REGULAÇÃO EM DEBATE: Liberdade de imprensa em perigo

Por Ives Gandra da Silva Martins***

O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, pretende discutir o controle da imprensa no Brasil, mas diz que não do seu conteúdo, visto que a Constituição assegura a liberdade dos meios de comunicação.
Reiterando posições do presidente de seu partido, Rui Falcão, de que a imprensa precisa ser “democratizada” e que a concentração de capital no controle de jornais e canais de TV macularia tal liberdade, sustenta que a diluição desse controle entre outros participantes levaria a uma imprensa “mais democrática”.
À evidência, não faz menção ao controle governamental da imprensa oficial, com conteúdo definido exclusivamente pelo governo. A imprensa oficial não desvenda os porões e as podridões do poder. Só a imprensa livre o faz e, quando o faz, surgem ideias semelhantes às dos que advogam uma “democratização conduzida” dos meios de comunicação, como na Argentina ou na Venezuela. Sabe-se o que ocorre. Os governos financiam grupos dóceis.
Basta ver o que aconteceu com o principal canal de TV da semiditadura venezuelana e o que a presidente Cristina Kirchner tem feito com o jornal Clarín, exclusivamente por terem mostrado, na Venezuela, a violação de direitos fundamentais e, na Argentina, o fracasso econômico do governo.
Na mesma linha, o governo tentou, com os denominados conselhos populares, criar um poder paralelo ao do Congresso Nacional.

Cláusula pétrea
Com eleições teleguiadas por correligionários para definir políticas para os esclerosados 39 ministérios, no melhor estilo de conselhos semelhantes existentes em algumas ditaduras e semiditaduras com as quais o governo tem estreitas relações e a presidente Dilma Rousseff, principalmente com a ditadura cubana, particular afinidade.
À evidência, as últimas eleições demonstraram uma fragilização do PT, com uma presidente eleita por estreita margem de votos e por 38% dos eleitores inscritos – 62% dos eleitores não votaram na presidente. Há muito o partido perdeu suas raízes de defensor da ética, quando na oposição, convivendo hoje com o maior assalto público ao dinheiro do contribuinte.
São bilhões de reais desviados, por culpa (omissão, negligência ou imperícia) ou por dolo (fraude ou má-fé), beneficiando correligionários e aliados, durante pelo menos dez anos, seja no caso do mensalão, seja no do petrolão.
E a imprensa teve papel fundamental neste desventrar, ao lado da Polícia Federal e do Ministério Público – órgãos que não prestam vênia ao poder –, o maior escândalo da história do Brasil.
O petrolão será examinado pelo Judiciário, pois no mensalão já houve decisão. Causa, todavia, particular estranheza que, neste momento, em que o povo começa a descobrir como agiu o governo por culpa ou dolo, não faço avaliação prévia, no desvio do dinheiro público, venha-se novamente falar em controle indireto da imprensa, por meio do controle das direções dos jornais.
Não conheço o ministro Berzoini, embora conheça Rui Falcão, de quem sempre tive boa impressão. Entendo que a liberdade de imprensa é, todavia, cláusula pétrea da Constituição Federal, por dizer respeito ao mais sagrado direito de uma sociedade de ser informada da verdade, não pelos detentores do poder, mas pela imprensa livre.
Não podem, portanto, serem modificados os fundamentos do caput do artigo 220 da lei suprema. Além de não ser o momento de discuti-los, fica-se com a impressão que o governo, em conjuntura delicada, na qual se examina sua moralidade, pretende calar a imprensa.* Fonte: Observatórioda imprensa/ Reproduzido da seção “Tendências/Debates” da Folha de S.Paulo, 26/1/2015; intertítulo do OI

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Ives Gandra da Silva Martins é advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra