PROGRAMA LOTE LEGAL – Audiência em Cavalcante esclarece sobre os riscos dos loteamentos irregulares
Comunidade lotou auditório para debater o tema. Ao final das falas das autoridades, os participantes do evento esclareceram dúvidas e apresentaram suas reinvindicações.
Cristina Rosa**
Em continuidade às ações do Programa Lote Legal, implementado pela Promotoria de Cavalcante, foi promovida na quinta-feira (9/5) audiência com a comunidade para esclarecimentos quanto aos riscos dos loteamentos irregulares. O evento reuniu mais de 180 pessoas, lotando o auditório do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o antigo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) de Cavalcante.
Ao longo do encontro, a promotora de Justiça Úrsula Catarina Fernandes da Silva Pinto, titular da Promotoria de Cavalcante, falou sobre as implicações legais de se implementar ou adquirir uma área em loteamentos clandestinos. “Não somos contra os empreendimentos, contra novos loteamentos, mas a favor da legalidade e da forma correta de uso dos imóveis”, asseverou.
O analista ambiental do MPGO Anselmo Claudino de Sousa foi convidado a esclarecer aspectos técnicos, alguns conceitos e o amparo legal em relação ao tema. Parcelamento do solo, loteamento irregular e clandestino e a diferença entre as características dos imóveis rurais e urbanos foram questões tratadas. Neste último aspecto, abordou as três principais diferenças entre esses dois tipos de imóveis: o tipo de tributação (o imposto cobrado), a finalidade e a localização.
Ele ressaltou que o parcelamento em zona rural (desmembramento) não pode ser menor que o valor do módulo rural, conforme definido pela legislação. Relativamente ao município Cavalcante, o módulo rural corresponde a 4 hectares. Entre as consequências dos loteamentos desenvolvidos de forma clandestina estão: desvirtuamento da finalidade da terra, modificação da estrutura fundiária e de uso dos solos, degradação do meio ambiente, demanda por serviços públicos (coleta de lixo, transporte escolar, segurança, saúde) e obras de infraestrutura (estradas, ruas, saneamento).
Por fim, o analista alertou para o que é preciso verificar antes de comprar o imóvel:
– Localização
-Licenciamento ambiental
– Aprovação pela prefeitura e
– Registro no cartório de imóveis.
Autoridades e população dialogaram sobre a temática
Diversas contribuições foram também feitas durante o evento. Lorraine Maia, do Departamento Imobiliário da Secretaria de Regularização Fundiária, afirmou que é uma questão que já está sendo tratada pelo município de forma atenta. Assim, ela ainda solicitou que busquem o município para verificar os critérios que devem ser observados antes da compra. “Não é fazendo de forma irregular que vamos resolver a situação”, afirmou.
Representantes de Cartórios de Registro de Imóveis de Cavalcante e de Teresina de Goiás e do Tabelionato de Notas de Cavalcante esclareceram a importância de buscar informações prévias à compra, para garantir que haja legalidade do negócio. José Mendes, delegado de polícia, abordou a questão no âmbito criminal, enfocando as implicações quanto à compra de imóveis clandestinos ou irregularidades.
Ao final das falas das autoridades, os participantes do evento esclareceram dúvidas e apresentaram suas reinvindicações. A promotora reforçou que informações sobre eventuais irregularidades podem ser denunciadas pelo celular da Promotoria de Cavalcante, número (62) 99819-0056.
Atuação busca articulação e proposta autocompositiva
A promotora Marta Moriya Loyola, que integra o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do MPGO, área que desenvolve o Programa Lote Legal, participou de forma virtual do encontro. Ela afirmou a satisfação de verificar que, desde a atuação operacional do programa, ocorrida no dia 22 de março, quando foi deflagrada ação de fiscalização, resultaram vários efeitos positivos para a comunidade.
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“Nesta audiência, vimos o comparecimento maciço da população, interessada em se informar, se conscientizar de seus direitos e, assim, ser esclarecida quanto aos efeitos nocivos de adquirir imóveis sem garantia legal”, reforçou.
Para ela, a ação da promotora Úrsula Catarina, junto com o Nupia, deveria ser replicada em todas as comarcas. “São resultados efetivos na esfera do meio ambiente, urbanismo, consumidor, segurança pública e cidadania”, destacou.
As servidoras do Nupia, Maria José Soares e Gabriella Parrode, participaram presencialmente da reunião.
*** Assessoria de Comunicação Social do MPGO
