Contas irregulares: Sai lista do TCE com nomes de gestores

Relação contém 857 registros de irregularidades referentes a processos já transitados em julgado até 15 de junho de 2012 

A assessoria de comunicação do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) informou que o TCE entregou à justiça eleitoral, no final da manhã de quinta-feira, 21, a lista dos agentes e ex-agentes públicos com contas julgadas irregulares por esta Corte, nos últimos oito anos.
O documento foi protocolado no Tribunal Regional Eleitoral. “A relação tem a finalidade de informar ao TRE os responsáveis por contas julgadas irregulares. Conforme a assessoria, a decisão pela inelegibilidade ou não é uma prerrogativa exclusiva da justiça eleitoral”, ressaltou o conselheiro presidente do TCE/TO, Severiano Costandrade.
De acordo com a assessoria, a relação contém 857 registros de irregularidades referentes a processos já transitados em julgado até 15 de junho de 2012, ou seja, não mais passíveis de recurso. No total, 288 entidades tocantinenses estão envolvidas com contas irregulares.
A lista compreende as decisões do TCE relacionadas ao julgamento de contas de gestores públicos, nas esferas municipal e estadual.

Envio à Justiça Eleitoral
Segundo a assessoria, o envio da lista dos administradores com contas rejeitadas ao TRE é uma exigência da Lei 9504/97, conforme prevê o artigo 11: “os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente”.

Errata
Conforme o TCE por força de decisões liminares da justiça, os gestores Adalberto Leme de Andrade, Joseli Ângelo Agnolin, Stalin Juarez Gomes Bucar e Wilmar Martins Leite Júnior tiveram os nomes retirados da lista e os gestores Paulo Sardinha Mourão e Ronison Parente Santos, por falha interna na elaboração da lista, tiveram os nomes incluídos indevidamente.
De acordo com o TCE, a relação dos gestores com contas julgadas irregulares poderá sofrer novas alterações na medida em que surgir situação que a modifique.

Paranã
O pré-candidato a prefeito de Paranã, José Viana (PDT), que está com nome na lista do TCU e que pode ficar inelegível, afirmou estar tranquilo e ter a certeza que vai ser candidato nestas eleições. De acordo com Viana, um dos processos, o que diz respeito a prestação de contas de um convênio feito com o MEC, não é passível de inelegibilidade.
Embora figure na lista de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o médico e ex-deputado Zé Viana (PDT) afirmou que tem a certeza de que não vai ficar inelegível. Viana jê teve sua pré-candidatura oficialmente lançada à prefeitura de Paranã.
“Quanto a isso estou tranquilo. Pois essa questão com o MEC foi julgada a revelia e até paguei uma multa. Além disso, essa questão não é passível de inelegibilidade”, destacou.
Já sobre a prestação de contas que foi julgada irregular, o pré-candidato informou que há 15 dias entrou com recurso na Justiça Federal para reverter a situação. “Já entramos com recurso e temos certeza que vai ser aceito. Essa questão também aconteceu em 2010 e obtivemos sucesso”, afirmou.

Convenção
Viana ainda destacou que a convenção que vai oficializar seu nome como candidato do PDT vai acontecer no dia 30 de junho. “No fim do mês acontece a convenção e continuamos com as conversas para a escolha do nome do vice”, contou.

Benefício
Embora a listagem do TCU traga os nomes de todos os gestores públicos federais, estaduais e municipais que tiveram contas rejeitadas em decisões definitivas e irrecorríveis nos últimos oito anos, o candidato que pretende disputar as eleições pode conseguir na justiça liminar que possibilite concorrer ao pleito. A concessão do benefício depende da análise que o magistrado fará do caso.
Contudo, mesmo concorrendo ao pleito e se, por exemplo, for eleito, nada impede que posteriormente o gestor seja enquadrado na Lei da Ficha Limpa e perca o cargo.
No Estado, no ano de 2010, o TCE divulgou a lista no dia 28 de junho com 402 gestores que tiveram as contas julgadas irregulares. Ao todo, o Tribunal analisou 609 processos.
A lista de gestores impedidos de disputar as eleições municipais de outubro será publicada no site do TSE após passar pelos juízes eleitorais.