COLUNA “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” – Embates, fiscalização e causa autista dominam sessões da Câmara de Alto Paraíso.

Infraestrutura, transparência, políticas para famílias atípicas e independência parlamentar marcaram as três sessões da semana.

Por: Informe institucional*

SESSÃO DO DIA 4

Demandas por recapeamento, limpeza pública e criação de mini-ETE dominaram os debates da 16ª sessão ordinária em Alto Paraíso.

A Câmara de vereadores de Alto Paraiso de Goiás realizou na noite de 4 de abril de 2026 a 16ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.

Sob a presidência do vereador Douglas Barreto, com a presença das vereadoras Aristéia Avelino (Téia) Janete Rodrigues, e dos vereadores André Luiz (Andrézinho), Fillipe Araújo, Joka Reges, Divinaldo Delfino, Claudiomar Teles e João Vitor, após a leitura do texto bíblico e da ata da sessão anterior, deu-se início a sessão com à fase do expediente do executivo.

Como não houve nenhum expediente a ser lido nessa fase, passou-se então à fase Expediente dos Vereadores.

EXPÉDIENTE DO VEREADORES

Vereador Douglas Barreto – Mas, antes disso, gostaria de cumprimentar a presença do nosso amigo Leandro, assessor do deputado estadual Carlos Cabral, nosso amigo Vitinho, presidente do PSB de Alto Paraíso e assessor também do deputado estadual Carlos Cabral. Sejam todos bem-vindos.

Passamos então ao item um da pauta. Nesse momento, convido o vereador Fillipe para que faça a leitura do item um, Indicação 42/2026.

Indicação número 42/2026. Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente, o vereador que a este subscreve, no uso das suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar ao excelentíssimo senhor prefeito municipal que determine, junto ao setor competente, a realização de serviço de tapa-buracos e recapeamento asfáltico na seguinte localidade: Rua C, Vila Bandeira, subindo o Eldorado, nas proximidades da Pousada Beija-Flor.

Sala das Sessões, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2026

Indicação lida, presidente.

Obrigado, vereador Fillipe. Nesse momento passo a palavra ao vereador Joka Reges.

“Obrigado, presidente. Só para falar aí que a indicação é feita junto com o vereador João Vítor. Gostaria aqui de cumprimentar os nobres vereadores, vereadora Ivonete, vereadora Aristéia Avelino, servidores da Casa, Vitinho, que está aqui presente, o Leandro, sejam bem-vindos, e todos que nos assistem pelos canais da Casa.

Essa indicação é um pedido que os moradores fizeram a mim e ao vereador João Vítor. E vocês puderam olhar ali no vídeo como está o asfalto, a rua. Então, conto com o apoio dos nobres vereadores para que possamos apoiar essa indicação e para que o prefeito venha atender esse nosso pedido, meu e do vereador João Vítor. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Joka. Vereador João Vítor.

“Boa noite, presidente. Boa noite, vereadora Aristéia Avelino, vereadora Ivonete, os demais vereadores, funcionários da Casa, Vitinho, que está ali presente, o Leandro também. Boa noite a todos que estão nos assistindo pela Rádio Paraíso FM.

A gente sabe que tem vários pontos da cidade com buracos que precisam ser tapados. A gente sabe que a chuva diminuiu, então é momento de o prefeito começar a operação tapa-buracos. E fico feliz, vereador Joka, porque já começou o tapa-buracos.

Então, com certeza, logo esses buracos estarão tapados aí, porque causam prejuízo para muitas pessoas que têm carro e tudo mais. Corta pneu, causa transtorno, mas eu acredito que logo vai ser resolvida essa situação. Era só isso. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador João Vítor. Passo a palavra ao vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Boa noite a todos que nos acompanham. Hoje contamos com a presença do meu amigo Leandro, Vitinho, representantes do deputado estadual Carlos Cabral. Sejam sempre bem-vindos e já aproveito a oportunidade para levar um abraço ao deputado. Cumprimento também todos que nos assistem pelos canais da Câmara.

Muito importante, vereador Joka, vereador João Vítor, essa indicação, considerando que estamos entrando agora no período de estiagem. Nessa sequência, amanhã também estarei apresentando uma indicação nesse sentido, juntamente com o vereador Claudiomar, pois hoje fomos procurados por algumas pessoas solicitando reparações e tapa-buracos em algumas ruas aqui da cidade. A gente vai elencar também diversas ruas, com fotografias e vídeos, se for o caso. Levando em consideração esse período agora, em que cessaram um pouco as chuvas, e também por conta da trafegabilidade do nosso município, que se encontra em um estado bem crítico. Então, parabéns pela indicação conjunta de você”s.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Mais um vereador? Com a palavra, vereador Claudiomar.

“Obrigado, presidente. Meu boa noite a todos, aos servidores da Casa, a quem acompanha pelas redes sociais. Boa noite, Vitinho. Seja bem-vindo, Leandro.

Uma indicação importante, vereador. Parabéns. Eu já passei nessa rua ali, na Rua da Vila Bandeira, e ela está bem desgastada mesmo, precisando de reparos. Inclusive, outras ruas também, como a Rua da Pousada Alpha ali, a Rua do Campo.

Mais tarde estarei dando uma notícia boa aqui para todos que acompanham. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Claudiomar. Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereadora Ivonete.

“Obrigado, presidente. Boa noite aos meus colegas, à vereadora Aristéia Avelino, aos nossos presentes e a todos aqueles que nos acompanham através das redes sociais.

Quero parabenizar aqui os vereadores e dizer da importância. Eu acredito que os nossos vereadores têm adotado uma medida muito valiosa, essa de projetar as imagens. Quando a gente acompanha e vê as imagens, entende que a necessidade está batendo à porta.

Então, parabéns, vereadores”.

Obrigado, vereadora Ivonete. Mais algum vereador? Não havendo, passamos então à votação.

Indicação 42/2026 aprovada por unanimidade.

Douglas Barreto – “Vamos aguardar os votos serem computados para que possamos dar continuidade. Gostaria também, enquanto isso, de parabenizar o vereador Joka e o vereador João Vítor pela indicação. E também gostaria apenas de contribuir com o tema. No dia 16 de março, também apresentei uma indicação aqui solicitando a operação tapa-buracos. Vejo que, quanto mais indicações outros vereadores apresentarem sobre o mesmo tema, isso só reforça a necessidade desse serviço aqui na nossa cidade. Na época, no dia 16 de março, pedi que, logo após o período chuvoso, a prefeitura realizasse a operação tapa-buracos em todas as ruas da cidade. Creio até que devemos agradecer à gestão por ter iniciado esse serviço tempos atrás. Teve vídeos de algumas ruas em que o serviço foi realizado. Só não sei se o serviço, salvo engano, deu uma paralisada, mas espero que em breve possam atender esse pedido, que é um pedido da população, que clama por essa operação. Aqui nas ruas próximas à Câmara existem buracos, aqui no Setor Estância Paraíso há buracos com mais de três metros. Então, é realmente uma situação crítica em Alto Paraíso em relação ao tapa-buracos. Então, parabéns, vereador Joka, parabéns, vereador João Vítor. Vamos juntos cobrando e buscando melhorias para a nossa população”.

Dando continuidade, passamos então ao item dois da pauta. Convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura da Indicação 43/2026.

Indicação número 43/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente, o vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar ao excelentíssimo senhor prefeito municipal que determine, junto ao setor competente, a realização de serviço de tapa-buracos e recapeamento asfáltico na seguinte localidade: Rua 20, Setor Planalto, duas ruas acima do Posto Vale da Lua.

Justificativa.

A presente indicação se faz necessária, tendo em vista as más condições da via, com a presença de buracos e desgaste do pavimento, o que vem causando transtornos aos moradores, motoristas e pedestres que utilizam o local diariamente. Dessa forma, a intervenção solicitada visa melhorar a trafegabilidade, evitar acidentes e preservar os veículos, além de atender às reivindicações da população local.

Sala das Sessões, aos 29 dias do mês de abril de 2026.

Vereador João Batista Francisco Reges e vereador João Vítor Soares.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Neste momento passo a palavra ao vereador Joka Reges.

“Obrigado mais uma vez, presidente. Essa rua aqui é mais importante do que a outra, porque é a rua do vereador. E a gente mora na rua e não pede melhoria? É como hoje nós estávamos conversando ali: se não tampam nem a rua do vereador, imagina as outras. Mas aqui não é só a rua do vereador Joka, não, é do vereador Divinaldo também, entendeu? Então quero pedir aos nobres vereadores que possam nos ajudar nessa indicação. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Joka. Neste momento passo a palavra ao vereador João Vítor.

“Bom, obrigado, presidente. Acho que, só para reforçar, está bem explicada a indicação. Então a gente quer pedir aos colegas que votem a favor dessa indicação para que o prefeito possa nos atender. Obrigado”.

Obrigado, vereador João Vítor. Mais algum vereador gostaria de se manifestar? Vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente. Boa noite, vereadores e vereadoras. Boa noite, senhores funcionários da Casa. Boa noite, Vitinho, que está por aqui, e ao colega ali também. Boa noite. E boa noite aos senhores que estão nos ouvindo pelo canal do YouTube e pela Rádio Paraíso 87.9 FM. Eu queria, só como forma de colaborar com a indicação do colega, falar sobre a questão dos buracos. Eu já tinha feito vários pedidos também para tapar aqueles buracos do Setor Cidade Alta, Planalto e outras ruas por aqui. Quando eu passo por aí, o pessoal cobra, e com razão. Mas daqui a pouquinho acredito que teremos novidades chegando por aí. Então, parabéns. Só para colaborar mesmo, viu, vereador?

Obrigado”.

Obrigado, vereador Divinaldo. Mais algum vereador gostaria de se manifestar? Não havendo, passamos então à votação.

Indicação 43/2026 aprovada por unanimidade.

Dando continuidade, passamos ao item três da pauta, Indicação 45/2026.

Convido o vereador Fillipe Araújo para que faça a leitura.

Indicação DS 45/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhores vereadores, o vereador que esta subscreve, no uso das suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência indicar que o Poder Executivo Municipal realize estudos técnicos visando à construção de uma miniestação de tratamento de esgoto — ETE — na área do lixão municipal, com a finalidade de atender especialmente à demanda de descarte regular de resíduos provenientes de limpa-fossa.

Justificativa.

A presente indicação se fundamenta na necessidade urgente de o município dispor de local adequado para o descarte de resíduos provenientes de serviços de limpa-fossa, tendo em vista que atualmente não há estrutura apropriada para essa finalidade.

Tal situação tem sido amplamente debatida junto aos setores organizados da sociedade, como a Associação Comercial, evidenciando a dificuldade enfrentada por prestadores de serviço e o risco de descarte irregular, o que pode ocasionar sérios impactos ambientais, como a contaminação do solo e dos recursos hídricos, além de prejuízos à saúde pública.

Dessa forma, a implantação de uma miniestação de tratamento de esgoto — ETE — especialmente na área do lixão municipal, apresenta-se como solução viável e necessária, proporcionando destinação ambientalmente adequada aos efluentes e contribuindo para a organização e sustentabilidade do município.

Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para o atendimento dessa indicação.

Sala das Sessões, aos 29 dias do mês de abril de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Indicação 45/2026 lida.

Presidente, obrigado, vereador Fillipe. Neste momento passo a palavra ao vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente. Presidente, eu conversando com alguns comerciantes, principalmente com o pessoal que trabalha na área recolhendo os dejetos das fossas aqui no nosso município, percebi que esse foi um debate constante, como nós vereadores presenciamos junto com a ACIAP e os comércios de Alto Paraíso, junto com a gestão também. Tivemos vários debates, tivemos problemas no final do ano passado, e depois parou-se de falar sobre a ETE. Tenho certeza de que o nosso prefeito está preocupado com essa situação, mas nós também temos que levantar esse debate e fazer com que a gestão realize um estudo para resolver essa situação de forma definitiva em Alto Paraíso. É uma preocupação da ACIAP, preocupação do comércio local, preocupação das empresas que trabalham com recolhimento de dejetos e que prestam um bom serviço no nosso município. Então eu trago aqui novamente esse debate, por meio dessa indicação, para que possamos avançar e dar as mãos à gestão, buscando resolver esse problema de forma definitiva para Alto Paraíso. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Divinaldo. Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereador Fillipe Araújo.

“Vereador Divinaldo, excelente indicação. Inclusive, o próprio município pode construir, dentro desse projeto, uma forma de gerar receita. Ao invés de descartar em outras localidades, vai descartar no próprio município, tratar os efluentes e gerar receita para o município, além de mão de obra. Isso é muito importante: cuidar do próprio lixo.

Parabéns, vereador”.

Obrigado, vereador Fillipe. Com a palavra a vereadora Aristéia Avelino.

“Boa noite, presidente, demais colegas vereadores. Priscila nos honra com a sua presença hoje. Leandro, Vitinho — o Vitinho está sempre aqui nos prestigiando, mas o Leandro veio nos visitar hoje. Muito bom. Aos colaboradores da Casa também, boa noite. Vereador, eu acho muito importante essa indicação. Ela foi pauta no ano passado, quando o vereador Douglas trouxe, em uma ocasião, na véspera de um feriado, a questão de que os efluentes dessas fossas não tinham local para serem descartados, não foi isso? Aí teve aquela reunião, foi bem agitada, e depois não se falou mais nisso. Caiu no esquecimento, vereador Divinaldo. Mas essa pauta é muito importante, porque esses dejetos estão sendo destinados sem local apropriado, além de estarmos correndo sério risco de contaminação dos recursos hídricos.

É muito importante, porque o nosso município é conhecido ambientalmente. Alto Paraíso é um município que tem esse viés ambiental, então é necessário que haja responsabilidade na criação disso, porque esse é um pedido da própria sociedade, que há anos não é atendido. Então é uma pauta que precisa e deve urgentemente ser construída. Eu acho que é uma estação, chamada mini-ETE, para tratamento de efluentes, porque é muito séria a situação. As pessoas não têm dimensão da gravidade desses dejetos sem locais adequados para descarte. Tanto pensando na questão dos recursos hídricos quanto também nas pessoas que fazem essa coleta e necessitam desse serviço. Tenho certeza de que eles também não gostariam de estar descartando isso em qualquer lugar. Então é muito importante que esta Casa também participe. E eu, como presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, estou disponível, vereador, para a gente também puxar esse tipo de demanda e de conversa com a sociedade e com as associações interessadas. Para que a sociedade, as organizações civis que têm interesse. A gente coloca, eu acho que é um papel do Legislativo e nós aqui da Comissão de Meio Ambiente promover essas reuniões, buscar também mecanismos para estarmos junto com a gestão pública buscando caminhos para solucionar, porque é um problema também da sociedade. Então, a gente precisa distribuir também essas responsabilidades, tanto para o Poder Legislativo quanto para os gestores públicos e a sociedade também estar presente para a gente buscar soluções e viabilizar, de forma adequada e ambientalmente correta, aquilo que hoje é um problema muito sério no município. Essas são as minhas contribuições e a Comissão de Meio Ambiente do município se coloca à disposição para fazer esse enfrentamento e buscar a solução deste problema, que é muito sério aqui no nosso município. Obrigado”.

Obrigado, vereadora Aristéia Avelino. Mais algum vereador?

Vereador João Vítor.

“Vereador Divinaldo, quero estar lhe dando os parabéns. Eu participei de uma reunião lá em Santa Catarina, na cidade de Tubarão, e conheci uma pequena ETE. Achei tão importante que falei até com o prefeito: “Prefeito, a gente precisa levar isso para a nossa cidade”, porque é uma ETE que pode ser montada em um lote de 360 metros. Essa pequena estação é especializada para tratamento de resíduos de limpa-fossa. O prefeito ficou animado porque participou também dessa viagem. Acho que o vereador Andrezinho iria com a gente, mas depois não pôde. Foi uma viagem muito proveitosa. A gente conheceu muitos projetos bons e esse seria um dos projetos em que poderíamos reunir com o prefeito e ver em que pé está, se vai trazer ou não, porque é uma ETE barata e um tratamento de esgoto de limpa-fossa que pode ser montado em um lote pequeno. É só isso. Obrigado, senhor presidente”.

Obrigado, vereador João Vítor. Mais algum vereador?

Vereador Claudiomar.

“Obrigado, presidente. Só para colaborar com a indicação, primeiro quero parabenizar o vereador Divinaldo e dizer — não sei se vocês se lembram — que isso inclusive faz parte de um compromisso do prefeito: fazer essa ETE lá no lixão. Quando houve a mudança do transporte dos resíduos, um dos compromissos era justamente a construção dessa ETE. Então, eu até acredito que esse projeto deve estar em andamento, porque isso foi um compromisso feito pela gestão para que se faça essa ETE ali no lixão, exatamente para receber os resíduos levados pelos caminhões de limpa-fossa. Então acredito sim que, em um futuro breve, essa ETE esteja em andamento para posteriormente ser inaugurada. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Claudiomar. Mais algum vereador gostaria de comentar? Não havendo, passamos então à votação.

Indicação DS 45/2026 aprovada por unanimidade.

Douglas Barreto – “Aguardar os votos serem computados para que possamos dar continuidade. Enquanto isso, gostaria também de parabenizar o vereador Divinaldo pela indicação. Vereador, fiquei chateado só porque eu não assinei embaixo também, viu? Mas parabéns pela iniciativa. Como bem disse o vereador Divinaldo, esse assunto foi bastante discutido no ano passado. Na véspera de um feriado, fomos procurados pela maioria dos comerciantes, todos com as fossas cheias precisando ser limpas. Havia uma informação de que ocorreria uma fiscalização da SEMAD naquela semana, juntamente com o Ministério Público. Inclusive, salvo engano, a Polícia Ambiental esteve aqui também na época fazendo averiguação. Eu lembro que, por várias oportunidades, fizemos reuniões junto com a ACIAP. O vereador Divinaldo estava presente, o vereador Andrezinho, vários vereadores, a vereadora Aristéia Avelino também, o vereador Fillipe, o Vitinho estava presente também. Na época, eu até dei como sugestão e perguntei quanto custaria mais ou menos uma mini-ETE. Perguntei ao prefeito se havia possibilidade, sabendo das dificuldades financeiras do município, de fazer, como já foi feito várias vezes aqui em Alto Paraíso, uma alienação de lotes do município para poder construir essa estrutura. O valor informado na época era de R$ 600 mil a R$ 800 mil, o que daria cerca de quatro lotes. O procurador falou que iria estudar a possibilidade, o prefeito também achou a ideia boa e eu espero que essa ideia seja acatada. E aí é onde eu parabenizo o vereador e digo também que espero que essa mini-ETE não seja passada para nenhuma terceirizada, porque posteriormente à reunião, inclusive eu não me recordo quem seria o empresário, não lembro hoje de cabeça, mas houve um empresário que se dispôs a construir essa mini-ETE e cobrar dos moradores e comerciantes um percentual, um valor por cada litro despejado ali. E eu já falo aqui de antemão que não concordo com essa medida, caso porventura o município pense em adotar, porque isso sai mais prejudicial para o comerciante. Hoje tem comerciante aqui, assim como eu, que paga cerca de R$ 2 mil mensais somente com limpa-fossa. Então, terceirizar mais um serviço eu vejo que não é a medida ideal. Espero que o prefeito realmente possa sensibilizar-se. Eu até fiquei aguardando esse projeto chegar aqui da alienação. Falei: “Se for preciso vender para melhorar a qualidade de vida da população, que venda. Melhor do que deixar parado aí, cheio de mato.” Então espero que a gestão se sensibilize. É uma demanda importante. Inclusive existe um TAC, um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. Não sabemos nem em que pé está, porque havia algumas exigências na época. É importante depois tomarmos conhecimento para saber como está sendo cumprido e se está realmente sendo atendido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Então, parabéns. Posteriormente, podemos inclusive mandar um requerimento ao chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre como está o planejamento dessa situação. Então, parabéns”.

Dito isso, passamos então ao item quatro da pauta, Indicação número 46/2026, do vereador Divinaldo. Convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura.

Indicação DS número 46/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhores vereadores, o vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência indicar que o Poder Executivo Municipal realize a limpeza geral do terreno do posto de saúde do Setor Novo Horizonte, incluindo serviços de roçagem, poda de árvores e manutenção da área.

Justificativa.

A presente indicação se faz necessária diante das condições atuais do terreno do posto de saúde do Setor Novo Horizonte, que apresenta acúmulo de vegetação, necessitando de serviços de roçagem, poda e limpeza geral.

A falta de manutenção adequada pode favorecer a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de comprometer a segurança e o bem-estar dos usuários e servidores da unidade de saúde.

Além disso, trata-se de um espaço público de grande importância para a comunidade, sendo essencial que esteja em boas condições de conservação, higiene e acessibilidade.

Dessa forma, a realização do serviço de limpeza contribuirá para a melhoria do ambiente, garantindo mais segurança, organização e qualidade no atendimento à população.

Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para o atendimento desta indicação.

Sala das Sessões, aos 29 dias do mês de abril de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Indicação lida., Presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Neste momento passo a palavra ao vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente. Essa indicação, presidente, quando eu a protocolei, rapidamente procurei também os órgãos competentes, que são de responsabilidade da empresa Ambiental Eco Park. Procurei o Marquinho e eles garantiram que fariam a limpeza ali, atendendo ao pedido dos moradores do Novo Horizonte, do Quinho, do Isaías e de inúmeras outras pessoas que me procuraram. Fiz essa indicação, mas antes dela ser lida aqui eu já tinha ido atrás e a limpeza já foi realizada. Então gostaria de agradecer também ao nosso prefeito, com quem falei sobre a situação, e à empresa, que atendeu o pedido do vereador Divinaldo. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Divinaldo. Mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra?

Não havendo, passamos então à votação.

Indicação 46/2026, do vereador Divinaldo, aprovada por unanimidade.

Dando continuidade, passamos então ao item cinco da pauta, Indicação CT 47/2026.

Convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura.

Indicação CT número 47/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente, o vereador que este subscreve, nos termos regimentais, indica a Vossa Excelência que determine, junto à Secretaria Municipal de Obras, a realização de limpeza geral em lote vazio localizado na Rua 13, Quadra 15, Lote 21, Setor Cidade Alta, neste município, bem como a instalação de placa de advertência proibindo o descarte de lixo e entulho.

Justificativa.

A presente indicação atende a diversas reclamações de moradores vizinhos ao referido lote, que relatam acúmulo constante de entulho descartado irregularmente por terceiros, além do crescimento excessivo de mato sobre o lixo ali depositado.

Tal situação tem gerado transtornos à comunidade, como mau cheiro, proliferação de insetos e possíveis riscos à saúde pública, além de comprometer a limpeza urbana e o bem-estar dos moradores.

Certo de contar com a atenção de Vossa Excelência, renovo os votos de estima e consideração.

Sala das Sessões, aos 4 dias do mês de maio de 2026.

Vereador Claudiomar Teles Gonçalves.

Indicação lida, presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho. Neste momento passo a palavra ao vereador Claudiomar.

“Obrigado, presidente. Mais uma vez cumprimento a todos que acompanham.

É uma indicação simples, presidente, mas de grande importância. Inclusive já foi tema de matéria aqui no ano passado. É um lote do município, um lote da prefeitura, que as pessoas ali no Setor Cidade Alta utilizam para descartar lixo e entulho, o que acaba acumulando um volume alto de resíduos. Aí vem também a vegetação, como vocês podem ver ali na foto. E os vizinhos do terreno sempre me cobram a limpeza. Dessa vez estou pedindo a limpeza e também que seja colocada uma placa de advertência ali, para que as pessoas não continuem descartando lixo. As pessoas hoje veem lixo em um local e acabam achando que aquilo é um depósito. Então vão jogando mais lixo. Uma plaquinha ali ajudaria nesse sentido, para evitar esse acúmulo. Então estou pedindo a limpeza do terreno, porque é do município, e peço auxílio dos colegas para votarem a favor. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Claudiomar. Mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra?

Com a palavra, vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Só a título de ajuda mesmo ao vereador Claudiomar. Nas últimas sessões eu tive a oportunidade de apresentar uma indicação solicitando uma campanha de conscientização com relação à limpeza dos lotes particulares. Só que, além disso, é importante também, como o vereador trouxe aqui nessa indicação, que a prefeitura faça a limpeza dos lotes públicos, das APMs do nosso município. Não adianta nada a gente cobrar dos terceiros se não estivermos fazendo o serviço de casa. Então, muito importante essa indicação do vereador Claudiomar. E como a foto e o vídeo apresentados aí na tela mostram, esse lote pertence à prefeitura. Ele fica lá na última rua do Setor Cidade Alta, na Rua 13. Na época da construção realmente ficaram esses dois lotes lá, esse e outro logo abaixo. Então é importante, vereador, sua indicação, até mesmo no sentido de inibir que as pessoas joguem lixo, porque realmente está gerando uma sensação de abandono”.

Obrigado, vereador Andrezinho. Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Não havendo, passamos então à fase da votação.

Indicação CT 47/2026 aprovada por unanimidade.

Douglas Barreto – “Vamos aguardar os votos serem computados para que possamos dar sequência. Enquanto isso, gostaria também de parabenizar o vereador Claudiomar pela iniciativa. Realmente, a questão do mato em lotes aqui no município é uma situação muito séria. Como bem disse o vereador Andrezinho, esse assunto já foi abordado anteriormente em outras oportunidades e nada mais justo e necessário que o próprio município dê exemplo e faça essa limpeza. E vou um pouco mais além. Salvo engano, vereador Andrezinho, em algumas sessões anteriores, o senhor solicitou que fosse feita uma notificação geral, não foi isso? Uma campanha de conscientização para que os moradores pudessem estar limpando os lotes particulares. E eu vou um pouco mais além: gostaria que o município fizesse uma publicação por edital, notificando de forma geral todos os proprietários de lotes vazios e com mato aqui em nosso município, seguindo o exemplo de outras cidades vizinhas. E que, passado o prazo dado pelo município para que todos pudessem realizar a limpeza, o próprio município pudesse fazer a limpeza dos lotes particulares e também dos lotes públicos, aplicando a multa que o Código Tributário do município determina. Sabemos que, infelizmente, um dos vários problemas que Alto Paraíso tem hoje é justamente a questão do mato em lotes particulares e públicos. Então creio que Alto Paraíso, por ser uma cidade turística, merece ser bem cuidada. Nada mais justo que os proprietários dos lotes possam estar cumprindo a lei, cumprindo o Código Tributário e realizando a limpeza. Então deixo aqui também a minha sugestão ao chefe do Poder Executivo para que possa adotar medidas no sentido de embelezar cada dia mais a nossa cidade”.

Dito isso, encerramos então a fase do Expediente dos Vereadores.

Passamos então à fase do Expediente de Terceiros.

Como não há nenhum documento a ser lido nessa fase, passamos então à fase da Tribuna.

TRIBUNA DOS VEREADORES

Neste momento passo a palavra ao vereador Fillipe Araújo.

“Obrigado, presidente. Cumprimento a todos aqui presentes, ao nosso presidente do PSB, Vítor Tarallo, à esposa do presidente, Priscila, que está ali, bem-vinda, e à filha também. Cumprimento todos os parlamentares, servidores da Casa, os ouvintes da Rádio Paraíso FM e também do Instagram. Presidente, hoje eu quero apenas agradecer. Tivemos hoje a nossa primeira consulta oftalmológica, juntamente com a aquisição de óculos, lá no distrito de São Jorge. Foi muito incrível. Quero agradecer ao deputado estadual Carlos Cabral pela emenda que destinou para a realização dessas consultas oftalmológicas e aquisição de óculos. Era para serem 80 atendimentos, mas conseguimos ampliar para mais de 100. Então foi muito importante. As pessoas saíram muito satisfeitas e gratas por saberem que existem pessoas que cuidam e se preocupam com elas. Quero agradecer ao doutor Saulo, à Ana Paula, ao João Vítor, à Val, ao Valdeilson e ao Diogo, que são da equipe técnica do PSF de São Jorge. Ao presidente Vítor, mais uma vez, quero agradecer por me suportar durante todos esses anos de cobrança, pedidos e busca por aquisições. Ao Leandro, que é assessor-chefe do deputado Carlos Cabral. Quero agradecer também ao prefeito pelo recebimento da emenda e reconhecimento da necessidade de cuidar dos nossos munícipes. E agradecer à secretária e vice-prefeita Helena Gomes pela gestão e organização na execução da emenda parlamentar. Hoje tivemos esse trabalho oftalmológico lá em São Jorge. Amanhã teremos aqui em Alto Paraíso e quem precisar e tiver disponibilidade poderá participar dessas consultas juntamente com a aquisição de óculos. Estejam presentes amanhã, às 8 horas da manhã, no posto da Cidade Alta. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Fillipe.

Passo a palavra à vereadora Aristéia Avelino.

“Boa noite, presidente, mais uma vez. Hoje vou fazer uso da tribuna para estar lendo aqui uma moção de louvor. – A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, por meio desta moção, manifesta seus mais sinceros aplausos e reconhecimento público à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, em especial ao seu presidente, pelo recebimento do Troféu Destaque Nacional conferido pela União dos Vereadores do Brasil — UVB.

A honraria ora concedida reveste-se de elevado significado institucional por reconhecer, em âmbito nacional, o compromisso desta Câmara Municipal com a boa governança, a inovação administrativa, a transparência pública e a eficiência na prestação dos serviços legislativos à população.

Ressalta-se que, dentre as 246 câmaras municipais do estado de Goiás, esta Casa Legislativa destacou-se como a única agraciada com o referido prêmio, o que evidencia, de forma inequívoca, o elevado padrão de gestão adotado, pautado na responsabilidade com a coisa pública, no planejamento estratégico e na busca contínua por resultados concretos em benefício da coletividade. Tal conquista não se limita à atuação isolada da presidência, mas representa o resultado de um esforço conjunto e coordenado entre os membros da Mesa Diretora, os vereadores e os servidores desta Casa. Registra-se ainda o reconhecimento à relevante contribuição do corpo jurídico e técnico. A conquista do Troféu Destaque Nacional eleva o patamar da administração pública de Alto Paraíso de Goiás perante todo o país, servindo de modelo de eficiência legislativa e respeito ao cidadão. Diante do exposto, esta Casa de Leis não poderia deixar de registrar este momento histórico de consagração administrativa. Requer que esta moção de louvor seja consignada nos anais desta Casa Legislativa como forma de reconhecimento institucional à relevante conquista alcançada. Que cópia da presente moção seja encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, em especial ao seu presidente, bem como aos demais vereadores, servidores e colaboradores envolvidos, para ciência e registro. Sala das Sessões, 4 de maio de 2026.

Vereadora Aristéia Avelino Nascimento Santos. Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás. – Aí eu gostaria que a Genilda amanhã encaminhasse a moção na Ordem do Dia para que os demais vereadores pudessem assinar. Parabéns, senhor presidente”.

Obrigado, vereadora Aristéia Avelino, pela moção.

Dando continuidade, vamos então passar a palavra ao vereador Claudiomar.

“Obrigado, presidente. Mais uma vez, meu boa noite a todos que acompanham pelas redes sociais. Boa noite aos colegas, funcionários da Casa.

Gostaria aqui de reafirmar meu compromisso com a comunidade de Alto Paraíso, de estar sempre trabalhando em prol e na defesa daqueles que precisam e que nos procuram. Presidente, debatemos aqui alguns documentos, principalmente sobre a questão do recapeamento e da operação tapa-buracos. Então, tenho uma notícia hoje. O prefeito me passou em primeira mão, agora no finalzinho da tarde, que, através de um esforço junto à Goinfra — até porque esse programa do Estado beneficia vários municípios — e através da boa ligação que o prefeito tem junto à Goinfra e ao Governo do Estado, Alto Paraíso vai ser um dos primeiros municípios contemplados com R$ 1,5 milhão em recapeamento e tapa-buracos aqui no município. Então, deixo a população tranquila, porque as principais ruas que hoje estão emburacadas, principalmente a Rua da Palha, a rua apresentada pelo vereador Joka e demais ruas, estarão sendo recapeadas, tendo os buracos tampados e posteriormente recebendo recapeamento. Então serão R$ 1,5 milhão de investimento. Acredito que praticamente 100% desses asfaltos serão contemplados e aqueles que não forem contemplados já estão sendo atendidos pela operação tapa-buracos do município. Uma parte será feita pela Goinfra, cuja previsão é começar agora no dia 15 de maio. Então está muito próximo. Quero deixar registrado aqui que isso demonstra inclusive responsabilidade com o dinheiro público, porque as pessoas querem o benefício, querem que o buraco seja tampado, mas fazer isso no período chuvoso é rasgar dinheiro, é jogar dinheiro público fora. Então a gente tem que ter essa responsabilidade e maturidade de levar a informação da necessidade, mas esperar o momento certo para que o serviço seja feito. Então só queria parabenizar o prefeito por estar correndo atrás e ter conseguido, em primeira mão para Alto Paraíso, logo após o período chuvoso, esse recapeamento e tapa-buracos em toda a cidade.

O que não for feito pela Goinfra será feito pelo município. Então deixo aqui essas informações para quem acompanha, de que muito em breve a cidade estará sem buracos. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Claudiomar. Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereador Joka Reges.

“Obrigado, presidente. Gostaria de cumprimentar a esposa de Vossa Excelência e a filha. Obrigado pela presença. Quando falei anteriormente, elas ainda não estavam aqui presentes. Hoje eu quero deixar aqui os meus sentimentos à família Borges Santana pela partida da obreira Odésia. Vai fazer muita falta. Ela era uma mãe, uma pessoa que sempre intercedia por mim ali na igreja e sempre me dava conselhos. Quero deixar também os sentimentos aqui ao Quim, que lutou bravamente pela esposa. A gente sabe que não é fácil enfrentar isso. Quero agradecer também ao vereador Andrezinho, que esteve presente auxiliando e ajudando. Obrigado, vereador. Também quero deixar aqui o meu agradecimento ao prefeito e ao secretário de Infraestrutura, pastor Marlony, que atenderam minhas indicações ali na Rua 13 e na Rua Sem Nome, ambas no Setor Planalto e Cidade Alta. Quero também deixar meu agradecimento e exaltar os veteranos. Nós estivemos em Campos Belos antes do campeonato e falei aqui para o vereador Divinaldo, que é natural de Campos Belos, que nós iríamos lá para voltar com o título.

Então quero deixar aqui o agradecimento a todos os atletas, especialmente ao Rivelino, que é a pessoa que comanda e toma a frente em todas as ações do grupo. Não é fácil organizar, ainda mais veteranos. Quero parabenizar o Rivelino e já estamos planejando também participar de um torneio em São Domingos. Já convidei o vereador João Vítor, o vereador Divinaldo e o vereador Claudiomar para estarem lá conosco. Vai ter um torneio valendo R$ 8 mil, categoria 40+, somente acima dos 40 anos. Os jovens não podem. Também convidar o Vitinho ali, que já está com 50 anos. Já fica aqui o convite.

Também quero agradecer ao secretário de Finanças, Adão Rosa, que também está à frente da pasta do esporte. Quero agradecer por toda ajuda e empenho. Essas são minhas palavras hoje. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Joka.

Neste momento passo a palavra ao vereador João Vítor.

“Obrigado, presidente. Tem pouco tempo, acho que uns três meses mais ou menos, estivemos lá em Goiânia — eu, vereador João Vítor, vereador Joka, vereadora Ivonete e vereador Claudiomar — pedindo ao deputado Alessandro Moreira um ônibus escolar.

Graças a Deus saiu esse ônibus. Ele me ligou há uns dois dias e disse: “Vereador, dia 13 ou 14 vocês vêm aqui para receber o ônibus, porque já vou entregar esse ônibus escolar”. Então só temos que agradecer ao deputado por mais esse benefício que ele traz para o nosso município. E é a população quem ganha com esse benefício. A gente sabe que é um deputado companheiro, parceiro da administração, sempre junto, além de outros investimentos com que ele já tem nos ajudado. Então esse ônibus escolar é mais uma das conquistas que tem ajudado nosso município. Nós vamos lá receber. É só isso. Obrigado, meu presidente”.

Obrigado, vereador João Vítor.

Neste momento passo a palavra à vereadora Ivonete.

“Obrigado, presidente. Presidente, hoje vou usar a tribuna para falar em relação a alguns benefícios. Nos últimos dois meses tenho feito uma força-tarefa em busca de cascalho para fazermos a manutenção das estradas da região do Sílvio Rodrigues e do Esusa, que se encontram em situação crítica. Na semana passada estive no INCRA pedindo ajuda nessa questão, porque existe uma parceria entre a SEMAD e a prefeitura para regularização de alguns pontos de cascalho, já que há muitos anos as estradas não são cascalhadas devido à questão ambiental. Agora a SEMAD fez uma parceria com o município, facilitando essa regularização das cascalheiras especificamente para manutenção das estradas. Então quero agradecer aos parceiros que têm nos ajudado nessa força-tarefa. Estamos tentando regularizar alguns pontos. Quero fazer aqui o agradecimento ao senhor Abílio, da Fazenda Chiquinha, ao produtor rural Marçal Salerno, ao senhor Antônio Galvaão, ao Leonardo Ribeiro e também à cooperativa Cooper Frutos. Essas pessoas que citei aqui são locais onde existem pontos de cascalho passíveis de regularização e alguns já estão em fase final de regularização. Então quero agradecer. Acredito que agora, com a chuva tendo dado uma trégua, conseguindo resolver isso, teremos estradas com maior durabilidade por conta do cascalhamento.

Seria isso. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereadora Ivonete.

Neste momento passo a palavra ao vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente.

Hoje, presidente, eu uso a tribuna para agradecer à gestão, ao prefeito Marcus Adilson Rinco, ao Marlony e toda sua equipe ali: o Nego, o Moquinha, o Salvimar, o Nego transportando as máquinas e o Salvimar na caçamba. Foi possível finalizar um serviço que havia sido iniciado no ano passado, atendendo o senhor Pedro, que hoje está muito feliz por ter sua estrada recuperada para poder escoar os alimentos e sua produção até a cidade. Então agradeço muito à gestão também. Foi atendido nesse momento também o pastor Raimundo, que teve sua estrada finalizada, e o João Lucas, que também foi atendido pela equipe da gestão. Mais uma vez, pastor Marlony, muito obrigado por ter atendido o pedido da comunidade ali do assentamento Sílvio Rodrigues. Também, presidente, gostaria de parabenizar o vereador Fillipe pela belíssima ação lá em São Jorge, que agora será realizada aqui também. Eu sempre falo: vereador tem que ser companheiro dos parlamentares, dos deputados federais e estaduais. Às vezes o pessoal debate muito, fala que o vereador usa muitas diárias, mas está aí o resultado, a entrega de um serviço, de uma luta sua. Quantas viagens você fez para Goiânia e Brasília para agora ter essa emenda concretizada lá em São Jorge, atendendo o povo de São Jorge e também Alto Paraíso com os óculos e todas as consultas. Então, parabenizo você, parabenizo o Vitinho, presidente do seu partido, o deputado e toda a equipe.

Sempre falo isso: o pessoal questiona muito as diárias do vereador, mas estão aí os resultados. Está aí ônibus chegando em Alto Paraíso a pedido desses vereadores, que por várias vezes saíram daqui de madrugada, arriscando a vida nas estradas. Está aí também o vereador Andrezinho, que tem sido firme e forte nas suas emendas e pedidos. Já são quase R$ 2 milhões chegando em Alto Paraíso. Tem a vereadora Aristéia Avelino também, que não fica para trás. Estou sabendo que está chegando uma ambulância para São Jorge. Tem o vereador Douglas junto com o Fillipe nessas ações partidárias também. Enfim, parabenizo todos vocês por estarem trabalhando muito pelo nosso município. Gostaria também de abrir um aplauso para a seleção master que representou Alto Paraíso, com o vereador Joka jogando e representando a Câmara muito bem lá na minha cidade, Campos Belos. A seleção master foi campeã, trouxe o título e trouxe o dinheiro para Alto Paraíso. Eu sempre falo, vereadores: nós somos uma cidade privilegiada. Somos um pouco diferentes. Os jogadores daqui têm um nível muito superior. Desde as escolinhas, os atletas de Alto Paraíso são diferenciados em relação aos atletas da região. Temos bons frutos aqui dentro do futebol. Então parabenizo mais uma vez o Rivelino e toda a equipe, especialmente o Eliomar, um dos mais veteranos da equipe, que está sempre defendendo a camisa de Alto Paraíso. Na próxima competição, que será em São Domingos, podem contar com o reforço desses vereadores, que estarão lá atuando. O João estará lá atuando, acredito que o presidente também estará e o Claudiomar fazendo aquilo que faz de melhor: gols para Alto Paraíso. Pode ter certeza. O Vitinho também estará lá. Presidente, eu agradeço. Só um pedido, presidente: gostaria de relembrar — e vou fazer um ofício para a gestão — sobre a poda do campo. O vereador Joka já comentou que o mato está muito alto. Então vamos providenciar isso. Já conversei com o Fábio e eles já estão tentando resolver, mas vamos acelerar para que a seleção master e as escolinhas não parem de treinar e usar o campo. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Douglas Barreto – “Considerando que não há mais nenhum vereador inscrito na fase da tribuna, eu gostaria de fazer uso da palavra neste momento. Primeiramente, gostaria de agradecer a Deus por mais um dia de vida e mais uma oportunidade de estar aqui com todos vocês. Agradeço a presença da minha esposa Priscila, da minha filha Maia, nossa pequena, do nosso amigo Vitinho e do nosso amigo Leandro, assessor também do deputado estadual Carlos Cabral, que juntamente com o vereador Fillipe trouxeram um belo trabalho, um mutirão de exames e entrega gratuita de óculos aqui na cidade de Alto Paraíso. Então gostaria de parabenizar e reforçar o reconhecimento ao vereador Fillipe pela iniciativa, uma iniciativa muito importante para nossa cidade. Dito isso, gostaria também de comunicar e agradecer a toda a população, todos os amigos, todos os vereadores e toda a Mesa Diretora. Semana passada, como bem disse a vereadora Aristéia Avelino, estive em Brasília recebendo o Troféu Destaque Nacional da União dos Vereadores do Brasil, onde a Câmara foi agraciada com esse prêmio através da inscrição de um projeto da Mesa Diretora. A descrição do projeto era “Câmara Digital: modernizando os processos legislativos”, por meio da implantação de tecnologia com utilização de tablets pelos vereadores, votação eletrônica em tempo real, galeria digital dos vereadores e transmissão das sessões pelas plataformas digitais. A iniciativa visava — e visa — ampliar a transparência, facilitar o acesso da população às atividades da Câmara e reduzir o uso de papel, promovendo mais eficiência, economia e sustentabilidade na gestão pública. Desde o primeiro momento em que assumimos o mandato, estamos trabalhando para ter uma Câmara cada vez mais tecnológica e transparente. Atualmente, segundo avaliação interna da Casa, já alcançamos o selo diamante de transparência e, quem sabe, com Deus permitindo, possamos no final do ano conquistar mais um troféu de transparência. Essa é uma iniciativa não só minha, mas de toda a Mesa Diretora, de todos os vereadores e todos os servidores empenhados em construir uma Câmara cada vez mais transparente para atender cada vez melhor a nossa população. Então deixo aqui registrado meu muito obrigado a todos os vereadores, toda a Mesa, todos os servidores que fizeram esse momento possível. Muito obrigado. Quero agradecer também à minha esposa por todo apoio e dedicação, e à nossa pequena Maia, sempre juntos nos apoiando. Sabemos que as batalhas não são fáceis, mas estamos vencendo. Obrigado, minha princesa. Quero também aproveitar o tempo que ainda me resta para agradecer ao chefe do Poder Executivo por ter começado a atender a indicação feita no dia 16 de março em relação à operação tapa-buracos aqui na cidade. Ciente das necessidades do município e também da previsão do período chuvoso, solicitei que, após a estiagem, fosse iniciada a operação tapa-buracos em todas as ruas do município. A indicação começou a ser atendida e, como bem disse o vereador Claudiomar, esperamos que em breve toda a nossa cidade seja contemplada, todos os moradores, porque nós merecemos sim ter uma cidade cada vez mais bem cuidada e bonita. É isso que esperamos. Costumo dizer que esta Casa é como se fosse a noiva e o Executivo o noivo. Nem sempre as opiniões serão convergentes, mas o propósito é sempre o mesmo: a melhoria da qualidade de vida da nossa população. Então quero deixar aqui o nosso abraço ao chefe do Poder Executivo e dizer que pode contar conosco. Nem sempre as opiniões seguirão no mesmo sentido, mas sempre serão voltadas ao bem-estar de todos que aqui moram e de todos que aqui visitam. Creio que esse é o objetivo. Costumo dizer — e o vereador Divinaldo também sempre fala — que temos uma das melhores legislaturas que esta cidade já viu: vereadores competentes, sempre se capacitando e buscando conhecimento.

Então Alto Paraíso ganhou muito com a eleição de todos nós aqui presentes. Eu gostaria de comentar um assunto que foi cobrado esses dias por alguns pais e mães aqui da cidade, em relação à creche escolar. Salvo engano, o município foi contemplado em um projeto do Governo Federal com a construção de uma creche escolar no Setor Cidade Alta. E até o momento, posteriormente estarei buscando mais informações. Se algum vereador aqui tiver essa informação — o vereador João Vítor parece que já sinalizou ali que tem essa informação. Inclusive, esses dias fiz dois ofícios para dois moradores que precisam de vagas para seus filhos. Fiz dois ofícios solicitando vaga e, quando fui no site da prefeitura, existe uma aba chamada “Vaga de Creche”. Essa aba, quando você clica nela, não está sendo atualizada, ou seja, a população não está tendo acesso às informações. Inclusive, estarei protocolando amanhã, no período da manhã, um pedido de preferência aqui nesta Casa a respeito de um projeto de lei para tornar obrigatória a publicação dessa lista, para que os pais possam ter acompanhamento em tempo real de como está realmente a situação das vagas aqui. Essa creche sendo construída ali com certeza irá ajudar muito a nossa população. Sabemos que em Alto Paraíso a demanda por creche é grande e realmente vários pais de família precisam dessa creche para poder trabalhar. E aí, como é um direito constitucional e a obrigação da oferta de creche até os cinco anos é do município, esperamos que em breve o município possa executar essa obra. Não sei se o recurso já está na conta, mas o vereador João Vítor vai falar daqui a pouco. Espero que em breve possamos ter essa melhoria aqui no nosso município.

O terceiro ponto que eu gostaria de falar, usando uma frase da ex-vereadora Helena Gomes, é: “dinheiro bom é dinheiro na conta”. Eu não sei em que pé está, talvez o vereador João Vítor possa nos ajudar também em relação a uma verba que foi fruto de indicação aqui nesta Casa no ano passado, referente a um recurso que havia sido promessa no período eleitoral, salvo engano pelo deputado Alessandro Moreira, no valor de R$ 500 mil ou R$ 1 milhão, que seria para fazer a revitalização da Avenida Ari Valadão. Essa verba também não sei em que pé está, se já chegou ao município ou se falta apenas o projeto para execução. Então também abro a palavra ao vereador João Vítor, que está sempre acompanhando o deputado Alessandro Moreira, juntamente com a vereadora Aristéia Avelino. Hoje meu tempo de tribuna seria sobre esses tópicos: agradecer pelas indicações, pelo Troféu Destaque Nacional e falar sobre os dois assuntos da creche e da revitalização da Avenida Ari Valadão. Então agradeço a oportunidade”.

Vereador João Vítor gostaria de comentar. Com a palavra, vereador João Vítor.

“Bom, presidente, conversando com o prefeito a respeito da creche da Cidade Alta, acredito que eles acabaram de fazer a limpeza hoje. Então nesses próximos dias já começa a obra da creche. E a respeito da emenda do deputado, essa emenda acho que já está no município. Acredito que falta apenas o projeto para começar o serviço”.

Então obrigado, vereador João Vítor, pela informação. Tenho certeza de que agora é uma ótima notícia para a população. Se já começou a limpeza do lote, então o serviço vai ser feito em breve. Esperamos que possa ser executado no mesmo molde e na mesma rapidez da obra do postinho de saúde do Setor Novo Horizonte, que está sendo uma obra bem executada. Então, obrigado, vereador João Vítor, pelas informações.

Vereadora Aristéia Avelino, com a palavra.

“Eu gostaria de fazer um convite aos vereadores. Amanhã o professor Edilberto vai estar aqui a partir das 14 horas. Creio que das 14 às 16 horas ele fará uma fala para nós, porque estão chegando alguns projetos sobre cavalgadas, patrimônio imaterial, cultural e festas de tombamento. Então eu o convidei para vir fazer essa fala para que possamos entender melhor como tratar esses assuntos. Gostaria que os vereadores que puderem estejam presentes. Ele estará aqui na Câmara das 14 às 16 horas para nos orientar, para que possamos executar esses projetos em conformidade com as leis do IPHAN, que tratam de tombamento, festas e patrimônio imaterial. Chegou aqui um projeto do Executivo referente à Festa de São Jorge como patrimônio imaterial. Tem também um projeto do vereador Divinaldo referente ao pórtico da entrada da cidade. Como é um tema que não é tão comum para nós, convidamos ele para vir aqui conversar conosco para melhor entendimento. Presidente, eu estive falando com o deputado Alessandro Moreira e ele me disse que, além dessa emenda de R$ 500 mil ou R$ 1 milhão, que já tem algum tempo que foi destinada, ele já destinou mais R$ 500 mil. Então não é apenas R$ 500 mil para a revitalização da avenida, mas sim R$ 1,5 milhão. Só para constar essa informação”.

Obrigado, vereadora Aristéia Avelino.

Então, informação importante para toda a população. Esperamos que em breve esse recurso vultoso possa ser bem aplicado aqui no município. Obrigado.

Encerramos então a fase de uso da tribuna.

Passamos então à fase da Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

Como não há nenhum documento a ser debatido na Ordem do Dia, passamos então à fase das Explicações Pessoais.

Algum vereador gostaria de fazer uso da palavra nessa fase?

Não havendo, passamos então à fase da Tribuna Popular.

Como não há inscritos, passamos então à fase de encerramento.

ENCERRAMENTO

Gostaria mais uma vez de agradecer a todos os presentes: minha esposa Priscila, nossa pequena Maia, nosso amigo Vitinho, nosso amigo Leandro e todos aqueles que nos acompanharam pelo canal do Instagram. Dona Dolores, sempre fiel aqui na nossa live.

Nosso amigo Josué, nosso amigo Jean, Ciro, Moisés, Eduardo, Eli, Patrícia, Vanusa, Jeferson Souza, Tidinha, Wenes Pereira, Samir, Elisângela, Agnaldo Araújo, secretário Alex, Vítor e todos aqueles também que nos acompanharam pela Rádio Paraíso FM e pelo YouTube.

Convido a todos os presentes e todos aqueles que nos acompanharam para participarem da próxima sessão ordinária, que será realizada amanhã, no horário regimental das 20 horas.

ASSISTA A SESSÃO NA ÍNTEGRA PELO YOU TUBE

 

SESSÃO DO DIA 5

Sessão intensa expõe divergências políticas e amplia debates sobre transparência em Alto Paraíso.

Dando sequência aos trabalhos legislativos do início do mês de abril, os vereadores voltaram ao plenário para a realização da 17ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.

Comandada pelo presidente da mesa diretora, vereador Douglas Barreto, a sessão contou com a presença das vereadoras Aristéia Avelino (Téia) Janete Rodrigues, e dos vereadores André Luiz (Andrézinho), Fillipe Araújo, Joka Reges, Divinaldo Delfino, Claudiomar Teles e João Vitor

Realizado a leitura do texto bíblico e a votação da ata da sessão anterior,

Passamos então à fase do Expediente do Executivo Municipal.

Como não há nenhum documento a ser lido nesta fase, passamos então à fase do Expediente dos Vereadores

EXPEDIENTE DOS VEREADORES .

Neste momento, conduzo a presidência ao vereador Andrezinho para que possa defender o requerimento de minha autoria.

Dando sequência aos trabalhos, neste momento iremos fazer a leitura do Requerimento DB número 21/2026.

Excelentíssimos senhores vereadores, o vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas no artigo 2º, parágrafo 4º, e no artigo 95, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente apresentar o que segue:

Solicita-se ao chefe do Poder Executivo informações sobre a viabilidade técnica e orçamentária para a construção de uma barreira de proteção, tipo minimuro, com altura aproximada de 60 a 80 centímetros, na parte inferior da pista de skate, especificamente na rampa de acesso utilizada pelas crianças.

Justificativa.

A medida é de extrema urgência e importância para garantir a segurança pública e a integridade física dos frequentadores da praça.

Recentemente registrou-se um acidente no local, onde um skate foi arremessado para fora da área da pista, vindo a ferir uma criança que estava nas proximidades.

A instalação dessa barreira servirá como anteparo físico para evitar que equipamentos esportivos saiam da área delimitada, protegendo pedestres e espectadores.

Proposta alternativa.

Caso a municipalidade não disponha de dotação orçamentária imediata para execução da referida obra, este vereador subscrito solicita desde já autorização formal para que possa realizar a construção da barreira de proteção em forma de muro por iniciativa própria, visando sanar o risco iminente à comunidade.

Salienta-se que o papel institucional desta Casa é trabalhar pelo progresso e bem-estar do povo, sendo imperativo adotar medidas preventivas que evitem novos infortúnios.

Sala das Sessões, aos 5 dias do mês de maio do ano de 2026.

Vereador Douglas Barbosa Barreto.

Lido o Requerimento DB número 21/2026.

Neste momento passo a palavra ao autor do requerimento, Douglas Barreto.

“Obrigado, senhor presidente. Esse requerimento eu fiz através de uma reclamação da ex-vereadora Henny , onde uma criança se machucou recentemente ali na pista de skate.

E aí, como todos sabem, nossas indicações não têm previsão legal obrigando o gestor a responder. Então, por essa razão, estou enviando esse requerimento para saber se há disponibilidade técnica, financeira e orçamentária para a construção dessa barreira naquele local. Ali um dos adolescentes desceu aquela rampa e o skate derrapou, acabando por atingir a cabeça de outra criança que estava nos bancos ao lado. Inclusive, deixo claro aqui no próprio requerimento e na justificativa que, caso não haja disponibilidade financeira do Executivo, me coloco à disposição para fazer essa muretinha de proteção com recurso próprio, ficando apenas a cargo do engenheiro do município me orientar, caso o município não possa executar. E aproveito o gancho de que ainda existe nesta cidade um decreto do ex-prefeito Martinho Mendes sobre o projeto “Adote uma Praça”. Então, se há um decreto em vigência permitindo que um morador, um particular ou proprietário de estabelecimento comercial possa adotar uma praça, por que não permitir que pessoas particulares, inclusive vereadores, possam fazer melhorias com recurso próprio, mesmo que parciais, como é o caso dessa pista de skate aqui em Alto Paraíso? Então peço autorização para que, caso o município não tenha condições financeiras de fazer essa muretinha ainda este ano, possa autorizar que eu a faça. Posteriormente também estarei solicitando autorização para rebocar algumas paredes daquela praça, porque já estão em estado bem crítico. Então peço que os demais vereadores nos acompanhem nessa demanda. Obrigado, senhor presidente.

O requerimento de autoria do vereador Douglas está aberto para discussão.

Pergunto se algum vereador ou vereadora gostaria de comentar.

Não havendo, passamos então para a votação.

Como vota o vereador Divinaldo? Contra, presidente.

Como vota o vereador Joka Reges? Contra, presidente.

Como vota a vereadora Aristéia Avelino? A favor, presidente.

Como vota o vereador Claudiomar? Contra, presidente.

Como vota a vereadora Ivonete? Contra, presidente.

Como vota o vereador João Vítor? Contra.

Como vota o vereador Fillipe Araújo? Presidente, eu estava ausente e não acompanhei a temática da pauta.

Como vota o vereador autor do requerimento, Douglas Barreto? A favor, presidente.

Requerimento rejeitado pela Casa por cinco votos contrários e dois favoráveis, proferidos pelos vereadores Divinaldo, Joka Reges, Claudiomar Teles, vereadora Ivonete e vereador João Vítor.

Um instante, enquanto os votos são computados, para darmos sequência à sessão.

Dando sequência, neste momento retorno a condução dos trabalhos ao presidente da Casa, vereador Douglas Barreto.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Dando continuidade, passamos então ao item dois da pauta.

Peço ao vereador Fillipe Araújo para que faça a leitura.

Boa noite a todos.

Indicação CT número 48/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente, o vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que, por meio da secretaria competente, providencie a instalação de redutor de velocidade — quebra-molas — na Rua São José Operário, no trecho compreendido entre o Supermercado Canaã e o Ponto Certo, na altura da Quadra 58.

Justificativa.

A presente indicação atende à reivindicação dos moradores da região, que relatam constante preocupação com a segurança no local. Segundo relatos, veículos trafegam em alta velocidade, colocando em risco a integridade física dos pedestres, especialmente crianças, tendo em vista o grande número de famílias residentes nas quadras próximas. Diante do exposto, solicita-se atenção especial do Poder Executivo para o atendimento desta demanda, garantindo a segurança dos moradores e usuários da via.

Sala das Sessões, aos 4 dias do mês de maio de 2026.

Vereador Claudiomar Teles Gonçalves.

Indicação 48/2026 lida, presidente.

Obrigado, vereador Fillipe.

Neste momento passo a palavra ao vereador Claudiomar.

“Boa noite, presidente. Boa noite, colegas e todos que acompanham pelas redes sociais.

É mais uma reivindicação de redutor de velocidade. Recentemente fui abordado por um morador daquela rua, preocupado com os veículos que passam ali em alta velocidade. São muitas crianças, várias famílias que moram ali, e todos estão muito preocupados com a possibilidade de algum acidente pela falta do redutor de velocidade.

As pessoas passam de carro ali muito rápido. Esse trecho fica entre o Supermercado Canaã e o Supermercado Ponto Certo, logo na frente. Inclusive eles estão providenciando até um abaixo-assinado para que sejam feitos redutores de velocidade. Eles querem inclusive dois quebra-molas. Então me pediram para fazer essa indicação para que ela chegue ao Poder Executivo e para que possa realmente ser providenciado o tradicional quebra-molas, fazendo com que as pessoas passem mais devagar. Portanto, peço o apoio dos colegas na aprovação. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Claudiomar.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereador Joka Reges.

“Presidente, aqui é só para parabenizar o vereador Claudiomar pela indicação. E também, vereador, se possível, já que Vossa Excelência fez a indicação ali entre o Canaã e o Ponto Certo, que a gente pudesse colocar também próximo ao hospital, porque ali também é um trecho em que o pessoal desce com bastante velocidade, mais ou menos próximo da farmácia. Então, se Vossa Excelência puder fazer outra indicação e me deixar assinar junto, viu? Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Joka.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar? Vereador Claudiomar.

No caso, essa indicação é justamente para garantir a segurança dos pedestres, das crianças e das pessoas que circulam no local. Obrigado”.

Mais algum vereador?

Indicação 48/2026 aprovada por unanimidade.

Neste momento passo a presidência ao vereador Andrezinho para que eu possa defender uma indicação de minha autoria.

Indicação 49/2026, de autoria do presidente Douglas Barbosa Barreto.

Neste momento solicito ao primeiro-secretário, vereador Fillipe Araújo, que faça a leitura.

Indicação DB número 49/2026.

Excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Senhores vereadores, indico, nos termos regimentais, que seja realizada com máxima urgência a implantação e ampliação de iluminação pública no trecho compreendido entre o portal de entrada do município de Alto Paraíso de Goiás até no mínimo três quilômetros no sentido do distrito de São Jorge, bem como a instalação de câmeras de monitoramento ao longo desse percurso.

Justificativa.

A presente indicação tem como objetivo atender uma demanda urgente da população, especialmente dos moradores que utilizam o trecho entre o portal da cidade e a saída para São Jorge para a prática de atividades físicas, como caminhadas, corridas e ciclismo.

Atualmente, o referido trecho não possui qualquer tipo de iluminação pública, permanecendo completamente às escuras durante o período noturno e nas primeiras horas do dia, o que o torna um local extremamente perigoso.

A ausência total de iluminação compromete a segurança dos praticantes de atividades físicas, aumenta significativamente o risco de acidentes, favorece a ocorrência de ações ilícitas e gera sensação de medo e insegurança na população.

A implantação de iluminação pública neste trecho proporcionará mais segurança e tranquilidade aos usuários, incentivo à prática de atividades saudáveis, melhoria da mobilidade urbana e valorização da entrada do município.

De forma complementar, a instalação de câmeras de monitoramento se apresenta como medida estratégica, contribuindo para a prevenção de crimes, monitoramento de um dos principais acessos turísticos da cidade, proteção dos bens públicos e apoio às forças de segurança.

Sala das Sessões, aos 5 dias do mês de maio de 2026.

Vereador Douglas Barbosa Barreto.

Indicação lida, presidente.

Obrigado, vereador Fillipe, pela leitura da indicação.

Neste momento passo a palavra ao vereador autor, Douglas Barreto.

“Obrigado, senhor presidente. Mais uma indicação de minha autoria, feita através de solicitações de vários atletas que praticam caminhada e ciclismo ali na saída da cidade, em frente ao Espaço Nave, em frente à nossa amiga Clésia. E para quem pratica atividade física sabe que aquele local realmente não possui iluminação nenhuma.

Por não ter iluminação, acaba prejudicando aquelas pessoas que saem do serviço mais tarde, depois das 18 horas, e querem fazer uma caminhada, uma corrida ou um pedal de bicicleta e não conseguem. Então essa indicação é uma indicação de extrema necessidade aqui na cidade. Inclusive já existem locais com iluminação para praticantes de corrida e ciclismo em outras cidades. E tendo em vista o saldo atual — para quem nos acompanha na internet — de R$ 2.124.000 na conta da COSIP neste mês de maio, nada mais justo e necessário que o gestor atenda esse pedido, essa indicação, que vai beneficiar toda a população alto-paraisense. Como já disse aqui, taxa não é para ficar parada na conta do município apenas para mostrar saldo bonito. Ela deve ser revertida em bens públicos e melhorias para a população. Então, por essa razão, peço aos nobres vereadores que acompanhem essa indicação. Mas, caso os vereadores queiram negar também essa indicação, assim como fizeram com o requerimento anterior, que era para gerar segurança para as crianças que praticam atividades físicas ali na praça do skate, fiquem à vontade para votar contra. Não é nenhum demérito. Cada um tem o direito de votar como entender. Obrigado, senhor presidente”.

Neste momento, a indicação de autoria do presidente Douglas Barreto está aberta para discussão.

Pergunto se algum vereador ou vereadora gostaria de comentar.

Vereador Fillipe Araújo, com a palavra.

“Presidente, só para contribuir: o Marquinhos, que trabalha com maratona, me procurou algumas vezes para falar sobre esse tema, de trazer iluminação pelo menos nesses três quilômetros, tanto no sentido Alto Paraíso–São Jorge quanto São Jorge–Alto Paraíso, para proporcionar essa facilidade às pessoas de poderem correr em vários horários do dia, da noite e da madrugada. Os corredores, atletas e praticantes de caminhada poderiam fazer suas atividades com mais segurança e iluminação, já que a estrada, o asfalto e o calçamento estão muito bons nesse trecho especial entre São Jorge e Alto Paraíso. Ter a iluminação seria muito importante para que as pessoas tivessem essa oportunidade de correr de manhã, de madrugada ou à noite, com mais segurança. Obrigado. Parabéns, presidente”.

Vereador Claudiomar, com a palavra.

“Obrigado, presidente. Só dizer ao presidente que essa é uma indicação importante.

No meu mandato da legislatura anterior eu fiz essa indicação inclusive, só que fui um pouquinho mais ousado: pedi até São Bento, o que dá mais ou menos uns oito quilômetros. Então é importante. Parabéns pela indicação. A prática esportiva não tem hora e esse trecho é muito utilizado, principalmente pelas pessoas que fazem caminhada. A iluminação com certeza vai trazer mais segurança e mais entusiasmo para que as pessoas possam praticar seu esporte. Então, parabéns. Obrigado, presidente”.

Mais algum vereador?

Vereador Joka Reges, com a palavra.

“Também só para contribuir, como o vereador Claudiomar bem disse, o presidente colocou aqui na justificativa três quilômetros. Mas se também chegasse ali em São Bento seria importante. E, se pudesse chegar até São Jorge, melhor ainda. A gente vê a Clésia Matos, por exemplo, fazendo caminhada até lá. Então, se pudesse ter iluminação até aquele trecho para as pessoas fazerem caminhada na madrugada, seria muito bom.

Presidente, parabéns pela indicação e conte com meu apoio”.

Neste momento passo a palavra ao vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente. Boa noite, senhores vereadores e vereadoras.

Boa noite à minha sogra. Muito especial ter a senhora aqui hoje abrilhantando esta Casa.

Boa noite, Clésia, minha esposa. Boa noite, meu sobrinho Ítalo. Muito obrigado pela presença aqui e também na minha vida. Boa noite aos senhores e senhoras que nos acompanham pelo YouTube e pela Rádio Paraíso FM 87.9. Bem, presidente, eu queria lhe parabenizar. O senhor já falou disso várias vezes aqui. Lembro que comentou isso logo no início do mandato, sobre colocar iluminação nessa pista de cooper, o que vai trazer um benefício muito grande, principalmente para os esportistas e para os senhores e senhoras que gostam de fazer caminhada naquela pista. Eu particularmente gosto de fazer pedal, como os colegas também comentaram aqui: um falou até São Jorge, outro falou até São Bento. Parabéns ao senhor por trazer essa indicação e relembrar que existe dinheiro na COSIP que pode ser utilizado também com câmeras, trazendo segurança para nossa população e para as pessoas que utilizam essa pista. Lembro que o senhor também apresentou uma indicação nesse sentido para São Jorge outro dia, sobre iluminação na pista de cooper de lá também. Parabéns ao senhor. Fico triste apenas porque o senhor não pediu para eu assinar junto. Muito obrigado, presidente”.

Mais algum vereador ou vereadora gostaria de comentar?

Não havendo, passamos então para a votação.

Indicação 49/2026 aprovada por unanimidade.

Vereador Andrézinho – “Antes de retornar a condução dos trabalhos ao presidente da Casa, também quero contribuir com essa indicação, presidente. Inclusive ontem eu tive a oportunidade de comentar que, se o senhor não apresentasse, eu iria apresentar, porque tenho sido bastante cobrado com relação à extensão da iluminação nesse trecho compreendido de três quilômetros sentido São Jorge, principalmente pelos usuários que utilizam essa ciclovia. E atrelado a isso, presidente, existe também uma indicação de minha autoria aprovada aqui na Casa solicitando a extensão da rede no trecho que compreende da Pousada Camelot até a entrada do aeroporto. Esse é um pedido de muitos moradores do setor, que às vezes utilizam esse percurso para se deslocarem até a cidade. Realmente é um perímetro muito escuro. Então acredito que, com mais de R$ 2 milhões na conta da COSIP, o prefeito e o Poder Público terão sensibilidade para atender essas indicações, até porque isso traz mais segurança a todos que utilizam esses percursos. Dando sequência aos trabalhos, neste momento retorno a condução ao presidente da Casa, vereador Douglas Barreto.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Dando continuidade, passamos então ao item quatro da pauta, Projeto de Lei Ordinária número 13/2026, de autoria do vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Neste momento, convido o vereador Fillipe Araújo para que faça a leitura.

Projeto de Lei Ordinária número 13/2026.

Nome do interessado: Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Assunto: Projeto de Lei número 13/2026, de iniciativa do vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Reconhece como patrimônio cultural imaterial e material do município de Alto Paraíso de Goiás as cavalgadas municipais, estabelece normas de bem-estar animal, deveres da organização e dá outras providências.

Emissão de parecer pela seguinte comissão permanente: Comissão de Justiça e Redação.

Autuação.

Nesta cidade de Alto Paraíso de Goiás, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, autuo o presente processo que adiante segue para as devidas providências.

Diretora de Administração e Finanças, Elenilsa Matos de Oliveira.

Projeto de lei.

Reconhece como patrimônio cultural imaterial e material do município de Alto Paraíso de Goiás as cavalgadas municipais e estabelece normas de bem-estar animal, deveres da organização e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás decreta:

Artigo 1º. Ficam reconhecidas como patrimônio cultural imaterial e material do município de Alto Paraíso de Goiás todas as cavalgadas realizadas no âmbito municipal.

Artigo 2º. Fica conferido especial destaque e proteção às seguintes celebrações:

– Cavalgada do Sertão;

– Cavalgada do Assentamento Sílvio Rodrigues;

– Festa e Cavalgada da Rainha.

Artigo 3º. A Cavalgada do Assentamento Sílvio Rodrigues integrará o calendário oficial de eventos do município, sendo realizada na data comemorativa do aniversário de fundação do referido assentamento.

Artigo 4º. Fica expressamente proibido o uso de piola, chicote, bem como o uso de qualquer objeto que cause ferimento, estresse sonoro ou sofrimento aos animais.

Artigo 5º. Torna-se obrigatória a presença de um médico veterinário no início de cada cavalgada oficializada por esta lei, competindo a este profissional a inspeção e o veto de animais sem condições físicas adequadas.

Artigo 6º. Cabe aos organizadores das cavalgadas:

– informar e orientar todos os participantes sobre as regras de bem-estar animal antes do início do percurso;

– disponibilizar pontos de apoio estratégicos ao longo do trajeto, garantindo obrigatoriamente a oferta de água limpa e fresca para hidratação dos animais;

– mapear e sinalizar o percurso de forma que o esforço físico dos animais seja respeitado.

Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, aos 4 dias do mês de maio de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Projeto de Lei Ordinária número 13/2026 lido, Presidente.

obrigado, vereador Fillipe.

O projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para que possa dar seguimento à tramitação.

Passamos então ao item cinco da pauta, Projeto de Lei Ordinária número 14/2026, de autoria da vereadora Ivonete Rodrigues de Souza, que declara as manifestações culturais, religiosas e populares.

Convido o vice-presidente desta Casa, vereador Andrezinho, para que faça a leitura.

Processo Legislativo número 25/2026.

Nome do interessado: Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Assunto: Projeto de Lei número 14/2026, de iniciativa da vereadora Ivonete Rodrigues de Souza, que declara as manifestações culturais, religiosas e populares conhecidas genericamente como folias como patrimônio cultural imaterial do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Emissão de parecer pela seguinte comissão permanente: Comissão de Justiça e Redação.

Autuação.

Nesta cidade de Alto Paraíso de Goiás, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, autuo o presente processo que adiante segue para as devidas providências.

Elenilsa Matos de Oliveira, diretora de Administração e Finanças.

A vereadora Ivonete Rodrigues de Souza, no uso de suas prerrogativas regimentais, apresenta à Mesa Diretora da Câmara Municipal e aos nobres pares do plenário o seguinte Projeto de Lei número 14/2026.

Marcus Adilson Rinco, prefeito municipal de Alto Paraíso de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Declara as manifestações culturais, religiosas e populares conhecidas genericamente como folias como patrimônio cultural imaterial do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Artigo 1º. Ficam declaradas como patrimônio cultural imaterial do município de Alto Paraíso de Goiás as manifestações culturais, religiosas e populares tradicionalmente conhecidas como folias.

Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo abrange as expressões rituais, musicais e de peregrinação comunitária compostas por grupos de cantadores, músicos e devotos que se deslocam pelo território municipal entoando cânticos, utilizando instrumentos tradicionais, preservando a memória, a oralidade e a identidade cultural das comunidades locais, independentemente de sua denominação específica ou vinculação à vertente religiosa.

Artigo 2º. O reconhecimento instituído por esta lei tem como finalidade:

– a preservação da memória local;

– a valorização da identidade cultural;

– a proteção contra a descaracterização dessas práticas tradicionais, de modo a garantir a salvaguarda dessa tradição como forma de:
– I — preservar a liberdade de expressão e autonomia dos grupos, mestres e foliões em suas diversas vertentes e denominações;
– II — fomentar e apoiar institucionalmente a realização de seus festejos, giros e encontros;
– III — promover o registro fonográfico, audiovisual e documental de suas práticas para a memória do município.

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, aos 5 dias do mês de maio do ano de 2026.

Assinado pela vereadora Ivonete Rodrigues de Souza.

Projeto de lei lido, presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho.

O projeto de lei será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para que possa ter sua tramitação normal.

Dando continuidade, passamos então ao item seis da pauta, Projeto de Lei Ordinária número 15/2026, de minha autoria.

Convido o primeiro-secretário desta Casa para que faça a leitura.

Projeto de Lei Ordinária número 15/2026.

Nome do interessado: Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Assunto: Projeto de Lei número 15/2026, de iniciativa do vereador Douglas Barbosa Barreto, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera por vagas em creches municipais no âmbito municipal de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Emissão de parecer pela seguinte comissão permanente: Comissão de Justiça e Redação.

Autuação.

Nesta cidade de Alto Paraíso de Goiás, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, autuo o presente processo que adiante segue para as devidas providências.

Diretora de Administração e Finanças, Elenilsa Matos de Oliveira.

O Projeto de Lei número 15/2026 dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera por vagas em creches municipais no âmbito municipal de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar em meio eletrônico oficial a lista de espera por vagas nas creches da rede pública municipal de ensino infantil.

Artigo 2º. A lista de espera deverá conter, no mínimo:

– a posição da criança na fila de espera;

– a data de solicitação da vaga;

– a unidade pretendida;

– os critérios de prioridade aplicados, quando houver;

– a situação atual da solicitação.

Artigo 3º. A atualização da lista de espera deverá ser alterada e publicada sempre que houver:

– novo pedido de vaga;

– desistência;

– matrícula efetivada;

– alteração na ordem da classificação.

Artigo 4º. A divulgação das informações deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD — Lei Federal número 13.709/2018, garantindo:

– a anonimização dos dados pessoais das crianças e responsáveis;

– a identificação por número de protocolo ou código individual;

– a proteção da privacidade e da dignidade dos usuários.

Artigo 5º. As informações deverão ser disponibilizadas em local de fácil acesso no site oficial da prefeitura, em formato claro, compreensível e atualizado.

Artigo 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.

Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa.

O presente projeto de lei tem como objetivo garantir transparência, equidade e controle social no acesso às vagas em creches municipais, um dos serviços públicos mais sensíveis e essenciais à população.

A demanda por vagas em creches é uma realidade crescente no município de Alto Paraíso de Goiás, especialmente considerando o impacto direto na vida das famílias, sobretudo das mães trabalhadoras, que dependem desse serviço para exercer suas atividades profissionais.

Atualmente, embora exista um link disponibilizado pelo município para consulta de vagas, verifica-se que não há efetiva transparência, uma vez que o referido acesso não apresenta dados concretos ou sequer disponibiliza as informações prometidas, o que gera insegurança, dúvidas e desconfiança por parte da população.

A ausência de uma lista clara e atualizada impede que os cidadãos acompanhem a ordem de chamada, abrindo margem para questionamentos quanto à lisura do processo.

Dessa forma, a proposta busca assegurar que todos os munícipes tenham acesso à informação pública de forma objetiva, permitindo:

– o acompanhamento da posição na fila;

– a fiscalização da ordem de atendimento;

– a garantia de critérios justos e impessoais;

– o fortalecimento da confiança na gestão pública.

Importante destacar que o projeto respeita integralmente a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD — ao prever a anonimização das informações, protegendo a identidade das crianças e de seus responsáveis.

A iniciativa também encontra respaldo nos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade administrativa, sendo medida simples, de baixo custo e de grande impacto social.

Diversos municípios brasileiros já adotam sistemas semelhantes, com resultados positivos na organização do acesso às vagas e na redução de conflitos administrativos.

Diante disto, esse projeto de lei representa um avanço significativo na gestão pública municipal, promovendo mais transparência, justiça social e respeito ao cidadão.

Douglas Barbosa Barreto, vereador autor.

Projeto de Lei Ordinária 15/2026 lido, Presidente.

Obrigado, vereador Fillipe.

O projeto de lei será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para que possa ter continuidade na tramitação.

Dando sequência, passamos então à fase do Expediente de Terceiros.

Como não há nenhum documento a ser lido nesta fase, passamos então à fase do uso da tribuna.

TRIBUNA DOS VEREADORES

Neste momento passo a palavra ao vereador Joka Reges.

“Obrigado mais uma vez, presidente. Gostaria aqui de cumprimentar os nobres vereadores, os servidores da Casa, vereadora Ivonete, vereadora Aristéia Avelino, todos aqui presentes, a Clésia, o Ítalo, sobrinho do Divinaldo, e a dona Hildete, que não está aqui no momento, mas queria deixar registrado para ela que nós apresentamos aqui uma moção. Que Deus a abençoe e a fortaleça. Também quero deixar aqui o meu agradecimento ao deputado Célio Silveira, que tem nos atendido — a mim, à vereadora Ivonete e ao vereador João Vítor — sempre com emendas e cirurgias. Agora mesmo ele destinou R$ 300 mil, que já estão na conta da prefeitura. Também quero avisar aos nobres vereadores e à população que quem quiser tirar ou transferir o título eleitoral tem até amanhã para ir ao fórum, no cartório eleitoral, pegar uma senha e poderá ser atendido até o dia 21 deste mês. Então você que deseja transferir ou tirar o título para cá, tem até amanhã para comparecer. Também quero dizer a todos aqui do nosso município, todos os moradores, que estou à disposição no que precisarem do vereador Joka. Quero agradecer também a todos que me apoiaram, aos 310 votos recebidos. Então agradeço. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Joka.

Neste momento passo a palavra à vereadora Aristéia Avelino.

“Boa noite, presidente, demais vereadores, servidores da Casa, minha amiga Clésia, que sumiu e apareceu, minha queridinha que está ali hoje, e o sobrinho do Divinaldo, que eu não sei o nome. Presidente, quero usar esta tribuna hoje para trazer uma contextualização a respeito dessas propostas de tombamentos, reconhecimentos de festas e patrimônios imateriais e materiais. Hoje eu até convidei o professor Edilberto, que esteve aqui presente na Casa. O convite foi estendido a todos os vereadores, porque é um tema que está bem recorrente aqui, sendo discutido e apresentado nesta Casa. Eu imaginei que fosse do interesse do colegiado participar para que pudéssemos aprender mais, mas infelizmente cada um tem suas ocupações e não puderam estar presentes. Mas eu gostaria, presidente, de sugerir que nós temos uma proposta aqui referente à Festa de São Jorge, encaminhada pelo Executivo. Hoje entraram mais dois projetos. Nós temos um que já está na Casa e que necessita ser votado. Mas esses que ainda não entraram e esses dois que estão entrando hoje tratam de temas muito relevantes. Segundo as informações e as trocas que pudemos fazer hoje dentro do projeto do vereador Divinaldo, a Comissão de Justiça e Redação, presidida por mim, quer adiantar que eu não me sinto confortável em realizar esse tipo de apreciação de matéria sem que a gente promova um seminário com participação de membros do IPHAN, professores e também da Secretaria de Cultura do município. Não no sentido de reprovação, mas no sentido de obter conhecimento para que possamos de fato aprovar esses projetos com responsabilidade. Tem questões que entendemos hoje que também dependem do Poder Público, e algumas propostas precisam partir do Executivo, porque não é simplesmente votar, criar uma lei e deixá-la de canto. Ela precisa ser implementada. E para ser implementada necessita de recursos. Então trazer esse entendimento, dada a relevância e importância dessas propostas de projetos que estão chegando aqui, é necessário que esta Casa promova um seminário com quem de fato detenha esse conhecimento, para ampliar também o nosso entendimento. Eu não me sinto confortável, enquanto presidente da Comissão de Justiça e Redação, em colocar esse tipo de matéria em apreciação sem um estudo mais aprofundado. Por exemplo, existem manifestações culturais reconhecidas como patrimônio há pelo menos três gerações. Isso é história, é algo muito sério e importante. Hoje pudemos ver a Neuzair aqui também conversando conosco. Descobrimos coisas durante a discussão do projeto apresentado pelo vereador Divinaldo. Por exemplo, todo mundo acha que aquele pórtico representa um disco voador, mas fomos atrás da pessoa responsável, do engenheiro, e descobrimos que não é. Aquilo representa as fases da lua. Cada estrutura daquela representa uma coisa e aquela parte superior, que todos pensam ser um disco voador, representa uma lua cheia. Então pudemos discutir durante duas ou três horas conteúdos importantes que precisamos compreender. Ele é patrimônio cultural para qual comunidade? Para nossa comunidade originária, talvez não. Mas ele também pode ser patrimônio cultural para outras comunidades inseridas dentro do contexto de Alto Paraíso, como os esotéricos, por exemplo. Aquela “gota” ali também é uma expressão cultural de uma comunidade inserida dentro do nosso município. Então todas essas questões trazem histórias e aspectos muito importantes que precisam de estudo para que o Legislativo possa de fato aprovar essas leis e reconhecer esses patrimônios. Isso não é para nós, é para as futuras gerações, para as pessoas que passaram por aqui e para a nossa memória. Hoje, por exemplo, já perdemos um patrimônio daqui, que foi a cooperativa. Existia aqui uma cooperativa que era um patrimônio e nós perdemos. Assim também existem outras coisas, como o Hotel Tradição, que ainda é um patrimônio da cidade. São poucos os prédios que restaram aqui e que carregam marcas de muitas gerações. Então penso que o Legislativo é muito mais profundo. Nós somos um colegiado onde cada um de nós está aqui buscando deixar um legado para as futuras gerações. E isso eu entendo que precisa ser tratado com muita seriedade.

A gente busca, pesquisa e finaliza com um projeto de lei. Essa é minha proposta: realizar um seminário com profissionais da área que tragam subsídios para que possamos votar e criar leis que de fato façam diferença. Não é simplesmente uma brincadeira de chegar aqui, sentar e votar: “sou contra”, “sou a favor”, de acordo apenas com aquilo que se acha ou pensa. Então é muito sério sentar numa cadeira dessa. Para mim é uma responsabilidade muito grande propor e votar aquilo sobre o que ainda não temos amplo conhecimento. Ainda tenho um pouquinho de tempo. Então é isso. Gostaria de propor que esses projetos que estão entrando hoje — nós temos 60 dias — Até 60 dias para que a gente possa realizar esse seminário, buscar as pessoas e fazer mobilização para realizar esses estudos. Pode ser que em 60 dias não dê, porque temos bastante projeto para decidir. Hoje veio um munícipe aqui, o Murilo, solicitar que a Câmara promovesse uma reunião pública para discutirmos aquelas questões relacionadas ao barulho e ao uso de som. E assim, a sociedade está vindo demandar aos vereadores e à Câmara, e a gente precisa sentar e resolver essas questões, né, vereador Divinaldo? Aquela questão dos sons automotivos, lembra que iniciamos esse debate? Então ele veio aqui hoje e deve voltar amanhã para procurarmos resolver essas questões. Nós temos muito trabalho. A Comissão de Justiça e Redação trabalha bastante. Tem semana em que estamos aqui a semana toda, porque levamos muito a sério essa questão. Tem muita coisa para se fazer e não dá para fazer tudo a toque de caixa. Então, presidente, trago isso para o senhor e para os demais vereadores, porque entendo que somos um colegiado e precisamos tomar essas decisões juntos, para que de fato o Legislativo venha trabalhando com muita responsabilidade. E mais uma vez vou dizer: enquanto presidente da Comissão de Justiça e Redação, eu não me sinto suficientemente preparada para colocar essa matéria em votação sem ter esses conhecimentos prévios. Obrigada”.

Obrigado, vereadora Aristéia Avelino.

Neste momento passo a palavra ao vereador Fillipe Araújo.

“Boa noite a todos aqui presentes: Clésia, os demais presentes em nossa plateia, os ouvintes. Cumprimento os servidores da Casa, os pares da Mesa e peço desculpas pelo atraso. Tivemos um imprevisto hoje. Presidente, eu só quero agradecer pela continuidade do projeto do mutirão oftalmológico realizado hoje através do deputado Carlos Cabral. Foi um sucesso. Que canseira, mas foi muito lindo atender a quantidade de pessoas que atendemos. Foi quase o dobro do que esperávamos. Tivemos também a presença do prefeito Marcus Adilson Rinco, que se comprometeu, de forma direta ou indireta, a ajudar as pessoas que talvez não estavam contempladas dentro do projeto do mutirão. Então eles se comprometeram — o secretário de Finanças, Adão Rosa, a secretária de Saúde, Helena, e o prefeito Marcus Adilson Rinco — a atender aquelas necessidades dos munícipes que tiveram maior necessidade ocular para tratamento. Então quero agradecer às agentes de saúde Sávia, Ivaneide, Flávia, Joerci, à enfermeira Michele e à recepcionista Bruna, que me atenderam super bem no posto de saúde. Eu não conhecia pessoalmente. Conheci primeiro através da foto da indicação do vereador Claudiomar. Hoje conheci pessoalmente e já estão cuidando, viu, vereador? Falta muita coisa para melhorar, mas já estão cuidando. Então meus agradecimentos são esses hoje, presidente. Muito obrigado”.

Obrigado, vereador Fillipe.

Mais algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna?

Passo a palavra à vereadora Ivonete, que fez inscrição aqui no sistema.

Com a palavra, vereadora Ivonete.

“Boa noite, presidente. Boa noite aos meus nobres colegas vereadores, aos servidores da Casa, aos presentes, nossa amiga Clésia, à sogra do Divinaldo. Presidente, hoje eu quero usar a tribuna para agradecer. Quero agradecer ao nosso gestor, nosso prefeito, e também ao nosso secretário de Educação, Daniel. Fui procurada pela comunidade do assentamento Sílvio Rodrigues por uma situação relacionada ao transporte escolar. Não era falta total de transporte, mas necessidade de mais um ônibus. Então procurei o prefeito e o secretário, e fui prontamente atendida com uma resposta favorável, que vai solucionar a situação com mais um ônibus. Quero também dizer aos pais que me procuraram que brevemente teremos mais um ônibus para atender a demanda dos demais ônibus, que já estavam com superlotação. Também quero agradecer ao assessor do prefeito, Ronaldo Adriano, que tem me dado força em várias demandas. Sempre que procuro, ele está pronto para ajudar, às vezes até com demandas que fogem das atribuições dele. Quero parabenizar aqui o vereador Fillipe. Vereador, essa ação impacta diretamente o nosso município e a saúde das pessoas. Acredito que você esteja com o coração cheio ao ver tantas pessoas felizes e o sorriso no rosto de cada uma delas. Isso é gratificante e tenho certeza de que o nosso município agradece. As pessoas estão felizes. É uma superação. Quero também deixar um abraço para nossa amiga Dolores. Esses dias ela me cobrou. Disse: “Você nunca me manda um abraço”. Então quero mandar hoje um abraço carinhoso para ela. Essas seriam minhas colocações e meus agradecimentos. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereadora Ivonete.

Neste momento passo a palavra ao vereador Divinaldo.

“Muito obrigado, presidente. Hoje vou fazer uso da tribuna para falar um pouquinho sobre o projeto do pórtico da entrada da cidade. A vereadora Aristéia Avelino colocou algumas questões muito pertinentes. Estive algumas vezes em reuniões com o professor Edilberto, professor de História, muito inteligente e muito sábio, e tive a oportunidade de conhecê-lo. Inclusive mencionei esse projeto para ele na ocasião, lá no polo da UAB. Mas eu já vinha trabalhando nesse projeto há vários dias. Foram muitos dias de pesquisa nesta Casa, como o senhor sabe que eu estou sempre aqui constantemente. Foram vários dias de pesquisa, tirando dúvidas com o jurídico da Câmara, com a doutora Sara e o doutor Massaro. Foram várias reuniões, várias ligações, e chegamos até esse projeto. Mas tudo que vier para colaborar, vereadora, eu estou aberto. Estou falando dos dois projetos ao mesmo tempo. A preocupação da senhora é válida. A senhora tem um conhecimento muito grande sobre isso e eu reconheço isso. Inclusive procurei a Secretaria de Cultura do município para buscar informações. Liguei algumas vezes e não tive resposta, não tive apoio da Secretaria de Cultura do município. Então tive que caminhar um pouco sozinho com os dois projetos. No projeto da cavalgada também procurei apoio e não tive resposta. Liguei várias vezes — está aqui meu celular — e não fui atendido. Tentei reunir algumas vezes e não consegui, justamente para buscar informações e colaborar com os projetos. Pode ter certeza, vereadora, de que estou aberto a colaborações dos senhores vereadores. Quem quiser colaborar, trazer informações e melhorias para os projetos, para atender o pedido da população e fazer os projetos avançarem, eu estou aberto. Gostaria também, presidente, de usar a tribuna para comentar que a vereadora falou sobre o assentamento ganhar um ônibus. É isso mesmo? Vai mandar um ônibus novo para lá, não outro ônibus qualquer? Então espero que seja o ônibus do vereador Divinaldo, porque o vereador Divinaldo prometeu um ônibus lá em público para a população do assentamento Sílvio Rodrigues. Esse ônibus já era para ter ido ontem. Conversei com o nosso prefeito e espero, e tenho certeza, que o senhor vai atender o pedido do vereador Divinaldo em mandar o ônibus que prometi para a comunidade do assentamento Sílvio Rodrigues. Um ônibus novo.

Eu andei nos ônibus de lá, vereadora, vereadores, comunidade que está nos ouvindo, especialmente vocês do assentamento Sílvio Rodrigues. Saí daqui um dia às 4 horas da manhã e andei no ônibus para ver a dificuldade das crianças. Poeira entrando no ônibus, criança deitada no colo da gente, criança passando frio. E fui em busca dessa solução. Conversei com a deputada federal Marussa Boldrin, a quem agradeço imensamente por atender o pedido do vereador Divinaldo e destinar um ônibus novinho, com ar-condicionado, um ônibus de primeira linha para atender a demanda do assentamento Sílvio Rodrigues. Fico feliz em saber que o ônibus vai para lá e tomara que seja o ônibus do vereador Divinaldo, que foi prometido para a população. Então parabenizo o nosso prefeito por estar mandando o ônibus para o assentamento. Também gostaria de mandar um abraço especial para o Ronaldo. Por diversas vezes a gente está sempre conversando por aí, né? Ele sempre tem atendido o vereador Divinaldo da melhor forma possível. Gostaria de mandar um abraço especial para sua esposa, todos os funcionários lá do restaurante, a Isadora, sua filha e seu filhinho também. Gostaria ainda de deixar um abraço para todo o pessoal de Campos Belos que está nos ouvindo aqui, e à minha sogra, nos honrando com a presença dela na minha casa e aqui na nossa Casa, na Câmara. Também ao meu sobrinho Ítalo e à minha esposa, que sempre me apoia. Ela é como meus dois braços. Se ela tirar o apoio, é como se estivesse tirando os dois braços do vereador Divinaldo. Muito obrigado, Clésia, pelo apoio de sempre, para que a gente possa entregar aquilo que prometeu para a comunidade, que é trabalhar os quatro anos para atender a população. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Neste momento passo a palavra ao vereador Claudiomar.

“Obrigado, presidente. Minha boa noite a todos, agora para valer. Boa noite aos colegas, funcionários da Casa. Gostaria também de cumprimentar a Clésia Matos, esposa do Divinaldo, a sogra do Divinaldo, que eu não sei o nome, mas seja bem-vinda, e o sobrinho dele, que está aqui nos prestigiando hoje neste momento. Também gostaria de deixar registrado e reafirmar o meu compromisso com a comunidade de Alto Paraíso, sempre trabalhando e trazendo resultados dentro daquilo que nos procuram. Aproveitando essa oportunidade também para agradecer ao nosso prefeito por ter atendido rapidamente o pedido que foi solicitado aqui na sessão da semana passada, sobre a limpeza lá do campinho do Setor Cidade Alta. A gente cobra aqui, mas quando o resultado acontece também temos que reconhecer. Então queria agradecer. Vi que as máquinas já começaram o trabalho e a menina que faz a roçagem também já iniciou. O serviço está ficando muito bom. Então quero agradecer a prontidão do secretário de Esportes, pastor Marlony, por ter atendido a indicação do vereador Claudiomar. Mas quem ganha com isso não é o vereador, quem ganha é a população, é o povo que precisa daquele espaço todos os dias. Também quero estender mais um agradecimento ao patrolamento e ao serviço de colocação de entulho e material na estrada da Pontezinha. A situação estava muito crítica e hoje o serviço começou lá e está ficando muito bom. Deixo aqui meus agradecimentos aos colaboradores Miguel e Cléber, e também ao pastor Marlony por estar à frente da pasta, direcionando esses trabalhos. Então, por hoje é isso, presidente. Era realmente para agradecer pelos pedidos e reivindicações feitos aqui na semana passada, que estão sendo entregues à população. Muito obrigado”.

Obrigado, vereador Claudiomar.

Pergunto se mais algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna.

Neste momento passo a palavra ao vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Mais uma vez, boa noite. Hoje a Clésia veio com a família completa lá de Campos Belos: Ítalo, sogra do meu grande amigo vereador Divinaldo. Sejam sempre bem-vindos aqui na nossa cidade, principalmente aqui na Câmara Municipal. Boa noite também a todos que nos acompanham pelos canais digitais, vereadores, vereadoras e servidores aqui presentes. Quero falar sobre alguns assuntos, mas vou fazer de forma bem rápida.Primeiro, eu não poderia deixar de usar meu tempo de tribuna para falar da alegria que tivemos hoje, principalmente eu e o vereador Claudiomar, ao participar da inauguração do Centro de Atenção Psicossocial aqui em Alto Paraíso, mais conhecido como CAPS. Inclusive tive a oportunidade de fazer uso da palavra durante o evento, porque é motivo de muita alegria conseguirmos esse CAPS para Alto Paraíso. Muitas vezes as feridas que mais doem são aquelas que ninguém vê. E esse espaço, esse CAPS, vem justamente com esse propósito: acolher, cuidar e, acima de tudo, respeitar a dignidade da pessoa humana. Então quero deixar aqui os parabéns a toda a administração, ao prefeito, à Secretaria de Saúde, representada pela vice-prefeita Helena, e também um agradecimento muito especial a todos os servidores da pasta da Saúde. Quantas e quantas vezes eu passei lá de dia, de tarde e de noite e o pessoal estava lá trabalhando para transformar aquele espaço, que agora ficou denominado como CAPS e receberá o nome de Oigna, conforme projeto que será encaminhado aqui para a Câmara Municipal. Então, mais uma vez, parabéns por essa conquista. Esse CAPS será de grande importância, principalmente aqui para nossa cidade, onde existem diversas culturas e origens. O CAPS tem justamente esse propósito de acolher e cuidar da saúde mental de toda a nossa comunidade. Outro assunto que quero falar aqui, direcionando inclusive ao meu amigo vereador Claudiomar: recebi um retorno em relação aos reparos no ginásio de esportes. O senhor teve a oportunidade de apresentar uma indicação nas sessões anteriores e hoje o Mursa, responsável pela reforma do ginásio — que ainda está dentro do período de garantia — fez a troca das luminárias, dos refletores e também arrumou outras situações que precisavam de reparos, principalmente a troca das tomadas. Então é só para dar um retorno ao senhor de que a indicação foi atendida. E para finalizar, presidente, quero também estender os parabéns ao meu amigo vereador Fillipe Araújo. Hoje tive a oportunidade de participar juntamente com o vereador dessa ação de grande importância que tivemos aqui na cidade junto ao deputado Carlos Cabral. E o mais legal, vereador Fillipe, é que as pessoas tiveram a oportunidade de fazer a consulta e imediatamente já escolher o modelo dos óculos. Então acredito que nos próximos 30 dias o modelo dos óculos escolhido por cada munícipe chegará aqui e será entregue. Mais uma vez, parabéns. Ações como essa constroem mais saúde e mais dignidade para toda a nossa comunidade aqui de Alto Paraíso. E como eu defendo muito essa bandeira da saúde, sei da importância que tem uma ação nesse sentido. E para finalizar, pegando o gancho da vereadora Ivonete, quero deixar também um alô muito especial à nossa amiga Dolores, que está sempre nos acompanhando. Vereadora, ela é sempre muito assídua. E já aproveito aqui para os outros vereadores também: Dolores está desejando um abraço. Continue assim, acompanhando e ficando por dentro do que a Câmara Municipal e os vereadores têm feito pela nossa cidade, porque acredito que o trabalho conjunto é exatamente para isso: construir uma cidade cada vez melhor. Obrigado, presidente”

O vereador Joka solicitou uma parte.

“Obrigado, vereador Andrezinho. Só para também parabenizar o vereador Fillipe pela ação. Como o vereador Andrezinho disse, trabalhar na saúde é cansativo, mas quando a gente olha para as pessoas sendo atendidas é gratificante. Então que Vossa Excelência venha abrir mais espaço também na área da saúde, porque eu sei que lá na frente as pessoas irão agradecer. A gente fala que o nosso trabalho aqui é atender a população. Muitas vezes as pessoas pensam que vereador não faz nada, que vereador não corre atrás, que vereador não busca. Isso aí é uma prova de que vereador trabalha. Pelo que vi no vídeo divulgado, quase 300 pessoas foram atendidas. Então imagina quantas pessoas ainda poderão ser atendidas em várias ações realizadas pelos vereadores durante esses quatro anos de mandato. Então, parabéns à Vossa Excelência. Obrigado, vereador”.

Vereador Claudiomar.

“Gostaria de usar também a palavra. Obrigado, presidente. Só lembrar Vossa Excelência que eu poderei pedir a palavra enquanto durar a sessão, mas coincidentemente o senhor fez a pergunta. Eu queria apenas fazer uma observação a respeito das indicações e dos ofícios que são respondidos pelo Executivo. Essas respostas não estão sendo colocadas na Ordem do Dia para divulgação e publicidade. Então eu gostaria — porque recebi uma resposta de uma indicação — que ela fosse colocada na Ordem do Dia de amanhã para ser lida durante a sessão, assim como as demais respostas. Porque eu entendo que a indicação, o requerimento ou qualquer matéria solicitada pelo vereador é aprovada pelos colegas. Então, quando a resposta vem, acho importante que todos tenham conhecimento do retorno dado pelo Executivo. Hoje estou falando da minha, mas gostaria de estender isso a todas as indicações e requerimentos aprovados por esta Casa e respondidos pelo Executivo, para que as respostas sejam divulgadas durante a sessão. Inclusive a minha já foi respondida. Obrigado”.

Obrigado, vereador Claudiomar.

Douglas Barreto – “Todos os requerimentos respondidos pelo chefe do Poder Executivo são colocados sim no expediente e lidos aqui em plenário. Se porventura algum não foi colocado, estarei verificando amanhã pela manhã e determinando que seja incluído na pauta. Dito isto, farei neste momento uso da tribuna pelo período regimental de dez minutos. Primeiramente gostaria de agradecer a presença da Clésia, sempre aqui conosco, do Ítalo e da dona Hildete. Sejam bem-vindos. Esta é a casa de vocês. Hoje vou discorrer a respeito de uma situação que, infelizmente, eu não gostaria de tratar da forma que irei tratar, mas algumas situações precisam ser enfrentadas de frente. Desde o primeiro dia do meu mandato, sempre pautei minha atuação pelo diálogo. Quem fala o contrário é porque não sabe o poder que tem um vereador que sabe fiscalizar. E desde o primeiro momento, infelizmente, venho sendo tratado como oposição, como alguém que quer perseguir a gestão. Em nenhum momento fiz isso, até porque tenho em mãos meios para exercer fiscalização. Vários vereadores falam que o trabalho do vereador é fiscalizar, mas quando um vereador vem aqui na tribuna pedir informações, acaba sendo taxado de opositor, de perseguidor, e os requerimentos acabam sendo votados contra. Então eu antecipo à população que me acompanha aqui pelo Instagram, YouTube e Rádio Paraíso FM que, apesar de eu ficar triste, chateado e nervoso quando um requerimento meu é negado nesta Casa — porque é natural o ser humano ter emoções —, digo que até hoje eu não utilizava todos os meios que tenho para exercer um papel fiscalizatório mais profundo com relação à gestão. Porque exercer esse papel de fiscalização é muito desgastante e cria muitas inimizades. Às vezes as pessoas levam para o lado pessoal. Nunca viram eu falar mal do gestor. Agora, falar das ações do gestor é meu direito. Se eu não concordar, é direito de cada um votar contra requerimento ou indicação. E fiquem sabendo que, na hora em que desligar esta Câmara, vou tomar café ali com quem negou meu requerimento. Apesar de eu ficar triste no momento, não levo nada para o coração, nada para o lado pessoal, diferente de muitos da gestão. Hoje eu tive a infelicidade de ver negado um requerimento pedindo proteção para crianças que praticam esporte ali na praça do skate. A ex-vereadora Henny me procurou semana passada relatando a situação que aconteceu ali na praça do skate. Ao invés de usar uma indicação, fiz então um requerimento perguntando se o município teria condição financeira de construir um alambrado ou um pequeno muro de aproximadamente 60 centímetros, em um trecho de cerca de 10 a 13 metros. E deixei claro no final que, caso a gestão tivesse dificuldade financeira — porque quem fiscaliza de verdade, acompanha o Portal da Transparência e olha a folha de pagamento, vê que a maioria das contas pagas no mês passado eram contas vencidas ainda em fevereiro.

Então olhem como está a gestão de Alto Paraíso de Goiás. Dito isto, gostaria de deixar uma reflexão para o pessoal que me acompanha e me assiste. Eu não dependo da política. Na verdade, eu não preciso estar aqui. Coloquei meu nome à disposição da população e comecei a pensar nisso ainda em 2021, quando procurei a ex-vereadora Helena solicitando informações sobre a taxa de iluminação pública aqui de Alto Paraíso, porque eu achava um absurdo o valor cobrado. E graças às informações que tive naquela época, percebi que Alto Paraíso precisava de vereadores que pesquisassem e fiscalizassem o gestor. Não falando mal de ninguém, mas naquela resposta eu recebi informações de que o chefe do Poder Executivo estava desviando a finalidade do pagamento do dinheiro da COSIP. Na época, antes de acabar o ano, houve desvio de finalidade do pagamento. Não estou dizendo que alguém embolsou dinheiro, mas houve desvio de finalidade, o que pode configurar crime de responsabilidade em valores superiores a R$ 350 mil. Naquela oportunidade falei para a vereadora da época:
“Isso aqui é ilegal. Espero que o prefeito devolva esse dinheiro e abaixe então a taxa da COSIP aqui da nossa cidade.” E isso até o momento não foi feito, porque tive acesso a todos os extratos de 2021 a 2026. Analisei todos. Inclusive hoje recebi uma informação preocupante da Equatorial a respeito do que é repassado para o município e do que é retido pela Equatorial em relação à iluminação pública. Foram mais de R$ 8 milhões arrecadados em cinco anos e hoje existem pouco mais de R$ 2 milhões na conta. Vários saques e transferências via PIX foram feitos da conta da iluminação pública. Eu estive calado até hoje porque aguardava essa resposta da Equatorial, que chegou nesta tarde através da servidora Vanessa Mendonça. Então, apesar de não levar para o lado pessoal, deixo aqui minha indignação. Considero todos aqui como amigos e companheiros, mesmo que talvez não me considerem assim. Cada um vota como quiser. Mas eu acho um absurdo o vereador sair da sua casa, colocar seu nome à disposição da população, dizer que vai lutar pelo povo e depois negar um requerimento que pedia autorização para construir um pequeno muro de proteção para as crianças que brincam na praça do skate. E aí eu pergunto aos senhores vereadores. O vereador Claudiomar saiu aqui neste momento, mas eu fiz uma pergunta para ele durante a discussão da indicação do quebra-molas na Rua São José Operário. Perguntei se a indicação dele era para gerar segurança aos moradores e pedestres e ele respondeu que sim. Então eu pergunto: os moradores da Rua São José Operário merecem proteção e as crianças que brincam na pista do skate não merecem? Eu não entendo. São dois pesos e duas medidas. Quem manda no meu mandato é o povo, não é o chefe do Poder Executivo. Eu sei que existe um complô ali dentro para fazer com que a maioria desta Casa vote contra todos os meus requerimentos. E hoje vi pela primeira vez uma Casa negar um requerimento que iria melhorar a qualidade de vida e garantir segurança para crianças. E aí eu desafio: várias indicações minhas foram aprovadas nesta Casa para melhorar a qualidade de vida da população.

Eu queria que a maioria desta Casa tivesse votado contra também:

• tapa-buracos;
• abastecimento de água;
• melhoria no fornecimento de energia;
• melhoria na frota;
• melhoria na prestação do serviço de energia;
• reforma da quadra de São Jorge;
• reforma da quadra do Setor Novo Horizonte;
• revitalização das praças;
• melhoria na iluminação pública;
• contratação de monitor para o transporte escolar;
• novas praças aqui em Alto Paraíso;
• contratação de fonoaudiólogo;
• câmeras de monitoramento com dinheiro da COSIP;
• usina solar para zerar a maior taxa de iluminação pública do país, que é a de 26% cobrada em Alto Paraíso.

Então assim, hoje eu saí daqui, desabafei o que eu queria falar e digo que, a partir de hoje, a gestão pode contar comigo na fiscalização. Não irei mais me abster da minha obrigação legal. No meu primeiro, acho que segundo mês de mandato, eu estive em Niquelândia quando uma empresa aparentemente fantasma — porque ela não existia — chamada Teleatendimento estava vendendo café aqui na cidade a R$ 5, enquanto eu comprava no meu mercado a R$ 15. Quando a empresa vendia carne de segunda por R$ 17 ou R$ 20 para o município, eu estava comprando a R$ 23 diretamente da indústria. Então deixo claro para a gestão que, a partir de hoje, já que é para me tratar como oposição, irei fazer meu papel com afinco na fiscalização. Estarei amanhã solicitando cópia integral dos procedimentos da empresa Teeatendimento. Estive lá com vereadores desta Casa, todos viram que havia um ex-presidiário no local. Então irei buscar informações. A Ecolimp também não está pagando auxílio-alimentação de R$ 500 aos servidores desde o primeiro mês da prestação de serviço aqui na cidade. Eu queria ver vereador cobrando isso aqui nesta Casa. Também irei provocar o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás a respeito do contrato de aluguel do carro de luxo do prefeito, porque existem sinais claros de direcionamento para determinada empresa. Irei representar no TCM por suposto crime de responsabilidade relacionado ao atraso do que já são três meses de situações ocorridas com esta Casa, algo que pode inclusive gerar pena de cassação de mandato. Também irei representar a respeito das perdas de prazo nos requerimentos, algo que constantemente vem ocorrendo. A gestão tem tratado com descaso os requerimentos desta Casa, de todos os vereadores. Estarei representando, colocando meu nome, não irei me esconder. Lerei a representação aqui nesta Casa, se possível, ainda amanhã. Também representarei sobre o suposto desvio de finalidade dos recursos da COSIP, situação que possui resposta assinada pelo próprio chefe do Poder Executivo reconhecendo o desvio de finalidade ocorrido em 2021. Estarei solicitando auditoria nas contas da COSIP e buscando toda e qualquer informação necessária. A Casa aprovando ou não, temos a Lei de Acesso à Informação e não irei mais ficar calado. Não irei mais tentar fazer política de boa vizinhança para evitar desgaste. Essa política acabou. Infelizmente o tratamento que a gestão tem me dado é de descaso, desprezo e articulação para que vereadores votem contra meus requerimentos. Então fiquem à vontade para votar contra todos os meus requerimentos. Se quiserem amanhã votar contra minhas indicações pedindo melhorias para a população, fiquem à vontade. Logo mais será lida uma moção de aplauso aqui na Ordem do Dia. Se quiserem votar contra também, se acharem que eu não mereço, se acharem que o trabalho desta Casa não está sendo condizente, se acharem que tentar melhorar a transparência desta Casa em níveis nunca vistos aqui nesta cidade também não merece reconhecimento, fiquem à vontade para votar contra. Essas são minhas palavras e meu desabafo na data de hoje. Agradeço a oportunidade e encerro por aqui minhas palavras”.

Encerramos então o uso da tribuna.

ORDEM DO DIA

Passamos à fase da Ordem do Dia.

Item um: primeira discussão e votação do Parecer número 11 da Comissão de Justiça e Redação.

Convido o vereador Fillipe Araújo para que faça a leitura.

Comissão de Justiça e Redação. Parecer.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, o acesso à informação previsto na Lei número 12.527/2011, estabelecendo procedimentos, diretrizes e mecanismos de transparência e dá outras providências.

Relatório.

Senhor presidente, nobres pares, compete-me neste momento a honrosa missão de relatar o presente Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.

É com satisfação que apresento meu parecer, ressaltando a relevância e o mérito da matéria em análise.

O presente Projeto de Resolução tem como finalidade regulamentar as disposições da Lei Federal número 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação — LAI —, no âmbito do Poder Legislativo de Alto Paraíso de Goiás.

A proposição visa conferir efetividade ao direito fundamental de acesso à informação e ao princípio da publicidade, ambos consagrados na Constituição Federal, promovendo maior transparência, controle social e eficiência administrativa na Casa.

O texto do projeto estrutura de forma clara a política de transparência da Câmara, definindo diretrizes para a transparência ativa — divulgação de dados independentemente de solicitação — e passiva, referente ao atendimento aos pedidos dos munícipes.

Dentre as inovações práticas, destaca-se a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC —, responsável por centralizar o recebimento, registro e acompanhamento dos pedidos, estabelecendo rito com prazos de resposta definidos em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ademais, a proposta harmoniza o direito de acesso à informação pública com a necessária proteção de dados pessoais e sigilosos, em estrita observância à Lei 13.709/2018, a LGPD.

O projeto também fomenta a modernização administrativa digital, alinhando-se à Lei 14.129/2021.

Trata-se de matéria de inegável interesse público.

Do ponto de vista técnico e legal, a iniciativa não apresenta vícios e cumpre a exigência normativa de que os órgãos públicos organizem seus fluxos internos para garantir acesso amplo, ágil e desburocratizado às informações públicas.

Emendas.

Após análise da matéria, à luz do parecer jurídico das assessorias desta Casa de Leis, o colegiado da comissão deliberou por unanimidade dos membros presentes:

– pela supressão integral do artigo 33;

– pela consequente renumeração dos artigos subsequentes da resolução.

Um: suprime-se integralmente o artigo 33 da resolução.

Dois: em atenção à técnica legislativa, após análise da assessoria jurídica da Casa, suprime-se do texto original todo o trecho inicial compreendido entre a palavra “considerando” até a palavra “resolve”.

Três: renumera-se o artigo 34 para artigo 33, e assim sucessivamente os demais artigos subsequentes, em virtude da supressão do artigo 33 original.

Voto do relator.

Nada mais havendo a acrescentar e não se verificando necessidade de apresentação de novas emendas por esta comissão, este relator manifesta-se favorável à aprovação da matéria juntamente com as emendas propostas, por entender que sua implementação é medida essencial para o fortalecimento da transparência pública, da governança institucional e da confiança da sociedade nas atividades deste Poder Legislativo Municipal.

Sala das Sessões, aos 5 dias do mês de maio do ano de 2026.

Comissão de Justiça e Redação.

Aristéia Avelino Nascimento Santos, presidente.
Divinaldo Delfino dos Santos, relator.
Claudiomar Teles Gonçalves, secretário.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação lido, presidente.

Obrigado, vereador Fillipe.

Neste momento passo a palavra ao relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente. A leitura do secretário Fillipe ficou bem explicada. O relatório foi muito bem feito. Nós nos reunimos várias vezes aqui, juntamente com o secretário Claudiomar, a presidente Aristéia Avelino. A proposta busca harmonizar o direito de acesso à informação pública com a necessidade de proteção de dados. Então é a tecnologia e a Mesa Diretora, sob a presidência do presidente Douglas, avançando e adequando as normas às mudanças tecnológicas. Então é isso. Peço o apoio dos nobres colegas para acompanharem o voto do relator. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum membro da comissão gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereadora Aristéia Avelino.

“Bom, presidente, eu só quero, nem complementar, mas corroborar a fala do vereador Divinaldo. Quero dizer também que esta Casa já foi premiada esta semana justamente por esses dados de transparência e por todas essas leis que estamos votando. Acho importante destacar que esta Câmara foi a única do estado de Goiás premiada, e essa premiação leva em consideração justamente todas essas questões relacionadas à transparência dentro do âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso. Então pedimos que, se assim julgarem necessário e se sentirem representados por esta Casa — para a qual foram eleitos —, votem de acordo com a própria consciência. Obrigada”.

Obrigado, vereadora Aristéia Avelino.

Douglas Barreto – “Mais algum vereador gostaria de se manifestar antes da votação?

Só gostaria de deixar claro para todos que nos acompanham pelo YouTube, pela Rádio Paraíso FM e pelo Instagram que este projeto de resolução que será votado neste momento atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Para que as câmaras e municípios possam alcançar o nível mais alto de avaliação no quesito transparência, é necessário regulamentar:

– a Lei de Governo Digital;

– a Lei de Acesso à Informação;

– e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Tendo em vista que, segundo avaliação interna realizada pelos servidores — como foi dito aqui semana passada —, alcançamos o percentual de 95% de transparência, atingindo o selo diamante, nossa meta agora é chegar a 100% de transparência e ser uma das poucas cidades do Brasil a alcançar esse selo. Então os vereadores que quiserem fazer parte dessa história, por favor, que possam votar a favor”.

Dito isso, passamos então à votação.

Parecer número 11 aprovado por unanimidade.

Dando continuidade, convido então o vice-presidente desta Casa, vereador Andrezinho, para que faça a leitura do item dois da pauta.

Primeira discussão e votação do Parecer número 12 da Comissão de Justiça e Redação.

Parecer.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei número 14.129/2021, Lei do Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, estabelece diretrizes para a transformação digital dos serviços públicos e legislativos e dá outras providências.

Relatório.

Senhor presidente, nobres pares, compete-me neste momento a honrosa missão de relatar o presente Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora desta Casa.

É com satisfação que apresento meu parecer, ressaltando a relevância e o mérito da matéria em análise.

O presente Projeto de Resolução tem como finalidade regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo de Alto Paraíso de Goiás, a política de governo digital, em estrita conformidade com a Lei Federal número 14.129/2021.

A proposição visa estabelecer diretrizes para a modernização administrativa, promovendo a transformação digital dos serviços públicos legislativos e o fortalecimento da governança institucional.

O texto do projeto estrutura a digitalização progressiva de serviços prioritários para o cidadão e para a administração, tais como:

– implantação do protocolo eletrônico de documentos;

– virtualização das solicitações via Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão — SIC;

– acompanhamento digital de processos legislativos.

De maneira acertada, a matéria se alinha aos princípios da transparência estabelecidos pela Lei número 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação — LAI —, e às garantias de proteção de dados pessoais exigidas pela Lei número 13.709/2018, a LGPD, assegurando integridade, rastreabilidade e privacidade das informações.

O projeto também inova ao prever a instituição de um Plano de Transformação Digital para guiar a implantação das medidas tecnológicas de forma gradual, respeitando a disponibilidade técnica e orçamentária da Casa Legislativa.

Trata-se de matéria de evidente interesse público e institucional.

Do ponto de vista técnico e legal, a iniciativa não apresenta quaisquer vícios, caracterizando-se como medida essencial e urgente para:

– aumento da eficiência administrativa;

– redução do uso de papel e de custos operacionais;

– melhoria substancial na prestação de serviços à população.

Emenda supressiva.

Em atenção à técnica legislativa, após análise da assessoria jurídica da Casa, suprime-se do texto original todo o trecho inicial compreendido entre a primeira ocorrência da palavra “considerando” até a palavra “resolve”.

Voto do relator.

Nada mais havendo a acrescentar, e com a emenda recomendada pela assessoria jurídica da Casa, este relator entende que sua implementação representa avanço significativo na modernização da gestão pública legislativa, contribuindo para uma administração mais eficiente, transparente, acessível e alinhada às demandas contemporâneas da sociedade.

Sala das Sessões, aos 4 dias do mês de maio do ano de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos, relator da comissão.

Parecer da comissão.

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada nesta data, votou pela aprovação da matéria por unanimidade, juntamente com a emenda proposta e nos termos das recomendações do relator, vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Sala das Sessões, aos 5 dias do mês de maio do ano de 2026.

Membros da comissão:

– Aristéia Avelino Nascimento Santos, presidente da comissão;

– Divinaldo Delfino dos Santos, relator da comissão;

– Claudiomar Teles Gonçalves, secretário da comissão.

Parecer lido, presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Neste momento passo a palavra ao relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Divinaldo.

“Muito obrigado, presidente. Mais uma vez agradeço ao vereador Andrezinho pela leitura do parecer. Ficou bem explicado. O presente Projeto de Resolução tem como finalidade regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo de Alto Paraíso de Goiás, a política de governo digital, em estrita conformidade com a Lei Federal 14.129/2021.

A proposição visa estabelecer diretrizes para a modernização administrativa. Então gostaria mais uma vez de agradecer aos membros da Comissão de Justiça e Redação, vereador Claudiomar e vereadora Aristéia Avelino. Por diversas vezes nos reunimos aqui nesta Casa juntamente com o jurídico da Câmara para apreciar o projeto, elaborar o relatório e discutir o conteúdo. Peço aos nobres colegas vereadores e vereadoras que acompanhem o voto do relator. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum membro da comissão gostaria de se manifestar?

Algum vereador gostaria de fazer uso da palavra?

Não havendo, passamos então à votação.

Primeira discussão e votação do Parecer número 12 aprovada por unanimidade.

Encerramos então a fase da Ordem do Dia.

Passamos então à fase das Explicações Pessoais.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Pergunto se algum vereador gostaria de fazer uso da palavra nesta fase.

Com a palavra, vereador João Vítor.

“Bom, senhor presidente, queria apenas dizer que amanhã estarei saindo e talvez não consiga chegar a tempo da sessão. Obrigado”.

Obrigado, vereador João Vítor.

Mais algum vereador gostaria de usar a palavra?

Não havendo, encerramos então a fase das Explicações Pessoais.

Passamos então à fase da Tribuna Popular.

Como não há nenhum inscrito nesta fase, passamos então à fase do encerramento.

ENCERRAMENTO

Gostaria de agradecer novamente todos os presentes: Nossa amiga Clésia; dona Hildete; Ítalo; nosso amigo Murilo, que está ali presente; todos os servidores da Casa; Orion; Jessé; Marcelo; Priscila; Vanessa; Tainá; dona Lene; e todos aqueles que nos acompanharam pelo Instagram, Rádio Paraíso FM e YouTube. Gostaria também de convidar todos os presentes e todos aqueles que nos acompanharam para participarem da próxima sessão ordinária, que será realizada amanhã, no horário regimental das 20 horas. Sessão encerrada.

ASSISTA A ÍNTEGRA NA SESSÃO PELO YOU TUBE

SESSÃO DO DIA 06

Sessão da Câmara tem defesa da causa autista, cobranças por transparência e embates políticos

Finalizando os trabalhos da primeira semana de abril, sob a presidência do vereador Douglas Barbos Barreto, com a presença das vereadoras Aristéia Avelino (Téia) e Janete Rodrigues, e dos vereadores André Luiz (Andrézinho), Fillipe Araújo, Joka Reges, Divinaldo Delfino, com ausências justificadas dos vereadores Claudiomar Teles e João Vitor, a Câmara municipal se reuniu para a realização da 18ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.

Após a leitura do texto bíblico e da ata da sessão anterior, passou-se a fase expediente do executivo municipal.

EXPEDIENTE DO EXECUTIVO

Vereador Douglas Barreto – Inicialmente iria ser feita a leitura do item 1, Ofício 02/2026, onde respondia o requerimento de minha autoria, o DB03/2026, porém verificamos agora aqui que os dois links enviados pela prefeitura não estão abrindo para poder fazer a leitura. Então, por essa razão, não será lido na data de hoje.

Então, vamos dar continuidade ao item dois da pauta. Ofício Executivo 03/2026.

Convido o vereador Fillipe Araújo para que faça a leitura.

Ofício 115/2026 do Gabinete. Ao excelentíssimo senhor vereador Claudiomar Teles Gonçalves, Alto Paraíso de Goiás.

Assunto: resposta à indicação CT número 25/2026.

Senhor vereador, cumprimentando-o cordialmente, venho por meio desta encaminhar resposta da Secretaria Municipal de Educação, conforme Ofício 085/2026, em atendimento à indicação CT número 025/2026, que solicita a possibilidade de implantação de ensino médio na escola do povoado Sertão.

Informamos que a secretaria já realizou as devidas análises técnicas e administrativas, estando o processo em tramitação junto à Coordenação Regional de Educação, CRE de Planaltina, aguardando deliberação por parte do Estado de Goiás.

Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente, prefeito Marcus Adilson Rinco.

Ofício do Executivo número 03/2026 lido.

Presidente, obrigado, vereador Fillipe.

Passamos então ao item três da pauta. Convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura.

Boa noite a todos.

Ofício número 116/2026, Gabinete.

Excelentíssima senhora vereadora Ivonete Rodrigues de Souza.

Assunto: resposta à indicação IR número 023/2026.

Senhora vereadora, em resposta à indicação IR número 023/2026, que solicita manutenção nas estradas vicinais do assentamento Sílvio Rodrigues, informamos que estamos cientes quanto à situação das condições de conservação das referidas vias.

Esclarecemos que os serviços já se encontram inseridos no programa do município, sendo a manutenção executada por meio do programa Goiás em Movimento, patrulha mecanizada rural.

Ressaltamos, contudo, a existência de entraves relacionados à disponibilidade de cascalho, o que pode impactar no cronograma de execução dos serviços.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente, prefeito Marcus Adilson Rinco.

Ofício lido, presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Então encerramos a fase Expediente do Executivo.

Passamos então à fase Expediente dos Vereadores.

EXPEDIENTE DOS VEREADORES

Neste momento, convido o vereador Fillipe Araújo para que faça a leitura do item 1 da pauta, Requerimento 22, de autoria do vereador Andrezinho.

Requerimento AL22/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente, considerando que o Atendimento Educacional Especializado — AEE — é um direito assegurado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, conforme a legislação educacional vigente;

Considerando que este requerimento decorre de demandas apresentadas por mães atípicas do município, que manifestam preocupação com a ausência de Atendimento Educacional Especializado adequado para seus filhos;

Considerando que é dever do poder público garantir condições adequadas de acesso, permanência e aprendizagem a todos os alunos, especialmente aqueles que necessitam de atendimento especializado;

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer as seguintes informações acerca do Atendimento Educacional Especializado nas escolas da rede municipal:

Primeiro: informar se o município está ofertando atualmente o AEE na rede municipal de ensino e, em caso negativo, justificar a ausência do serviço.

Segundo: informar se há previsão de retomada ou implantação do AEE, com indicação de prazo e medidas que serão adotadas.

Justificativa:

O presente requerimento visa garantir transparência e assegurar o direito à educação inclusiva, buscando informações objetivas sobre a oferta do AEE no município, conforme o artigo 28 da Lei 13.146/2015.

A eventual ausência desse serviço compromete diretamente o desenvolvimento pedagógico, social e emocional dos estudantes que dependem de apoio especializado, podendo gerar prejuízos irreparáveis no processo de aprendizagem e inclusão.

Além disso, o AEE é instrumento fundamental para promover a equidade no ambiente escolar, respeitando as especificidades de cada aluno e contribuindo para uma educação mais justa e acessível.

Destaca-se ainda que a demanda apresentada por mães atípicas reflete uma preocupação legítima da comunidade, que vivencia diariamente os desafios em torno das políticas públicas de educação inclusiva.

Sala das Sessões, aos 6 dias do mês de maio de 2026.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos.

Requerimento 22/2026 lido.

Presidente, obrigado, vereador Fillipe.

Neste momento, passo a palavra ao autor do requerimento, vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Mais uma vez, boa noite agora sim a todos que se fazem presentes. É sempre uma alegria ver a nossa casa, a casa do povo, sendo preenchida por vocês. Sejam sempre bem-vindos. Boa noite especial à minha mãe e à minha namorada, que se fazem aqui presentes. Boa noite mais que especial à Associação AFA — Associação das Famílias Atípicas — aqui da nossa cidade, que se faz presente hoje na luta pela causa. Boa noite também à ex-vereadora e minha amiga Henny. Tive o prazer de participar com ela da legislatura 2021/2024 aqui na Câmara, na qual tem uma história nesta casa e, com certeza, vereadora, aprendi muito com a senhora aqui dentro também. Boa noite a todos que nos acompanham pelos meios digitais aqui da casa. Bom, presidente, esse requerimento surgiu através de uma escuta com a nossa comunidade, especialmente com as mães atípicas aqui de Alto Paraíso de Goiás, que enfrentam diariamente essa dificuldade, essa ausência principalmente desse ensino especializado aqui em Alto Paraíso de Goiás. E esse requerimento é muito importante para sabermos como está a questão do AEE aqui em Alto Paraíso de Goiás. Eu tive até a oportunidade de conversar com algumas diretoras aqui em Alto Paraíso, que reforçaram a importância de apresentar esse requerimento aqui, buscando essas informações junto ao Poder Executivo. E eu fiz até questão, presidente, de trazer aqui algumas leis que amparam principalmente essa questão. O artigo 28 da Lei 13.146 de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão, garante o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. Temos também a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008, que garante que o AEE deve ser ofertado preferencialmente no contraturno, que deve ocorrer em salas com recursos multifuncionais e que é complementar, nunca substitutivo ao ensino regular. E aqui na casa nós contamos com três representantes da área da educação: vereador Fillipe, vereadora Ivonete e vereadora Aristéia Avelino, representante do distrito de São Jorge, que compreendem perfeitamente a importância de oferecer esse ensino a todas as nossas crianças aqui de Alto Paraíso de Goiás. E diante dessa situação, considerando a importância e urgência de termos esse atendimento especializado aqui na nossa cidade, eu solicito o apoio dos nobres vereadores e vereadoras na aprovação desse requerimento que, mais uma vez eu reforço, é de extrema importância e, acima de tudo, de extrema necessidade para todas as nossas famílias atípicas aqui de Alto Paraíso de Goiás. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Nesse momento, pergunto se mais algum vereador gostaria de se manifestar sobre a matéria.

Com a palavra, vereadora Aristéia Avelino.

“Boa noite, presidente, colegas vereadores, servidores da casa e nossa plateia aqui presente. Eu cumprimento os nossos visitantes em nome da Renata, que é a presidente da associação, e dizer que é muito gratificante receber vocês aqui. É muito importante que a sociedade de Alto Paraíso acompanhe o trabalho e o serviço dos vereadores. Isso tem um peso e uma importância de grande relevância, porque vocês precisam e devem acompanhar o trabalho dos vereadores, porque nós somos a voz de vocês. Vereador, eu quero dizer que nós estamos há anos atrasados com essa política pública aqui em Alto Paraíso, porque há quanto tempo isso já é lei e não acontece uma política pública dessa natureza? E é muito triste de se ver, porque parece que não existe uma preocupação com essas crianças, que necessitam desse acompanhamento no momento certo, porque todos nós sabemos que o período de desenvolvimento, até os 7 anos, é fundamental e a criança necessita desses cuidados. E é muito claro, e é bom deixar claro, presidente e vereador André, que apresenta essa proposta, que às vezes as pessoas acham que os gestores públicos estão fazendo favor quando desenvolvem uma política pública. É bom deixar claro que não é favor, é obrigação, e nós precisamos nos unir para cobrar. Porque, uma vez que a democracia aqui em Alto Paraíso está sendo impedida de ser efetivada no nosso município, a gente precisa buscar outros caminhos para que esse tipo de política pública aconteça. Ela deve, sim, ser ofertada no município, e não é favor. É muito importante as pessoas começarem a entender a obrigação que o poder público tem de ofertar esse tipo de ensino especializado para as nossas crianças. Só essa a minha contribuição. Pode contar comigo no apoio ao seu requerimento. Não vou votar contra requerimento nenhum de vereador, porque é o único instrumento legal que nós, enquanto legisladores, temos. E quando você vota contra um requerimento, você está indo contra a democracia de um povo que elegeu representantes para serem a voz das pessoas. Então, conte comigo, que eu estarei junto com o senhor para votar e também conte comigo nessa causa das mães, porque ela é muito importante e necessária. Muito obrigada”.

Obrigado, vereadora Aristéia Avelino.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereadora Ivonete Rodrigues.

“Obrigado, presidente. Boa noite, presidente, aos meus nobres colegas vereadores, aos servidores da casa e a todos aqueles que se fazem presentes. É sempre bom ter a casa cheia. Sejam sempre bem-vindos a esta casa. Quero aqui parabenizar o vereador. O vereador tem defendido com muito afinco essa causa das crianças atípicas. Desde que comecei a atuar nesta casa, tenho presenciado várias matérias que o vereador tem trazido. É muito importante, vereador. É muito bom saber que tem alguém que se preocupa. Então, parabéns”.

Obrigado, vereadora Ivonete.

Mais algum vereador?

Com a palavra, vereador Joka Reges.

“Obrigado, presidente. Gostaria de cumprimentar os nobres vereadores, vereadora Ivonete, vereadora Aristéia Avelino, todos aqui presentes. Em especial, gostaria de cumprimentar a Aline, que é uma pessoa que tem sempre se colocado à disposição para ajudar vocês, mães e crianças atípicas. E aqui parabenizar o vereador Andrezinho. A gente sabe que a causa dele aqui é nobre. E nós também, eu, a vereadora Ivonete e o vereador João Vítor, contribuímos com emenda impositiva para ajudar também nessa causa. O vereador Andrezinho também, o vereador Claudiomar Teles. Então, pode contar conosco e pode contar com o meu apoio, vereador. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Joka Reges.

Mais algum vereador?

Com a palavra, vereador Divinaldo Delfino.

“Obrigado, presidente. Boa noite, senhores vereadores, vereadoras, servidores da casa. Boa noite, Associação AFA. Boa noite às mães e às crianças que estão presentes. Eu gostaria de dar um boa noite especial para a ex-vereadora Henny, que defendeu aqui nesta casa os seus projetos e deixou uma contribuição muito grande para o nosso município. Eu acompanho o trabalho desse colega vereador André, que há anos vem levantando essa bandeira, dedicando-se a essa causa e trabalhando com afinco. Também faço uso das palavras da vereadora Aristéia Avelino quando falou do esforço do André nessa luta. Então, eu também apoio. Inclusive, coloquei uma emenda impositiva para ajudar o André nesta causa das mães atípicas e das crianças. E a gente está junto com o André. Pode ter certeza que ele tem meu apoio, não só no voto do requerimento, mas ele sempre conta comigo. A gente é parceiro, está sempre junto trabalhando e desenvolvendo ações com a comunidade. Então pode sempre contar comigo, vereador, e vou votar favorável. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Divinaldo Delfino.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereador Fillipe Araújo.

“Cumprimento os nobres pares dessa casa, a todos aqui presentes e aos nossos ouvintes. Vereador Andrezinho, é muito importante essa pauta. A gente vem com essa luta histórica. Nós temos aqui a professora e coordenadora Nislene, que melhor do que eu pode falar sobre isso. As nossas salas estão superlotadas, com 30, 40, 50 alunos. E dentro dessas salas de aula a gente tem 2, 3, 4, 5, até 10 alunos especiais que precisam de atendimento especializado. A gente não tem esse recurso, tanto do poder público municipal quanto do poder público estadual. Então, os nossos líderes e governantes precisam ter esse olhar clínico, necessário e humanitário para atender essas necessidades básicas dos nossos alunos e fazer com que eles tenham um aprendizado igualitário dentro das suas especificidades. Então, parabéns, vereador, por essa causa e pela citação como professor. Eu me sinto pertencente ao seu requerimento. Votarei a favor também. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Fillipe Araújo.

Não havendo mais nenhum vereador a se manifestar, passaremos então à fase da votação.

Requerimento 22/2026, de autoria do vereador Andrezinho, aprovado por seis votos e duas ausências justificadas: do vereador João Vítor e do vereador Claudiomar Teles.

Vamos aguardar os votos serem computados para que possamos dar continuidade.

Douglas Barreto – “Considerando que a votação já foi realizada, também gostaria de parabenizar o vereador Andrezinho pelo requerimento. Com certeza, um requerimento muito importante. Ano passado eu tive a oportunidade, no dia 11 de novembro, de apresentar uma indicação no mesmo sentido do requerimento do vereador Andrezinho. Na verdade, a minha era um pouco diferente, mas englobava o mesmo assunto, que seria o município construir um CAEE, que é um Centro de Atendimento Educacional Especializado. Na época, ainda citei a situação de São João d’Aliança. E confesso, a Aline está aqui, minha filha Maia recentemente passou a fazer acompanhamento, e eu só vim saber realmente da importância disso no ano passado, quando tive contato com essa realidade junto com a minha esposa. E aí eu fiquei sabendo do trabalho que é feito na cidade de São João d’Aliança. Por esse motivo apresentei a indicação aqui, muito importante também. Como bem disse o vereador Divinaldo Delfino, o vereador Andrezinho é sempre muito atuante na causa e gostaria de parabenizá-lo. Atualmente estou apoiando o deputado federal Glaustin da Fokus, que uma das bandeiras dele é o autismo. Então eu creio que nós estaremos juntos nessa demanda, não só o vereador Andrezinho, mas toda esta casa. Eu creio que o nosso compromisso é com o povo e com as demandas da nossa cidade. Então, se todos aqui unirem as mãos, eu tenho certeza que iremos fazer um ótimo trabalho. Inclusive, esse ano o deputado federal Glaustin da Fokus irá mandar R$ 300 mil para a saúde, em emenda de custeio. Ano passado, como bem informado, foram mais de R$ 4 milhões em emendas exclusivamente para a saúde. Nada mais justo que a nossa cidade tenha um centro de assistência como o vereador Andrezinho solicitou aqui nesta noite. E espero que a gestão se sensibilize, porque o ano mal começou e, segundo informações que temos, já existem vários milhões disponíveis na área da saúde. Então acho que chegou a hora de Alto Paraíso dar um passo muito importante, porque a luta das famílias é grande e o acompanhamento particular é caro. Nem toda família consegue custear um tratamento. Então eu creio que possamos fazer uma grande mobilização juntos, vereador Andrezinho, para sensibilizar a gestão e ofertar a demanda que Vossa Excelência apresentou aqui nesta noite. Então, parabéns pela apresentação do requerimento”.

Dando continuidade, passamos ao item dois da pauta.

Convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura do Requerimento 23, de autoria da vereadora Aristéia Avelino.

Requerimento AA número 23/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente, a vereadora que este subscreve, Aristéia Avelino do Nascimento Santos, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue:

Considerando que o artigo 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;

Considerando que o artigo 37 da Constituição Federal impõe à administração pública direta e indireta a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando os preceitos da Lei número 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação — LAI — que assegura o direito fundamental de acesso à informação de interesse público, bem como a transparência ativa e passiva dos atos da gestão pública;

Considerando a necessidade de acompanhamento rigoroso da aplicação dos recursos públicos e da execução orçamentária para o pleno exercício do mandato parlamentar e o dever de prestar contas à sociedade de Alto Paraíso de Goiás.

Objeto do requerimento:

Requer-se que o Poder Executivo Municipal, por intermédio das secretarias competentes, forneça as seguintes informações e documentos:

1 — Relatório detalhado de todas as diárias pagas ao excelentíssimo senhor prefeito municipal durante o exercício de 2026 até a presente data, especificando de forma individualizada os valores unitários e totais despendidos.

2 — Relatório detalhado de todas as diárias concedidas aos secretários municipais, chefe de gabinete, assessores e demais agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal no exercício de 2026 até a presente data.

3 — Relatório consolidado da execução orçamentária, contemplando a discriminação de receitas e despesas realizadas durante o primeiro quadrimestre de 2026.

4 — Informações pormenorizadas sobre eventuais suplementações orçamentárias realizadas no período, indicando as fontes de recursos, os decretos de abertura de crédito suplementar e as dotações orçamentárias reforçadas ou anuladas.

Justificativa:

O presente requerimento fundamenta-se na prerrogativa fiscalizatória do mandato parlamentar. É dever do vereador zelar pela correta aplicação do erário e pela transparência dos atos administrativos.

O acesso aos dados de execução orçamentária e aos gastos com deslocamentos do chefe do Executivo é indispensável para que esta parlamentar possa avaliar a conformidade da gestão com o planejamento aprovado por esta Casa e com os princípios que regem a administração pública.

Ressalta-se que o fornecimento tempestivo dessas informações contribui para o fortalecimento da democracia local e para a eficiência da gestão municipal, permitindo que eventuais ajustes ou esclarecimentos sejam realizados em prol do interesse coletivo.

Sala das Sessões, aos 6 dias do mês de maio de 2026.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos.

Requerimento lido, presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Nesse momento passo a palavra à autora do requerimento, vereadora Aristéia Avelino.

”Presidente, estão descritas todas as reivindicações e as leis que nos asseguram esse papel importante que nós temos aqui, já que fomos eleitos pelo voto direto e popular, que nos representa e nos dá o direito de representar essa população. E para que a gente cumpra esse ofício de fiscalizar, é necessário que eu tenha todas essas informações que estou buscando. Complementando, eu fui convidada para participar do programa Papo Comunitário há cerca de 15 dias, e o apresentador me fez essa pergunta sobre valores de diárias e orçamento do município. Oficialmente eu disse a eles que iria requerer aqui, através da Câmara, para que eu possa devolver essa informação nesse programa de rádio, o Papo Comunitário. São informações públicas, que a gente não tem que esconder de ninguém. Então, por isso eu necessito receber essas informações. Só isso, e peço o apoio dos nobres colegas, porque acredito que todos aqui estão com o mesmo intuito para que aprovem essa matéria. Muito obrigada”. Obrigado, vereadora Aristéia Avelino.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar sobre o requerimento?

Não havendo, passamos então à votação.

Como vota o vereador Fillipe Araújo?

Como vota o vereador Andrezinho? A favor, presidente.

Como vota o vereador Divinaldo Delfino? Contra, presidente.

Como vota o vereador Joka Reges? Contra, presidente.

Como vota a vereadora Aristéia Avelino? A favor, presidente.

Como vota a vereadora Ivonete Rodrigues? Contra, presidente.

Douglas Barreto – “Como deu três a três, o voto de minerva é do presidente da casa. Por esta razão, voto a favor do requerimento da vereadora Aristéia Avelino. E, considerando que a votação já foi realizada, gostaria também de parabenizar a vereadora Aristéia Avelino pela iniciativa. Infelizmente, quem acompanha o nosso trabalho aqui nesta casa sabe que está havendo muita tentativa de barrar o colega vereador de tentar obter informação do chefe do Poder Executivo. E aqui devemos separar a pessoa do gestor. Esse requerimento só foi apresentado porque, no Portal da Transparência da prefeitura, não é possível, em um minuto, três minutos ou trinta segundos, acessar quanto o chefe do Poder Executivo recebeu de diária ou acessou no ano passado. E aí, quando o cidadão, os senhores e senhoras que estão aqui procuram um dos vereadores desta casa pedindo informação, qual é o meio mais rápido do vereador conseguir a informação que vocês pediram? É o requerimento. E por que o requerimento? Porque o Regimento da Casa diz que é obrigação do gestor responder no prazo de 15 dias. Já a Lei de Acesso à Informação é diferente. Ela fala que o prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Mas, se o requerimento da vereadora Aristéia Avelino fosse negado, ela ficaria sem a resposta? Claro que não. Ela iria buscar na Lei de Acesso à Informação a mesma resposta que pediu aqui, e o gestor também seria obrigado a responder. Então, não é uma questão de perseguição. Vejo que é uma questão de trabalho. Se o cidadão me procura e pede uma informação que eu não tenho, eu vou ter que vir aqui usar o meu direito do requerimento e apresentá-lo. Todo mundo é livre para votar contra, mas, caso alguém vote contra, a gente vai recorrer à Lei de Acesso à Informação. E aí eu quero, aproveitando o gancho, vender o meu peixe também. Essa situação não acontece aqui na Câmara Municipal. Antigamente, até o começo do ano passado, para você saber as diárias do vereador aqui, tinha que sair procurando, catando informação daqui e dali, do mesmo jeito que é feito hoje no Executivo. Só que eu, vendo essa deficiência, procurei outra empresa de transparência e mudamos. Hoje, se você quiser ver quanto eu recebi de diária no ano passado inteiro, você clica lá e em cinco segundos sabe exatamente quanto foi. Então, eu acho que o objetivo de todo gestor é ser o mais transparente possível. Inclusive, hoje nós estamos com índice interno de avaliação de quase 100% de transparência, fato nunca visto nesta cidade. Então, realmente é importante a gente ser transparente nas nossas ações. E aí tem aquele ditado: quem não deve não teme. É nosso direito pedir. Então, sempre que alguém quiser fazer esse pedido, que faça. Caso não seja aprovado, deixamos aqui o nosso jurídico à disposição para poder fazer o pedido pela Lei de Acesso à Informação. Então, parabéns, vereadora Aristéia Avelino. Espero que em breve também o Executivo possa adotar um sistema melhor de transparência, até para poder economizar tempo aqui na casa votando um requerimento tão simples como esse. Então, parabéns à vereadora Aristéia Avelino e conte sempre conosco”.

Dando continuidade, passo a palavra neste momento e transfiro a condução dos trabalhos ao vereador Andrezinho para que eu possa defender o requerimento de minha autoria.

Dando sequência aos trabalhos, passamos então ao item três, Requerimento DB número 24/2026.

Neste momento, solicito ao primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, que faça a leitura.

Requerimento DB número 24/2026.

Excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer ao chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações e providências acerca da quadra de futebol society.

1 — Requer que o Poder Executivo informe se há previsão orçamentária e financeira para a construção de dois banheiros, sendo um masculino e um feminino, ao lado da quadra de futebol society localizada no setor Cidade Alta, ainda no exercício de 2026.

2 — Caso não exista disponibilidade financeira imediata para a execução da obra neste ano, que o Poder Executivo informe oficialmente sobre a possibilidade de autorizar este parlamentar a realizar, com recursos próprios e sem qualquer ônus ao município, a construção dos referidos banheiros, observadas as exigências técnicas e legais pertinentes.

Justificativa:

O presente requerimento decorre de diversas solicitações feitas por atletas, moradores e frequentadores da quadra de futebol society da Cidade Alta, espaço esportivo amplamente utilizado pela comunidade local para práticas esportivas, lazer e convivência social.

Atualmente, o local não dispõe de estrutura sanitária adequada, inexistindo banheiro masculino e feminino para atender os usuários daquele espaço público.

A ausência dessa estrutura básica tem causado inúmeros transtornos aos atletas, crianças, mulheres, idosos e famílias que frequentam diariamente o local, comprometendo diretamente a dignidade, o conforto e as condições mínimas de higiene necessárias para a prática esportiva.

O esporte possui papel fundamental na promoção da saúde, da inclusão social, da disciplina e da valorização da juventude. Contudo, é inadmissível que um espaço esportivo tão importante para a comunidade permaneça sem banheiros, estrutura considerada essencial em qualquer ambiente público destinado ao uso coletivo.

A presente solicitação visa justamente buscar uma solução concreta e urgente para essa demanda da população, garantindo melhores condições aos praticantes de esporte e demonstrando respeito aos cidadãos que utilizam aquele espaço.

Destaca-se ainda que, caso o município não disponha atualmente de condições financeiras para realizar a obra ainda neste exercício, este parlamentar manifesta interesse em colaborar diretamente com a comunidade, realizando a construção dos banheiros com recursos próprios, sem gerar qualquer custo ao erário municipal, buscando exclusivamente atender os interesses públicos e proporcionar mais dignidade aos atletas e frequentadores da quadra.

Dessa forma, espera-se a sensibilidade e o apoio dos nobres vereadores na aprovação deste requerimento, colocando acima de qualquer divergência política o compromisso com o esporte, com a juventude e com a população de Alto Paraíso de Goiás.

Sala das Sessões, aos 6 dias do mês de maio de 2026.

Vereador Douglas Barbosa Barreto.

Requerimento 24/2026 lido.

Presidente, obrigado, vereador Fillipe Araújo, pela leitura do requerimento.

Neste momento passo a palavra ao vereador autor do requerimento, Douglas Barbosa Barreto.

“Obrigado, senhor presidente. É mais um requerimento de minha autoria, fruto de escuta da população. Ultimamente eu ando meio fora de forma, mas até pouco tempo eu era atleta ali no setor Cidade Alta e no setor Novo Horizonte também. E uma demanda que nós sempre tivemos ali foi a questão do banheiro. Inclusive, a quadra society do setor Cidade Alta também é utilizada por mulheres. Tem um time feminino que faz treinamento ali. E, como todos sabem, todo mundo tem necessidades fisiológicas básicas, necessitando, portanto, de banheiro masculino e feminino. Inclusive, prometi para alguns atletas, já tem algum tempo, que eu iria fazer essa construção do banheiro caso o município não fizesse. O tempo passou. Eu havia falado com o secretário anterior de esportes, e o que foi me passado na época é que seria necessário um projeto básico, que seria encaminhado para o engenheiro. Acabou que isso não foi feito. Então, por essa razão, como já passou mais de um ano e quatro meses de mandato, resolvi apresentar esse requerimento solicitando apenas informação ao chefe do Poder Executivo. Tem dinheiro em caixa para construir o banheiro masculino e feminino esse ano? Não tem? Então deixa eu construir. Até porque temos em vigência um decreto do ex-prefeito Martinho, que ainda está vigente, regulamentando o projeto “Adote uma Praça”. Inclusive, o vereador Claudiomar Teles já defendeu isso aqui em outra oportunidade. Recentemente, o vereador Andrezinho solicitou que a prefeitura municipal, considerando o estado precário das nossas praças municipais, fizesse um chamamento público para que pessoas físicas e empresários pudessem adotar uma praça, tendo em vista que a gestão não está conseguindo manter as praças nas condições ideais que a cidade merece. Então, por essa razão, estou pedindo aqui apenas para saber se o município pode fazer e se irá fazer este ano. Se não, deixa que eu construo com recurso próprio, conforme prometido aos jogadores. E peço o apoio dos nobres colegas para que nos acompanhem nessa medida. Obrigado, senhor presidente”.

Neste momento, o Requerimento DB número 24/2026 está aberto para discussão.

Algum vereador ou vereadora gostaria de comentar?

Vereadora Ivonete Rodrigues, com a palavra.

“Obrigado, presidente. Vereador, ontem Vossa Excelência trouxe um requerimento um pouco parecido com esse, com uma proposta, e hoje novamente um requerimento com proposta. Então, eu até vou ler isso aqui: “O vereador comprometido não substitui a gestão, mas cobra, acompanha e luta para que a gestão cumpra o seu papel. Obras públicas não devem servir de palco político, e sim atender às necessidades reais da população.” Nesse caso, votarei contra”.

Mais algum vereador ou vereadora gostaria de comentar sobre o requerimento DB?

Presidente, como fui citado, gostaria só de fazer uma breve resposta.

Só um minutinho, eu volto a palavra para o senhor.

Mais algum vereador ou vereadora gostaria de comentar sobre o requerimento?

Vereadora Aristéia Avelino, com a palavra.

“Bom, eu entendo que, quando as necessidades básicas de uma população são atendidas, aí realmente não necessita que a sociedade, um vereador ou qualquer pessoa do município se ofereça para resolver. Isso faz parte da cultura dos mutirões. Uma vez que a sociedade está necessitando desse serviço, eu acho que cabe a qualquer munícipe oferecer ajuda. Ontem, o requerimento que foi rejeitado foi por conta de uma solicitação e de uma informação que nós recebemos aqui nesta casa, de que uma criança foi atingida por um skate, houve um acidente. Como essa população está fragilizada, nós não temos praticamente nada. Ontem teve um mutirão de óculos no posto de saúde da Cidade Alta e não tinha papel higiênico no banheiro. Olha que absurdo. Olha onde nós estamos chegando. Aí um cidadão foi lá e comprou papel higiênico para oferecer às pessoas que estavam utilizando aquele serviço, porque isso é falta de dignidade humana, tanto para os servidores quanto para quem estava lá utilizando o atendimento. Olha, no meu ponto de vista, se o gestor público não aceita ou não quer fazer, então a população acaba precisando resolver. Essa é a minha contribuição, presidente”.

A matéria continua em discussão.

Mais algum vereador ou vereadora gostaria de comentar?

Não havendo, passamos novamente a palavra ao vereador Douglas Barbosa Barreto.

“Obrigado, senhor presidente. É apenas uma complementação, como fui citado aqui pela vereadora Ivonete Rodrigues. Como bem disse a vereadora Aristéia Avelino, e complementando também a fala dela, eu concordo com Vossa Excelência, porque se tivesse condição já teria feito, pelo menos é o que se espera de uma gestão que pensa na qualidade de vida da população. E aí, considerando que o líder de governo, vereador Claudiomar Teles, não se encontra presente — porque geralmente quem leva as demandas da casa para o gestor é o líder de governo — eu peço até à vereadora Ivonete Rodrigues que leve a sugestão ao prefeito para então revogar o decreto do ex-prefeito Martinho e desconsiderar a indicação que o vereador Andrezinho fez semana passada aqui, aprovada por unanimidade por esta casa. Aí existe uma controvérsia. Aí me falam se há ou não perseguição contra dois vereadores nesta casa. Tem dois vereadores aqui que tudo o que pedem é negado: sou eu e a vereadora Aristéia Avelino. Semana passada, o vereador Andrezinho apresentou aqui a indicação para que o prefeito fizesse um chamamento público, já que as nossas praças estão uma vergonha. Essa é a palavra. O vereador Andrezinho fez a indicação e foi aprovado e aplaudido por toda esta casa. Todo mundo aqui aplaudiu a indicação do vereador Andrezinho. “Realmente, vereador, é importante esse decreto Adote uma Praça. Vamos juntos cuidar.” Nosso lema aqui da Câmara é: “Na união reside a força.” Semana passada, vereador Joka Reges e vereador Claudiomar Teles também vieram aqui e agradeceram o prefeito e todos que ajudaram no mutirão que foi feito em uma ponte no Sertão. Salvo engano, o prefeito doou até madeira da fazenda dele e alguns servidores doaram trabalho para realizar a obra. Então, o vereador independente não pode vir aqui pedir ao prefeito para fazer um banheiro, desde quando foi criado aquele society Horizonte? Eu não posso vir aqui pedir um banheiro que o pessoal precisa, porque isso seria autopromoção política? Agora os vereadores podem, junto com o prefeito, fazer mutirão e está tudo certo? Então revogue-se o decreto e proíba que qualquer cidadão faça esse tipo de serviço. Inclusive, estarei comprando agora até uma roçadeira para ajudar a cidade, porque o mato toma conta. Estarei comprando a roçadeira e, onde eu vir mato, eu vou roçar. Meu trabalho será feito, gostem ou não. Sou independente, sou livre, não dependo de política. Entrei na política para fazer o meu melhor. Se todo mundo quiser votar contra, fica à vontade. A Lei de Acesso à Informação já foi citada e está aí para isso. Obrigado, senhor presidente”.

Neste momento passo a palavra ao vereador Joka Reges.

“Obrigado, presidente. Primeiro eu quero manifestar aqui ao vereador Douglas Barbosa Barreto que eu não sou obrigado a falar nada que o senhor deseja. E segundo: tudo o que foi feito, nós solicitamos ao prefeito. Como Vossa Excelência está fazendo também, solicite. E outra questão: a sua situação foi de promessa política. O senhor prometeu. Eu vejo aqui que, quando tem requerimento, os vereadores pagam o preço, mas quando Vossa Excelência faz indicação e o prefeito atende, Vossa Excelência também aplaude. Vossa Excelência fala aqui: “Obrigado ao prefeito, obrigado ao secretário.” É a mesma coisa. Nós também temos o direito de votar contra ou votar a favor. Isso cabe a qualquer vereador tomar a decisão que quiser. Quem está aqui foi eleito pelo povo. Vossa Excelência sempre fala que, quando apresenta alguma coisa, está defendendo o povo e que nós aqui não defendemos o povo. Vossa Excelência teve 205 votos, eu tive 310. Será que eu também não represento o povo? Eu atuo sempre na saúde e no esporte. Deixo aqui a minha bandeira sempre aberta. Mas eu vou tomar atitude e votar contra ou a favor na hora que eu bem entender sobre a matéria ou instrumento. Obrigado, presidente”.

Mais algum vereador gostaria de comentar?

Não havendo, vereadora Ivonete Rodrigues, com a palavra.

“Presidente, eu só gostaria de pedir aqui a questão do respeito à democracia. Seria só isso. Muito obrigada”.

Como vota o vereador Divinaldo Delfino? Contra, presidente.

Como vota o vereador Joka Reges? Contra, presidente.

Como vota a vereadora Aristéia Avelino? A favor, presidente.

Como vota a vereadora Ivonete Rodrigues? Contra, presidente.

Como vota o vereador Fillipe Araújo? A favor, presidente.

Como vota o vereador autor do requerimento, Douglas Barbosa Barreto? A favor, presidente.

Vereador Andrézinho – ”Requerimento DB número 24/2026 teve três votos favoráveis e três votos contrários. O Regimento da Casa diz que, em caso de empate, o voto de minerva é do presidente dos trabalhos, e eu estarei manifestando meu voto a favor do Requerimento DB número 24/2026. Antes de dar sequência aos trabalhos e devolver a condução ao presidente da casa, vereador Douglas Barbosa Barreto, eu quero fazer uma observação com relação ao rito desta Casa de Leis. É importante aos vereadores, vereadoras e também ao público que nos acompanha hoje compreender que o Poder Legislativo leva o nome de Casa do Povo. Então, não vejo como respeitoso da parte dos legisladores receber o povo sem respeitar a fala do vereador, com vereador questionando o voto do outro colega. O vereador é soberano. Ele vota da forma que bem entender, tanto a favor quanto contrário. Se ele vai explicar seu voto contrário ou não, isso cabe exclusivamente ao vereador. Então eu peço, por gentileza, aos amigos vereadores e vereadoras desta casa, para mantermos principalmente a harmonia entre este Poder Legislativo e entre os pares desta casa. Eu acredito que quem está aqui presente e quem está do outro lado assistindo pelas nossas mídias digitais quer um trabalho efetivo, um trabalho de construção para a nossa cidade, porque é isso que o povo precisa e é isso que nós devemos fazer enquanto representantes da população. Então eu peço mais uma vez que tenhamos harmonia e que possamos dar sequência da forma correta dentro desta Casa de Leis, porque o nome já diz: Casa de Leis. Neste momento eu passo a palavra ao presidente da casa para dar sequência à condução dos trabalhos”.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Dando continuidade, passamos então ao item 4 da pauta, Projeto de Resolução número 12/2026.

Convido o vereador Fillipe Araújo para que faça a leitura.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, no uso de suas atribuições legais e consoantes ao que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Resolução número 12/2026:

Institui auxílio-alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Artigo 1º — Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, o benefício de auxílio-alimentação no valor de R$ 600, concedido em pecúnia, destinado exclusivamente aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Artigo 2º — O auxílio-alimentação será pago mensalmente em folha de pagamento, juntamente com a remuneração, em caráter indenizatório, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos, isento de incidência de contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, não servindo de base de cálculo para outras vantagens funcionais.

Artigo 3º — Não fará jus ao benefício o servidor que estiver em licença sem vencimento, acumular cargos ou funções, hipótese em que perceberá apenas um auxílio, estiver afastado por motivo de suspensão disciplinar ou reclusão, for inativo ou aposentado.

Parágrafo único — Nos casos de admissão, exoneração ou afastamento durante o mês, o valor será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.

Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal.

Artigo 5º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, aos 5 dias do mês de maio de 2026.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos, vice-presidente.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos, segundo-secretário.

Vereador Fillipe Araújo Gomes, primeiro-secretário.

Projeto de Resolução 12/2026 lido.

Presidente, obrigado, vereador Fillipe Araújo.

O Projeto de Resolução será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para poder ser analisado e votado.

Dando continuidade, passamos então ao item 5 da pauta: Projeto de Lei Ordinária número 16/2026, de autoria do vereador Andrezinho.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, o vereador André Luiz Rodrigues dos Santos, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, apresenta para tramitação e discussão no âmbito desta Casa de Leis o seguinte Projeto de Lei Ordinária.

Projeto de Lei número 16/2026.

Institui, no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás, o programa “Quem Cuida Também Precisa de Cuidado”, destinado ao atendimento e apoio especializado às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA — e outras neurodivergências, e dá outras providências.

O prefeito municipal de Alto Paraíso de Goiás faz saber que a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º — Fica instituído no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás o programa “Quem Cuida Também Precisa de Cuidado”, com a finalidade de oferecer suporte, acolhimento e atendimento especializado às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA — e outras condições de neurodivergência.

Artigo 2º — O programa tem como objetivos:

I — promover a saúde mental e o bem-estar dos pais, responsáveis e cuidadores;

II — oferecer suporte psicológico, terapêutico e social às famílias atípicas;

III — orientar quanto às estratégias de cuidado, manejo comportamental e inclusão social;

IV — prevenir o adoecimento físico e emocional dos cuidadores;

V — fortalecer a rede de apoio, associações e grupos de acolhimento no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás.

Artigo 3º — Para os fins desta lei, consideram-se:

I — famílias atípicas: aquelas que possuem entre seus membros pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA — ou outra condição de neurodivergência;

II — cuidadores: pais, responsáveis legais ou qualquer outra pessoa que exerça de forma contínua o cuidado direto.

Artigo 5º — O programa de que trata esta lei será regido pelo princípio da intersetorialidade, estabelecendo-se como diretriz a atuação conjunta e coordenada entre as áreas de saúde, educação e assistência social, com o objetivo de assegurar suporte psicológico integral e acolhimento às famílias atípicas no âmbito municipal.

Artigo 6º — O atendimento deverá observar:

I — abordagem humanizada e acolhedora;

II — respeito às especificidades das famílias atípicas;

III — garantia de sigilo e ética profissional.

Artigo 7º — A implementação e execução do programa instituído por esta lei ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do município, bem como à conveniência e oportunidade da administração pública.

Artigo 8º — Esta lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.

Alto Paraíso de Goiás, em 6 de maio de 2026.

Prefeito Marcus Adilson Rinco.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos — Andrezinho, autor do projeto de lei.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Passamos então ao item 6 da pauta: Projeto de Lei Ordinária número 17/2026, também de autoria do vereador Andrezinho.

Peço ao vereador Fillipe Araújo para que faça a leitura.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, o vereador André Luiz Rodrigues dos Santos, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, apresenta para tramitação e discussão no âmbito desta Casa de Leis o seguinte Projeto de Lei Ordinária.

Projeto de Lei número 17/2026.

Institui, no âmbito municipal de Alto Paraíso de Goiás, o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA — e outras condições de neurodivergência, e dá outras providências.

O prefeito municipal de Alto Paraíso de Goiás faz saber que a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º — Fica instituído no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA — e outras condições de neurodivergência, com a finalidade de garantir o acesso à imunização em ambiente seguro e controlado, minimizando gatilhos sensoriais, crises de ansiedade e comportamentos disruptivos comuns em ambientes ambulatoriais.

Artigo 2º — O programa de que trata esta lei observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS — especialmente os princípios da universalidade, integralidade e equidade, tendo por objetivos:

I — garantir o acesso à vacinação às pessoas com dificuldades de adaptação a ambientes coletivos de atendimento;

II — reduzir situações de estresse, sofrimento psíquico ou crises comportamentais associadas ao deslocamento ou permanência em unidades de saúde;

III — assegurar atendimento humanizado e adequado às especificidades sensoriais e comportamentais;

IV — ampliar a cobertura vacinal no âmbito do município.

Artigo 3º — São beneficiários do programa:

I — pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista — TEA;

II — pessoas com outras condições de neurodivergência que impliquem hipersensibilidade sensorial, limitações severas de interação social ou dificuldades relevantes de adaptação em ambientes clínicos convencionais;

III — pessoas cuja condição clínica, mediante laudo médico ou avaliação multiprofissional, recomende a vacinação em ambiente domiciliar, de acordo com a organização e a capacidade operacional da rede municipal de saúde.

Artigo 4º — O atendimento deverá observar obrigatoriamente:

I — abordagem individualizada e centrada na pessoa;

II — respeito às condições sensoriais, cognitivas e comportamentais do paciente;

III — garantia da presença do responsável legal ou cuidador quando necessário.

Artigo 7º — A implementação e execução do programa instituído por esta lei ficam condicionadas à responsabilidade orçamentária e financeira do município, bem como à conveniência e oportunidade da administração pública.

Artigo 8º — Esta lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.

Prefeito Marcus Adilson Rinco.

Sala das Sessões, aos 6 dias do mês de maio de 2026.

Vereador autor André Luiz Rodrigues dos Santos — Andrezinho.

Projeto de Lei Ordinária 17/2026 lido.

Presidente, obrigado, vereador Fillipe Araújo.

Dando continuidade, passamos então ao item 7 da pauta, Ofício número 20/2026, de minha autoria.

Peço neste momento ao vereador Andrezinho para que faça a leitura.

Ofício DB número 20/2026.

Excelentíssimo senhor Marcus Adilson Rinco, prefeito municipal.

Alto Paraíso de Goiás, em 6 de maio de 2026.

Assunto: solicitação de informações e pedido de autorização para construção de barreira de proteção em pista de skate.

Excelentíssimo senhor prefeito,

O vereador que subscreve, no exercício de suas atribuições legais e institucionais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue: Foi apresentado no âmbito da Câmara Municipal requerimento solicitando informações acerca da viabilidade técnica e orçamentária para a construção de uma barreira de proteção — mini muro com altura aproximada de 60 a 80 centímetros — na parte inferior da pista de skate, especialmente na rampa de acesso utilizada por crianças em praça pública deste município.

A proposição teve como fundamento fato concreto e recente: acidente ocorrido no local, no qual um skate foi arremessado para fora da pista, atingindo e ferindo uma criança, evidenciando o risco real, previsível e evitável.

Contudo, causa profunda preocupação o fato de que a maioria dos vereadores desta Casa de Leis optou por rejeitar a referida proposição, deixando de reconhecer a relevância de uma medida simples, de baixo custo e de alto impacto na proteção da integridade física de crianças e demais frequentadores do espaço público.

Tal posicionamento revela uma preocupante desconexão entre o dever institucional do mandato e as reais necessidades da população, sobretudo quando se trata da proteção de crianças em ambiente público. Na vida pública, é imprescindível que divergências políticas, ideológicas ou pessoais sejam colocadas em segundo plano, prevalecendo sempre o interesse coletivo e a preservação da vida.

A não aprovação do Requerimento DB número 021/2026 deixa claro para a sociedade quais agentes públicos estão efetivamente comprometidos com o bem-estar da população e quais optam por se afastar dessa responsabilidade em momentos que exigem ação preventiva e senso de prioridade.

Diante desse cenário e considerando que a omissão do poder público diante do risco já materializado pode ensejar responsabilização, venho por meio deste expediente dirigir-me diretamente ao Poder Executivo Municipal a fim de:

I — solicitar informações quanto à viabilidade técnica e orçamentária para construção da referida barreira de proteção;

II — requerer, na hipótese de ausência de dotação orçamentária imediata, autorização formal para que este vereador possa executar a obra com recursos próprios, observando-se as normas técnicas e urbanísticas pertinentes.

A presente iniciativa não possui qualquer conotação político-partidária, mas sim caráter estritamente preventivo, voltado à proteção da vida, à segurança dos usuários do espaço público e à adoção de medidas concretas que evitem a repetição de acidentes já ocorridos.

Registra-se, por fim, que o envio deste ofício se dá exclusivamente em razão da rejeição da matéria no âmbito do Poder Legislativo, circunstância que não exime o poder público de agir diante de situação de risco evidente e comprovado.

Diante da urgência do tema, solicita-se análise célere e manifestação formal.

Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Ofício lido, Presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho

Dando continuidade, passamos então ao item oito da pauta e peço ao primeiro secretário desta casa, vereador Fillipe Araújo, para que faça a leitura.

Ofício número 30/2026.

À ilustríssima senhora Helena Gomes, secretária municipal de Saúde.

Assunto: convite para comparecimento em sessão ordinária da Câmara Municipal.

Senhora secretária,

No exercício das atribuições legislativas e com o intuito de fortalecer os laços de cooperação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, gostaria de estender um convite especial a Vossa Senhoria para participar de uma de nossas sessões ordinárias.

Acreditamos que o diálogo construtivo e a parceria institucional são os melhores caminhos para o aprimoramento das políticas públicas em nossa cidade.

Seria uma grande honra contar com sua presença no dia 18 ou 19 de maio de 2026, conforme a disponibilidade de sua agenda, para que possamos, de forma colaborativa, tratar de temas fundamentais para o bem-estar da nossa comunidade, tais como:

— Esclarecimentos sobre o projeto Farmácia Viva;

— Explanação acerca da situação atual da saúde pública municipal, contemplando os desafios e avanços da pasta;

— Esclarecimentos acerca dos serviços prestados pela Organização Social — OS.

Nosso objetivo é criar um espaço de transparência e mútua colaboração, onde possamos ouvir os avanços da gestão e contribuir para o fortalecimento da saúde em Alto Paraíso de Goiás.

Sua participação será de extrema valia para que esta Casa de Leis e a sociedade acompanhem de perto as ações desenvolvidas por sua secretaria.

Dessa forma, solicito a gentileza de nos informar qual das datas mencionadas, 18 ou 19 de maio, seria mais conveniente para sua agenda, a fim de que possamos organizar a pauta com o devido destaque.

Certos de sua atenção e sempre abertos ao diálogo construtivo, renovo a Vossa Senhoria os meus votos de elevada estima e consideração.

Antecipadamente gratos, elevamos votos de estima e consideração.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos.

Ofício número 30/2026 lido, presidente.

Obrigado, vereador Fillipe Araújo.

Encerramos então a fase de Expediente dos Vereadores.

Passamos então à fase Expediente de Terceiros.

Como não há nenhum documento a ser lido nessa fase, passamos então à fase do uso da tribuna.

TRIBUNA DOS VEREADORES

Neste momento passo a palavra ao vereador Fillipe Araújo.

Vereadora Aristéia velino (Téia) “Presidente, uma mãe me procurou aqui, a Júlia, porque ela gostaria, por conta das crianças, que já estão cansadas, de antecipar a fala delas. Eu falei para ela que existe um rito. O que eu poderia sugerir para os demais vereadores era a não participação nossa no uso da tribuna, se todos assim concordarem, devido ao pedido da mãe Júlia, que me procurou quando eu fui ao banheiro. E aí o coletivo decide. Por mim está tudo bem. O vereador Fillipe já está inscrito e fará o pronunciamento, mas cabe a cada um julgar a necessidade em atendimento ao pedido delas. Obrigado”.

Douglas Barreto – “Obrigado, vereadora Aristéia Avelino. Infelizmente, até gostaria de atender o pedido, mas, por exemplo, o vereador Andrezinho apresentou dois projetos de lei e não foram lidas as justificativas. Então é necessário que o vereador use o tempo de tribuna. Mas tenho certeza que nós seremos rápidos em nossas falas e logo mais estaremos passando à fase da tribuna popular. Peço apenas compreensão pela questão regimental, para podermos dar continuidade. Mas obrigado pela sugestão, vereadora”.

Fillipe Araújo – “Presidente, eu acato a sugestão da vereadora Aristéia Avelino e passo a palavra para o vereador Andrezinho, pela importância da matéria que ele trouxe em pauta hoje”.

Andrézinho – “Obrigado, vereador Fillipe Araújo, pela sensibilidade e atendendo também o pedido das mães aqui presentes. Boa noite a todos mais uma vez. Hoje, com muita alegria, estou tendo a oportunidade de apresentar dois grandes projetos de lei voltados para essa causa tão importante, que eu acredito que todos nós devemos abraçar. Eu gostaria, presidente, e também de todos que nos acompanham aqui, de fazer a leitura da justificativa desses projetos, nos quais tive a oportunidade de trabalhar. O primeiro deles institui o programa “Quem Cuida Também Precisa de Cuidado”. Esse é um projeto voltado às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA — e outras neurodivergências, reconhecendo que o cuidado contínuo impacta diretamente a saúde física, emocional e social dos responsáveis. É realidade amplamente observada que os pais e cuidadores enfrentam sobrecarga, estresse crônico, isolamento social e dificuldades no acesso a suporte especializado, o que pode levar ao adoecimento mental e ao comprometimento da qualidade de vida de toda a família. Ao cuidar de quem cuida, o poder público atua de forma preventiva, fortalecendo vínculos familiares, reduzindo demandas futuras por serviços de saúde e promovendo a inclusão social efetiva. A proposta não cria estrutura nova obrigatória, permitindo a utilização da rede já existente e parcerias institucionais, estando alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde — SUS — e às diretrizes da política de assistência social. Além disso, o projeto respeita a responsabilidade fiscal ao condicionar sua execução à disponibilidade orçamentária, garantindo viabilidade jurídica e administrativa. Trata-se, portanto, de medida de elevado alcance social, humano e inclusivo, que merece a aprovação desta Casa de Leis. Eu fiz questão de ler essa justificativa do primeiro projeto, que cria esse programa. Agora irei fazer também a leitura da justificativa do segundo projeto, que trata do programa de imunização para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA — e outras condições de neurodivergência no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás. É notório que parcela significativa dessa população apresenta hipersensibilidade sensorial, dificuldade de interação social e alterações comportamentais que tornam o ambiente das unidades de saúde potencialmente desencadeador de crises, ansiedade intensa e sofrimento psíquico, comprometendo o acesso regular à vacinação.

A proposta observa:

Primeiro: o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal;

Segundo: os princípios do SUS, Lei número 8.080 de 1990;

Terceiro: a proteção à pessoa com deficiência, Lei número 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente no que tange à universalidade, integralidade e equidade.

Ressalta-se que a vacinação domiciliar já integra estratégias de atenção básica voltadas a públicos específicos, como pessoas acamadas, sendo plenamente possível sua ampliação para contemplar pessoas neurodivergentes. Além disso, a medida contribui para o aumento da cobertura vacinal, prevenção de doenças e fortalecimento das ações de saúde pública do município. Diante disso, submeto o presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa.  Eu fiz questão também, a todos que nos acompanham, de fazer a leitura da justificativa desse segundo projeto de lei, no qual tenho uma alegria muito grande em apresentar aqui hoje. Desde quando assumi em 2021, essa tem sido uma das principais bandeiras que eu defendo aqui nesta casa. E quando eu falo em defesa da causa, é com ações concretas. É claro que ainda falta muito para avançarmos com relação às políticas públicas voltadas especificamente para a causa autista. E hoje eu estou muito feliz em poder apresentar esses projetos. Eu fico olhando aqui a nossa presidente da Associação das Famílias Atípicas. Vejo também a Aline representando a Secretaria de Saúde, e o empenho de todas as mães que participam dessa associação em busca do que têm direito, que são políticas públicas para ter acolhimento, cuidado e, principalmente, respeito com as nossas crianças autistas. Desde 2021 nós implantamos aqui na Câmara Municipal as emendas impositivas. Inclusive, esse é um projeto de minha autoria, no qual implantamos na Lei Orgânica do município. Inclusive, a Câmara de Alto Paraíso de Goiás foi a primeira da região da Chapada dos Veadeiros a implantar as emendas impositivas. Hoje nós temos a oportunidade de receber vereadores de outras câmaras municipais justamente para explicar como funciona esse instrumento. E, de lá para cá, sempre tive a oportunidade e a satisfação de destinar parte das minhas emendas para a causa autista. Tivemos a alegria, no ano passado, de realizar um evento institucional voltado especificamente para os pais. Esse ano eu já tive a oportunidade, juntamente com o vereador Divinaldo Delfino — e também com a participação do vereador Claudiomar Teles — de destinar recurso para contratação de um médico neuropediatra.

Eu fico muito feliz, vereador, por sua participação nessa emenda coletiva, porque acredito que esse é um dos maiores pedidos que nós temos hoje em Alto Paraíso, que é justamente o profissional especializado neuropediatra, para realizar o atendimento e laudar de fato as nossas crianças. Sem falar que hoje, graças às leis federais, a criança autista possui diversos benefícios, mas para isso ela precisa do diagnóstico. E para ter esse diagnóstico precisamos dos profissionais especializados aqui na nossa cidade. Tive também o prazer de enviar outro recurso na casa de R$ 20 mil para realizarmos um evento no Dia Nacional do Orgulho Autista, em 18 de junho deste ano. Será um evento institucional com palestras e distribuição de material informativo para todos os participantes. O vereador Joka Reges, a vereadora Ivonete Rodrigues e o vereador João Vítor também destinaram recursos voltados para a causa autista. Eu acredito que dá para somarmos esses recursos e fazermos um evento ainda maior, contemplando também todas as cidades da região da Chapada dos Veadeiros. E, para finalizar, gostaria de fazer a leitura de um texto especialmente para vocês, mamães, que estão aqui presentes e que me deixam muito feliz em saber que vocês estão lutando e permanecendo firmes em prol dessa causa. Hoje é um dia muito especial. Essa sessão conta com a presença das nossas mamães atípicas, mulheres que enfrentam diariamente desafios imensos com coragem, amor e determinação. Quero nesse momento deixar um recado direto para vocês, mamães, que estão aqui presentes, e também para aquelas que não puderam estar aqui, mas que com certeza nos acompanham pelos meios digitais da Câmara. Eu me coloco à disposição de cada uma de vocês. Coloco o meu mandato a serviço da causa, à disposição da Associação das Famílias Atípicas de Alto Paraíso, para trabalhar, lutar e, acima de tudo, valorizar e reconhecer a dedicação diária que cada uma enfrenta no dia a dia. Hoje também apresento esses dois projetos de lei com muita alegria e satisfação em saber que estou sendo essa voz ativa que está saindo do papel e se tornando ação concreta aqui na nossa cidade. Cada família e cada pessoa que convive com o autismo na prática pode ter certeza de que, a cada dia, aqui em nossa cidade, será reconhecida e terá amparo direto e efetivo, principalmente deste vereador que vos fala, porque o meu mandato pertence a vocês. O que vocês trouxerem, com certeza estarei aqui valorizando a luta em prol da causa autista em Alto Paraíso de Goiás. Mais uma vez, muitíssimo obrigado pela presença de cada uma de vocês e também de todos que nos acompanham pelos meios digitais. Podem contar com esse vereador na luta em prol do autismo aqui em Alto Paraíso de Goiás. Obrigado”.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Pergunto se mais algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna.

Com a palavra, vereador Divinaldo Delfino.

“Obrigado, presidente. Gostaria de dar boa noite para quem está nos acompanhando pelo canal do YouTube e também pela rádio Paraíso FM 87.9. Hoje, presidente, vou usar a tribuna com muita alegria, mas gostaria de dar destaque para o meu colega vereador André Luiz Rodrigues dos Santos. Hoje a noite é dele. Ele brilhou aqui com seus projetos, sua oratória e tudo aquilo que colocou para essas mães. Tenho certeza que elas estão emocionadas com seu trabalho. E pode ter certeza que, no ano que vem, a emenda do vereador Divinaldo Delfino vai aumentar mais um pouquinho para a causa. Vou usar a tribuna bem rapidinho, porque tenho certeza que vários amigos estão esperando meu pronunciamento pelas redes sociais e pelo canal do YouTube. Então eu não poderia deixar de usar esta tribuna em respeito a todos, mas serei breve. Estou usando esta tribuna com muita alegria para anunciar ao assentamento Sílvio Rodrigues, Dorcelina e Esusa que o ônibus novinho que chegou em novembro/dezembro já está pronto para atender a necessidade do colégio da região e das crianças. Gostaria aqui de agradecer à deputada federal Marussa Boldrin, que atendeu um apontamento do vereador Divinaldo Delfino juntamente com o prefeito Marcus Adilson Rinco, destinando esse ônibus com ar-condicionado para atender o povo do assentamento Sílvio Rodrigues. Que façam bom uso. Gostaria também de agradecer ao Daniel, secretário de Educação, à Adriana e ao João Henrique, que vão receber esse ônibus e utilizá-lo da melhor forma possível. Também gostaria de falar sobre os quebra-molas da Rua dos Bálsamos, no setor Planalto/Cidade Alta. As placas já chegaram em Alto Paraíso de Goiás, que era o que faltava para a instalação dos quebra-molas, atendendo a um pedido do povo daquele setor. Tenho certeza que o prefeito, juntamente com toda a equipe do pastor Marlon, dará andamento nesse trabalho de colocação das placas e implantação dos quebra-molas naquela rua, que já foi palco de vários acidentes. Tenho certeza que outros vereadores também fizeram pedidos nesse sentido. O vereador Andrezinho, o vereador Douglas Barbosa Barreto, o vereador Claudiomar Teles, todos aqui fizeram solicitações para resolver esse problema. Então a gestão vai atender o pedido da população. Gostaria também de agradecer ao ex-deputado federal e atual presidente do Detran Goiás, Delegado Waldir, que enviou as placas que serão instaladas aqui em nossa cidade. Agradeço imensamente ao presidente do Detran do Estado de Goiás, Delegado Waldir. Existem também vários outros trabalhos do vereador Divinaldo Delfino. Eu ando pelas ruas, sou um vereador atuante, todos os dias estou ouvindo o povo, escutando as demandas e buscando soluções para os problemas. Eu fico feliz de ver o debate aqui, porque isso faz parte da democracia. Fico feliz de ver o André atuando, o Douglas Barbosa Barreto, o Joka Reges, a vereadora Aristéia Avelino, cada um defendendo sua bandeira. Mas tenho certeza que todos aqui têm o objetivo de ajudar seus grupos, sua comunidade, seu setor e seu bairro. Eu sou esse vereador que vocês veem pedalando uma bicicleta o dia inteiro em Alto Paraíso. O dia inteiro mesmo. Só paro à noite quando venho para a sessão ou quando estou em casa descansando. Esse é o meu trabalho. Gostaria também de agradecer ao meu amigo e companheiro Cleiton. E gostaria de agradecer mais uma vez ao prefeito, que atendeu um apontamento do vereador Divinaldo Delfino. Já está sendo consertado o ônibus grande para solucionar os problemas das igrejas e das viagens maiores. O prefeito se sensibilizou com a situação e já determinou que o ônibus fosse arrumado. Então, muito obrigado, Cleiton, pelo trabalho realizado. Também gostaria de dizer para o Bom Sucesso que há um trator, fruto de apontamento do vereador Divinaldo Delfino junto ao senhor José Mário Schreiner, presidente da FAEG e ex-deputado federal, que já chegou em Alto Paraíso de Goiás no final do ano passado. Pedi ao prefeito que esse trator, com grade de arrasto, atendesse as necessidades do povo do Bom Sucesso, Moinho e Pé de Serra, região também do meu companheiro vereador Joka Reges. Então o trabalho do vereador Divinaldo Delfino é esse. Sou um vereador atuante, que sempre procura o diálogo com os secretários para resolver os problemas do povo. Muito obrigado, presidente. Não vou me alongar muito para ser mais rápido para vocês. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Divinaldo Delfino.

Neste momento passo a palavra à vereadora Ivonete Rodrigues.

“Serei bem breve, presidente. Obrigado, presidente. Eu quero apenas fazer uma observação em relação à leitura de um ofício feita agora, no qual foi citada a seguinte situação: descompromisso de vereadores com a população em relação ao voto contrário. Discordar de uma matéria não significa descomprometimento com a população. A democracia deve ser respeitada. O direito de votar contra ou a favor é legítimo. Tenho certeza que todos os vereadores aqui, votando contra ou a favor, são comprometidos. Eu vejo uma Câmara comprometida. Então, me senti ofendida com essa citação, porque sou uma vereadora comprometida. Quem me conhece sabe das minhas demandas. Cada vereador aqui, com sua pauta, tem corrido atrás. Quantas matérias nós trazemos para esta Câmara? Vejo vereadores na rua trabalhando o tempo todo. Então eu discordo totalmente da ideia de que, quando um vereador se posiciona contrário, ele é descomprometido. Seria só isso. Muito obrigada, presidente”. Obrigado, vereadora Ivonete Rodrigues.

Mais algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna?

Douglas Barreto – “Estarei fazendo uso da tribuna neste momento e logo após não haverá mais inscrições. Boa noite a todos. Boa noite a todos os presentes. Sejam todos bem-vindos nesta casa. Quero saudar aqui a Nislene, o Vitor, a Naná, a mãe do vereador Andrezinho, os demais presentes, a ex-vereadora Henny, a Bárbara e todas as demais pessoas presentes que talvez eu não consiga citar nominalmente. Sejam todos muito bem-vindos. Quero ser rápido em minhas palavras. Não sei se conseguirei, em razão da necessidade de esclarecer todas as situações que envolvem meu nome nesta casa. Só para deixar claro: em nenhum momento eu coloquei no ofício a palavra “descompromisso”. Na verdade, eu coloquei que a não aprovação do requerimento deixa claro para a sociedade quais agentes públicos estão efetivamente comprometidos com o bem-estar da população. Então, realmente, eu fiz essa observação sobre quem está comprometido ou não. E falo isso de forma muito clara e serena. Quem acompanhou a sessão de ontem sabe que fui acusado aqui pelo vereador Joka Reges de querer fazer o banheiro porque prometi durante a política. Prometi mesmo. Prometi mais coisas e quero cumprir. Espero que o prefeito deixe, porque parece que tudo contra mim é pouco. Dito isso, o vereador Joka Reges alegou ali que o fato era previsível. Não, vereador. O senhor falou: “Você prometeu lá atrás, por isso quer cumprir.” Agora eu pergunto: eu tinha como prever que uma criança sofreria um acidente na praça do skate porque não existe uma mureta de proteção? Isso nunca foi previsto por mim. E eu acho uma falta de conexão a pessoa vir aqui votar contra requerimentos, sendo que é uma verdadeira perda de tempo vereador votar contra requerimento de vereador. A Lei de Acesso à Informação está aí para isso. Vamos ter maturidade política.

Divergências políticas são necessárias. Ninguém aqui é obrigado a concordar com todo mundo. Nem com minha esposa eu concordo em tudo, imagine com nove vereadores. Mas o objetivo final deve ser o povo, melhorar a vida do povo, e não jogar esse tipo de situação no plenário. Outra coisa: a vereadora lê um texto dizendo que isso é autopromoção. Mas semana passada, quando o vereador Andrezinho pediu a indicação para o município fazer um chamamento público dentro do projeto Adote uma Praça, ela parabenizou o vereador Andrezinho. “Vereador Andrezinho, realmente está de parabéns, porque se o poder público não dá conta, deixa que o povo cuide.” O melhor parquinho de Alto Paraíso foi feito pela própria população, ali na Praça do Bambu. Se eu estiver mentindo, alguém pode levantar aqui e dizer. Então a cidade está feia, cheia de mato, servidor recebendo atrasado, iluminação pública com R$ 2 milhões na conta e mesmo assim a situação é uma vergonha. Tem rua no Novo Horizonte e em frente à Secretaria de Saúde que há mais de um ano peço a troca de uma lâmpada de R$ 500 e não trocam. Isso é uma vergonha. Tem que parar de chamar os outros de oposição, porque oposição é o nome carinhoso que a gestão dá para vereador independente. Esse é o termo usado para vereador independente. Então eu parabenizo os vereadores que têm votado a favor dos requerimentos aqui, porque todos os requerimentos apresentados — meus, do vereador Andrezinho e da vereadora Aristéia Avelino — foram pensando na população. Não adianta querer falar hoje que meu requerimento era para benefício pessoal ou autopromoção, porque todo mundo aqui semana passada votou a favor do projeto Adote uma Praça, decreto criado há seis anos. Se o decreto não foi revogado até hoje, é porque existe necessidade. Inclusive existem empresários, como bem disse o vereador Andrezinho, querendo adotar praça para dar melhor qualidade de vida para nossas crianças. Dito isso, também foi falada aqui a questão da previsibilidade. Eu mandei mensagem para a ex-vereadora Henny porque queria que a mãe da criança estivesse aqui hoje para mostrar os pontos na cabeça da criança. Ontem eu pedi para o município construir. Caso não tenha condição, deixa que eu construo, levando em consideração o decreto Adote uma Praça. Independente de eu ser vereador ou não. Aí o requerimento foi negado. Então eu entendo o seguinte: “Mãe, pai, sua criança que brinca na praça do skate não merece proteção.” O skate que furou a cabeça da criança semana passada foi pouco. Semana que vem pode ter mais criança ferida. No meu entendimento é isso. Quando você nega um requerimento pedindo proteção para crianças que praticam atividade física e a maioria desta casa nega, eu entendo que estão dizendo claramente para a população: “Suas crianças que brincam na praça do skate não têm proteção.” E eu estou vendo ali uma mãe com uma placa pedindo parquinho. Eu também quero parquinho. Quero segurança para as nossas crianças, porque minha filha também brinca lá e realmente aquele é um lugar perigoso. Então vamos deixar a política de lado. Não é questão de oposição, é questão de independência. Eu parabenizo os vereadores independentes, que não precisam ficar puxando saco de prefeito. Está errado? Vai lá e fala. Quantas vezes mandei mensagem para secretário pedindo limpeza, iluminação? Quantos feriados, do ano passado para cá, a cidade ficou cheia de mato? Nos dois últimos feriados a cidade estava tomada pelo mato. Eu falei: “Que falta de planejamento é essa?” Existe empresa terceirizada ganhando R$ 280 mil por mês e não consegue limpar a cidade antes de um feriado. Isso é ou não é má gestão do dinheiro público? Aí quando a gente fala, viram a cara para o vereador. E eu parabenizo o vereador Fillipe Araújo, que sempre tem votado a favor dos requerimentos, porque entende que não é picuinha nem algo pessoal. E muito me admira, vereador Fillipe Araújo. E se isso acontecer, não se espante se daqui a pouco a gestão virar a cara para Vossa Excelência também. Porque ficam cochichando em vereador para votar contra requerimento meu e da vereadora Aristéia Avelino. Isso é falta de respeito com a população. Eu estou revoltado com o andamento desta casa, porque tudo que vereador pede é barrado. Parece que existem os intocáveis da prefeitura. Vamos ter compromisso.

E aí, para finalizar, o vereador vem e fala: “Ah, eu tive mais voto que você.” Vereador Joka Reges, eu passei em último lugar no vestibular da faculdade UNIRG em 2012. Passei em último. Mas quando começou a faculdade, zerou quem passou em primeiro e quem passou em último. Tanto é que, com menos de dois anos de faculdade, passei em um dos concursos mais difíceis do Tocantins, que foi o concurso da Defensoria Pública. Então não importa se o vereador foi eleito com mil votos ou com 150 votos. O que importa é o desempenho que o vereador faz aqui no mandato, porque o povo está vendo. Quem acompanha as sessões desta casa está vendo quem está trabalhando e quem está apenas puxando sardinha para prefeito. Então vamos ter independência, vamos colocar a mão na consciência. Cada um aqui vota do jeito que quiser, mas a verdade é essa: não existe perseguição contra prefeito. Minha família inteira votou no prefeito. Estive lá semana passada e falei: “Prefeito, eu quero te ajudar, mas me ajuda também. Eu não aguento mais essa cidade feia desse jeito. Pelo amor de Deus, ajuda essa cidade. Vamos colocar iluminação, vamos obrigar essa empresa a cuidar pelo menos do mato da cidade.” Foi isso que falei no gabinete do prefeito, junto com o pastor Marlony. Então quero deixar isso bem claro para a população: contem comigo. Eu estou cansado. Nem sei se serei candidato novamente, porque isso aqui é desgastante. O vereador independente sofre desgaste. Você chega na Câmara, vereador vira a cara para você, secretário fica zangado, prefeito fica zangado. Gente, o nosso trabalho aqui é representar o povo, É muito bonito vereador colocar no Instagram que o papel do vereador é fiscalizar, legislar e buscar melhorias para o município. Mas esquece justamente a parte de fiscalizar. Todo mundo aqui busca melhorias. Todo mundo contribui com a gestão. Agora, quando vai fiscalizar, aí não pode.

A Nislene está aqui, foi nossa candidata a prefeita. Infelizmente não conseguimos vencer. Mas se ela tivesse vencido e estivesse cometendo erros, eu também estaria cobrando. Falaria: “Nislene, vamos dar atenção nisso aqui.” Porque esse é o nosso papel: trabalhar junto. E tenho certeza que ela não levaria para o coração, não ficaria zangada e nem viraria a cara para ninguém. Então vamos cuidar do povo. Vamos fazer valer o que diz o nosso brasão: “Na união reside a força.” Vamos trabalhar e deixar as diferenças políticas de lado, porque fomos eleitos para isso. Mandato passa. Daqui a pouco nem tataraneto vai lembrar da gente. Não vai existir mais foto nossa pendurada em quadro. Ninguém vai lembrar de nós, porque política passa. O poder que muitos pensam que um parlamentar possui acaba no final do mandato. Então vamos ter humildade. Vamos pensar no povo. Vamos trabalhar pelo povo. Muito obrigado”. presidente.

Pela ordem, como fui citado nominalmente…

Vereador Joka Reges, aparte não será concedido. O regimento determina que o aparte só ocorre se for concedido.

Joka “Não estou pedindo aparte. Como fui citado nominalmente, pelo Regimento Interno posso fazer uso da palavra”.

Douglas “Dando continuidade, encerramos então a fase…”

Joka”Pela ordem, pessoal que nos assiste e nos acompanha…”

Douglas “Encerramos então a fase das tribunas… , a palavra de Vossa Excelência está cortada. O aparte não será concedido. Para falar eu tenho que conceder o aparte, e não será concedido. Não sou obrigado a conceder aparte. Pode recorrer ao Poder Judiciário. Encerramos então a fase da tribuna”.

Andrezinho “Presidente, questão de ordem. Questão de ordem para que possamos trazer harmonia para esta casa, porque estou ficando muito incomodado com essa situação. Eu respeito a oposição. O senhor é presidente desta casa e tem o dever de interpretar o nosso Regimento Interno, que ampara o trabalho e o rito de todos os vereadores. Mas eu oriento o senhor a conceder pelo menos um minuto, porque o vereador foi citado nominalmente. Eu fiz isso quando estava na presidência, concedendo réplica e tréplica. Então vamos ser justos e manter a harmonia desta casa. Meu posicionamento é que o senhor dê a palavra ao vereador e depois encerre e dê continuidade aos trabalhos”.

Douglas Barreto “Obrigado, vereador Andrezinho, pela observação. Como bem disse o vereador João Vítor, que está ausente nesta sessão, o presidente da casa é um “escravo do regimento”, entre aspas. O regimento é claro: o aparte precisa ser concedido pelo aparteado. Ele pede o aparte e eu concedo. Eu não concedo o aparte e ponto final. Resolvida a situação. Passamos então à Ordem do Dia. Vereador Joka Reges, por favor, abra o regimento e cite o artigo. Se Vossa Excelência não citar o artigo, não será dado aparte”.  Passamos então à fase da Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

Item 1: segunda discussão e votação do Parecer número 11 da Comissão de Justiça e Redação.

Convido o vereador Fillipe Araújo para que faça a leitura.

Projeto de Resolução número 10/2026.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, o acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011, estabelecendo procedimentos, diretrizes e mecanismos de transparência e dá outras providências.

Ementa lida, presidente.

Douglas Barrto “Obrigado, vereador Fillipe Araújo. Pessoal, aproveitando a presença de todos e também de quem nos acompanha, em razão dos ânimos acalorados entre os parlamentares desta casa, ontem foram aprovados em primeira discussão e votação dois projetos de resolução visando aumentar a nota de transparência desta casa.

Como foi bem dito aqui anteriormente, a vereadora Aristéia Avelino somente solicitou informações ao chefe do Poder Executivo porque elas não estavam disponíveis no Portal da Transparência. E eu mostro aqui uma avaliação interna desta casa.

Essa é uma autoavaliação nunca vista nesta Câmara, onde alcançamos 95,5% de transparência. Nossa meta é chegar a 100%. Segundo essa avaliação, somos selo diamante. E, para chegar aos 100% de transparência, é necessária a aprovação dos projetos, por recomendação do Tribunal de Contas, regulamentando a Lei de Acesso à Informação e a Lei do Governo Digital. Dito isso, peço aos nobres pares que votem favoravelmente ao presente projeto de resolução. Pergunto se mais algum vereador gostaria de se manifestar. Não havendo, passamos então à votação.

Como vota o vereador Andrezinho?

Segunda discussão e votação do Parecer número 11 da Comissão de Justiça e Redação aprovada por unanimidade.

Dando continuidade, passamos então ao item 2 da pauta: segunda discussão e votação do Parecer número 12.

Convido o primeiro-secretário desta casa, vereador Fillipe Araújo, para que faça a leitura.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei número 14.129/2021, Lei do Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Estabelece diretrizes para transformação digital dos serviços públicos legislativos e dá outras providências.

Projeto lido, presidente.

Obrigado, vereador Fillipe Araújo.

Projeto de Resolução número 12/2026 aprovado com seis votos favoráveis e duas ausências justificadas: do vereador João Vítor e do vereador Claudiomar Teles.

Encerramos então a fase da Ordem do Dia e passamos à fase das Explicações Pessoais.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Pergunto se algum vereador gostaria de fazer uso desta fase.

Neste momento passo a palavra ao vereador Joka Reges.

“Obrigado, presidente. Só para complementar a fala de Vossa Excelência: nunca deixei de cumprimentá-lo ou de falar com o senhor. Sempre tratei Vossa Excelência com total respeito. Não sei por que hoje Vossa Excelência virou uma metralhadora para cima de mim. Mas nunca deixei de falar com o senhor. Sempre respeitei meus pares, sempre com sorriso no rosto, respeitando o público e meus eleitores em todos os momentos. Como Vossa Excelência disse, é difícil estar nesta casa. A população não tem noção das lutas, atritos, adversidades e dificuldades que enfrentamos aqui dentro. Cada um tem sua bandeira, cada um defende aquilo em que acredita e todos merecem respeito. Mesmo com nossas discussões, continuarei respeitando Vossa Excelência. Sou amigo de Vossa Excelência e nunca vou virar o rosto para o senhor, porque, no dia em que sairmos daqui, a amizade continua. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Joka Reges.

Como não há mais nenhum inscrito nesta fase, passamos então à fase da Tribuna Popular.

TRIBUNA POPULAR

Neste momento, convido a ex-vereadora Henny para que assuma a tribuna.

Pessoal, vamos suspender a sessão por cinco minutos para que possam tirar algumas fotos e, em seguida, darmos início à Tribuna Popular. Vamos aguardar os vereadores Fillipe Araújo e Andrezinho retornarem. Só aguardar o vereador Andrezinho.

Dando continuidade.

Passamos então a palavra à ex-vereadora Henny. Seja muito bem-vinda.

O assunto será parquinhos infantis, reforma de parquinhos e demais temas relacionados.

Como Vossa Senhoria já tem conhecimento, o prazo regimental inicial é de 10 minutos. Após isso, os vereadores poderão fazer perguntas.

Com a palavra.

Ex-vereadora Renata Freira (Henny) “Boa noite a todas e todos. É um prazer imenso retornar a esta Casa de Leis, não mais como vereadora, mas como cidadã que está aqui para pleitear direitos e, hoje em especial, os direitos das crianças. Gostaria de cumprimentar todas as pessoas presentes, o Vitinho, presidente do PSB, partido do qual faço parte, a Nislene, todos os vereadores e vereadoras, meu pai Wilson, minha mãe Elisabeth, que acabaram de chegar de São Paulo e mesmo cansados estão aqui me aguardando para esta fala. Cumprimento também meu filho Kaluanan, que durante dois anos acompanhou todas as sessões nesta casa, e todas as crianças e mães aqui presentes. Hoje está uma bagunça super gostosa. Vocês que estão nos ouvindo talvez não consigam ver pelas câmeras, mas certamente conseguem ouvir o barulho das crianças. E esse é um barulho maravilhoso, porque elas estão aqui reivindicando aquilo que eu vim representar hoje: o direito de brincar. Mas como brincar em uma cidade onde os parquinhos estão completamente precários? Esse será o tema da nossa fala. Hoje acho que é um dia histórico nesta Câmara de Vereadores, porque nunca tivemos em uma sessão uma concentração tão grande de crianças com suas cores, brincadeiras e barulhos típicos. Gostaria também de lembrar que neste domingo é Dia das Mães. Então, neste mês das mães, estamos aqui reivindicando o direito de sermos mães que querem qualidade no brincar para nossos filhos. Também estou aqui representando hoje a Rede de Apoio Mães Alto Paraíso, grupo que possui mais de 150 mães somente no WhatsApp, e cada mãe representa também as suas crianças. Gostaria de lembrar que apresentei um projeto de lei — para quem não sabe, quando falamos em emendas parlamentares, cada vereador e vereadora tem direito a destinar 2% da receita corrente líquida do ano anterior através de ações em benefício da sociedade. No Projeto de Lei 016/2023, de minha autoria, eu coloquei justamente uma rubrica destinada à reforma e construção de novos parquinhos na cidade. Esse projeto foi aprovado em 2023, com execução prevista para 2024. E de 2024, 2025 e agora em 2026, até este momento, nenhum parquinho foi reformado em Alto Paraíso de Goiás. Na verdade, apenas um parquinho foi reformado, mas não pelo Executivo. Foi reformado pelo movimento Revitalização dos Parquinhos, um movimento da sociedade civil organizada que, através da vontade de melhorar a vida das crianças desta cidade, buscou todos os meios legais para fazer isso acontecer com recursos próprios. Então é uma vergonha para Alto Paraíso de Goiás. Seria até interessante apresentar um requerimento para saber quantas crianças temos nesta cidade e qual é o número adequado de parquinhos necessários para atender essa demanda. O brincar é um direito constitucional. O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, educação e lazer. E quando falamos de lazer, estamos falando diretamente do direito de brincar. O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — também prevê, em seu artigo 16, o direito da criança de brincar, praticar esportes e se divertir. Da mesma forma, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, em seu artigo 31, reconhece o direito ao descanso, ao lazer, às brincadeiras e à participação na vida cultural. Toda e qualquer atividade voltada às crianças neste município é realizada através da sociedade civil organizada. Estamos agora na terceira edição do Festival das Infâncias, promovido por mães e pais todos os anos na Praça do Bambu, arrecadando recursos da própria sociedade civil e oferecendo aquilo que a Constituição e o Estado deveriam assegurar: o direito de brincar. Mas como brincar em uma cidade onde todos os parquinhos estão precários? Eu tenho medo de colocar meu filho em um escorregador e ele sair machucado porque existe um prego solto. Não existe nem corrimão adequado para subir. Os balanços estão quebrados, as gangorras não funcionam. Todos os brinquedos estão assim. Não apenas faltam brinquedos, mas os que existem estão completamente defasados, com exceção do que foi revitalizado pela sociedade civil na Praça do Bambu.

E, se não me engano, a legislação determina que a reforma dos parquinhos deveria ocorrer a cada seis meses, porque estamos falando de vidas pequenas, inocentes, que precisam ser cuidadas. Além dessa emenda, também apresentei emendas relacionadas à instalação de lixeiras nas praças, porque ocupamos esses espaços e não há onde colocar o lixo. Foi outra emenda aprovada em 2023 e até agora não executada.

Também apresentei proposta para instalação de trocadores de fraldas em espaços públicos. Quem acompanhou o mandato passado, inclusive o vereador Andrezinho, lembra quantas vezes tivemos que insistir para conseguir um trocador aqui na Câmara Municipal. Hoje temos esse equipamento, mas é o único espaço público da cidade que oferece trocador de fraldas para as crianças. Se uma mãe estiver na rua e precisar trocar seu filho, não há para onde ir com dignidade. Na ocasião fizemos um tour visitando todos os parquinhos da cidade. Levamos engenheiro e representantes da Secretaria de Cultura, que na época estava responsável pela pasta, justamente para realizar a reforma dos parquinhos. Temos tudo registrado e, até agora, nada foi feito. É um verdadeiro descaso com as nossas crianças. Fomos à Praça do Skate, Praça do Canaã, Cidade Alta, Praça do CAT. E ainda precisamos de novos parquinhos nas áreas do Novo Horizonte, que não possui nenhum equipamento para crianças, no Moinho, no Sertão, porque às vezes a gente esquece dessas regiões e foca apenas em Alto Paraíso como sede, mas todas essas áreas são carentes de parquinhos. E o que acontece quando faltam parquinhos na cidade? Acabamos superlotando o único espaço disponível neste momento, que é a Praça do Skate. E essa superlotação gera disputa de espaço entre bebês engatinhando, crianças da idade do meu filho, de três anos, andando de bicicleta e patinete, crianças de cinco a sete anos andando de patins, além de adolescentes e adultos. Os adultos, quando utilizam o espaço, até tentamos estabelecer horários específicos para crianças e horários específicos para adultos, mas isso não é respeitado e não há fiscalização. Não existe placa indicando horário para crianças e horário para adultos. E o que isso acarreta? Acidentes. Vou preservar o nome da mãe da criança que sofreu o acidente na semana passada. Em nome dessa mãe, entrei em contato com alguns vereadores desta casa e agradeço ao vereador Douglas Barbosa Barreto por ter atendido esse requerimento, porque o que nós mães solicitamos é segurança para as nossas crianças nesses espaços. Quando não existe alambrado, rede, muro ou qualquer estrutura de proteção, skates podem voar. E essa criança não estava dentro da pista de skate. Ela apenas estava passando pelo local. Poderia ter sido qualquer pessoa. Poderia ter sido um recém-nascido, e esse recém-nascido poderia ter morrido. Essa criança levou pontos na cabeça, além do trauma de simplesmente estar passando por uma praça e ser atingida por um skate. E eu nem faria requerimento. Eu faria uma indicação para que o poder público se responsabilizasse, porque essa mãe talvez não esteja tão instruída juridicamente. Se fosse meu filho, eu já teria aberto um processo judicial contra o Executivo pela falta de segurança pública oferecida às nossas crianças. E com isso eu queria deixar claro que esse espaço que os senhores e senhoras têm nas mãos pode, sim, ser priorizado também para as crianças. Porque, se a gente não traz as crianças aqui para fazer barulho e serem ouvidas, acabamos esquecendo delas. Muitas das emendas impositivas — e o orçamento está aumentando cada vez mais — poderiam ser destinadas para isso. Se cada vereador colocar R$ 10 mil, ou até R$ 1 mil, em uma emenda conjunta, nós conseguimos no mínimo três novos parquinhos nesta cidade. Então o meu apelo é para que, durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual deste ano, os senhores pensem com carinho nas nossas crianças e deem dignidade para elas, porque brincar é direito de toda criança. Queremos parquinhos. Queremos parquinhos. Queremos parquinhos. Muito obrigada”.

Neste momento iremos franquear a palavra aos vereadores que tiverem interesse em contribuir com o tema.

Algum vereador?

Vereadora Ivonete Rodrigues.

“Boa noite mais uma vez. Então, Henny, eu acho muito importante essa questão dos parquinhos estarem em boas condições de uso. Isso fica na memória da criança para sempre. Cria laço afetivo, sentimento de pertencimento. A criança cresce e toda vez que passar naquele local vai lembrar: “Esse era o parquinho onde eu brincava.” Então me coloco à disposição e, como você bem disse, se cada vereador contribuir com um pouquinho, com certeza teremos parquinhos. Pode contar com meu apoio e minha contribuição. Só não me deixe esquecer, me lembre depois. Tenho certeza que também não vou esquecer, mas quero contribuir para que essas crianças tenham sim parquinhos no próximo ano. Obrigada”.

Henny “Pode deixar que nós vamos lembrar. E se o parquinho não existir, trazemos as crianças para brincar aqui dentro novamente. Assim todo mundo vai lembrar delas. Pode ficar tranquila. Obrigado, vereadora”.

Pessoal, para darmos continuidade, com a palavra a vereadora Aristéia Avelino.

“Henny, boa noite. Gostaria de solicitar que você nos informasse quantas emendas impositivas destinadas por você não foram cumpridas. Porque acho importante esta casa ter essa informação para que possamos solicitar o cumprimento dessas emendas. Todos sabemos que o prefeito que não cumpre emendas impositivas sofre sanções previstas em lei. Mais uma vez, não estão fazendo favor. É obrigação constitucional. Mas, para que possamos cobrar e verificar quais emendas não foram cumpridas e por qual motivo, precisamos dessa informação. Se a senhora puder posteriormente encaminhar à Câmara quais emendas não foram executadas, acho que devemos começar por aí. E reforçando também sua fala sobre a segurança dos parquinhos: ontem, em São Jorge, uma criança caiu de um parquinho e quebrou o braço. Então vemos que a realidade que estamos enfrentando é muito grave. Eu me coloco à disposição para buscar informações sobre o não cumprimento dessas emendas. Primeiro precisamos listá-las para termos subsídios e conseguirmos fazer cumprir, porque elas existem justamente para serem executadas. Obrigada”.

Obrigada, vereadora Aristéia Avelino.

Henny “Já deixo aqui informado que inclusive pedi às servidoras da casa para separarem essas emendas, porque são várias. Uma emenda recém-implementada foi apresentada ainda no primeiro ano do meu mandato, em 2021, para execução em 2022, que tratava da cobertura dos PEVs — Pontos de Entrega Voluntária. Mas sabemos que uma emenda, quando aprovada, vira lei. E, quando essa lei é aprovada, ela precisa ser executada no exercício seguinte. E isso não está sendo feito. Inclusive, a maior sanção decorrente disso pode ser a improbidade administrativa. Ou seja, o prefeito pode até perder o cargo pelo não cumprimento de uma lei aprovada por esta casa e que já possui orçamento previsto. Então cabe aos senhores e senhoras abrirem uma comissão especial de investigação, relacionada à CPI, para entender não apenas as emendas da minha gestão, mas também as emendas de vários vereadores do mandato passado que ainda não foram cumpridas. A seriedade desta casa não se demonstra sendo a favor ou contra prefeito, porque prefeito entra e sai a cada quatro anos. A seriedade se demonstra fiscalizando a gestão que está atuando. E essa gestão atual é responsável pelo não cumprimento de várias emendas da legislatura passada. Pode ficar tranquila que vou escrever um ofício direcionado à Câmara solicitando que pelo menos as emendas da minha gestão sejam devidamente listadas. Obrigada, vereadora”.

Obrigado, Henny. Mais algum vereador gostaria de usar a palavra?

Com a palavra, vereador Joka Reges.

“Boa noite, Henny .Parabéns por voltar aqui. Quando fui eleito, tive o prazer de estar aqui com você, o Marconey e o pastor Marlony. E queria fazer uma pergunta. Como vocês estão pedindo a questão dos parquinhos, queria saber se vocês fizeram algum levantamento sobre esses parquinhos, realmente quanto seria gasto. Por exemplo, nós temos o parquinho da Praça do Bambu e da Praça do Skate, que são os mais utilizados. Temos também a Praça da Bíblia, onde não há nada e poderia ser feito um parquinho. Minha dúvida é nesse sentido: se vocês, mães, conseguiram fazer um diagnóstico até financeiro e definir onde seria prioridade para atender a população e as crianças”.

Henny “Fizemos sim, vereador Joka Reges. Agradeço a pergunta. Enquanto vereadora da gestão passada, fizemos um tour com o engenheiro da prefeitura e com o secretário da pasta da Cultura, que naquela época era o Rafael. Juntos fizemos o levantamento de tudo que precisava ser reformado em todos os parquinhos existentes até então. Então, se a prefeitura deu continuidade a esse levantamento, cabe aos vereadores fazerem um requerimento e pedirem à própria prefeitura essas informações. Com relação à Praça do Bambu, que foi um levantamento feito pela sociedade civil, nós temos todo o projeto do parquinho, o planejamento, orçamento e toda a estrutura levantada que estava sob responsabilidade da Secretaria de Cultura. Então cabe também um requerimento pedindo essas informações. Inclusive, a Praça do Bambu ficou como um parquinho modelo para ser replicado em outros lugares. E, no momento, a nossa urgência é a Praça do Skate, porque as crianças pegaram gosto pelo skate, pelos patins, justamente por não existirem outras opções de lazer. Então, naquela parte de baixo, onde existe o atual espaço — que nem dá para chamar de parquinho — onde há um balanço e um escorregador quebrado, poderia ser construída uma mini pista de skate para as crianças. Dessa maneira elas não disputariam espaço com os adultos e cada um utilizaria seu espaço adequado. Mas tirar essa oportunidade das crianças agora não dá mais, porque elas já tomaram gosto. Então a sugestão é que a prioridade seja a Praça do Skate e que seja feita essa mini pista de skate na parte onde existe o atual parquinho”.

Joka Reges “Presidente, só para concluir, também me coloco à disposição através de emenda impositiva ou até buscando deputados, onde for possível. Estou à disposição para ajudar vocês”.

Obrigada, vereador.

Henny  “Queria apenas dizer que foi destinado R$ 32 mil para os parquinhos, mas já existiam valores previstos de R$ 132 mil. Então, juntando a emenda impositiva com os valores iniciais previstos, fica um total de R$ 164 mil. Com esse valor daria para reformar todos os parquinhos da cidade e construir novos. Então, as emendas dos vereadores vêm apenas reforçar essa pauta e permitir ampliar ainda mais os brinquedos e estruturas. Obrigado, vereador Joka Reges”.

Vereador Divinaldo Delfino, com a palavra.

“Obrigado, presidente. Quero parabenizar as mães, que escolheram a Henny para representar vocês. Tenho certeza de que todas representariam muito bem, mas ela foi muito bem escolhida. Quero me comprometer aqui com as crianças e com as mães. Antes mesmo de ser vereador, sempre busquei emendas, máquinas e caminhões para Alto Paraíso. E isso acontece porque as pessoas me procuram. Vocês estão fazendo certo em vir aqui, trazer as crianças, fazer barulho e mostrar que precisam dos parquinhos e de tantas outras coisas. Eu me comprometo. Este ano consegui um caminhão, um ônibus e recursos para a saúde. E para o próximo ano vou pedir ao meu deputado federal que a emenda destinada a mim seja voltada para os parquinhos. Não vou pedir caminhão. Vou pedir recurso para os parquinhos. Assumo esse compromisso com vocês, com as mães e com as crianças”.

Henny “Obrigada, vereador Divinaldo Delfino. E, na época em que o senhor for buscar esse recurso, se quiser representação da Rede de Apoio Mães Alto Paraíso, também estamos à disposição para acompanhar e mostrar a realidade da nossa cidade, porque precisamos colocar as crianças como prioridade. E acredito que pode dar certo através de deputado federal. Mas também podemos conversar entre os vereadores e talvez juntar recursos para reformar pelo menos um parquinho. Eu me comprometo que, se não der certo através da emenda parlamentar, também coloco um valor junto com os colegas para ajudar na reforma dos parquinhos. Obrigado”.

Obrigado, vereador Divinaldo Delfino.

Mais algum vereador gostaria de usar a palavra?

Com a palavra, vereador Fillipe Araújo.

“Serei bem breve. Quero agradecer a presença da ex-vereadora Henny . Seja muito bem-vinda. Essa é uma causa maravilhosa, cuidar das crianças. Quero dizer que esta casa também destinou, no ano passado, emendas impositivas e recursos de deputados estaduais e federais para aquisição de parquinhos. Se a emenda de Vossa Excelência tivesse sido executada anos atrás, hoje estaríamos investindo apenas em reformas e não em novas aquisições. Tanto eu quanto o vereador Andrezinho destinamos recursos para aquisição de playgrounds. Recentemente estive na Secretaria de Educação e observei que foram comprados brinquedos e algumas peças para parquinhos. Não sei se serão instalados em espaços públicos ou dentro das escolas, mas estamos caminhando. Conte comigo para tudo relacionado à educação, esporte e cultura, porque essa também é uma bandeira que defendo. Obrigado pela presença”.

Henny “Obrigada, vereador Fillipe Araújo. Em conversa com o secretário Daniel, da Educação, ele me informou que um parquinho havia sido construído dentro de uma escola, não me lembro agora se na creche ou no ensino fundamental. Mas o que queremos é parquinho em praça pública. Só nós, mães — principalmente mães solo — sabemos como esses equipamentos públicos são importantes para as crianças gastarem energia e conseguirem descansar à noite. Então nossa pauta aqui é exclusivamente parquinhos, reforma de parquinhos e novos espaços públicos para as crianças, principalmente nas praças já existentes. No Novo Horizonte, por exemplo, existe a quadra, mas as crianças pequenas continuam sem lugar adequado para brincar. Também foi aprovada no mandato passado a construção da Praça Peter Cristopher Midikiff, homenagem a um grande ambientalista de Alto Paraíso. Essa praça nunca saiu do papel. Nem sabemos se houve levantamento topográfico da área. Nessa nova praça já poderia existir também um novo parquinho. E já que existe o projeto “Adote uma Praça”, que cada praça adotada tenha um parquinho para as crianças. Obrigado, vereador Fillipe Araújo”.

Mais algum vereador?

Vereador Andrezinho, com a palavra.

“Presidente, vou trocar de lugar só para não ficar de costas para minha amiga e ex-colega Henny. Boa noite, minha amiga. Como eu havia falado, tive a satisfação de trabalhar com a senhora durante quatro anos aqui nesta casa. Com certeza fez um trabalho brilhante e deixou seu nome registrado dentro da Casa Legislativa. Parabéns pela vinda e por utilizar esta tribuna, que é um direito, para dar voz à nossa comunidade. Quero agradecer também a presença do grupo de apoio das mães. É muito importante esse apoio justamente para lutar pela causa. Ex-vereadora Henny, quando se trata de emenda impositiva, eu tenho muito orgulho de entrar nesse tema, porque Alto Paraíso de Goiás foi o projeto-piloto na região da Chapada dos Veadeiros em 2021, entrando no orçamento em 2022. Na época, cada vereador tinha direito a 1,2% do orçamento. Depois houve uma alteração constitucional federal elevando esse percentual para 2%, permitindo que cada vereador faça indicações dentro do orçamento do ano subsequente, sendo o Poder Executivo obrigado a executar as emendas impositivas. Só tenho uma dúvida antes de prosseguir na fala. A senhora citou o valor de R$ 132 mil. O que exatamente representa esse valor?

Henny. “Quando escrevemos o projeto de lei da emenda, ficam previstos os valores da ação do projeto. Essa ação era construção, ampliação e reforma de espaços culturais, por isso ficou vinculada à pasta da Cultura. O elemento de despesa de obras era no valor de R$ 32 mil. Somando os R$ 32 mil aos R$ 132 mil daquele QDD, existia um orçamento previsto total de R$ 164 mil. Ou seja, havia possibilidade de alocar até R$ 164 mil através dessa rubrica. Quando criamos uma emenda, como o senhor bem sabe, não é apenas o valor da emenda do vereador que pode ser utilizado. Se o Executivo entende como necessidade, ele pode ampliar o valor dentro do mesmo QDD. Na época, isso foi aprovado em 2022 para execução em 2024. Então esse valor provavelmente aumentou através desses QDDs”.

Andrezinho “Era só para esclarecer isso, porque é importante deixar claro que o valor especificamente destinado pela senhora para os parquinhos era R$ 32 mil. O valor remanescente de R$ 132 mil já pertencia ao elemento de despesa relacionado à construção de parquinhos no município. Então a vinda da senhora hoje é especificamente para cobrar os R$ 32 mil que não foram executados. Procede?”

Henny. “Não apenas para cobrar o valor da emenda, mas para reivindicar que ela seja atendida e para que o poder público olhe para as crianças da forma que elas merecem. Uma emenda impositiva obriga o Executivo a cumprir aquilo, mas o Executivo pode fazer muito mais do que foi solicitado. E o pedido especial para vocês é justamente colaborarem para dar atenção especial às nossas crianças. Inclusive, já ouvi alguns nomes de vereadores aqui que pretendo procurar justamente para aumentar essa rubrica e conseguirmos reformar todos os parquinhos, além de construir novos espaços na cidade”.

Andrezinho “Maravilha. Era só para entendimento mesmo, porque achei que os R$ 132 mil também fossem fruto de indicação da senhora para construção de parquinhos. Na época, se não me engano, cada vereador tinha direito a cerca de R$ 90 mil em emendas.  Era apenas para entender isso, porque achei que aquele era o valor total das emendas impositivas. E quando tratamos de parquinhos, eu também tenho uma preocupação muito grande. Inclusive, parte da minha emenda impositiva deste ano destinei R$ 22 mil para compra de um playground tropical para a Escola Municipal Ana Aguiar, através da Secretaria de Educação. Claro que são situações diferentes, porque a senhora está tratando dos parquinhos nas praças municipais e esse foi específico para a escola. Mas sei da importância de garantir esse espaço e esse respeito às nossas crianças. E é importante salientar que a execução das emendas é obrigatória por parte do Poder Executivo. O descumprimento pode gerar ato de improbidade administrativa. Então acredito que cabe a esta Casa cobrar do prefeito o motivo pelo qual não foi atendida, se existe previsão de execução e, caso tenha existido impedimento técnico, por que a Câmara não foi notificada sobre o descumprimento da emenda da ex-vereadora Henny. Porque acredito que essa pauta é de suma importância para esta casa e para nossa cidade. Trata-se de um projeto oriundo do Legislativo, e nada mais justo do que a Câmara cobrar o cumprimento das leis. Por isso se chama Casa de Leis. Então pode contar comigo na cobrança ao Poder Executivo para entender por que essa emenda não foi executada. E vou além: também me coloco à disposição para buscar emendas parlamentares junto a deputados estaduais e federais. E, se ainda assim não conseguirmos, parte da minha emenda do próximo ano já está garantida para fortalecer essa pauta e ampliar os parquinhos nas praças municipais. Mais uma vez, parabéns pela vinda à Câmara e pela luta em favor das nossas crianças. Pode contar com meu apoio”.

Henny. “Gratidão, vereador Andrezinho. Acho fundamental sua fala porque sabemos que é obrigação do Executivo cumprir as leis aprovadas nesta casa. Talvez seja interessante fazer um requerimento coletivo, já que houve demonstração de interesse de todos os vereadores presentes, cobrando explicações do Poder Executivo. Na verdade, não queremos apenas explicações sobre o motivo de não terem feito. Queremos uma data para execução dos parquinhos. Queremos uma data para a reforma dos parquinhos. Se a lei foi aprovada em 2023 para execução em 2024, por que está demorando tanto? E cabe também fazer um levantamento das emendas impositivas não atendidas. Inclusive cabe abrir uma CPI nesta casa, uma Comissão Especial de Inquérito, para entender os motivos. Porque tenho certeza de que os R$ 32 mil destinados aos parquinhos em 2024 foram utilizados em outra finalidade. Porque, se a atual gestão não utilizou esse recurso na reforma dos parquinhos, utilizou onde? Então houve desvio de finalidade do recurso e cabe investigação para descobrir onde foram parar esses R$ 32 mil. Pode parecer pouco, mas se somarmos todas as emendas impositivas não executadas de todos os vereadores, esse valor quintuplica. Então é importante descobrir para onde foi esse dinheiro e por que ele não foi utilizado onde deveria. Obrigado, vereadora”.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Passo novamente a palavra ao vereador Divinaldo Delfino.

“Só uma pergunta, Henny. A senhora já procurou a gestão para conversar sobre esse assunto?”

Henny. ”Já. Na época da secretaria anterior de Cultura eu ia constantemente lá. E não vou entrar em detalhes sobre as justificativas apresentadas, porque quando uma lei é aprovada ela precisa ser cumprida. Então, o que houve foi falta de capacidade de gestão administrativa. Porque levamos engenheiro, levamos a secretaria responsável pela pasta e pelo recurso, e mesmo assim não foi levado adiante.

Divinaldo “Mas a senhora chegou a procurar diretamente o prefeito? Teve conversa com ele nesse sentido ou não?”.

Henny. “Já tive algumas conversas com ele nesse sentido, sim. Seria interessante chamá-lo aqui para responder às perguntas dos senhores e senhoras. Obrigado, vereador Divinaldo Delfino”.

Douglas Barreto – “Como não há mais nenhum vereador a usar a palavra, eu também gostaria de fazer alguns questionamentos. Primeiramente, gostaria de agradecer a presença de Vossa Senhoria nesta casa. Seja sempre bem-vinda. Me coloco à disposição para todas as demandas, não só da senhora, mas também de toda a comunidade. Dito isso, fiz algumas anotações aqui a respeito do tema dos parquinhos infantis e também do não cumprimento das emendas impositivas, assunto que motivou a solicitação da tribuna popular. Primeiramente, gostaria de lembrar a todos os presentes e também aos que nos acompanham que, recentemente, salvo engano em Flores de Goiás, um prefeito foi cassado por unanimidade justamente por não executar emendas impositivas. E os vereadores que cassaram o prefeito fizeram errado ou fizeram certo? Fizeram certo, porque, como bem disse o vereador Andrezinho, aqui é uma Casa de Leis e a lei precisa ser cumprida. Este ano apresentei algumas emendas impositivas. E o que acontece quando a gestão recebe uma emenda cujo valor é insuficiente? A gestão precisa notificar esta casa para que haja readequação, porque o descumprimento só pode ocorrer em caso de impedimento técnico. O vereador Andrezinho acabou de citar isso. Então o gestor não pode esperar virar o ano para depois tentar justificar. Como todos os vereadores aqui já se solidarizaram com as crianças — porque a senhora está aqui representando as crianças de Alto Paraíso — eu também a parabenizo por isso. E, considerando que todos se comprometeram com essa demanda, já deixo registrado que estarei apresentando esse requerimento na próxima sessão. Convido novamente a senhora para trazer as mães e as crianças para lotar esta casa e pedir explicações sobre essa emenda citada aqui hoje. E caso não tenha havido comunicação prévia ou justificativa técnica válida para o descumprimento da emenda, já deixo aqui meu compromisso com o povo de Alto Paraíso de Goiás para colocar a primeira assinatura, se for necessário. Espero sinceramente que isso não aconteça, mas, como a senhora está afirmando que realmente houve descumprimento, e considerando que todos são inocentes até prova em contrário, vamos encaminhar o requerimento. Se ele for negado, enviaremos ofício e pediremos explicações. E se as explicações não atenderem ao que determina a lei, deixo aqui minha assinatura à disposição. Se for necessário instaurar uma comissão especial de inquérito nesta casa, que exige três assinaturas, eu colocarei meu nome. Porque esse é o nosso papel. Não é perseguição. Nós fomos eleitos para isso. Aqui é uma Casa de Leis e precisamos respeitar as leis. Não é apenas um prefeito que é cassado todos os anos por não executar emendas impositivas. São vários prefeitos cassados todos os anos por esse motivo. Então acredito que chegou a hora de aumentarmos o tom em prol da coletividade. Se isso acontecer, deixo aqui meu nome à disposição para uma comissão especial de inquérito para averiguarmos a responsabilidade do gestor, porque o Decreto-Lei 201/1967 determina que isso é crime de responsabilidade, cuja consequência pode ser a cassação do mandato e inelegibilidade por oito anos. Então, caso isso aconteça, pode contar comigo. Tenho certeza que há mais vereadores nesta casa com os quais a senhora também poderá contar. Quem sabe até a casa inteira. Espero que isso não seja necessário, mas, se for preciso, honrarei minha palavra e os votos confiados a mim. Muito obrigado”.

Henny. “Agradeço, presidente, pela coragem e disponibilidade. E lembrando o que o vereador Andrezinho falou: é obrigação do Executivo cumprir a lei. Uma emenda impositiva é uma lei. E é obrigação desta Casa de Leis fiscalizar o trabalho da prefeitura. Então, se a prefeitura não está executando o papel que lhe cabe, compete a esta casa fiscalizar o trabalho do prefeito. Como eu falei: independente de quem seja o prefeito, entra um e sai outro, o trabalho continua e a responsabilidade também. Gostaria, inclusive, de deixar um abraço ao prefeito Marcus Adilson Rinco. Tenho estima pela pessoa dele e justamente por isso venho a esta casa pedir o cumprimento de uma lei aprovada em 2023 para execução em 2024. Espero que os senhores e senhoras coloquem a mão na consciência de que, sendo oposição, aliado ou simpatizante, existe uma prioridade nesta casa: a impessoalidade. Então, se uma lei não for cumprida, cabe sim processo de investigação. E espero que a sua assinatura, presidente, não seja a única nesse inquérito, caso ele venha a ser necessário”.

Obrigado, Henny. Mais algum vereador?

Henny. “- Viva as crianças. – Vivam as mães. – Vivam as mães. – Viva as crianças. As mães e as crianças merecem brincar nesta cidade”.

Douglas Barreto – Muito bom. Como não há mais nenhum questionamento, gostaria de abrir espaço para as considerações finais, caso tenha interesse em falar mais alguma coisa.

Henny. “Não, apenas agradecer pela oportunidade de escuta e pela oportunidade de vivenciar de perto uma realidade que meu filho, hoje com três anos, viveu dentro desta Casa de Leis por dois anos consecutivos. A primeira sessão legislativa do meu filho foi quando ele tinha apenas quatro meses de idade. Naquela época não existia nenhum aparato nesta casa, até conseguirmos finalmente um trocador de fraldas, que era uma necessidade essencial. Hoje qualquer mãe que passar pela porta da Câmara Municipal pode usar esse espaço público para trocar sua criança. Espero que, em um futuro próximo, todos os equipamentos públicos possam oferecer isso também, porque foi resultado de uma emenda impositiva, como a vereadora Aristéia Avelino perguntou anteriormente. E eu espero apenas que a lei seja cumprida. Não estamos exigindo nada além disso. Mas sair daqui com a confiança de que podemos contar com o apoio dos senhores e senhoras para futuras emendas, para que essa pauta das crianças continue crescendo nesta cidade, já é uma alegria muito grande. E gostaria também de desejar a mim, à minha mãe e a todas as mães de Alto Paraíso um feliz Dia das Mães neste domingo. Obrigada”.

Henny,  Gostaria de agradecer novamente sua presença. Conte conosco e conte com esta Casa de Leis. Muito obrigado.

Encerramos então a Tribuna Popular e passamos à fase de encerramento.

ENCERRAMENTO

Gostaria de agradecer a todos os presentes. Desculpem pelo horário, mas a sessão precisa durar enquanto houver demandas a serem debatidas. Então agradeço aNaná, a mãe do vereador Andrezinho que esqueci o nome, desculpe, todos os presentes, todos os servidores, Orion, Jessé, Marcelo, Priscila, Bárbara, Vanessa, dona Lene.

Agradeço a presença de todos, vereador Joka Reges sempre participando, vereador Divinaldo Delfino, vereadora Ivonete Rodrigues, vereadora Aristéia Avelino e todos os demais presentes. Gostaria também de convidar todos para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia 18, no horário regimental das 20 horas.

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**A Coluna “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” é uma prestação de serviços da empresa Naborfazan Publicidade e Comunicação Eireli para a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás, e não representa, necessariamente, a linha editorial do Jornal O VETOR.

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