COLUNA “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” – Saúde, transporte, moradia e Plano Diretor dominam pautas no início de março na Câmara de Alto Paraíso de Goiás.
Ao longo de três sessões consecutivas, realizadas nos dias 2, 3 e 4 de março, os vereadores concentraram debates em temas sensíveis para a população, como atraso no pagamento de funcionários no hospital, falta de transporte escolar, regularização fundiária da Horta Comunitária, fornecimento de remédios e organização do crescimento urbano (Plano Diretor) e prazo para obra da Saneago no distrito de São Jorge.
Por: Informe institucional*
SESSÃO DO DIA 2
Sessão de segunda-feira (2) teve manifestações na tribuna sobre emendas parlamentares, apoio ao esporte local e preocupações com atraso no pagamento de profissionais do hospital municipal
A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás iniciou, na noite de segunda-feira (2), os trabalhos legislativos referentes ao mês de março de 2026. A sexta sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura foi realizada no horário regimental das 20 horas, sob a presidência do vereador Douglas Barbosa Barreto.
Participaram da sessão a vereadora Ivonete Rodrigues e os vereadores André Luiz (Andrezinho), Fillipe Araújo, Joka Reges, João Vítor, Divinaldo Delfino e o vereador Claudiomar Teles. A vereadora Aristéia Avelino teve ausências justificadas
Por conta de problemas técnicos, não foi realizada a leitura da ata da sessão anterior. Também não houve matérias para leitura nos expedientes do Executivo, dos vereadores ou de terceiros. Dessa forma, os trabalhos avançaram diretamente para a fase da Tribuna dos Vereadores.
Tribuna dos vereadores
Ivonete Rodrigues agradece apoio a projeto social
A primeira a utilizar a tribuna foi a vereadora Ivonete Rodrigues, que iniciou sua fala cumprimentando os colegas parlamentares, servidores da Casa e a população que acompanhava a sessão pela rádio Paraíso FM e pelo canal da Câmara no YouTube.
Durante sua manifestação, a vereadora fez agradecimentos ao Governo de Goiás, à primeira-dama Gracinha Caiado, à Emater e ao deputado estadual Alessandro Moreira, destacando um curso realizado recentemente no município dentro do programa Goiás Social, que conta com incentivos financeiros do Estado.
Segundo Ivonete, ela foi informada de que o deputado destinou uma emenda parlamentar para o projeto, o que, em sua avaliação, fortalece a parceria política em benefício da população.
“Fiquei muito feliz e quero então agradecer aqui o nosso deputado. Isso fortalece ainda mais a nossa parceria”, declarou.
Divinaldo Delfino destaca apoio ao esporte
Em seguida, fez uso da tribuna o vereador Divinaldo Delfino, que iniciou cumprimentando os parlamentares, servidores da Casa, ouvintes da Paraíso FM, espectadores do YouTube e as pessoas presentes no plenário.
O vereador utilizou seu tempo para parabenizar a equipe da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, comandada pelo secretário Daniel Ramos, pelo atendimento a uma solicitação feita pelos atletas da Seleção Master de Alto Paraíso.
Segundo Divinaldo, foi solicitado o corte da grama do estádio municipal, para permitir que a equipe realizasse treinamentos visando a participação em um torneio na cidade de Teresina de Goiás.
Ele agradeceu ainda ao prefeito, ao secretário Daniel Ramos, aos servidores envolvidos no trabalho e também ao Fábio Costa, Amanda e à empresa Ecolimp.
O vereador também fez um agradecimento especial aos responsáveis pela cessão de um espaço para treinamentos da equipe.
“Gostaria de estender nosso agradecimento em nome da seleção master por estar usando o campo do CT Fernando Reges. Meus agradecimentos ao Joka Reges e ao Fábio também. Muito obrigado por ceder o gramado para que a equipe possa treinar e representar Alto Paraíso em Teresina de Goiás”, afirmou.
João Vítor cobra redutores de velocidade
O vereador João Vítor também utilizou a tribuna e relatou que esteve reunido com o prefeito municipal durante o dia, ocasião em que apresentou demandas relacionadas à segurança no trânsito.
Entre os pedidos apresentados, destacou a necessidade de instalação de quebra-molas em algumas ruas da cidade, incluindo um ponto considerado crítico na GO-239, e também nas proximidades da Pousada Recanto da Grande Paz.
Segundo ele, o local apresenta risco de acidentes devido à alta velocidade dos veículos e à dificuldade de visibilidade no cruzamento.
“Hoje eu vi pessoa passando ali a 80 por hora. É um cruzamento perigoso e já teve acidente lá algum tempo atrás. Se não fizer um quebra-mola ali, garanto que logo vai ter outro acidente”, alertou.
João Vítor também solicitou a instalação de redutores de velocidade na rua próxima ao posto Vale da Lua, que vai para a cidade alta, afirmando que recebeu do prefeito a garantia de que a demanda será atendida em breve.
Joka Reges fala sobre emendas e apoio à saúde
O vereador Joka Reges também se manifestou na tribuna. Ele agradeceu inicialmente ao vereador Divinaldo Delfino pelas palavras relacionadas ao apoio ao esporte e reforçou o agradecimento à equipe municipal pela realização da roçagem no Centro de Treinamento (CT) e pela manutenção do campo onde treina a equipe Master 40+, que disputará competição em Teresina de Goiás.
Durante sua fala, Joka Reges destacou ainda uma viagem recente a Goiânia, realizada junto com os vereadores João Vítor e Ivonete Rodrigues, com o objetivo de buscar recursos para o município.
Segundo ele, foi solicitada ao deputado federal Célio Silveira uma emenda parlamentar no valor de R$ 500 mil, destinada ao município.
O vereador também agradeceu o apoio de outros parlamentares que, segundo ele, têm colaborado com demandas da área da saúde.
“Quero agradecer ao deputado federal e pré-candidato ao Senado, Zacharias Calil, que tem nos ajudado muito na área da saúde, e também ao deputado estadual Lucas do Vale e seu pai, que têm apoiado nosso município com emendas e cirurgias”, afirmou.
Presidente da Câmara cobra solução para atraso de pagamentos no hospital
O presidente da Câmara, Douglas Barbosa Barreto, também utilizou a tribuna e iniciou sua fala agradecendo a presença da população que acompanhava a sessão pelas redes sociais e pela rádio.
Em seguida, abordou uma questão considerada grave e recorrente, relacionada ao atraso no pagamento de prestadores de serviço do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa.
Segundo ele, recebeu relatos de que médicos estariam há cerca de três meses sem receber pelos serviços prestados, sem previsão de pagamento.
“É um problema grave, porque se trata de verba de caráter alimentar. Todos os profissionais têm direito a receber em dia, não só os médicos, mas também enfermeiros e demais trabalhadores do hospital”, destacou.
Douglas Barreto informou que a Câmara aprovou anteriormente, um requerimento feito por ele, juntamente com a vereadora Aristéia Avelino, solicitando prestação de contas, balancetes e extratos bancários para esclarecer a situação financeira da gestão hospitalar.
Prestação de contas do Instituto Alcance
Durante sua fala, o presidente também convidou a população para participar de uma prestação de contas pública que será realizada pelo Instituto Alcance, entidade responsável pela gestão do hospital municipal.
A reunião está marcada para a próxima terça-feira, às 14h30, no polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Segundo Douglas Barreto, será uma oportunidade para que vereadores e moradores possam questionar diretamente os responsáveis pela gestão do hospital.
Ele também convidou a secretária municipal de Saúde, Helena Gomes, para participar do encontro.
Falta de transporte escolar também é discutida
Outro tema abordado pelo presidente da Câmara foi a suspensão do transporte escolar urbano na sede no município.
Douglas Barreto relatou que esteve em conversa com o secretário municipal de Educação, Daniel Ramos, que informou que o serviço continua suspenso e ainda não há previsão de retorno, devido à falta de recursos na pasta.
O presidente lembrou que o Ministério Público já fez recomendação para que o serviço seja normalizado, ressaltando a importância do transporte para as famílias.
“A nossa população merece ter esse serviço prestado. Muitos pais dependem desse transporte para que seus filhos possam frequentar a escola”, afirmou.
Ele destacou ainda que o Legislativo está disposto a colaborar com o Executivo na busca de soluções para o problema.
Comunicação de ausência em sessão seguinte
Antes do encerramento da tribuna, o vereador João Vítor voltou a se manifestar brevemente para informar aos colegas que não poderá participar da sessão do dia seguinte, em razão de uma reunião previamente agendada com o deputado federal Professor Alcides, em Goiânia.
Encerramento da sessão
Encerrada a fase da tribuna, a sessão seguiu para a ordem do dia, que não teve matérias em pauta. Também não houve manifestações nas explicações pessoais nem inscritos para a tribuna popular.
No encerramento, o presidente Douglas Barreto agradeceu a presença do público e dos vereadores, reforçando que a Câmara permanece de portas abertas à população.
Ele também agradeceu aos colaboradores da Casa — Jessé, Órion, Priscila, Genilda, Tainá e dona Lene — pelo trabalho realizado.
Por fim, convidou a população para acompanhar a próxima sessão ordinária, marcada para terça-feira (3), às 20 horas, no plenário da Câmara Municipal.
ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO
SESSÃO DO DIA 3
Vereadores aprovam indicação sobre jornada de 6 horas e avançam na votação de projeto relacionado à Saneago em São Jorge
Dando sequência aos trabalhos legislativos da primeira quinzena de março de 2026, a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás se reuniu na noite de terça-feira, 3, para a realização da sétima sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.
Presidida pelo vereador Douglas Barbosa Barreto, a sessão contou com a presença da vereadora Ivonete Rodrigues de Souza e dos vereadores André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), Claudiomar Teles Gonçalves, Fillipe Alves Gomes de Araújo e Joka Reges. Com faltas justificadas, registraram-se as ausências da vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos e dos vereadores Divinaldo Delfino dos Santos e João Vítor Soares.
Após a leitura do texto bíblico e das atas das duas sessões anteriores, e por não haver expediente do Poder Executivo municipal, os trabalhos seguiram para a fase do expediente dos vereadores.
Fillipe Araújo apresenta indicação para estudo sobre jornada de 6 horas corridas
O presidente da Mesa Diretora, vereador Douglas Barreto, convidou o primeiro-secretário da Casa, vereador Fillipe Araújo, para fazer a leitura da Indicação FA 03/2026, de sua autoria.
Íntegra da Indicação FA 03/2026
Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.
Senhor presidente,
Considerando que a jornada de trabalho dos servidores públicos constitui matéria de relevante interesse administrativo e social, diretamente relacionada à eficiência da prestação de serviços públicos, à valorização do servidor e à proteção de sua saúde física e mental;
Considerando que a Constituição Federal assegura como direitos sociais a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a redução dos riscos inerentes ao labor, nos termos dos artigos 1º, 6º e 7º, aplicáveis aos servidores públicos na forma do artigo 39, parágrafo 3º;
Considerando que a adoção da jornada de trabalho de 6 horas corridas tem sido objeto de estudos e experiências exitosas em diversos entes federativos, demonstrando potencial melhoria na produtividade, na eficiência administrativa e na qualidade dos serviços prestados à população;
Considerando que a redução e a reorganização da jornada laboral pode contribuir significativamente para a saúde ocupacional dos servidores públicos, reduzindo índices de afastamentos por doenças, estresse e fadiga, além de promover maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal;
Considerando que o município de Alto Paraíso de Goiás possui vocação eminentemente turística, o que possibilita, respeitada a compatibilidade de horários e legislação vigente, a conciliação do exercício do cargo público com atividades privadas lícitas, fortalecendo a economia local sem prejuízo ao interesse público;
Considerando que compete ao Poder Executivo municipal a organização da administração pública, bem como a definição da jornada de trabalho de seus servidores, mediante estudos técnicos, administrativos e financeiros que assegurem a legalidade, a viabilidade e o interesse público;
Considerando que a transparência, a equidade e a justiça nas relações de trabalho do serviço público exigem um arcabouço legal claro, bem definido e amplamente debatido com a sociedade e com os servidores;
Resolve:
O vereador que esta subscreve indica, na forma regimental vigente, depois de ouvido o plenário desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao excelentíssimo senhor prefeito municipal de Alto Paraíso de Goiás que determine aos órgãos competentes da administração pública municipal a realização de estudos técnicos, administrativos, jurídicos e financeiros necessários, bem como a análise da viabilidade e da possibilidade de adoção da jornada de trabalho de 6 horas corridas para os servidores públicos municipais, observados os princípios da legalidade, eficiência, interesse público e continuidade dos serviços essenciais.
A presente indicação visa promover a modernização da gestão pública municipal, a valorização dos servidores, a melhoria da eficiência administrativa e a adequação da jornada de trabalho às peculiaridades de um município turístico, sempre com observância do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais.
Sala das Sessões, aos 3 dias de fevereiro de 2026.
Vereador Fillipe Alves Gomes de Araújo.
Defesa da indicação destaca qualidade de vida e eficiência no serviço público
Após a leitura, Fillipe Araújo fez a defesa da própria indicação.
Ele afirmou que o debate sobre jornada de trabalho é delicado e lembrou a realidade vivida por muitos servidores públicos, citando a experiência de sua própria família. Segundo o parlamentar, uma jornada reduzida pode trazer ganhos para a saúde mental, a produtividade e a convivência familiar.
Em sua fala, o vereador ressaltou que a medida pode aumentar a eficiência operacional, reduzir o absenteísmo, melhorar o equilíbrio entre vida pessoal e profissional e até ampliar a atratividade do serviço público municipal. Também destacou que diversas prefeituras brasileiras já adotaram o modelo de seis horas corridas como forma de otimizar a gestão, reduzir custos fixos e melhorar a qualidade de vida do servidor.
Fillipe defendeu ainda que, em uma cidade com vocação turística como Alto Paraíso, a reorganização da jornada pode abrir novas possibilidades para os servidores, sem prejuízo ao interesse público, desde que haja estudo técnico e responsabilidade administrativa.
Vereadores apoiam a proposta
Durante a discussão da matéria, a vereadora Ivonete Rodrigues parabenizou o autor da indicação e afirmou que a medida representa um sonho, especialmente para as mães trabalhadoras, que enfrentam a rotina de deixar os filhos para cumprir jornadas extensas de trabalho.
“É um sonho, principalmente para as mães. Quando retornamos da licença maternidade para uma jornada de 44 horas semanais, é muito difícil deixar o filho. Essa separação é dolorosa. Parabenizo pela indicação e votarei a favor.”
O vereador Claudiomar Teles também manifestou apoio e elogiou a fundamentação da indicação, destacando que o texto preserva os princípios da legalidade, da eficiência, do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais.
“A indicação está muito bem fundamentada e observa princípios importantes como legalidade, eficiência, interesse público e continuidade dos serviços essenciais. Isso garante que não haverá prejuízo aos serviços que precisam de atendimento integral.”
Na sequência, o vereador Andrezinho afirmou que vivenciou, na prática, a implantação do expediente de seis horas durante os anos em que trabalhou na prefeitura e disse que o modelo funcionou bem, tanto em relação à saúde do servidor quanto ao fortalecimento do convívio familiar. Ele lembrou ainda que já havia encaminhado indicação ao prefeito propondo ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, embora a proposta não tenha sido acolhida.
“Trabalhei 11 anos na prefeitura e vivi uma fase em que foi implantado o horário de seis horas corridas. Posso dizer com propriedade que funcionou muito bem, tanto na saúde dos servidores quanto no convívio familiar.”
Encerrada a discussão, a Indicação 03/2026 foi aprovada com cinco votos favoráveis e três ausências justificadas — dos vereadores Divinaldo Delfino, João Vítor e da vereadora Aristéia Avelino.
Tribuna tem leitura integral de boletim da Polícia Civil sobre prisão de suspeito de homicídio
Na fase de uso da tribuna, o vereador Andrezinho utilizou a palavra para registrar parabenização à Polícia Civil de Alto Paraíso de Goiás, em nome do delegado Rafael Rossi, pela prisão de um suspeito de homicídio duplamente qualificado.
Ao se manifestar, o parlamentar informou que o caso havia causado grande comoção na cidade e afirmou que faria questão de ler o boletim oficial da Polícia Civil na íntegra, para detalhar à população como se deu a investigação e a captura do suspeito.
Íntegra do boletim lido pelo vereador Andrezinho
“Polícia Civil do Estado de Goiás – Delegacia da Polícia Civil de Alto Paraíso
A Polícia Civil de Alto Paraíso de Goiás prendeu suspeito de homicídio duplamente qualificado pelo motivo fútil e pelo meio cruel após diligências ininterruptas.
Na tarde do dia 3/03/2026, a Polícia Civil de Alto Paraíso de Goiás prendeu A.F.A., investigado pelo homicídio de S.C.R.R., crime ocorrido no dia 28/02/2026.
Desde a comunicação dos fatos, a equipe policial iniciou diligências ininterruptas, realizando oitivas de testemunhas, monitoramento velado, análise minuciosa de câmeras de segurança e cruzamento de informações.
As imagens confirmaram a entrada e saída do investigado da residência da vítima na madrugada do crime. Durante a investigação, surgiram relatos de ameaças anteriores praticadas pelo suspeito.
Testemunhas informaram ainda que ele teria confessado o crime informalmente, apresentava as vestes com manchas aparentes de sangue e tentou destruir provas, ateando fogo nas roupas utilizadas na ocasião.
No alojamento onde residia, a equipe localizou vestígios de peças parcialmente queimadas.
Após campanas e acompanhamento contínuo, o investigado foi localizado no momento em que tentava deixar a cidade com destino a Brasília, sendo preso em flagrante pelo homicídio duplamente qualificado.
As qualificadoras restaram comprovadas.
Ao final das diligências investigativas, restou esclarecido que o crime se deu pelo fato de a vítima ter quebrado o celular do autuado dias antes do crime, qualificando o homicídio pelo motivo fútil, bem como pelo meio empregado, entendido como cruel, visto que a garganta da vítima foi cortada e suas vísceras foram expostas, qualificando o crime pelo meio cruel.
O preso encontra-se à disposição da Justiça.
Polícia Civil de Alto Paraíso de Goiás – Investigar e proteger.”
Após a leitura integral do boletim, Andrezinho classificou o episódio como um crime bárbaro e cruel, afirmando que o caso causou forte repercussão e grande comoção em Alto Paraíso de Goiás.
O vereador relatou ainda que chegou a conversar com o delegado Rafael para saber se o fato se enquadraria como feminicídio, tendo recebido a informação de que, segundo a autoridade policial, não havia relação íntima de afeto entre autor e vítima.
Ao final da manifestação, o parlamentar se solidarizou com a família da vítima e defendeu que o suspeito responda pelos crimes na mesma proporção da crueldade praticada.
Projeto sobre área da Saneago em São Jorge avança em primeira votação
Encerrada a fase da tribuna, a sessão entrou na ordem do dia, com a apreciação do item 1 da pauta, referente à primeira discussão e votação do Parecer nº 8, relativo ao PL 04/2026.
O presidente convidou o vereador Fillipe Araújo para fazer a leitura do parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o PL 04/2026
O parecer trata do projeto de lei que dispõe sobre a construção, pela Saneago, em área doada no distrito de São Jorge, revogando o parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1005/2018 e estabelecendo outras providências.
De acordo com o relatório, a proposição busca fixar o prazo de dois anos, contados da entrada em vigor da nova lei, para que a Saneago conclua as edificações do escritório administrativo e do Centro de Visitantes Espaço das Águas, em área de 576,22 m², localizada na APM 12 da quadra 16, no setor São Jorge I, cuja doação havia sido autorizada pela Lei Municipal nº 1005/2018.
O texto prevê que o descumprimento do novo prazo acarretará a reversão automática da área ao patrimônio do município, independentemente de ação judicial ou procedimento administrativo, por caracterizar desinteresse do donatário.
O parecer também registra a apresentação de emenda aditiva, acrescentando o artigo 4º ao projeto, para manter o imóvel vinculado à finalidade pública que justificou a transferência, com reversão ao patrimônio municipal, com todas as acessões e benfeitorias, em hipóteses como dissolução, liquidação ou extinção do donatário; extinção ou término do serviço público que fundamentou a doação; alteração da finalidade pública; e descumprimento das condições estabelecidas na lei atual e na Lei Municipal nº 1005/2018.
Também foi apresentada emenda modificativa alterando a redação do artigo 1º, para que a destinação do imóvel observe as características, dimensões, localização e finalidade constantes no projeto técnico anexado à lei.
Ao final, o relator manifestou voto favorável à aprovação do projeto, por entender que a fixação de um novo prazo garante a segurança jurídica necessária para que o benefício social seja finalmente entregue aos moradores da Vila de São Jorge.
Como o relator da matéria não estava presente, coube ao vereador Claudiomar Teles, integrante da Comissão de Justiça e Redação, fazer a defesa do parecer.
Em sua fala, o parlamentar destacou que o projeto devolvido pelo Executivo à Câmara busca revogar o prazo anteriormente estabelecido, já superado, e conceder novo prazo à Saneago, ressaltando que o mais importante não é apenas a concessão de tempo adicional, mas o alcance social da obra para a comunidade de São Jorge.
Claudiomar observou que a estrutura pretendida poderá oferecer atendimento administrativo mais ágil à população, além de fortalecer os serviços relacionados ao abastecimento de água. Também agradeceu ao presidente Douglas Barreto pela sensibilidade em pautar a matéria com urgência, tendo em vista que a Saneago já possui empresa contratada para executar a obra.
Encerrada a discussão, o parecer referente ao PL 04/2026 foi aprovado em primeira votação, com cinco votos favoráveis e três ausências justificadas.
Explicações pessoais
Na fase de explicações pessoais, o vereador Fillipe Araújo agradeceu à assessoria jurídica da Câmara, especialmente à Dra. Sara, pelo trabalho técnico que vem sendo desenvolvido junto ao Legislativo.
Ele afirmou que tem recebido apoio, orientação e aprendizado na parte jurídica, burocrática e técnica, destacando a paciência e a contribuição da profissional para o funcionamento da Casa.
Na sequência, o presidente Douglas Barreto também usou a fala de explicações pessoais para informar aos presentes e aos que acompanhavam a sessão que não poderia comparecer à sessão do dia seguinte, em razão de compromisso em Goiânia, onde participaria de um curso na manhã de quinta-feira.
Encerramento
Sem inscritos para a tribuna popular, a sessão foi encaminhada para o encerramento.
Douglas Barreto agradeceu aos servidores da Casa — Nilsa, Bárbara, Priscila, Jessé, Órion e dona Lene — e também às pessoas que acompanharam a sessão pelas redes sociais e canais oficiais, entre elas Priscila, Tatiane Galli, Franthesco, Dolores Rodrigues, Vinícius Amorim, Samuel, Deise, Vinícius Nascimento, Círo Soares, Alex Vitor, Wenes (Conselheiro Tutelar), Pastor Júnior, Jean Transporte, Erivelto e Naborfazan.
Por fim, convidou a população para acompanhar a próxima sessão ordinária, marcada para quarta-feira, 4, às 20 horas, no horário regimental.
ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO
SESSÃO DO DIA 4
Reunião ordinária da quarta-feira (4) teve aprovação de matérias sobre limpeza urbana, fornecimento de medicamentos, regularização fundiária, ponte na zona rural e andamento do Plano Diretor; na sequência, vereadores realizaram sessão extraordinária para a terceira e última votação do projeto ligado à Saneago em São Jorge
A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás voltou a se reunir na noite de quarta-feira, 4, para a realização da oitava sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura, no horário regimental das 20 horas, sob a presidência do vereador André Luiz (Andrezinho), vice-presidente da Mesa Diretora.
Participaram da sessão a vereadora Ivonete Rodrigues e os vereadores Fillipe Araújo, Joka Reges, João Vítor, Divinaldo Delfino e Claudiomar Teles. Registraram ausências justificadas a vereadora Aristéia Avelino e o vereador Douglas Barbosa Barreto.
Como não houve expediente do Executivo municipal para leitura, os trabalhos seguiram diretamente para o expediente dos vereadores.
Divinaldo apresenta indicação para limpeza de rua no Setor Cidade Alta
O presidente da sessão, vereador Andrezinho, solicitou ao primeiro-secretário, vereador Fillipe Araújo, a leitura da Indicação DS 04/2026, de autoria do vereador Divinaldo Delfino.
Indicação DS 04/2026
Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.
Senhor presidente,
O vereador que este subscreve, na forma regimental vigente e depois de ouvir o plenário desta Casa, indica ao excelentíssimo senhor prefeito municipal que determine aos escalões competentes de sua administração a limpeza da Rua 13, localizada no setor Cidade Alta, bem como a limpeza da rua lateral adjacente à referida via, incluindo a remoção de entulhos e demais serviços necessários à adequada manutenção urbana.
Sala das Sessões, aos 3 dias do mês de março de 2026.
Vereador Divinaldo Delfino dos Santos.
Na defesa da matéria, Divinaldo afirmou que a proposta atende pedido de moradores da região, especialmente de Adesiel e Rosângela, que relataram problemas com lixo, mato alto e descarte irregular de entulho.
“O pessoal está jogando lixo não só na rua, mas também na lateral. O mato está muito grande e servindo até de esconderijo”, afirmou o vereador.
A indicação foi colocada em votação e aprovada por seis votos favoráveis, com duas ausências justificadas: do presidente da Casa, Douglas Barbosa Barreto, e da vereadora Aristéia Avelino.
Indicação propõe credenciamento de farmácias privadas para ampliar oferta de medicamentos
Na sequência, foi lida a segunda matéria de autoria de Divinaldo, referente ao credenciamento de farmácias privadas para ampliar a dispensação de medicamentos no município. Embora no texto oral apareça numeração divergente em alguns momentos, a votação foi registrada como Indicação 05/2026.
Indicação DS 05/2026
Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.
Senhor presidente,
O vereador que a presente subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, em conformidade com as disposições regimentais, indica ao excelentíssimo senhor prefeito municipal e à Secretaria Municipal de Saúde a necessidade de determinar aos órgãos competentes a realização de estudos técnicos, jurídicos e orçamentários para a implementação de um programa de chamamento público para o credenciamento de farmácias privadas localizadas no município de Alto Paraíso de Goiás, com o objetivo de ampliar e otimizar o fornecimento e a dispensação de medicamentos à população, observando-se rigorosamente a legislação pertinente, as diretrizes do SUS, a compatibilidade com a rede pública de saúde, a economicidade, o impacto orçamentário e a implementação de robustos mecanismos de controle e auditoria.
A finalidade é estabelecer uma rede complementar de fornecimento e dispensação de medicamentos essenciais à população, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e a legislação vigente. A medida proposta deverá ser estruturada como um procedimento de contratação administrativa por credenciamento, em estrita observância aos princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê o credenciamento como procedimento auxiliar para formação de cadastro de interessados aptos a executar serviços e fornecer bens quando a administração necessitar de múltiplos contratados.
A efetivação desta indicação estará condicionada à comprovação de viabilidade técnica, jurídica e orçamentária, bem como à adequação às normas de responsabilidade fiscal.
Justificativa
A saúde, conforme preconizado nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal de 1988, é direito de todos e dever do Estado, sendo a assistência farmacêutica componente essencial para a garantia desse direito. A Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre o SUS, reforça a responsabilidade dos entes federados na promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo o acesso a medicamentos.
A competência para atuar na área da saúde é comum a todos os entes federativos, nos termos da Constituição Federal de 1988, artigo 23, o que legitima a atuação municipal para aprimorar a oferta de serviços.
Atualmente, muitos munícipes de Alto Paraíso de Goiás enfrentam desafios significativos para acessar medicamentos, como eventuais desabastecimentos na rede pública e vulnerabilidade social que impede a aquisição por meios próprios. Essas barreiras comprometem a continuidade dos tratamentos e a qualidade de vida da população.
A proposta de chamamento público para credenciamento de farmácias privadas surge como solução inovadora e eficaz para ampliar a capilaridade da rede de dispensação de medicamentos no município. Ao credenciar farmácias já existentes em diferentes bairros e localidades, o Poder Executivo poderá oferecer atendimento mais descentralizado e ágil, reduzindo tempo de espera e custos de deslocamento para os cidadãos.
Esse modelo de contratação, amparado pela Lei nº 14.133/2021, permite que a administração pública selecione múltiplos prestadores de serviço que atendam aos requisitos estabelecidos, garantindo competição por adesão e isonomia entre os interessados. Não se trata de convênio com particulares, mas de arranjo contratual que visa otimizar a gestão pública e aprimorar a entrega de um serviço essencial.
A implementação de tal programa, após os devidos estudos de viabilidade técnica, jurídica e orçamentária, representará avanço significativo na política de assistência farmacêutica municipal. Além de melhorar o acesso, o credenciamento pode trazer maior previsibilidade no fornecimento, reduzir a sobrecarga das farmácias públicas e fortalecer a rede de saúde como um todo, sempre sob coordenação e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a REMUME e os protocolos clínicos.
Diante do exposto e considerando o inegável benefício social e a legalidade da medida, solicitamos a atenção e as providências cabíveis do Poder Executivo municipal.
Sala das Sessões, aos 3 dias de março do ano de 2026.
Vereador Divinaldo Delfino dos Santos.
Na defesa da matéria, Divinaldo afirmou que o texto foi fruto de ampla pesquisa e de orientação jurídica, já que a iniciativa, segundo ele, seria de competência do Executivo.
“Quem paga o preço é o cidadão, que procura a farmácia básica e muitas vezes não encontra o remédio”, disse.
“Essa indicação também valoriza o comércio local e pode fortalecer as farmácias do município.”
A indicação foi aprovada por unanimidade dos presentes, com duas ausências justificadas.
Andrezinho propõe limpeza e identificação de lotes públicos vagos
Em seguida, Andrezinho passou a condução dos trabalhos ao primeiro-secretário para fazer a defesa de matéria de sua autoria: a Indicação AL 06/2026.
Indicação AL 06/2026
Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.
Senhor presidente,
Buscando sugerir a implantação de medidas que revertam em favor da organização do município, indicamos, na forma regimental vigente, depois de ouvir o plenário desta Casa, determinar aos escalões competentes de vossa administração que tomem as providências consideradas necessárias no sentido de promover a limpeza e identificação, por meio de placas, de todos os lotes vagos pertencentes ao município.
Temos sido procurados por moradores que solicitam esta providência, o que acreditamos que, além de inibir invasões, contribuirá para diminuir a percepção de abandono e falta de limpeza.
Sala das Sessões, aos 4 dias do mês de março de 2026.
Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos.
Na defesa, Andrezinho lembrou que já havia apresentado a mesma matéria no ano anterior e disse que, até o momento, nenhuma providência havia sido adotada.
“Além de melhorar o aspecto visual da cidade, isso ajuda a inibir futuras invasões e a manter o controle dos lotes pertencentes ao município”, afirmou.
Ele citou, como exemplo, uma área no Novo Horizonte, vinculada à Praça Peter Midikiff, que estaria com mato alto e já vinha gerando reclamações dos vizinhos.
A indicação foi aprovada por unanimidade dos presentes, com duas ausências justificadas.
Requerimento cobra informações sobre regularização fundiária da Horta Comunitária
Na sequência, foi lido o Requerimento AL 04/2026, também de autoria de Andrezinho, tratando da situação da Horta Comunitária.
Requerimento AL 04/2026
Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.
Senhor presidente,
Considerando que tenho sido procurado por diversos moradores que residem na área denominada Horta Comunitária;
Considerando que a referida área aguarda há longo período a devida regularização fundiária por parte do Poder Público municipal;
Considerando que a titularização dos imóveis possui a finalidade de garantir segurança jurídica às famílias residentes, assegurando o direito à moradia digna;
Considerando, ainda, que os moradores enfrentam diversos problemas estruturais relacionados ao abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica e condições adequadas de vias de acesso;
O vereador que subscreve, na forma regimental vigente, requer as seguintes informações:
– Que seja informada a atual situação do processo de regularização fundiária da área denominada Horta Comunitária;
– Que seja esclarecido se existe processo administrativo em andamento, informando número, fase atual e previsão para conclusão;
– Que sejam detalhadas as providências já adotadas pelo Poder Executivo visando à titulação dos moradores;
– Que seja informado se há planejamento ou cronograma para a solução dos problemas relacionados ao abastecimento de água, energia elétrica e melhorias nas vias de acesso à referida localidade.
Justifica-se o presente requerimento diante do processo de ocupação e migração que vem ocorrendo na área, sem o devido amparo jurídico, gerando insegurança às famílias residentes e demandando providências urgentes do poder público.
Sala das Sessões, aos 4 dias do mês de março do ano de 2026.
Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos.
Na defesa da matéria, Andrezinho afirmou que o tema é antigo no Legislativo e que já havia sido debatido em legislaturas anteriores.
“Esses moradores aguardam há muito tempo esse processo. A questão da moradia é assegurada pela Constituição e precisa avançar”, disse.
Ele destacou que o requerimento surgiu após solicitação de moradores organizados da localidade e lembrou dificuldades enfrentadas pela comunidade, como vias em situação precária, dificuldade de deslocamento e carência de infraestrutura básica.
Durante a discussão, a vereadora Ivonete Rodrigues afirmou ter conversado com o prefeito sobre o assunto e disse ter recebido sinalização positiva.
“A documentação já estaria bem adiantada, inclusive em parte cartorial. Acredito que teremos boas notícias em breve”, comentou.
O vereador João Vítor lembrou que apresentou, no mandato passado, projeto relacionado ao Reurb, visando facilitar a regularização e permitir dispensa de alguns tributos.
“Quando a pessoa tem que pagar imposto para regularizar, fica mais difícil ainda”, observou.
O vereador Claudiomar Teles também elogiou o requerimento:
“É um tema que precisa de atenção especial. Melhor que prestar a informação é resolver a situação e garantir água, energia e tranquilidade às famílias.”
Já Divinaldo Delfino reforçou a importância da matéria e disse acreditar que a atual gestão poderá avançar na regularização:
“Outros gestores passaram por ali pedindo voto e não tiveram coragem de organizar a doação dos terrenos. Eu acredito que nesta gestão a situação vai ser regularizada.”
O requerimento foi aprovado com seis votos favoráveis, com duas ausências justificadas.
Requerimento pede informações sobre ponte da região da Bona Espero
Na sequência, foi lido o Requerimento AL 05/2026, ainda de autoria de Andrezinho, sobre a situação da ponte localizada na região da Bona Espero.
Requerimento AL 05/2026
Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.
Senhor presidente,
Considerando que a ponte localizada na região da Bona Espero possui importante fluxo diário para o acesso de diversos moradores;
Considerando que a referida ponte integra rota de transporte escolar, sendo utilizada regularmente por veículos que realizam o transporte de estudantes;
Considerando a importância da realização de reparos e manutenções periódicas em pontes, a fim de prevenir acidentes, garantir a segurança dos usuários e evitar transtornos à população;
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o plenário desta Casa de Leis, requer que sejam solicitadas ao Poder Executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, as seguintes informações:
– Se a ponte consta no cronograma de reformas e reparos da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
– Em caso positivo, qual a previsão para o início e conclusão das obras;
– Em caso negativo, se há estudo técnico ou vistoria recente realizada no local e quais providências serão adotadas diante da situação precária em que a referida ponte se encontra.
Sala das Sessões, aos 4 dias do mês de março de 2026.
Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos, vice-presidente.
Na defesa, o vereador disse ter visitado a localidade e constatado condições precárias da estrutura.
“É uma ponte usada por moradores e também pelo transporte escolar. Precisamos evitar transtornos e riscos à comunidade”, afirmou.
O requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes, com duas ausências justificadas.
Vereador cobra informações sobre resposta ao Ministério Público e andamento do Plano Diretor
Em seguida, o plenário apreciou o Requerimento AL 06/2026, que solicita informações sobre o andamento do Plano Diretor de Alto Paraíso de Goiás e sobre eventual resposta formal do município ao Ministério Público.
Íntegra do Requerimento AL 06/2026
Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.
Senhor presidente,
O Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme dispõe o artigo 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), sendo obrigatório para municípios com características urbanísticas e ambientais relevantes.
Considerando a importância estratégica do planejamento urbano para o desenvolvimento sustentável de Alto Paraíso de Goiás, município com reconhecida relevância ambiental, turística e territorial;
Considerando que a conclusão do Plano Diretor é medida essencial para garantir segurança jurídica, ordenamento do uso do solo, preservação ambiental e crescimento organizado;
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o plenário desta Casa de Leis, requer as seguintes informações:
1 – Quanto à manifestação do Ministério Público
O município já apresentou resposta formal ao Ministério Público?
Quais providências administrativas foram adotadas para o cumprimento da recomendação?
2 – Quanto ao andamento atual do Plano Diretor
Em que fase se encontra o processo de revisão, elaboração ou conclusão do Plano Diretor?
Há cronograma atualizado para retomada e conclusão dos trabalhos?
Qual o prazo estimado para o envio do projeto de lei do Plano Diretor à Câmara Municipal?
Sala das Sessões, aos 4 dias do mês de março de 2026.
Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos.
Na defesa do requerimento, Andrezinho lembrou que participou do início das discussões ainda em 2019, durante a gestão do prefeito Martinho Mendes, e ressaltou que o tema já vinha sendo debatido desde 2017.
“O Plano Diretor já está em atraso há 20 anos. É importante dar celeridade a esse processo para organizar melhor a cidade”, afirmou.
Ele mencionou ainda que o Ministério Público teria feito recomendação após audiência pública anterior, razão pela qual considerou necessário que a Câmara tenha conhecimento sobre as providências adotadas e sobre o prazo para encaminhamento do projeto.
Durante os debates, Claudiomar Teles destacou a relevância do tema para o desenvolvimento legal e ordenado do município.
“O Plano Diretor não só cria normas, mas orienta outras leis. Às vezes ficamos travados aqui dependendo dele para avançar em outras normativas”, comentou.
A vereadora Ivonete Rodrigues disse que também vem sendo cobrada pela população:
“Dá a entender que está parado, mas acredito que não está. Há trâmites por parte da empresa e do Executivo, porém a população quer respostas.”
O vereador Joka Reges afirmou que a cobrança é constante nas ruas:
“Hoje mesmo tive gente me perguntando sobre limites, sobre quando o projeto chegaria à Câmara. É uma das maiores cobranças que recebemos.”
Já Divinaldo Delfino afirmou confiar que, quando o projeto chegar ao Legislativo, haverá celeridade na tramitação.
Andrezinho, ao voltar a falar, reforçou que o Plano Diretor também dialoga diretamente com o zoneamento, a moradia e a criação de outras leis municipais.
“A questão da moradia está muito saturada em Alto Paraíso. O Plano Diretor ajuda a enfrentar isso, além de orientar leis como o Código de Posturas”, pontuou.
O requerimento foi aprovado por seis votos favoráveis, com duas ausências justificadas.
Divinaldo protocola ofício sobre limpeza da Praça do CAT e Feira do Artesão
No último item do expediente dos vereadores, foi lido o Ofício DS 04/2026, de autoria do vereador Divinaldo Delfino, dirigido ao prefeito Marcus Adilson Rinco.
Íntegra do Ofício DS 04/2026
Excelentíssimo senhor Marcus Adilson Rinco, prefeito municipal de Alto Paraíso de Goiás.
Assunto: Solicitação de limpeza da Praça do CAT e da Feira do Artesão
Senhor prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar a Vossa Excelência que sejam adotadas as providências necessárias para a realização da limpeza e manutenção da Praça do CAT, especialmente no espaço destinado à Feira do Artesão, que ocorre regularmente aos domingos.
A presente solicitação se justifica em razão do grande fluxo de pessoas durante a realização da feira, evento que movimenta a economia local, valoriza o artesanato regional e atrai visitantes ao município. Contudo, após a realização das atividades, tem sido constatada a necessidade de reforço na limpeza do local, visando garantir melhores condições de higiene, organização e conservação do espaço público.
Ressalto que a adequada manutenção da praça contribui significativamente para a imagem da cidade, bem como para o bem-estar dos feirantes, moradores e turistas que frequentam o local.
Diante do exposto, solicito especial atenção a esta demanda com a adoção das medidas cabíveis com a maior brevidade possível.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador Divinaldo Delfino dos Santos
Após a leitura, Andrezinho esclareceu que houve uma confusão de classificação, pois o texto deveria ter sido apresentado como indicação, e não como ofício. Como ofícios não entram em discussão, o vereador Divinaldo optou por manter a tramitação como estava e abordar o assunto posteriormente na tribuna.
Expediente de terceiros traz ofícios de emendas destinadas após solicitação de João Vítor
No expediente de terceiros, foram lidos dois ofícios do deputado federal Professor Alcides, informando destinação de recursos ao município de Alto Paraíso de Goiás, a partir de solicitação do vereador João Vítor.
O primeiro documento, Ofício 0169/2026 GDPA, informa emenda de bancada no valor de R$ 229.999,00, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para aquisição de uma caminhonete 4×4.
O segundo, Ofício 0170/2026 GDPA, informa emenda no valor de R$ 104.040,00, para aquisição de implementos agrícolas.
Tribuna destaca emendas, demandas da feira do CAT e necessidade de iluminação do estádio
Na fase de uso da tribuna, o primeiro inscrito foi o vereador João Vítor, que comentou os recursos obtidos junto ao deputado federal Professor Alcides.
“No ano passado consegui um trator para a associação do Sertão, e agora vieram uma caminhonete e implementos. Isso vai ajudar muito os produtores”, afirmou.
Ele disse ainda que continua cobrando a liberação de um ônibus escolar já solicitado anteriormente.
Na sequência, o vereador Divinaldo Delfino usou a tribuna para reforçar o pedido de limpeza da Feira do CAT, em atendimento a solicitações de moradores e feirantes como Chorona, Virgílio e Ivan.
“No domingo estive por lá e me pediram essa limpeza. Tem mato, entulho e poda acumulada”, relatou.
Divinaldo também pediu atenção da Secretaria de Infraestrutura para a iluminação do estádio municipal, a fim de viabilizar treinos da seleção Master que participará de competição em Teresina de Goiás.
Além disso, divulgou o encontro das comitivas no Sertão, marcado para o dia 14 de março, com cavalgada, comida e programação festiva.
No fim da fala, parabenizou João Vítor pelas emendas e anunciou mais R$ 200 mil para a saúde, por meio da deputada federal Marussa Boldrin, destinados ao custeio e para ajudar na compra de ambulância.
“Quem ganha com isso é a comunidade”, resumiu.
Andrezinho também utilizou a tribuna e anunciou que, na sessão seguinte, apresentaria dois ofícios ligados a recursos da deputada federal Magda Mofatto, no valor total de R$ 1,5 milhão, além de mencionar recursos do deputado estadual Lincoln Tejota em parceria com o senador Jorge Kajuru, no valor de R$ 350 mil.
“Acredito que esta Câmara será recordista de emendas parlamentares para o município”, afirmou.
Ele aproveitou ainda para agradecer a presença de moradores, como Wenes, Tonho e Gabriel, reiterando o compromisso com a pauta da regularização fundiária.
Projeto da Saneago é aprovado em segunda votação na sessão ordinária
Encerrada a tribuna, os vereadores passaram à ordem do dia, com a segunda discussão e votação do parecer nº 8, referente ao projeto sobre concessão de novo prazo para a Saneago realizar construção em área doada no distrito de São Jorge.
Foi lida a ementa:
“Dispõe sobre determinação de prazo para Saneago realizar construção em área doada no distrito de São Jorge, revoga o parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1005/2018 e dá outras providências.”
Sem manifestações na discussão, o parecer foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos presentes, com duas ausências justificadas.
Antes do encerramento da sessão ordinária, Andrezinho lembrou que ainda haveria sessão extraordinária, voltada especificamente para a terceira e última votação do mesmo projeto.
Sessão extraordinária conclui tramitação do projeto sobre área da Saneago em São Jorge
Logo após o encerramento da sessão ordinária, foi aberta a sessão extraordinária. Após leitura de texto bíblico feita por Joka Reges, o presidente Andrezinho esclareceu que a reunião tinha como único objetivo a discussão e votação final do projeto da Saneago.
A ementa foi novamente lida pelo primeiro-secretário.
Na discussão, o vereador Claudiomar Teles fez esclarecimentos sobre o alcance da matéria.
“Esse projeto trata do adiamento do prazo de construção da base da Saneago em São Jorge. O prazo anterior foi superado, mas agora a empresa já tem contratada para executar a obra”, explicou.
Ele observou que a estrutura será importante tanto para Alto Paraíso quanto, sobretudo, para a comunidade de São Jorge.
O vereador Divinaldo Delfino também se manifestou favoravelmente.
“É um projeto de grande relevância e interesse público, voltado para a comunidade de São Jorge, onde haverá melhor atendimento à população”, afirmou.
Em seguida, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos presentes em terceira e última votação, com duas faltas justificadas: do vereador Douglas Barbosa Barreto e da vereadora Aristéia Avelino.
Encerramento
No encerramento da sessão extraordinária, Andrezinho agradeceu aos vereadores, servidores da Casa, ouvintes da Paraíso FM, espectadores dos canais digitais da Câmara e ao público presente.
Também citou nominalmente algumas pessoas que acompanharam a sessão pelas redes, entre elas Dolores, Alex Rocha, Lucimar, Kelma Barros, Ivo Souza e Jean Transporte, além de registrar a participação de moradores da Horta Comunitária.
Assim, foi encerrada a noite legislativa da quarta-feira, marcada por deliberações sobre limpeza urbana, medicamentos, regularização fundiária, infraestrutura rural, planejamento urbano e investimentos públicos, além da conclusão da tramitação do projeto referente à área da Saneago em São Jorge.
ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO.
**Imagens com legendas produzidas pela assessoria de comunicação da Câmara de vereadores
*** A Coluna “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” é uma prestação de serviços da empresa Naborfazan Publicidade e Comunicação Eireli para a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás, e não representa, necessariamente, a linha editorial do Jornal O VETOR
