NORMAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS – Como resultado de parceria entre MPs, TCM lança alerta a municípios.
Ana Cristina Arruda
Assinado em agosto deste ano, o termo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público de Goiás, o MP do Trabalho e o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios já produziu resultados em termos de orientação e alerta.
Como resultado da parceria entre os MPs, que previu a ampla colaboração para encerramento dos lixões localizados na região do Entorno do Distrito Federal, com inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tem incluído nos acórdãos de apreciação das contas dos municípios goianos um alerta sobre o cumprimento da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos).
O alerta inserido nas decisões é para que o chefe de governo esteja atento sobre a obrigação de cumprir a norma federal, notadamente as disposições constantes nos artigos 18 e 19, em especial no tocante à criação e à manutenção dos aterros sanitários municipais.
A inclusão desse item atende ao conteúdo dos pareceres expedidos pelo MP de Contas, que visa dar efetividade à mobilização dos Ministérios Públicos pelo fim dos lixões.
O alerta tem sido feito não só para os municípios do Entorno, mas para todos aqueles que ainda não regularizaram seus aterros.
Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e um dos idealizadores da cooperação, Delson Leone Júnior entende que esse alerta é mais um instrumento com que os MPs podem contar para cobrar a regularização das políticas municipais de resíduos sólidos. Ele ressalta o trabalho de articulação desempenhado pelo MP de Contas nesta questão, bem como da Secretaria de Contas de Governo do TCM. E enfatiza a importância da decisão dos conselheiros.
**Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: João Sérgio
