Goiás pode ser pioneiro ao criar lei que limita gastos públicos
O governador Marconi Perillo afirmou na manhã desta quarta-feira, dia 9, durante lançamento do Cartão Rural e do Vapt Vupt da Agrodefesa, na 2ª edição do Goiás Genética, que a Lei de Responsabilidade Fiscal de Goiás (LRF Goiás) poderá conceder ao Estado o status de pioneiro no País no controle de gastos públicos. A declaração foi em entrevista coletiva à imprensa no auditório Augusto França Gontijo do Parque de Exposição Agropecuária Pedro Ludovico Teixeira, Nova Vila, em Goiânia, onde a solenidade foi realizada.
“Acho que Goiás pode ser pioneiro em uma lei que vai enquadrar mais ainda os limites do gasto público, para que a gente possa ter gastos mais voltados à prestação de serviços de boa qualidade e a investimentos. Nós não podemos ter gastos focados apenas em um segmento, para pagar folha de pessoal, por exemplo”, argumentou o governador.
Marconi citou o quantitativo populacional do Estado para justificar que a criação da LRF visa democratizar a aplicação de recursos públicos em serviços essenciais à sociedade. “Nós temos 6,7 milhões de goianos que trabalham para que os impostos sejam revertidos em favor de todos, e não apenas de alguns. E esse é um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual”, disse.
Questionado pela imprensa sobre uma possível insatisfação do setor empresarial quanto à implantação da LRF estadual, Marconi justificou que o projeto está aberto ao debate e poderá ser adequado para atender cada segmento atingido diretamente pela nova lei. “Há uma certa precipitação em relação a esse projeto, até porque ele está só no nascedouro, ele é embrionário. A secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, tem toda disposição para conversar com todo o setor empresarial, com o fórum empresarial, ela vai conversar com cada secretário da nossa equipe”, afirmou o governador.
Lei Estadual
A LRF Goiás prevê a implantação de regras mais eficientes para o equilíbrio dos gastos públicos. Para se chegar ao projeto atual, foram observados aspectos peculiares da realidade das finanças do Estado, com maior controle dos principais elementos da despesa, porém sem colidir com as normas da LRF federal, em vigor há 15 anos.
Entre as mudanças propostas pela lei estadual está a redução do limite de gastos com pessoal, a criação de limites de despesas para cargos comissionados e temporários, além de restrições de despesas com propaganda e publicidade. A LRF Goiás também prevê a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer contingenciamento preventivo das despesas visando a cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais, como por exemplo, a queda na arrecadação.
A nova lei vai disciplinar, também a criação da Conta Única do Estado de Goiás, que deverá ser implementada até o final de 2017. Está prevista ainda a criação do Conselho de Gestão Fiscal de Goiás, formado por representantes da Sefaz, Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Controladoria Geral (CGE), Procuradoria Geral (PGE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
