documentos, informações e esclarecimentos oficiais necessários à adequada análise da situação previdenciária do município.

A regularidade do RPPS possui relevância institucional direta, podendo impactar a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP —, a celebração de convênios, o recebimento de transferências voluntárias, a regularidade fiscal do ente federativo e, sobretudo, a proteção dos direitos previdenciários dos servidores municipais.

Diante disso, torna-se indispensável que esta Casa Legislativa tenha acesso aos documentos previdenciários, contábeis, financeiros e atuariais pertinentes, permitindo análise técnica adequada, observando-se os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, transparência, eficiência e responsabilidade fiscal.

Por tais razões, espera-se a aprovação do presente requerimento pelos nobres parlamentares desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de maio de 2026.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos.”

Requerimento nº 28/2026 lido, presidente.

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Araújo e passou a palavra à autora do requerimento, vereadora Aristéia Avelino.

A vereadora Aristéia Avelino cumprimentou o presidente, os nobres colegas vereadores e a vereadora Ivonete. Também cumprimentou a plateia, em nome da vice-prefeita Helena Gomes, além dos funcionários e servidores da Casa.

Em seguida, explicou que faria uma fala a respeito do requerimento, com o objetivo de trazer mais informações.

Segundo a vereadora, foi realizada uma análise técnica preliminar de documentos extraídos do sistema CADPREV, sistema oficial de informações dos regimes próprios de previdência social do país, referente ao RPPS do município de Alto Paraíso de Goiás.

A vereadora afirmou que os registros encontrados indicam uma situação que merece a atenção da Câmara Municipal.

Entre os apontamentos existentes, consta atuação irregular relacionada ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário municipal. Segundo ela, isso pode indicar inconsistências atuariais, atraso no envio de demonstrativos ou deficiência na comprovação do equilíbrio previdenciário perante o Ministério da Previdência.

Também foram registradas irregularidades no Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses, o chamado DIPR, envolvendo consistência contributiva e encaminhamento de informações. Conforme explicou, isso pode apontar falhas de controle, inconsistências em dados previdenciários e necessidade de esclarecimento quanto aos repasses realizados ao regime próprio.

Além disso, o relatório aponta irregularidade na matriz de saldos contábeis junto ao SICONFI, o que pode representar falhas contábeis, inconsistências fiscais e deficiência de transparência administrativa.

A vereadora destacou ainda que há apontamentos relacionados aos demonstrativos de investimentos previdenciários — DPIN e DAIR — envolvendo consistência e encaminhamento das informações. Para ela, isso pode indicar falhas documentais, deficiência de governança e necessidade de adequação técnica da gestão previdenciária municipal.

Outro ponto sensível, segundo Aristéia Avelino, diz respeito aos requisitos dos dirigentes, conselhos e Comitê de Investimentos do RPPS, que também aparecem com irregularidades no sistema oficial.

A vereadora afirmou que talvez um dos aspectos mais preocupantes seja a situação do Certificado de Regularidade Previdenciária, o CRP. Segundo ela, o relatório informa que o último certificado identificado possuía validade até novembro de 2025, sendo recomendada verificação oficial acerca da existência de novo certificado vigente.

Aristéia Avelino destacou que os vereadores precisam compreender a gravidade institucional da situação. Segundo ela, problemas previdenciários podem gerar restrições administrativas ao município, dificuldades para obtenção de certidões, limitações para recebimento de transferências voluntárias e até apontamentos pelos órgãos de controle.

A vereadora Aristéia Avelino afirmou ainda que o próprio parecer técnico expressa claramente que os documentos analisados isoladamente não permitem concluir pela existência de improbidade administrativa, ilícito penal, apropriação indébita ou dano ao erário.

Segundo ela, portanto, não se trata de acusar ninguém, mas de exercer aquilo que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo: a função fiscalizatória.

A vereadora destacou que, quando o sistema oficial do Ministério da Previdência registra irregularidades, a Câmara Municipal não pode se omitir. Para ela, o silêncio diante de apontamentos dessa natureza seria irresponsabilidade institucional.

Aristéia Avelino afirmou que o dever dos vereadores é solicitar informações, requisitar documentos, ouvir os responsáveis e permitir que a própria administração apresente os esclarecimentos necessários. Segundo ela, é exatamente isso que o requerimento busca fazer.

A vereadora ressaltou que, se tudo estiver regular, será melhor para o município, para os servidores e para a própria gestão. Mas, caso existam inconsistências, elas precisam ser corrigidas antes que produzam consequências maiores para Alto Paraíso.

“Fiscalizar não é perseguir. Fiscalizar é proteger o interesse público”, afirmou.

Por isso, pediu o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do requerimento, a fim de que a Casa cumpra seu papel constitucional com responsabilidade, equilíbrio e respeito à população.

A vereadora explicou ainda que a pesquisa foi realizada no dia 7 de maio de 2026. Segundo ela, como a pauta dos servidores esteve em discussão durante o ano, vem realizando todas as pesquisas necessárias para trazer informações à Casa Legislativa, para que os nobres colegas conheçam, de fato, o que está acontecendo ou o que pode estar acontecendo.

Aristéia Avelino reforçou que o requerimento é um dos instrumentos legais para o trabalho parlamentar e afirmou que, diante das informações apresentadas, deixava o pedido de aprovação da matéria, que passaria a integrar a documentação da Câmara Legislativa.

Em seguida, o presidente agradeceu à vereadora Aristéia Avelino e perguntou se mais algum vereador gostaria de se manifestar sobre o requerimento.

Com a palavra, o vereador Fillipe Araújo afirmou que o requerimento traz muitos questionamentos que poderão ser respondidos aos munícipes e, especialmente, aos servidores públicos. Segundo ele, os servidores fizeram muitos questionamentos durante a reunião realizada anteriormente, buscando entender por que a situação chegou a esse ponto e por que houve essa instabilidade no RPPS.

Para Fillipe Araújo, é importante obter essas informações e fornecer aos servidores acesso ao entendimento sobre como a situação chegou a esse estágio e como poderá ser melhorada de forma conjunta.

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Araújo e perguntou se mais algum vereador gostaria de se manifestar.

Não havendo novas manifestações, antes da votação, o presidente também parabenizou a vereadora Aristéia Avelino pelo requerimento. Segundo ele, a matéria é relevante porque a Casa possui um projeto em andamento tratando da reforma da Previdência, assunto considerado muito importante.

O presidente mencionou a presença de servidores do município de Alto Paraíso e destacou, conforme apontado pela vereadora Aristéia Avelino, que o CRP, Certificado de Regularidade Previdenciária do município, teve seu último registro vencido em novembro de 2025.

Douglas Barbosa Barreto lembrou que, para quem acompanha as sessões, a Câmara aprovou um parcelamento para que o prefeito pudesse parcelar repasses que não foram feitos de março até o final do ano anterior.

O presidente parabenizou novamente a vereadora pelo estudo aprofundado e afirmou que a matéria de direito previdenciário, principalmente envolvendo regime próprio, demanda muita cautela e atenção.

Ele citou ainda que havia duas emendas destinadas a Alto Paraíso. Uma delas, referente à reforma do portal localizado em frente à lanchonete do vereador Divinaldo Delfino, no valor de mais de R$ 500 mil, de autoria do senador Jorge Kajuru. Segundo o presidente, o município quase perdeu essa emenda e precisou entrar na Justiça, tendo tentado uma liminar. Até onde ele tinha conhecimento, a liminar não havia sido concedida inicialmente, sendo necessário ingressar com recurso, por meio de agravo de instrumento, após o qual o tribunal teria concedido a liminar recentemente.

O presidente também mencionou outra emenda, salvo engano obtida por meio do partido PSB, em valor superior a R$ 1,5 milhão, destinada à aquisição de três maquinários para Alto Paraíso.

Segundo Douglas Barbosa Barreto, o tema é importante, e a população merece esse cuidado que a vereadora vem tendo ao buscar informações. Ele reforçou que os vereadores não estão ali para perseguir, mas para fiscalizar e exercer seu trabalho, que inclui também propor melhorias para o município.

O presidente parabenizou a vereadora pelo requerimento e manifestou a expectativa de que todos acompanhem o assunto.

Em seguida, passou-se à votação.

Votaram a favor os vereadores Fillipe Araújo, João Vítor, Ivonete Rodrigues, Claudiomar Teles, Andrezinho, Divinaldo Delfino, Joka Reges e a autora do requerimento, vereadora Aristéia Avelino.

O Requerimento nº 28/2026 foi aprovado por unanimidade.

Dando continuidade, o presidente passou a condução dos trabalhos ao vereador Andrezinho, para que pudesse defender requerimento de sua autoria.

Na condução dos trabalhos, o vereador Andrezinho solicitou ao primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, que realizasse a leitura do Requerimento DB nº 25/2026.

Requerimento DB nº 25/2026.

Aos excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

“O vereador Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos princípios constitucionais da publicidade, transparência e controle da administração pública, bem como nas disposições da Lei de Acesso à Informação, vem respeitosamente requerer ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento da prestação de contas detalhada de toda a movimentação financeira realizada com recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP — no período compreendido de janeiro de 2021 até a presente data.

A presente solicitação decorre de informações oficialmente encaminhadas pela Equatorial Energia, por meio de resposta por ofício, informando que, nos últimos cinco anos, houve arrecadação superior a R$ 8 milhões referentes à iluminação pública, sendo repassado ao município valor superior a R$ 5,3 milhões.

Conforme informado pela própria concessionária, os custos relacionados à iluminação pública já são previamente retidos diretamente pela empresa, inclusive a taxa de administração prevista no convênio firmado entre as partes, sendo o valor transferido ao município correspondente ao saldo remanescente da arrecadação.

Diante dessas informações, torna-se imprescindível o acesso integral à documentação referente à aplicação dos recursos repassados ao município, especialmente para fins de fiscalização, conferência contábil e confronto das informações com os extratos bancários já obtidos por este parlamentar no exercício regular de sua função constitucional de fiscalização.

Dessa forma, requer-se o envio dos seguintes documentos e informações referentes a toda retirada, pagamento, transferência ou movimentação realizada na conta da iluminação pública desde janeiro de 2021:

– Relação detalhada de todas as despesas pagas com recursos da COSIP, contendo data de movimentação, valor, favorecido, número de empenho, objeto da despesa e comprovante de pagamento;

– Cópia integral dos processos administrativos referentes às despesas custeadas com recursos da iluminação pública;

– Cópia de empenhos, liquidações, ordens de pagamento, notas fiscais, contratos e demais documentos que fundamentaram cada despesa realizada, ou seja, cada retirada da conta bancária deverá vir acompanhada de documentação que comprove e fundamente os pagamentos;

– Cópia integral dos processos licitatórios eventualmente realizados para aquisição de materiais, prestação de serviços, manutenção, ampliação ou qualquer outra finalidade vinculada à iluminação pública, de 2021 até a presente data;

– Relatório detalhado das obras, serviços, manutenções, aplicações e aquisições executadas com recursos da COSIP.

Ressalta-se, de forma objetiva, que toda retirada de valor da conta da iluminação pública deve estar acompanhada da respectiva documentação comprobatória, a fim de possibilitar a correta fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

A presente solicitação possui relevante interesse público, especialmente diante da necessidade de assegurar transparência na utilização dos recursos arrecadados da população para o custeio da iluminação pública municipal.

Vale destacar que o acesso às referidas informações constitui direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação, sendo dever da administração pública garantir ampla transparência na aplicação dos recursos públicos.

Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de maio de 2026.

Vereador Douglas Barbosa Barreto.”

Requerimento nº 25/2026 lido, presidente.

Neste momento, o vereador Andrezinho passou a palavra ao autor do requerimento, vereador presidente Douglas Barbosa Barreto.

Douglas Barbosa Barreto agradeceu ao senhor presidente e afirmou que quem acompanha os trabalhos da Câmara sabe que o assunto já foi fruto de vários debates na Casa, de vários requerimentos, e que também seria objeto de uma indicação.

Segundo ele, como todos sabem, ou talvez nem todos saibam, Alto Paraíso possui atualmente a maior taxa de iluminação pública do país, na faixa de 26%.

O vereador explicou que, a título de comparação, impostos municipais como ISS e IPTU devem ser direcionados a todas as áreas da cidade, como educação, segurança e infraestrutura, tratando-se de impostos amplos. Já a taxa, segundo ele, é específica e vinculada à finalidade para a qual foi criada.

No caso da iluminação pública, Douglas Barbosa Barreto afirmou que o dinheiro arrecadado só pode ser gasto com ampliação, manutenção e também aquisição de câmeras de monitoramento.

O vereador destacou que não é novidade para quem anda pelas ruas de Alto Paraíso a situação da iluminação pública no município. Segundo ele, trata-se de uma situação constrangedora e até desumana, considerando o alto valor existente na conta da iluminação.

De acordo com Douglas Barbosa Barreto, Alto Paraíso tem hoje em caixa mais de R$ 2,2 milhões para serem gastos exclusivamente com iluminação pública. Ele afirmou que poderia apontar várias ruas onde falta iluminação há mais de um ano.

Como exemplo, mencionou mensagens enviadas ao setor de iluminação pública desde o ano anterior sobre um poste próximo à Secretaria de Saúde, na subida para o Setor Novo Horizonte, do lado esquerdo. Segundo ele, a lâmpada está queimada há mais de um ano, mesmo após solicitação feita por ele.

Douglas Barbosa Barreto afirmou que, diante do saldo existente na conta, não se trata de falta de dinheiro. Segundo ele, Alto Paraíso também está cheio de buracos, mas a justificativa costuma ser de que o orçamento está apertado e o município está sem dinheiro.

O vereador disse que tenta compreender, com boa-fé, a situação financeira do município, mas, no caso de uma área que possui dinheiro em conta e ainda assim o serviço não é feito, entende que está faltando gestão, competência e atenção aos moradores de Alto Paraíso.

Em seguida, Douglas Barbosa Barreto chamou atenção para o artigo 275 do Código Tributário Municipal. Ele afirmou que faria a leitura do dispositivo, depois leria um ofício do município e explicaria o motivo de estar solicitando informações desde 2021.

O vereador leu que o parágrafo primeiro considera serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão das respectivas redes de iluminação pública.

Douglas Barbosa Barreto mencionou que o Código Civil define o conceito de bens públicos de uso comum do povo. Segundo ele, em Alto Paraíso, seriam exemplos as quadras do Setor Cidade Alta, do Setor Novo Horizonte e também o ginásio de esportes, além das avenidas e ruas com iluminação pública.

Após explicar o conceito que, segundo ele, a própria lei municipal define, o vereador passou à leitura de um ofício respondido pelo chefe do Poder Executivo em 2021.

Douglas Barbosa Barreto relatou que, à época, foi feito um questionamento porque considerava a iluminação pública muito cara e queria saber como estava sendo realizado o pagamento.

Segundo a resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o montante arrecadado até aquela data havia sido de R$ 591 mil, e a destinação da arrecadação da COSIP era para pagamento das contas de iluminação dos prédios públicos, tendo sido utilizado, para esses fins, até aquele momento, o valor de R$ 374 mil.

O vereador afirmou que a resposta do ofício, assinado pelo chefe do Poder Executivo, está na contramão do que diz o Código Tributário do município. Segundo ele, o Código Tributário determina que esse valor seja utilizado somente com gastos relacionados à iluminação pública.

Douglas Barbosa Barreto explicou que, na semana anterior, recebeu resposta da Equatorial Energia, a qual encaminhou aos grupos da cidade, porque seria votado naquela sessão um projeto de lei para publicação mensal do extrato da COSIP e dos serviços realizados.

Segundo ele, as informações não estão batendo: o Código Tributário não está em conformidade com a resposta do município. Para o vereador, em 2021 o município desviou a finalidade do pagamento em R$ 374 mil.

Douglas afirmou que, colocando “preto no branco”, esse fato, por si só, poderia ser motivo de rejeição de contas do chefe do Poder Executivo em 2021, podendo gerar inelegibilidade, cassação de mandato e perda da elegibilidade por oito anos.

O vereador afirmou que a Câmara tem acesso mensal ao extrato da conta, e que o projeto de lei teria justamente essa finalidade. Ao analisar o extrato desde a resposta dada no final de 2021, disse ter verificado que o município não devolveu o valor de R$ 374 mil.

Segundo Douglas Barbosa Barreto, esse dinheiro não pertence ao município para outras finalidades e, caso tenha sido gasto em desacordo com sua destinação, deve ser devolvido, sob pena de responsabilização, inclusive por crime de responsabilidade, inelegibilidade, rejeição de contas, improbidade e demais consequências legais.

O vereador informou que, nos últimos cinco anos, foram arrecadados mais de R$ 8 milhões com iluminação pública. Como a Equatorial Energia retém a taxa de iluminação pública, teria encaminhado ao município R$ 5,3 milhões. Segundo ele, atualmente a conta da iluminação pública do município possui saldo de aproximadamente R$ 2,124 milhões.

Douglas Barbosa Barreto relatou que também fez uma pergunta ao número da iluminação pública sobre a equipe responsável pelo serviço. Segundo ele, atualmente há uma equipe com três pessoas, um caminhão em situação já desgastada e um servidor administrativo.

Ele lembrou que a Casa teve acesso a um requerimento de sua autoria para saber quanto o município gastava com aquela equipe. A informação recebida foi de que o gasto seria, em média, de aproximadamente R$ 12 mil por mês, além de cerca de R$ 3 mil, ou pouco menos, com diesel mensalmente.

Na sequência, o vereador explicou que fez um questionamento em razão de um serviço solicitado que não havia sido executado. Segundo ele, a servidora informou que os servidores não estavam trabalhando pela manhã na troca e substituição de lâmpadas porque estavam atendendo demandas referentes à parte elétrica e à manutenção elétrica dos prédios públicos.

Douglas Barbosa Barreto afirmou que a própria servidora disse que, se a equipe chegasse no período da tarde, reforçaria novamente o pedido. O vereador destacou que faz pedidos diariamente e semanalmente em nome de moradores, buscando agilizar a substituição das lâmpadas.

Segundo ele, há um Código Tributário que define o que é contribuição de iluminação pública e para que ela pode ser gasta. De outro lado, há um ofício no qual, segundo Douglas, o município reconhece e afirma que desviou a finalidade do pagamento.

O vereador ressaltou que isso não pode ocorrer. Disse ainda que há conversas da própria equipe do município informando que os três servidores, que já são poucos, não se dedicam exclusivamente à iluminação pública.

Douglas Barbosa Barreto afirmou ter conversas com servidores relatando que, há mais de um ano, estariam fazendo poda, o que, segundo ele, não poderia ocorrer, pois quem recebe para fazer poda em Alto Paraíso é a empresa terceirizada Ecolin.

Para o vereador, existem vários erros: os valores não estão batendo, o valor não foi devolvido, e a equipe, se for paga com dinheiro da COSIP, deve se dedicar exclusivamente à COSIP. Segundo ele, a equipe não pode fazer poda nem manutenção em prédios públicos, devendo atuar 100% conforme a lei, exclusivamente na iluminação pública.

Diante disso, Douglas Barbosa Barreto pediu aos novos vereadores que acompanhem o requerimento, para que a Câmara possa chegar a um denominador comum e saber para onde foi a diferença de aproximadamente R$ 3 milhões identificada na conta.

Ele afirmou que há retiradas e transferências de R$ 200 mil e R$ 100 mil para a própria conta do município, situação que disse não ter entendido, sendo esse o motivo do pedido de informações.

O vereador convidou os demais parlamentares que entendem ser direito do vereador exercer esse tipo de fiscalização a acompanharem o requerimento.

Ao final, Douglas Barbosa Barreto mencionou que possui um comércio na avenida principal, paga R$ 550 de IPTU e cerca de R$ 14 mil de iluminação pública por ano, classificando a diferença como uma desproporção muito grande.

Por fim, pediu que aqueles que entendem que o papel do vereador é fiscalizar, buscar melhorias e cobrar quando necessário aprovem o requerimento. Caso o requerimento seja negado, informou que enviará ofício com base na Lei de Acesso à Informação, a ser respondido no prazo legal de 30 dias. Douglas Barbosa Barreto ao senhor presidente.

O Requerimento DB nº 25/2026 permaneceu aberto para discussão. O vereador Claudiomar Teles pediu a palavra.

Claudiomar Teles cumprimentou o presidente, os colegas vereadores, os funcionários da Casa, todos que acompanhavam pelas redes sociais e os presentes no plenário, incluindo a vice-prefeita Helena Gomes.

O vereador afirmou que já havia declarado na Casa que votaria contra requerimentos com datas retroativas. Segundo ele, já foram votados três ou quatro requerimentos semelhantes, inclusive com detalhamento mensal, e o presidente faz o requerimento e, segundo Claudiomar, ele mesmo apresenta as respostas durante a defesa da matéria.

Para o vereador, tratam-se de requerimentos de indagação, que criam retrabalho para a administração. Segundo ele, a administração precisa parar por dois, três, quatro ou até 15 dias para fornecer documentos que, em sua avaliação, o próprio autor do requerimento já possui ou já conhece.

Claudiomar Teles afirmou que isso seria usado para fazer política e criar “palco político” com os vereadores da Casa. Por esse motivo, declarou que votaria contra, por entender que o requerimento não faria sentido.

Segundo ele, a questão da COSIP e da iluminação pública teria se tornado recorrente na Câmara, com requerimentos apresentados semanalmente. O vereador afirmou que os principais já foram aprovados, mas o tema retorna novamente à Casa.

Claudiomar Teles disse não ver motivo para votar a favor de requerimentos que, em sua visão, apenas geram retrabalho à administração pública, demandando atuação do setor jurídico e da parte administrativa para fornecer informações que o autor já saberia e que, segundo ele, quem tiver dúvida pode buscar no Portal da Transparência.

O vereador afirmou ainda que requerimento não traz benefício ao povo. Para ele, o que traz benefício é apontar o problema e indicar ao Executivo que vá ao local e faça o reparo. Segundo Claudiomar, requerimento seria apenas informação de papel para criar problema com a administração.

Em seguida, o requerimento permaneceu em discussão, e o vereador Joka Reges pediu a palavra.

Joka Reges cumprimentou os novos vereadores, a vereadora Ivonete Rodrigues, a vereadora Aristéia Avelino, todos os presentes e, em especial, a vice-prefeita e secretária de Saúde, Helena Gomes.

O vereador afirmou que gostaria apenas de contribuir com a fala de Claudiomar Teles. Segundo ele, o próprio presidente havia dito que alguns vereadores votaram a favor de receber mensalmente os talões da COSIP. Joka Reges afirmou ter sido um dos que votaram favoravelmente, mas disse que nunca teve acesso a esses talões. Por isso, declarou que também votaria contra.

O requerimento permaneceu em discussão, e a vereadora Ivonete Rodrigues pediu a palavra.

Ivonete Rodrigues cumprimentou os servidores da Casa, os nobres colegas vereadores e todos os presentes. Em seguida, afirmou que também votaria contra, pois, segundo ela, todos se lembravam de que já havia dito que requerimentos relacionados à COSIP seriam votados contra por ela.

A vereadora afirmou que o assunto já estaria “na hora de virar o disco”, pois toda sessão haveria algo relacionado à COSIP. Para ela, a situação já passou dos limites. Por esse motivo, declarou que votaria contra o requerimento.

O requerimento permaneceu em discussão. Não havendo novas manifestações, Douglas Barbosa Barreto solicitou um minuto para concluir sua fala.

Com a autorização do vereador Andrezinho, Douglas agradeceu e afirmou que gostaria apenas de rebater a informação do vereador Claudiomar Teles. Segundo ele, inclusive, já havia sido acusado anteriormente de estar “levantando defunto” ou expressão semelhante.

Douglas Barbosa Barreto afirmou que o nobre vereador rebateu de forma genérica, mas deixou de enfrentar a resposta do chefe do Poder Executivo, que, segundo ele, teria desviado R$ 380 mil. O vereador disse ter colocado no grupo de todos os vereadores o link do extrato e afirmou que quem tivesse interesse poderia consultar.

Segundo Douglas, o dinheiro não foi devolvido. Para ele, não seria possível dizer que o requerimento não é importante diante de uma conta com R$ 2 milhões em saldo.

O vereador afirmou que a gestão quer que todos os seus requerimentos sejam votados contra e criticou os vereadores que, segundo ele, votariam contra a matéria. Douglas disse que, em 30 dias, quando o requerimento fosse negado, enviaria ofício ainda naquele dia solicitando a mesma informação com base na Lei de Acesso à Informação.

Para Douglas, não faria sentido o vereador votar contra o requerimento se, em seguida, a mesma solicitação seria feita por ofício. Segundo ele, quem nega informação acaba se desgastando com a população.

O presidente afirmou que a questão era simples: explicar onde estão os R$ 374 mil que, segundo ele, foram retirados da conta e usados para pagamento da iluminação de órgãos públicos, ferindo o Código Tributário de Alto Paraíso, artigo 275, parágrafo primeiro.

Não havendo mais manifestações, o requerimento foi colocado em votação.

Votaram contra os vereadores Divinaldo Delfino, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues e João Vítor.

Votaram a favor a vereadora Aristéia Avelino, o vereador Fillipe Araújo e o vereador autor do requerimento, Douglas Barbosa Barreto.

O Requerimento DB nº 25/2026 foi rejeitado por cinco votos contrários e três votos favoráveis.

Dando sequência aos trabalhos, passou-se ao item três da pauta, referente ao Requerimento DB nº 26/2026.

Neste momento, o vereador Andrezinho solicitou ao primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, que realizasse a leitura.

Requerimento DB nº 26/2026.

Aos excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

“O vereador Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos princípios constitucionais da publicidade, transparência e fiscalização da administração pública, bem como nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, vem respeitosamente requerer ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de cópia integral do processo licitatório realizado no exercício de 2026 referente à contratação de empresa para o fornecimento de alimentação por quilo e marmitex ao município.

Solicita-se especialmente o envio dos seguintes documentos:

– Cópia integral do processo licitatório;

– Edital e seus anexos;

– Termo de Referência;

– Propostas apresentadas pelas empresas participantes;

– Atas das sessões e demais atos do certame;

– Parecer jurídico;

– Parecer do Controle Interno;

– Homologação do processo;

– Contrato firmado e eventuais aditivos.

Justificativa:

O presente requerimento possui finalidade exclusivamente fiscalizatória, no exercício regular das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, visando assegurar a transparência, a legalidade e o correto acompanhamento da aplicação dos recursos públicos municipais.

A solicitação fundamenta-se no direito de acesso às informações públicas, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação, devendo a administração pública assegurar ampla publicidade de seus atos administrativos.

Para fins de economicidade e eficiência administrativa, requer-se que a documentação possa ser encaminhada preferencialmente em formato digital, através do e-mail oficial da Câmara Municipal.

Nestes termos, pede-se deferimento.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de maio de 2026.

Vereador Douglas Barbosa Barreto.”

Requerimento DB nº 26/2026 lido, presidente.

O vereador Andrezinho agradeceu ao vereador Fillipe Araújo pela leitura e passou a palavra ao autor do requerimento, Douglas Barbosa Barreto.

Douglas agradeceu ao senhor presidente e afirmou que o requerimento é simples, porém importante para quem o solicitou.

Segundo ele, cada vereador trabalha de uma forma e ele respeita todos que votam contra. No entanto, afirmou que, se a população chega até ele com uma situação, cabe a ele buscar essa informação por meio de requerimento ou ofício.

Douglas Barbosa Barreto explicou que o assunto também será tema de um projeto de lei que pretende apresentar na Casa, relacionado à alimentação por quilo.

Segundo ele, o processo licitatório da alimentação e marmitex foi publicado, salvo engano, em uma quinta-feira, no final da tarde. De acordo com Douglas, o prazo dado no processo foi, em sua avaliação, muito curto, além de ter sido exigida uma certidão que, para ele, não fazia muito sentido.

O vereador explicou que as certidões previdenciárias, trabalhistas e demais certidões normais de uma licitação foram solicitadas, mas, além disso, foi exigido um documento que dependeria de expedição pela Junta Comercial do Estado de Goiás.

Douglas afirmou que, por esse motivo, um comerciante da cidade não conseguiu obter o documento, porque o pregão seria realizado já na sexta-feira seguinte.

Segundo ele, houve apenas um concorrente de Alto Paraíso no certame referente à alimentação. Douglas afirmou que não seria segredo para ninguém que a empresa participante seria da esposa do assessor e motorista do prefeito.

O vereador explicou que um morador levou essa demanda até ele.

Douglas Barbosa Barreto citou ainda que, recentemente, a Câmara teve acesso a uma documentação de uma licitação feita pelo chefe do Poder Executivo. Antes que alguém tentasse interrompê-lo, afirmou que o requerimento era de sua autoria e que, por isso, faria a exposição do assunto da melhor forma para que a população que acompanhava a sessão pudesse entender.

Ele lembrou que a Casa havia analisado um requerimento da vereadora Aristéia Avelino pedindo informações sobre o aluguel de uma caminhonete de luxo usada pelo prefeito, alugada por cerca de R$ 14 mil, salvo engano. Segundo ele, o requerimento foi negado, mas a vereadora enviou ofício com base na Lei de Acesso à Informação, que foi respondido.

Douglas afirmou que, ao analisar a resposta, foi o primeiro a verificar que havia ali um possível direcionamento, porque, segundo ele, o município sequer teria dado condições para que uma segunda ou terceira empresa pudesse participar daquela licitação.

Douglas Barbosa Barreto afirmou que é justamente aí que estaria a importância do requerimento e da função fiscalizatória do vereador.

O presidente relembrou o caso da caminhonete utilizada pelo prefeito e questionou o que havia acontecido com o veículo. Segundo ele, o prefeito precisou devolver a caminhonete porque o processo licitatório apresentava vícios.

Douglas afirmou que o prefeito pode alugar caminhonete, mas que o processo precisa ser realizado da forma correta.

Segundo o vereador, o requerimento apresentado tem o objetivo de dar resposta a um eleitor e morador que o procurou para verificar a situação da licitação da alimentação e marmitex.

Douglas Barbosa Barreto destacou que quem acompanha os gastos públicos do município sabe da diferença nos valores gastos com alimentação entre gestões municipais. Segundo ele, o ex-prefeito Martinho Mendes teria gasto cerca de R$ 50 mil com alimentação ao longo de quatro anos, enquanto a atual gestão, em três anos e nove meses, teria gasto aproximadamente R$ 730 mil apenas com a empresa ligada ao assessor do prefeito.

O vereador classificou a diferença como desproporcional. Ressaltou que a empresa pode vender ao município porque a legislação permite, afirmando que só não poderia participar caso houvesse impedimento legal dentro do processo licitatório. Contudo, em sua avaliação, os valores estariam desproporcionais.

Douglas explicou que, diante da solicitação feita pelo morador, está analisando a licitação da mesma forma que analisou anteriormente a licitação da caminhonete alugada pelo prefeito.

Segundo ele, ainda naquela noite daria uma resposta ao morador, independentemente de o requerimento ser aprovado ou não, porque a Lei de Acesso à Informação permite o envio de ofícios para obtenção das respostas.

O vereador afirmou que aqueles que entendem ser função do parlamentar fiscalizar o chefe do Poder Executivo e acompanhar as licitações deveriam votar favoravelmente ao requerimento. Já os que entendem que isso não compete à Câmara poderiam votar contra.

Douglas Barbosa Barreto reforçou ainda que o pedido estava sendo feito porque a documentação não se encontra integralmente disponível no Portal da Transparência do município.

Segundo ele, diferentemente da Câmara Municipal, onde todo o processo licitatório e a documentação estariam disponíveis no Portal da Transparência, no Executivo a documentação não estaria integralmente acessível.

Por fim, pediu apoio dos nobres vereadores à demanda e agradeceu ao senhor presidente.

Neste momento, o Requerimento DB nº 26/2026 foi colocado em discussão.

A vereadora Aristéia Avelino pediu a palavra.

Aristéia Avelino afirmou que, para ela, ferir a democracia é algo grave, especialmente em Alto Paraíso, cidade que, segundo ela, possui muitos ruídos políticos.

A vereadora declarou que chegaram ao seu conhecimento informações de que o chefe do Poder Executivo estaria recomendando aos vereadores considerados de base que votassem contra requerimentos e projetos apresentados na Câmara.

Segundo ela, esses comentários chegaram até outros vereadores também.

Aristéia Avelino destacou que é importante fazer uma reflexão sobre o papel da Câmara Legislativa, afirmando que ela funciona como uma esperança da população em relação ao desenvolvimento do município.

A vereadora relembrou que, naquele mesmo mês, motoristas procuraram a Câmara pedindo apoio e gestão junto ao Legislativo para tratar da questão salarial da categoria.

Também mencionou servidores da área de infraestrutura que procuraram os vereadores buscando reconhecimento, valorização salarial e discussão sobre plano de carreira.

Para Aristéia Avelino, é necessário apresentar requerimentos dessa natureza porque é preciso cuidar dos servidores públicos, que, segundo ela, são os colaboradores responsáveis pelo funcionamento da máquina pública.

A vereadora afirmou que sem os funcionários o município não funciona e que é justo e necessário que os vereadores exerçam a função de fiscalização, buscando saber onde está sendo aplicado o dinheiro público.

Aristéia Avelino relembrou o caso da licitação do carro citado por Douglas Barbosa Barreto e afirmou que a ausência de concorrência adequada teria ferido o interesse público.

Segundo ela, recursos públicos devem ser utilizados com transparência e dentro da legalidade, sendo necessário que, em situações irregulares, os valores sejam devolvidos aos cofres públicos.

A vereadora declarou ainda que os órgãos de controle externo certamente estão atentos e deverão tomar as providências necessárias.

Por fim, afirmou que os vereadores receberam voto de confiança da população e precisam dar respostas à sociedade. Aristéia Avelino disse que deseja dormir tranquila sabendo que fez, ou ao menos tentou fazer, seu dever como vereadora escolhida pelo povo para representá-lo.

Encerrada a fala da vereadora, o requerimento permaneceu em discussão.

O vereador João Vítor pediu a palavra.

João Vítor agradeceu ao presidente, cumprimentou os funcionários da Casa e todos os presentes, e afirmou que gostaria que fosse respeitado o direito de voto de cada vereador.

Segundo ele, percorreu as ruas pedindo votos e recebeu a confiança dos eleitores para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal.

O vereador afirmou que nunca disse aos seus eleitores que votaria apenas favoravelmente às matérias apresentadas. Segundo João Vítor, ele vota conforme aquilo em que acredita.

Ele declarou que vota favoravelmente às matérias que considera corretas e vota contra aquelas que entende não serem adequadas.

Para João Vítor, cada vereador deve respeitar a prerrogativa individual de votar sim ou não às matérias em discussão.

O requerimento permaneceu em discussão, e o vereador Claudiomar Teles pediu novamente a palavra.

Claudiomar Teles afirmou que faria apenas uma reflexão sobre o voto, para que ficasse claro para todos os presentes e para quem acompanhava a sessão.

Segundo ele, a democracia se fortalece justamente no respeito às divergências.

O vereador declarou que, da mesma forma que alguns parlamentares tiveram liberdade para votar favoravelmente, ele também possui legitimidade para votar contrariamente, sempre pensando, segundo suas palavras, no interesse público e coletivo, e não em interesse privado.

Claudiomar afirmou que o vereador possui legitimidade e prerrogativa para votar contra ou a favor de qualquer matéria, sendo também responsável por esse voto.

O vereador acrescentou que é notório que todos os parlamentares possuem interesses e que muitos desses interesses não seriam coletivos, mas privados, sendo utilizados, segundo ele, para colocar vereadores diante do público em busca de vantagem política futura.

Por fim, pediu respeito aos votos de cada vereador da Casa e agradeceu.

Não havendo mais manifestações, passou-se à votação do Requerimento DB nº 26/2026.

Votaram contra os vereadores Divinaldo Delfino, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues e João Vítor.

Votaram favoravelmente a vereadora Aristéia Avelino, o vereador Fillipe Araújo e o vereador autor do requerimento, Douglas Barbosa Barreto.

O Requerimento DB nº 26/2026 foi rejeitado por cinco votos contrários e três votos favoráveis.

Após o registro dos votos, deu-se sequência aos trabalhos.

Neste momento, passou-se ao item quatro da pauta, referente ao Requerimento DB nº 27/2026.

O vereador Andrezinho solicitou ao primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, que realizasse a leitura do requerimento.

Requerimento DB nº 27/2026.

Aos excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

“O vereador Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos princípios constitucionais da publicidade, transparência e fiscalização da administração pública, bem como nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, vem respeitosamente requerer ao Poder Executivo Municipal informações referentes ao transporte escolar fornecido pelo município, considerando manifestação realizada por moradora através de canal oficial do Instagram da Prefeitura Municipal, questionando o retorno do transporte escolar destinado às crianças do Setor Novo Horizonte, bem como resposta apresentada pelo secretário municipal de Educação, informando genericamente que os serviços obrigatórios estariam sendo realizados, sem esclarecimentos objetivos acerca da situação específica da localidade.

Requer-se:

-Informar se houve suspensão do fornecimento de transporte escolar para os alunos residentes no Setor Novo Horizonte;
-Em caso positivo, informar a data em que ocorreu a suspensão do serviço;
-Informar os motivos que ensejaram a interrupção;
-Informar se existe previsão de retorno do transporte escolar naquela localidade;
-Informar se, nos últimos dois anos, foram adquiridos novos ônibus escolares destinados ao transporte escolar municipal, tanto da zona urbana quanto da zona rural;
-Em caso positivo, encaminhar relação contendo quantidade de veículos adquiridos, modelo, ano de fabricação, capacidade de passageiros e origem dos recursos utilizados na aquisição.

Justificativa:

“O presente requerimento possui finalidade exclusivamente fiscalizatória, visando garantir transparência na prestação do serviço público do transporte escolar, bem como assegurar o acesso da população às informações de interesse coletivo.

A solicitação encontra respaldo nos princípios da publicidade e transparência administrativa, além do direito constitucional de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo Municipal.

Para fins de economicidade e eficiência administrativa, requer-se que as informações e documentos possam ser encaminhados preferencialmente em formato digital, através do meio oficial da Câmara Municipal.

Nestes termos, pede-se deferimento.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de maio de 2026.

Vereador Douglas Barbosa Barreto.”

Requerimento DB nº 27/2026 lido, presidente.

O vereador Andrezinho agradeceu ao vereador Fillipe Araújo pela leitura e passou a palavra ao autor do requerimento, vereador Douglas Barbosa Barreto.

Douglas Barbosa Barreto afirmou que confessa que deveria ter apresentado esse requerimento muito antes.

Segundo ele, até onde possui informações, o transporte escolar dos alunos do Setor Novo Horizonte foi suspenso.

O vereador relatou que viu vereadores da Casa, entre eles Divinaldo Delfino, Joka Reges, João Vítor, Claudiomar Teles e, salvo engano, também a vereadora Ivonete Rodrigues, recebendo ônibus escolares em Goiânia.

Douglas explicou que, recentemente, uma moradora questionou, em publicação do município nas redes sociais, quando retornaria o transporte escolar do Setor Novo Horizonte.

Segundo ele, o secretário municipal respondeu à moradora afirmando apenas que “todo o transporte obrigatório está sendo ofertado”, sem esclarecer objetivamente a situação específica daquela localidade.

Douglas Barbosa Barreto afirmou que não sabe exatamente o que significa “todo transporte obrigatório”, razão pela qual apresentou o requerimento para obter informação oficial sobre a existência ou não do serviço.

O vereador declarou ainda que possui um colaborador em sua empresa que lhe informou que o transporte não estaria sendo realizado.

Segundo Douglas, já possui uma ação popular pronta para ajuizar contra o município, solicitando o retorno imediato do transporte escolar, porque a legislação federal determina que o acesso à educação vem acompanhado do direito ao transporte escolar para crianças carentes do município.

Douglas afirmou que existem várias decisões judiciais nos estados de Goiás, Tocantins, Distrito Federal e Minas Gerais reconhecendo essa obrigação.

Contudo, explicou que, para ingressar com a ação popular e solicitar liminar judicial, precisa comprovar perante o juiz que o transporte realmente não está sendo oferecido.

O vereador afirmou que deseja deixar claro à população que está atento às demandas da cidade e informou que a ação popular está pronta, aguardando apenas a resposta oficial do município.

Segundo ele, caso a resposta seja negativa, a ação será protocolada ainda naquela semana, solicitando ao Poder Judiciário que analise a situação do transporte escolar no município.

Douglas Barbosa Barreto declarou considerar incabível que o município alugue carro de luxo enquanto suspende transporte escolar.

Para ele, não é justo com as crianças e com os pais que dependem do transporte deixar esse serviço de lado para priorizar outras despesas que, em sua avaliação, não possuem a mesma importância.

O vereador pediu apoio aos colegas parlamentares que entendam que o assunto possui relevância para a população, ressaltando que respeita aqueles que desejarem votar contra, por ser direito de cada vereador.

Douglas destacou ainda que, caso o requerimento fosse rejeitado, enviaria ofício e obteria a resposta da mesma forma.

Encerrada a fala do autor, o Requerimento DB nº 27/2026 foi colocado em discussão.

O vereador Joka Reges pediu a palavra.

Joka Reges afirmou ao vereador Douglas Barreto que ele não deveria levar a situação para o lado pessoal.

O vereador relatou que também viu a postagem da moradora e parabenizou Douglas pelo requerimento.

Segundo Joka Reges, votaria favoravelmente porque entende que a matéria envolve interesse coletivo e necessidade pública, principalmente quando se trata de crianças.

O vereador colocou-se à disposição inclusive para assinar conjuntamente a matéria, caso fosse necessário.

O requerimento permaneceu em discussão.

O vereador Divinaldo Delfino pediu a palavra.

Divinaldo Delfino cumprimentou o presidente, os presentes no plenário e os ouvintes e telespectadores que acompanhavam a sessão pelo canal do YouTube e pela Rádio Paraíso FM 87.9.

O vereador parabenizou Douglas Barbosa Barreto pelo requerimento, classificando-o como uma matéria de grande importância.

Segundo Divinaldo, o tema já foi abordado diversas vezes por mães de vários setores da cidade, que pedem o retorno do ônibus escolar para transporte das crianças.

O vereador afirmou que chegou a conversar com o prefeito e com o secretário Daniel, ocasião em que foi informado de que o transporte retornaria assim que melhorassem as finanças do município.

Segundo Divinaldo, o prefeito teria afirmado que daria atenção às crianças e às mães, atendendo ao pedido dos vereadores e principalmente ao pedido do vereador Douglas Barbosa Barreto.

O vereador destacou que a cobrança vem diretamente da população e afirmou ter certeza de que todos os vereadores continuarão cobrando conjuntamente o Poder Executivo.

Para Divinaldo Delfino, com nove vereadores cobrando o assunto, o Executivo deverá atender a demanda mais rapidamente.

O requerimento permaneceu em discussão.

O vereador João Vítor pediu a palavra.

João Vítor parabenizou Douglas Barbosa Barreto e afirmou que talvez faltasse apenas acrescentar um detalhe relacionado às paradas do ônibus escolar.

Segundo ele, os pais têm cobrado a instalação de faixas de pedestres nos pontos de parada do ônibus, visando proteger as crianças.

João Vítor afirmou que pretendia ter apresentado indicação sobre o tema anteriormente, mas que isso acabou não ocorrendo. Informou, porém, que deverá apresentar a indicação nas próximas sessões.

O presidente elogiou a fala do vereador João Vítor e manteve o requerimento em discussão.

Não havendo novas manifestações, passou-se à votação do Requerimento DB nº 27/2026.

Votaram favoravelmente os vereadores Divinaldo Delfino, Joka Reges, Aristéia Avelino, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vítor, Fillipe Araújo e o autor do requerimento, Douglas Barbosa Barreto.

O Requerimento DB nº 27/2026 foi aprovado por unanimidade.

Após breve pausa para computação dos votos, deu-se sequência aos trabalhos.

Neste momento, passou-se ao item cinco da pauta, referente ao Requerimento DB nº 29/2026.

O vereador Andrezinho solicitou ao primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, que realizasse a leitura.

Requerimento DB nº 29/2026.

Aos excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

“O vereador Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos princípios constitucionais da publicidade, transparência e fiscalização da administração pública, bem como nas disposições da Lei de Acesso à Informação, vem respeitosamente requerer ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de informações referentes à fiscalização e execução do serviço de limpeza urbana e coleta de lixo realizados no município de Alto Paraíso de Goiás pela empresa Ecolimp.

Conforme é de conhecimento público, a referida empresa inicialmente prestou os serviços mediante contratação emergencial e, posteriormente, sagrou-se vencedora do processo licitatório destinado à continuidade da prestação de serviço no município.

Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo informe:

-Se foi constatada pela administração municipal qualquer irregularidade, inadequação, descumprimento contratual ou falha na prestação dos serviços realizados pela empresa, tanto durante o período da contratação emergencial quanto após a celebração do contrato decorrente do processo licitatório;
-Em caso positivo, informar quais irregularidades e descumprimentos foram identificados;
-Informar em qual período ocorreram;
-Informar quais providências foram adotadas pela administração pública municipal;
-Caso tenham sido realizadas notificações, advertências, autuações ou quaisquer medidas administrativas contra a empresa, encaminhar cópia integral das notificações e demais atos administrativos;
-Informar os motivos que ensejaram as respectivas notificações;
-Encaminhar eventual resposta apresentada pela empresa;
-Encaminhar informações acerca de medidas corretivas adotadas.

A presente solicitação possui finalidade exclusivamente fiscalizatória, visando garantir transparência, legalidade e adequado acompanhamento da execução dos contratos administrativos relacionados à limpeza urbana e à coleta de resíduos sólidos do município.

Para fins de economicidade e eficiência administrativa, as informações e documentos poderão ser encaminhados em formato digital através do e-mail oficial da Câmara Municipal.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de maio de 2026.

Vereador Douglas Barbosa Barreto.”

Requerimento DB nº 29/2026 lido, presidente.

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Araújo pela leitura do requerimento e passou a palavra ao vereador autor da matéria, Douglas Barbosa Barreto.

Douglas Barbosa Barreto agradeceu ao senhor presidente e afirmou que esse requerimento, assim como o anterior, trata de uma situação cuja resposta ele já conhece em partes, mas para a qual precisa de uma resposta oficial.

Segundo ele, no requerimento anterior também já sabia a resposta, mas necessitava de manifestação formal. Neste caso, afirmou que também precisa de resposta oficial para, posteriormente, tomar a medida que considera adequada: a comunicação ao Tribunal de Contas por descumprimento contratual.

Douglas afirmou que falaria quais são os descumprimentos, mas reforçou a necessidade de resposta por escrito para que possa ter um plano de ação posteriormente, pois, segundo ele, apenas “ouvir dizer” não é suficiente para atuação do TCM nem do Ministério Público.

O vereador explicou que a empresa Ecolin, conforme mencionado no requerimento, inicialmente firmou contrato emergencial com o município.

Na avaliação de Douglas Barbosa Barreto, a própria administração gerou a emergência, porque a empresa anterior vinha prestando um péssimo serviço. Segundo ele, o município atualmente está sendo processado porque pagava mensalmente a empresa anterior sem exigir as certidões trabalhistas e previdenciárias obrigatórias antes dos pagamentos.

O vereador lembrou que a Câmara Municipal também se submete à mesma legislação e possui a mesma obrigação.

Em seguida, retomou o tema da equipe de iluminação pública e afirmou possuir informações e conversas com servidores do município relatando que estavam fazendo poda de árvores desde a vigência da empresa anterior.

Segundo Douglas, a empresa atual também mantém em seu contrato a obrigação relacionada à poda.

O vereador afirmou que o parlamentar precisa ter independência para fiscalizar e cobrar aquilo que está errado no município. Disse que assim tem feito, pois foi eleito para isso e colocou seu nome à disposição da população.

Douglas Barbosa Barreto afirmou que a empresa prestadora de serviço não está realizando a poda. Segundo ele, a equipe de iluminação pública, que já é pequena, precisa deixar de substituir lâmpadas para fazer poda, inclusive utilizando o caminhão da iluminação pública para essa finalidade.

Para o vereador, isso configura descumprimento contratual.

Além disso, Douglas afirmou que a licitação exige que a empresa possua galpão com oficina e vestiário, mas, segundo ele, esse galpão não existe. O vereador disse que quem passar pela Secretaria de Infraestrutura verá os caminhões da Ecolin estacionados no pátio.

Douglas também afirmou que a licitação exigiu caminhão novo e adequado para evitar quebras, como ocorria com a empresa anterior, com ano mínimo de 2024. No entanto, segundo ele, o caminhão utilizado pela empresa seria de 2015.

O vereador sugeriu que qualquer cidadão, ao ver o caminhão de lixo passando em frente à sua residência, fotografe a placa e verifique o ano do veículo. Segundo Douglas, a resposta indicaria que o caminhão é de 2015, ou seja, nove anos mais velho do que o exigido na licitação.

Para ele, esse seria mais um ponto em que a licitação teria sido descumprida. Douglas questionou se alguma empresa com preço mais barato não teria deixado de vencer por não possuir caminhão ano 2024.

O vereador afirmou que já havia apontado três irregularidades e prosseguiu.

Em seguida, citou a coleta de lixo no Setor Dourado. Segundo Douglas, tem recebido diversas reclamações de moradores daquela localidade, pois o município teria divulgado um planejamento indicando coleta diária no setor, mas, segundo ele, isso não estaria sendo cumprido.

Douglas afirmou possuir documentos de moradores do Setor Eldorado comprovando que a coleta não está sendo realizada conforme divulgado.

O vereador também abordou o horário de trabalho da equipe multidisciplinar. Segundo ele, no contrato e no processo licitatório, consta que a equipe deve trabalhar até as 15h30.

Douglas explicou que a equipe seria formada por três roçadores, um operador de trator — equipamento que, segundo ele, nunca viu — e um operador de quadriciclo com roçadeira acoplada.

De acordo com o vereador, a equipe estaria trabalhando apenas seis horas corridas, duas horas a menos do que deveria. Segundo ele, é por isso que a cidade permanece com excesso de mato.

Douglas destacou que não faz críticas aos servidores ou colaboradores, mas à empresa, que possui obrigação legal firmada em contrato com o município.

O vereador afirmou que a cidade vive constantemente tomada pelo mato e adiantou que apresentaria uma indicação sobre o tema. Para ele, a empresa está fazendo horário reduzido, o que não poderia ocorrer, pois o contrato é a lei entre as partes.

Douglas Barbosa Barreto ressaltou que o município deve zelar pelo cumprimento do contrato antes de efetuar o pagamento à empresa. Segundo ele, é necessário verificar se o caminhão é de 2024, se a poda está sendo realizada, se há galpão com oficina e se a coleta de lixo está ocorrendo conforme o planejamento.

O vereador reafirmou que tem provas de que servidores do município estão fazendo poda utilizando o caminhão do município, o que, segundo ele, não poderia ocorrer.

Também citou como irregularidade a ausência do quadriciclo com roçadeira durante o período de vigência do contrato emergencial. Segundo ele, em nenhum momento esse equipamento prestou serviço no município durante a fase emergencial. O quadriciclo só teria aparecido após reiteradas cobranças feitas por ele na Câmara.

Douglas afirmou que, naquele momento, essas seriam as irregularidades identificadas, as quais não deveriam estar ocorrendo. Segundo ele, o município estaria sendo conivente, e quem estaria sendo prejudicada seria a população.

O vereador declarou que, embora tenha deixado passar a situação da empresa anterior porque ainda não era vereador, sempre reclamou como cidadão. Contudo, em relação à atual empresa, afirmou que ela deve cumprir o contrato assinado, sob pena de denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

Douglas disse que já conversou pessoalmente com o prefeito sobre o assunto, mas até aquele momento nenhuma solução havia sido dada.

Por fim, pediu aos vereadores que entendem ser esse o papel do Legislativo, e que compreendem que a Câmara não é um “puxadinho” nem extensão do Executivo, que votassem favoravelmente. Ressaltou, contudo, que respeita a livre convicção de todos os parlamentares.

Também afirmou que, caso o requerimento fosse rejeitado, enviaria ofício com base na Lei de Acesso à Informação, que deverá ser respondido no prazo legal.

Encerrada a fala do autor, o Requerimento DB nº 29/2026 foi aberto para discussão.

Não havendo vereadores ou vereadoras inscritos para comentar, passou-se à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores Fillipe Araújo, João Vítor, Ivonete Rodrigues, Claudiomar Teles, Divinaldo Delfino, Joka Reges, Aristéia Avelino e o autor do requerimento, Douglas Barbosa Barreto.

O Requerimento DB nº 29/2026 foi aprovado por unanimidade.

Dando sequência aos trabalhos, o vereador Andrezinho retornou a condução da sessão ao presidente da Casa, vereador Douglas Barbosa Barreto.

Douglas Barbosa Barreto agradeceu ao senhor presidente e passou ao item nove da pauta, referente à Indicação CT nº 50/2026, de autoria do vereador Claudiomar Teles.

O presidente passou a palavra ao vereador Fillipe Araújo para a leitura.

Indicação CT nº 50/2026.

Ao excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

“Senhor presidente, o vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar ao chefe do Poder Executivo Municipal que determine, junto à secretaria competente, a realização de manutenção de estrada vicinal localizada na região da GO-239, sentido ao Sertão, com acesso à descida do Paiol à esquerda, próximo à entrada da sede da Fazenda Paiol, especialmente no trecho de entrada à saída das proximidades da residência existente no local.

Justificativa:

A presente solicitação atende aos pedidos de moradores e usuários da via, tendo em vista que o referido trecho encontra-se em condições precárias, dificultando o tráfego de veículos e colocando em risco a segurança dos usuários, principalmente em períodos chuvosos.

Diante disso, solicita-se a realização de serviços como patrolamento, cascalhamento e melhorias no sistema de drenagem, visando proporcionar melhores condições de acesso e segurança aos moradores locais.

Sala das Sessões, aos 6 dias do mês de maio de 2026.

Vereador Claudiomar Teles.”

Indicação CT nº 50/2026 lida, presidente.

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Araújo e passou a palavra ao autor da indicação, vereador Claudiomar Teles.

Claudiomar Teles agradeceu ao presidente e afirmou que se trata de uma indicação simples. Segundo ele, apresentaria, juntamente com o vereador Joka Reges, outras indicações sobre estradas vicinais, mas essa trata especificamente da entrada da Fazenda Paiol, em um trecho de aproximadamente 50 metros, que dá acesso à sede da fazenda.

O vereador explicou que, como as máquinas estão realizando serviços na região do Sertão, aproveita a indicação para solicitar que, quando estiverem retornando, façam o reparo na entrada da fazenda, que é um trecho de estrada vicinal.

Claudiomar informou que o pedido foi feito pelo morador Duia e solicitou que o prefeito designe o maquinário para realizar a manutenção. Por fim, pediu o apoio dos colegas.

O presidente agradeceu ao vereador Claudiomar Teles e perguntou se mais algum vereador gostaria de se manifestar sobre a indicação.

Com a palavra, o vereador João Vítor parabenizou Claudiomar Teles e afirmou que, como as máquinas da prefeitura estarão subindo para aquela região nos próximos dias, já podem aproveitar para realizar o serviço.

João Vítor também informou que, na semana anterior, esteve na Goinfra e recebeu a informação de que a empresa responsável vem realizando manutenção no trecho de Nova Roma em direção a Alto Paraíso. Segundo ele, a empresa ainda está na GO-114 e não chegou à GO-239, mas essa manutenção deverá chegar até Alto Paraíso.

Não havendo mais manifestações, passou-se à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores Divinaldo Delfino, Joka Reges, Andrezinho, Aristéia Avelino, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vítor e Fillipe Araújo.

A Indicação CT nº 50/2026 foi aprovada por unanimidade.

Dando continuidade, passou-se ao item sete da pauta, referente à Indicação DS nº 51/2026, de autoria do vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

O presidente convidou o vice-presidente da Casa, vereador Andrezinho, para realizar a leitura.

Indicação DS nº 51/2026.

Ao excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

“Senhor presidente, o vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental vigente, após ouvir o plenário desta Casa, indica ao excelentíssimo senhor prefeito municipal que sejam realizados os estudos necessários junto aos órgãos competentes, visando viabilizar a instalação e melhoria da iluminação pública na Praça de Cooper, especialmente na área destinada à prática de calistenia.

Justificativa:

A presente indicação tem por objetivo proporcionar mais segurança, conforto e melhores condições para os cidadãos que utilizam o espaço público para a prática de atividades físicas, em especial a calistenia, método de treinamento que utiliza o peso do próprio corpo para fortalecimento muscular e condicionamento físico.

Ressalta-se que muitos praticantes frequentam o local no final da tarde e no início da noite para realização dos exercícios. Porém, a iluminação atualmente existente mostra-se insuficiente, dificultando a prática esportiva e comprometendo a segurança dos usuários.

Dessa forma, a melhoria da iluminação contribuirá para incentivar a prática esportiva, promover a qualidade de vida à população e garantir maior segurança aos frequentadores da Praça de Cooper.

Atenciosamente,

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos.”

Indicação lida, presidente.

O presidente agradeceu ao vereador Andrezinho e passou a palavra ao autor da indicação, vereador Divinaldo Delfino.

Divinaldo Delfino agradeceu ao presidente, cumprimentou os colegas vereadores e vereadoras, além das pessoas que acompanhavam a sessão pelo canal do YouTube e pela Rádio Paraíso FM 87.9.

O vereador explicou que foi procurado por esportistas apaixonados pela prática de calistenia, realizada na pista de Cooper. Divinaldo afirmou que, inicialmente, não conhecia bem a modalidade e achava que se tratava apenas de exercícios em barras, mas soube que é a calistenia.

Segundo ele, ouviu atentamente os praticantes e trouxe a indicação para buscar melhorias no local, incluindo iluminação e instalação de um bebedouro. O vereador também destacou que há uma pracinha onde os praticantes podem levar as crianças enquanto realizam atividades físicas.

Divinaldo pediu o apoio dos colegas para aprovação da indicação e também solicitou ajuda junto à gestão para resolver o problema.

O vereador afirmou que chega a ficar com receio de apresentar mais indicações, porque entende que o corpo humano da prefeitura é limitado. Disse que está diariamente nas secretarias e reconhece o esforço do pastor Marlony. Segundo ele, são nove vereadores apresentando duas, três ou quatro indicações por dia, não apenas para a pasta de infraestrutura, mas também para outras áreas, como a saúde, comandada pela secretária Helena Gomes.

Divinaldo afirmou que, às vezes, faltam servidores e máquinas para atender à população e aos pedidos dos vereadores. Também agradeceu ao pastor Marlone pela paciência em atendê-lo nas diversas solicitações feitas de forma insistente.

O vereador destacou que percorre as secretarias diariamente e que essa é uma luta não apenas dele, mas de todos os vereadores. Por fim, colocou-se à disposição para ajudar, se necessário, inclusive abrindo buracos e auxiliando na instalação da iluminação junto com a equipe.

O presidente agradeceu ao vereador Divinaldo Delfino e passou a palavra ao vereador Joka Reges.

Joka Reges afirmou que gostaria de contribuir com a fala de Divinaldo. Segundo ele, no ano anterior, ele e o vereador João Vítor apresentaram uma indicação para a mesma praça, solicitando melhoria da iluminação.

O vereador explicou que, embora Divinaldo tenha mostrado um vídeo durante o dia, seria importante registrar também a situação à noite, pois há árvores no local que dificultam a iluminação. Segundo Joka, no início da noite sempre há pessoas utilizando os equipamentos.

Joka Reges também explicou que a calistenia é uma modalidade que utiliza apenas o peso do próprio corpo, sem equipamentos de carga. Por fim, parabenizou Divinaldo e colocou-se à disposição para assinar a indicação, caso necessário.

Em seguida, o presidente passou a palavra ao vereador Andrezinho.

Andrezinho explicou ao vereador Divinaldo que as barras utilizadas pelos praticantes de calistenia foram instaladas na legislatura passada. Segundo ele, foi quem articulou todo o movimento junto à comunidade para que os equipamentos fossem colocados no local.

O vereador agradeceu ao serralheiro Gilmar, que cedeu a mão de obra, e a Cabral, que cedeu o material para atender à demanda dos praticantes de calistenia.

Andrezinho parabenizou Divinaldo pela indicação e afirmou que votaria favoravelmente.

Não havendo mais manifestações, passou-se à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores Andrezinho, Divinaldo Delfino, Joka Reges, Aristéia Avelino, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vítor e Fillipe Araújo.

A Indicação DS nº 51/2026 foi aprovada por unanimidade.

Enquanto os votos eram computados, o presidente também parabenizou o vereador Divinaldo pela indicação. Douglas Barbosa Barreto lembrou que, como havia dito o vereador Joka Reges, uma indicação semelhante já havia sido apresentada no ano anterior, tratando do mesmo local e do mesmo assunto.

O presidente afirmou esperar que o chefe do Poder Executivo se sensibilize com a demanda e atenda o pedido dos vereadores, destacando que há recursos na conta para realizar a melhoria. Por fim, reforçou que a cidade e a população merecem o atendimento da solicitação.

Dando continuidade, passamos então para a Indicação nº 52/2026, de autoria da vereadora Ivonete. Com a palavra, vereador Fillipe Alves.

Indicação IR nº 52/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente, a vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que sejam realizados os serviços de cascalhamento da rua principal da Cidade da Fraternidade, especialmente nos trechos de maior circulação durante os horários de entrada e saída escolar.

A presente solicitação se faz necessária em razão do intenso fluxo diário de veículos, carros particulares e ônibus escolares que transitam pela via, ocasionando desgaste constante da estrada, dificultando a trafegabilidade e comprometendo a segurança dos usuários.

O cascalhamento da referida rua proporcionará melhores condições de acesso e mobilidade, garantindo mais segurança e conforto aos moradores, estudantes, motoristas e demais cidadãos que utilizam o local diariamente, principalmente nos períodos de aula, quando o movimento é ainda mais intenso.

Dessa forma, espera-se que o Poder Executivo adote as providências necessárias para atender a presente indicação, promovendo melhorias na infraestrutura viária e na qualidade de vida da população.

Sala das Sessões, aos 14 dias do mês de maio de 2026.

Vereadora Ivonete Rodrigues de Souza.

Indicação 52/2026 lida, presidente.

Obrigado, vereador Fillipe. Com a palavra, vereadora autora da indicação, vereadora Ivonete.

Obrigado, presidente.

Presidente, essa indicação se dá pela necessidade do cascalhamento da rua principal da Fraternidade, que é onde os ônibus chegam e saem nos horários de aula, além dos carros dos professores e do grande movimento no local.

Um morador me relatou que há mais de 10 anos aquela estrada, que dá acesso à escola e fica em frente à unidade, não recebe nenhum tipo de cascalhamento. Então, como bem explicado na indicação, existe a necessidade de viabilizar um melhor acesso para pais, alunos, professores e também para os ônibus escolares.

Embora a Fraternidade seja uma entidade particular, hoje ela é muito utilizada para acesso ao educandário que funciona dentro da Fraternidade. Então essa seria minha indicação. Obrigada, presidente.

Obrigado, vereadora Ivonete. Mais algum vereador gostaria de se manifestar? Com a palavra, vereador Joka Reges.

Obrigado, presidente.

Só quero parabenizar a vereadora Ivonete. Eu também faço parte do grupo do assentamento e não é fácil representar aquela região, porque o povo cobra diariamente. Então só quero parabenizar Vossa Excelência.

Obrigado, presidente.

Obrigado, vereador Joka. Mais algum vereador? Não havendo, passamos então à votação.

Indicação nº 52/2026 aprovada por unanimidade.

Dando sequência, peço ao vice-presidente desta casa, vereador Andrezinho, para que faça a leitura do item oito da pauta, Indicação nº 58/2026, de autoria da vereadora Teia.

Indicação AA nº 58/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente, a vereadora que subscreve, Aristéia Avelino do Nascimento Santos, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, indica, após a devida apreciação do plenário, que seja encaminhado expediente ao excelentíssimo senhor prefeito municipal, solicitando que determine, com urgência, às secretarias ou órgãos competentes, a instalação de câmeras de segurança no arco, nas proximidades do posto BR localizado neste município.

Justificativa.

A presente indicação visa atender o interesse público, considerando que a instalação de câmeras de segurança no arco, nas proximidades do posto BR, constitui medida essencial de prevenção à criminalidade, alinhada ao princípio constitucional da prevenção e ao dever do poder público de proteção ao cidadão.

A região do arco é uma das principais portarias de entrada e saída do município, com intenso fluxo de veículos e pedestres, sendo utilizada diariamente por moradores, turistas, transporte escolar e veículos de abastecimento.

A implementação de sistema de videomonitoramento no local atua como fator de desestímulo à prática de delitos, promovendo a segurança de forma antecedente, antes que as ocorrências se consolidem.

Ressalta-se que a instalação de câmeras de segurança integradas ao sistema de monitoramento municipal é medida de caráter preventivo e dissuasório, com comprovada eficácia na administração pública municipal.

A presença do sistema de vigilância eletrônica inibe ações criminosas, protege o patrimônio público e privado e auxilia as forças de segurança no planejamento estratégico da atuação ostensiva, sem a necessidade de aguardar que delitos já tenham ocorrido para agir.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores e vereadoras para a aprovação desta proposição e com a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as medidas cabíveis com a celeridade que o caso requer.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de maio de 2026.

Assinado pela vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos.

Obrigado, vereador Andrezinho. Com a palavra, autora da indicação, vereadora Teia.

Obrigado, presidente.

Eu vou ser bem breve em respeito aos nossos visitantes, porque a pauta está longa e, se a gente se delongar muito, todos sairão mais tarde.

Presidente, dada a relevância da matéria e considerando todas essas questões que foram aqui mencionadas, na semana passada realizamos uma reunião do projeto que existe em parceria entre o Legislativo e o Executivo. Estava presente nossa vice-prefeita e secretária de Saúde, Helena Gomes, entre outras pessoas envolvidas no projeto que cuida do bem-estar animal.

Foi trazida pelas pessoas presentes essa necessidade da instalação de câmeras de monitoramento nesses pontos e existe ainda mais um ponto que não foi colocado aqui. São três locais identificados pela população como pontos críticos de abandono de pets, cachorros e gatos.

Nesse sentido, ficou acordado na reunião que eu traria essa indicação para que fossem instaladas essas câmeras de monitoramento. Como foi dito alguns minutos atrás, existe recurso no município. Então, com certeza, esse pedido será atendido o mais rápido possível, até mesmo porque faz parte dessa parceria entre o Legislativo e o Executivo na questão da saúde e proteção animal.

Obrigada.

Obrigado, vereadora Teia. Mais algum vereador gostaria de comentar? Com a palavra, vereadora Ivonete.

Presidente, quero aqui parabenizar a vereadora pela indicação.

Tão importante quanto a questão dos animais é também a vida das pessoas. Às vezes eu saio bem tarde daqui da Câmara, já depois da meia-noite, e quando vou passar pelo arco preciso parar para olhar se está vindo alguém. Sempre fico preocupada naquele momento.

Com certeza, as câmeras vão inibir situações e, caso venha a acontecer algo, depois teremos como identificar e correr atrás.

Acredito que o vereador Divinaldo vai se lembrar de um acidente que aconteceu ali e foi solicitado um vídeo à sua esposa. Foi através dessas imagens que o município conseguiu esclarecer o ocorrido.

Então é muito importante a instalação de câmeras, principalmente nesses locais onde temos redutores e precisamos parar durante a noite. Além disso, nesses trechos praticamente dentro da cidade, há também a questão dos animais. Mesmo que não sejam animais abandonados, às vezes o animal da própria família passa por ali durante a noite ou durante o dia. Então é necessário esse cuidado, andar mais devagar e ter o monitoramento por câmeras para que possamos responsabilizar os responsáveis.

Muito obrigada.

Obrigado, vereadora Ivonete. Mais algum vereador gostaria de se manifestar? Com a palavra, vereador João Vítor.

Quero parabenizar a vereadora Teia e dizer que naquela GO-239, volta e meia eu faço caminhada ali e tem uns cachorrinhos próximos da parada. Eu fico preocupado porque, às vezes, a gente já caminhou dois quilômetros e, de repente, aparecem cachorros atrás da gente.

O pior é o perigo de algum carro atropelar esses animais. Muitas pessoas perguntam: “Como você anda com seus cachorros sem coleira?”. E eu respondo que não são meus cachorros.

Quando levo minha cachorrinha, levo na corda. Então é complicado, mas precisamos ter mais cuidado ainda com esses cachorros. Parabéns, vereadora.

O presidente agradeceu ao vereador João Vítor. Em seguida, devolveu a palavra à vereadora Ivonete Rodrigues, que complementou sua fala.

Ivonete afirmou que havia se esquecido de mencionar que, conforme já é de conhecimento do vereador João Vítor, do vereador Claudiomar e praticamente de todos os vereadores, já existe recurso destinado, por meio do deputado Alessandro Moreira, para a instalação dessas Câmeras em pontos estratégicos.

O presidente agradeceu à vereadora Ivonete Rodrigues. Não havendo mais manifestações, passou-se à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores Andrezinho, Divinaldo Delfino, Joka Reges, Aristéia Avelino, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vítor e Fillipe Araújo.

A Indicação AA nº 58/2026 foi aprovada por unanimidade.

Dando continuidade, passou-se ao item nove da pauta. O presidente convidou o vereador Fillipe Araújo para realizar a leitura da Indicação nº 59/2026, de autoria da vereadora Aristéia Avelino.

Indicação AA nº 59/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

“Senhor presidente, considerando que a região da Fazenda do senhor Claro, sentido Praia do Jatobá, possui mata-burros que se encontram danificados e necessitam de substituição urgente;

Considerando que a referida via é rota escolar utilizada diariamente por crianças e adolescentes para acesso à escola, demandando condições seguras de tráfego;

Considerando que a estrada também dá acesso a moradores locais e visitantes da região, sendo via de interesse coletivo e turístico;

Considerando que os mata-burros danificados representam risco à segurança de veículos, motociclistas, ciclistas e pedestres, podendo causar acidentes graves;

Considerando que a substituição de mata-burros por bueiros ou galerias de concreto é a solução mais segura e duradoura, eliminando riscos de acidente e facilitando o escoamento de águas pluviais;

Considerando, ainda, ser dever do poder público municipal zelar pela segurança viária e pela infraestrutura das vias públicas, especialmente as de interesse coletivo e rotas escolares;

Resolve:

A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal, indica a Vossa Excelência que sejam encaminhadas ao Poder Executivo Municipal as devidas providências para a substituição dos mata-burros danificados por bueiros na região da Fazenda do senhor Claro, sentido Praia do Jatobá, em Alto Paraíso de Goiás.

Justificativa:

A presente medida tem por objetivo garantir a segurança e a mobilidade dos usuários da via, especialmente crianças em rota escolar, moradores e visitantes da região, substituindo os mata-burros identificados por bueiros, solução mais segura e adequada ao fluxo de veículos e pedestres, além de contribuir para o escoamento adequado das águas pluviais e a preservação da via pública.

Ressalta-se que a vereadora está providenciando o registro fotográfico do local, que será anexado a esta indicação para fins de comprovação do estado atual dos mata-burros danificados na região da Fazenda do senhor Claro, sentido Praia do Jatobá.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de maio de 2026.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos.”

Indicação nº 59/2026 lida, presidente.

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Araújo e passou a palavra à autora da indicação, vereadora Aristéia Avelino.

A vereadora informou que enviará as fotos para serem anexadas à indicação. Disse que não se alongaria, devido ao adiantado da hora, e destacou que a indicação está clara quanto à necessidade apresentada.

Aristéia Avelino reforçou que a região é rota escolar, além de atender moradores e ser ponto turístico. Por isso, ressaltou a importância de resolver a situação assim que possível.

O presidente agradeceu à vereadora Aristéia Avelino e perguntou se mais algum vereador gostaria de comentar sobre a indicação.

Não havendo manifestações, passou-se à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores Andrezinho, Divinaldo Delfino, Joka Reges, Aristéia Avelino, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vítor e Fillipe Araújo.

A Indicação AA nº 59/2026 foi aprovada por unanimidade.

Após aguardar a computação dos votos, o presidente passou a condução dos trabalhos ao vereador Andrezinho, para que pudesse defender indicação de sua autoria.

Indicação DB nº 53/2026.

O vereador Andrezinho solicitou ao primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, que realizasse a leitura.

Indicação DB nº 53/2026.

Excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

“O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente indicar ao chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das medidas necessárias para promover a redução em, no mínimo, 50% do percentual atualmente cobrado a título de COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, adequando o valor da cobrança à real necessidade de manutenção, ampliação e modernização da iluminação pública do município.

Justificativa:

A presente indicação possui relevante interesse público e busca promover justiça tributária, equilíbrio financeiro e respeito ao cidadão contribuinte de Alto Paraíso de Goiás.

Conforme dados oficiais, entre fevereiro de 2021 e março de 2026, foram arrecadados mais de R$ 8,4 milhões através da COSIP. Após os descontos dos gastos relacionados à iluminação pública, o município ainda mantém atualmente saldo superior a R$ 2 milhões em conta específica vinculada à contribuição.

Entretanto, apesar do elevado saldo financeiro existente, a população continua convivendo diariamente com diversos problemas relacionados à iluminação pública, como ruas escuras, lâmpadas queimadas por longos períodos, ausência de ampliação de rede em diversos setores e deficiência na modernização do sistema de iluminação pública municipal.

Além disso, até o presente momento, também não se observa a implantação de câmeras de monitoramento custeadas com recursos da COSIP, medida legalmente permitida e extremamente importante para reforço da segurança pública e proteção da população.

Importante destacar que os recursos arrecadados através da COSIP possuem destinação vinculada, não podendo ser utilizados para finalidades diversas da manutenção, expansão, melhoria e modernização da iluminação pública, bem como para sistemas de monitoramento destinados à segurança e preservação dos logradouros públicos, sob pena de responsabilização do gestor público pela aplicação irregular dos recursos.

Dessa forma, considerando o expressivo superávit existente na conta vinculada da COSIP e a ausência proporcional de investimentos e melhorias compatíveis com o valor elevado arrecadado, entende-se plenamente razoável e necessária a redução da cobrança atualmente imposta à população.

A redução proposta busca adequar a arrecadação à realidade atual das despesas efetivamente executadas pelo município, evitando excessiva oneração dos moradores e promovendo maior equilíbrio entre a arrecadação e a prestação efetiva do serviço público.

Ressalta-se ainda que a atual cobrança da COSIP em Alto Paraíso de Goiás encontra-se entre as mais elevadas do país, impactando diretamente famílias, comerciantes e pequenos empreendedores locais.

Assim, a presente indicação visa garantir maior justiça fiscal, respeito ao contribuinte e racionalidade na cobrança tributária municipal.

Sala das Sessões, aos 15 dias do mês de maio de 2026.

Vereador Douglas Barbosa Barreto.”

Indicação DB nº 53/2026 lida, presidente.

O vereador Andrezinho agradeceu ao vereador Fillipe Araújo pela leitura da indicação e passou a palavra ao autor da matéria, vereador Douglas Barbosa Barreto.

Douglas Barbosa Barreto agradeceu ao senhor presidente e afirmou que essa era mais uma indicação fruto do trabalho de acompanhar o que acontece no Executivo Municipal.

O vereador informou que seria exibida na tela a resposta do ofício recebido da Equatorial, no qual solicitou informações sobre quanto o município arrecadou com iluminação pública nos últimos cinco anos.

Segundo Douglas, a resposta informou que o município arrecadou mais de R$ 8 milhões com a taxa. Porém, como a própria Equatorial já realiza a retenção dos custos da iluminação pública, foram repassados ao município R$ 5,301 milhões.

O vereador destacou que, conforme a parte final do ofício, no mês anterior o município recebeu R$ 138 mil; em março, R$ 135 mil; em fevereiro, R$ 125 mil; em janeiro, R$ 137 mil; em dezembro, R$ 93 mil; em novembro, R$ 128 mil; e, em outubro do ano anterior, R$ 135 mil.

Douglas ressaltou que esses valores já são repassados com o desconto da iluminação pública, ou seja, a Equatorial retém o custo da iluminação e envia ao município o saldo restante.

Segundo ele, a média desses repasses fica entre R$ 115 mil e R$ 120 mil por mês, além do que a Equatorial já retém. Mesmo assim, afirmou que várias indicações relacionadas à iluminação pública seguem sem atendimento.

E detalhe, pessoal: hoje o município trabalha com a substituição de lâmpada por lâmpada que não deveria ser colocada nos postes. Estão colocando lâmpada comum, igual à que eu uso na minha empresa, lâmpada de R$ 50, para iluminar a nossa cidade. Isso é incabível e inviável diante da quantidade de dinheiro que existe nessa conta.

A lâmpada que tem que ser colocada na iluminação pública é igual a esta que tem aqui em frente à Câmara Municipal de Alto Paraíso, na Avenida Ary Valadão. São lâmpadas de R$ 500, R$ 600, R$ 700, que têm cinco anos de garantia. Isso sim é um serviço de iluminação pública de qualidade.

Então, se temos dinheiro e esse dinheiro não está sendo investido; se até hoje não comprou caminhão; se até hoje não dobrou o número de equipes; se até hoje há demanda minha no WhatsApp da iluminação pública, feita há mais de um ano, pedindo troca de lâmpada que ainda não foi feita, se não investe, se não amplia, se esse dinheiro não pode ser gasto com outra coisa, a não ser ampliação da iluminação pública, manutenção da iluminação pública e aquisição de câmeras de monitoramento, nada mais justo que cobrarmos a redução dessa taxa para um valor real, o valor que realmente é necessário para ampliar.

Já foram feitos vários requerimentos aqui de ampliação da iluminação pública. Eu, inclusive, fiz vários, até de iluminação pública indo para São Jorge e vindo de São Jorge, porque há dinheiro em conta.

Então, nada mais justo que todos os moradores tenham uma redução dessa taxa, porque é um absurdo uma pessoa ter que pagar mais de R$ 15 mil de iluminação pública por ano. Isso acontece em Alto Paraíso.

Peço aos demais colegas que, diante da comprovação que está aí provada, pois esse é o extrato do mês passado, quem está nos acompanhando pode ver que, no mês passado, havia R$ 2.124.000 na conta, e abaixo é possível verificar que todo mês caem R$ 130 mil, R$ 125 mil, R$ 137 mil, R$ 128 mil, já descontada a iluminação.

Então, para que guardar e acumular dinheiro, sendo que ele não pode ser gasto com outra coisa? Peço aos nobres colegas que se sensibilizem com a situação e que possamos provocar o chefe do Poder Executivo para que seja reduzida essa taxa atual de 26%.

Obrigado, senhor presidente.

Neste momento, a Indicação DB nº 53/2026 foi aberta para discussão.

A vereadora Ivonete Rodrigues pediu a palavra.

Ivonete agradeceu ao presidente e afirmou que gostaria de fazer uma colocação em relação à indicação do vereador. Parabenizou Douglas Barbosa Barreto pela matéria e disse que, diferentemente dos requerimentos anteriores, que, segundo ela, ficavam “tentando levantar defunto”, esta era uma indicação muito importante e que favorece a população.

A vereadora afirmou que é importante que sejam feitos os estudos necessários e que o Executivo encaminhe a questão da forma que entender melhor para a população. Por fim, declarou voto favorável à indicação.

Não havendo mais manifestações, passou-se à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores Divinaldo Delfino, Joka Reges, Aristéia Avelino, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vítor, Fillipe Araújo e o autor da indicação, Douglas Barbosa Barreto.

A Indicação DB nº 53/2026 foi aprovada por unanimidade.

Após aguardar a computação dos votos, deu-se sequência aos trabalhos.

Neste momento, passou-se ao item 12 da pauta, referente à Indicação DB nº 54/2026.

O vereador Andrezinho solicitou ao primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, que realizasse a leitura.

Indicação DB nº 54/2026.

Excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

“Senhores vereadores, solicitamos ao chefe do Poder Executivo Municipal que determine, com urgência, a realização periódica e regular dos serviços de roçagem e limpeza nas dependências externas do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa, no município de Alto Paraíso de Goiás.

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para garantir a realização frequente e regular dos serviços de roçagem, capina e limpeza nas áreas externas do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa.

Justificativa:

A presente indicação se faz necessária diante das constantes reclamações e da recorrente situação de mato alto nas dependências externas do Hospital Municipal ao longo deste ano, conforme demonstram as imagens anexadas.

O Hospital Municipal é um dos espaços públicos mais importantes do nosso município, recebendo diariamente pacientes, acompanhantes, profissionais da saúde e visitantes.

Por isso, o local precisa receber atenção especial do poder público, especialmente no que diz respeito à limpeza, organização e manutenção das suas áreas externas.

Além do aspecto visual e da sensação de abandono causada pelo excesso de mato, a falta de roçagem adequada pode contribuir para a proliferação de insetos, animais peçonhentos e outros problemas que comprometem a segurança e o bem-estar da população.

É fundamental que os serviços de roçagem e limpeza sejam realizados de forma contínua e planejada, evitando que a vegetação ultrapasse os limites aceitáveis e garantindo um ambiente mais digno, seguro e adequado para todos que utilizam o hospital.

Cuidar da limpeza do hospital é também cuidar da saúde e do respeito à população de Alto Paraíso de Goiás.

Diante da relevância do tema, solicitamos atenção e providências urgentes por parte do Poder Executivo.

Sala das Sessões, aos 15 dias do mês de maio de 2026.

Vereador Douglas Barbosa Barreto.”

Indicação DB nº 54/2026 lida, presidente.

O vereador Andrezinho agradeceu ao vereador Fillipe Araújo pela leitura da indicação. Antes de dar sequência aos trabalhos, fez a leitura do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara.

“O expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, discussões e votação de pareceres, requerimentos e moções, apresentação de proposições pelos vereadores e ao uso da tribuna.

Parágrafo único. O expediente terá duração máxima e improrrogável de uma hora e trinta minutos, a partir da hora fixada para o início da sessão.”

O vereador Andrezinho explicou que fez questão de ler o artigo porque já eram 22h30 e o prazo regimental havia sido ultrapassado. Pediu, por gentileza, que vereadores e vereadoras fossem mais breves, principalmente nas defesas dos expedientes apresentados.

O vereador Claudiomar Teles pediu a palavra e reforçou a observação. Disse que havia acabado de anotar o artigo e feito uma pesquisa rápida. Parabenizou Andrezinho pela leitura e deixou o lembrete de que, pelo que tinha visto, não havia expedientes protocolados para a sessão do dia seguinte.

Claudiomar sugeriu que a presidência filtre melhor as matérias, porque o Regimento Interno estabelece expressamente o prazo de uma hora e trinta minutos para o expediente. Segundo ele, a sessão já havia extrapolado mais de uma hora, ainda havendo matérias importantes a serem apreciadas.

O vereador afirmou que a situação deveria servir para que isso não aconteça mais. Para ele, uma hora é muito tempo e, se não há matéria para o dia seguinte, os expedientes devem ser distribuídos conforme a prioridade, de modo a não atropelar nem sobrecarregar a sessão, que, segundo ele, provavelmente passaria da meia-noite.

O vereador Andrezinho agradeceu a manifestação de Claudiomar e afirmou que a sugestão certamente seria recebida pela presidência da Casa para melhor distribuição dos expedientes durante as sessões.

Em seguida, a vereadora Aristéia Avelino pediu a palavra e sugeriu que todos os ofícios que ainda estavam na lista para leitura pudessem ser transferidos para o dia seguinte, se possível.

Andrezinho afirmou que também entendia ser uma sugestão ao presidente, acrescentando que os ofícios poderiam ser lidos talvez na tribuna do dia seguinte ou em outra sessão, considerando que os requerimentos de Douglas haviam sido rejeitados pela Casa e levando em conta a necessidade de dar celeridade aos trabalhos, já que o Regimento Interno estava sendo ultrapassado.

Neste momento, passou-se a palavra ao autor da indicação, vereador Douglas Barbosa Barreto.

Douglas cumprimentou a todos e explicou que a indicação foi fruto de uma visita feita por ele ao hospital no final de semana, juntamente com o vereador Divinaldo Delfino.

Segundo ele, na oportunidade, fez algumas fotos no local e também ouviu empresários que possuem comércio próximo ao hospital. Douglas afirmou que, frequentemente, recebe reclamações desses empresários sobre a situação do mato nas imediações.

O vereador destacou que o mato mostrado nas imagens ainda estava baixo. Segundo ele, na rua que sobe para o supermercado Barreto, o mato já estava próximo de um metro, ou pelo menos cerca de 80 centímetros de altura.

Douglas afirmou que a indicação está relacionada ao requerimento apresentado anteriormente sobre a empresa que presta serviço de limpeza urbana na cidade. Segundo ele, a equipe estaria trabalhando duas horas a menos por dia, e a cidade estaria sendo prejudicada.

De acordo com o vereador, o hospital só é limpo depois que o mato da rua próxima ultrapassa um metro de altura. Para ele, é dever dos vereadores buscar, cobrar, fiscalizar e ajudar o município por meio de indicações.

Douglas explicou que a indicação tem o objetivo de solicitar que o município realize a manutenção de forma regular, sem permitir que o mato cresça de maneira excessiva.

Segundo ele, para que isso aconteça, a empresa prestadora de serviço precisa executar um bom trabalho e o município, por meio do fiscal de contrato, deve cobrar o cumprimento das obrigações.

Douglas mencionou a presença do secretário e pediu que ele levasse a solicitação. Também afirmou que o hospital hoje é administrado pelo Instituto Alcance, empresa terceirizada, e que acredita que a principal responsabilidade de solicitar melhorias no hospital seja do instituto. Ainda assim, destacou que cabe aos vereadores observar toda a cidade e cobrar melhorias onde for necessário.

Por fim, pediu apoio dos nobres colegas à indicação.

A matéria foi aberta para discussão. Não havendo manifestações, passou-se à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores Divinaldo Delfino, Joka Reges, Aristéia Avelino, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vítor, Fillipe Araújo e o autor da indicação, Douglas Barbosa Barreto.

A Indicação DB nº 54/2026 foi aprovada por unanimidade.

Dando sequência, passou-se ao item três, referente à Indicação DB nº 55/2026.

O vereador Andrezinho solicitou ao primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, que realizasse a leitura.

Indicação DB nº 55/2026.

Excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

“Senhores vereadores, o vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de placas de sinalização indicativas da localização do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa em pontos estratégicos do município, especialmente nas principais vias de acesso, entradas da cidade, cruzamentos e regiões centrais.

Justificativa:

A presente indicação se faz necessária diante de um fato ocorrido recentemente no nosso município, quando uma criança de apenas oito anos, vítima de um ataque de onça, precisou de atendimento médico urgente.

Segundo relatos, ao chegarem à cidade em busca de socorro, os pais da criança não conseguiram localizar imediatamente o Hospital Municipal, dirigindo-se inicialmente até a unidade de saúde localizada na Praça do Bambu.

Situações de emergência exigem rapidez no deslocamento e facilidade de localização dos serviços de saúde, sendo fundamental que moradores, turistas e visitantes consigam identificar com clareza o caminho até o Hospital Municipal.

Alto Paraíso de Goiás recebe diariamente pessoas de diversas regiões do Brasil e do mundo, especialmente em razão do turismo na Chapada dos Veadeiros, o que torna ainda mais necessária a existência de sinalização adequada indicando os equipamentos públicos essenciais, principalmente o serviço de saúde.

A instalação de placas indicativas em locais estratégicos contribuirá diretamente para salvar vidas, reduzindo atrasos em atendimentos emergenciais e garantindo maior segurança à população e aos visitantes.

Diante da relevância da medida, solicitamos atenção especial do Poder Executivo para o atendimento da presente indicação.

Sala das Sessões, aos 15 dias do mês de maio de 2026.

Vereador Douglas Barbosa Barreto.”

Indicação DB nº 55/2026 lida, presidente.

O vereador Andrezinho agradeceu ao vereador Fillipe Araújo pela leitura e passou a palavra ao autor da indicação, Douglas Barbosa Barreto.

Douglas agradeceu ao senhor presidente e afirmou que, como bem explicado na indicação, trata-se de uma matéria simples, mas de fundamental importância.

O vereador citou o relato de uma enfermeira do Postinho da Praça do Bambu, publicado em uma matéria de jornal, contestando a informação de que a equipe do atrativo teria prestado atendimento imediato e levado a criança diretamente ao hospital.

Segundo Douglas, a enfermeira rebateu a informação, afirmando que primeiro os pais foram ao Postinho do Bambu. O vereador disse que ele e Divinaldo Delfino também receberam essa informação no dia do ocorrido, quando estavam no hospital.

Douglas destacou que, em uma cidade turística, é necessário haver sinalização adequada, pois a área da saúde envolve vidas. Para ele, nada mais justo que o município atenda à indicação e instale, com urgência, placas indicativas.

Segundo ele, em outra situação de acidente, uma pessoa pode vir a óbito por errar o endereço e não receber atendimento no menor tempo possível.

Por fim, pediu o apoio dos colegas à indicação.

A Indicação DB nº 55/2026 foi aberta para discussão.

O vereador Divinaldo Delfino pediu a palavra.

Divinaldo agradeceu e parabenizou Douglas pela indicação. Segundo ele, por várias vezes, em outras ocasiões, já precisou escoltar pessoas que procuravam o hospital com certa urgência, em situações de acidente ou necessidade de atendimento rápido.

O vereador explicou que, como fica próximo ao balão da entrada da cidade, algumas pessoas já o procuraram, e ele precisou subir em sua moto para mostrar rapidamente o caminho até o hospital.

Divinaldo reforçou que a indicação é muito importante e afirmou acreditar que a gestão e a secretária de Saúde, que estava presente, atenderão a solicitação.

Não havendo mais manifestações, passou-se à votação.

Votaram favoravelmente os vereadores Fillipe Araújo, João Vítor, Ivonete Rodrigues, Claudiomar Teles, Aristéia Avelino, Joka Reges, Divinaldo Delfino e o autor da indicação, Douglas Barbosa Barreto.

A Indicação DB nº 55/2026 foi aprovada por unanimidade.

O próximo item seria uma indicação do vereador Divinaldo Delfino, mas foi informado que ele pediu a retirada da matéria.

Diante disso, o vereador Andrezinho retornou a condução dos trabalhos ao presidente Douglas Barbosa Barreto.

Douglas agradeceu ao vereador Andrezinho e, para dar mais celeridade à sessão, informou que seria pulada a sequência da pauta para o item 20, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026.

O presidente solicitou ao vereador Fillipe Araújo que realizasse a leitura.

Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026.

Iniciativa da Mesa Diretora: Douglas Barbosa Barreto, André Luiz Rodrigues dos Santos, Fillipe Araújo e Divinaldo Delfino dos Santos.

O projeto institui o auxílio-alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Emissão de parecer pelas seguintes comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento.

A autuação foi realizada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, para as devidas providências. Alto Paraíso de Goiás, aos 15 dias do mês de maio de 2026. Elenilsa Matos de Oliveira Custódio, diretora de Administração e Finanças.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, no uso de suas prerrogativas regimentais e constitucionais, apresentou aos nobres vereadores o Projeto de Lei nº 18/2026, que institui o auxílio-alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

O projeto estabelece que fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, o benefício denominado auxílio-alimentação, destinado aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

O auxílio-alimentação será pago mensalmente em folha de pagamento, juntamente com a remuneração, com caráter indenizatório, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos, isento de incidência de contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, e não servindo de base de cálculo para outras vantagens funcionais.

Não fará jus ao benefício o servidor que estiver em licença sem vencimento, acumular cargos ou funções — hipótese em que perceberá apenas um auxílio —, estiver afastado por motivo de suspensão disciplinar ou reclusão, ou for inativo ou aposentado.

Nos casos de admissão, exoneração ou afastamento durante o mês, o valor será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

A lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês de maio de 2026.

Presidente Douglas Barbosa Barreto. Vice-presidente André Luiz Rodrigues dos Santos. Primeiro secretário Fillipe Araújo. Segundo secretário Divinaldo Delfino dos Santos.

Justificativa:

O presente projeto de lei tem por finalidade instituir auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás como medida de valorização funcional e promoção das condições mínimas de subsistência alimentar dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

A proposição encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, previstos nos artigos 1º, inciso IV, e 6º da Constituição Federal, bem como na autonomia administrativa e financeira assegurada ao Poder Legislativo Municipal.

O benefício possui natureza eminentemente indenizatória, não se incorporando aos vencimentos dos servidores e não gerando reflexos previdenciários, trabalhistas ou tributários, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e nos Tribunais de Contas.

A matéria também encontra respaldo nas orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que admite a instituição de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal mediante lei formal específica, observadas as disponibilidades orçamentárias e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, a medida não representa aumento remuneratório, mas instrumento de caráter assistencial e indenizatório, destinado à melhoria das condições funcionais e ao fortalecimento da eficiência administrativa.

Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dos nobres vereadores, esperando sua aprovação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 15 de maio de 2026.

Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 lido, presidente.

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Araújo e esclareceu que o projeto havia sido lido sem constar o valor, mas que a informação havia chegado naquele momento. Segundo ele, o valor do auxílio-alimentação será de R$ 600, destinado somente aos servidores da Casa, não incluindo os vereadores, como explicado na minuta.

O presidente informou que o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e, posteriormente, à Comissão de Finanças e Orçamento, para análise das comissões e posterior votação em plenário.

Encerrada a fase do Expediente dos Vereadores, passou-se à fase do Expediente de Terceiros.

Como não havia nenhum documento a ser lido nesse expediente, passou-se ao uso da tribuna.

Não havendo vereador inscrito para fazer uso da tribuna, passou-se à fase da Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

Neste momento, o presidente passou a condução dos trabalhos ao vereador Andrezinho, para que pudesse discutir projeto de sua autoria.

Dando sequência aos trabalhos, passou-se ao item um da Ordem do Dia, fase em que são analisados, discutidos e votados os projetos de lei em tramitação na Casa.

O item um tratava da primeira discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, de autoria do vereador Douglas Barbosa Barreto.

O vereador Andrezinho solicitou ao primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, que realizasse a leitura da ementa do projeto.

“Dispõe sobre a transparência ativa financeira e operacional da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP — no município de Alto Paraíso de Goiás.”

Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026 lido, presidente.

O vereador Andrezinho agradeceu ao vereador Fillipe Araújo pela leitura da ementa e esclareceu aos presentes que, normalmente, é lida a ementa do projeto e, logo em seguida, os pareceres referentes à matéria em discussão.

Segundo ele, esse projeto apresentava uma situação nova e peculiar, pois estava entrando em discussão sem o parecer da Comissão de Justiça e Redação.

Diante disso, inicialmente, passou a palavra à comissão, representada pela presidente, vereadora Aristéia Avelino.

A vereadora Aristéia Avelino afirmou que o projeto veio ao plenário sem o parecer e sem o relatório da comissão, mas ressaltou que havia parecer jurídico da Casa indicando que o projeto é constitucional.

Ela solicitou ao vereador André Luiz, presidente dos trabalhos, ou ao primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, que fizesse a leitura do parecer jurídico da Casa, para informar que o projeto é constitucional e não possui qualquer tipo de inconstitucionalidade.

A vereadora explicou que, com a perda do prazo da relatoria, o Regimento Interno resguarda que o projeto pode entrar em votação mesmo sem o parecer ou relatório da comissão.

Por isso, reiterou o pedido de leitura do parecer jurídico da Casa.

O vereador Andrezinho confirmou que atenderia ao pedido da vereadora Aristéia Avelino e informou que o primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, faria a leitura assim que o parecer jurídico chegasse às suas mãos.

Enquanto o parecer chegava ao vereador Fillipe Araújo, Andrezinho realizou a leitura do artigo 86 do Regimento Interno, para esclarecer por que o projeto estava indo à discussão sem o devido parecer da comissão e do relator, vereador Divinaldo Delfino.

O artigo 86, que trata da distribuição da matéria às comissões, estabelece que a distribuição de matéria às comissões será feita pelo presidente da Câmara Municipal no prazo improrrogável de três dias, contado da data do recebimento das proposições.

O parágrafo primeiro determina que, recebido qualquer processo, o presidente da comissão o encaminhará ao relator, independentemente de reunião, no prazo de dois dias.

O parágrafo segundo estabelece que o prazo para a comissão exarar o parecer será de dez dias, contado da data do recebimento da matéria pelo presidente da comissão, salvo o disposto no parágrafo terceiro do artigo 155 do Regimento Interno.

Andrezinho explicou que, esgotados esses prazos, o Regimento Interno determina que o projeto seja imediatamente colocado na Ordem do Dia. Portanto, a matéria estava entrando sem o relatório da Comissão de Justiça e Redação.

Por isso, foi aberta à comissão a possibilidade de fazer a defesa do projeto, que teria discussão em primeira e única votação.

Neste momento, Andrezinho passou a palavra ao vereador Fillipe Araújo.

O vereador Fillipe informou que o relatório tinha cinco páginas. Em seguida, houve pedido de palavra pelo vereador Claudiomar.

O senhor acabou de esclarecer que o projeto foi prejudicado porque a comissão perdeu o prazo, e quem é responsável por examinar os pareceres é a comissão. Uma vez que ele não tem parecer da comissão, eu gostaria que Vossa Excelência pedisse que os defensores da matéria fizessem a defesa oralmente, sem ter que ler o parecer opinativo da assessoria jurídica, até porque nós temos dez minutos para fazer essa defesa.

Se passar de dez minutos, eu gostaria que fosse interrompido, até porque o projeto não tem parecer, ele já foi prejudicado.

Então, cabe a cada orador aqui agora, cada vereador, fazer a sua defesa favorável ou contrária, mas dentro de dez minutos. E, sendo assim, o parecer jurídico opina pela legalidade e constitucionalidade, mas existe a questão da viabilidade também, e cada vereador vai dizer isso.

Então, eu não acho necessário estar lendo parecer jurídico nesta Casa, até porque todos os vereadores já tiveram a oportunidade de fazer a leitura dele. Muito obrigado, presidente.

Vereadora Aristéia – Pela ordem, eu gostaria que o parecer jurídico fosse lido.

O presidente pediu um momento e afirmou compreender a colocação do vereador Claudiomar, dizendo que inclusive teve a oportunidade de participar das discussões do projeto na Comissão de Justiça e Redação, mas acreditava que não haveria problema na leitura do parecer jurídico, considerando a ausência do relatório da comissão.

Segundo ele, a leitura serviria para dar mais amparo aos vereadores e vereadoras, bem como a todos que acompanhavam a sessão, especialmente quanto à constitucionalidade da matéria, que é um dos principais vínculos da comissão da qual o vereador faz parte.

Neste momento, passou a palavra ao primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo.

Parecer Jurídico nº 20/2026.

Interessada: Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Resposta ao Ofício nº 006/2026.

Relatório:

Trata-se de parecer jurídico solicitado pela presidente da Comissão de Justiça e Redação, requerendo análise jurídica do Projeto de Lei nº 06/2026, de iniciativa do vereador Douglas Barbosa Barreto, o qual dispõe sobre a transparência ativa financeira e operacional da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP — no município de Alto Paraíso de Goiás.

Anexo ao referido ofício, juntou-se o Projeto de Lei nº 06/2026, original e justificativa, cópias dos dispositivos legais mencionados e cópias de encaminhamento do presente projeto às comissões da Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno.

Inicialmente, esclarece-se que a análise realizada pela assessoria jurídica em relação ao projeto de lei em comento confere-se tão somente quanto à matéria jurídica, com base nos documentos juntados, motivo pelo qual não se adentrará em discussões de ordem técnica nem em questões que envolvam juízo de mérito, cuja análise cabe exclusivamente aos nobres vereadores.

É o relatório. Passa-se ao parecer opinativo.

Fundamentos jurídicos:

Quanto à estrutura do projeto e à apreciação em relação à formatação e elaboração, a assessoria jurídica entende que foram cumpridas as formalidades legais, não se fazendo necessário promover alterações.

Competência e iniciativa:

Quanto à propositura, o projeto trata sobre matéria de competência do município em face do interesse local suplementar, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 7º: Ao município compete promover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – Legislar sobre assuntos de interesse local;

II – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

No que tange à iniciativa, por não se tratar de assunto incluído no rol de matérias que possuem competência exclusiva ou privativa do chefe do Poder Executivo, entende-se que o vereador possui competência para exercê-la, nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 46: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado, que exercerá sob a forma de moção articulada subscrita por, no mínimo, 5% do total do número de eleitores do município.

Ademais, a análise jurídica exige verificar se a matéria estaria inserida em eventual reserva de iniciativa privativa do Poder Executivo.

A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal distingue leis que interferem diretamente na estrutura administrativa, organização interna, criação de cargos, atribuições funcionais ou regime jurídico de servidores públicos — cuja iniciativa é reservada ao Executivo — das leis que apenas estabelecem mecanismos de transparência, publicidade, fiscalização e controle social da administração pública, cuja iniciativa pode ser parlamentar.

O projeto de lei em análise não cria secretarias, órgãos, cargos públicos, funções ou estruturas administrativas novas. Também não altera o regime jurídico de servidores nem interfere na organização administrativa interna do Poder Executivo.

A proposição limita-se a estabelecer obrigações de transparência ativa e publicidade de informações públicas relacionadas à utilização de recursos arrecadados pela COSIP.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que normas voltadas à transparência administrativa e ao acesso à informação não configuram violação à reserva de iniciativa do Executivo.

Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado no RE 878911, Tema 917 da repercussão geral, no qual o STF assentou que leis de iniciativa parlamentar que promovem transparência administrativa não padecem de vício de iniciativa quando não alteram a estrutura administrativa nem criam despesas obrigatórias relevantes.

Também merece destaque o entendimento firmado no RE 1481861, no qual o STF validou lei municipal de iniciativa parlamentar que impunha transparência na divulgação de informações em unidades públicas de saúde, reconhecendo tratar-se de instrumento legítimo de controle social e concretização do princípio constitucional da publicidade.

Com isso, não se verificam vícios quanto à espécie normativa, iniciativa e competência do presente projeto de lei, sendo formalmente constitucional a matéria tratada.

O presente projeto de lei tem por objetivo instituir transparência ativa financeira e operacional sobre a COSIP em Alto Paraíso de Goiás.

A matéria fundamenta-se nos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência do artigo 37 da Constituição Federal e no dever de accountability.

A proposição materializa as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, especialmente o dever de transparência ativa previsto no artigo 8º, e da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 48 da LC 101/2000, ao garantir a rastreabilidade integral dos recursos, desde a arrecadação tributária até a execução individualizada dos serviços.

A constitucionalidade da matéria é ratificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 917, que admite leis de iniciativa parlamentar voltadas à transparência administrativa, visto que a sistematização de dados já existentes no município não configura criação de despesa obrigatória inconstitucional.

Trata-se de obrigação acessória que utiliza a estrutura administrativa ordinária para converter o tributo em serviço auditável.

Assim, a medida promove integridade fiscal e modernização da gestão local, assegurando que a aplicação da receita vinculada à iluminação pública seja transparente e tecnicamente mapeada em benefício direto da cidadania.

Diante da análise realizada, esta assessoria jurídica entende que a presente proposição é juridicamente possível de aprovação, sem que, para tanto, haja afronta à norma constitucional, cabendo aos nobres vereadores e vereadoras a análise de mérito do presente projeto.

Conclusão:

Diante de todo o exposto sobre o espectro legal, informa-se aos nobres pares que o Projeto de Lei nº 06/2026 está de acordo com os dispositivos normativos e legais vigentes, encontrando-se dentro da legalidade e constitucionalidade.

Contudo, é importante esclarecer sobre a natureza opinativa do parecer jurídico, o qual não vincula a manifestação das comissões permanentes nem a convicção dos membros da Casa Legislativa, assegurada à soberania do plenário.

Salvo melhor entendimento, é o parecer.

Alto Paraíso de Goiás, aos 8 dias do mês de maio de 2026.

Sara Gace, Neri Almeida de Carvalho e Massaro Coracine Okada.

Parecer lido, presidente.

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Araújo pela leitura do parecer e, neste momento, passou a palavra à presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereadora Aristéia Avelino.

A vereadora afirmou que, conforme o parecer lido, o projeto é totalmente constitucional, com respaldo em jurisprudência do STF, sendo mais um projeto voltado à transparência e em benefício da população.

Ela ressaltou a importância da responsabilidade dos vereadores em contribuir com a população, levando transparência, legalidade e valorização dos impostos arrecadados, demonstrando respeito ao contribuinte.

Encerrando sua fala, devolveu a palavra à presidência e reforçou a importância da aprovação de projetos que promovam transparência, destacando novamente sua legalidade e constitucionalidade.

Preferencialmente, a palavra está com a Comissão de Justiça e Redação. Pergunto se o relator da comissão gostaria de fazer uso da palavra.

O relator respondeu que não.

Pergunto ao secretário, vereador Claudiomar Teles. Com a palavra, vereador.

O vereador Claudiomar Teles afirmou que, como já havia sido dito, o parecer jurídico é apenas opinativo e cabe aos nobres pares vereadores analisarem a viabilidade do projeto.

Disse então que gostaria de fazer a leitura de sua manifestação e justificativa a respeito da votação do projeto.

Segundo ele, o presente projeto de lei, embora possua finalidade legítima ao buscar ampliar a transparência da aplicação dos recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP — apresenta relevantes vícios de constitucionalidade, legalidade e viabilidade administrativa.

Inicialmente, observou possível vício formal de iniciativa legislativa, uma vez que o projeto invadiria competência privativa do Poder Executivo ao impor obrigações administrativas específicas, criar rotinas operacionais permanentes e disciplinar diretamente a forma de organização interna da administração municipal.

Citou o artigo 2º da Constituição Federal, que estabelece o princípio da separação dos poderes.

Artigo 2º: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Afirmou que tal princípio é aplicado aos municípios por simetria constitucional.

Além disso, citou o artigo 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, segundo o qual são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que dispõem sobre organização administrativa e atribuições de órgãos da administração pública.

Segundo o vereador, o projeto ultrapassa os limites da atividade legislativa fiscalizatória ao determinar forma específica de divulgação de dados, periodicidade mensal obrigatória, conteúdo técnico minucioso de relatórios, identificação individualizada de postes e luminárias, detalhamento operacional dos serviços executados, obrigação permanente de alimentação de informações e mecanismos internos de controle administrativo.

Para ele, tais determinações caracterizam ingerência direta na estrutura administrativa do Executivo municipal, afrontando o princípio da independência entre os poderes.

O vereador afirmou ainda que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que lei de iniciativa parlamentar não pode criar obrigações administrativas, atribuições ou rotinas internas ao Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal.

Acrescentou também que o projeto geraria evidente aumento de despesa pública continuada sem apresentar qualquer estudo de impacto orçamentário-financeiro, em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo ele, os artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem que toda criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada de:

-Cálculo de impacto orçamentário-financeiro;
-Declaração de adequação orçamentária;
-Compatibilidade com o Plano Plurianual;
-Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
-Compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual — LOA.

O vereador afirmou que o projeto cria obrigações administrativas permanentes que demandariam servidores, estrutura técnica, sistemas informatizados, alimentação contínua de dados, controle operacional individualizado, digitalização e gerenciamento de informações.

Entretanto, segundo ele, inexiste no projeto qualquer demonstração de impacto financeiro decorrente dessas novas exigências administrativas.

Disse ainda que a proposta revela excesso de detalhamento administrativo incompatível com a função típica do Poder Legislativo.

Segundo o vereador, a legislação deve estabelecer normas gerais e diretrizes, e não funcionar como verdadeiro manual operacional da administração pública.

Afirmou que o nível de detalhamento previsto nos artigos 3º e 4º do projeto, exigindo manutenção individual de postes, identificação específica de luminárias, localização detalhada dos serviços, individualização de componentes técnicos e relatórios operacionais mensais, invade o mérito administrativo e compromete os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O vereador ressaltou ainda que o ordenamento jurídico já possui mecanismos suficientes de transparência e fiscalização da COSIP, entre eles:

-Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
-Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação;
-Lei da Transparência;
-Portal da Transparência Municipal;
-Fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios;
-Atuação fiscalizatória da Câmara Municipal;
-Requerimentos e pedidos de informação dos vereadores.

Segundo Claudiomar Teles, o vereador já possui prerrogativas constitucionais e regimentais suficientes para exercer sua função fiscalizatória, podendo solicitar documentos, extratos, contratos, licitações e informações sempre que entender necessário.

Afirmou que transformar em lei obrigações administrativas extremamente específicas e operacionais acaba por burocratizar excessivamente a máquina pública e esvaziar parcialmente os próprios instrumentos fiscalizatórios inerentes ao mandato parlamentar, como requerimentos, indicações e pedidos formais de informação.

Dessa forma, embora reconheça a boa intenção da matéria, afirmou entender que o projeto apresenta:

-Vício de iniciativa;
-Interferência indevida na competência do Poder Executivo;
-Criação de despesas sem estimativa de impacto financeiro;
-Afronta aos princípios da separação dos poderes;
-Afronta à razoabilidade e eficiência administrativa;
-Excesso de burocratização da gestão pública.

Por essas razões, manifestou voto contrário à aprovação do presente projeto de lei.

O presidente agradeceu ao vereador Claudiomar Teles e informou que, após as falas dos membros da Comissão de Justiça e Redação, seria aberta a discussão aos demais vereadores e vereadoras.

Perguntou então se algum vereador gostaria de fazer uso da palavra.

O vereador Douglas Barreto, autor do projeto solicitou a palavra.

O vereador Douglas Barbosa Barreto afirmou que acredita que quem acompanhou a sessão presencialmente, pelo YouTube, Instagram ou pela Rádio Paraíso FM, conseguiu entender como funciona o Poder Legislativo de Alto Paraíso de Goiás.

Segundo ele, a Câmara não deveria funcionar como “um puxadinho do chefe do Poder Executivo”.

Ressaltou que não possui nada contra a pessoa do chefe do Poder Executivo e afirmou que esteve com ele dias antes conversando, inclusive sobre a empresa mencionada em requerimento anterior, a qual, segundo o vereador, não estaria prestando o serviço adequadamente nem cumprindo o contrato.

Douglas Barreto afirmou ainda que havia dito anteriormente em uma transmissão no Instagram que o projeto seria rejeitado.

Segundo ele, o secretário da Comissão de Justiça e Redação mencionou precedente do STF, afirmando que seria simples utilizar um parecer contrário elaborado com auxílio de inteligência artificial, citando precedentes e recursos extraordinários, assim como foi feito no parecer jurídico favorável.

O vereador então leu trecho referente ao Tema 917 do STF, destacando que:

“A constitucionalidade da matéria é ratificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 917, que admite lei de iniciativa parlamentar voltada à transparência administrativa.”

Segundo Douglas Barreto, o vereador Claudiomar Teles estaria confundindo organização administrativa com transparência nos gastos públicos.

Afirmou que criar cargo seria organização administrativa, enquanto disponibilizar extrato e informações sobre os serviços executados no mês anterior seria apenas transparência pública.

Disse saber que o projeto seria rejeitado, mas que gostaria de fazer um desabafo à população.

Relatou que, antes de entrar na política, seu pai teria lhe dito que “política não é coisa de gente”, e afirmou compreender agora o motivo dessa afirmação.

Segundo ele, quando entra um vereador querendo fazer o mínimo pela população, como garantir transparência, encontra resistência.

O vereador ressaltou que não estaria sendo demagogo e afirmou que não cobra do Executivo aquilo que não faz na Câmara.

Disse que atualmente a Câmara Municipal possui índice de transparência de 98,2%, conforme avaliação interna realizada na semana anterior, e que o Legislativo estaria caminhando para alcançar 100% de transparência.

Afirmou que isso seria responsabilidade administrativa e destacou que não precisou de lei para publicar:

-Íntegra de contratos licitatórios;
-Gastos com diárias;
-Gastos individualizados de vereadores;
-Informações de transparência da Câmara.

Segundo ele, ninguém precisou provocar o Legislativo para garantir publicidade dessas informações.

Douglas Barreto afirmou então que o projeto apenas buscava transparência semelhante na COSIP.

Em seguida, voltou a mencionar a situação da equipe da iluminação pública, afirmando que existe apenas um servidor administrativo responsável pelas demandas.

Mostrou então mensagem atribuída a uma servidora municipal, na qual teria sido solicitado endereço completo para preenchimento de planilha relacionada à iluminação pública.

Segundo o vereador, isso demonstraria que não haveria aumento de despesa pública, pois já existe servidor responsável pelo controle das informações.

Afirmou ainda que:

-Há quatro servidores atuando na iluminação pública;
-O município possui mais de R$ 2 milhões na conta da COSIP;
-Existe ofício assinado pelo prefeito em 2021 reconhecendo utilização indevida de recursos da iluminação pública.

Segundo Douglas Barreto, desviar finalidade dos recursos da COSIP configuraria crime de responsabilidade sujeito à rejeição de contas e cassação de mandato.

O vereador criticou então o argumento de aumento de gastos públicos, pedindo respeito “à inteligência do povo”.

Em seguida, afirmou que duvida que colocará novamente seu nome à disposição em futura eleição, questionando o motivo de continuar na política para tentar aprovar um projeto que, segundo ele, apenas obrigaria a divulgação de extratos financeiros.

Douglas Barreto acusou ainda o Poder Executivo de pressionar vereadores da Casa, afirmando que haveria ameaças relacionadas a contratos e indicações políticas.

Disse então que os vereadores deveriam ser independentes e parar de dever favores ao Executivo.

Mostrou novamente extrato mensal da COSIP, afirmando que a Câmara já recebe essas informações mensalmente, mas que a população não teria acesso. Segundo ele, o projeto apenas buscava garantir esse acesso à população.

O vereador afirmou ainda que Alto Paraíso enfrenta problemas graves de iluminação pública e criticou a avaliação da atual gestão municipal. Também afirmou que o Executivo estaria pressionando vereadores a votar contra o projeto.

Em tom de desabafo, disse que quase desistiu de sua candidatura após episódio ocorrido no Setor Cidade Alta durante a campanha eleitoral, mas que decidiu continuar porque acreditava que poderia contribuir com mudanças na política local.

Segundo ele, o projeto tratava apenas de transparência pública.

Douglas Barreto comparou a proposta com outro projeto anteriormente aprovado pela Câmara, que previa divulgação das escalas dos profissionais da saúde, questionando por que naquele caso não foi alegado aumento de gastos públicos.

Segundo ele, a divulgação das informações da COSIP apenas permitiria que a população relacionasse os recursos arrecadados com a situação da iluminação pública da cidade.

Afirmou então que considera uma vergonha vereadores votarem contra projeto de transparência.

Durante sua fala, houve intervenção do vereador Claudiomar Teles, momento em que o presidente da sessão pediu respeito ao tempo regimental de fala e solicitou manutenção da harmonia dos trabalhos.

Douglas Barreto então concluiu afirmando que o projeto provavelmente seria rejeitado, mas informou que posteriormente apresentaria nova proposta prevendo apenas a publicação dos extratos financeiros da COSIP.

Agradeceu e encerrou sua fala.

O presidente informou que o projeto continuava em discussão e perguntou se algum vereador gostaria de se manifestar.

O vereador Claudiomar Teles solicitou aparte.

Segundo Claudiomar Teles, o projeto seria inviável principalmente por gerar despesas sem apresentar estudo de impacto financeiro.

Afirmou ainda que, durante a defesa do projeto, Douglas Barreto teria preferido atacar sua justificativa de voto em vez de defender a proposta.

Claudiomar Teles afirmou que teria vergonha de apresentar um projeto daquela natureza, classificando-o como desproporcional.

Segundo ele, o projeto retiraria prerrogativas do vereador e representaria ingerência indevida na gestão municipal.

Afirmou ainda que o vereador possui instrumentos próprios de fiscalização, como:

-Indicações;
-Requerimentos;
-Pedidos formais de informação.

Segundo Claudiomar Teles, se Douglas Barreto deseja definir a forma de gestão municipal, deveria disputar o cargo de prefeito.

Por fim, afirmou que o projeto seria descabível, sem justificativa adequada e que feria parcialmente a legalidade e a constitucionalidade.

Agradeceu e encerrou sua manifestação.

O vereador Joka Reges pediu a palavra e afirmou que gostaria de pedir aos vereadores que mantivessem respeito uns com os outros.

Segundo ele, os embates fazem parte da política e cada vereador possui sua forma de defender suas pautas, mas ressaltou que, ao final das sessões, todos continuam sendo colegas.

Disse que os nove vereadores precisam conviver juntos e que não deveriam levar discussões “para o coração”.

Joka Reges afirmou ainda que muitas vezes a população não conhece a realidade interna da Câmara Municipal e que apenas vereadores e servidores sabem o que ocorre no cotidiano da Casa.

Também pediu respeito às opiniões divergentes e destacou que políticos dependem uns dos outros, inclusive em períodos eleitorais.

Agradeceu e encerrou sua fala.

Em seguida, o presidente em exercício informou que, da mesma forma que foi concedida réplica ao vereador Claudiomar Teles, seria concedida nova fala ao vereador Douglas Barreto, autor do projeto.

Douglas Barreto pediu que fosse exibida uma imagem relacionada a evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, pela UVG e pela Federação Goiana dos Municípios.

Ao ser exibida a imagem com a frase “Transparência é compromisso com a sociedade”, o vereador afirmou que os parlamentares provavelmente participariam do evento em Goiânia na semana seguinte.

Douglas Barreto então mencionou que viu uma curtida do vereador Joka Reges na publicação do evento e afirmou que esperava que a defesa da transparência não ficasse apenas nas redes sociais, mas também fosse materializada em votos favoráveis a projetos relacionados ao tema.

Agradeceu e encerrou sua manifestação.

O presidente então perguntou se mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra.

Não havendo novas manifestações, iniciou-se a votação do projeto de lei de autoria do vereador Douglas Barreto.

Votaram contra o projeto:

-Divinaldo Delfino;
-Joka Reges;
-Claudiomar Teles;
-Ivonete Rodrigues;
-João Vítor;
-Fillipe Araújo.

Votaram favoravelmente:

-Douglas Barbosa Barreto;
-Aristéia Avelino.

Antes de declarar seu voto, o vereador Fillipe Araújo pediu a palavra para justificar sua posição.

Segundo Fillipe Araújo, a discussão envolvendo a COSIP já teria ultrapassado os limites do razoável, gerando desgaste interno tanto nas comissões quanto no debate público.

Afirmou que a população já possui direito de acesso às informações por meio da Lei de Acesso à Informação e que qualquer cidadão pode solicitar extratos, documentos e informações públicas.

Também pediu mais respeito e diálogo entre os vereadores, afirmando que não estaria havendo retorno de ligações, mensagens e conversas necessárias para construção coletiva dos projetos.

Segundo Fillipe Araújo, os vereadores foram eleitos para construir melhorias para o município e não para manter atritos constantes entre Legislativo e Executivo.

Ao final, declarou voto contrário ao projeto.

Na sequência, Douglas Barreto votou favoravelmente à própria matéria.

O presidente então declarou o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026 rejeitado por seis votos contrários e dois votos favoráveis.

Após breve pausa para computação dos votos, o presidente em exercício declarou oficialmente a rejeição do projeto em primeira votação e devolveu a condução dos trabalhos ao vereador Douglas Barreto.

Ao reassumir a presidência, Douglas Barreto afirmou que no dia seguinte voltaria a falar sobre a rejeição do projeto.

Disse ainda que apresentaria nova proposta prevendo apenas a divulgação dos extratos financeiros da COSIP, afirmando que gostaria de observar como os vereadores votariam nessa nova situação.

Segundo ele, os vereadores deveriam se indignar com possíveis desvios de finalidade de recursos públicos e não com projetos de transparência.

Na sequência, foi colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece regras gerais para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Paraíso de Goiás.

O projeto foi aprovado por unanimidade.

Dando continuidade aos trabalhos, o vice-presidente Andrezinho realizou a leitura do Parecer nº 14/2026 da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

O parecer destacou que o projeto possui natureza declaratória, visando reconhecer o pórtico da cidade como integrante do patrimônio cultural de Alto Paraíso de Goiás, sem gerar despesas ao erário.

Segundo o parecer, a proposta não se confunde com tombamento e encontra respaldo legal.

A relatora substituta, vereadora Aristéia Avelino, manifestou voto favorável à aprovação integral da matéria.

A Comissão de Justiça e Redação acompanhou o parecer da relatora substituta e aprovou o parecer por unanimidade.

Após a leitura, o presidente Douglas Barreto passou a palavra à vereadora Aristéia Avelino, relatora substituta.

A vereadora Aristéia Avelino afirmou que o projeto possui caráter sucinto e explicou que a proposta declara o pórtico localizado na entrada da cidade como um bem integrado ao município.

Segundo ela, a matéria não trata de tombamento, uma vez que essa competência não caberia ao Legislativo Municipal, mas sim de uma declaração de reconhecimento e proteção do monumento como patrimônio simbólico da cidade.

A vereadora ressaltou que o objetivo é preservar o pórtico e evitar que futuras gestões promovam alterações ou até mesmo a retirada da estrutura.

Também afirmou que a matéria é legal e constitucional, pedindo apoio dos demais vereadores para aprovação do parecer e do projeto.

Na sequência, o vereador Divinaldo Delfino agradeceu à vereadora Aristéia Avelino pela defesa do relatório e explicou que o pórtico da entrada da cidade foi construído por meio de emenda obtida pelo ex-vereador Eterlon junto ao então deputado Tatico.

Segundo Divinaldo, o monumento se tornou um marco importante de Alto Paraíso de Goiás e da Chapada dos Veadeiros, sendo um dos locais mais fotografados da região por turistas e visitantes.

O vereador afirmou que sua preocupação é garantir que futuras administrações não promovam a demolição da estrutura, razão pela qual apresentou o projeto.

Após as manifestações, o projeto foi colocado em votação.

O parecer nº 14/2026 da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 05/2026 foi aprovado por unanimidade.

Na sequência, foi iniciada a única discussão e votação do Parecer nº 15/2026 da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria da vereadora Aristéia Avelino, que institui o Dia Municipal de Mobilização pelo Fim da Violência Contra as Mulheres no município de Alto Paraíso de Goiás.

Durante a leitura do parecer, foi destacado que a proposta prevê a inclusão da data no calendário oficial do município, a ser celebrada no dia 25 de cada mês, com destaque especial ao dia 25 de novembro, incentivando também o uso da cor laranja em campanhas de conscientização.

O parecer ressaltou que o projeto possui caráter preventivo, educativo e simbólico, alinhando-se aos esforços nacionais e internacionais de combate à violência contra as mulheres.

Também foi destacado que a matéria possui amparo constitucional e está em consonância com a Lei Maria da Penha.

O relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Divinaldo Delfino, manifestou-se favoravelmente à aprovação integral da matéria.

Após a leitura do parecer, o presidente Douglas Barreto passou a palavra ao relator, vereador Divinaldo Delfino.

Divinaldo afirmou que não se alongaria devido ao horário avançado da sessão, mas destacou que a violência contra a mulher não deve ser tratada como pauta ideológica, e sim como pauta de humanidade.

O vereador parabenizou a vereadora Aristéia Avelino pela dedicação e pelas reuniões realizadas em defesa da proposta.

Também afirmou que, segundo dados apresentados por ele, no estado de Goiás duas mulheres procuram delegacias a cada duas horas para registrar ocorrências de violência.

Divinaldo destacou que Alto Paraíso de Goiás também enfrenta essa realidade e afirmou que a Câmara Municipal possui o dever de dar voz e apoio às mulheres do município.

Na sequência, a vereadora Aristéia Avelino afirmou que aquele seria um momento de grande alegria para as mulheres e para a Câmara Municipal.

Segundo ela, o projeto representa uma conquista importante na luta contra todas as formas de violência sofridas pelas mulheres, não apenas a violência física.

A vereadora afirmou que o respeito às mulheres deve ocorrer de forma concreta e cotidiana, inclusive no ambiente político.

Também declarou que Alto Paraíso de Goiás possui uma dívida histórica com as mulheres, mas que o projeto representa um passo importante na valorização e proteção feminina.

Aristéia Avelino encerrou agradecendo antecipadamente o apoio dos colegas vereadores à aprovação da matéria.

O vereador Claudiomar Teles parabenizou a vereadora Aristéia Avelino pelo projeto e afirmou que participou das discussões relacionadas à proposta.

Segundo ele, os dois projetos apresentados pela vereadora se complementam e possuem grande relevância para o município.

Claudiomar declarou apoio não apenas à aprovação da matéria, mas também à sua aplicação prática.

Na sequência, o vereador Fillipe Araújo afirmou que o tema é extremamente importante e declarou que as mulheres devem ocupar todos os espaços da sociedade.

Parabenizou a vereadora Aristéia Avelino pela coragem de defender pautas relacionadas à erradicação da violência contra as mulheres e disse observar que as principais bandeiras da parlamentar são a defesa das mulheres e do meio ambiente.

O vereador João Vítor também parabenizou a vereadora e afirmou que as mulheres devem ser cuidadas, respeitadas e protegidas.

O vereador Joka Reges parabenizou a vereadora Aristéia Avelino e também todas as mulheres presentes na sessão, agradecendo pela participação até aquele horário avançado.

Na sequência, o vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho) afirmou que participou das discussões relacionadas tanto ao projeto quanto à criação da Procuradoria da Mulher.

O vereador mencionou o ex-vereador João Luiz, conhecido como Luizinho, lembrando frase utilizada por ele de que as mulheres merecem respeito por serem responsáveis por gerar, acolher e cuidar das pessoas.

Andrezinho afirmou admirar as pautas defendidas pela vereadora Aristéia Avelino, especialmente nas áreas da defesa das mulheres, proteção animal e meio ambiente.

Também destacou a atuação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e afirmou que a Câmara Municipal vem avançando nas políticas públicas voltadas às mulheres.

Segundo ele, mais importante do que apenas aprovar projetos é garantir que essas políticas públicas saiam efetivamente do papel.

Após as manifestações, o parecer nº 15/2026 referente ao Projeto de Lei nº 07/2026 foi colocado em votação.

O parecer foi aprovado por unanimidade.

Após a votação, o presidente Douglas Barreto também parabenizou a vereadora Aristéia Avelino pela iniciativa, afirmando que o projeto representa uma vitória para o município e poderá contribuir para melhorar a vida das mulheres de Alto Paraíso de Goiás.

Na sequência, foi iniciada a leitura do Parecer nº 13/2026 da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Resolução nº 08/2026, de autoria da vereadora Aristéia Avelino, que institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Durante a leitura, foi destacado que a Procuradoria da Mulher terá como finalidade promover a defesa dos direitos das mulheres, receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação de gênero, além de fortalecer a participação feminina na vida pública municipal.

O parecer informou que a estrutura será composta por uma procuradora da mulher e até duas procuradoras adjuntas, preferencialmente escolhidas entre as vereadoras em exercício.

Também foi ressaltado que a criação da Procuradoria não gerará novos cargos ou aumento de despesas, utilizando a estrutura administrativa já existente da Câmara Municipal.

Segundo o parecer, o projeto possui relevante interesse público e está alinhado aos princípios constitucionais da igualdade, à Lei Maria da Penha e às normas de proteção aos direitos das mulheres.

O relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Divinaldo Delfino, manifestou voto favorável à aprovação integral da matéria.

A Comissão de Justiça e Redação aprovou o parecer por unanimidade

Obrigado, vereador Andrezinho. Neste momento passo ao relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Divinaldo.

Obrigado, presidente. Eu, mais uma vez, não vou alongar. Para mim, trabalhar nesses dois projetos, fazer o relatório e parecer, foi maravilhoso esses dois dias, viu, vereadora? Trabalhei, tirei algumas dúvidas, aprendi algo também, né? Então, a matéria é perfeitamente legal, trata de organização interna desta casa, competência privativa do Poder Legislativo. É diferente do projeto de lei, né? Prerrogativa do Poder Legislativo, dos vereadores, conforme o artigo 51 da Constituição Federal e o artigo 11 do nosso Regimento Interno.

O projeto não cria cargo, ele também não cria despesa, não tem aumento de despesa pelos parlamentares. E outra coisa bem legal que eu vi, vereadora, é que as parlamentares eleitas que estão aqui podem dar suporte, ouvir as mulheres, né, que já estão aqui, que vão fazer parte de atender, ajudar e apoiar as mulheres aqui desta Câmara.

A Procuradoria Jurídica desta casa também já atestou a legalidade do projeto, portanto não há vício nenhum. Já na certeza de que meus colegas vereadores e vereadoras vão votar a favor, já agradeço o voto de cada um dos senhores. Muito obrigado, presidente.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Com a palavra, autora do Projeto de Resolução, vereadora Teia.

Obrigado, presidente.

Senhor presidente, colegas vereadores e vereadora, hoje eu quero dizer que essa casa tem a chance de não apenas votar em um projeto, ela tem a chance de corrigir uma dívida histórica.

A Procuradoria da Mulher não é cargo, ela é trincheira. E ela tem três missões básicas:
-receber denúncia;
-fiscalizar leis;
-garantir nossos direitos.

Se a gente tem essas três missões básicas e executa elas com maestria, as outras coisas virão.

Eu, quando fui eleita vereadora, sempre falo que o meu cargo está à disposição e disponível para a sociedade de Alto Paraíso. O meu mandato não é meu, ele é nosso. Portanto, contem comigo, porque nós juntas seremos mais fortes.

Sei que é uma batalha muito grande de todo o coletivo feminino aqui de Alto Paraíso. E eu me juntei a essa causa com elas, naquilo que eu posso também, porque as demandas são muitas. Não está sendo fácil esse mandato de vereadora, porque a sociedade está gritando para todos os lados.

São os animais que precisam ser cuidados, são os idosos que não têm nada para fazer, são as crianças que não têm parquinho, é a rua que está suja, são as mulheres precisando de acolhimento. Então, não está sendo fácil. Esse mandato está muito difícil, porque a sensação que a gente tem é de abandono.

E aí, essa semana passada mesmo, nós tivemos uma reunião aqui e vimos a necessidade das pessoas falarem. Elas querem falar, elas estão angustiadas.

Então, esses projetos que a gente está votando aqui são momentos muito importantes. Nós tivemos, mês passado, um evento onde participaram 120 mulheres. Todas vocês estavam lá.

Foi construída a Procuradoria da Mulher junto com o Conselho da Mulher, com o Legislativo. Estava a nossa vice-prefeita lá, nossa presidente também. Ela pôde ver de perto o desejo e a vontade das mulheres de estarem ali falando.

Então, a gente precisa ocupar esses espaços, fazer essas promoções, que é o que vale a pena.

Mais uma vez, eu quero reafirmar meu compromisso com nós mulheres, com a sociedade de Alto Paraíso, e dizer que o meu mandato está verdadeiramente à disposição de vocês. Não é falácia, é a pura verdade. Eu estou aqui vereadora, mas sintam-se representadas por mim e me procurem quando e como vocês quiserem. Muito obrigada.

E hoje, dona Dra. Gláucia, é dia de celebrar. A gente precisa celebrar. O presidente já disse que vai estar fazendo a nossa Procuradoria. Então, nesse dia, que eu já conto que o projeto foi aprovado, viu gente, a gente vai poder festejar, comemorar.

Também quero agradecer por vocês terem me procurado e terem tido essa confiança em mim para que a gente possa, juntas, fazer a diferença em Alto Paraíso e trazer a vez e a voz das mulheres. Obrigada.

Obrigado, vereadora Teia.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereadora Ivonete.

Obrigado, presidente.

Eu quero aqui parabenizar a vereadora. Eu até nem fiz comentário no projeto anterior porque estava aguardando para fazer um comentário coletivo em relação aos dois projetos. Tanto um quanto o outro são de tamanha importância.

Parabenizo pela sensibilidade de cuidar. Eu até fiz aqui uma anotaçãozinha para dizer em relação ao que é ser mulher. Ser mulher é ter liberdade de ser exatamente aquilo que ela deseja ser, com força, sensibilidade, coragem e voz própria.

E esses dois projetos que você colocou, vereadora, trazem essa oportunidade das nossas mulheres terem voz própria, de serem encorajadas.

Nenhuma mulher cabe nos limites que os outros tentam impor. Ela se define pelos próprios sonhos, escolhas e essência.

Então, essa minha colocação, essa minha fala, vai de encontro ao que a vereadora teve o cuidado, a sensibilidade e o carinho de estar cuidando das nossas mulheres, de nós mulheres.

Nós somos mulheres fortes e temos que cuidar de todas nós. Nós temos que nos unir para nos cuidar. Então, seria isso. Muito obrigado.

Obrigado, vereadora Ivonete. Mais algum vereador gostaria de comentar?

Com a palavra, vereador Andrezinho.

Rapidamente, presidente, até mesmo por conta do horário, mas eu não posso deixar aqui também de parabenizar a minha amiga vereadora Teia pela proposição da criação dessa Procuradoria da Mulher aqui na nossa Câmara.

E, com certeza, vereadora Teia, será um espaço de muita escuta e, principalmente, de acolhimento. Acolhimento de quem mais precisa e que com certeza estará encontrando esse amparo aqui nessa Procuradoria. Aqui na casa nós temos também a ex-vereadora, vice-prefeita e atual secretária de Saúde, minha amiga Helena, que é uma defensora também da causa e com certeza vai contribuir bastante com essas políticas públicas aqui na nossa cidade, primeiro pelo fato de ser mulher.

Então, mais uma vez, vereadora Teia, meus parabéns. E eu sei que é uma Procuradoria da Mulher, mas coloco meu mandato também à disposição de todas vocês, caso necessitem e precisem. Obrigado.

Obrigado, vereador Andrezinho. Mais algum vereador? Não havendo, passamos então à votação.

Parecer número 13, em única discussão e votação, referente ao Projeto de Resolução de autoria da vereadora Teia. Aprovado por unanimidade.

Considerando que encerramos então a fase da Ordem do Dia, gostaria também de parabenizar a vereadora Teia. Mais uma ação muito importante para toda essa cidade, para todas as mulheres, e dizer à senhora e a todos que nos acompanham: contem com essa causa das mulheres. Parabéns.

Encerramos então a fase da Ordem do Dia.

Passamos então à fase das Explicações Pessoais.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Neste momento, passo novamente a palavra à vereadora Teia.

Eu vou ler um ofício aqui.

“Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Antônio Gomide, deputado estadual.
Goiânia, 12 de maio de 2026.

À Vossa Excelência, Aristéia Avelino do Nascimento Santos, vereadora do município de Alto Paraíso de Goiás.

Assunto: Audiência Pública da Chapada dos Veadeiros.

Cumprimento-a cordialmente.

Tenho a honra de convidar Vossa Senhoria para participar da audiência pública que discutirá a mineração na Chapada dos Veadeiros, bem como a revisão do zoneamento do Plano de Manejo da APA de Pouso Alto.

O evento será realizado no dia 20 de maio de 2026, quarta-feira, das 9h às 12h, na Sala das Comissões, Plenário Júlio da Retífica, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

A referida audiência pública tem por finalidade examinar, em caráter público e participativo, a atual situação da governança ambiental da Chapada dos Veadeiros, com ênfase nas alterações em curso no Plano de Manejo da APA de Pouso Alto, na discussão acerca da permissão de atividade minerária na região e na garantia dos princípios de participação social ampla, prévia e informada no funcionamento do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Estadual.

Considerando a relevância da pauta e o compromisso de Vossa Senhoria com as questões socioambientais e com a defesa da Chapada dos Veadeiros, sua presença será de grande importância para o fortalecimento do debate e da construção coletiva de encaminhamentos.

Na oportunidade, renovamos votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente, Antônio Gomide,
Deputado Estadual PT Goiás.”

Presidente, mediante esse convite, e eu, enquanto presidente da Comissão de Meio Ambiente e também conselheira da APA de Pouso Alto, devo comunicar à casa que amanhã não estarei presente na sessão devido à minha participação em uma das mesas da ALEGO.

Justificando assim minha falta amanhã. Obrigado. Na volta a gente conversa sobre isso.

Obrigado, vereadora Teia. Como bem disse o vereador Andrezinho, que chique. Outro patamar, né, vereadora Teia? Parabéns, vereadora.

Mais algum vereador gostaria de fazer uso das Explicações Pessoais?

Não havendo, passamos então à fase da Tribuna Popular. Como não há nenhum inscrito, passamos então ao encerramento.

ENCERRAMENTO

Gostaria de agradecer a presença de todos. Nosso amigo Jean esteve presente. Nossa vice-prefeita Helena Gomes, seja sempre bem-vinda. Jadem Moura também estava por aí. Vanessa Carvalho, Réctor Vasques, Gabriela Vendramel, Karina Graciano, Gabriela Ortiz, Misaico Gibson, Maria Ivani, Adriana Fátima, Fátima Esquerda, Naara Cavalcante e Ana Maria Cares.

Muito obrigado pela presença de todos vocês. Sejam sempre bem-vindos a esta casa. Esta casa que estará sempre de portas abertas para atender todas as demandas que porventura vierem a apresentar.

Nosso muito obrigado pela presença.

Gostaria de agradecer também todos que nos acompanharam pelo canal do Instagram, pela Para FM e pelo canal do YouTube.

Encerramos então neste momento. Convido todos os presentes para um coffee break após o encerramento da sessão e convido todos também para a próxima sessão ordinária, que se realizará amanhã no horário regimental.

ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO PELO CANAL DO YOU TUBE

SESSÃO DO DIA 19

PROJETOS SOCIAIS RELEVANTES – Câmara aprova Procuradoria da Mulher e Dia de Mobilização pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.

Projetos voltados à proteção das mulheres foram aprovados, enquanto debates sobre Regimento Interno, requerimentos e transparência da COSIP elevaram o clima político no Legislativo.

Concluindo os trabalhos legislativos do mês de maio de 2026, a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás se reuniu no dia 19, no horário regimental das 20 horas, para realização da 20ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.

A sessão foi comandada pelo presidente da mesa diretora, vereador Douglas Barreto, com a presença da vereadora Ivonete Rodrigues e dos vereadores André Luiz (Andrézinho), Fillipe Araújo, Joka Reges, Divinaldo Delfino, Claudiomar Teles e João Vitor, com ausência justificada da vereadora Aristéia Avelino dos Santos (Téia).

Após a leitura do texto bíblico e da ata da sessão anterior, deu-se início à fase do Expediente do Executivo.

EXPEDIENTE DO EXECUTIVO

Nesse momento, o presidente convidou o vereador Fillipe Araújo para que fizesse a leitura do item um da pauta.

Ofício nº 138/2026 – Gabinete do Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos, Alto Paraíso de Goiás.

Assunto: Resposta à Indicação AL 041/2026

“Senhor vereador, em atenção à Indicação AL041/2026, de autoria de Vossa Senhoria, que indica ao chefe do Poder Executivo a celebração de termo de cooperação denominado Projeto Ressocializa entre a Diretoria-Geral da Polícia Penal e o município de Alto Paraíso de Goiás, informamos que a demanda foi encaminhada à Procuradoria Jurídica do Município para análise técnica e jurídica.

Após a devida análise, serão adotadas as providências cabíveis quanto à viabilidade da formalização do referido termo de cooperação.

Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Marcus Adilson Rinco
Prefeito Municipal.”

Ofício lido.

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Araújo e, em seguida, convidou o vice-presidente da Casa, vereador André Luiz (Andrezinho), para realizar a leitura do item dois da pauta.

Ofício nº 145/2026 – Gabinete do Prefeito

Ao Senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Assunto: Resposta ao Requerimento AL nº 022/2026

“Senhor presidente, em atenção ao Requerimento AL nº 022/2026, de autoria do vereador André Luiz Rodrigues dos Santos, que solicita informações acerca do Atendimento Educacional Especializado – AEE, encaminhamos, em anexo, o Ofício SME nº 096/2026, da Secretaria Municipal de Educação, o qual subsidia as informações requeridas.

Certos do atendimento ao requerimento, renovamos protestos da mais elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Marcus Adilson Rinco
Prefeito Municipal.”

Na sequência, foi realizada a leitura da resposta da Secretaria Municipal de Educação.

Ofício SME nº 096/2026 – Secretaria Municipal de Educação

Ao Gabinete do Prefeito – Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Assunto: Resposta ao Requerimento AL nº 022/2026 – Solicitação de informações acerca do Atendimento Educacional Especializado

“Senhor presidente,

Em atenção ao Requerimento AL nº 022/2026, de autoria do vereador André Luiz Rodrigues dos Santos, que solicita informações acerca da oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE na rede municipal de ensino, a Secretaria Municipal de Educação vem, respeitosamente, prestar os seguintes esclarecimentos.

Inicialmente, cumpre destacar que a gestão municipal reconhece plenamente a importância do Atendimento Educacional Especializado como instrumento fundamental de promoção da educação inclusiva, em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, e demais normativas vigentes.

Informamos que o município realiza atendimento e acompanhamento aos estudantes público-alvo da educação especial por meio das equipes pedagógicas, professores de apoio, monitores e ações de inclusão desenvolvidas nas unidades escolares, buscando assegurar o acesso, permanência e desenvolvimento educacional dos alunos.

No que se refere especificamente à estrutura do Atendimento Educacional Especializado – AEE, em sala própria organizada nos moldes preconizados pela Política Nacional de Educação Especial, esclarecemos que a administração municipal vem realizando estudos técnicos e administrativos para ampliação e fortalecimento da oferta do serviço, observando as limitações orçamentárias, estruturais e de recursos humanos atualmente existentes.

Destaca-se que a implantação e manutenção do AEE demandam profissionais especializados, estrutura física adequada, aquisição de materiais pedagógicos específicos e organização técnica compatíveis com as diretrizes do Ministério da Educação, fatores que exigem planejamento responsável e observância aos princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

Informamos ainda que a Secretaria Municipal de Educação realizou a convocação de profissional qualificado oriundo do último concurso público municipal, encontrando-se atualmente em fase de aguardo para a devida assunção ao cargo, medida que contribuirá significativamente para o fortalecimento e aprimoramento do Atendimento Educacional Especializado e das ações de inclusão desenvolvidas pela rede municipal de ensino.

Além disso, a Secretaria Municipal de Educação já vem adotando medidas administrativas voltadas ao fortalecimento das políticas de inclusão escolar, incluindo levantamento de demandas, estudo de viabilidade técnica e análise da possibilidade de ampliação gradual do atendimento especializado na rede municipal.

Por fim, reiteramos o compromisso desta gestão com a educação inclusiva, com respeito às famílias e com a construção de políticas públicas responsáveis, humanizadas e juridicamente seguras, buscando garantir o melhor atendimento possível aos estudantes da rede municipal.

Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de elevada consideração e apreço.

Atenciosamente,

Daniel Ramos Pimentel Cordeiro
Secretário Municipal de Educação.”

Encerrada a fase do Expediente do Executivo Municipal, passou-se à fase do Expediente dos Vereadores.

EXPEDIENTE DOS VEREADORES

Neste momento, o presidente convidou o vereador Fillipe Araújo para que realizasse a leitura do item um da pauta.

Indicação DS nº 056/2026, de autoria do vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

“Excelentíssimo Senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhores vereadores,

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, a necessidade de realização de manutenção e reparos na pista de cooper localizada nas proximidades do Catalão.

A presente indicação se faz necessária devido às condições da calçada e da pista, que apresentam rachaduras, buracos e irregularidades, colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores que utilizam o espaço diariamente para caminhadas e atividades físicas.

Recentemente, houve relato da queda de uma mulher no local, ocasionando ferimentos após tropeçar em um dos trechos danificados.

Diante disso, solicita-se que sejam realizados os reparos necessários, garantindo mais segurança, acessibilidade e qualidade de vida para a população.

As fotos seguem em anexo.

Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de maio de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos.”

Indicação lida.

O presidente passou a palavra ao vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

O vereador cumprimentou os presentes, a vereadora Ivonete Rodrigues, os internautas que acompanhavam a sessão pelo canal do YouTube e os alunos do Assentamento Sílvio Rodrigues Fraternidade, dando-lhes boas-vindas à Casa.

Em seguida, explicou que, durante caminhadas realizadas no local nos últimos dias, percebeu as rachaduras existentes na pista de cooper, destacando que o espaço já foi palco de acidentes envolvendo mulheres e crianças.

Relatou ainda que recebeu pedidos de moradores e praticantes de atividades físicas, principalmente mulheres, solicitando providências para recuperação da calçada e da pista, que, segundo ele, encontra-se praticamente destruída em alguns pontos.

O parlamentar afirmou que existem buracos no local onde crianças já chegaram a prender os pés, reforçando o pedido para que a gestão municipal dê atenção especial à situação.

Também solicitou que fosse instalado um ponto de água no local, demanda apresentada pelos frequentadores da pista.

Encerrando sua fala, agradeceu ao presidente.

Não havendo mais vereadores interessados em discutir a matéria, o presidente colocou a indicação em votação.

A Indicação DS nº 056/2026 foi aprovada com sete votos favoráveis e uma ausência justificada da vereadora Aristéia Avelino.

Antes de dar continuidade à sessão, o presidente também parabenizou o vereador Divinaldo Delfino pela indicação, afirmando que havia recebido recentemente cobranças semelhantes de moradores sobre a situação da pista.

Destacou que, para quem pratica corrida, qualquer deslize pode ocasionar acidentes graves e até lesões por vários meses, classificando a indicação como muito importante.

Dando continuidade, o presidente convidou o vice-presidente da Casa, vereador André Luiz (Andrezinho), para que realizasse a leitura do item dois da pauta.

Indicação JR nº 060/2026

“Excelentíssimo Senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Os vereadores que subscrevem, nos termos regimentais, indicam ao chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente ao órgão competente, a implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua São Jorge, abaixo do Mercado Canaã, em frente à Drogaria Serrana, no município de Alto Paraíso de Goiás.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo atender à solicitação dos moradores e comerciantes da região, tendo em vista o grande fluxo de veículos no local, onde constantemente os motoristas trafegam em velocidade elevada, colocando em risco a segurança de pedestres, idosos, crianças e demais usuários da via.

O trecho citado possui intensa movimentação comercial e circulação diária da população, especialmente em razão da proximidade com estabelecimentos comerciais, tornando necessária a adoção de medidas preventivas para evitar acidentes e garantir maior segurança no trânsito.

Diante da relevância da demanda, solicita-se atenção do Poder Executivo para a realização da referida melhoria.

Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de maio de 2026.

Assinado pelos vereadores João Batista Francisco Reges e João Vítor Soares.”

Indicação lida.

O presidente agradeceu ao vereador André Luiz (Andrezinho) e passou a palavra ao vereador Joka Reges.

O parlamentar cumprimentou os vereadores, servidores da Casa, os alunos presentes e todos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais.

Em seguida, destacou que a solicitação por quebra-molas é recorrente em diversos pontos do município, citando inclusive outras ruas que também necessitam da melhoria.

Explicou que a indicação atende a pedidos de moradores da Rua São Jorge, relatando que, após o quebra-molas existente próximo ao Mercado Canaã, muitos motoristas descem a via em alta velocidade, colocando em risco a população local.

Ao final, pediu apoio dos demais vereadores para aprovação da indicação.

Na sequência, a vereadora Ivonete Rodrigues fez uso da palavra.

A parlamentar cumprimentou o presidente, os vereadores, servidores da Casa, alunos presentes e os ouvintes da Rádio Paraíso FM e das redes sociais.

Durante sua fala, relatou que, coincidentemente, ao chegar à sessão naquele dia, desceu a referida rua acompanhada de alguns alunos e observou duas crianças brincando próximas à via.

Segundo ela, não há redutor de velocidade no local capaz de inibir a alta velocidade dos veículos, ressaltando que as crianças podem entrar repentinamente na rua e acabar sendo vítimas de acidentes.

A vereadora afirmou ainda que os veículos realmente trafegam em alta velocidade no trecho, parabenizando os autores pela iniciativa.

Não havendo mais vereadores interessados em discutir a matéria, o presidente colocou a indicação em votação.

A Indicação JR nº 060/2026 foi aprovada com sete votos favoráveis e uma ausência justificada da vereadora Aristéia Avelino.

Dando continuidade à pauta, o presidente convidou novamente o vice-presidente da Casa, vereador André Luiz (Andrezinho), para realizar a leitura do item três.

Indicação JR nº 061/2026

“Excelentíssimo Senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente ao órgão competente, a implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua da Nascente, em frente à residência do senhor Juedir, conhecido como ‘PA’, no município de Alto Paraíso de Goiás.

Justificativa

A presente indicação visa atender à solicitação dos moradores da localidade, tendo em vista o tráfego de veículos em alta velocidade no referido trecho, colocando em risco a segurança de pedestres, moradores e demais usuários da via.

A implantação do redutor de velocidade contribuirá significativamente para a prevenção de acidentes, proporcionando maior segurança e tranquilidade à comunidade local.

Diante da importância da demanda, solicita-se atenção do Poder Executivo para a realização da referida melhoria.

Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de maio de 2026.

Assinado pelos vereadores João Batista Francisco Reges e João Vítor Soares.”

Indicação lida.

O presidente agradeceu ao vereador André Luiz (Andrezinho) e passou a palavra ao vereador Joka Reges.

O parlamentar explicou que a indicação atende a pedido de um morador conhecido como “PA”.

Relatou que, após a revitalização e o recapeamento da via, o quebra-molas que existia em frente à residência do morador foi retirado, fazendo com que os veículos passassem a trafegar em alta velocidade pelo trecho.

Ao final, pediu apoio dos demais vereadores para aprovação da indicação.

Na sequência, o vereador André Luiz (Andrezinho) fez uso da palavra.

O parlamentar destacou a importância da indicação apresentada pelos vereadores João Vítor e Joka Reges, afirmando que a questão dos quebra-molas é tema recorrente nas discussões da Câmara Municipal.

Relatou ainda que, naquele mesmo dia, passou pela avenida próxima ao cemitério e percebeu que alguns motoristas imprudentes vêm utilizando a via como corredor de corrida devido à ausência de redutores de velocidade.

O vereador informou que, na próxima sessão, apresentará também uma indicação solicitando a implantação de um quebra-molas em frente à Escola Francisquinho, nas proximidades do Hortifruti, ressaltando o grande fluxo de crianças e pais que utilizam a via diariamente.

Segundo ele, desde a região do Recanto da Grande Paz até a igreja CEPRODEUS não existe nenhum redutor de velocidade, situação que transformou a via em uma verdadeira pista de corrida.

Encerrando sua fala, agradeceu ao presidente.

Não havendo mais vereadores interessados em discutir a matéria, o presidente colocou a indicação em votação.

A Indicação JR nº 061/2026 foi aprovada com sete votos favoráveis e uma ausência justificada da vereadora Aristéia Avelino.

EXPEDIENTE DE TERCEIROS

Na sequência, o presidente convidou o vereador Fillipe Araújo para realizar a leitura do item do Expediente de Terceiros.

Ofício nº 292/2026

Alto Paraíso de Goiás, 11 de maio de 2026.

À Sua Excelência o Senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Assunto: Solicita informações – Notícia de Fato nº 202600179469

“Senhor presidente,

A par de cumprimentar Vossa Excelência, sirvo-me do presente, nos termos dos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal, e do artigo 47, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, no sentido de instruir os autos em epígrafe em curso nesta Promotoria de Justiça, para solicitar as seguintes informações:

-Letra A: informação detalhada sobre o valor efetivamente recebido a título de duodécimo no mês de março de 2026;
-Letra B: cópia dos extratos bancários da conta da Câmara que comprovem a data e o valor do crédito;
-Letra C: informação se o repasse parcial ou intempestivo ocorreu em outros meses do exercício de 2026.

Com fulcro no disposto no artigo 47, parágrafo 6º, da LOMPG, e visando à breve instrução do procedimento, fixo o prazo de cinco dias para oferta de resposta, contados a partir da data subsequente ao recebimento deste.

Atenciosamente,

Gabson Cândido Martins Rezende
Promotor de Justiça em substituição.”

Em seguida, passou-se a fase do expediente dos vereadores.

EXPEDIENTE DOS VEREADORES

Neste momento, o presidente convidou novamente o vereador Fillipe Araújo para que realizasse a leitura do item seis da pauta.

Ofício nº 028/2026

Alto Paraíso de Goiás, 19 de maio de 2026.

Ao Excelentíssimo Senhor Gabson Cândido Martins Rezende, promotor de Justiça.

“Senhor promotor,

Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, no exercício de suas atribuições constitucionais de fiscalização e defesa da autonomia institucional do Poder Legislativo, vem, respeitosamente, apresentar a presente manifestação complementar nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Dos fatos

Em atenção ao Ofício nº 292/2026, expedido por esta Promotoria de Justiça, o Poder Legislativo Municipal apresenta histórico detalhado das ocorrências relacionadas aos repasses do duodécimo constitucional.

Conforme levantamento interno, foram identificadas as seguintes irregularidades:

-Exercício 2021: Maio – repasse realizado em valor inferior ao constante na certidão;

-Exercício 2022: Maio – repasse realizado em valor inferior ao constante na certidão;

-Exercício 2023: 23 de fevereiro – repasse realizado em atraso; Maio – repasse inferior ao previsto; Julho: repasse inferior ao previsto; Agosto: repasse inferior ao previsto;

-Exercício 2024: Junho – repasse inferior ao previsto; 26 de novembro: repasse intempestivo;

-Exercício 2025: Abril: repasse realizado apenas em 22 de abril; Outubro: complementação do repasse realizada apenas em 23 de outubro;

-Exercício 2026: Março – repasse realizado apenas no dia 24.

Era o que tínhamos a relatar.

Seguem anexas as certidões do duodécimo de 2021 a 2026 e os extratos bancários dos meses citados acima.

Antecipadamente gratos, elevamos votos de estima e consideração.

Douglas Barbosa Barreto
Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.”

Ofício nº 028/2026 lido.

O presidente agradeceu ao vereador Fillipe Araújo e, na sequência, convidou novamente o parlamentar para realizar a leitura do item quatro da pauta.

Ofício DB nº 023/2026

Ao Ilustríssimo Senhor Marcus Adilson Rinco, prefeito municipal.

Assunto: Solicitação de prestação de contas detalhada dos recursos da COSIP – Iluminação Pública

“Excelentíssimo senhor prefeito,

Cumprimentando-o cordialmente, venho, com fundamento nos princípios constitucionais da publicidade, transparência e controle da administração pública, bem como com base na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, solicitar o encaminhamento de prestação de contas detalhada de toda movimentação financeira realizada com recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, no período compreendido entre janeiro de 2021 até a presente data.

A presente solicitação decorre das informações oficialmente encaminhadas pela Equatorial Energia, através de resposta por ofício, informando que, nos últimos cinco anos, houve arrecadação superior a R$ 8 milhões referentes à iluminação pública, sendo repassado ao município valor superior a R$ 5,3 milhões.

Conforme informado pela própria concessionária, os custos relacionados à iluminação pública já são previamente retirados diretamente pela empresa, inclusive a taxa administrativa prevista no convênio firmado entre as partes, sendo o valor transferido ao município correspondente ao saldo remanescente da arrecadação.

Diante dessas informações, torna-se imprescindível o acesso integral à documentação referente à aplicação dos recursos repassados ao município, especialmente para fins de fiscalização, conferência contábil e confronto de informações com os extratos bancários já obtidos por este parlamentar, no exercício regular de sua função constitucional de fiscalização.

Dessa forma, requer-se o envio dos seguintes documentos e informações referentes a toda retirada, pagamento, transferência ou movimentação realizada na conta da iluminação pública desde janeiro de 2021:

-Relação detalhada de todas as despesas pagas com recursos da COSIP, contendo data da movimentação, valor, favorecido, número do empenho, objeto da despesa e comprovante de pagamento;
-Cópia integral dos processos administrativos referentes às despesas custeadas com recursos da iluminação pública;
-Cópia dos empenhos, liquidações, ordens de pagamento, notas fiscais, contratos e demais documentos que fundamentaram cada despesa realizada;
-Cópia integral dos processos licitatórios eventualmente realizados para aquisição de materiais, prestação de serviços, manutenção, ampliação e qualquer outra finalidade vinculada à iluminação pública de 2021 até a presente data;
-Relatório detalhado das obras, serviços, manutenções, ampliações e aquisições executadas com recursos da COSIP.

Ressalta-se, de forma objetiva, que toda retirada de valor da conta da iluminação pública deve estar acompanhada da respectiva documentação comprobatória, a fim de possibilitar a correta fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

A presente solicitação possui relevante interesse público, especialmente diante da necessidade de assegurar transparência na utilização dos recursos arrecadados da população para custeio da iluminação pública municipal.

Vale ressaltar que o acesso às referidas informações constitui direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação, sendo dever da administração pública garantir ampla transparência na aplicação dos recursos públicos.

Antecipadamente gratos, elevamos votos de estima e consideração.

Vereador Douglas Barbosa Barreto
Presidente da Câmara.”

Ofício nº 023/2026 lido.

Na sequência, o presidente convidou novamente o vereador Fillipe Araújo para realizar a leitura do item cinco da pauta.

Ofício DB nº 024/2026

Ao Ilustríssimo Senhor Marcus Adilson Rinco, prefeito municipal.

Assunto: Solicitação de cópia integral do processo licitatório para fornecimento de alimentação, quilo e marmitex

“Excelentíssimo senhor prefeito,

Cumprimentando-o cordialmente, venho, com fundamento nos princípios constitucionais da publicidade, transparência e fiscalização da administração pública, bem como com base na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, solicitar o encaminhamento de cópia integral do processo licitatório realizado no exercício de 2026 referente à contratação de empresa para fornecimento de alimentação por quilo e marmitex no município de Alto Paraíso de Goiás.

Solicita-se especialmente o envio dos seguintes documentos:

-Cópia integral do processo licitatório;
– Edital e seus anexos;
– Termo de referência;
– Propostas apresentadas;
– Atas;
– Parecer jurídico;
– Parecer de controle interno;
– Homologação;
– Contrato firmado.

A presente solicitação possui finalidade exclusivamente fiscalizatória do exercício regular das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, visando garantir transparência, legalidade, correto acompanhamento da aplicação dos recursos públicos para fins de economicidade e eficiência administrativa.

A referida documentação poderá ser encaminhada em formato digital através do e-mail oficial da Câmara Municipal.

Vale destacar que o acesso às informações e documentos públicos constitui direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação, devendo a administração pública garantir ampla transparência de seus atos.

Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.

Vereador Douglas Barbosa Barreto
Presidente da Câmara.”

Ofício nº 024/2026 lido.

Encerrada a fase do Expediente dos Vereadores, passou-se à fase do uso da tribuna.

TRIBUNA DOS VEREADORES

Neste momento, o presidente passou a palavra à vereadora Ivonete Rodrigues.

A parlamentar cumprimentou novamente o presidente e informou que utilizaria a tribuna para fazer alguns comunicados.

Inicialmente, realizou convite à população de Alto Paraíso de Goiás e municípios vizinhos para participação na grande cavalgada do Assentamento Sílvio Rodrigues, marcada para o dia 18 de julho.

A vereadora destacou que a cavalgada é uma festa muito aguardada pela comunidade e estendeu o convite também aos vereadores e servidores da Casa.

Na sequência, a parlamentar agradeceu ao gestor municipal pelo atendimento a um requerimento relacionado à recuperação da ponte do Capão da Mandioca.

Segundo ela, o secretário responsável e toda a equipe realizaram uma força-tarefa para reconstrução da ponte, permitindo novamente melhores condições de tráfego para moradores, transporte escolar e demais usuários das estradas da região.

Posteriormente, a vereadora informou que utilizaria a tribuna para ser a voz dos alunos do Educandário Humberto de Campos, realizando a leitura de um ofício elaborado pelos estudantes.

Durante a leitura, destacou a preocupação dos alunos com o êxodo rural e a necessidade de garantia de políticas públicas para permanência da juventude no campo.

O documento ressaltou que muitas famílias deixam suas terras não por escolha, mas pela falta de condições dignas de permanência, como ausência de acesso adequado à educação, saúde, infraestrutura básica e oportunidades de desenvolvimento no meio rural.

Os estudantes também enfatizaram que o êxodo rural representa perda de histórias, tradições, saberes da terra e enfraquecimento das comunidades.

No texto, os alunos defenderam que o Assentamento Sílvio Rodrigues seja reconhecido como território de luta, aprendizagem, trabalho e futuro, reivindicando maior atenção do poder público.

Entre os problemas apontados no documento estavam:
– Falta de recursos técnicos e capacitação para jovens;
– Ausência de apoio a cooperativas rurais;
– Falta de internet de qualidade;
– Deficiência no atendimento de saúde;
– Ausência de acompanhamento preventivo e apoio psicológico;
– Dificuldade de acesso à água e saneamento;
– Problemas na qualidade da energia elétrica;
– Estradas rurais sem manutenção adequada;
– Falta de espaços de lazer para jovens;
– Necessidade de criação de feiras locais para fortalecimento da produção rural.

Ao final da leitura, os estudantes defenderam que o campo precisa ser reconhecido como espaço de vida, aprendizado e futuro, pedindo que o Legislativo contribua com políticas públicas voltadas à dignidade, permanência e oportunidades para quem vive no meio rural.

Após a leitura do documento, a vereadora Ivonete Rodrigues realizou agradecimento especial e reconhecimento aos alunos da segunda série do Educandário Humberto de Campos:
-Natiele;
-Pedro Henrique;
-Marcos Rafael;
-Emanuel;
-Cristiano;
-Jorge;
-Pabliny.

Segundo a parlamentar, os estudantes desenvolvem importante trabalho por meio do projeto Olimpíadas de Humanidades, incentivando ações voltadas ao reconhecimento, pertencimento e valorização do território.

A vereadora também parabenizou a jovem professora Isabela pelo esforço, dedicação e sensibilidade na condução do projeto, destacando a importância da iniciativa na formação dos jovens e na valorização da realidade social e humana das comunidades rurais.

Encerrando sua fala, Ivonete Rodrigues afirmou que, como mãe, tia, educadora e representante do Poder Legislativo, coloca-se à disposição para defesa da educação, do território e das oportunidades para a juventude rural.

Após o uso da tribuna pela vereadora Ivonete Rodrigues, o presidente passou a palavra ao vereador Claudiomar Teles.

O parlamentar cumprimentou os funcionários da Casa, vereadores, pais presentes e os alunos do Assentamento Sílvio Rodrigues Fraternidade, desejando boas-vindas a todos.

Em seguida, afirmou manter seu compromisso com a comunidade de Alto Paraíso de Goiás, destacando que continuará atuando em defesa da população.

Na sequência, direcionou sua fala ao presidente da Câmara, Douglas Barbosa Barreto, manifestando insatisfação em relação à condução dos trabalhos legislativos e ao tratamento dado às proposições apresentadas pelos vereadores.

O vereador declarou indignação diante da negativa da presidência em permitir a apresentação de um requerimento subscrito pelos vereadores João Vítor, Joka Reges, Ivonete Rodrigues e Claudiomar Teles.

Segundo o parlamentar, o próprio artigo 2º do Regimento Interno da Câmara assegura aos vereadores o direito de apresentar requerimentos e proposições, ressaltando que a Câmara exerce função fiscalizatória, financeira, orçamentária, de controle e assessoramento dos atos da administração pública.

Claudiomar Teles destacou ainda o parágrafo terceiro do artigo 2º do Regimento Interno, afirmando que a função de controle possui caráter político-administrativo e se exerce sobre prefeito, secretários municipais, Mesa Diretora e vereadores.

Diante disso, afirmou entender que a presidência estaria ferindo o Regimento Interno ao impedir a apresentação do requerimento.

O parlamentar ressaltou que solicitar informações sobre contratos, despesas, gastos com pessoal e recursos públicos não configura abuso, mas sim dever constitucional e regimental do vereador.

Também afirmou que impedir a tramitação de requerimentos dessa natureza representa violação ao direito parlamentar, afronta ao Regimento Interno e prejuízo à transparência da Casa Legislativa.

Durante a fala, o vereador declarou que nenhum presidente pode agir acima do Regimento Interno ou escolher quais vereadores podem exercer a função fiscalizatória.

Claudiomar Teles ainda afirmou que o descumprimento do Regimento Interno pode gerar responsabilização administrativa e política, por impedir o exercício legítimo do mandato parlamentar e afrontar princípios da legalidade, transparência e independência dos poderes.

O vereador prosseguiu realizando a leitura do despacho emitido pela presidência acerca do requerimento apresentado pelos parlamentares.

No documento, a presidência sustentava que os requerimentos e indicações possuem finalidade específica relacionada à atuação fiscalizatória perante o Poder Executivo Municipal e demais autoridades externas, não sendo instrumento adequado para pedidos administrativos internos dirigidos à própria Câmara Municipal ou à presidência da Casa.

O despacho também apontava que, nos termos regimentais, pedidos dessa natureza deveriam ser formalizados por meio de ofício administrativo e não por requerimento legislativo sujeito à inclusão em pauta e deliberação plenária.

Ao comentar o conteúdo do despacho, Claudiomar Teles afirmou que o Regimento Interno estaria sendo interpretado de maneira inadequada, defendendo que cabe aos vereadores escolher a forma mais apropriada de encaminhamento das demandas, seja por requerimento, ofício ou indicação.

Também questionou qual seria a preocupação da presidência em fornecer as informações solicitadas pelos parlamentares.

Em outro momento da fala, o vereador afirmou que percebe diferença de tratamento quando vereadores votam contrariamente às matérias apresentadas pela presidência, defendendo que o voto favorável ou contrário é prerrogativa legítima do parlamentar e não deve ser tratado como ofensa pessoal.

Segundo Claudiomar Teles, a Câmara precisa voltar a ter harmonia, equilíbrio e respeito institucional, afirmando que esse exemplo deve partir da presidência da Casa.

O parlamentar concluiu dizendo que nenhum vereador deve ser atacado ou exposto por exercer o direito de votar favoravelmente ou contrariamente às matérias apreciadas em plenário, ressaltando que o respeito ao contraditório e à independência parlamentar representa respeito à democracia e ao próprio Regimento Interno da Câmara Municipal.

Encerrando sua fala, agradeceu ao presidente.

Na sequência, o presidente passou a palavra ao vereador Joka Reges.

O parlamentar cumprimentou novamente os presentes, mencionando nominalmente Jean, além das pessoas que acompanhavam a sessão pelas redes sociais.

Em seguida, anunciou uma notícia positiva para os moradores da comunidade do Moinho.

Segundo o vereador, ele e o vereador João Vítor estiveram na Goinfra, onde receberam a informação de que o projeto de calçamento do povoado do Moinho encontra-se em fase final de preparação para licitação.

Joka Reges afirmou que, conforme informado durante a reunião, trata-se de uma obra de grande porte, com previsão de investimento entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões.

O parlamentar destacou que a comunidade do Moinho poderá receber melhorias semelhantes às já executadas no povoado de São Jorge.

Na sequência, o vereador agradeceu ao deputado estadual Lucas do Vale e ao médico Dr. Paulo do Vale, pai do parlamentar, afirmando que ambos têm auxiliado significativamente nas demandas da saúde do município.

Também agradeceu ao deputado federal Célio Silveira, destacando o apoio recebido na área da saúde.

Em seguida, agradeceu ao deputado federal Zacharias Calil, citando o envio de emendas parlamentares e apoio ao município.

Joka Reges afirmou que seu mandato tem sido fortemente voltado à área da saúde e do esporte, destacando que os parlamentares mencionados possuem atuação médica e têm contribuído significativamente com demandas da saúde pública local.

Posteriormente, o vereador relatou ter recebido mensagem de uma moradora elogiando o atendimento prestado no hospital municipal.

Segundo ele, a moradora afirmou que atualmente existem profissionais de qualidade atuando na unidade hospitalar.

O parlamentar ressaltou que os vereadores realizam cobranças constantes relacionadas à saúde pública e ao funcionamento do hospital, reconhecendo que ainda existem melhorias a serem feitas.

Mesmo assim, aproveitou a oportunidade para parabenizar a Organização Social responsável pela gestão hospitalar, afirmando esperar que o atendimento continue evoluindo e melhorando para a população. Encerrando sua fala, agradeceu ao presidente.

Na sequência, o presidente passou a palavra ao vereador Fillipe Araújo.

O parlamentar cumprimentou a Mesa Diretora, os vereadores, servidores da Casa, a professora Isabela, os alunos presentes e todos os ouvintes que acompanhavam a sessão pelo Instagram, YouTube e Rádio Paraíso FM.

Também cumprimentou Jean Pedroso e João Paulo, mencionando que este acompanha frequentemente as sessões legislativas.

Durante sua fala, Fillipe Araújo agradeceu ao prefeito Marcus Adilson Rinco pela gestão e organização da Festa de São Jorge.

O vereador destacou que a festividade contou com execução de emenda impositiva de sua autoria, sendo, segundo ele, a segunda emenda executada no ano de 2026.

A primeira, conforme relatou, foi destinada à caminhada do Dia Internacional da Mulher, enquanto a segunda contemplou a Festa de São Jorge, totalizando aproximadamente R$ 20 mil investidos nos dois eventos.

Fillipe Araújo também agradeceu ao então secretário de Turismo e Cultura, Agnaldo Araújo, pelo empenho e dedicação na organização da festa.

O parlamentar ainda agradeceu à secretária administrativa da Vila de São Jorge, Jaqueline Avelina Augusta, pela busca de recursos e apoio na realização das festividades dos 74 anos da Festa de São Jorge.

Na sequência, agradeceu ao padre Hennifer, aos ministros da Igreja Católica e a todos os envolvidos na organização da celebração religiosa e cultural em homenagem ao padroeiro São Jorge.

O vereador também destacou o apoio da deputada estadual Lêda Borges, afirmando que a parlamentar destinou emenda significativa para custear shows, palco, iluminação e demais estruturas utilizadas durante os três dias de festa.

Encerrando sua fala, agradeceu a todos os envolvidos no evento.

Na sequência, o presidente passou a palavra ao vereador João Vítor.

O parlamentar cumprimentou o presidente, vereadores, vereadora Ivonete Rodrigues, Jean, os alunos do Assentamento Sílvio Rodrigues Fraternidade, servidores da Casa e os ouvintes da Rádio Paraíso FM.

Em seguida, informou que esteve em Goiânia na semana anterior em viagem institucional que considerou bastante produtiva.

Segundo João Vítor, durante a viagem foi recebido um ônibus escolar doado pelo deputado estadual Alessandro Moreira.

O vereador destacou que participaram da agenda o prefeito municipal, o secretário de Educação, os vereadores Joka Reges, Ivonete Rodrigues e Claudiomar Teles.

João Vítor informou ainda que o veículo deveria chegar ao município nos próximos dias e afirmou que o ônibus será de grande utilidade para atender as demandas da educação municipal. Encerrando sua fala, agradeceu ao presidente.

Na sequência, o presidente passou a palavra ao vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

O parlamentar iniciou sua fala relembrando um passeio ciclístico realizado no domingo anterior até a Morada do Sol, localizada abaixo da Vila de São Jorge.

Segundo ele, o grupo foi bem recebido pela equipe do local e participou de um almoço oferecido aos participantes do pedal.

Divinaldo Delfino agradeceu especialmente à organizadora Clésia e mencionou diversos participantes do passeio, entre eles:
-Dudu Bike, de São João d’Aliança;
-Joaquim da Coca;
-Gilson;
-Mariana;
-Gera;
-Lalá.

O vereador afirmou que foi um prazer participar da atividade esportiva com os amigos e convidou os demais vereadores e servidores da Câmara para futuros pedais.

Na sequência, cumprimentou novamente o vereador Joka Reges e passou a comentar sobre ações relacionadas ao Assentamento Sílvio Rodrigues.

Divinaldo Delfino parabenizou a vereadora Ivonete Rodrigues pelo trabalho desenvolvido na comunidade, especialmente pela articulação junto à gestão municipal para recuperação da ponte mencionada anteriormente na sessão.

O parlamentar também se dirigiu aos alunos presentes, afirmando que eles estão bem representados na Câmara Municipal e destacando a importância do ofício lido pela vereadora Ivonete Rodrigues sobre a realidade do assentamento.

Segundo o vereador, ele também mantém forte atuação junto à comunidade do Assentamento Sílvio Rodrigues, citando ações como envio de tratores, apoio à comunidade e entrega de uniformes esportivos para os jovens da localidade.

Divinaldo Delfino mencionou ainda a destinação de um ônibus novo, com ar-condicionado, viabilizado juntamente com a deputada federal Marussa Boldrin.

O parlamentar afirmou que os moradores do assentamento possuem representantes comprometidos dentro da Câmara Municipal, tanto ele quanto a vereadora Ivonete Rodrigues.

Na sequência, comentou o convite realizado anteriormente pela vereadora para participação da cavalgada da comunidade, afirmando que estará presente e colaborará com o evento.

Posteriormente, Divinaldo Delfino esclareceu detalhes sobre emendas impositivas destinadas à cavalgada do aniversário do Assentamento Sílvio Rodrigues.

Segundo ele, sua emenda de R$ 5 mil foi especificamente destinada à cavalgada comemorativa do aniversário do assentamento, realizada anteriormente.

O vereador explicou que outros parlamentares também destinaram emendas impositivas ao evento, incluindo o presidente da Câmara, Douglas Barbosa Barreto, que, segundo relatado, teria destinado R$ 10 mil.

Divinaldo Delfino afirmou que os valores somados pelos vereadores chegaram a aproximadamente R$ 50 mil ou R$ 60 mil para realização da cavalgada comemorativa do assentamento.

Durante a fala, destacou a importância de os vereadores compreenderem corretamente a finalidade das emendas destinadas aos eventos da comunidade, esclarecendo que a nova cavalgada anunciada também receberá sua colaboração, mas possui natureza distinta da cavalgada de aniversário do assentamento.

O parlamentar também comentou que, durante uma cavalgada anterior, os vereadores tiveram dificuldades para utilizar o microfone e realizar pronunciamentos durante o evento.

Segundo ele, após insistência dos parlamentares para utilização da palavra, diversos vereadores anunciaram destinação de recursos para a cavalgada da comunidade.

Divinaldo Delfino afirmou que, nas próximas edições do evento, espera maior união e espaço para participação dos vereadores, ressaltando que isso fortalece a comunidade do Assentamento Sílvio Rodrigues.

Na parte final de sua fala, o vereador abordou a construção da capela velatória municipal.

Segundo ele, a obra encontra-se em fase de preparação para início da construção, dependendo apenas da retirada de tocos existentes no terreno onde será executada.

O parlamentar pediu apoio da gestão municipal e do pastor Marlony para realização de uma força-tarefa visando limpeza do local e liberação da área para início imediato das obras.

Divinaldo Delfino destacou que a empresa responsável já estaria pronta para iniciar os trabalhos de construção da tão aguardada capela velatória municipal.

A vereadora Ivonete Rodrigues pediu aparte, concedido pelo vereador Divinaldo Delfino.

A parlamentar afirmou que acreditava existir um equívoco em relação à discussão sobre a cavalgada do Assentamento Sílvio Rodrigues.

Segundo Ivonete Rodrigues, a cavalgada do assentamento nunca foi necessariamente vinculada à data de aniversário da comunidade.

A vereadora explicou que a decisão sobre a realização do evento não parte exclusivamente dela, mas sim da própria comunidade, por meio de reuniões realizadas com moradores e comissão organizadora.

Durante sua fala, ressaltou que foi decidido coletivamente que a cavalgada oficial do Assentamento Sílvio Rodrigues aconteceria no mês de julho, como tradicionalmente ocorre todos os anos.

A parlamentar argumentou ainda que o período do aniversário do assentamento coincide com época chuvosa, o que poderia colocar em risco animais e participantes devido às condições das estradas e do terreno.

Ivonete Rodrigues afirmou que compreende e apoia a intenção do vereador Divinaldo Delfino em destinar recursos para uma cavalgada comemorativa do aniversário do assentamento, colocando-se à disposição para colaborar com a iniciativa.

Entretanto, reforçou que a cavalgada marcada para julho é considerada oficialmente pela comunidade como a cavalgada do Assentamento Sílvio Rodrigues.

Retomando a palavra, o vereador Divinaldo Delfino afirmou que eventos como cavalgadas crescem principalmente por meio do diálogo e da união entre comunidade e população da cidade.

O parlamentar citou como exemplo a Cavalgada do Sertão, afirmando que o fortalecimento do evento ocorreu justamente devido à construção coletiva.

Segundo ele, a participação dos vereadores e apoiadores fortalece a organização das festividades e amplia a arrecadação de recursos.

Divinaldo Delfino destacou que o diálogo prévio sobre a utilização das emendas parlamentares seria importante para definição conjunta sobre os investimentos nos eventos da comunidade.

O vereador comentou que não participou diretamente das decisões relacionadas ao uso dos recursos das emendas destinadas às cavalgadas, afirmando que seria possível dividir os valores entre diferentes eventos realizados no assentamento.

Encerrando o assunto, afirmou que sua fala tinha apenas objetivo de contribuir para organização futura das festividades.

Na sequência, o presidente passou a palavra ao vereador André Luiz (Andrezinho).

O parlamentar cumprimentou os vereadores, vereadoras, servidores da Casa, professora Isabela, alunos do Educandário Humberto de Campos e todas as pessoas que acompanhavam a sessão pelos meios digitais da Câmara Municipal.

Andrezinho afirmou inicialmente que utilizaria a tribuna para tratar de dois temas.

O primeiro assunto abordado foi a COSIP — Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

O vereador destacou que o tema da iluminação pública é um dos assuntos mais debatidos na Câmara Municipal ao longo dos anos.

Durante sua fala, explicou que a COSIP corresponde à contribuição paga pela população para manutenção da iluminação pública do município.

Andrezinho relatou que, no dia anterior, acompanhou um servidor da prefeitura realizando marcação dos postes com lâmpadas queimadas e, no mesmo dia da sessão, acompanhou novamente a equipe realizando manutenção e substituição de lâmpadas no Setor Novo Horizonte.

O parlamentar afirmou que, quando ainda trabalhava na prefeitura, já utilizava metodologia semelhante, com rondas noturnas para identificação dos pontos que necessitavam manutenção.

Segundo ele, o trabalho atualmente desenvolvido demonstra avanço na condução da iluminação pública, especialmente na substituição das lâmpadas queimadas.

Andrezinho aproveitou a oportunidade para parabenizar a administração municipal pela adoção desse mecanismo de fiscalização e manutenção preventiva.

Na sequência, o vereador passou a tratar de outro tema relacionado ao Corpo de Bombeiros.

Segundo ele, naquele dia recebeu na Câmara Municipal representantes da corporação:
– Sargento Sérgio;
– Sargento Faiad;
– Sargenta Cláudia;
– Sargento Pablo.

O parlamentar informou que está elaborando um projeto de lei de sua autoria criando o Programa Municipal de Educação em Primeiros Socorros, denominado “Vida nas Mãos”.

Segundo Andrezinho, o projeto pretende promover formação básica em atendimento emergencial para alunos da rede municipal de ensino, prioritariamente estudantes a partir de 10 anos de idade.

O vereador explicou que convidou os bombeiros justamente para contribuir tecnicamente com o aprimoramento da proposta.

Durante a fala, destacou que noções de primeiros socorros representam conhecimento importante para toda a vida e que intervenções rápidas podem salvar vidas.

Andrezinho informou ainda que o projeto encontra-se em fase de construção coletiva, com participação de diversos setores da comunidade, buscando adequação à realidade do município de Alto Paraíso de Goiás.

Ao final, afirmou acreditar que, em breve, o município poderá inserir no calendário escolar conteúdos básicos de primeiros socorros voltados aos alunos da rede municipal.

Encerrando sua fala, agradeceu ao presidente.

Na sequência, o presidente informou que acrescentaria ao próprio tempo de tribuna os minutos restantes não utilizados pelo vereador André Luiz (Andrezinho).

Antes disso, o vereador João Vítor pediu a palavra.

O parlamentar comentou sobre audiência pública relacionada à APA do Pouso Alto, destacando a importância do tema para o município.

Segundo João Vítor, algumas situações vêm ocorrendo em Alto Paraíso de Goiás sem conhecimento dos agentes políticos locais.

O vereador relatou que, durante o final de semana, um avião de pequeno porte teria sobrevoado o município em baixa altitude, passando próximo aos morros da região.

Durante a fala, demonstrou preocupação pelo fato de os vereadores não saberem exatamente qual atividade estaria sendo realizada pela aeronave.

Encerrando sua manifestação, agradeceu ao presidente.

Na sequência, o presidente Douglas Barbosa Barreto iniciou o uso da tribuna.

O parlamentar retomou o tema da iluminação pública citado anteriormente pelo vereador André Luiz (Andrezinho).

Douglas Barreto relatou que também acompanhou equipes realizando substituição de lâmpadas na cidade.

Segundo ele, observou a troca de lâmpadas comuns por novas unidades em determinada quadra do município.

O presidente afirmou que questionou um servidor sobre lâmpadas de LED que permaneciam queimadas havia mais de um ano em alguns pontos da cidade.

De acordo com o relato, o servidor explicou que algumas lâmpadas realmente precisavam ser substituídas integralmente.

Douglas Barreto afirmou ainda que existem pontos próximos ao antigo Supermercado Paulista e em frente ao fórum que permanecem há muito tempo com iluminação defeituosa.

O parlamentar destacou que, anteriormente, apresentou indicação solicitando justamente a criação de equipes para realizar rondas noturnas de identificação de postes com problemas.

Durante sua fala, citou como exemplo o município de São João d’Aliança, afirmando que a cidade possui iluminação de LED em todo o município e não cobra taxa de iluminação pública da população.

Segundo Douglas Barreto, embora a Câmara realize cobranças constantes, também é importante reconhecer quando os serviços começam a ser executados.

O presidente afirmou ainda que, antes da sessão, gravou vídeo mostrando trecho da Avenida João Bernardo Rabelo, relatando que desde junho do ano anterior vem solicitando ampliação da iluminação pública no local.

De acordo com o parlamentar, mesmo com recursos disponíveis na conta da COSIP, o pedido ainda não havia sido atendido até aquele momento.

O presidente Douglas Barbosa Barreto prosseguiu utilizando a tribuna para tratar da situação da iluminação pública no município.

Segundo o parlamentar, existem diversos pontos da cidade com iluminação precária há meses, citando especialmente trecho localizado após a unidade prisional.

Douglas Barreto afirmou que, em seu perfil nas redes sociais, é possível visualizar vídeos mostrando a situação da iluminação pública em determinadas ruas da cidade, destacando locais que, segundo ele, permanecem há mais de três meses sem manutenção adequada.

O presidente voltou a defender a ampliação do número de servidores responsáveis pelo setor de iluminação pública, afirmando que os funcionários atualmente disponíveis acumulam funções relacionadas tanto à manutenção de postes quanto a serviços elétricos gerais do município.

Durante a fala, relatou que, naquele dia, a equipe de iluminação contava apenas com dois servidores atuando diretamente no caminhão de manutenção.

Douglas Barreto questionou o motivo de o município manter elevados recursos na conta da COSIP enquanto, segundo ele, a população ainda enfrenta problemas constantes relacionados à iluminação pública.

O parlamentar voltou a citar o município de São João d’Aliança como exemplo, afirmando que a cidade possui iluminação totalmente em LED sem cobrança de taxa de iluminação pública da população.

Segundo o presidente, em Alto Paraíso de Goiás já ingressaram mais de R$ 8 milhões em recursos da COSIP nos últimos cinco anos, sem que a situação da iluminação pública fosse plenamente resolvida.

Douglas Barreto afirmou que a cobrança realizada pelos vereadores busca respeito à população e melhor aplicação dos recursos arrecadados.

Durante sua fala, voltou a mencionar críticas à gestão do Instituto Alcance, responsável pela administração do hospital municipal.

Segundo o parlamentar, embora reconheça o esforço dos profissionais da saúde, entende que a Organização Social estaria prestando “desserviço” ao município.

Douglas Barreto afirmou que existem profissionais sem recebimento de salários, rescisões trabalhistas e FGTS há vários meses.

O presidente relembrou que a Câmara Municipal aprovou indicação solicitando rescisão do contrato com o Instituto Alcance, defendendo que o serviço volte a ser administrado diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde.

Na sequência, voltou ao tema da iluminação pública, relatando ter recebido novas reclamações sobre pontos de escuridão próximos ao Hort Paraíso e à entrada da Estância Paraíso.

O parlamentar afirmou que, embora seja cansativo repetir as cobranças, considera obrigação dos vereadores fiscalizar e denunciar os problemas enfrentados pela população.

Posteriormente, Douglas Barreto passou a comentar o requerimento apresentado pelos vereadores Claudiomar Teles, Joka Reges, Ivonete Rodrigues e João Vítor solicitando informações e documentos relacionados às contas da Câmara Municipal.

Durante a fala, o presidente solicitou exibição de informações relacionadas ao índice de transparência da Câmara Municipal e da Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás.

Segundo Douglas Barreto, a Câmara Municipal estaria próxima de atingir 100% de transparência em avaliação interna, enquanto o Poder Executivo teria alcançado índice de aproximadamente 59%.

O presidente argumentou que não houve negativa de acesso às informações solicitadas pelos vereadores, afirmando apenas que, segundo interpretação do Regimento Interno, o meio adequado para solicitação seria o ofício administrativo, e não requerimento legislativo submetido ao plenário.

Douglas Barreto declarou que a Câmara não possui nada a esconder e que qualquer solicitação formalizada corretamente seria respondida.

O parlamentar também criticou o fato de vereadores cobrarem informações da Câmara enquanto, segundo ele, votariam contra projetos relacionados à transparência do Executivo Municipal.

Durante a discussão, afirmou que, no entendimento da presidência, pedidos de informação internos da Câmara devem ser realizados por meio de ofício, comparando a situação ao uso correto dos instrumentos jurídicos no Direito.

Segundo Douglas Barreto, qualquer vereador pode solicitar contratos, extratos e documentos diretamente à administração da Câmara sem necessidade de requerimento submetido à votação em plenário.

Na sequência, iniciou-se um debate entre o presidente e o vereador Claudiomar Teles sobre interpretação do Regimento Interno e prerrogativas parlamentares.

Claudiomar Teles – Eu vou usar o meu tempo de líder de governo, presidente,

Douglas Barreto – Não, não vai ter tempo de líder de governo não. O senhor deveria ter pedido antes. Não vou conceder.

Claudiomar Teles – O senhor fere o regimento todo dia, presidente.

Douglas Barreto – Mostra o regimento que fala aí que o senhor tem direito de falar após o presidente.

Claudiomar Teles – Eu tenho direito de falar durante a sessão em qualquer momento.

Douglas Barreto – Eu conduzo o trabalho. O senhor deveria ter feito a inscrição anterior

Claudiomar Teles – A minha fala, presidente. A fala da tribuna, no sentido de eu pedir a fala da tribuna.

Douglas Barreto – Não vou conceder.

Claudiomar Teles – Eu vou fazer representação contra vossa excelência. O senhor pode ter certeza. O senhor tá ferindo o regimento interno.

Douglas Barreto – Cita o regimento. Então onde que eu tô ferindo?

Claudiomar Teles – Artigo segundo, inciso terceiro, dá o direito de requerer o requerimento aos vereadores e à Câmara, à Mesa Diretora. O senhor acabou de dizer que não. O senhor tá fazendo piada com a nossa cara, presidente.

Douglas Barreto – Não, o senhor tá fazendo interpretação errada. O regimento quem interpreta é o presidente.

Claudiomar Teles – Artigo 131. O líder de governo tem direito de falar durante o período da sessão. Eu vou falar na minha tribuna. Se eu já tenho 10 minutos de fala de tribuna, por que eu vou falar meu tempo de líder de governo se eu já tenho 10 minutos?

Douglas Barreto – Não vou dar, não vou dar não.

Claudiomar Teles – Beleza. Quem vai perder com isso é o senhor, né?

Douglas Barreto – Eu não tenho medo de representação.

Claudiomar Teles – O senhor negou o requerimento. Tá falando de transparência. Como é que o senhor negou o requerimento?

Douglas Barreto – Eu falei de utilizar o meio correto, que é o ofício. É só usar um ofício.

Claudiomar Teles – Beleza. Nós vamos usar os nossos meios.

Douglas Barreto – Pode ficar à vontade, vereador.

Claudiomar Teles – Só que o senhor vai sofrer as consequências da condução dos trabalhos. Abuso de prerrogativa é passivo de punição. O senhor sabe disso. O senhor tá abusando da prerrogativa.

Douglas Barreto – Fica à vontade de direito. Eu entendo, senhor. Fica à vontade. Muito obrigado.

Ao final da discussão, o presidente declarou encerrada a fase das tribunas dos vereadores e iniciou a fase da Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

Na sequência, foi apreciado o item um da pauta:
-Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Ordinário nº 005/2026, de autoria do vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

O presidente convidou o vice-presidente da Casa, vereador André Luiz (Andrezinho), para realizar a leitura da matéria.

O projeto declara o arco da cidade — pórtico de entrada — como bem integrante do patrimônio cultural do município de Alto Paraíso de Goiás.

Encerrada a leitura, o presidente colocou o projeto em votação, seguindo o rito previsto no artigo 215 do Regimento Interno.

Sem manifestações contrárias, o Projeto de Lei Ordinário nº 005/2026 foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

Após a votação, o vereador Claudiomar Teles questionou o rito utilizado pela presidência durante apreciação da matéria.

Douglas Barbosa Barreto respondeu esclarecendo que o projeto havia sido colocado em discussão e, não havendo manifestações, foi submetido diretamente à votação, sendo aprovado por unanimidade.

Na sequência da Ordem do Dia, foi apreciado o item dois da pauta:
-segunda discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 007/2026, de autoria da vereadora Aristéia Avelino.

O presidente solicitou ao vereador Fillipe Araújo que realizasse a leitura da matéria.

“Projeto de Lei Ordinária nº 007/2026, institui o Dia Municipal de Mobilização pelo Fim da Violência Contra as Mulheres no município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.”

Encerrada a leitura, o presidente colocou o projeto em discussão.

Não havendo manifestações, a matéria foi colocada em votação.

“Os que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contrários se levantem.”

O Projeto de Lei Ordinária nº 007/2026 foi aprovado por unanimidade.

Na sequência, foi apreciado o item três da pauta:
– Segunda discussão e votação do Projeto de Resolução nº 008/2026, de autoria da vereadora Aristéia Avelino.

Inicialmente houve pequena interrupção na condução dos trabalhos para organização da pauta.

Em seguida, o presidente informou:

“Segunda discussão e votação do Projeto de Resolução de autoria da vereadora Teia, que institui a Procuradoria da Mulher.”

O presidente solicitou ao vereador André Luiz (Andrezinho) que realizasse a leitura da matéria.

“Segunda discussão e votação do Projeto de Resolução nº 008, de autoria da vereadora Aristéia Avelino do Nascimento, o qual institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.”

Encerrada a leitura, o presidente colocou o projeto em discussão.

Não havendo manifestações, o Projeto de Resolução nº 008/2026 foi colocado em votação.

“Os que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contrários se levantem.”

O Projeto de Resolução nº 008/2026 foi aprovado por unanimidade.

Dando continuidade à Ordem do Dia, o presidente convidou o vereador Fillipe Araújo para realizar a leitura do item quatro da pauta:
-segunda discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 006/2026.

O parlamentar realizou a leitura da matéria:

“Dispõe sobre a transparência ativa, financeira e operacional da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP — no município de Alto Paraíso de Goiás.”

Encerrada a leitura, o presidente informou:

“Seguindo o Regimento desta Casa, artigo 215, parágrafo primeiro, o projeto está em discussão.”

Com a palavra, o vereador Claudiomar Teles iniciou manifestação contrária ao projeto.

O parlamentar afirmou:

“Eu sei que não está respeitando o regimento dessa Casa mesmo. Então esse projeto já foi prejudicado na sua primeira votação, já deveria ir para o arquivo, mas eu vou manifestar novamente a inconstitucionalidade desse projeto.”

Na sequência, declarou que utilizaria o tempo regimental para justificar seu voto e releu a manifestação feita anteriormente sobre a matéria.

Claudiomar Teles afirmou que, embora o projeto possua finalidade legítima ao buscar ampliar a transparência da aplicação dos recursos da COSIP, a proposta apresenta relevantes vícios de constitucionalidade, legalidade e viabilidade administrativa.

Segundo o vereador, existe possível vício formal de iniciativa legislativa, uma vez que o projeto invade competência privativa do Poder Executivo ao impor:
– Obrigações administrativas específicas;
– Criação de rotinas operacionais permanentes;
– Disciplina direta da forma de organização interna da administração municipal.

Durante sua fala, Claudiomar Teles citou o artigo 2º da Constituição Federal:

“São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

O parlamentar afirmou que o princípio da separação dos poderes também se aplica aos municípios por simetria constitucional.

Na sequência, citou o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, afirmando que são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que dispõem sobre organização administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública.

Segundo Claudiomar Teles, o projeto ultrapassa os limites da atividade legislativa fiscalizatória ao determinar:
– Forma específica de divulgação de dados;
– Periodicidade mensal obrigatória;
– Conteúdo técnico minucioso de relatórios;
– Identificação individualizada de postes e luminárias;
– Detalhamento operacional dos serviços executados;
– Obrigação permanente de alimentação de informações;
– Mecanismos internos de controle administrativo.

O vereador afirmou que tais determinações caracterizam ingerência direta na estrutura administrativa do Executivo Municipal, afrontando o princípio da independência entre os poderes.

Claudiomar Teles declarou ainda que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que leis de iniciativa parlamentar não podem criar obrigações administrativas, atribuições ou rotinas internas ao Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal.

O parlamentar também argumentou que o projeto gera evidente aumento de despesa pública continuada sem apresentar qualquer estudo de impacto financeiro.

Durante a fala, citou os artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — afirmando que toda criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve estar acompanhada de:
-estimativa de impacto orçamentário-financeiro;
-declaração de adequação orçamentária;
-compatibilidade com o Plano Plurianual — PPA;
-compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
-compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual — LOA.

Segundo Claudiomar Teles, o projeto cria obrigações administrativas permanentes que demandariam:
-servidores;
-estrutura técnica;
-sistemas informatizados;
-alimentação continuada de dados;
-controle operacional individualizado;
-digitalização;
-gerenciamento de informações.

O vereador afirmou ainda que inexiste no projeto qualquer demonstração do impacto financeiro decorrente dessas novas exigências administrativas.

Na sequência, declarou que a proposta apresenta excesso de detalhamento administrativo incompatível com a função típica do Poder Legislativo.

Segundo ele, a legislação deve estabelecer normas gerais e diretrizes, e não funcionar como verdadeiro manual operacional da administração pública.

Claudiomar Teles afirmou que os artigos 3º e 4º do projeto exigem:
-manutenção individualizada de postes;
-identificação específica de luminárias;
-localização detalhada dos serviços;
-relatórios operacionais mensais;
-detalhamento técnico individualizado.

O parlamentar argumentou que isso invade o mérito administrativo e compromete os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Durante a fala, Claudiomar Teles também afirmou que o ordenamento jurídico já possui mecanismos suficientes de transparência e fiscalização da COSIP, entre eles:
-Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
-Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação;
-Portais da Transparência Municipal;
-fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios;
-atuação fiscalizatória da Câmara Municipal;
-requerimentos e pedidos de informação dos vereadores.

Segundo o vereador, os parlamentares já possuem prerrogativas constitucionais e regimentais suficientes para solicitar:
-documentos;
-extratos;
-contratos;
-licitações;
-demais informações necessárias ao exercício da fiscalização.

Claudiomar Teles afirmou ainda que transformar essas exigências em lei acabaria burocratizando excessivamente a máquina pública e esvaziando parcialmente os próprios instrumentos fiscalizatórios inerentes ao mandato parlamentar.

Ao final, declarou:

“Por essas razões, manifesto meu voto contrário à aprovação do presente Projeto de Lei nº 006/2026 e peço aos demais oradores também que acompanhem meu voto.”

Na sequência, o presidente Douglas Barbosa Barreto respondeu às manifestações realizadas anteriormente sobre a negativa de uso da palavra ao vereador Claudiomar Teles durante a fase das tribunas.

Douglas Barreto explicou que o pedido havia sido negado porque o vereador não realizou inscrição prévia no sistema da Casa.

Durante a fala, o presidente citou o artigo 110 do Regimento Interno:

“É facultado aos líderes, em caráter excepcional e a critério da presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar a palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.”

Segundo Douglas Barreto, a negativa ocorreu justamente porque o artigo concede discricionariedade à presidência para concessão da palavra em situações excepcionais.

Na sequência, o presidente passou a defender o Projeto de Lei nº 006/2026.

Douglas Barreto afirmou respeitar todos os votos contrários apresentados pelos vereadores, mas ressaltou que também possui direito de discordar politicamente das posições adotadas pelos colegas.

Segundo ele, o projeto atende ao interesse coletivo da população e já havia sido amplamente debatido na sessão anterior.

O presidente afirmou que o município já possui servidor responsável pelo recebimento das solicitações de substituição de lâmpadas e que os próprios funcionários da iluminação pública já utilizam planilhas obrigatórias de controle e preenchimento das manutenções realizadas.

Por esse motivo, sustentou que o projeto não cria aumento de despesa nem altera a organização administrativa do município.

Douglas Barreto afirmou ainda:

“Eu sei que o projeto vai ser negado novamente, mas só quero deixar a população aqui que, na próxima sessão, estarei apresentando um novo projeto de lei, e dessa vez tornando obrigatório somente a publicação do extrato.”

Durante a fala, o presidente citou os valores existentes na conta da COSIP, afirmando:

“Para que quando você, morador, vê uma lâmpada queimada há um ano, há mais de seis meses, você lembra daqueles mais de R$ 2 milhões, R$ 3 milhões, R$ 4 milhões, R$ 5 milhões que vai ter na conta lá.”

O parlamentar voltou a defender maior transparência na utilização dos recursos arrecadados pela COSIP no município de Alto Paraíso de Goiás.

Douglas Barbosa Barreto prosseguiu sua fala afirmando que o objetivo da gestão da COSIP não poderia ser apenas acumular recursos em conta sem transformar os valores arrecadados em melhorias efetivas para a cidade.

Segundo o presidente:

“O objetivo da nossa gestão não pode ser só encher a conta. Transformar esse dinheiro em melhoria para nossa cidade, que é bom, nada.”

Na sequência, Douglas Barreto afirmou que passaria a seguir rigorosamente o Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente no que se refere às votações e participação da presidência.

Durante a fala, destacou que o regimento estabelece que o presidente vota apenas em caso de empate, o chamado voto de Minerva.

O parlamentar também mencionou o artigo 215, parágrafo primeiro, afirmando que passaria a seguir fielmente o regimento, ainda que costumes antigos da Casa fossem diferentes.

Na sequência, voltou a perguntar se algum vereador gostaria de discutir o Projeto de Lei nº 006/2026.

Não havendo novas manifestações, Douglas Barreto informou que passaria temporariamente a condução dos trabalhos ao vice-presidente da Casa, vereador André Luiz (Andrezinho), para que pudesse votar no projeto de sua própria autoria.

Assumindo a presidência da sessão, André Luiz (Andrezinho) declarou:

“O projeto de autoria do vereador Douglas Barbosa Barreto está aberto para discussão. Algum vereador ou vereadora gostaria de comentar?”

Não havendo manifestações, o vice-presidente colocou a matéria em votação.

“Solicito àqueles que forem contrários ao projeto que se levantem e os que forem favoráveis permaneçam como estão.”

Na sequência, André Luiz (Andrezinho) anunciou o resultado:

“Projeto rejeitado por cinco votos contrários e dois favoráveis, do presidente e autor da matéria, vereador Douglas Barreto, e também do vereador Fillipe Araújo.”

Encerrada a votação, o vice-presidente declarou encerrada a Ordem do Dia e devolveu os trabalhos ao presidente Douglas Barbosa Barreto.

Ao reassumir a condução da sessão, Douglas Barreto declarou aberta a fase das explicações pessoais.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Neste momento, o presidente passou a palavra ao vereador André Luiz (Andrezinho).

O parlamentar afirmou que utilizaria rapidamente o espaço apenas para corrigir uma omissão feita anteriormente durante uso da tribuna.

Andrezinho explicou que havia esquecido de cumprimentar Jean Pedroso, a quem chamou de “rei da cavalgada da rainha”.

O vereador desejou boas-vindas a Jean Pedroso e pediu desculpas pela ausência do cumprimento anterior.

Na sequência, o presidente perguntou se mais algum vereador gostaria de fazer uso das explicações pessoais.

Com a palavra, o vereador Divinaldo Delfino afirmou que também havia esquecido de agradecer alguns colaboradores do passeio ciclístico realizado no final de semana.

O parlamentar agradeceu ao prefeito Marcus Adilson Rinco pela disponibilização de veículo para transporte dos participantes do pedal.

Divinaldo Delfino também agradeceu à vice-prefeita e secretária de Saúde, Helena Maria Gomes, pela disponibilização de veículo para apoio aos participantes do evento.

Encerrando sua fala, agradeceu ao presidente.

Na sequência, Douglas Barbosa Barreto declarou encerrada a fase das explicações pessoais.

O presidente informou que, não havendo inscritos para a Tribuna Popular, passaria diretamente à fase de encerramento da sessão ordinária.

ENCERRAMENTO

Durante o encerramento, Douglas Barreto destacou a audiência da transmissão ao vivo da sessão pelo Instagram da Câmara Municipal, afirmando que mais de 30 pessoas acompanharam simultaneamente a transmissão.

O presidente passou então a agradecer nominalmente diversas pessoas que acompanharam a sessão pelas redes sociais e presencialmente, entre elas:
-dona Dolores;
-Francisco;
-Ciro;
-Anina Araújo;
-Vitor;
-Malu;
-Augusto;
-Moisés;
-Pousada Canto do Paraíso;
-João André;
-Maria Amélia;
-Vanusa Araújo;
-Vandim;
-Wenes Pereira;
-Patrícia Severino;
-Leidvan Santos;
-Gabriel Lourenço;
-Luane Bernardes;
-Derlei;
-Lili Macedo;
-Bruna Moura;
-Isaac Pereira;
-Amanda Lima;
-vice-prefeita Helena Maria Gomes;
-Fábia Regina.

O presidente também agradeceu às pessoas que acompanharam a sessão pelo YouTube e pela Rádio Paraíso FM.

Na sequência, Douglas Barreto agradeceu novamente a presença de Jean Pedroso, a quem voltou a chamar de “rei da Caçada da rainha”.

O presidente também agradeceu a presença dos alunos do Educandário Humberto de Campos e da professora Isabela, mencionando nominalmente:
-Marcos Rafael;
-Jorge;
-Pabliny;
-Pedro Henrique;
-Cristiano;
-Natiele;
-Emanuel.

Douglas Barreto agradeceu ainda aos servidores da Câmara Municipal:

-Marcelo;
-Priscila;
-Nilsa;
-Tainá;
-Vanessa;

– Orion;
-Jessé;
-dona Lene.

Encerrando a sessão ordinária, o presidente convidou todos os presentes e os ouvintes para participarem da sessão extraordinária que seria realizada logo em seguida.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Na sequência, foi aberta a segunda sessão extraordinária da segunda sessão legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

O presidente declarou aberta a sessão extraordinária.

Após a leitura bíblica, passou-se à Ordem do Dia da sessão extraordinária.

O item um da pauta tratou da terceira discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 005/2026, de autoria do vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

O presidente convidou o vereador Fillipe Araújo para realizar a leitura da matéria.

O projeto declara o arco da cidade — pórtico de entrada — como bem integrante do patrimônio cultural do município de Alto Paraíso de Goiás.

Encerrada a leitura, o presidente colocou o projeto em discussão.

Não havendo manifestações, o projeto foi colocado em votação.

“Os que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contrários se levantem.”

O Projeto de Lei Ordinária nº 005/2026 foi aprovado por unanimidade.

Na sequência, foi apreciado o item dois da pauta:
-terceira discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 007/2026.

O presidente novamente convidou o vereador Fillipe Araújo para realizar a leitura da matéria.

O projeto institui o Dia Municipal de Mobilização pelo Fim da Violência Contra as Mulheres no município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Durante a leitura, foi informado que a autora da matéria era a vereadora Aristéia Avelino do Nascimento.

Encerrada a leitura, o presidente colocou o projeto em discussão.

Não havendo manifestações, o projeto foi colocado em votação.

“Os que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contrários se levantem.”

O Projeto de Lei Ordinária nº 007/2026 foi aprovado por sete votos favoráveis e uma ausência justificada da vereadora Aristéia Avelino.

Na sequência, passou-se à fase das explicações pessoais.

O presidente perguntou se algum vereador gostaria de utilizar a palavra.

Não havendo manifestações, Douglas Barbosa Barreto declarou encerrada a sessão extraordinária.

Ao final, agradeceu novamente a presença de todos e convidou a população para acompanhar a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal, marcada para o dia 8 de junho.

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** Fotos legendas e imagens de vídeos – Assessoria de Comunicação da Câmara de vereadores.

***A Coluna “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” é uma prestação de serviços da empresa Naborfazan Publicidade e Comunicação Eireli para a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás, e não representa, necessariamente, a linha editorial do Jornal O VETOR.

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