Luta dos prefeitos: Marconi apoia luta por um novo pacto federativo

Um encontro com o governador Marconi Perillo, na porta do Palácio das Esmeraldas, encerrou a manifestação de dezenas de prefeitos goianos que se reuniram na Praça Cívica, no dia que instituíram como de mobilização, para reivindicar mais recursos para as administrações municipais, pautada por um novo pacto federativo.

Liderados pelo presidente da Associação Goiana de Municípios, Cleudes Bernardes Baré, e pelo presidente da Federação Goiana de Municípios, Divino Alexandre da Silva, os prefeitos promoveram no dia 11 a mobilização “Viva Seu Município”, iniciada às 13:00 horas na Praça do Trabalhador e encerrada com concentração em frente ao Palácio das Esmeraldas.
“Esse é um movimento em prol do cidadão, da família, da melhoria da qualidade de vida e da prosperidade do município. A mudança vem do povo, não se faz um país rico quebrando os municípios”, destacou o presidente da AGM.
A agenda dos prefeitos inclui reivindicações nos âmbitos estadual e federal. Dela consta o aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios, projetos de emenda constitucional que tramitam no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) que alteram a participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios municípios que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.
Querem ainda a reformulação da Lei Complementar 116/2003 do ISS. O projeto idealizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pretende, além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso – entendem os prefeitos – será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os municípios.
Os prefeitos reivindicam ainda as desonerações do IPI somente da parcela da União. Nos últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas do governo federal foi a de desonerações no Imposto de Produtos Industrializados (IPI). O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos Municípios. Por isso, os prefeitos lutam para que somente seja possível ao governo federal desonerar a sua parte do imposto.
Também faz parte da pauta a apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás. A Confederação Nacional dos Municípios, conseguiu derrubar o veto à Lei 12.738/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sub judicie no STF esperando a manifestação da Suprema Corte sobre sua constitucionalidade.
Por fim, pedem os prefeitos um encontro de contas das dívidas previdenciárias. Durante a XVI Marcha, realizada ano passado, a CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos municípios junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos Municípios o que a Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito proposto pela CNM.
No âmbito do estado, a AGM pede aumento no repasse para o transporte escolar, maior participação do estado na destinação de recursos para alimentação de presos e para a área da saúde. Na presença de vários secretários, o governador determinou estudos de cada área para que até a próxima segunda-feira seja dada uma resposta à AGM e à FGM sobre as reivindicações.
Em rápido pronunciamento, Marconi manifestou seu apoio irrestrito à luta dos prefeitos. “Nós, do Estado, também sofremos na pele esse problema da excessiva concentração de recursos nas mãos da União. Temos que continuar a lutar para que o Pacto Federativo seja revisto”, declarou.
Marconi reafirmou sua determinação em minorar os problemas vividos pelos municípios ante a escassez de verbas, através da liberação de recursos para programas sociais e de infraestrutura como pavimentação asfáltica urbana e cheques moradia.
A luta da AGM, FGM e da CNM continuará entre os dias 12 e 15 de maio, durante a XVII Marcha a Brasília, concentração que pretende reunir prefeitos municipais de todo o País. Fonte: Gabinete de Imprensa do Governador