SINDICATO ATUANTE – Recursos oriundos de audiências de autocomposição beneficiam 04 projetos em Alto Paraíso de Goiás.
Parceria entre o Sindicato Rural do município e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), possibilitou acordos para conversão de multas, medidas compensatórias, reparação de danos, revogação de medidas administrativas dentre outros ajustes com descontos de até 60% aos autuados. Entre os projetos beneficiados está a construção de um pátio para compostagem de resíduos sólidos no distrito de São Jorge.
Roberto Naborfazan
O Governo de Goiás publicou no dia 03 de setembro de 2020, em suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE-GO), o decreto que regulamenta a Lei 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que estabelece normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. A legislação, segundo relatou na época a secretária estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis, é considerada a mais avançada do Brasil.
Com a alteração da lei 18.102, de 07 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e institui as sanções aplicáveis, além do processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual, eleva-se o diálogo e consequentes tratativas entre o órgão ambiental competente – a Semad –, e os autuados, com vistas a ganhos ambientais significativos, uma vez que antes da instauração de autos de infração e multas, os interessados podem ser orientados sobre a correção de suas condutas, através das audiências de autocomposição.
As audiências de conciliação, que visam a imediata cessação do dano ambiental e sua reparação, permitem que as multas sejam revertidas em serviços ambientais. A intenção, conforme destacou a secretária Andréa Vulcanis, é “eliminar, desde logo, a impunidade ambiental dado os longos prazos para processamento de julgamento das infrações que atualmente ultrapassam cinco anos e, ao mesmo tempo, paralisar as atividades poluidoras de imediato”.
Na primeira audiência de autocomposição realizada no nordeste goiano, que aconteceu entre os dias 28 e 30 de abril em Alto Paraíso de Goiás, estendidas a municípios vizinhos, em parceria entre o Sindicato Rural do município e a Semad, vários produtores rurais aderiram ao Programa, com mais de 50 processos analisados, possibilitando acordos para conversão de multas, medidas compensatórias, reparação de danos, revogação de medidas administrativas dentre outros ajustes com descontos de até 60% aos autuados.
O valor apurado, após a decisão, foi de R$1.641.300,00, (Um milhão, seiscentos e quarenta e um mil e trezentos reais) foi revertido em quatro projetos no município, com grandes ganhos sociais. Os projetos foram:
1 – Apoio a brigada de Incêndio.
2 – Recuperação de Parque Municipal
3 – Programa de Educação ambiental.
4 – Pátio de Compostagem em São Jorge.
O trabalho relacionado a compostagem tem como foco transformar os restos das feiras e podas de jardins, por exemplo, em um composto orgânico rico em nutrientes que servirá como adubo. O material pode, também, ser utilizado em programas de implantação de hortas urbanas e em agriculturas familiares.
Visando o bom termo dos esforços empreendidos nesse projeto, o Instituto Espinhaço associou à sua equipe a experiência da Escola InspiraSer e da empresa RecicleParaíso.
Objetivamente o projeto busca criar uma consciência pratica sobre a importância de se gerenciar adequadamente os resíduos sólidos urbanos produzidos pela atividade humana, a fim de gerar benefícios sustentáveis de médio e longo prazo para a comunidade do distrito de São Jorge, em Alto Paraíso de Goiás.
Destacam se, nesse contexto, as seguintes especificidades:
– Conhecer/confirmar o perfil gravimétrico médio dos resíduos sólidos urbanos
gerados nas duas comunidades;
– Planejar e implantar o modelo de coleta seletiva “Secos e Úmidos”;
– Planejar e implantar a melhor roteirização de coleta de resíduos na comunidade;
– Capacitar e treinar multiplicadores para o processo educativo;
– Visitar todas as residências de VSJ, e através da aplicação de questionários
empáticos entender suas dores, necessidades e desejos em relação aos resíduos
sólidos que geram;
– Visitar todas as residências de VSJ, orientando seus moradores sobre as melhores
práticas em relação à boa gestão de resíduos sólidos;
– Melhorar a qualidade do material seco (reciclável) recolhido e trabalhado pela
Reciclealto;
– Diminuir o envio de resíduos para a destinação atualmente inadequada do
município;
– Construir um pátio de compostagem coberto para a produção de composto orgânico
mineralizado em Vila de São Jorge;
– Capacitar agentes técnicos sobre o processo de compostagem que será implantado
nesta comunidade;
– Monitorar os primeiros meses de produção de composto orgânico mineralizado;
– Monitorar todo o projeto através de indicadores chaves de performance;
– Ajudar a reduzir a quantidade per capita de resíduos gerada;
– Incentivar a mudança de hábito da população residente para que isso influencie positivamente no comportamento dos turistas;
– Inspirar a construção de um legado de cuidado ambiental para a Vila de São Jorge.
– Registrar e divulgar as boas práticas implantadas para que sirvam de benchmarking para outras comunidades.
A ação inovadora, implementada pela secretária estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréia Vulcanis, foi respaldada pela direção do Sindicato Rural de Alto Paraíso de Goiás, tendo os projetos sido feitos gratuitamente pelo Instituto Espinhaço, parceiro nessa e em outras iniciativas no desenvolvimento da agricultura sustentável.
Durante a audiência de autocomposição realizada no ano passado, o presidente do Sindicato Rural de Alto Paraíso de Goiás, Jerson Nagel, ressaltou “Estamos vivendo um momento inédito de aproximação e conciliação entre os produtores rurais e o Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente. Esse tipo de iniciativa proporciona a resolução de pendências que trouxeram impedimentos para o crescimento do setor, e que, diferentemente de outras épocas, atualmente o produtor está consciente de suas obrigações de preservar e respeitar as legislações ambientais”.
Com os resultados obtidos, e a forte adesão dos produtores rurais de Alto Paraíso de Goiás e de municípios vizinhos, espera-se que ações de caráter mais pedagógico, quando a situação permitir, por serem mais amistosas, resultem na redução de danos ambientais e sua imediata reparação, sem a necessidade de procedimentos extensos e burocráticos.
Os procedimentos de orientação, contudo, não se aplicam às infrações que ocasionem danos ambientais continuados decorrentes de poluição ou lançamento de efluentes em desacordo com as normas, maus-tratos ou injúrias contra animais, desmatamentos sem autorização, uso de produtos químicos e agrotóxicos sem registro, dentre outros considerados graves.
Ressalta-se que essa iniciativa está sendo financiada pelos produtores rurais, à luz dos mecanismos legais contidos na Instrução Normativa n.º 13/2021, que regulamenta os procedimentos para a autocomposição e para a celebração da conversão de multas nos termos da Lei estadual n.º 18.102, de 18 julho de 2013, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), iniciativa inovadora para a resolução de conflitos ligados às questões de multas ambientais, proposta pelo Governo do Estado de Goiás.
