PROJETO DA DEVASTAÇÃO – Mudanças no licenciamento ambiental voltam para análise na Câmara e mobilizam frentes parlamentares.
Entre os pontos polêmicos do texto estão a inclusão da mineração de grande porte e a criação de modalidades de licença ambiental com menos exigências.
Roberto Naborfazan*
Várias frentes parlamentares já se mobilizam para a conclusão da votação do projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/04 na Câmara dos Deputados ou PL 2159/21 no Senado), tema analisado pelo Congresso Nacional desde 2004. O texto aprovado pela Câmara em 2021 acaba de ser alterado no Senado e volta para análise final dos deputados.
Ambientalistas o apelidaram de “projeto da devastação”, enquanto setores produtivos o consideram essencial para destravar o desenvolvimento do País.
Com as alterações no Senado, a proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental uniformiza e simplifica os procedimentos para os empreendimentos de menor impacto nos recursos naturais.
Entre os pontos polêmicos estão a inclusão da mineração de grande porte no texto; a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), com dispensa de etapas e prioridade de análise para projetos prioritários do Poder Executivo; e da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), baseada em autodeclaração do empreendedor.
Confira os principais pontos do texto:
– Padronização de emissão de licenças para todos o país
– Licenças simplificadas para empreendimentos de menor impacto (Exemplo: viadutos, pontes, hidrelétricas, barragens, postos de combustíveis)
– Dispensa para obras de melhorias de infraestrutura já existente (Exemplo: estradas)
– Isenção para agropecuária (empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte)
– Inclusão de atividades de mineração de grande porte
– Licença por autodeclaração (seria uma licença automática para empreendimentos considerados de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor — e nos quais a entidade licenciadora não tiver identificado fragilidade ambiental)
– Acaba com consultas a comunidades tradicionais, exceto terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados (populações de terras indígenas em estágios anteriores de demarcação, por exemplo, deixariam ser consultadas)
Retrocessos apontados pela bancada ambientalista
Para a Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, a proposta é a “mãe de todas as boiadas” e um prato cheio para a judicialização futura caso avance. Se aprovado pelo Senado como se prevê, o texto ainda precisa retornar à Câmara para uma última votação antes de seguir para a sanção do Planalto. A frente elencou os principais retrocessos do projeto atual:
– Enfraquecimento do papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama, e dos Conselhos Estaduais: o texto retira a prerrogativa desses órgãos de estabelecer as tipologias e procedimentos para o Licenciamento Ambiental.
– Tratamento diferenciado para mineração de alto risco ou grande porte. Esses empreendimentos não seguirão o mesmo rito geral previsto pela lei.
– Licença por autodeclaração seria concedida sem análise prévia ou imposição de condições de controle ambiental. A inovação poderia ser usada em duplicação e pavimentação de rodovias e ferrovias, por exemplo
– Dispensa de licenciamento para “obras emergenciais
– Texto impede medidas de mitigação para impactos indiretos de empreendimentos no meio ambiente
Apoio
O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), participou diretamente das articulações para aprovação no Senado e agora tem pressa para votação final da Câmara. “Tem o nosso apoio total à tramitação mais célere possível e que a gente consiga, com um bom relator, correr bastante com este projeto aqui na Câmara dos Deputados”, disse.
Lupion afirmou que a matéria conta com apoio de “boa parte” da base do governo. “Porque não é um projeto de uma categoria, de um setor: é um projeto para destravar o Brasil, para a gente conseguir ter as obras estruturantes, a infraestrutura necessária, fazer com que a gente consiga modernizar todo o nosso modal logístico, principalmente.”
Coordenador das Frentes Parlamentares da Economia Verde e do Cooperativismo, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) citou o amplo movimento favorável à nova lei. “Catorze frentes parlamentares se somaram junto com 89 entidades pedindo celeridade. Ninguém está propondo abrandar exigências ambientais, ninguém está propondo retirar, mas sistematizar, organizar e ter prazo”, disse.
Jardim criticou o atual modelo de licenciamento por represar investimentos e dificultar a geração de empregos no País.
Críticas
Já o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), manifestou indignação diante da perspectiva de mudanças na atual legislação sobre licenciamento ambiental. “É a lei mais importante que nós temos como proteção para um meio ambiente adequado e com qualidade de vida para a nossa geração e para as futuras gerações”, ressaltou.
Tatto espera a rejeição da proposta, que avalia estar subordinada “aos interesses de setores capitalistas que querem lucro acima de qualquer coisa, inclusive, acima da vida”.
Integrante das frentes parlamentares em Defesa dos Povos Indígenas e em Apoio aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) discursou no Plenário da Câmara contra o que chama de “projeto de destruição”. “Simplesmente se acabou com o licenciamento ambiental: só em mega obras haverá licenciamento efetivo. Ou seja, liberou geral”, lamentou.
Valente considera mais grave a aprovação da proposta às vésperas da COP30, que ocorrerá em Belém (PA). Ele atribui a aprovação à pressão de grandes empresários e do agronegócio. “Eles acham que não vão precisar de água daqui a pouco. O documento não tem uma palavra sobre a crise climática ou sobre o aquecimento global”, criticou.
Em caso de aprovação na Câmara, o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental será enviado para a sanção do presidente da República.
Veja como votaram os senadores:
VOTARAM A FAVOR DO PL DA DEVASTAÇÃO
Alan Rick (União Brasil)
Angelo Coronel (PSD)
Astronauta Marcos Pontes (PL)
Carlos Portinho (PL)
Carlos Viana (Podemos)
Chico Rodrigues (União Brasil)
Cleitinho (Republicanos)
Confúcio Moura (MDB)
Damares Alves (Republicanos)
Dr. Hiran (PP)
Dra. Eudócia (PSB)
Eduardo Braga (MDB)
Eduardo Girão (Novo)
Efraim Filho (União Brasil)
Esperidião Amin (PP)
Fernando Farias (MDB)
Flávio Arns (PSB)
Flávio Bolsonaro (PL)
Hamilton Mourão (Republicanos)
Irajá (PSD)
Ivete da Silveira (MDB)
Izalci Lucas (PSDB)
Jader Barbalho (MDB)
Jaime Bagattoli (PL)
Jaques Wagner (PT)
Jayme Campos (União Brasil)
Jorge Seif (PL)
Jussara Lima (PSD)
Laércio Oliveira (PP)
Lucas Barreto (PSD)
Luis Carlos Heinze (PP)
Magno Malta (PL)
Marcelo Castro (MDB)
Marcio Bittar (União Brasil)
Marcos Rogério (PL)
Marcos do Val (Podemos)
Margareth Buzetti (PSD)
Mecias de Jesus (Republicanos)
Nelsinho Trad (PSD)
Omar Aziz (PSD)
Oriovisto Guimarães (Podemos)
Renan Calheiros (MDB)
Rogério Marinho (PL)
Sergio Moro (União Brasil)
Soraya Thronicke (União Brasil)
Styvenson Valentim (Podemos)
Sérgio Petecão (PSD)
Plinio Valério (PSDB)
Tereza Cristina (PP)
Vanderlan Cardoso (PSD)
Wellington Fagundes (PL)
Weverton (PDT)
Wilder Morais (PL)
Zequinha Marinho (PL)
VOTARAM CONTRA O PL DA DEVASTAÇÃO
Ana Paula Lobato (PDT) — Maranhão
Augusta Brito (PT) — Ceará
Beto fato (PT) — Ceará
Eliziane Gama (PSD) — Maranhão
Fabiano Contarato (PT) — Espírito Santo
Humberto Costa (PT) — Pernambuco
Jaques Wagner (PT) — Bahia
Jorge Kajuru (PSB) — Goiás
Leila Barros (PDT) — Distrito Federal
Mara Gabrili (PSD) — São Paulo
Paulo Paim (PT) — Rio Grande do Sul
Rogério Carvalho (PT) — Sergipe
Teresa Leitão (PT) — Pernambuco
** Com reportagem de José Carlos Oliveira da Agência Câmara de Notícias
