DECISÃO UNÂNIME – TSE mantém mandato de prefeito Davi Moreira, de Alvorada do Norte (GO).
Corte rejeita recurso e reafirma validade da candidatura de David Moreira de Carvalho, que venceu o pleito realizado em outubro do ano passado com 77,73% dos votos contra 22,27% de seu opositor.
Roberto Naborfazan
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o agravo regimental contra a candidatura do prefeito de Alvorada do Norte (GO), David Moreira de Carvalho (PSDB), confirmando a validade de seu mandato. A decisão, tomada de forma unânime no dia 21/3, considerou o recurso inepto por não apresentar argumentos novos e reforçou que não havia dolo específico ou má-fé na rejeição de contas do gestor, requisito essencial para configurar inelegibilidade conforme a Lei Complementar nº 64/90.
David Moreira teve sua candidatura inicialmente indeferida pela Justiça Eleitoral em setembro de 2024, devido à reprovação de contas pela Câmara Municipal. A decisão levou em conta que, durante sua gestão (2013-2016), ele aplicou 22,25% dos recursos na educação, abaixo do mínimo constitucional de 25%. Apesar disso, recorreu e pôde disputar as eleições, vencendo com 77,73% dos votos contra 22,27% de seu opositor, Idelvan (PDT).
A defesa do prefeito, liderada pelo advogado Danúbio Cardoso Remy Romano Frauzino, sustentou que a rejeição das contas se deu por não cumprimento de um índice constitucional, sem que houvesse desvio de verbas ou improbidade. O TSE acolheu essa tese, alinhando-se à jurisprudência que exige comprovação de dolo específico para inelegibilidade.
O relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques, destacou que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) seguiu o entendimento do TSE, especialmente após mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021. Além disso, o agravo interposto pelos adversários políticos foi considerado inconsistente, pois apenas repetia alegações sem contestar os fundamentos da decisão anterior, o que acionou a Súmula 26 do TSE.
O advogado Danúbio Remy comemorou a decisão, afirmando que ela fortalece o respeito ao devido processo legal e a soberania da vontade popular. Para ele, a sentença também assegura estabilidade política ao município, garantindo a continuidade do mandato legitimamente conquistado pelo prefeito.
O caso reforça o reconhecimento nacional do escritório Danúbio Remy Advogados, que tem se destacado na atuação em Direito Eleitoral, assegurando segurança jurídica a gestores públicos em disputas de alta complexidade.
Histórico
Davi Moreira foi eleito prefeito de Alvorada do Norte – GO em 2008, sendo reeleito em 2012. Depois de dois mandatos consecutivo de Iolanda Holiceni Moreira dos Santos (2017/2020 e 2021/2024), ele foi novamente escolhido pela população para comandar o município no período 2025/2028.
