São Domingos: Ex-presidente da Câmara é denunciado por ter ordenado despesa não autorizada
Cristiani Honório*
O Ministério Público ofereceu denúncia criminal contra o ex-presidente da Câmara Municipal de São Domingos, Joseberto da Silva Rosa, em razão de ordenação de despesa não autorizada, ocorrida durante sua gestão em 2007. A denúncia do crime contra as finanças públicas foi feita pelos promotores de Justiça Diego Braga, Douglas Chegury e Paulo Brondi e está prevista no Código Penal, artigo 359-D.
Conforme esclarecem os promotores, entre janeiro e dezembro de 2007, o então presidente, na condição de ordenador de despesas, autorizou gastos não previstos por lei no pagamento de subsídio para ele mesmo e demais parlamentares, provocando prejuízos aos cofres públicos. Eles explicam que a Lei Municipal n° 02/2004 fixou os subsídios do presidente e vereadores em R$ 2,5 mil e R$ 1,5 mil, respectivamente. Entretanto, o então gestor ordenou indevidamente, durante todo o ano de 2007, o pagamento de R$ 2,7 mil e 1,8 mil pelas referidas funções.
Posteriormente, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) constatou o prejuízo de mais de R$ 20 mil, em razão da manobra criminosa. Os promotores observam que a Câmara, inclusive, tentou mascarar uma falsa correção de valor por meio de uma resolução interna, emitida em 2007, mas que foi declarada inconstitucional pelo TCM, uma vez que a correção de valores de subsídios somente pode ser feita por meio de lei autorizativa de iniciativa privativa do prefeito.
Desta forma, o MP requer o sequestro de bens do denunciado que possa garantir a reparação do prejuízo causado e a condenação pelo crime praticado, que fixa como pena a de reclusão, de 1 a 4 anos.
*(Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).
