CAMPOS BELOS/GOIÁS – Luta dos profissionais da educação pelo Piso Salarial da categoria ganha repercussão nacional.
Embate entre sindicatos e prefeitura, com repercussão na Câmara de vereadores, culminou em uma semana de greve e ataques verbais aos trabalhadores da educação do município, feitos por um vereador.
No Brasil, o respeito da maioria dos políticos, (há exceções), aos profissionais que trabalham na área da educação, só existe durante as campanhas eleitorais. Prometem, com a sinceridade de Judas, trabalhar, assegurar seus direitos e acompanhar as demandas da categoria.
Passado o período eleitoral, são raríssimos os que não se escondem por trás das velhas muletas da falta de recursos e da lei da improbidade, por parte de quem tem cargos nos executivos, e da omissão interesseira, nos legislativos.
Esse desrespeito para com a categoria, em todos os níveis, reflete no elevado índice de estudantes semialfabetizados, mesmo já frequentando o ensino médio. Ocupantes de cargos nos poderes executivo, legislativo e judiciário são céleres no aumento de seus salários, sempre acrescidos de penduricalhos, mas lentos e omissos quando é para valorizar profissional e financeiramente categorias fundamentais como a da educação.
Apenas para ilustrar, uma das maiores curiosidades quando se fala sobre a profissão de educador no Japão, é que essa é a única profissão que não deve se curvar diante do Imperador.
Afinal de contas, a cultura japonesa respeita tanto os professores que sabe que sem um professor, não é nem mesmo possível existir um Imperador. Assim, mesmo essa autoridade sendo uma das principais do Japão, um professor é mais importante para a manutenção da sociedade e para que essa possa propagar suas riquezas. Já no Brasil…
Em 2020, o projeto Todos Pela Educação fez um levantamento com base nos dados do IBGE, mostrando que os professores da rede pública estavam entre as categorias profissionais mais mal remuneradas do país. De acordo com o relatório, os docentes ganhavam em 2020 apenas 78% da média recebida por outros trabalhadores com ensino superior.
Durante a pandemia, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei Complementar 191/22, que permitia que o tempo de serviço dos profissionais da educação no período de maio de 2020 a dezembro de 2021 (praticamente dois anos) não fosse contado para a concessão de benefícios como aumento de salários, adicionais, licença-prêmio, anuênios, quinquênios, entre outros.
Passado esse período, em 2022 foi concedido para a categoria do magistério um percentual de aumento no valor de 33,24% – que apenas 31% dos 5.568 municípios brasileiros cumpriram.
No entanto, a grande maioria negociou com os profissionais o parcelamento ou uma redução do índice, e cumpriram. Já uma pequena parcela negociou, mas não cumpriu o acordo.
E esse para ser o caso da Prefeitura de Campos Belos – GO, administrada pelo prefeito Pablo Geovanni Moreira Batista (PSD), de acordo os profissionais da educação e lideranças sindicais do município, como mostra o texto de uma CARTA ABERTA distribuída para a comunidade Campo-Belense no dia o6 de junho último, comunicando o indicativo de greve, que acabou acontecendo por uma semana.
Diz o texto:
CARTA ABERTA À COMUNIDADE DE CAMPOS BELOS – GOIÁS
As famílias dos nossos alunos, as autoridades, os meios de comunicação e a comunidade como um todo são testemunhas da nossa luta pela valorização do trabalho docente. Temos que lutar diariamente contra a falta de compromisso dos gestores do nosso Município que não cumprem com o que é de direito da Categoria. São processos e causas ganhas na justiça que vem de muitos anos.
Para nós professores e demais funcionários da Rede de Educação Municipal de Campos Belos é gratificante acompanhar o crescimento pessoal, a descoberta do conhecimento e do desenvolvimento intelectual e profissional dos nossos estudantes. Mas o compromisso que temos com a educação é abalado todos os dias com o descompromisso do Senhor Prefeito com a nossa profissão. Por isso, não temos alternativa senão entrar em estado de greve. É tão cansativo essa insistência do Prefeito em não cumprir a lei.
Os argumentos do Senhor Prefeito na Emissora de Rádio, redes sociais e aglomerações são que: já recebemos o Piso Nacional, que somos bem remunerados, que não pode ultrapassar o índice.
Isso não é verdade, pois é exatamente por esse Piso que estamos lutando. O Piso é uma lei que deve ser cumprida. O Governo Federal, quando aumenta o valor do Piso, aumenta também o valor do repasse e o Prefeito não está respeitando o salário dos professores, nem a lei.
Para ilustrar melhor tal situação que estamos passando, imaginem que o Bolsa Família, que muitos de vocês recebem do Governo Federal, passasse pelas mãos do Prefeito, ou melhor da Prefeitura, e ao invés de receberem os R$ 600,00 vocês recebessem apenas R$ 400,00. Perguntamos: vocês aceitariam receber os 400 reais e ficariam quietos e calados ou iriam pedir explicação para saber para onde foram os 200 reais? É isso que estamos reivindicando: o aumento que o Governo Federal nos deu. O dinheiro do Bolsa Família vem direto na conta de vocês, no entanto, o nosso passa pela conta da prefeitura. Infelizmente.
No ano passado (2022), o Piso foi reajustado em 33%. O Prefeito negociou com a Categoria pagando 17% e se comprometeu a pagar os outros 16% até o final do ano corrente. Mas ele usou de má fé e não cumpriu a palavra. Sem passar pela Câmara Legislativa, não pagou e agora diz que só paga na justiça. Isso se configura como um calote à Categoria que confiou em um Prefeito sem palavra. Estamos cansados desse impasse com o Senhor Prefeito que sabe dos nossos direitos, mas nos manda para a justiça.
Agora para 2023, o reajuste é de 14.9 %, somando com os 16% de 2022, temos um total de 30.9 % para ser reajustado. O Senhor. Prefeito mandou o Projeto de Lei para a Câmara com um reajuste de apenas 6%. Deveríamos estar recebendo nosso salário com reajuste, desde janeiro, mas o que temos é um salário defasado. O que vocês acham do compromisso do Prefeito com a educação?
O formato de aulas durante a Pandemia foi muito difícil para as famílias de nossos alunos, para nós professores e principalmente para os alunos que sofreram um prejuízo imenso no ensino e aprendizagem. Problemas dos nossos alunos que vão desde psicológicos até cognitivos. Defasagem na aprendizagem do conteúdo que requer cuidado especial da parte do Prefeito, da Secretaria de Educação e da Escola, mas que só está recaindo apenas na responsabilidade dos professores.
Não há ações efetivas para recuperar as aprendizagens perdidas durante a Pandemia. Por outro lado, o que vivenciamos é uma pressão da Secretaria de Educação para lotar salas de aulas e uma total despreocupação em amenizar a defasagem do ensino no Município. O compromisso de campanha do Senhor Prefeito foi de ampliar a carga horária dos professores para atendimento aos alunos com atividades de reforço da aprendizagem no contraturno, mas ele é mestre em não cumprir palavras.
Os alunos com necessidades educacionais especiais, que necessitam de apoio e atenção especial estão sendo acompanhados por monitores contratados sem formação específica. Escolas reformadas e aparelhadas não garantem sozinhas educação de qualidade. É como roupagem bonita em um corpo doente. Quem olha as paredes da escola, não sabem das necessidades educacionais que estamos passando, das dificuldades, das lutas, da desvalorização. A educação do Município de Campos Belos está doente e abandonada.
Enfim, senhores pais e responsáveis, autoridades legislativas e jurídicas e comunidade como um todo, que pensam no futuro das nossas crianças, da educação em nosso município: não temos alternativa, senão lutar e por isso, sem diálogo com o Senhor Prefeito a greve é a única saída. Na Gestão (2009-2012) e (2013-2016) as lutas pela valorização dos professores causaram enormes desgastes que nos atingiram com um prejuízo ainda maior para os alunos, que tiveram suas férias prejudicadas, finais de semanas e feriados comprometidos por causa das greves frequentes.
Comunicamos e convidamos toda comunidade que acreditam na educação como fator primordial para a igualdade social que estejam conosco nessa causa. O nosso desejo é afastar a possiblidade de greve que só é possível com o apoio e a compreensão de toda a comunidade e com o respeito do Senhor Prefeito com o nosso salário. O nosso compromisso com a educação não pode ser pago com o descompromisso da gestão municipal. Defendemos uma educação de qualidade com profissionais valorizados.
Professores da Rede Municipal de Educação
Campos Belos, Goiás – 31 de maio de 2023.
Greve e sessões na Câmara
Como adiantado pelos professores da rede municipal de educação na Carta Aberta, durante a semana do dia 12 ao dia 16 de junho a categoria parou suas atividades docentes em sala de aula e, em greve, foi às ruas e às redes sociais buscar conscientizar a sociedade sobre a causa motivadora da greve.
Lembrando que no dia 3 de março deste ano, o prefeito Pablo Geovanni enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 005/2023 alterando a Lei municipal nº 1048/2010 com um reajuste de apenas 6%. O que, para os profissionais da Educação foi considerado uma afronta, tendo em vista que, segundo a categoria, não está de acordo com a Lei nacional nº 11.738/2008, que regulamenta o piso nacional dos profissionais do magistério.
Durante a semana da greve dos profissionais da educação, (12 a 16 de junho) os vereadores se reuniram em sessões ordinárias para apreciar e votar o Projeto de Lei com os 6% propostos pelo Prefeito.
Em todas essas sessões, da 21ª a 25ª sessão, os professores estiveram na Câmara acompanhando o trabalho dos vereadores. Com a presença dos professores grevistas nas sessões, o Projeto de Lei nº 005/2023 não foi aprovado pelos vereadores, que propuseram uma mudança no texto, julgando ilegalidade e inconstitucionalidade e ajustando-o em dois aspectos: o 6% para 14,95% e retroagindo a partir de janeiro do referido ano e não na data de sua publicação. Na 23ª sessão a ementa foi redigida e assinada por parte dos vereadores, e depois, outros vereadores, apoiadores do Prefeito, que até então não tinham assinado, diante das repercussões na mídia, assinaram também.
Com isso, ficou estabelecido uma sessão ordinária, que será realizada no dia 26 de junho de 2023.
Fala do vereador Toni Bilú repercutiu de forma negativa em redes de TV e portais de notícias em nível nacional.
No entanto, durante a 21ª sessão, o vereador Antônio Ferreira Ramos – o Toni Bilú, usou a tribuna para, intempestivamente, ofender o movimento grevista, categorizando-o como “show de burrice”. A fala do vereador gerou repercussão negativa em nível nacional, que registrou ainda uma movimentação agressiva e machista do vereador contra a presidente da regional do Sintego, Leiva Márcia Rodrigues de Almeida, por ela relatar supostas irregularidades feitas pelo vereador no uso do espaço e objetos de uma escola do município, fato que está sendo apurado em outras instâncias, segundo informações obtidas pelo Jornal O VETOR.
Em um vídeo que não tivemos acesso, o vereador Toni Bilú diz que sua fala foi direcionada para uma integrante, e não para toda a categoria, e que seu discurso foi tirado de contexto.
Posicionamentos
“As ações grevistas ainda não se encerraram tendo em vista que não atingimos ainda o reajuste que é um direito adquirido da Categoria.” Diz a presidente do Sindibelo, Maria Aluzani Ribeiro, a Vandinha.
“O silêncio do prefeito Pablo Geovanni foi um capítulo à parte nesta semana de luta pelos nossos direitos. Aquele que é o responsável pelo não cumprimento do Piso Nacional no âmbito do munícipio, não se manifestou em nenhum momento. E por mais que tenhamos a atenção do poder legislativo, da mídia, da sociedade como um todo, o silêncio do Prefeito representa um verdadeiro descaso e desdém ao nosso movimento, à nossa angústia e à nossa causa. Desprezo esse que demonstra a desconsideração que o Prefeito tem com a categoria e com a educação municipal. Em 2022 ele se recusou a pagar o índice de 33,24%, estabelecido pelo governo federal. Fez um acordo com a categoria de que pagaria 17% no ínicio do ano e os outros 16, 24% em dezembro daquele ano. No mês combinado (dezembro) o prefeito além de não cumprir com a sua palavra, ainda afirmou que só pagaria se a justiça o obrigasse.” Pontua Vandinha.
“Em janeiro deste ano de 2023, o governo federal concedeu novo percentual de reajuste de 14,95%. O Sindbelo e o Sintego, sindicatos que representam a categoria do magistério de Campos Belos, buscaram o diálogo com o prefeito para que houvesse o cumprimento da lei, no entanto, o prefeito primeiro disse que não pagaria nada, depois fixou por conta própria o percentual de 6%, o que foi veementemente rejeitado pelos professores em assembleia. Essa decisão foi comunicada via oficio ao prefeito Pablo Geovanni, que, além de ignorar o posicionamento dos professores ao não responder aos ofícios, além de desrespeitar a Lei do piso salarial do magistério, transferiu a responsabilidade, que é sua, para os vereadores, ao mandar para a Câmara o Projeto de Lei nº 005/2023 com um reajuste de apenas 6%. Vale ressaltar que este projeto não contempla a categoria, uma vez que seu texto traz o percentual, mais em cima dos vencimentos do professor PI (nível médio) e letra A (recém concursado para o cargo), e no município de Campos Belos não existem mais professores nesta tabela e nível de escolaridade, ficando clara a intenção do prefeito Pablo Geovanni em subestimar a inteligência da categoria e dos vereadores, visto que nem mesmo uma tabela com o impacto financeiro para os cofres públicos ele se deu o trabalho de apresentar, até porque não teria impacto algum, pois nenhum profissional se enquadra no perfil do Projeto de Lei nº 005/2023. Nesta nossa luta, o tempo vem passando e a situação se arrasta. O presidente da Câmara de vereadores, Rafael Miranda Santos, vendo o impasse, vem retirando mês a mês o projeto da pauta de votação.” Destaca a presidente do Sindbelo.
Vandinha prossegue em sua fala dizendo que “chegado este mês de junho, durante a Tribuna Livre em uma das sessões na Câmara de vereadores, quando nos foi permitido, a mim a presidente da regional do Sintego, Leiva Márcia, nos posicionarmos sobe o descumprimento da lei pelo prefeito, pois, somando os dois percentuais, 31,19% do salário do professor de Campos Belos está deixando de ser pago, os professores presente e a categoria como um todo foram ofendidos pelo vereador Toni Bilú, que, exaltado, disse que a greve dos profissionais da educação – é um show de burrice – chegando a fazer gesto corporal de agressão física, e com isso levando nossa luta para conhecimento nacional, mas desviando o foco que é o cumprimento por parte do prefeito do pagamento dos índices a que temos direito. Necessário se faz ainda chamar a atenção para a postura do prefeito que, diante de toda essa repercussão, se mantém calado, fingindo não perceber tudo que a categoria tem feito, inclusive o deflagrar de uma greve de uma semana, antecedido por um dia de paralisação, ignorando protestos da comunidade local, e até mesmo a recente tentativa de negociação via ofício para o mesmo, com três propostas de parcelamento de pagamento, onde ele poderia escolher a que melhor se enquadrasse no atual momento financeiro do município. Do prefeito Pablo Geovanni os trabalhadores da educação no município só têm recebido desprezo e o silêncio como resposta.” Concluiu a presidente do Sindibelo, Maria Aluzani Ribeiro, a Vandinha.
No mesmo caminho, a Presidente da Regional do Sintego, Leiva Márcia Rodrigues de Almeida aponta que “Desde Janeiro, quando saiu o percentual do reajuste do Piso de 2023 (14.95%) o Sintego, juntamente com o Sindibelo, tentam negociação com Prefeito de Campos Belos, sem sucesso. O prefeito nos recebeu em uma única reunião em que propôs somente 6%, o que foi terminantemente rejeitado pela categoria, e mesmo assim, o prefeito, desrespeitosamente, enviou o PL de 6% para o Legislativo. A categoria compareceu em grande número nas sessões da Câmara e o Projeto foi retirado. Nesse ínterim, tentamos de todas as formas negociação com o gestor, em vão. Enviamos 3 simulações de parcelamento do reajuste, o que foi totalmente ignorado pelo mesmo.
Em assembleia deliberativa foi aceito por todos que ficaríamos em “estado de greve”, tempo para tentarmos negociação com o gestor e se não nos recebessem, faríamos nova assembleia para deliberar pela greve, que é o último recurso, esgotada todas as tentativas de negociação. Nesse pressuposto, como o gestor ignorava totalmente a categoria, em assembleia foi deliberada, por tempo determinado, uma semana de greve. E caso não seja solucionado o problema, no mês de Agosto, deliberação de greve por tempo indeterminado, ou seja, nem começar as aulas em Agosto. A semana de greve foi marcada por vários fatores, inclusive parabenizo todos e todas Professoras/es que pararam reivindicando seus direitos, grupo muito forte e organizado fizeram frente à luta. Ressalto que os Professores deram show de cidadania, exemplo para seus alunos, foram às ruas, usaram a tribuna na Câmara, conscientizaram pais, enfim, foi uma semana intensa de corajosas e corajosos Professores mostrando que Educação se faz nas ruas, nas escolas, nos espaços públicos, porque – quem sabe faz a hora não espera acontecer. O Sintego segue na luta para que se cumpra o reajuste do Piso, pois, em Campos Belos, os Professores tiveram achatamento de carreira pelo não cumprimento do Piso em sua totalidade no ano de 2022, totalizando mais de 16% de perdas. Em 2023, se não cumprir com os 14.95%, acumulará mais de 30% de perdas, somados os anos de 2022 e 2023. Por fim, vale ressaltar que o Prefeito Pablo Geovanni, que em sua campanha na eleição, apregoava a valorização dos Professores, NUNCA CUMPRIU COM O PISO SALARIAL, DURANTE SEU MANDATO.” Se posicionou Leiva Marcia, presidente da regional do Sintego.
A reportagem do Jornal O VETOR pediu posicionamentos da presidente da Câmara de Vereadores de Campos Belos – Goiás, Rafael Miranda Santos (PP) e do prefeito do município, Pablo Geovanni Moreira Batista (PSD. Os pedidos de posicionamentos, enviados para e-mails oficiais e para os telefones pessoais das autoridades tiveram recebimento confirmados por suas assessorias, mas ambos não responderam aos questionamentos.
Ao presidente da Câmara de vereadores, Rafael Santos, foram feitos os seguintes questionamentos:
Para dar maior clareza ao assunto para nossos leitores e para toda a comunidade, gostaríamos de saber que leitura faz e qual o posicionamento de vossa excelência, e se possível, de seus pares, sobre essa negativa do prefeito em pagar o piso salarial dos trabalhadores no magistério.
– Qual a visão de vossas excelências sobre a demanda dos professores? é justa, indevida ou está radicalizada?
– A Câmara de vereadores, liderada por vossa excelência, lavou as mãos, ou está tentando viabilizar um consenso?
– O assunto está sendo tratado dentro da visão do direito ou apenas dentro do jogo político que antevê as eleições do próximo ano?
– Em relação a fala do vereador Toni Bilú em plenário, diante dos profissionais da educação, como está sendo tratada?
Ao prefeito Pablo Geovanni foram feitos os seguintes questionamentos:
Para dar maior clareza ao assunto para nossos leitores e para toda a comunidade, gostaríamos de saber que leitura faz e qual o posicionamento de vossa excelência, sobre essa demanda dos profissionais da educação.
– Conforme a documentação, em 2022, dos 33,24%, determinado por lei, o senhor pagou 17%, e não pagou os16,24% que havia feito compromisso com a categoria. Neste ano de 2023, o reajuste determinado por lei é de 14,95%, mas, segundo os profissionais da educação, o senhor, de forma unilateral, propôs um reajuste de 6% para as categorias nível PI (nível médio) e letra A (recém concursado para o cargo), que, segundo os professores, não existem mais professores nesta tabela e nível de escolaridade, além de não apresentar nenhuma tabela com o impacto financeiro para os cofres públicos.
PERGUNTAMOS ENTÃO – O senhor fechou as portas para o diálogo com a categoria?
– Porque o senhor não cumpriu o compromisso feito no ano passado?
– O foco de sua gestão é judicializar esse direito e enfrentar o desgaste com a categoria e parte dos pais e alunos?
– Qual sua visão sobre a educação em Campos Belos no quesito material humano e pedagógico?
– Qual a visão de sua gestão para o setor público educacional no município?
Até o fechamento da reportagem o Jornal O VETOR não recebeu respostas, o espaço continua aberto para o posicionamento de ambos.
Mas, afinal, estados e municípios são obrigados a seguir o reajuste estabelecido pelo MEC? Entenda em 9 pontos como funciona o piso salarial dos professores e o que diz a lei.
1 – O que é o piso e de quanto é o reajuste?
O piso salarial é o valor mínimo que determinada categoria profissional deve ganhar como remuneração.
No caso do magistério, é aplicável para profissionais que lecionam na rede pública de ensino e cumprem jornada de ao menos 40 horas semanais.
Com a atualização fixada pelo MEC, o piso dos professores de educação básica da rede pública passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.
2 – Quem paga o piso?
É pago pelas prefeituras e estados, a partir de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) repassados pela União, além da arrecadação de impostos.
3 – O reajuste é obrigatório?
Sim. De acordo com uma lei de 2008, o reajuste no piso salarial de professores deve ser anual e, em tese, deveria ser seguido por estados e municípios. No entanto, nem sempre isso acontece.
O reajuste tampouco é automático. Mesmo com a publicação do aumento pelo MEC, cada estado e município precisa depois oficializar o novo valor por meio de uma portaria própria.
4 – O que diz a lei sobre o piso salarial dos professores?
A lei 11.738, de 2008, determina que o piso salarial dos professores seja reajustado anualmente, no mês de janeiro. Os critérios para fixar o percentual remetem à lei do antigo Fundeb, de 2007.
O cálculo é com base no Valor Anual Mínimo por Aluno, montante definido pelo MEC que deve ser gasto por estudante dos anos iniciais do ensino fundamental. Esse valor por aluno tem sido fixado seguindo o que consta no antigo Fundeb.
Por exemplo: supondo que de 2021 para 2022 o gasto mínimo com um aluno do início do ensino fundamental tenha crescido 10%, estes mesmos 10% são aplicados para reajustar o piso do magistério.
5 – Qual é a polêmica sobre o reajuste?
A polêmica é em torno dos critérios usados para definir o percentual de reajuste. Um novo Fundeb entrou em vigor em 2021 e, por essa razão, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade que representa os municípios, questiona as regras se basearem no Fundeb de 2007.
A CNM diz ainda que o critério utilizado não respeita a Emenda Constitucional 108/2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal, que diz que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.”
Já o Ministério da Educação (MEC) defende haver “entendimento jurídico consolidado e vigente sobre a questão”, garantindo respaldo técnico e jurídico aos critérios de reajuste.
- O que dizem os especialistas?
De acordo com advogados e especialista, o reajuste não só é obrigatório e deve ser seguido por estados e municípios, como os critérios usados são válidos.
Para Salomão Ximenes, professor de Direito e Políticas Educacionais da Universidade Federal do ABC (UFABC), a lei que determina o reajuste anual e a portaria do MEC fixando o novo valor já dão amparo legal suficiente para o aumento. Por essa razão, ele não vê margem jurídica que permita aos governos descumprirem a atualização do piso salarial.
Na prática, nenhum professor que seja funcionário da rede pública de ensino e trabalhe 40 horas por semana pode receber menos que R$ 4.420,55 como vencimento básico no holerite de janeiro.
Para ele, mesmo com o novo Fundeb, a lei que trata do piso continua válida até que haja uma nova legislação que revise e altere as regras.
“Em nenhum momento a lei foi revogada. Portanto, as regras descritas nela permanecem com seu valor legal intacto”, explica.
O advogado especializado em Direito Educacional e sócio do escritório Müller Martin Advogados, Célio Müller, também não vê ilegalidade no reajuste que justifique não ser seguido.
Segundo ele, o MEC cumpriu com suas atribuições como Poder Executivo, seguindo um cálculo previsto e regulamentado em lei, e cabe aos governos de instâncias inferiores cumprir.
Para ele, a preocupação dos municípios está na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, mesmo assim, não se justifica.
“O receio por parte de prefeitos e governadores é que o pagamento desse valor supere a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nosso entendimento é que isso não a contraria e, portanto, não pode gerar penalidade. Consequentemente, não justifica o receio de cumprir o reajuste”.
7 – Por que a entidade que representa os municípios questiona o reajuste?
A CNM argumenta que a atualização do piso não tem respaldo jurídico.
Segundo a entidade, a fórmula para determinar o reajuste está vinculada ao antigo Fundeb.
Para a CNM, o critério perdeu a validade a partir da entrada em vigor do novo Fundeb. Com isso, entende haver “um vácuo legislativo” e a necessidade da aprovação de uma nova legislação.
Ela defende que, na falta de uma legislação específica, os municípios devem conceder reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais de cada cidade.
Alega que o critério para cálculo do aumento deveria seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que ficou em 5,93% em dezembro.
Não é a primeira vez que a CNM questiona o reajuste. Em 2022, já havia feito isso ao criticar o reajuste de 33,24% anunciado pelo então presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, argumentou que isso poderia “complicar a situação fiscal dos municípios”.
8 – Qual é a opinião das secretarias estaduais de Educação?
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) entende que a fórmula de cálculo do reajuste anual do piso do magistério tem sido a mesma seguida desde a sua implementação legal.
A entidade diz ainda que acompanha as discussões sobre o assunto no Congresso Nacional e defende que os parlamentares deveriam aprovar uma “solução legislativa definitiva para a questão”.
Ainda de acordo com o conselho, o “desafio para os próximos anos é garantir a manutenção e atualização do piso sem comprometer a sustentabilidade financeira dos entes, especialmente dos municípios”.
9 – O que dizem os representantes dos professores?
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o reajuste é, sim, legal. E, mais do que isso, constitucional.
A entidade argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar uma ação que questionava o reajuste com base nas regras do antigo Fundeb e pedia que os estados não fossem obrigados a segui-lo, considerou os critérios válidos e constitucionais.
A CNM está equivocada. O reajuste está respaldado na lei e cumpre uma conquista que tivemos em 2008 [com a aprovação da lei que instituiu o piso]. A confirmação [do reajuste] pelo ministro [da Educação, Camilo Santana] é importante para respeitar uma lei nacional e a conquista de uma categoria. Então, é inconsistente essa fala da CNM, além de ser desrespeitosa com professoras e professores do Brasil.
