COOPERAÇÃO TÉCNICA – Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás assina convênio com o CRECI-GO para revisão do Plano Diretor do município.

Em reunião com diretores e delegados, realizada nos dias 8, 9 e 10 de novembro, na Câmara de vereadores, o prefeito Martinho Mendes e o presidente do CRECI – GO, Oscar Hugo Monteiro Guimarães, selaram parceria, sem transferência de recursos, para cooperação na revisão do Plano Diretor municipal.

Roberto Naborfazan

No intuito de revisar o plano diretor urbano, rural e ambiental do município de Alto Paraíso de Goiás, aprovado pela Lei nº617/2000, na gestão do prefeito Jair Pereira Barbosa, o prefeito Martinho Mendes da Silva assinou na manhã de quarta-feira, 08, acordo de cooperação técnica com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, 5ª região, representado por seu presidente, Oscar Hugo Monteiro Guimarães, com objetivo de estabelecer sistemática de cooperação conjunta voltada para a fiscalização, processamento e repressão a parcelamento de solo efetuado sem as exigências legais, no âmbito do município, levando-se em consideração a análise a cerca da existência do registro de loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.

Estabelece ainda acordo na cooperação nos estudos de atualização do Plano Diretor do município, bem como participação nos estudos relacionados a implementação do 11º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) que visa tornar cidades e assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

A parceria com a Prefeitura Municipal foi apresentada aos diretores e delegados do CRECI- GO da região do entorno do Distrito Federal e nordeste goiano, em reunião realizada nos dias 8, 9 e 10 de novembro, na Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás, e é um fortalecimento da parceria entre as instituições, que existe desde 1997, quando foi celebrado convênio de cooperação mútua na fiscalização de irregularidades no mercado imobiliário.

Plano Diretor Municipal, comumente referido pela sigla PDM, é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base por um lado interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores. O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano, é um documento que sintetiza e torna explícitos os objetivos consensuados para o Município e estabelece princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas como base para que as decisões dos atores envolvidos no processo de desenvolvimento urbano convirjam, tanto quanto possível, na direção desses objetivos.

Alto Paraíso de Goiás foi escolhida para ser piloto no Projeto de Cidade Sustentável, tornando-se referência para o Brasil e o mundo, baseado na implementação dos 17 ODS, através das metas do milênio, agenda 2030, aprovada por 153 países na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2015.

A reunião da diretoria e delegados do CRECI – GO em Alto Paraíso de Goiás teve uma extensa programação durante os três dias do evento, com palestras da superintendente de meio ambiente e recursos hídricos da SECIMA e coordenadora de implementação dos 17 ODS, Jacqueline Viera (O que são os ODS/ONU? ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis), do coordenador de Tecnologia da Informação do CRECI – GO, Fernando Souza Santana (Segurança da Informação), do vice-presidente do CRECI-GO, Eduardo Seixo de Brito (Estatuto das Cidades: Polêmicas e Avanços), do presidente do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de Goiás, Garibaldi Rizzo (O Plano Diretor como instrumento para tornar cidades e assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis), do coordenador jurídico do CRECI-GO, Fernando de Pádua (Responsabilidade do corretor de imóveis perante a Lei 13.091/15) e do Coordenador do CRECI JOVEM, Pedro Ivo Guerra (CRECI JOVEM).

“O CRECI é uma autarquia federal, ele não tem interesse político e nem econômico no mercado imobiliário. Nossa função é fiscalizar, disciplinar e prestar assessoria às entidades que necessitem de nosso apoio no mercado imobiliário. Como o Plano Diretor é a peça mestra nesse mercado, o CRECI poderá ajudar a prefeitura e a Câmara municipal a dar formatação na revisão do Plano Diretor de Alto Paraíso de Goiás.

O CRECI não pode impor nada, vamos, de comum acordo, participar, dando algumas opiniões que poderão ser aceitas ou não. Nossos técnicos irão ajudar a prefeitura, sem ônus, é preciso deixar claro. Sabemos que o custo de uma equipe especializada é alto, por isso vamos oferecer nossos técnicos sem nenhum custo para o município.

O que a gente propõe são políticas urbanas, dentro de uma realidade sem conotação política, totalmente apartidária. O CRECI é visceralmente contra a especulação imobiliária, nos participamos do uso real da terra, de acordo com o que está na constituição e no estatuto das cidades, que é o uso social da terra. Trabalhamos para isso. Então quando a gente vê alguns proprietários segurando, esperando a valorização de terrenos, nos concordamos com a prefeitura em onerar com impostos para que ele libere aquele imóvel, porque é ruim para o município, para o mercado imobiliário e até para os corretores. A prefeitura se empenhando em oferecer toda a infraestrutura, valorizando o imóvel e aquele proprietário apenas se beneficiando sem nenhuma contrapartida, por isso somos a favor do aumento progressivo de impostos para que o proprietário dê a sua área um benefício social.

O CRECI faz, todos os anos, reuniões dos delegados regionalmente, estamos realizando aqui nesta semana com delegados do entorno de Brasília e nordeste goiano, dias 22, 23 e 24 próximos estaremos em Rio Verde, nos reunindo com o pessoal das regiões sul e sudoeste, nos dias 12, 13, e 14 de dezembro, estaremos em Goianésia, nos reunindo com delegados do norte goiano. Sempre levando aos delegados e corretores, palestras de âmbito global para o mercado imobiliário, e abertas a toda a população.

O que nos queremos deixar claro para a sociedade é que o CRECI-GO é um órgão de fiscalização dos corretores de imóveis, e o que nos queremos é o mercado regulado. Não é para subir preço de imóvel, nos somos contra isso. A terra tem que ter o uso social dela, nós trabalhamos para a obediência do estatuto das cidades, do Plano Diretor e somos contra a especulação imobiliária”, afirmou, com convicção, o presidente do CRECI – GO, Oscar Hugo.

ÍNTEGRA DO ACORDO

Questionado sobre a atuação dos corretores de imóveis em todo o estado de Goiás, e especificamente em Alto Paraíso de Goiás, onde as transações imobiliárias envolvem sempre grandes montantes financeiros, se o corretor infringir alguma regra, onde e como o comprador/vendedor pode fazer sua reclamação, o presidente do CRECI – GO, ressaltou que o reclamante, se não puder ir à Goiânia, deve entrar no site do CRECI (www.crecigo.org.br), “lá tem o ícone para denúncias, a pessoa deve escanear toda a documentação referente a denúncia e nos enviar, vamos abrir e dar andamento ao processo, que pode culminar até no cancelamento da inscrição desse profissional. Nós julgamos eticamente, administrativamente, mas a pessoa reclamante, de posse da certidão de nossa sentença, poderá entrar na justiça comum e terá grande chance de ganho de causa, como já tem acontecido em vários casos”, apontou Oscar Hugo.

Oscar Hugo recomenda também que ao iniciar um processo de compra na região, o comprador vá até a prefeitura e verifique o Plano Diretor que está sendo revisado, para evitar comprar um terreno incompatível com o empreendimento que se pretende fazer, verificar o que a prefeitura tem de regras de uso de solo para aquela área. “Nós, corretores imobiliários, trabalhamos em consonância como Plano Diretor, com o uso do solo do município, porque se fugirmos disso, seremos responsabilizados por perdas e danos. O corretor deve se inteirar de todas as circunstâncias do negócio. Por exemplo, se o corretor vender imóveis em áreas que não estão regularizadas pela prefeitura, denuncie ao CRECI, mandaremos a fiscalização, ele autua o corretor e ele estará  passível de punição severa”, destacou o presidente do CRECI – GO.

Já o prefeito Martinho Mendes ressaltou que “O CRECI tem muito a contribuir neste trabalho de revisão do Plano Diretor em nosso município, devido ao excelente corpo técnico e estrutura que possui. Temos um Plano Diretor sancionado no ano 2000 que deveria ter tido revisões de cinco em cinco anos, mas estamos caminhando para o final de 2017 e nunca houve uma revisão. Foi compromisso nosso, com as pessoas que nos apoiaram, que faríamos essa revisão e agora, ao assinarmos essa parceria com uma instituição do calibre do CRECI – GO, estamos resgatando esse compromisso e dando o primeiro passo para, posteriormente, realizarmos a regularização fundiária em Alto Paraíso. Fizemos um primeiro contato e agora estamos assinando esse acordo de cooperação técnica com o CRECI – GO, que também faz parte do ODS 17, que fala da busca de parcerias. Feito isso, traremos esse debate para a Câmara de vereadores para darmos, efetivamente, inicio aos trabalhos de revisão. Algumas pessoas imaginam que o CRECI trabalha apenas com a lida dos corretores de imóveis, mas a instituição é muito mais que isso e irá nos auxiliar trazendo junto profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU, entre outros, que irão nos oferecer para esse trabalho de revisão do Plano Diretor, profissionais como arquitetos, geólogos, biólogos, agrônomos, topógrafos, agrimensores, advogados, todos membros do CRECI –GO  que irão nos auxiliar sem nenhum ônus para o município. Vale também destacar que esse acordo de cooperação não se restringe apenas ao Plano Diretor, mas também a fiscalização e vários itens de suma importância para a nossa comunidade”, enfatizou Martinho Mendes.