FIM DA ESCALA 6X1 – PEC supera CCJ e entra na reta decisiva no Senado.
PEC aprovada pela CCJ estabelece dois dias de repouso semanal, reduz jornada de 44 para 40 horas e prevê transição de 14 meses, sem redução salarial.
Roberto Naborfazan
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da chamada escala 6×1 — modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para ter um de descanso.
Com a aprovação na comissão, a matéria segue agora para o Plenário do Senado, onde ainda precisará ser analisada em dois turnos de votação.
A proposta estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, e reduz a jornada máxima de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais. A mudança ocorrerá de forma gradual, com uma regra de transição de 14 meses.
Dos 27 senadores presentes na reunião da CCJ, quatro registraram votos contrários ao relatório: Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição; Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Tereza Cristina (PP-MS); e Jaime Bagattoli (PL-RO).
36 emendas rejeitadas
Relator da proposta, o senador Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou as 36 emendas apresentadas à PEC, entre elas sugestões que permitiriam a manutenção da escala 6×1 ou de jornadas superiores a 40 horas semanais.
“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou Aziz.
Uma das tentativas de alteração ocorreu por meio de destaque apresentado pelo senador Rogério Marinho para limitar o descanso remunerado dos trabalhadores a apenas um dia por semana. O destaque, porém, foi rejeitado pela CCJ.
Também foram rejeitadas propostas para ampliar a transição das novas regras de 14 meses para até quatro anos, deixar a implementação para regulamentação posterior por lei complementar e estabelecer compensações fiscais às empresas.
Oposição alerta para inflação, desemprego e custos
Durante o debate, Rogério Marinho criticou o tempo destinado à discussão da matéria e argumentou que a mudança poderá produzir consequências econômicas negativas.
“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, afirmou.
Estudos sobre os possíveis efeitos do fim da escala 6×1 apresentam avaliações diferentes sobre impactos na inflação e no Produto Interno Bruto (PIB), que representa a soma dos bens e serviços produzidos no país.
Marinho também defendeu outra proposta de emenda à Constituição que cria um regime trabalhista baseado nas horas trabalhadas e argumentou a favor de negociações individuais entre empregados e empregadores para definição das jornadas.
“Esse projeto vai na contramão da necessidade de darmos competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira”, criticou.
Outro voto contrário veio do senador Jaime Bagattoli, que mencionou dificuldades enfrentadas por empresas na contratação de trabalhadores e defendeu maior flexibilidade na definição das jornadas.
“Está difícil a contratação de funcionário. Nós, patrões, queremos que os nossos funcionários estejam com a melhor qualidade de vida”, declarou, ao justificar por que não apoiaria a PEC.
Bagattoli também questionou como as empresas poderiam manter os mesmos níveis de produção diante da redução da jornada.
“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”, afirmou.
Defensores falam em dignidade e qualidade de vida
Os argumentos da oposição foram contestados por parlamentares favoráveis à proposta.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que manifestações contrárias à ampliação de direitos trabalhistas historicamente recorrem à previsão de efeitos negativos sobre a economia.
“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo: a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”, declarou.
Para a senadora, a mudança proporcionará maior dignidade aos trabalhadores, especialmente às mulheres que acumulam jornadas profissionais e domésticas.
Segundo Eliziane, o fim da escala 6×1 representa avanço em aspectos como qualidade de vida, saúde mental e produtividade.
“Com a aprovação do fim da escala 6×1, nós vamos dar dignidade, saúde mental e vamos melhorar a produtividade no Brasil”, afirmou.
Omar Aziz rejeita tese de quebra da economia
O relator Omar Aziz também rebateu as previsões de que a redução da jornada provocaria uma crise econômica.
Ele lembrou que argumentos semelhantes foram utilizados em outros momentos da história trabalhista brasileira, como na criação do 13º salário e na redução da jornada semanal de 48 para 44 horas.
“Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia ter problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também [apontaram] os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho”, afirmou.
Aziz também se posicionou contra a prevalência de negociações individuais entre empregador e empregado para definir condições de trabalho.
Segundo o relator, a diferença de poder entre as partes impede que esse tipo de negociação seja realizado em condições de igualdade.
“O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, declarou.
O que acontece agora
Com a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 221/2019 segue para análise do Plenário do Senado.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos. Somente depois da conclusão dessa etapa a mudança poderá avançar para sua promulgação, caso o texto aprovado pelo Senado seja mantido sem alterações que obriguem o retorno à Câmara dos Deputados.
Se aprovada definitivamente, a mudança reduzirá gradualmente a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e estabelecerá dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução dos salários.
