COLUNA “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” – Câmara une esforços: Equilíbrio do ParaísoPrev e transparência na saúde, com escala nas unidades, avançam.
Em votações unânimes nas etapas regimentais, a Câmara aprovou o equacionamento do ParaísoPrev e a publicação obrigatória das escalas nas unidades de saúde, enquanto avançou em fiscalização de guinchos, zeladoria, manutenção esportiva e políticas para pessoas com TEA, com registros de ações comunitárias e cobranças por regularização de certidões para liberação de emendas.
Por – Informe Institucional*
Na segunda-feira, 20 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás realizou a 39ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, sob a presidência do vereador Douglas Barbosa Barreto. Estiveram presentes os vereadores André Luiz (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Joka Reges, Claudiomar, Ivonete, João Vitor e Fillipe Alves, com ausência justificada da vereadora Aristéia (Téia).
A reunião teve início com a abertura da fase do Expediente do Executivo Municipal, na qual não houve comunicações a serem lidas. Na sequência, o presidente passou às fases do Expediente dos Vereadores e do Expediente de Terceiros, ambas sem manifestações. Em seguida, foi aberta a fase do uso da Tribuna dos Vereadores.
Tribuna dos Vereadores.
O vereador Divinaldo Delfino dos Santos fez uso da palavra, dirigindo-se aos colegas parlamentares e à população que acompanhava a transmissão ao vivo pelo YouTube, pelo Instagram e pela Rádio Paraíso FM 87.9.
“Boa noite, senhores vereadores e vereadora Ivonete, boa noite aos que estão nos acompanhando pelo canal do YouTube, pela Paraíso 87.9, e aos servidores da Casa”, iniciou o vereador Divinaldo.
Ele explicou que fazia uso da tribuna para parabenizar a gestão municipal pela execução de diversos serviços e obras solicitadas por seu gabinete, resultado de seu trabalho contínuo junto às secretarias municipais. “Estamos sempre despachando com os secretários, batendo à porta todos os dias, levando as demandas dos munícipes”, ressaltou.
Divinaldo recordou que, na sessão anterior, havia pedido a reconstrução de um quebra-molas no Setor Cidade Alta, próximo ao ginásio de esportes — trecho que vinha registrando reiterados acidentes de trânsito. O vereador relatou que, após sua solicitação, o problema foi prontamente atendido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, sob comando do secretário pastor Marlony.
“Fiz até um vídeo lá durante a semana, o Orion deve colocar no telão para a população ver o resultado”, afirmou, agradecendo ao secretário e sua equipe “por atenderem não apenas o pedido do vereador, mas o clamor da comunidade”.
Segundo Divinaldo, a ação contou com a participação direta dos servidores Alessandro e equipe, responsáveis pela execução do serviço.
O vereador também reconheceu o trabalho realizado nas estradas vicinais do Assentamento Sílvio Rodrigues, destacando a atuação da vereadora Ivonete, moradora e representante da localidade.
“Foi um pedido seu, vereadora, e ficou uma obra perfeita”, afirmou. Ele parabenizou novamente o secretário Marlony e os operadores Welliton e Gugu, que realizaram o patrolamento das vias, atendendo às reivindicações dos moradores. “Mais uma vez, o pedido da população foi ouvido”, frisou.
Outro ponto abordado por Divinaldo foi o trabalho de manutenção da iluminação pública no Setor Novo Horizonte. O vereador relatou que esteve pessoalmente no local, registrando postes com lâmpadas apagadas, e que a demanda foi rapidamente solucionada.
“Fomos atendidos, e quero estender os parabéns ao Minervino, eletricista da prefeitura, junto com o Gino e o Carlos, motorista do caminhão”, declarou. Ele também reconheceu o empenho do presidente Douglas Barbosa, que havia feito cobranças anteriores sobre o mesmo problema.
Na sequência, o parlamentar convidou a comunidade para dois eventos importantes que ocorreriam no município:
– A Cavalgada do Sertão, marcada para o dia 25 de outubro, que segundo ele “promete ser uma das maiores desde sua criação”.
Divinaldo destacou o envolvimento do secretário de Turismo, Agnaldo, do vereador André Luiz, e dos organizadores Preto, Hermes, Nay e Jean, elogiando o empenho de todos na preparação do evento.
– O Campo Saúde, promovido pela FAEG em parceria com o Sindicato Rural, programado para o dia 30 de outubro, em Alto Paraíso.
“É uma mega estrutura que vai atender várias demandas na área da saúde, especialmente o homem e a mulher do campo, mas aberta também à cidade”, afirmou.
O vereador agradeceu o prefeito Marcos Rinco, a vice-prefeita e secretária de Saúde Helena Gomes, o secretário de Educação Daniel, e o secretário de Finanças Adão Rosa pelo apoio à realização do evento. “Você poderá passar por cinco, seis exames de uma vez só, basta se inscrever”, reforçou.
Divinaldo também registrou agradecimento ao presidente da FAEG, José Mário Schreiner, pelo envio da estrutura do programa ao município.
Encerrando sua fala, o vereador relatou sua participação em um evento em comemoração ao Dia das Crianças, realizado no dia 19 de outubro, no Assentamento Sílvio Rodrigues — atividade organizada pela Igreja Adventista do Sétimo Dia com apoio da comunidade.
Ele agradeceu aos organizadores Valdeci e Cíntia, ao pastor e sua equipe, e ao presidente do Conselho de Segurança, Mauri Pias, que colaborou com a doação de brinquedos. “Brinquei, voltei a ser criança nesse dia”, disse com bom humor.
O parlamentar também agradeceu à Secretaria de Educação, por meio do secretário Daniel Ramos, pela disponibilização dos ônibus para transporte das crianças. “Lá teve almoço, lanche, e foi um dia maravilhoso para todos”, concluiu.
Após a fala do vereador Divinaldo Delfino, o presidente Douglas Barbosa Barreto concedeu a palavra ao vereador Joka Reges, que iniciou sua manifestação com agradecimentos e registros de ações comunitárias realizadas no município.
“Obrigado, presidente. Quero aqui cumprimentar os novos vereadores, a vereadora Ivonete, os servidores da casa, todos que nos assistem pelo YouTube e nos ouvem pela Paraíso FM”, iniciou o vereador Joka Reges.
Ele relatou a realização de uma festa em comemoração ao Dia das Crianças, no dia 12 de outubro, e destacou a colaboração do secretário de Infraestrutura, pastor Marlony, responsável pela limpeza e preparação do espaço para o evento.
“Foi um trabalho espetacular, excelente. A limpeza possibilitou que as crianças tivessem um ambiente adequado para várias brincadeiras”, afirmou.
O vereador também agradeceu o apoio do Grupo Paraíso Unido — formado por Silvana, William, Wendel e Cidinha — e registrou que a festa contou com pula-pula, café da manhã, almoço e lanche para as crianças.
“Quero deixar registrado e parabenizar o grupo Paraíso Unido. Foi uma grande celebração”, concluiu Joka Reges.
Em seguida, o presidente passou a palavra à vereadora Ivonete, que reforçou o agradecimento à Secretaria de Infraestrutura, na pessoa do secretário Marlony e do servidor Gugu, pela pronta resposta a uma demanda urgente em sua comunidade.
“Após uma chuva muito forte na nossa região, tivemos problemas com o tráfego nas estradas vicinais. A Secretaria de Infraestrutura prontamente nos atendeu e amenizou a situação. Ainda não é o suficiente, mas já resolveu boa parte do problema”, disse.
A vereadora também agradeceu à sargento Silvana, à soldado Úrsula ao Corpo de Bombeiros de Alto Paraíso de Goiás como um todo pela realização de ações voltadas às crianças dos assentamentos Sílvio Rodrigues, Esusa e Dorcelina, que receberam presentes em celebração ao Dia das Crianças.
“Foi uma bênção. Criança com presente na mão não esquece jamais esse gesto”, destacou.
“Agradeço também à Vanessa, da Fiscalização do Município, que esteve presente levando alegria à criançada”, completou Ivonete.
Na sequência, o vereador Claudiomar utilizou a tribuna para reafirmar seu compromisso de trabalho com a população de Alto Paraíso de Goiás, destacando o espírito de união entre os parlamentares.
“Quero deixar registrado o meu compromisso com o povo, sempre acompanhando e levando as demandas à gestão. Amanhã trarei novas demandas para o plenário”, declarou.
“Agradeço aos colegas pelo trabalho conjunto em prol da nossa comunidade”, finalizou.
Logo após, o vereador João Vitor fez uso da palavra e compartilhou uma boa notícia relacionada à infraestrutura rodoviária. Ele informou que uma patrol da Goinfra iniciou a manutenção da GO-239, especialmente no trecho que liga à região do Sertão, onde ocorrerá a Cavalgada do Sertão no fim de semana.
“O pessoal da Goinfra já começou o serviço, tapando os buracos e melhorando os pontos críticos. Amanhã ou depois deve descer também a patrol da prefeitura, arrumando as estradas do município e os ramais. Isso vai ser muito bom para todos que dependem dessas vias”, disse o vereador.
Em seguida, o vice-presidente da Câmara, vereador André Luiz (Andrezinho), fez uso da tribuna. Ele iniciou cumprimentando os colegas, os servidores da Casa, a equipe de transmissão e o público que acompanhava a sessão pelas redes sociais e pela rádio Paraíso FM.
Andrezinho destacou que, embora sua fala fosse breve devido à pauta de projetos da noite, fazia questão de registrar alguns temas importantes.
O vereador relatou ter recebido, juntamente com a vereadora Téia, uma homenagem do Conselho de Segurança Pública de Alto Paraíso, em reconhecimento às ações conjuntas com as forças policiais e ao apoio dado à segurança local.
“Fico muito feliz com esse reconhecimento. Já concedi moções e títulos de cidadão a vários oficiais, como o major Pacheco e o coronel Ferreira. É uma honra ter esse trabalho reconhecido”, afirmou.
Ele também lembrou que o presidente Douglas Barbosa foi homenageado pelo Conselho, embora não tenha podido comparecer ao evento.
Outro tema abordado foi a construção da tão aguardada Sala Velatória Municipal, localizada próximo ao cemitério da cidade. Segundo o vereador, o projeto está em fase final de elaboração e será executado pela Funerária Serpos, concessionária responsável.
“Essa é uma demanda antiga e muito cobrada por todos nós vereadores. É uma questão de dignidade para as famílias que precisam se despedir de seus entes queridos com conforto e respeito”, ressaltou.
O vice-presidente também comentou sobre o atendimento realizado pela clínica móvel do Dr. George Moraes, em parceria com a deputada federal Flávia Moraes e o ex-vereador Serginho, destacando o impacto positivo das ações em saúde.
“Fico muito feliz quando essas carretas vêm à cidade. Elas atendem muitas pessoas e demonstram que o trabalho conjunto entre vereadores, deputados e parceiros locais traz resultados concretos”, disse.
Ele ainda mencionou que o vereador Divinaldo participou como paciente na clínica móvel, reforçando o envolvimento dos parlamentares com a comunidade.
Andrezinho também citou o apoio da deputada Magda Mofatto, que tem colaborado para viabilizar exames e atendimentos complementares.
Por fim, o vereador fez um agradecimento especial à Dona Jonair, moradora da Cidade Alta, pela tradicional festa do Dia das Crianças que realiza todos os anos com recursos próprios e apoio de amigos.
“Ela faz tudo com muito carinho e coração. Que Deus a abençoe e lhe dê muitos anos de vida para continuar alegrando as nossas crianças”, declarou.
O vereador também elogiou o trabalho da Luana, colaboradora constante dos eventos da comunidade, incluindo a Festa Junina do Setor Cidade Alta.
“Essas ações são o reflexo do espírito solidário que mantém viva a nossa comunidade”, concluiu Andrezinho.
Presidente Douglas Barbosa faz uso da tribuna
Encerradas as manifestações dos vereadores, o presidente Douglas Barbosa Barreto utilizou a tribuna para tratar de temas administrativos e de reconhecimento ao trabalho da gestão municipal.
Douglas iniciou parabenizando o secretário de Educação, Daniel, e sua equipe — Violeta, Ariadna e Johnny — pela adesão do município ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), anunciado recentemente nas redes oficiais da prefeitura.
“Com essa conquista, o CEMEI passa a contar com recursos próprios, geridos pela equipe gestora, possibilitando melhorias na estrutura, nas atividades pedagógicas e, consequentemente, na qualidade do ensino”, destacou o presidente.
O presidente também mencionou a substituição das lâmpadas no cemitério municipal, atendendo a indicações apresentadas pelos vereadores Divinaldo e Joka Reges.
“Notei hoje, ao vir para a sessão, que os postes já receberam novas lâmpadas. É um avanço, embora ainda haja pontos a melhorar”, afirmou.
Ele disse que continuará apresentando novas demandas relacionadas à iluminação pública, especialmente em locais que ainda necessitam de manutenção.
Douglas anunciou ainda que apresentará uma indicação para aumentar a frequência de limpeza das praças, atualmente realizada apenas uma vez por mês.
“Considero essa periodicidade muito pouca, dada a quantidade de árvores nas praças, como a Praça da Paz e a da Rodoviária. Vamos solicitar que o serviço seja feito pelo menos uma ou duas vezes por semana”, explicou.
O presidente fez questão de agradecer ao presidente do Conselho de Segurança Pública, Mauri Pias, e a todas as forças policiais e de salvamento do município pelo trabalho realizado em prol da segurança da população.
Também reconheceu a iniciativa do ex-vereador Serginho, pela parceria no evento de saúde realizado com a deputada Flávia Moraes e o Dr. George, elogiando o impacto positivo das ações comunitárias.
Pendência de certidões municipais
Por fim, Douglas abordou um tema de grande relevância administrativa: a situação das emendas parlamentares destinadas a Alto Paraíso e a possível pendência de certidões municipais, o que pode comprometer o repasse de recursos.
Ele relatou que o município recebeu sinalização do senador Jorge Kajuru, que destinou cerca de R$ 521 mil para a reforma do portal de entrada da cidade, além de uma academia ao ar livre para o distrito de São Jorge — pedidos encaminhados em conjunto com o vereador Fillipe Alves.
Contudo, segundo informações extraoficiais, haveria uma pendência relacionada a precatórios, impedindo a liberação desses recursos.
“Se essa dívida realmente existir, peço ao prefeito que busque resolver, pois estamos todos empenhados em ajudar. Se for preciso, esta Casa está disposta a colaborar para que o município não perca essas emendas”, afirmou Douglas.
Ele também mencionou outra emenda, de R$ 1,9 milhão, sinalizada pelo Ministério da Agricultura para aquisição de equipamentos rurais, igualmente em risco por conta da falta de certidões.
“Estaremos buscando informações diretamente na prefeitura. Tenho certeza de que todos os vereadores estão unidos para garantir que o município receba esses recursos”, concluiu o presidente, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento de Alto Paraíso de Goiás.
Encerrada a fase da tribuna, a sessão passou à Ordem do Dia.
O presidente Douglas Barbosa Barreto convidou o 1º secretário, vereador Fillipe Alves, para a leitura do Item 1: primeira e única discussão e votação do Parecer nº 11 sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025.
Item 1 — Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Parecer ao PL 10/2025: institui plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Paraíso de Goiás (ParaísoPrev), com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas, e dá outras providências.
Relatório — O PL 10/2025 (iniciativa do Executivo) fixa alíquotas suplementares e contribuições devidas pelo Município para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio. A proposta veio acompanhada de:
Justificativa;
– Relatório de impacto orçamentário e financeiro;
– Declaração do ordenador de despesas;
– Relatório de avaliação atuarial 2025;
– Cópias de leis municipais correlatas e da Portaria MTP nº 1.467/2022 (exigências para custeio/amortização de déficits atuariais).
– Constitucionalidade e legalidade — Matéria de competência municipal (CF, art. 30, I; LOM, arts. 7º e 46); iniciativa legítima do Executivo; sem vícios formais ou materiais. Alinhado às normas constitucionais e federais sobre RPPS (equilíbrio atuarial, alíquotas, gestão).
– Técnica legislativa — Em conformidade com a LC nº 95/1998 (clareza, coerência, redação). Sem ajustes relevantes.
Conclusão — Adequação técnica, jurídica e orçamentária; necessário e oportuno à sustentabilidade previdenciária.
Voto do Relator (vereador Divinaldo Delfino dos Santos): pela aprovação.
Parecer da CJR (17/10/2025): acompanha o relator; presidente: vereadora Aristéia (Téia); relator: Divinaldo Delfino; secretário: Claudiomar Teles Gonçalves.
Após a leitura, o vereador Divinaldo reforçou que o projeto não comporta emendas, pois já demonstra adequação técnica, jurídica e orçamentária e observa parâmetros de responsabilidade e transparência fiscal: medida necessária e oportuna para a sustentabilidade previdenciária. “Acompanho o voto do relator.”
O vereador Claudiomar fez o seguinte esclarecimento “Não se trata de revisão da previdência social. É um plano de amortização do déficit atuarial — uma suplementação que o Município precisa aportar ao longo do tempo. A Lei Federal recomenda; ao Executivo cabe enviar, e a nós, votar. É um trâmite legal, distinto de eventual reforma da previdência.”
Votação do Parecer nº 11 (PL 10/2025/CJR) foi aprovado por 7 votos, com 1 ausência justificada (vereadora Téia). Votos a favor: Andrezinho, Divinaldo, Joka, Claudiomar, Ivonete, João Vitor, Fillipe.
Item 2 — Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Primeira discussão e votação do Parecer nº 10 ao PL 10/2025 (mesmo objeto): plano de amortização do déficit atuarial do ParaísoPrev, com contribuições suplementares (alíquotas) a cargo do Município.
Relatório (CFO) — O plano visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Diante do déficit identificado, exige-se equacionamento para solvência de longo prazo e segurança dos benefícios. As contribuições suplementares incidem sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos seguintes termos:
– 2025: 39,57%
– 2026: 39,57%
– 2027: 44,85%
– 2028 a 2056: 52,75%
– Exigibilidade — A de 2025: a partir do 1º dia do mês seguinte à publicação da lei; as demais: a partir de 1º de janeiro de cada ano, sem anterioridade nonagesimal (Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 56, caput, III).
– Observação — A alíquota patronal suplementar soma-se à alíquota patronal normal de 14% (Lei Municipal nº 1.016/2019). Ex.: 2026: 14% + 39,57% = 53,57%.
Impacto orçamentário-financeiro (estimativas):
– 2026: R$ 0,00 (nulo);
– 2027: R$ 1.020.147,18;
– 2028: R$ 1.606.948,20.
Matéria formalizada e em conformidade com a legislação de finanças e orçamento, podendo seguir tramitação.
Voto do Relator, vereador André Luiz Rodrigue (Andrezinho) favorável, sem emendas, recomendando aprovação pela Comissão.
Parecer da CFO (reunião em 20/10/2025): unanimidade pelo voto do relator.
Relator: André Luiz Rodrigues; Presidente: Fillipe Alves; Secretária: Ivonete.
Em defesa do parecer o vereador Andrezinho agradeceu aos membros da Comissão e esclareceu pontos sensíveis:
O projeto trata apenas de alíquota patronal suplementar, distinta de reforma da previdência (que não chegou à Câmara).
É determinação do Ministério da Previdência para equacionar o déficit atuarial do RPPS, garantindo solvência de pensões e aposentadorias.
2025: impacto nulo; nos anos seguintes, despesas previstas até R$ 1,6 milhão (até 2028).
Votação do Parecer nº 10 (PL 10/2025/CFO) foi aprovado por 7 votos, com 1 ausência justificada (vereadora Téia). Votos a favor: Andrezinho, Divinaldo, Joka, Claudiomar, Ivonete, João Vitor, Fillipe.
Item 3 — Projeto de Lei nº 13/2025 (autor: presidente Douglas Barbosa)
Matéria: Obriga a fixação, em local visível ao público, da escala nominal dos profissionais de saúde em exercício nas unidades de saúde do Município e dá outras providências.
Leitura do Parecer da CJR (pelo vereador Divinaldo):
A escala deverá conter nome, cargo, especialidade, dias e horários de trabalho e registro profissional, com atualização semanal, a ser regulamentada pelo Executivo.
Parecer jurídico nº 011/2025: constitucionalidade formal e material.
Competência municipal e iniciativa parlamentar válidas (tema de transparência e informação ao usuário, sem criar cargos nem alterar regime jurídico).
Concretiza princípio da publicidade (CF, art. 37) e transparência ativa (Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011).
Técnica legislativa: adequada; ajuste recomendado na vigência para permitir prazo de adequação.
Emendas Modificativas (CJR)
Art. 1º (ajuste de escopo) — Todas as unidades de saúde (postos, UBS, Centro de Saúde, Pronto Atendimento e Hospital Municipal) devem fixar a escala nominal dos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem (profissionais com registro), em local visível e de fácil acesso.
Art. 3º (responsabilidade) — Chefe da unidade (ou responsável nomeado) fará a atualização da escala, conforme regulamentação do Executivo.
Art. 4º (vigência) — Entra em vigor 60 dias após a publicação.
Voto do Relator (vereador Divinaldo) — Pela aprovação, com as emendas.
Parecer da CJR — Aprovado por unanimidade em 11/09/2025. Presidente: vereadora Aristéia (Téia); Relator: Divinaldo; Secretário: Claudiomar.
Nas discussões, o vereador Divinaldo parabenizou o autor, e argumentou que a lei facilita a fiscalização no hospital e nas UBS, sem ônus para a folha; matéria típica de transparência e de competência parlamentar.
O vereador Claudiomar esclareceu que a emenda do art. 1º delimita a escala aos profissionais técnicos (médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem), evitando incluir todos os servidores da saúde (agentes, motoristas etc.) e prevenindo dúvidas e possível veto. Ajustou-se também a redação da escala e a vigência.
O autor do Projeto, presidente Douglas Barbosa, se manifestou que est é o primeiro projeto de sua autoria, considerado importante para a comunidade. Relatou reclamações frequentes — sobretudo em postos de saúde — de usuários que não encontravam médico ou dentista no horário. A publicação da escala visível permitirá ao cidadão ver quem atende (médico, dentista, enfermeiro) e em quais horários.
Reforçou que profissionais das UBS, via de regra, têm carga de 40 horas (ex.: atendimento das 8h às 18h). Colocou seus contatos à disposição para denúncias de ausência de profissionais e pediu o apoio dos vereadores para aprovação.
O PL 13/2025 — Parecer da CJR, com emendas, foi aprovado por 7 votos, com 1 ausência justificada (vereadora Téia). Votos a favor: Andrezinho, Divinaldo, Joka, Claudiomar, Ivonete, João Vitor, Fillipe.
Sem novas matérias na Ordem do Dia, a sessão avançou para as Explicações Pessoais — Sem oradores inscritos; e Tribuna Popular — Sem inscritos.
Nos agradecimentos, o presidente citou os servidores e equipes: Jessé, Orion, Tainá, Bárbara, Priscila, além do público que acompanha pelas redes sociais (YouTube e Instagram).
Por fim, declarou encerrada a sessão e convidou para a próxima sessão ordinária, a realizar-se no dia 21 de outubro, às 20h (horário regimental).
Assista na íntegra a sessão que foi transmitida pelas redes socias da Câmara de vereadores.
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO
Presidida pelo vice-presidente, vereador André Luiz (Andrezinho), e com a presença da vereadora Ivonete Rodrigues e dos vereadores João Vitor, Fillipe Alves, Claudiomar Teles e Joka Regis — registradas três ausências justificadas (presidente Douglas Barreto, vereador Divinaldo Santos e vereadora Aristéia Avelino (Teia)) — a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás realizou, na terça-feira (21/10/2025), a 40ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 18ª Legislatura.
Após a leitura do texto bíblico e a aprovação da Ata da sessão anterior, o presidente anunciou a inexistência de Expediente do Executivo e abriu o Expediente dos Vereadores.
EXPEDIENTE DOS VEREADORES.
Requerimento CT nº 02/2025 — Empresas de guincho/reboque no município
Autor: vereador Claudiomar Teles
Objeto: informações ao Executivo sobre empresas de guincho/reboque em Alto Paraíso: cadastro na Prefeitura, CNPJ ativo, tipo societário (MEI ou LTDA), frota cadastrada, recolhimento de taxas e impostos, e fiscalização contra atuação informal e concorrência desleal.
Justificativa do autor vereador Claudiomar Teles;
O vereador relatou reclamações frequentes sobre empresas externas atuando sem cadastro e sem recolher tributos. Explicou a diferença entre MEI (sem empregados; execução pelo próprio titular) e LTDA (possibilidade de equipe), destacando que, se atuam como MEI com frota e motoristas, estariam em desconformidade.
De acordo com o vereador, segundo relatos, essas empresas alugam pátios/terrenos para acumular veículos e posteriormente transportam vários de uma vez em caminhões maiores, o que reduz preço por viagem e cria concorrência desleal com os profissionais locais de caminhões menores. Reforçou que “o sol brilha para todos”, mas é obrigatório cumprir a lei, cadastrar-se e recolher tributos. Defendeu que as informações oficiais facilitam a fiscalização, inclusive com apoio policial se necessário.
A vereadora Ivonete perguntou sobre a dinâmica do depósito dos veículos.
Claudiomar Teles explicou que os carros são recolhidos e aguardam no pátio até completar carga para transporte maior, e que o problema central é a informalidade e seus efeitos concorrenciais.
O requerimento foi provado por 5 votos favoráveis; 3 ausências justificadas.
Indicação CT nº 18/2025 — Retirada de entulhos e placas “Proibido jogar lixo” de autoria do vereador Claudiomar Teles.
Conteúdo: retirada de lixo e entulhos ao lado do Lote 21, Quadra 15, Rua 13, Setor Cidade Alta, com instalação de placas informativas proibindo o descarte.
Claudiomar Teles disse que tem recebido denúncia de ponto de descarte que cresceu de pequena quantidade para acúmulo considerável. Pediu que a prefeitura faça a limpeza e instale placas para coibir novas ocorrências, lembrando que no período de chuvas há risco de vetores como moscas e bichos peçonhentos. Informou já ter sinalizado ao secretário Marlony, que indicou providências.
A indicação foi aprovada por 5 votos; 3 ausências justificadas.
Indicação AL nº 03/2025 (com anteprojeto anexo) — Criação do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com TEA e outras neurodivergências
Autor: vereador André Luiz (Andrezinho)
Objeto: sugerir ao Executivo o envio de Projeto de Lei criando o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com TEA e outras neurodivergências, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para captar/gerir recursos (próprios, transferências, emendas, doações), financiar políticas públicas e qualificar serviços intersetoriais (saúde, educação, assistência).
Fundamentação: Lei Federal 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), Lei 13.146/2015 (LBI), CF/88. Matéria de iniciativa privativa do Executivo, razão pela qual a Câmara encaminha anteprojeto.
O vereador Andrézinho argumentou que a causa autista é bandeira do seu mandato, e que o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com TEA é condição fundamental para receber emendas e sustentar programas (diagnóstico precoce, terapias, apoio às famílias, centros/atividades, capacitação de profissionais, campanhas)., que se alinha à formação de Associação de Famílias Atípicas no município.
O vereador Claudiomar parabenizou a iniciativa; ressaltou orientação às famílias e relevância das políticas.
Joka Regis declarou apoio integral, lembrou falta de neuropediatra no hospital municipal e ressaltou a importância do projeto formal para atrair recursos.
João Vitor destacou número expressivo de pessoas com TEA no município e a necessidade de estrutura.
A indicação foi aprovada por 5 votos; 3 ausências justificadas.
Indicação AL nº 04/2025 — Manutenção de academias ao ar livre
Autor: vereador André Luiz (Andrezinho).
Objeto: manutenção urgente dos equipamentos de ginástica na Praça do Bambu e na Pista de Cooper (academia ao ar livre), diante de deterioração e risco de acidentes.
Andrézinho destacou que a demanda vem de usuários com mães, idosos e de todos que utilizam o espaço, e a necessidade de revisão pela Secretaria de Infraestrutura para restabelecer segurança e uso adequado.
A Indicação foi aprovada por unanimidade — 5 votos favoráveis; 3 ausências justificadas (Teia, Douglas, Divinaldo).
Tribuna dos vereadores
O vereador Joka Regis fez saudação e registro à professora Dolores, assídua nas sessões.
O vereador Claudiomar Teles reafirmou seu compromisso com a comunidade, colocando-se à disposição.
O vereador André Luiz (Andrezinho) fez a leitura da íntegra do anteprojeto do Fundo do TEA.
Em seguida, relatou parceria com o Movimento União BR (Recife/PE), e fez agradecimentos à Daniela e Morgana, e ao apoio logístico do prefeito de Cavalcante, Wilmar Calunga; apontou recebimento via LATAM de Doações como 250 fardos de água (500 ml), 2.500 isotônicos e 29 caixas de refeições desidratadas para brigadas de Cavalcante e Alto Paraíso. Frisou também reuniões com membros do IBAMA, ICMBio e Brivac. Destacou ainda o início do período chuvoso e a necessidade de ações integradas na Chapada dos Veadeiros.
ORDEM DO DIA
Segundas discussões (PL 10/2025 e PL 13/2025)
PL 10/2025 — Executivo
Tema: Plano de amortização para equacionar o déficit atuarial do RPPS (ParaísoPrev), com alíquotas suplementares patronais.
Situação: Aprovado em 2ª discussão, por 5 votos favoráveis; 3 ausências justificadas (Douglas, Teia, Divinaldo).
PL 13/2025 — Autor: vereador Douglas Barbosa Barreto
Tema: Escala nominal de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem afixada em local visível nas unidades de saúde; emendas ajustaram escopo, responsável pela atualização e vigência (60 dias).
Situação: Aprovado em 2ª discussão, por 5 votos favoráveis; 3 ausências justificadas (Douglas, Teia, Divinaldo).
ENCAMINHAMENTOS
Sem Explicações Pessoais nem Tribuna Popular, o presidente em exercício, vereador Andrezinho comunicou que haveria sessão extraordinária para a 3ª e última votação dos dois projetos.
4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DOS PROJETOS
A sessão extraordinária foi aberta em seguida, com leitura bíblica pelo vereador Joka Régis.
PL 10/2025 — Executivo (3ª discussão)
Ementa lida pelo 1º secretário Fillipe Alves. Sem debates, por já amplamente discutido na 1ª votação.
Votação: Aprovado por 5 votos favoráveis; 3 ausências justificadas (Douglas, Teia, Divinaldo).
PL 13/2025 — Legislativo (3ª discussão)
Ementa lida pelo 1º secretário. Sem debates, pelo mesmo motivo.
Votação: Aprovado por 5 votos favoráveis; 3 ausências justificadas (Douglas, Teia, Divinaldo).
O vereador Andrezinho esclareceu aos presentes, à quem assistia a sessão pelas redes sociais e ouvia pela rádio Paraíso FM que a 2ª e 3ª discussões cumprem rito regimental, que as defesas técnicas e debates ocorrem na 1ª discussão juntamente com os pareceres e que por isso não há debates e posicionamentos dos vereadores.
ENCERRAMENTOS E CONVOCAÇÕES
Por não haver Explicações Pessoais ou Tribuna Popular, o presidente fez agradecimentos aos vereadores presentes Joka Reges, Claudiomar Teles, Fillipe Alves, João Vitor e Ivonete Rodrigues; registrou as ausências justificadas dos vereadores Douglas Barreto, Aristéia Avelino (Téia) e Divinaldo Delfino, fez agradecimentos às servidoras Thais, Andréia, Priscila, Karol, Leny e à equipe de transmissão (Orion, Jessé), e em seguida declarou encerrada a sessão, fazendo convocação para as próximas sessões a serem realizadas nos dias 3, 4 e 5 de novembro de 2025, às 20h (horário regimental).
Assista na íntegra a sessão que foi transmitida pelas redes socias da Câmara de vereadores.
**A Coluna “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” é uma prestação de serviços da empresa Naborfazan Publicidade e Comunicação Eireli para a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás, e não representa, necessariamente, a linha editorial do Jornal O VETOR.
