Segurança Pública: Deputados recebem pacote de projetos do governo

Em visita á Assembleia, secretário Joaquim Mesquita reuniu-se com deputados e entregou oito projetos para área da segurança pública.

O secretário de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, Joaquim Mesquita, visitou a Assembleia na quarta-feira, 21. Recebido na Sala da Presidência, por Jardel Sebba (PSDB), ele foi discutir com os deputados sobre questões relacionadas à sua pasta e entregar oito projetos enviados pelo governo para serem apreciados pelos parlamentares. O encontro foi agendado pelo líder do Governo, deputado Helio de Sousa (DEM).
Depois da reunião com o presidente Jardel Sebba (PSDB), e mais 19 deputados, o secretário falou com a imprensa no Salão Nobre da Assembleia Legislativa, sobre as mensagens do Governo, que vão permitir a implantação de ações destinadas a promover melhorias para os servidores da Segurança Pública e diminuir os índices de criminalidade no Estado.
O aumento do efetivo da Polícia Militar de 12.368 para 30.741, a extinção do limite de pagamento de horas extras, a premiação de agentes de segurança e a reestruturação da carreira dos policiais civis estão entre as propostas entregues por Mesquita ao presidente da Assembleia.
“São projetos tão relevantes que eu já vou lê-los agora na sessão de hoje”, disse Jardel, pouco antes de abrir a sessão. O pacote de medidas envolve, entre outras questões, a reestruturação do efetivo da Polícia Militar, que segundo o delegado, deve triplicar com um novo concurso em 2013. “Estamos encaminhando a materialização de medidas administrativas que vão trazer um forte impacto na segurança pública e na redução dos índices de violência do nosso Estado”, justificou o delegado Joaquim Mesquita.
Ao fim da reunião, Jardel parabenizou o novo secretário pela postura à frente da SSPJ, que assumiu recentemente. “Tenho certeza que com a competência que ele tem, vai marcar uma nova página na segurança pública de Goiás”, afirmou. Jardel ainda garantiu que os projetos encaminhados pelo secretário serão aprovados ainda este ano, pois de extrema importância para a sociedade goiana.
Tendo assumido o cargo há pouco mais de 15 dias, o novo secretário explicou que, enquanto administrava problemas como a greve da polícia civil, discutia com o Governo as propostas para a pasta que foram entregues nesta quarta-feira. “Os projetos buscam dar efetividade ao planejamento estratégico para a Secretaria de Segurança. Tratam de ações a serem implantadas a curto, médio e longo prazo, mas a população começará sentir os efeitos de imediato”, esclareceu.
Segundo ele, o primeiro concurso para aumentar o efetivo da Polícia Militar já está em andamento e vai permitir a contratação de mais de mil novos policiais já no primeiro semestre de 2013. Esse projeto trata também da promoção de praças e oficiais. “Como se sabe, existem policiais que estão há 23 anos na corporação e estão estagnados na carreira, pois nunca foram promovidos”, salienta.
Outro projeto permite o emprego de reservistas das forças armadas na Polícia Militar, com a incorporação de 1.300 novos membros na polícia e nos bombeiros em 2013 e outros 1.300 em 2014.
Joaquim Mesquita explica um dos problemas mais sérios da pasta é a manutenção e reparo das unidades da Segurança Pública. Por meio de um dos projetos enviados à Assembleia, o governo propõe descentralizar os recursos para que os próprios municípios possam promover as reformas e ampliações.
Os recursos serão administrados por conselhos regionais compostos por servidores da Secretaria de Segurança Pública e por integrantes da sociedade, que definirão quais serão as prioridades. “Essa experiência já está dando certo na Educação e agora nós estamos transpondo para a Segurança Pública. Estão previstos R$ 20 milhões já para o ano que vem”, informa o secretário.
(Agência Assembleia)

Veja o resumo dos oito projetos enviados pelo Governo que tratam da reestruturação da Secretaria de Segurança Pública.

1) Alteração da Lei 15.949/06
Extinção do limite de pagamento das C-4 (horas extras) para a Polícia Militar, hoje fixado em R$ 1.440 ao mês;

2) Programa Pró-Segurança
Prevê a descentralização gerencial da administração financeira e orçamentária das unidades ligadas à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, como Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e demais;

3) Programa Goiás Cidadão Seguro
Prevê bônus por desempenho, premiando agentes de segurança que cumprirem metas de redução de índices de criminalidade e pagamento por apreensão de armas, drogas e objetos não permitidos em unidades prisionais;

4) Criação do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE)
Incorporação de remanescentes do Exército Brasileiro para trabalho temporário na Polícia Militar de Goiás;

5) Reestruturação do efetivo da Polícia Militar
Alteração do limite atual de 12.368 para 30.741. As vagas serão preenchidas em dez anos;

6) Alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil
Reestruturação de carreira, com diminuição do intervalo entre promoções, além de outros pontos acordados com as categorias que compõem a Polícia Civil;

7) Reestruturação das carreiras da Superintendência da Polícia Técnico-Científica
Peritos criminais, médicos legistas, auxiliares de autópsia, auxiliares de laboratório, desenhias e fotógrafos criminais, papiloscopistas e integrantes da carreira de identificação;

8) Altera a Lei nº 15.146/05
Alteração do artigo 4º da lei que autoriza o afastamento de policiais militares e bombeiros militares da ativa para o exercício da função em outros órgãos e poderes, além de instituir novo inciso que permite o afastamento para o exercício de atividade de inteligência em segurança pública.