CRIANÇAS E ADOLESCENTES – Novos Conselheiros Tutelares tomam posse em Alto Paraíso de Goiás.

“Conselheiro Tutelar não é polícia da criança e do adolescente”, alerta promotor de justiça.

Roberto Naborfazan

Conselheiros e conselheiras tutelares eleitos tomaram posse nesta sexta-feira, 10, para um mandato de quatro anos, foram mais de 1.300 aprovados em todo o estado de Goiás.

Com a função principal de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, ao Conselho Tutelar cabe, em âmbito municipal, garantir sua estrutura de funcionamento, ficando o estado com a atribuição de capacitação dos conselheiros e monitoramento do serviço de proteção às crianças e adolescentes.

Em Alto Paraíso de Goiás a cerimônia de posse aconteceu no auditório do plenário da Câmara de vereadores, com presença de parentes dos eleitos, autoridades municipais e membros da comunidade.

Ao dar posse aos eleitos, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Ana Maria Cáris, questionou, em analogia ao Hino Nacional Brasileiro, se em um País que registra, segundo dados do disque 100, uma violação dos direitos da criança e do adolescente a cada seis minutos pode mesmo ser considerada uma “pátria mãe gentil”.

Nominando cada uma dos novos conselheiros e conselheiras, os titulares Lenir Moura Sobrinho (Pena), Luciley Cordeiro dos Santos (Lúcia), Aleildes Teles de Carvalho (Pitchulla), Uenis Ferreira da Silva (Silva), Valmira Xisto da Silva (Neka), e os suplentes, Naia Sayanes Martins, Dhannielly Almeida dos Santos, Raiana Rodrigues de Almeida, Elenice Gonçalves da Silva  e Francimar Gonçalves dos Santos, Ana Cáris lembrou que além do caminho árduo, além do sentimento solidário e amoroso a serem cultivados, três outros requisitos devem ser lembrados pelos eleitos cotidianamente, disciplina, disciplina e disciplina, assegurando que essa fórmula tem dado certo aos trabalhadores na seara da luz.

“Vocês não estarão sós. Estamos aqui nós, CMDCA, as entidades da sociedade civil aqui representadas, e outras tantas que também assumem missões edificantes nesta batalha, os poderes públicos constituídos, cidadãos e cidadãs alto-paraisenses de nascimento ou de coração, se apresentam como elos desta rede. Finalizo esta mensagem tomando emprestadas as palavras do poeta mineiro, que traduz esperança – Há que se cuidar do broto, pra que a vida nos dê flor, e frutos – Façamos deste nosso solo a nossa Pátria Mãe Gentil”. Concluiu Ana Cáris.

Aleildes Teles de Carvalho falou em nome dos Conselheiros tutelares que tomam posse, enquanto Uenis Ferreira da Silva, reeleito, fez breve agradecimento a equipe que deixa o cargo.

A Secretária da Rede de Proteção Social do Município, Maiuza Leite, parabenizou e agradeceu o trabalho dos conselheiros tutelares que encerram seus períodos de mandato, ao mesmo tempo em que deu boas vindas aos novos conselheiros que participaram e foram aprovados para o próximo quadriênio.

Maiuza Leite pediu aos Conselheiros e Conselheiras eleitos que tenham em sua rotina de trabalho a mesma dedicação que tiveram  em todo o processo eleitoral, o de conhecer  e estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, de comprovar a sua afinidade com a área da criança e do adolescente, de participar da seleção, indo de casa em casa falar a comunidade suas metas de trabalho e de, finalmente alcançar a vitória em seu objetivo, ser Conselheiro ou Conselheira tutelar.

A secretária da Rede de Proteção Social, além de mostrar todo o apoio que a prefeitura municipal, através de sua pasta, tem dado ao trabalho do Conselho Tutelar, fez questão de ressaltar a importância das parcerias como o Ministério Público Estadual, com as polícias Militar e Civil, e vários outros órgãos na defesa da criança e do adolescente em Alto Paraíso de Goiás.

“Existem missões que são extremamente sublimes, algumas imitam a nobreza do amor, outras a justiça, a cultura, a saúde, enfim… todas merecem nosso respeito. Ser Conselheiro Tutelar é uma dessas nobres missões, por isso desejamos aos que hoje assumem essa função, eleito pelo povo, todo sucesso. Sucesso em trabalhar com a mesma dedicação que dedicou para ser escolhido, sucesso em atuar em prol da criança e do adolescente do nosso município, para aqueles os quais os senhores e senhoras prometeram hoje proteger e lutar por seus direitos”. Frisou Maiuza Leite.

Já o presidente da Câmara, vereador Carlos José Pereira “Tito”, lembrou aos conselheiros e  conselheiras que tomam posse a importância  e relevância para a comunidade do trabalho que eles irão prestar, visto que crianças e adolescentes serão o foco desse trabalho. Tito apontou a necessidade da parceria entre as entidades públicas e privadas para respaldar as ações que devem ser tomadas em defesa dessas crianças desses adolescentes.

“A Prefeitura, através da Rede de Proteção Social, a Câmara de vereadores, o Ministério Público, as Polícias Militar e Civil, o Conselho Tutelar e as entidades da sociedade organizada precisam estar aliados e focados em um objetivo comum, trabalhar pela defesa e pelo desenvolvimento social dessas crianças e adolescentes. A comunidade precisa dessa integração, e precisa que todos nós estejamos bem no cumprimento de nossas funções. Se a Prefeitura não vai bem em suas ações, infelizmente todos nós não estaremos bem. Se a Câmara de vereadores ou qualquer uma dessas instituições que citamos não for bem, isso repercutirá em toda a comunidade. Poe isso precisamos que os senhores conselheiros e as senhoras conselheiras tutelares estejam bem no cumprimento de suas funções, pois nossa sociedade confiou que vocês estivessem a frente dessa nobre missão. Pra isso, podem contar com o irrestrito apoio dos vereadores nas demandas que forem necessário o nosso respaldo.” Resumiu o vereador Tito.

Em sua fala, o promotor de justiça da comarca de Alto Paraíso de Goiás, doutor Marcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho, fez uma síntese das ações inerentes ao Conselho Tutelar e a participação do Ministério Público Estadual nesse contexto. Doutor Marcio Villas Boas sublinhou que os Conselheiros Tutelares devem ter ciência de que o Conselho Tutelar não pode ser visto como Polícia da Criança e do Adolescente, visto que sua função é de tutela, de proteger as crianças e os adolescentes. Assista no vídeo abaixo a íntegra da fala do doutor Marcio Villas Boas.

Em Alto Paraíso de Goiás o cidadão (ã) que precisar da atenção dos conselheiros tutelares ou de alguma informação, deve procurar a sede do Conselho Tutelar, na Avenida Esperanto, Q 10 Lote 13 – Setor Novo Horizonte – no horário comercial, das 08 as 12 horas e das 14 as 17 horas, ou ligar para o telefone 3446 – 1648 de segunda a sexta- feira. Sábados, domingos e feriados o telefone do plantão é o 62 9 9632 6560, que também pode ser acionado em qualquer dia, caso não aja alguém na sede do Conselho Tutelar.

O prefeito Martinho Mendes, após agradecer o empenho no trabalho realizado pelos conselheiros que deixam o cargo e dar boas vindas aos que assumem a missão, fez um breve balanço das ações de sua gestão em busca de melhorias e fortalecimento no trabalho do Conselho tutelar no município. Assista no vídeo abaixo a explanação do prefeito Martinho Mendes.

também prestigiaram o evento os vereadores Claudiomar, Fabão e Canela, secretários de governo municipal, dirigentes de entidades da sociedade civil organizada, parentes e amigos dos conselheiros empossados, pessoas da comunidade.

O que é e qual a função do Conselho Tutelar

Pode-se dizer que o Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, ele não pode ser extinto depois de ter sido criado. Além disso, conta com autonomia funcional. Isso quer dizer que ele não é subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental.

O Conselho Tutelar é formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de quatro anos. Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis. Desse modo, o trabalho acontece, principalmente, a partir de denúncias. Então, é importante que o Conselho seja avisado sempre que existir algum sinal de que menores estão em condições de risco ou abuso. Isso acontece, principalmente, em casos de violência emocional ou física.

Além disso, o Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores. Ainda assim, vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar alguma medida judicial ou fazer julgamento de casos. Isso acontece porque o órgão não é correcional. Assim, quando uma criança ou adolescente pratica algum delito, deve ser enviado diretamente à Polícia Militar.

O Conselho Tutelar atua apenas no aconselhamento, nessas situações. Mais do que isso, não é permitido que algum conselheiro faça buscas ou apreensão de menores, autorize viagens ou determine a quem pertence a guarda legal. O órgão apenas zela, não julga.

Por isso, o conselheiro necessita manter diálogo com os pais e responsáveis legais dos menores, além de manter contato com a comunidade, bem como com os poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo). Para tanto, os eleitos devem ser comunicativos e competentes para que consigam ajudar na resolução de conflitos e conversar com toda comunidade.

Para finalizar, é importante entender que o conselheiro, de forma parecida com o juiz, atua apenas na aplicação das medidas para proteção dos menores. Ou seja, eles não as executam. Quando necessário, os poderes correspondentes devem ser procurados para executá-las.

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar?

Você tem dúvidas sobre o que o Conselho Tutelar pode fazer? Veja agora quais são as atribuições dos conselheiros:

– Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 98 e 105);

– Aconselhar e atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores;

– Fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores);

– Encaminhar ao Ministério Público as Notícias de Fato quando constituem infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores;

– Fazer o encaminhamento ao judiciário (questões que envolvem litígio, pensões alimentícias, regulamentação de visitas, etc.;

– Providenciar as medidas estabelecidas pelo judiciário;

– Expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores;

– Pedir certidões de óbito e nascimento quando forem necessárias.