CPI da Violação dos Direitos apresenta relatório final no dia 4

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou casos de abusos contra crianças e adolescentes em Goiás apresenta o relatório final dos  trabalhos no dia 4 de maio, no município de Cavalcante. O saldo é de 11 audiências públicas, 26 reuniões ordinárias e 15 extraordinárias. Mais de 2 mil ofícios foram encaminhados a diversos órgãos públicos, pedindo providências

Com 11 audiências públicas, 26 reuniões ordinárias e 15 extraordinárias, entre reuniões de trabalho e visitas técnicas, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violação dos Direitos ouviu 323 autoridades e encaminhou mais de 2 mil ofícios. Em 27 de abril, a CPI concluiu o relatório final de 420 páginas, que será apresentado no dia 4 de maio em Cavalcante, município do Nordeste goiano de onde se originaram denúncias de abusos contra crianças e adolescentes.

Os relatos davam conta de que abuso sexual, exploração do trabalho infantil e adoções irregulares eram frequentes na comunidade quilombola Kalunga, localizada no município. As denúncias, que envolviam até mesmo autoridades locais, ganharam espaço na mídia nacional e motivaram a instalação da CPIm que investigou a violação de direitos de crianças e adolescentes em Goiás.

Reunindo diversos órgãos do Poder Público e instituições da Sociedade Civil, a CPI alcançou resultados imediatos como a celeridade da conclusão de inquéritos e punição de autores dos referidos crimes.

A Comissão também atuou estrategicamente na elaboração de políticas públicas e leis voltadas à prevenção da violação de direitos. Exemplos disso são a realização do curso de capacitação para conselheiros tutelares e a Frente Parlamentar Permanente de Combate ao Abuso Sexual, que vai ser criada na Assembleia Legislativa de Goiás em 18 de maio, quando se comemora o Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Histórico

A CPI foi requerida pelo deputado Carlos Antonio (PSDB) em 6 de maio de 2015 e instaurada pelo Decreto Administrativo nº 2.639, do dia 26 do mesmo mês. Além de Carlos Antonio, presidente, compõem a Comissão: Delegada Adriana Acorsi (PT), vice-presidente, Isaura Lemos (PCdoB), relatora e os membros titulares Lincoln Tejota (PSD) e Jean (PHS). São suplentes: Bruno Peixoto (PMDB), Valcenôr Braz (PTB), Manoel de Oliveira (PSDB), Lissauer Vieira (PSB) e Santana Gomes (PSL).

Em função da complexidade das denúncias, a CPI, que originalmente deveria ser concluída em 120 dias, teve seu prazo de atuação prorrogado por duas vezes. Os trabalhos foram divididos em quatro fases.

1ª etapa: casos em Cavalcante

Na primeira fase, que teve início com a reunião ordinária de 3 de junho de 2015 e durou até dia 24 do mesmo mês, os deputados se concentraram nas denúncias de crimes contra crianças e adolescentes kalungas.

Com depoimentos do delegado da Polícia Civil do município de Cavalcante, Cristiomário de Sousa Medeiros, dos conselheiros tutelares do município, da representante dos quilombolas, Luciene Santos, os parlamentares detectaram a necessidade de ampliar o objeto das investigações. “Algumas informações que a gente não tinha chegaram à CPI. Um dos depoentes informou que existe o turismo sexual em Cavalcante, inclusive, com a exploração de crianças e adolescentes. É uma linha que não havíamos começado a investigar. Nós vamos apurar se realmente acontece. E se acontece a situação é muito mais grave do que a gente imagina”, disse o presidente da CPI, deputado Carlos Antonio.

Diante da natureza dos crimes relatados e de denúncias em outros municípios, os parlamentares deliberaram pela realização de audiências públicas em todas as regiões do estado para mapear os focos do problema.

2ª etapa: investigações em todo o estado

Participaram das audiências públicas diversas autoridades municipais, com destaque para os conselheiros tutelares, que eram convidados a produzir relatórios sobre os casos denunciados à CPI.

Na primeira audiência, realizada em Anápolis no dia 10 de agosto, com a participação de representantes de 16 municípios do Centro goiano, o conselheiro tutelar de Alexânia, Antônio Pereira, relatou 11 casos de abuso sexual de menores, entre 2013 e 2015.

Na segunda audiência, em Rio Verde, no dia 13 de agosto, 23 cidades foram representadas. Os conselheiros levaram dados sobre a violência contra crianças e adolescentes e cobraram mais atenção das autoridades. As audiências em Itaberaí (24/08), Formosa (17/09), Itumbiara (21/09), São Luís de Montes Belos (15/10) e outras foram momentos importantes para que a CPI obtivesse dados junto a magistrados e às Polícias Civil e Militar.

O trabalho dos parlamentares também incluiu reuniões extraordinárias com autoridades, por exemplo,  na Secretaria de Segurança Pública (4/8/15), no Ministério Público (7 e 18/8/15), no Tribunal de Justiça (17/8/15), na Câmara dos Deputados (31/8/15), na Secretaria de Estado de Educação (9/10/15) e no Centro de Internação para Adolescentes (8/12/15), além de visitas técnicas a pedido dos conselheiros tutelares, como nas reuniões em Cromínia (12/11/15) e Águas Lindas (24/11/15), onde foi entregue um relatório que contabilizava 170 casos de abuso sexual de menores entre 2012 e 2015.

Durante sua execução, a CPI serviu como intermediária para solução de vários casos. Carlos Antonio informou que presidente do Tribunal de pronto atendeu a CPI na questão de remeter os processos alusivos aos abusos sexuais para a justiça plena, ou seja, os casos passariam a ter caráter de prioridade, o que é extremamente importante.
“Somente no período desta CPI várias sentenças foram proferidas e mandados de prisão de algumas pessoas também foram feitos. A CPI tem conseguido resultado positivo”, avaliou Carlos Antonio.

O trabalho infantil foi alvo de várias investigações da Comissão nessa etapa. Na 18ª reunião ordinária (11/11/15), foi apresentado um relatório do Ministério Público Federal, que apontou 28 municípios goianos classificados como em situação de calamidade no quesito exploração do trabalho infantil. Eles foram ouvidos e relataram as providências que estão sendo tomadas para modificar o referido quadro.

Em reunião ordinária, a relatora da Comissão, deputada Isaura Lemos, apontou novos casos de exploração. Ela disse que a CPI recebeu denúncias de que jovens estariam deixando de estudar porque estavam sem condições físicas por estarem trabalhando à noite. “Justamente para não serem fiscalizadas, essas empresas estariam utilizando do trabalho infantil à noite”, afirmou Isaura. Nessa data, o presidente formalizou o pedido de prorrogação da CPI para aprofundamento das investigações.

3ª etapa: investigações de adoções irregulares

No início de 2016, o presidente da CPI avaliou os trabalhos da Comissão e declarou que o foco dos próximos meses seria investigar casos de adoção irregular de menores, além da elaboração do relatório final. Nessa fase, foram realizadas mais visitas técnicas, por exemplo, nas cidades de Porteirão, Turvelândia e Edéia para verificar as condições de trabalho dos Conselhos Tutelares.

Outro ponto importante dessa etapa foi a reunião ordinária do dia 17 de fevereiro, na qual o juiz substituto em segundo grau da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, Maurício Porfírio, sugeriu uma alteração da legislação, com o propósito de permitir a adoção dirigida de crianças e adolescentes. A sugestão foi acatada pela Comissão, que, posteriormente, se reuniu com o deputado federal Rubens Otoni (PT), na Câmara Federal, para entregar a proposta de lei sobre a adoção dirigida.

Relatório final

Na peça documental, a CPI faz recomendações com vistas ao fortalecimento da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente em todos os níveis. Os deputados demandam do Governo de Goiás melhores condições de trabalho e capacitação dos profissionais que atendem crianças e adolescentes, seja em delegacias especializadas, bem como na Saúde e Educação. Também relataram a necessidade de capilarizar o trabalho da Polícia Científica, que atua na detecção de casos de abuso sexual.

Do Poder Judiciário é solicitado o envio de processos dos casos de abuso sexual para a Justiça Plena; como também expediente ao Delegado Geral de Polícia Civil, para saber se houve negligência em abertura de inquéritos de alguns casos de abuso sexual ocorridos na jurisdição de Cavalcante desde 2008, conforme denúncia da promotora de Justiça Úrsula Catarina Fernandes da Silva Pinto.

Carlos Antonio disse que a CPI vai deixar um grande legado em todas as frentes de atuação que assumiu, mas define como importante a criação da Frente Parlamentar Permanente de Combate ao Abuso Sexual.

Ele adiantou que já existem 250 casos de abuso sexual apurados pela CPI, que serão remetidos à Frente, para dar sequência ao trabalho da Comissão contra a impunidade.

“Vamos realizar um trabalho contínuo de acompanhamento dos casos de abuso sexual de criança e adolescente, cobrando punição dos culpados.”