ICMS Ecológico: Prefeito quer debate sobre critérios e distribuição de valores

Um dos primeiros a encarar a luta pelo ICMS Ecológico, o prefeito de Alto Paraíso, Álan Barbosa, volta ao tema e quer provocar um amplo debate sobre os critérios e a distribuição dos valores. Coloca a Associação Goiana dos Municípios (AGM) no olho do furacão e reivindica espaço para o debate.

Roberto Naborfazan*

O Estado de Goiás aprovou, em 2007, emenda na constituição destinando 5% dos recursos passíveis de serem regulamentados por Lei Estadual para o ICMS Ecológico, o que criou as condições para que fosse aprovada legislação que objetivava a sua operacionalização. Em novembro de 2013, o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) aprovou por unanimidade o Índice de Participação dos Municípios (IPM) que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2014, com duração de um ano. A lista revelou que 93 municípios teriam ganhos em relação ao índice e 153 municípios teriam perda. A aprovação foi baseada na Lei Complementar n.º 90, que regulamentou a Emenda Constitucional e instituiu o ICMS Ecológico no estado aprovada no dia 22 de dezembro de 2011, pela Assembleia Legislativa.
O prefeito de Alto Paraíso, Álan Barbosa, município que tem, além do Parque da Chapada dos Veadeiros, a APA do Pouso Alto, portanto totalmente área de preservação, acha injusta a maneira como está sendo feita a distribuição e a análise dos critérios, discorre sobre o tema e questiona o posicionamento da Associação Goiana dos Municípios (AGM).
Sua visão clara e firme sobre o tema está em seu longo depoimento ao Jornal O VETOR. Eis a íntegra:
“Faço parte de um grupo de prefeitos que lutam para que os critérios que consideramos justos do ICMS Ecológico, especialmente o critério de compensação ambiental, possam trazer benefícios para aqueles municípios que de alguma forma são privados de desenvolvimento por conta de limitação no uso de sua área, por ter unidades de preservação federal, estadual ou municipal e também pelos benefícios que oferecem à todo mundo pela preservação que eles realizam. Então é preciso que tenham uma compensação ambiental, esse é o verdadeiro espirito da Lei do ICMS Ecológico.
Outro ponto muito importante, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), junto com os municípios envolvidos (falam em algo em torno de cinquenta), que seriam os que, verdadeiramente se encaixam dentro dos critérios do artigo 1º da Lei do ICMS, elaborou, no final de 2011, uma minuta de Lei que era muito avançada, foi apresentada na Assembleia Legislativa e por interferência da AGM essa Lei foi deformada e aprovada no apagar das luzes do ano legislativo, sem um debate mais amplo com os municípios interessados. Quando vimos a Lei já tinha sido aprovada. A Lei foi aprovada no dia 22 de dezembro, ante-véspera de natal, quando já há uma desaceleração nas atividades politico/administrativas.
Hoje, quando questionamos o porque do espirito da Lei não ter sido preservado, a AGM, através de seus representantes, citam artigo esse, da lei aquela, que dá brechas para se pensar diferente.
Não vamos nem debater isso, porque a Lei foi deformada por ingerência da AGM, então eles não têm moral para falar em modifica-la, porque eles interferiram para deforma-la.
Foi solicitado um questionário aos municípios, com responsabilidade de seus gestores sobre as informações prestadas, se foram maquiados esses questionários não sei, não respondo por eles, mais foi aumentado o número de beneficiados. Certeza é que os critérios estabelecidos foram por ingerência da AGM e a grande maioria deles não são os critérios envolvendo compensação ambiental.
Até junho deste ano eram pouco mais de 40 municípios que atendiam os critérios, agora a AGM que alterar uma Lei que ela mesma fez fortes interferências para aprovar. Em breve, pelo andar da carruagem, teremos mais de cem municípios aptos a partilhar o que seria de direito apenas para quem realmente preserva.
Continuo afirmando que, desde o inicio da gestão do atual presidente da AGM, Cleudes Baré, me coloquei a disposição para discutir as questões ambientais e nunca fui chamado, ou seja, quem está de acordo com a maneira com a AGM está conduzindo a situação está sendo prestigiado e quem está questionando está sendo deixado de lado. Sou membro da AGM, a prefeitura de Alto Paraíso paga regiamente suas mensalidades, porque não podemos ser ouvidos? Estou, nesses últimos dois anos, reivindicando espaço para apresentarmos nossos questionamentos e em nenhum momento tivemos oportunidades de apresenta-los à um colegiado. Onde está a comissão de meio ambiente da AGM, para que possa se manifestar sobre essas questões? Ou essas comissões são apenas “para inglês ver” e a diretoria é quem toma todas as decisões sem comunicar aos demais membros da Associação?
Respeito e entendo que a preocupação da AGM, até mesmo para se manter politicamente, seja a de agradar a maior parte dos municípios, ela presta muitos serviços importantíssimos para os associados, agora nesse aspecto da defesa da distorção legislação que trata do ICMS ecológico, infelizmente, ela teve uma posição de retrocesso em minha opinião. Nesse processo, lógico que alguns municípios perderiam, mas quem ganharia são exatamente os municípios que mais precisam, basta ver a lista dos que realmente se encaixam nos critérios. A grande maioria de municípios são pequenos. Logico que existem criticas ao que já foi aprovado, que foi colocado de forma genérica, e a AGM ainda quer ter brechas para aumentar o número de beneficiados.
Não se considerou que para ser comtemplado, se o município tem unidade de proteção integral ou de uso sustentável. Proteção integral não se pode fazer nada, como é o caso dos municípios da Chapada dos Veadeiros, que tem também a APA do Pouso Alto.
Outro critério que não é observado, o percentual de área de conservação. Um município que tem um pedacinho de área de conservação está no mesmo critério de Alto Paraíso que tem sua quase totalidade como área de conservação, isso para mim é injusto. No momento que começamos a caminhar para uma justiça maior na compensação do ICMS, como foi a resolução que regulamentou a Lei, a AGM entra com a história de querer ver brechas legais para ampliar o número de municípios beneficiados, visando ficar bem com a maioria, não respeitando as necessidade de uma minoria merecedora, de verdade.
Continuo reivindicando oportunidade para participar das instancias de debate, antes da aprovação de decisões e tomadas de posturas da AGM”. Álan Barbosa afirma que sua intenção não é desafiar nada nem ninguém, mas sim, provocar amplo debate sobre um tema que interessa, principalmente aos pequenos municípios e grande preservadores como são os municípios da Chapada dos Veadeiros.

AGM
Por telefone, o presidente da Associação Goiana dos Municípios, Cleudes Bernardes, Baré, diz que respeita o posicionamento do prefeito Álan Barbosa, mas que não procede a ingerência da AGM na alteração da Lei visto que nenhuma de suas reivindicações foram atendidas pela Assembleia Legislativa na época de sua aprovação (dezembro de 2011).
Baré afirma que a AGM é a favor que aja uma equiparação pelo tamanho da área, visto que não é justo que um município que preserva um hectare, por exemplo, tenha a mesma cota de quem tem preservação integral. Ele não concorda também com a forma de distribuição por divisão de 3, 5 ou 6 critérios.
Baré afirma também que a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Semarh, se limitou a enviar e-mails com os questionários para os prefeitos, não havendo um chamamento oficial, o que impediu de uma análise criteriosa das informações prestadas. Segundo o presidente, a Semarh não tem capacidade técnica para fiscalizar a veracidade, in loco, do que foi colocado nos questionários, pois o corpo técnico do órgão não conseguiu nem mesmo processos e recursos apresentados.
Quanto as comissões, Baré afirma que nunca houve reuniões porque os prefeitos que as integram, quando convocados, alegam não poder comparecer por motivos outros, ou se comprometem e não aparecem, esvaziando o debate sobre temas importantes com esse do ICMS Ecológico.
Baré frisa ainda que fará contato com o prefeito Álan Barbosa, buscando sua aproximação nas discussões, visto que seus questionamentos e posicionamentos contribuem em muito para o enriquecimento do debate em busca de soluções. “A essência da Lei é a preservação. Sabemos que as posições da AGM não serão unanimidade, haverá sempre quem considere que está perdendo, mas a preservação é o foco e o espírito da Lei do ICMS Ecológico e é nesse rumo que caminharemos” concluiu o presidente.