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Nos dias 26 e 27 de agosto, gestores e secretários poderão tirar dúvidas e conhecer mais a resolução CEMAm 107/2021,
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As audiências de autocomposição possibilitam acordos para conversão de multas, medidas compensatórias, reparação de danos, revogação de medidas administrativas dentre
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Webinar contou com a presença de mais de 200 participantes de todas as regiões do Estado. Semad prorrogou os prazos
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