IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Juiz recebe ação contra deputado por se beneficiar de lei que alterou carreira de fiscal fazendário.
Cristina Rosa**
O juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, recebeu na semana passada ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Fabiana Zamalloa Lemes do Prado em outubro do ano passado contra o deputado estadual Cláudio Meirelles e outros quatro acionados. Na ação, a promotora requer a suspensão dos efeitos concretos de artigos da Lei nº 19.659/2016, que autorizou, de forma inconstitucional, o recebimento de vantagens que beneficiaram diretamente o deputado Cláudio Meirelles e outros três agentes políticos com a alteração na carreira de fiscal fazendário.
De acordo com a apuração feita pelo MP, os únicos beneficiários da lei foram Cláudio Meirelles; Antônio Ribeiro Lima, vereador em Aparecida de Goiânia à época dos fatos; Misael Pereira de Oliveira, então prefeito de Senador Canedo, e Elvis Luiz Pereira, ex-vereador em Mossâmedes. Além disso, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão Mista da Assembleia Legislativa para apreciação, tendo figurado como relator da comissão Meirelles, que, por meio de emendas modificativas, aditivas e supressivas, elaborou parecer favorável à proposta legislativa. Leia detalhes no Saiba Mais.
Na decisão, o magistrado afirma que “são perceptíveis os indícios de prática de improbidade administrativa, pelo que se extrai da análise preambular dos documentos que acompanham a inicial, especialmente quanto a possibilidade de que o réu tenha utilizado sua função pública em benefício próprio, buscando o aumento de seus proventos e vantagens, enquanto servidor público fiscal, o que, a princípio, pode configurar ato de improbidade administrativa consubstanciado em abuso de poder, ante a suposto desvio de finalidade no exercício de atividade pública”. Confira aqui a íntegra do documento.
** Da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO.
