REDE NACIONAL DE RESERVAS DA BIOSFERA – Entidades populares e socioambientalistas da Chapada dos Veadeiros emitem Carta Aberta.
Nota Pública cita “manobra antidemocrática com a qual o governo de Goiás e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – Semad, vem conduzindo o processo de recomposição do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado”, e clama por uma melhor representatividade da sociedade civil socioambientalista local nos conselhos da APA de Pouso Alto e da Reserva da Biosfera do Cerrado.
Reportagem postada as 15:44h do dia 27/04/2023 e atualizada as 22:23h do dia 27/04/2024
Roberto Naborfazan
Um encontro da Rede Nacional de Reservas da Biosfera, realizado em uma badalada pousada no povoado de São Jorge, em Alto Paraíso de Goiás, organizado pelo fundador e presidente do Instituto Espinhaço, de Conceição do Mato Dentro-MG, com apoio da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Goiás – SEMAD, provocou descontentamento junto a Entidades populares e socioambientalistas da Chapada dos Veadeiros.
O encontro aconteceu entre os dias 23 e 26 de abril e contou com a presença da Secretária de Meio Ambiente do Estado de Goiás, Andréa Vulcanis, Rita Mesquita, do Ministério do Meio Ambiente, e Antonio Abreu, da UNESCO.
De acordo com os representantes das entidades, o encontro não contou com nenhuma participação das organizações socioambientalistas de Alto Paraíso de Goiás, e também não houve convite aos representantes das prefeituras dos municípios da Chapada dos Estados.
Eles argumentam que “para surpresa de toda a comunidade local, que ficou sabendo do evento somente um dia antes do seu início, nenhuma representação local foi convidada, demostrando a total falta de interesse em se compartilhar os planos do Instituto Espinhaço com a população e sociedade local, lembrando que Alto Paraíso de Goiás, além de abrigar parte do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, é o único dos municípios da região que é totalmente inserido no território da Área de Proteção Ambiental (APA) de Pouso Alto”.
Ainda de acordo com os representantes das entidades que assinam a Nota Pública, ao ser questionada, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Goiás – SEMAD emitiu nota afirmando se tratar de um “encontro reservado para o Governo Federal, Governos de Estado e representantes das sete Reservas da Biosfera no Brasil, sem a participação de convidados do ponto de vista político ou regional ou local”, e que “se trata de um evento promovido pela Unesco, que não abordará questões específicas da Reserva de Biosfera do Cerrado do Estado de Goiás ou da Chapada dos Veadeiros”.
“Reivindicamos a consideração do governo de Goiás quanto à representatividade da sociedade civil socioambientalista local nos conselhos da APA de Pouso Alto e da Reserva da Biosfera do Cerrado, conforme determina a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação”.
No entanto, frisam as entidades, pessoas que participaram da reunião revelaram que, entre outros temas, foi “ressuscitado” o projeto GÊNESIS, que prevê a construção de obras faraônicas no Parque Águas do Paraíso, sob a gestão da SEMAD, com recursos advindos de compensação ambiental. É importante lembrar que desde sua concepção, o projeto Gênesis não teve nenhuma participação das entidades locais, o que comprova que a ausência da sociedade em suas ações é uma prática recorrente.
Os socioambientalistas argumentam que, “em protesto a esta falta de respeito e consideração para com a população e a sociedade civil organizada, várias entidades populares e socioambientalistas da Chapada dos Veadeiros, com adesões de diversos apoiadores, assinaram a Nota Pública intitulada DEFENDER JUNTOS A CHAPADA DOS VEADEIROS – CARTA ABERTA DE ALTO PARAÍSO, transcrita abaixo na integra:
NOTA PÚBLICA
DEFENDER JUNTOS A CHAPADA DOS VEADEIROS – CARTA ABERTA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS.
Nós, entidades populares e socioambientalistas da Chapada dos Veadeiros, estado de Goiás, vimos a público denunciar a manobra antidemocrática com a qual o governo de Goiás e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – Semad, vem conduzindo o processo de recomposição do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado.
A Semad publicou na terça-feira, 23 de abril, uma Nota em que justifica a desconsideração da participação socioambientalista da Chapada dos Veadeiros em uma reunião, patrocinada pelo governo de Goiás para a Rede Brasileira de Reservas da Biosfera.
Na nota, a Semad afirma se tratar de um “encontro reservado para o Governo Federal, Governos de Estado e representantes das sete Reservas da Biosfera no Brasil, sem a participação de convidados do ponto de vista político ou regional ou local.
Também afirma que “o evento, promovido pela Unesco, não abordará questões específicas da Reserva de Biosfera do Cerrado do Estado de Goiás ou da Chapada dos Veadeiros”.
No entanto, na programação da reunião há o destaque de um suposto representante da Reserva da Biosfera do Cerrado, representada não pela sociedade civil socioambientalista local, e sim por um cidadão autoproclamado presidente nacional da Reserva da Biosfera do Cerrado.
Ao mesmo tempo está em curso o Edital de composição do seu Comitê Estadual, sem contemplar a paridade socioambientalista, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada em maio de 2023 no Diário da Justiça.
A posição antidemocrática do governo de Goiás na composição dos colegiados ambientais, instâncias de decisão coletiva, traz dois graves problemas; o primeiro é a insegurança jurídica ambiental. Não considerar a paridade socioambiental depois da decisão do STF é desconsiderar também contra o parágrafo único do Art. 1°da Constituição Federal, promulgando que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. E contra o Art. 5º, que afirma a Constituição instituir um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais.
O outro grave problema é o reconhecimento e patrocínio da SEMAD-GO para um único cidadão, que se autoproclama representante da Reserva da Biosfera do Cerrado, ao arrepio das leis e da Constituição. Protestamos contra esse conselho deliberativo de um homem só.
Reivindicamos a consideração do governo de Goiás quanto à representatividade da sociedade civil socioambientalista local nos conselhos da APA de Pouso Alto e da Reserva da Biosfera do Cerrado, conforme determina a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
A Lei Federal n.º 9985/2000, estabelece que a Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada e participativa, gerida por um conselho deliberativo formado por representantes de instituições públicas, organizações da sociedade civil e de moradores. Qualquer situação fora da lei não é aceita por nós, coletivo de entidades socioambientalistas da Chapada dos Veadeiros.
Não aceitamos também que nos conselhos ambientais seja mantida a minoria de integrantes para as entidades socioambientalistas, aí compreendidas as organizações ecologistas, as comunidades quilombolas, as populações tradicionais e os movimentos de identidade racial e de gênero. É inconstitucional e ilegal que não haja igualdade nos conselhos para essa comunidade de diversidade que somos.
Não aceitamos ainda que o governo privilegie a si mesmo e aos setores empresarial e econômico com a representação preponderante nos conselhos ambientais, invertendo a lógica da proteção dos nossos territórios ambientes, impondo em seu lugar a exploração econômica em detrimento da sua preservação e conservação.
Reivindicamos paridade socioambiental na composição dos conselhos da APA de Pouso Alto e Reserva da Biosfera do Cerrado, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconhece que os órgãos colegiados de decisão ambiental devem ter sua composição formada preponderantemente pela sociedade civil socioambientalista.
Exortamos também a Unesco, a Rede Brasileira de Reservas da Biosfera e a Diretoria de Proteção Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, a também reconhecerem e respeitarem o direito constitucional de participação da sociedade civil socioambientalista na gestão da Reserva da Biosfera do Cerrado.
Para que se afirme a Estratégia de Sevilha, principal documento internacional orientador do Programa Intergovernamental “O Homem e a Biosfera – MaB”, que é justamente o uso das reservas da biosfera como modelos de gestão territorial e local, garantindo o apoio à participação popular como um dos enfoques para o desenvolvimento sustentável.
Alto Paraíso de Goiás, 25 de abril de 2024.
Assinam:
Movimento SOS Chapada dos Veadeiros
Rede Pouso Alto de Agroecologia
Associação de Moradores de São Jorge
Instituto Aldeias
Instituto Biorregional do Cerrado
Rede de Integração Verde
Instituto Caminho do Meio Alto Paraíso
Rede Contra Fogo
MovimentAcolher
Instituto Sou Cerrado
Coletivo Pretas do Cerrado
Observatório de Políticas Socioambientais de Goiás
A Vida no Cerrado
Associação Amigos do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros
Museu do Cerrado
Instituto Santa Dica
Associação dos Condutores de Visitantes de Pirenópolis
Greenpeace Escritório Goiânia
Instituto Bertran Fleury
Fórum de Defesa das Águas do Distrito Federal
Associação Ambientalista Antônio Alencar
Instituto 5 Elementos
Associação Protetora dos Animais de Alto Paraíso de Goiás
Associação das Lindas Cataratas dos Couros
Associação de Guias e Prestadores de Serviços em Ecoturismo da Chapada dos Veadeiros
Semad se posiciona
Em resposta à presente solicitação do Jornal O VETOR, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável esclarece que:
– O evento que aconteceu entre os dias 23 e 25 de abril em Alto Paraíso de Goiás, promovido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em Goiás a convite da Semad, discutiu somente aspectos amplos de gestão e governança das Reservas da Biosfera do Brasil. Não foram abordadas questões específicas da Reserva de Biosfera do Cerrado, do Estado de Goiás ou da Chapada dos Veadeiros.
– Foi um encontro reservado para as lideranças das sete Reservas da Biosfera sediadas no País, sem a participação de convidados do ponto de vista político ou local. Importante frisar que a pauta foi definida pela Unesco e que a Semad contribuiu, de forma honrosa, como anfitriã.
– Não houve discussão sobre paridade ou sobre a APA de Pouso Alto, como sugeriram as entidades.
– Entretanto, como o documento citado pela reportagem faz inferências sobre composição do conselho da APA de Pouso Alto, convém esclarecer que não procede o argumento de falta paridade no colegiado, ou que haja desequilíbrio na representatividade do Conapa, em favor do poder público e em detrimento da sociedade civil.
– O conselho tem 47 assentos (vide a planilha encaminhada em anexo), e 23 deles são reservados a ONGs, associações e demais entidades que não fazem parte da esfera estatal. São, portanto, representantes da sociedade civil. Os outros 22 são reservados para o poder público e dois para instituições de ensino superior. Isto claramente demonstra que a sociedade civil possui mais vagas do que o poder público;
– Cabe chamar atenção para o que diz o Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. O parágrafo 3º do artigo 17 dessa norma diz que “a representação dos órgãos públicos e da sociedade civil nos conselhos deve ser, sempre que possível, paritária, considerando as peculiaridades regionais”;
– Destaca-se, em primeiro lugar, que o texto fala em paridade entre “poder público” e “sociedade civil”, sem fazer menção a subespécies que fazem parte desse gênero;
– Destaca-se, em segundo lugar, que o presente artigo confere autonomia ao órgão gestor para construir a representatividade no âmbito do conselho “considerando as peculiaridades regionais”, o que a Semad está fazendo com parcimônia e absoluto respeito aos atores envolvidos com o cotidiano das unidades de conservação;
– Julgados recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) corroboram o entendimento de que os órgãos gestores ambientais têm autonomia para constituir os respectivos conselhos, embora frise que a ideia de equilíbrio entre os atores deve sempre estar presente no processo;
– A Semad tem buscado o absoluto equilíbrio entre sociedade civil e poder público em todos os conselhos sobre os quais tem responsabilidade, por entender que o diálogo e a boa convivência são os únicos caminhos para boa gestão do meio ambiente;
– A prova incontestável de que a Semad, e o Governo de Goiás como um todo, respeita a sociedade civil e a enxerga como parceiro na construção de soluções na governança ambiental está na edição do dia 10 de abril de 2024 do Diário Oficial: a pasta convocou os interessados em participar dos conselhos de nada menos do que sete unidades de conservação, em clara manifestação de que preza pelo diálogo com entidades representativas.
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Governo de Goiás
CADASTRO DE CONSELHEIROS CONAPA POUSO ALTO (PLANILHA)
A assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, enviou, também, uma Nota de Esclarecimento emitida pela Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás.
Leia a íntegra abaixo.
Estado de Goiás – Município de Alto Paraíso de Goiás – Gabinete do Prefeito
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Administração Municipal de Alto Paraíso de Goiás/GO vem manifestar que está ciente e apóia a realização do ENCONTRO NACIONAL DAS RESERVAS DA BIOSFERA, promovido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e a Rede Brasileira de Reservas da Biosfera (que congrega os Estados da Federação que abrigam Reservas da Biosfera), com apoio do Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD/GO, objetivando que os representantes do Governo Federal, Governos de Estado e das 7 Reservas da Biosfera no Brasil discutam aspectos de gestão e governança dentro de suas respectivas esferas de competência administrativa, com pautas definidas pela promovente do evento, a UNESCO.
A SEMAD/GO, como anfitriã do evento, trouxe sua realização para Alto Paraíso de Goiás/GO, em especial no Distrito de São Jorge, porta de entrada para o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros – PNCV, principal unidade de conservação a visitação da Chapada dos Veadeiros, o que engrandece e honra nosso município e reafirma a importância dessa região no cenário nacional e internacional, em temas que envolvem a preservação e conservação do Meio Ambiente.
Vale ressaltar que a Reserva da Biosfera do Cerrado tem 29,6 milhões de hectares e alcança 191 municípios em 05 unidades da federação (DF, GO, TO, MA e PI). No Estado de Goiás a Reserva da Biosfera do Cerrado alcança parte da região norte e a totalidade da região nordeste, o que demonstra a importância de nossa região nesse cenário.
Quanto aos resultados propositivos do evento, a Nota de Esclarecimento expedida pela SEMAD, relativa ao Encontro Nacional, abordou pontos importantes que precisam ser entendidos por nossa comunidade:
“- Ao fim dessa semana, será redigido um documento chamado “Carta de São Jorge”, que será uma espécie de protocolo de intenções com diretrizes para governança do Programa Man and Biosphere e das Reservas da Biosfera. Será batizado com o nome de ‘São Jorge’ apenas em razão do distrito em que a reunião acontece, e não porque tem a pretensão de interferir no território local ou na rotina da comunidade que vive na região.
– Reservas da Biosfera são modelos para testar e aplicar abordagens interdisciplinares, com vistas à adequada gestão dos conflitos inerentes ao uso e ocupação do solo, aliada à biodiversidade. Existem sete no Brasil, entre elas a do Cerrado. Foram concebidas no âmbito do Programa Homem e a Biosfera (cuja sigla em inglês é MaB). Atualmente, o MaB é adotado por 120 países e existem 669 RBs no mundo.”
É importante ficar claro que o território do município de Alto Paraíso de Goiás/GO é relevante na Reserva da Biosfera do Cerrado, assim como todos os territórios dos demais 190 municípios que a compõe, distribuídos nas 05 unidades da federação mencionadas. Do mesmo modo, são respectivamente relevantes os territórios de cada município que compõe as outras 06 Reservas da Biosfera. Com esse prisma, deve-se entender que as políticas públicas idealizadas no evento sediado no Distrito de São Jorge têm aspecto amplo do ponto de vista territorial, razão pela qual a representação se dá por entes dos Governos Estaduais e do Governo Federal, sob o olhar da UNESCO.
Nesse contexto, não se aplica e não cabe a participação de entes dos Governos Municipais, por suas representatividades locais, sendo certo que será oportunizado momento para garantir voz aos municípios cujos territórios formam as Reservas da Biosfera, pois é assim que se constroem políticas públicas e soluções participativas para demandas que envolvem os Biomas defendidos.
É certo que a participação da Sociedade Civil é fundamental nessa construção de políticas públicas e soluções para demandas socioambientais, tornando-as legítimas e mais próximas possível das realidades vivenciadas nos territórios. Contudo, a participação da Sociedade Civil deve ter o cunho de contribuir com as tomadas de decisões, por meio da apresentação de propostas com respaldo e fundamentação técnica que permita elevar o nível das discussões e das decisões, com observação dos momentos e situações oportunas. Nesse contexto a defesa firme de posicionamentos e de propostas faz parte da construção conjunta e participativa, contudo rivalizar e atacar o Poder Público de forma agressiva não se mostra o caminho acertado para construção do bem comum, pois se encontra na contramão desse objetivo.
Importante frisar que ao Poder Público, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, observada a extensão de suas competências, compete a tomada de decisões administrativas, dentre as quais se incluem a formulação e efetivação de políticas públicas, conforme atribuição conferida pela Constituição Federal. A participação da Sociedade Civil, nos processos de tomadas de decisões, tem a mesma origem constitucional, o que lhe garante importante papel nesse processo, contudo, com aspectos, atribuições e competências diferentes do Poder Público. Nesse contexto, é importante saber que o Poder Público se faz operar por membros da Sociedade Civil legitimamente eleitos para representar a comunidade, razão pela qual o poder decisório recai sobre os agentes públicos ocupantes de cargos eletivos e seus auxiliares diretos.
A criação de Conselhos relativos a Unidades de Conservação Ambiental, bem como a criação de Comitês relativos às Reservas da Biosfera são exemplos de atos poder/dever do Poder Público de tomar decisões. Do mesmo modo, as regras para seleção dos entes públicos e entidades da Sociedade Civil que farão a composição destes Conselhos e Comitês é atribuição do Poder Público. A composição destes colegiados segue a regra da paridade, para que haja equilíbrio de opiniões nas discussões e tomadas de decisões pelo Poder Público.
O Estado de Goiás, com a orientação da SEMAD/GO, está reativando os Conselhos das Unidades de Conservação e o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado, o que reflete o atendimento a anseios e clamores da Sociedade Civil. Essa iniciativa do Estado de Goiás vem garantir e oportunizar a atuação da Sociedade Civil, no seu papel constitucional de auxílio nas discussões e apresentação de propostas para construção de políticas públicas ambientais. Deste modo, posicionar-se contra o funcionamento e atuação dos Conselhos e do Comitê, bem como a criação de obstáculos para sua atuação, tentando utilizar do posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF para legitimar o intento, como vem fazendo algumas entidades locais da Sociedade Civil, por não terem sido as entidades do segmento ambiental selecionadas em sua composição, não se mostra medida que vá construir meios para atendimento das demandas ambientais.
A atuação conflituosa da Sociedade Civil não afasta a obrigação e o dever do Poder Público de tomar decisões e formular políticas públicas para atender as demandas da comunidade, de modo que a busca constante de rivalizar com o Poder Público, com postura agressiva e, por vezes, com o cunho deliberado de tumultuar o processo de tomada de decisões, não se mostra ferramenta adequada para construção do bem maior e coletivo, chegando, em certas situações, a caracterizar afronta a ordem constituída, ou ainda, a busca por criar narrativas para fundamentar plataforma política, visando o acesso ao próprio Poder Público, pela via eleitoral.
Quanto ao posicionamento agressivo e, por vezes, desrespeitoso por parte de representantes de alguns entes da Sociedade Civil, a Administração Municipal firma o entendimento que não compactua com falas agressivas e desrespeitosas para com outros entes da federação, em especial com relação ao Estado de Goiás, que por meio da atual Administração Estadual, vem trazendo grandes benefícios para comunidade local, em várias áreas de atuação, sendo a SEMAD/GO uma das Secretarias de Estado mais atuantes em nossa região, com adoção de políticas públicas voltadas para o enfrentamento de demandas históricas, como encerramento dos lixões e medidas complementares, descentralização de competência para licenciamento em âmbito local, realização de capacitações diversas para construção de um sistema de proteção do meio ambiente coeso e eficiente, implantação de sistemas informatizados para atendimento do licenciamento ambiental e fiscalização ambiental, atuação direta na fiscalização ambiental e tantas outras ações e atividades que demonstram atenção e compromisso com nossa região e nosso município em específico.
Em conclusão, a Administração Municipal reitera que apoia a realização do ENCONTRO NACIONAL DAS RESERVAS DA BIOSFERA, promovido pela UNESCO, bem como, expressa gratidão pela escolha da SEMAD/GO em sediar o evento no Distrito de São Jorge, e ainda, se coloca a disposição para sediar, em nosso território, outros eventos de cunho ambiental que a SEMAD/GO venha a organizar, assim como, qualquer outra Secretaria do Estado de Goiás e órgãos públicos e entes da Sociedade Civil, nacionais e estrangeiros.
Alto Paraíso de Goiás/GO, 25 de maio de 2024.
Administração Municipal de Alto Paraíso de Goiás.
O fundador e presidente do Instituto Espinhaço, Luiz Cláudio de Oliveira, também emitiu uma Nota de Esclarecimento, pontuando questões levantadas pelas Entidades populares e socioambientalistas da Chapada dos Veadeiros, e publicadas pelo Jornal O VETOR.
Luiz Cláudio de Oliveira enviou também uma Nota RESPOSTA DA SOCIEDADE CIVIL.
O Jornal O VETOR, seguindo sua linha editorial e a boa prática do jornalismo ético, dando voz à todos os envolvidos nas provocações por nós levantadas, publicca abaixo ambas as notas, na íntegra.
NOTA DE ESCLARECIMENTO DO INSTITUTO ESPINHAÇO
O Instituto Espinhaço, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, representado por seu Presidente, Luiz Claudio Oliveira, em razão da matéria publicada pelo Jornal “O Vetor”, em 27 de abril de 2.024, vem manifestar-se sobre seu conteúdo, solicitando que sejam publicadas as seguintes informações:
– O Instituto Espinhaço não organizou o Encontro da Rede Nacional de Reservas da Biosfera ocorrido em Alto Paraíso de Goiás entre os dias 23 e 26 de abril. O encontro em questão foi promovido e organizado pela UNESCO, por meio do Programa MAB – Man And Biosphere, pela Rede Brasileira de Reservas da Biosfera e pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA. O Governo do Estado de Goiás, por meio da Semad, foi anfitrião do evento e apoiou a sua organização.
– O descontentamento junto a Entidades populares e socioambientalistas da Chapada dos Veadeiros certamente se deu pela completa incompreensão, apesar de Nota emitida pelo governo do Estado de Goiás, por meio da Semad, no dia 23/04, em que deixou claro que o evento não era aberto a participação popular de qualquer estado brasileiro, não cabendo, dentro de sua programação participação política ou popular local ou regional dado que o Encontro tinha como pauta o território das Reservas da Biosfera e não a Chapada dos Veadeiros ou qualquer território específico. Apenas as lideranças das Reservas da Biosfera Nacionais é que participaram e foram convidadas.
– A participação do Instituto Espinhaço, por meio de seu Presidente, se deu em razão do mesmo estar na agenda das Reservas da Biosfera há mais de 20 anos, com contribuições efetivas e ininterruptas, bem como estar na condição de Vice-Presidente da Rede Brasileira de Reservas da Biosfera e participante do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera do Cerrado, desde 2018.
– A matéria em questão contém equívoco e demonstra perseguição pessoal contra o Instituto Espinhaço ao afirmar que este “demonstrou falta de interesse em compartilhar plano com a população e sociedade local”. Tal afirmativa é falsa porque o Instituto Espinhaço não apresentou qualquer plano, proposta, ação ou programa Institucional ou pessoal durante a realização do referido Encontro. Também porque, como já dito, o Encontro não tratou de qualquer questão local ou pertinente à Chapada dos Veadeiros, região em que o Instituto Espinhaço não possui, no momento, nenhum projeto em execução. Importante registrar que o Instituto Espinhaço realizou diversos projetos na região entre os anos de 2016 e 2019, todos de forma voluntária, ocasião em que mais de 1.000 pessoas participaram, foram ouvidas e contribuíram efetivamente para os debates em torno dos projetos, inclusive membros de ONGs que agora atacam o Instituto Espinhaço alegando falta de transparência.
– O Instituto Espinhaço jamais faltou com o respeito ou consideração para com a população local de Alto Paraíso ou com a sociedade civil organizada que sempre foi convidada a conhecer e participar de todas as ações realizadas pelo Instituto Espinhaço na Região, incluindo 4 Seminários Internacionais e 96 palestras públicas, dentre outros. Repita-se que o Instituto Espinhaço era um dos convidados do Encontro não lhe cabendo, portanto, realizar convites a quaisquer pessoas ou organizações. Ademais, o Instituto Espinhaço realiza dezenas de eventos mensais em mais de 11 estados do Brasil e jamais foi atacado ou acusado como da presente forma, demonstrando que há uma evidente e clara perseguição por parte de ONGs denunciantes, sem qualquer causa ou justificativa já que não há minimamente nenhuma conexão com a realidade dos fatos.
– Registra-se que a chamada “Nota Pública” de ONGs locais, completamente afastada da realidade dos fatos, foi rechaçada por três documentos oficiais, sendo eles uma Nota de Esclarecimentos do Governo do Estado de Goiás, por meio da Semad, uma outra nota chamada “Resposta da Sociedade Civil à Nota Pública – Defender Juntos a Chapada dos Veadeiros – Carta Aberta de Alto Paraíso”, assinada por mais de 15 Instituições e também uma Nota de Esclarecimento oriunda da Administração Municipal de Alto Paraíso, todas rechaçando veementemente a Nota da ONGs, o que nos faz causar estranheza a repercussão pelo Jornal O Vetor de uma notícia já configurada como falsa.
– É imperativo destacar que o Instituto Espinhaço trabalha junto ao Governo Federal, ao Governo de 7 estados e com várias organizações do terceiro setor brasileiras e internacionais, visando regenerar territórios, apoiar as comunidades para melhoria da qualidade de vida e cooperar em ações de promoção da paz e do bem comum.
Brasília, 27 de abril de 2024
LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA – Presidente do Instituto Espinhaço
RESPOSTA DA SOCIEDADE CIVIL à “Nota Pública – Defender Juntos a Chapada dos Veadeiros – Carta Aberta de Alto Paraíso”.
As entidades da sociedade civil organizada, representantes constituídos de movimentos populares e socioambientais da Chapada dos Veadeiros, com atuação efetiva neste território, abaixo assinadas, vem a público repudiar veementemente a chamada “Nota Pública – Defender Juntos a Chapada dos Veadeiros – Carta Aberta de Alto Paraíso”, datada de 25 de abril de 2024, veiculada em redes sociais da região.
A “Nota”, infelizmente, expõe e manifesta um recorrente comportamento beligerante e promotor de conflitos entre essas organizações da sociedade civil ditas ambientalistas e as esferas públicas, contra o Governo do Estado de Goiás.
Por inúmeras outras vezes esses mesmos poucos indivíduos que não representam a voz e os anseios da sociedade e das comunidades locais, sobretudo, que se mantem numa postura egoisticamente combativa e sem ações efetivas e concretas em favor do território vem provocando dissidências, afugentamento de parceiros e um imobilismo da sociedade civil e via de consequência da região e sufocando vozes que ousam discordar com interesse de tão somente fazer prosperar seus planos de poder e controle do território, alijando frontalmente a cooperação plena, a participação, a construção colaborativa e o apoio mútuo, bases para uma sociedade verdadeiramente democrática e promotora de paz.
Esse movimento tem perpetrado prejuízos ambientais e sociais incomensuráveis e impedido a proteção efetiva do Cerrado, com o argumento falacioso de estarem protegendo o Bioma enquanto que em verdade apenas defendem visões particulares e isoladas falando em nome de todos que não representam, numa versão enviesada do que eles mesmos atacam, projetando no Governo do Estado de Goiás o que eles mesmos acusam – uma atuação antidemocrática.
Esse comportamento, aliás, está absolutamente fora das orientações da UNESCO para as Reservas da Biosfera que agora dizem defender. O Programa MAB da UNESCO propõe como uma de suas funções a formação de redes de cooperação, apoio mútuo e articulação de organizações e instituições territoriais, com uma visão de destino em comum para o pleno desenvolvimento dos territórios reconhecidos como Reserva de Biosfera. De igual maneira o Programa MAB também preconiza que a agenda do desenvolvimento socioeconômico seja capaz de apoiar a superação dos dilemas existentes no território, como é o caso da fome, da miséria e da ausência de oportunidades, muitas vezes sufocadas pela postura ideológica de indivíduos e organizações externas que se arvoram na condição de porta vozes do Bioma e das pessoas.
A Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás existe desde o início dos anos 2000 e não consta que nenhuma das Instituições que assinam a chamada “Nota Pública” tenham em algum momento cooperado efetivamente com as funções da Reserva da Biosfera do Cerrado, muito menos em cooperação com a sociedade local. De igual forma não agem para seu efetivo funcionamento, participam de sua governança, se candidataram ou candidatam a membros ou gestores com poucos trabalhos para que a mesma tivesse seus propósitos efetivados no território. Parece, portanto, que a chamada “Nota Pública” trata-se somente de disputa por poder e controle travestido por anseio democrático.
Causa estranheza que somente agora que a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás, por espontânea ação, tenha se mobilizado para reativar as funções da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás, por meio do Decreto 10.427 de 19 de março de 2024, receba críticas descabidas, ilegítimas, da sociedade de Alto Paraíso.
Repudiamos veemente as afirmações colocadas no documento porque a ação de reativação de instâncias participativas neste território, legitimadas pela participação ampla e democrática, como é o caso do Comitê da Reserva da Biosfera em Goiás e o Conselho da APA Pouso Alto são de fato o caminho adequado para dar voz a todas as partes com equilíbrio e transparência.
Conforme se observa, em ambos os casos, a participação é paritária, representada em igual proporção por cadeiras destinadas aos governos federal, estadual e municipal bem como a sociedade civil, de forma ampla, em que todos os atores do território tem direito a voz e voto, havendo espaço para participação legítima, ordenada, representativa e democrática. A aventada intenção de que as entidades ambientalistas tenham maioria plena ou pelo menos paridade com governos não é nem de longe democrática, porque a sociedade civil não é representada exclusivamente pelo setor ambiental. Segundo porque o processo democrático eleitoral brasileiro confere legitimação ao poder público para atuar em favor de toda a sociedade. Terceiro porque o Supremo Tribunal Federal jamais decidiu que a paridade deve se dar entre todos os demais setores e o setor ambiental, o que é um grande equívoco de interpretação.
Ademais, a Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás abrange um território que vai do entorno de Brasília, passa por todo o Nordeste Goiano e até o limite Norte, na divisa com o Estado de Tocantins, de modo que não são as poucas que se autointitulam sociedade civil ambientalista de Alto Paraíso as únicas legitimadas para falar em nome desse imenso e vasto território gesto que inclusive expõe um princípio segregador daqueles que mais necessitam de acolhimento das premissas do Programa MAB, quer seja, as comunidades tradicionais, assentamentos, coletivos de mulheres e crianças, nenhuma representada por qualquer dessas Instituições que assinam a referida “Nota Pública” que falaciosamente pretende ser a voz do território da reserva.
Ressaltamos ainda que a agenda das Reservas da Biosfera, como no demais, todas as agendas de participação social foram coibidas nos últimos anos, pela atuação do Governo Federal, de modo que é louvável as ações do Estado de Goiás e do atual Governo Federal, com o apoio da Rede Brasileira das Reservas de Biosfera e da Unesco, neste momento tão ímpar.
A necessidade da região de discutir a especulação imobiliária em curso, o avanço do desmatamento, o Plano Diretor do Município de Alto Paraíso, bem como, a necessidade de se articularem as instâncias do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, sua zona de amortecimento, o território da APA Pouso Alto e o próprio Plano Diretor Municipal exigem uma frente ampla de articulação em que todos possam expor seus anseios para que um bom termo possa ser alcançado em favor da proteção do Cerrado e do futuro sustentável dessa região que está visivelmente sendo comprometida pela falta de planejamento e de ações efetivas de gestão. De modo especial, a ação promotora de conflitos apenas e tão somente aprofunda o fosso social que gera apatia, desesperança e divisão no frágil tecido social local e regional, dado que esta é a região socialmente mais vulnerável do Estado de Goiás, comprometendo não apenas a conservação do Cerrado mas sobretudo o desenvolvimento socioeconômico e especialmente a integração, a cooperação e a promoção da paz.
A sociedade aqui representada pelas Instituições que assinam esse documento, a partir de uma visão dialogal e pacificadora, propõem que sejam continuadas e incentivadas todas e quaisquer ações que fortaleçam o território e todas as formas de participação social sem interrupções, amparadas na verdade, no bem comum, no interesse coletivo e na ação transformadora e regenerativa da realidade local e regional.
Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás, 25 de abril de 2024
Assinam este documento:
Fundação Mais Cerrado
Brigada Voluntaria Ambiental de Cavalcante
Coletivo das Mulheres da Sociobiodiversidade
Instituto Socioeconômico de Desenvolvimento Social
Associação das Mulheres Produtoras de Assentamento Bom Sucesso
Rede Mulheres Extrativista do Baru Marias da Terra
Cooperativa Agroecológica dos Produtores Familiares de Niquelândia
Associação dos Ninis Produtores de Água Doce
Núcleo de Ação e Economia Solidaria do Nordeste Goiano
Alex Gomes – Chefe da Brigadas Voluntaria do Distrito São Jorge
Associação dos Produtores da Agricultura Egídio Brunetto
Grupo de extrativista Assentamento Santa Fé
Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Rio Claro
