COLUNA “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” – Câmara encerra 2025 com agenda cheia: PPA, LOA, novos cargos e debates sobre taxas e serviços públicos.

A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás encerrou o ano legislativo de 2025 com uma série de sessões ordinárias e extraordinárias, realizadas entre os dias 8 e 12 de dezembro, marcadas pela aprovação do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, de ajustes administrativos, ampliação de cargos na educação e na saúde, além de debates sobre transparência, serviços públicos e demandas da população.

Por: Informe institucional*

Na noite do dia 8 de dezembro, no horário regimental das 20 horas, a Câmara Municipal reuniu-se para a realização da 47ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 18ª Legislatura.

Após a leitura do Texto Bíblico e da Ata da sessão anterior, os trabalhos avançaram para a fase do Expediente do Executivo Municipal. Como não havia matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, passou-se à fase do Expediente de Terceiros.

 

Neste momento, foi registrado que havia um expediente de autoria do vereador Claudiomar Teles, consistente em indicação parlamentar. Contudo, o vereador encontrava-se em deslocamento de viagem a Brasília e não havia conseguido chegar à sessão, tendo sua ausência devidamente justificada. Diante disso, e não havendo outros expedientes de terceiros, o presidente declarou aberta a fase de uso da tribuna.

O presidente questionou se algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna e informou que o expediente não lido seria apreciado posteriormente, podendo ser colocado em votação em sessão subsequente ou extraordinária, se necessário.

Na sequência, foi concedida a palavra à vereadora Aristéia “Teia” Avelino do Nascimento.

Em sua manifestação, a vereadora cumprimentou os presentes e fez menção especial à escritora Larissa, que visitava o plenário naquela noite, além de cumprimentar Edson, Roberto e Naná. Em seguida, destacou que o ano legislativo se aproximava do fim, ressaltando que muitas situações ocorreram ao longo do período, tanto positivas quanto negativas.

A vereadora manifestou sua insatisfação com a postura do Poder Executivo em relação às indicações de sua autoria, afirmando que nenhuma delas havia sido respondida até aquele momento. Segundo ela, a situação é preocupante, pois o vereador exerce papel de representante da população e apresenta demandas relevantes para a coletividade. Citou, como exemplo, a ausência de transporte público no município, especialmente considerando o perfil turístico de Alto Paraíso de Goiás, com destaque para a comunidade de São Jorge e o Povoado do Moinho, que também necessitam de transporte coletivo.

A parlamentar afirmou que tais indicações sequer foram respondidas, o que, em sua avaliação, demonstra falta de atenção e respeito por parte do Poder Executivo ao trabalho do Legislativo. Destacou que o vereador representa a população e deve ter suas proposições consideradas, especialmente quando tratam do bem-estar coletivo.

A vereadora também mencionou requerimentos de sua autoria que foram negados no próprio plenário, além de respostas consideradas indelicadas, afirmando que tais situações geram reflexão não apenas para a Casa Legislativa, mas também para a população, que deve acompanhar as sessões e cobrar do Executivo as demandas apresentadas por seus representantes.

Em outro ponto de sua fala, a vereadora antecipou que apresentaria indicação no dia seguinte, mas aproveitou para abordar a situação das estradas da região da Sinal, em São Jorge, especialmente na área da Ecovila, onde as condições precárias estariam impedindo até mesmo o acesso do caminhão de coleta de resíduos. Solicitou atenção do chefe do Poder Executivo e do secretário de Infraestrutura, pastor Marlony, para a situação, ressaltando que a comunidade estaria sem acesso adequado e sem serviço essencial de recolhimento de lixo.

A vereadora também relatou ter sido procurada por servidores municipais que informaram sobre atraso no pagamento de salários. Reconheceu que, ao longo de cinco anos de gestão do prefeito Marcus Adilson Rinco, esta seria a primeira vez que ocorreria atraso, mas ressaltou que pagamento salarial é assunto sério, pois envolve compromissos básicos das famílias. Destacou que a situação se agrava pela ausência de comunicação oficial, pois, segundo os servidores, não havia informação sobre data ou confirmação do pagamento.

Defendeu que o mínimo a ser feito seria a divulgação de um comunicado oficial informando aos servidores a previsão de pagamento, garantindo transparência e respeito. Encerrando sua fala, agradeceu a atenção dos colegas.

O presidente agradeceu a manifestação e, em seguida, concedeu a palavra à vereadora Ivonete Rodrigues de Souza.

Em sua fala, a vereadora cumprimentou os colegas vereadores, os presentes no plenário, citando Edson, Roberto e Naná, e também os que acompanhavam a sessão pela Rádio Paraíso FM, pelo YouTube e pelas redes sociais. A vereadora utilizou a tribuna para manifestar sua indignação em relação a colocações e citações quando há votos contrários a determinadas proposições, afirmando que, em alguns casos, tais negativas tornam-se cômicas, sendo, em sua avaliação, desrespeitosas e prejudiciais ao exercício da democracia. Encerrou agradecendo e desejando boa noite a todos.

O presidente agradeceu e perguntou se mais algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna. Na sequência, concedeu a palavra ao vereador Divinaldo.

O vereador Divinaldo cumprimentou os colegas vereadores, os servidores da Casa, os ouvintes da Rádio Paraíso FM 87.9, os que acompanhavam pelo YouTube e os visitantes presentes, citando nominalmente o ex-vereador Edson, a Naná, Larissa e Roberto, destacando o trabalho do Jornal O VETOR no município e no estado de Goiás.

Em sua fala, o vereador destacou a proximidade do 72º aniversário de emancipação política de Alto Paraíso de Goiás, celebrado no dia 12 de dezembro, mencionando a programação festiva prevista para os dias 12, 13 e 14. Parabenizou a gestão municipal e o prefeito Marcus Adilson Rinco, relatando que, inicialmente, não haveria comemoração em razão da falta de recursos, mas que o prefeito decidiu buscar apoio junto aos governos estadual e federal.

O vereador citou o apoio da deputada Lêda Borges e do deputado Alessandro Moreira, destacando que a população estaria reconhecendo e parabenizando a gestão pela realização da festa comemorativa. Também mencionou atividades esportivas programadas, agradecendo especialmente ao deputado Alessandro Moreira pela destinação de recursos para a realização de um torneio regional, com premiação de R$ 10 mil, ressaltando sua importância para os esportistas do município e da região.

O vereador também abordou o tema do atraso no pagamento dos salários, reforçando as colocações feitas pela vereadora Teia. Destacou que muitos vereadores receberam ligações de servidores de diversas pastas, manifestando preocupação. Afirmou que faltou comunicação por parte da gestão e sugeriu que o líder do governo, vereador Claudiomar, pudesse levar a demanda ao prefeito, no sentido de que, em caso de atraso, os servidores sejam informados previamente sobre a data de pagamento, para que possam se organizar. Ressaltou que a medida demonstraria consideração e respeito com os trabalhadores.

Encerrando sua fala, agradeceu o uso da tribuna.

O presidente agradeceu e, em seguida, concedeu a palavra ao vereador João Vitor.

Em sua manifestação, o vereador cumprimentou o presidente, os colegas vereadores, os servidores da Casa, o jornalista Roberto Naborfazan, o ex-vereador Edson, bem como os presentes no plenário, incluindo a acompanhante do vereador Andrezinho. Cumprimentou também os ouvintes da Rádio Paraíso FM e os que acompanhavam a sessão pelo YouTube.

O vereador agradeceu ao presidente da Casa pela oportunidade de participação em um evento realizado em Goiânia, junto ao Tribunal de Contas, ressaltando a importância do encontro. Em seguida, dirigiu-se à vereadora Teia para informar que o secretário de Infraestrutura, pastor Marlon, já havia estado na Ecovila, naquele mesmo dia, para avaliar e providenciar as medidas necessárias para resolver a situação relatada.

Neste momento, o presidente concedeu a palavra ao vereador Andrezinho.

Com a palavra, o vereador Andrezinho cumprimentou os vereadores e vereadoras, os que acompanhavam a sessão pelo YouTube, pelo Instagram da Câmara Municipal e os ouvintes da Rádio Paraíso FM. Fez cumprimento especial à sua companheira, Naná, ao ex-vereador Edson, e aos visitantes presentes, incluindo Roberto Naborfazan, do Jornal O VETOR, e a escritora Larissa (Lari), agradecendo a presença de todos.

Em seguida, o vereador afirmou que abordaria alguns temas, iniciando por demonstrar gratidão à Prefeitura por ter atendido mais uma emenda impositiva de sua autoria. Relatou que, no dia anterior, foi realizada a caminhada alusiva ao Outubro Rosa e Novembro Azul, informando tratar-se da terceira edição do evento e que, todos os anos, destina parte de sua emenda impositiva para apoiar e promover a caminhada. Disse que, nesta edição, o percurso seguiu em direção ao Pé de Serra, mencionando que a Casa tem dois vereadores da região, citando o vereador Joka Reges e o líder de governo, vereador Claudiomar.

O vereador agradeceu de forma especial à senhora Clésia, esposa do vereador Divinaldo, apontada como idealizadora do projeto, e também à sua amiga Rosa, responsável por preparar almoço para os caminhantes, registrando que o vereador Divinaldo também esteve presente. Informou que o grupo realiza percurso diferente a cada ano e que, desta vez, a caminhada foi de 15 km, até a Fazenda Pé de Serra, relatando, de forma descontraída, que estava dolorido pelo esforço, pois a última caminhada havia sido de 5 km. Afirmou que pretende continuar destinando parte de emenda impositiva, não apenas para o próximo ano, mas para o restante do mandato, com o objetivo de promover cada vez mais práticas esportivas no município. Agradeceu também aos caminhantes e ao grupo de caminhada de Alto Paraíso, reforçando novamente o agradecimento à Prefeitura pelo atendimento de sua emenda impositiva.

Na sequência, Andrezinho comentou sobre o encontro em Goiânia, destacando palestras que lhe chamaram atenção, especialmente a de Cíntia Chagas, abordando português, oratória e etiqueta. Disse considerar importante a participação em formações dessa natureza, especialmente para agentes políticos, como forma de aprimorar a oratória e o domínio da língua.

Em seguida, o vereador relatou outra palestra que lhe chamou atenção, mencionando o prefeito de Anhanguera, Marcelo Paiva, que tratou do tema Telesaúde/telemedicina. Disse que o município de Anhanguera, um dos menores do estado e do Brasil, estaria entre os primeiros a implantar o sistema, caracterizado por atendimentos virtuais envolvendo profissionais de saúde, ampliando a celeridade de atendimento e garantindo acesso gratuito à população, destacando que o Governo Federal já vinha implantando a medida no país.

O Andrezinho afirmou que teve oportunidade de participar e fazer pergunta relacionada à pauta de seu mandato, destacando a causa do autismo como uma de suas principais bandeiras. Disse que hoje existe dificuldade na oferta de profissional neuropediatra e que o Telesaúde abriria possibilidade para contratação e implantação do serviço no município, ampliando o acesso das famílias que enfrentam dificuldades logísticas e financeiras para buscar atendimento fora. Ressaltou que, por meio do serviço virtual, crianças poderiam ter acesso a acompanhamento e, futuramente, alcançar diagnóstico e laudo, o que considerou um avanço relevante para o município.

Na sequência, informou que, durante o encontro em Goiânia, teve oportunidade de conversar, juntamente com outros vereadores, com o presidente da Saneago, Ricardo Soavinsk. Retomou tema debatido em sessão anterior, sobre a falta de água no setor Novo Horizonte, mencionando que, apesar de já ter sido instalada uma bomba booster, a medida ainda não estaria sendo suficiente e muitas famílias continuariam sofrendo com desabastecimento. Disse que o presidente da Saneago se comprometeu novamente a dar suporte para evitar a falta de água na região.

O vereador registrou ainda que havia protocolado um ofício em 6 de agosto, juntamente com o vereador Claudiomar, solicitando a instalação de um reservatório para atender as demandas do Setor Novo Horizonte. Reforçou que o presidente da Saneago se comprometeu mais uma vez em atender a demanda, destacando a importância de resolver o problema, considerando ser inadmissível o município ainda enfrentar desabastecimento, especialmente na região da Chapada dos Veadeiros. Ao final, agradeceu e desejou boa noite.

O presidente agradeceu ao vereador Andrezinho e perguntou se mais algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna. Não havendo inscrições, o presidente afirmou que faria uso da tribuna naquele momento.

Em sua fala, o presidente agradeceu a presença dos visitantes, citando Larissa, Edson, Roberto Naborfazan, Naná, e também os que acompanhavam pela Rádio Paraíso FM, YouTube e Instagram. Disse que falaria sobre alguns assuntos, considerando que o ano legislativo se aproximava do fim, e afirmou compartilhar do mesmo sentimento da vereadora Teia sobre o fato de o município estar deixando a desejar quanto a algumas solicitações e demandas apresentadas pelos vereadores.

O presidente pontuou que, regimentalmente e conforme a Lei Orgânica, o Executivo não seria obrigado a responder indicações, ressaltando que as indicações representam o olhar do vereador sobre os problemas da cidade e a formalização das demandas da população. Comentou que o prefeito realiza viagens frequentes em busca de recursos e que os vereadores permanecem na cidade para ouvir as demandas e levá-las ao Executivo. Defendeu que, embora a Câmara seja independente, deve haver harmonia entre os Poderes, e afirmou que seria melhor se o Executivo desse atenção a todos os vereadores, inclusive respondendo ofícios e indicações, como ocorre em outros órgãos, exemplificando com a Goinfra, que costuma responder solicitações, justificando quando executa ou quando não executa os serviços.

O presidente informou que a Câmara Municipal estaria trabalhando na construção de uma nova Lei Orgânica e de um novo Regimento Interno, com o objetivo de corrigir falhas e melhorar a comunicação entre Legislativo e Executivo, visando maior eficácia institucional e benefício final à população.

Na sequência, o presidente relatou que possui indicações desde o início do ano e destacou que, além das pautas gerais do mandato, mantém como causa central a iluminação pública, afirmando que não encerrará o mandato sem estar satisfeito com esse ponto. Reafirmou que, desde fevereiro, vem solicitando a substituição de lâmpadas queimadas no município.

O presidente solicitou que os que acompanhavam pelo Instagram migrassem para o canal do YouTube, pois seriam exibidas imagens, fazendo referência ao período natalino como tempo de reflexão. Em seguida, voltou a tratar da taxa de iluminação pública, afirmando que Alto Paraíso possui uma das taxas mais caras e mencionando percentuais e valores, citando extratos e montantes em conta vinculada, inclusive com referência a bloqueio judicial ocorrido em setembro e ao valor disponível. Defendeu que, apesar de haver recursos, o município enfrentaria grande quantidade de lâmpadas queimadas, o que considerou inadmissível. Ressaltou ainda que, embora tenha havido atraso no pagamento de servidores, para a iluminação pública não faltaria recurso, uma vez que a receita é vinculada, citando o artigo 149-A da Constituição, que prevê destinação para iluminação pública e monitoramento de bens públicos.

O presidente relatou ter visto em Goiânia, em estande de projeto de cidade inteligente, exemplo de município modelo e afirmou que apresentaria indicações na quarta-feira, reforçando que o atendimento às indicações é discricionariedade do Executivo, mas que, no caso da iluminação pública, seria obrigação do gestor, considerando a finalidade vinculada da receita. Mencionou que apresentaria indicação para aquisição de usina fotovoltaica, apontando valores estimados, com objetivo de reduzir a despesa municipal com iluminação pública e aliviar a carga ao contribuinte, defendendo que a economia poderia refletir no orçamento das famílias.

O presidente afirmou que acompanha os extratos mensalmente e que pretende solicitar prestação de contas dos últimos anos, para verificar arrecadação e utilização dos recursos vinculados, alegando haver grande arrecadação e baixa efetividade percebida. Reconheceu as limitações das secretarias e a dependência da área financeira, mas disse não observar licitações voltadas ao problema da iluminação pública.

Na sequência, o presidente informou que chegou à Câmara o projeto da Taxa de Resíduos Sólidos (Taxa do Lixo) e afirmou que o tema merece cautela e ampla discussão com a população, por impactar diretamente moradores e comerciantes. Citou valores e exemplos, mencionando inclusive cobrança sobre lotes vazios e questionando a lógica de cobrança. Referiu-se a decreto municipal de 2024 que prevê criação de comitê de discussão e participação da sociedade civil para regulamentação, e afirmou que, enquanto não houver discussão com a população conforme previsto, não pautará o projeto para votação, alegando ausência de cumprimento das exigências legais. Disse ainda que projetos incompletos, com ausência de etapas legais, não seriam colocados em discussão.

O presidente destacou também o princípio da anterioridade/anualidade, afirmando que, se a taxa não fosse votada naquele ano, não poderia ser cobrada no ano seguinte, e que, em sua avaliação, o projeto não seria votado em 2025. Concluiu afirmando que a população precisa ficar atenta aos debates do Legislativo, pois se trata de assuntos que afetam todo o município, encerrando sua fala.

Encerrada a fase de uso da tribuna, o presidente declarou aberta a fase da Ordem do Dia e, como não havia matéria a ser tratada, passou à fase de Explicações Pessoais, questionando se algum vereador gostaria de fazer uso. Não havendo manifestações, declarou aberta a fase da Tribuna Popular e, como não havia inscritos, passou à fase de Encerramento.

No encerramento, o presidente agradeceu novamente a presença de todos, citando Roberto Naborfazan, Edson Garcez, Naná e Larissa, e informou que, antes de encerrar, seria feita a leitura do Projeto de Lei nº 017/2025. Para isso, convidou o primeiro secretário, vereador Fillipe Alves, para proceder à leitura.

O vereador Fillipe realizou a leitura do expediente, iniciando pelo Ofício nº 525/2025, do Gabinete do Prefeito, datado de 1º de dezembro de 2025, encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, tratando do envio do Projeto de Lei nº 017/2025 para apreciação legislativa. No ofício, o Executivo encaminha o projeto que altera o nome da escola municipal e dá outras providências, propondo o ajuste da denominação da Escola Municipal Santo Antônio da Parida para Escola Municipal do Campo Santo Antônio da Parida, com a finalidade de atualização e adequação de cadastros nos sistemas da SEDUC e do MEC. O Executivo solicita apreciação em regime de urgência, apontando necessidade de regularização imediata para assegurar correto enquadramento da unidade escolar nos programas e normativas da educação do campo, garantindo atendimento adequado às demandas educacionais da região rural do município e cumprimento do dever constitucional de oferecer educação de qualidade. Ao final, consta a assinatura do prefeito Marcus Adilson Rinco.

Em seguida, foi lido o texto do Projeto de Lei nº 017/2025, que altera a denominação da Escola Municipal Santo Antônio da Parida para Escola Municipal do Campo Santo Antônio da Parida, estabelecendo que a lei entra em vigor na data da publicação, com data no Gabinete do Prefeito Municipal em 1º de dezembro de 2025.

Na sequência, foi lida a Justificativa encaminhada ao presidente da Câmara, vereador Douglas Barbosa Barreto, reiterando que a alteração atende determinação da Secretaria de Educação da Regional de Formosa, visando regularização e processo de reconhecimento da unidade escolar, adequando a denominação para enquadramento nas normas da educação do campo, diante das características de zona rural, garantindo o atendimento educacional às crianças da região do Sertão, reforçando que a obrigação do poder público é garantir educação de qualidade. Ao final, consta novamente a assinatura do prefeito Marcus Adilson Rinco.

Concluída a leitura do projeto, o presidente agradeceu ao vereador Fillipe e informou que o projeto seria distribuído às comissões competentes para discussão e votação na sessão do dia seguinte. Em seguida, declarou o prosseguimento do encerramento, agradecendo a todos os presentes e aos que acompanhavam pelo YouTube, Instagram e Paraíso FM, agradecendo também aos servidores da Casa, citando Priscila, Jessé e o amigo Marcelo, e convidou a todos para a próxima sessão ordinária, a realizar-se no dia seguinte, no horário regimental das 20 horas.

ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO.

RESUMO DA SESSÃO DO DIA 09 DE DEZZEMBRO

A Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás voltou a se reunir no dia 09 de dezembro para realização da 48ª ordinária da primeira sessão legislativa da 18ª legislatura.

Sob a presidência do vereador Douglas Barbosa Barreto, a sessão foi iniciada com os procedimentos de praxe.

Dando continuidade aos trabalhos, o presidente informou que seria iniciada a fase de votação da ata. Contudo, esclareceu que a ata da sessão anterior não havia ficado pronta em tempo hábil. Diante disso, declarou a passagem direta para a fase do Expediente do Executivo Municipal. Como não havia matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, o presidente anunciou o avanço para a fase do Expediente dos Vereadores.

Na sequência, convidou o primeiro-secretário da Casa, vereador Fillipe, para proceder à leitura do item dois da pauta, referente à Indicação nº 17/2025. Entretanto, foi informado que não havia indicação a ser lida. Assim, o presidente declarou não haver matérias no Expediente dos Vereadores.

Dando prosseguimento, passou-se à fase do Expediente de Terceiros e, como igualmente não havia expedientes apresentados por terceiros, o presidente declarou aberta a fase de uso da tribuna.

O presidente questionou se algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna, solicitando que os interessados se inscrevessem por meio do sistema da Câmara Virtual. Em seguida, informou que a tribuna seria encerrada.

Neste momento, o líder do governo solicitou a palavra por alguns instantes para uso do tempo destinado à liderança. O pedido foi concedido pelo presidente.

Com a palavra, o líder do governo, vereador Claudiomar Teles, cumprimentou o presidente, os vereadores, o público presente e os cidadãos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Em seguida, informou que não pôde estar presente na sessão anterior por motivos pessoais e em razão de tratamento médico, pois se encontrava em Brasília e não conseguiu retornar a tempo.

O vereador relatou que, após conversa com o Poder Executivo, gostaria de destacar três assuntos relevantes, na condição de líder do governo. O primeiro deles dizia respeito ao evento comemorativo pelos 72 anos de emancipação política de Alto Paraíso, que ocorreria no final de semana. Segundo ele, a festividade, que contaria com bandas de renome, vinha gerando repercussão positiva, ressaltando que o município merecia a celebração. No entanto, reconheceu que houve questionamentos da população sobre o atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais, tema que também seria abordado.

Claudiomar esclareceu que a festividade em comemoração aos 72 anos do município estava sendo integralmente custeada por emendas parlamentares e recursos do Governo do Estado, sem qualquer gasto direto do município. Explicou que o show da dupla Diego e Victor Hugo estava sendo viabilizado por emenda da deputada Lêda Borges, enquanto os demais shows eram custeados pela Goiás Turismo, sob a presidência de Roberto Naves, dentro do programa Festival do Bem.

Destacou que não haveria despesas municipais com o evento, afirmando que essa foi uma decisão do próprio prefeito, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município. Ressaltou ainda que o Governo do Estado, por intermédio do governador e em articulação com o prefeito, viabilizou as atrações de forma gratuita para o município.

O vereador informou também que, no domingo, seria realizado um grande almoço comemorativo, totalmente custeado com contribuições voluntárias de vereadores, secretários, servidores públicos, empresários e membros da comunidade, com a oferta de carne assada à população presente.

Na sequência, abordou especificamente a questão do atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais. Explicou que, historicamente, o município vinha cumprindo rigorosamente o pagamento dos salários, muitas vezes de forma antecipada, e que em cinco anos de gestão esse atraso havia ocorrido apenas naquele momento. Segundo ele, o atraso se deu em razão do pagamento de precatórios, que precisavam ser quitados para evitar consequências financeiras mais graves no exercício seguinte.

Relatou que, conforme informado pelo Executivo, a decisão de priorizar o pagamento dos precatórios foi tomada para evitar uma situação ainda pior no futuro. Acrescentou que o atraso registrado era pontual e que não havia intenção de que novos atrasos ocorressem. Destacou que, legalmente, o município ainda estaria dentro do prazo, com previsão de pagamento até o quinto dia útil, resultando em poucos dias de atraso.

Claudiomar reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos servidores e afirmou que não estava justificando o atraso como algo correto, mas apenas explicando os motivos que levaram à situação. Informou, por fim, que a previsão de pagamento dos salários era para o dia 10 de dezembro, garantindo que todos os servidores receberiam seus vencimentos.

Em continuidade, o vereador comunicou que, dentro da programação do evento, seria realizado um campeonato esportivo com premiação total de R$ 10 mil, recurso destinado pelo deputado estadual Alessandro Moreira, parlamentar atuante na região e apoiado pelo vereador, além de outros colegas da Casa.

Registrou ainda que o deputado Alessandro Moreira destinou uma emenda no valor de R$ 100 mil para a implantação de um sistema de videomonitoramento no município, com câmeras de segurança, projeto que já estaria sendo providenciado pelo prefeito em parceria com a Polícia Militar. Informou que o projeto seria atualizado para garantir a efetiva implantação do sistema de vigilância.

O vereador lembrou ainda que o deputado já havia destinado anteriormente uma emenda de R$ 500 mil para a arborização da avenida principal do município, reforçando agora o investimento adicional na área de segurança pública.

Por fim, Claudiomar Teles registrou os informes apresentados, desejou boas festas à população e destacou que as comemorações contariam com grandes nomes da música sertaneja, sendo totalmente custeadas pelo Governo do Estado e por emenda da deputada Lêda Borges.

Após a fala do líder do governo, o presidente questionou se mais algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna. Não havendo novas inscrições, anunciou o encerramento da fase.

Na sequência, o presidente aproveitou a manifestação anterior do líder do governo para fazer um esclarecimento a respeito da emenda destinada ao sistema de monitoramento. Dirigindo-se ao vereador Claudiomar Teles, ponderou que, caso a emenda parlamentar no valor de R$ 100 mil, destinada ao monitoramento, não estivesse vinculada de forma específica, talvez fosse mais interessante ao município redirecioná-la para outra finalidade. Isso porque o município já disporia de aproximadamente R$ 1,7 milhão em conta da COSIP, recurso que também pode ser utilizado para a aquisição de câmeras e implantação do sistema de monitoramento.

O presidente destacou que os recursos da COSIP possuem destinação específica, limitada à iluminação pública e ao monitoramento, e sugeriu que o prefeito, em conjunto com o setor jurídico, avaliasse a melhor adequação da emenda, caso entendesse pertinente. Encerrou sua contribuição afirmando tratar-se apenas de uma sugestão.

Encerrada a fase de manifestações dos vereadores, o presidente declarou aberta a Ordem do Dia e convidou o vereador Divinaldo para realizar a leitura do parecer referente ao item quatro da pauta.

O vereador Divinaldo procedeu à leitura do Parecer nº 23, referente à primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 016/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal para a criação de nova ação e elementos de despesa no âmbito do FUNDEB, destinados à educação infantil, visando ao adequado registro das despesas exigidas pelo SIOP e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), além de outras providências.

No relatório, destacou que o projeto, de autoria do chefe do Poder Executivo, tem como objetivo autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 118.463,90, com a criação de ações e elementos de despesa específicos vinculados ao FUNDEB, subfunção 365 – educação infantil. A medida visa permitir o pagamento de vencimentos e indenizações, assegurando o cumprimento das exigências do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOP) e do TCM-GO.

Na análise e voto do relator, foi ressaltado que a propositura se reveste de legalidade, tratando-se de matéria orçamentária e de organização administrativa e financeira, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal e, por simetria, a Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás. No mérito administrativo e financeiro, o projeto observa as normas do direito financeiro, especialmente a Lei Federal nº 4.320/1964.

O parecer apontou ainda que o projeto indica corretamente as fontes de recursos para cobertura do crédito especial, mediante anulação parcial ou total de dotações vigentes ou utilização de superávit financeiro. A justificativa apresentada pelo Executivo demonstra o interesse público da matéria, uma vez que a ausência dessas estruturas orçamentárias pode gerar inconsistências contábeis, glosas em prestações de contas e restrições junto aos órgãos de controle. Ressaltou-se que a adequação é necessária para a correta apuração dos indicadores VAAF, VAAT e VAAR.

Não foram identificados óbices de natureza constitucional, legal ou regimental que impedissem a tramitação da matéria. Diante disso, o relator manifestou voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 016/2025, sem emendas, recomendando aos demais vereadores o acompanhamento do voto. O parecer foi emitido na Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2025.

Na sequência, foi lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que, considerando a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação da técnica legislativa do projeto, opinou pela aprovação nos termos do voto do relator. O vereador Divinaldo agradeceu aos colegas, em especial ao vereador Claudiomar Teles e à vereadora Aristéia “Teia” Avelino, pelo empenho e análise do projeto.

O presidente agradeceu a leitura e questionou se algum membro da Comissão de Justiça e Redação gostaria de se manifestar. Não havendo manifestações, declarou aberta a votação do parecer.

Na votação, manifestaram-se favoravelmente os vereadores Andrezinho, Divinaldo, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues de Souza, João Vitor e vereador Fillipe Alves Gomes de Araújo, bem como a vereadora Teia, que posteriormente registrou seu voto favorável. O presidente proclamou o resultado: parecer aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 016/2025, aguardando apenas a computação final dos votos.

Em seguida, o presidente convidou o vice-presidente da Casa, vereador Andrezinho, para proceder à leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao mesmo projeto.

O vereador Andrezinho realizou a leitura do parecer, que analisou o Projeto de Lei nº 016/2025, destacando tratar-se de matéria de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que solicita abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 para criação de nova ação e elementos de despesa no âmbito do FUNDEB, especificamente destinados à educação infantil, subfunção 365.

O relatório ressaltou que a proposição decorre da necessidade de adequação do orçamento municipal às exigências da Emenda Constitucional nº 108/2020, da Lei Federal nº 14.113/2020 (novo FUNDEB), das instruções normativas do TCM-GO e das orientações do SIOP. A correta classificação e o registro das despesas são essenciais para a apuração dos indicadores VAAF, VAAT e VAAR, que impactam diretamente os valores da complementação da União ao FUNDEB.

O parecer destacou que o projeto propõe a abertura de crédito especial no valor de R$ 118.463,90, destinado exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil. A inexistência dessas estruturas orçamentárias poderia ocasionar inconsistências no SIOP, glosas em prestações de contas e restrições por parte dos órgãos de controle. Ressaltou-se que a proposição não cria despesa de caráter continuado, limitando-se a promover ajustes necessários à execução orçamentária e à transparência fiscal.

No voto do relator, o vereador Andrezinho manifestou-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 016/2025, sem emendas, recomendando o acompanhamento do voto pelos demais membros da comissão. O parecer foi emitido em 5 de dezembro de 2025.

A Comissão de Finanças e Orçamento, reunida, decidiu por unanimidade acatar o voto favorável do relator, conforme registrado pelos vereadores Fillipe Alves Gomes de Araújo (presidente da comissão), Andrezinho (relator) e Ivonete Rodrigues de Souza (secretária).

Após a leitura, o presidente agradeceu e questionou se algum membro da comissão gostaria de se manifestar. Em seguida, concedeu novamente a palavra ao relator para defesa do parecer.

Em sua manifestação, o vereador Andrezinho agradeceu aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Justiça e Redação, destacando a importância das discussões conjuntas para maior segurança nas votações. Esclareceu que o projeto não cria novos valores, tratando-se apenas de remanejamento interno no orçamento municipal para criação de ação específica voltada à educação infantil, atendendo exigências do SIOP, do FUNDEB e do Tribunal de Contas. Ao final, solicitou aos vereadores que acompanhassem o voto do relator.

Encerradas as manifestações, o presidente declarou aberta a votação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Votaram favoravelmente os vereadores Andrezinho, Divinaldo, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues de Souza, João Vitor, Aristéia Avelino e vereador Fillipe Alves Gomes de Araújo. O presidente proclamou o resultado: parecer aprovado por unanimidade, aguardando apenas a computação final dos votos para continuidade dos trabalhos.

Dando continuidade aos trabalhos, o presidente anunciou o próximo item da pauta e, neste momento, convidou o relator da Comissão de Justiça e Redação para proceder à leitura do parecer referente ao Projeto de Lei nº 017/2025. O convite foi direcionado ao vereador Divinaldo.

Com a palavra, o vereador Divinaldo realizou a leitura do parecer, informando que o PL nº 017/2025 trata da alteração do nome de escola municipal e de outras providências. No relatório, destacou que a propositura versa sobre matéria de competência do município e de interesse local, uma vez que cabe ao ente municipal legislar sobre bens públicos e denominação de logradouros e edificações, conforme prevê a Lei Orgânica do Município. Ressaltou ainda que compete ao município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, denominar e nomear logradouros e edificações existentes.

Sobre o aspecto da legitimidade, o relator registrou que a iniciativa seria de competência do prefeito, nos termos da Lei Orgânica, citando o artigo 48, que dispõe acerca das matérias de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, especialmente as que tratam de criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública. Citou, ainda, a competência municipal prevista no artigo 30 da Constituição Federal para legislar sobre assuntos de interesse local e manter programas de ensino fundamental.

O relator explicou que a finalidade do projeto é adequar a denominação da unidade escolar aos sistemas oficiais de informações da Secretaria de Estado da Educação de Goiás (SEDUC-GO) e do Ministério da Educação (MEC), garantindo a correta identificação institucional e o recebimento de recursos e apoio técnico, tratando-se de medida estritamente administrativa, sem impacto financeiro ao município.

Registrou também que a assessoria jurídica da Casa exarou o Parecer Jurídico nº 020/2025, opinando pela legalidade e constitucionalidade da matéria e informando o cumprimento das formalidades legais. Diante disso, a relatoria concluiu não haver reparos à luz da legislação municipal, constitucional e federal quanto à legalidade, constitucionalidade e iniciativa do projeto.

No voto, o relator manifestou-se pela aprovação do PL nº 017/2025, sem emendas, recomendando aos demais pares que acompanhassem seu entendimento. O parecer foi registrado na Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2025.

Na sequência, foi apresentado o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que, considerando a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação da técnica legislativa do projeto, opinou pela aprovação nos termos do voto do relator, constando a assinatura da presidente da comissão, vereadora Aristéia “Teia” Avelino do Nascimento, e do membro vereador Claudiomar Teles. Ao final da leitura, o relator agradeceu o empenho da comissão e o fato de terem se reunido e discutido o tema por duas ou três vezes na Casa.

Encerrada a leitura, o presidente agradeceu e questionou se o relator gostaria de defender o parecer. O vereador Divinaldo respondeu que não, por entender que o conteúdo já estava bem explicado. O presidente agradeceu novamente.

Na sequência, o presidente perguntou se algum membro da Comissão de Justiça e Redação gostaria de se manifestar. Não havendo manifestações, perguntou se algum vereador desejava se manifestar. Também não havendo, declarou aberta a fase de votação do parecer.

Na votação, registraram-se os votos favoráveis dos vereadores Andrezinho, Divinaldo, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues de Souza, João Vitor e vereador Fillipe Alves Gomes de Araújo. A vereadora Teia registrou presença e, posteriormente, teve seu voto computado. Ao final, o presidente proclamou: parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 017/2025 aprovado por unanimidade.

Dando continuidade, o presidente anunciou o item seguinte da pauta, referente ao Projeto de Lei nº 018/2025, e convidou novamente o relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Divinaldo, para a leitura do parecer.

O vereador Divinaldo iniciou a leitura informando que o PL nº 018/2025 dispõe sobre alteração do artigo 13 da Lei Municipal nº 1110/2024 (LDO) e do artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1115/2024 (LOA), que tratam de autorização para abertura, transposição e remanejamento de recursos orçamentários, além de outras providências.

No relatório, o relator explicou que o projeto, de autoria do chefe do Poder Executivo, objetiva alterar dispositivos da LDO e da LOA do exercício de 2025 para fixar em 30% o percentual de autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, permitindo ao Executivo realizar transposições e remanejamentos mediante utilização de recursos disponíveis, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964.

Na análise e voto, o relator destacou que a iniciativa está em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria orçamentária e financeira de competência privativa do Poder Executivo. Quanto ao mérito, afirmou que a alteração do percentual para 30% se justifica pela necessidade de conferir maior dinâmica e flexibilidade à gestão orçamentária, evitando engessamento da administração pública e permitindo ajustes durante a execução do orçamento para atender demandas supervenientes ou readequar dotações insuficientes, sem desrespeitar o planejamento original.

Ressaltou que a autorização respeita os mecanismos de controle da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964, exigindo sempre a indicação de fonte de recursos — como anulação de dotações ou superávit financeiro — para cobertura dos créditos. Não foram identificados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade, e a propositura foi considerada alinhada ao interesse público e à eficiência administrativa.

No voto, o relator opinou pela aprovação do PL nº 018/2025, recomendando aos demais pares o acompanhamento do voto. Na sequência, foi lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opinou pela aprovação nos termos do voto do relator, constando novamente a participação da presidente da comissão, vereadora Aristéia “Teia” Avelino do Nascimento, e do membro vereador Claudiomar Teles, que agradeceu, mais uma vez, as reuniões realizadas para discussão do parecer e do projeto.

O presidente agradeceu a leitura e questionou se algum membro da Comissão de Justiça e Redação gostaria de fazer uso da palavra. Não havendo, perguntou se algum vereador gostaria de se manifestar. Também não havendo, declarou aberta a votação.

Na votação, manifestaram-se favoravelmente os vereadores Andrezinho, Divinaldo, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues de Souza, João Vitor e vereador Fillipe Alves Gomes de Araújo, além da vereadora Teia. Ao final, o presidente proclamou: parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao PL nº 018/2025 aprovado por unanimidade, aguardando a computação dos votos no sistema para dar sequência.

Na sequência, o presidente convidou o vice-presidente da Casa, vereador Andrezinho, para leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao PL nº 018/2025.

O vereador Andrezinho realizou a leitura do parecer, destacando tratar-se de matéria de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento do exercício de 2025, em razão da necessidade de ajustes no orçamento municipal. O parecer justificou que o limite atualmente previsto de 25% para suplementações mostrava-se insuficiente para atender as demandas das dotações, especialmente no início do exercício financeiro, quando a execução requer maior flexibilidade.

A proposta, segundo o parecer, é elevar o limite para 30%, a fim de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e prevenir eventuais atrasos ou paralisações. O relatório considerou a matéria devidamente fundamentada sob os aspectos financeiro e orçamentário, com respaldo também de parecer favorável da assessoria contábil da Casa.

Na sequência, foi registrado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que, em reunião, decidiu por unanimidade acatar o voto favorável pela aprovação do PL nº 018/2025, sem emendas e nos termos do relator, vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), constando ainda os nomes do presidente da comissão, vereador Fillipe Alves Gomes de Araújo, e da secretária, vereadora Ivonete Rodrigues de Souza, com data registrada em 5 de dezembro de 2025.

Após a leitura, o presidente agradeceu e passou novamente a palavra ao vereador Andrezinho para a defesa do parecer.

Em sua fala, o vereador Andrezinho explicou que, na LDO do ano anterior, foi autorizada abertura de crédito suplementar no percentual de 25% para o exercício de 2025. Entretanto, o Departamento de Contabilidade da Prefeitura identificou necessidade de reforço em dotações orçamentárias e encaminhou o projeto solicitando elevação para 30%.

O vereador esclareceu que a abertura de crédito suplementar não representa aumento do valor do orçamento municipal, mas sim reforço de dotações dentro do orçamento já existente, mediante remanejamento. Apresentou exemplo hipotético, afirmando que, caso uma obra — como uma escola — esteja em execução e o orçamento se mostre insuficiente, o Executivo encaminha projeto ao Legislativo para suplementação do elemento de despesa já previsto, com ajustes internos.

Agradeceu ainda a participação conjunta com a Comissão de Justiça e Redação, mencionando que foi realizado um esforço concentrado (“mutirão”) para despachar os projetos na reta final, e concluiu solicitando aos vereadores o acompanhamento do voto do relator.

Encerradas as manifestações, o presidente perguntou se algum membro da Comissão de Finanças e Orçamento gostaria de fazer uso da palavra. Não havendo, perguntou se algum vereador gostaria de se manifestar e, também não havendo, declarou aberta a votação.

Na votação, registraram-se votos favoráveis dos vereadores Andrezinho, Divinaldo, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues de Souza, João Vitor e vereador Fillipe Alves Gomes de Araújo, além da vereadora Teia. Ao final, o presidente proclamou: parecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao PL nº 018/2025 aprovado por unanimidade, aguardando a computação dos votos no sistema para continuidade da pauta.

Dando sequência, o presidente convidou novamente o relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Divinaldo, para a leitura do parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025.

O vereador Divinaldo iniciou a leitura do parecer informando que o PLC nº 006/2025 altera dispositivos da Lei Municipal nº 853/2010 para aumentar o quantitativo de vagas e dar outras providências. No relatório, destacou que se trata de matéria de competência municipal e de interesse local, uma vez que compete ao município legislar sobre criação de vagas para cargos públicos do Poder Executivo, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Citou o artigo 7º, que estabelece que ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população, incluindo criar, extinguir e prover cargos, empregos e funções públicas, fixando vencimentos, respeitadas as regras constitucionais.

Sobre legitimidade, afirmou tratar-se de competência do prefeito, conforme artigo 48 da Lei Orgânica, que prevê iniciativa exclusiva do chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de remuneração. Registrou também que a escolha pela espécie normativa de lei complementar está em conformidade com o artigo 47 da Lei Orgânica.

O relator explicou que o PLC objetiva promover alteração na Lei Municipal nº 853/2010, adequando o quadro de pessoal do município e alterando o quantitativo do cargo de secretário escolar, de três para seis vagas. Quanto ao aspecto financeiro, registrou que há criação de despesa pública, tendo o Executivo apresentado estudo de impacto financeiro e declaração de adequação orçamentária, demonstrando que a despesa não ultrapassa o limite de 54% da Receita Corrente Líquida. Citou, ainda, o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, mencionando que a assessoria jurídica da Casa emitiu o Parecer Jurídico nº 017/2025, opinando pela legalidade e constitucionalidade da matéria e informando o cumprimento das formalidades legais.

Assim, a relatoria concluiu não haver reparos quanto à legalidade, constitucionalidade e iniciativa do PLC. No voto, o relator opinou pela aprovação do PLC nº 006/2025, sem emendas, recomendando o acompanhamento do voto. A Comissão de Justiça e Redação, por sua vez, opinou pela aprovação nos termos do relator, constando os nomes da presidente da comissão, vereadora Teia, e do secretário, vereador Claudiomar Teles. O relator agradeceu novamente as reuniões realizadas para construção do relatório.

Após a leitura, o presidente agradeceu e questionou sobre a defesa do parecer. Em seguida, a vereadora Teia observou que havia alguns erros de digitação a serem corrigidos, informando que já havia tratado do assunto com a assessoria.

Não havendo mais observações, o presidente abriu a votação. Manifestaram-se favoravelmente os vereadores Andrezinho, Divinaldo, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues de Souza, João Vitor e vereador Fillipe Alves Gomes de Araújo, além da vereadora Teia. Ao final, o presidente proclamou: parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao PLC nº 006/2025 aprovado por unanimidade, aguardando a computação dos votos para prosseguimento.

Na sequência, o presidente convidou o vice-presidente da Casa, vereador Andrezinho, para proceder à leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao PLC nº 006/2025.

O vereador Andrezinho leu o parecer informando tratar-se de matéria de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 853/2010 para aumentar de três para seis o quantitativo de vagas do cargo de secretário escolar. Na justificativa, foi informado que a medida se faz necessária para atender demandas da Escola Municipal Ana Aguiar, do SEMEI Criança Feliz e da escola do povoado do Moinho, que carecem de servidores efetivos para exercer as funções de secretário escolar.

O parecer destacou que o aumento de vagas visa assegurar continuidade e ampliação de serviços essenciais na educação, melhorar condições de trabalho e evitar sobrecarga. Quanto ao impacto orçamentário, foi registrado impacto mensal estimado de R$ 6.993,57 e impacto anual total de aproximadamente R$ 93.247,57, permanecendo o gasto com pessoal dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, com projeção de aproximadamente 47,56% do limite legal.

Diante disso, o relator apresentou voto favorável ao PLC nº 006/2025, sem emendas, recomendando aos demais membros o acompanhamento do voto. A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião, decidiu por unanimidade acatar o voto favorável, constando os nomes do presidente da comissão, vereador Fillipe, do relator, vereador Andrezinho, e da secretária, vereadora Ivonete, com data registrada em 8 de dezembro de 2025.

Após a leitura, o presidente agradeceu e concedeu novamente a palavra ao vereador Andrezinho para a defesa do parecer.

Em sua manifestação, o vereador Andrezinho cumprimentou autoridades e presentes, citando o ex-vereador Gugu, Derlei, motorista da Secretaria de Educação, Marcelo e demais participantes. Em seguida, explicou que o PLC altera dispositivos da Lei nº 853/2010, solicitando aumento do quantitativo de vagas do cargo de secretário escolar de três para seis. Destacou que, na justificativa, foi apontada carência do profissional em unidades como a Escola Municipal Ana Aguiar, a escola do povoado do Moinho e o CEMEI Criança Feliz.

O vereador ressaltou ainda que há concurso público vigente, com cadastro de reserva, e que a ampliação do número de vagas permitiria ao prefeito realizar chamamentos desse cadastro. No aspecto orçamentário, destacou a necessidade de observar o limite de 54% da Receita Corrente Líquida para gasto com pessoal. Informou que, com a alteração, o município ficaria em aproximadamente 47,56%, dentro do limite legal, mencionando também o “limite de alerta” estabelecido pelo Tribunal de Contas.

Concluiu afirmando que o projeto está adequado do ponto de vista orçamentário e financeiro, por respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e por ser pertinente diante da carência nas escolas e da existência de cadastro de reserva. Ao final, solicitou aos vereadores o acompanhamento do voto do relator.

Encerradas as manifestações, o presidente perguntou se algum membro da Comissão de Finanças e Orçamento gostaria de fazer uso da palavra. Não havendo, perguntou se algum vereador gostaria de se manifestar. Também não havendo, declarou aberta a fase de votação.

Na votação, registraram-se votos favoráveis dos vereadores Andrezinho, Divinaldo, Joka Reges, Claudiomar Teles, Téia Avelino, Ivonete Rodrigues de Souza, João Vitor e vereador Fillipe Alves Gomes de Araújo, Ao final, o presidente proclamou: parecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao PLC nº 006/2025 aprovado por unanimidade.

Dando continuidade aos trabalhos, o presidente anunciou o item oito da pauta e, neste momento, passou a palavra ao vereador Fillipe Alves Gomes de Araújo, relator da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, para manifestação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025.

Com a palavra, o vereador Fillipe cumprimentou os presentes e procedeu à leitura do parecer da comissão, informando que o PLC nº 006/2025, de iniciativa do Poder Executivo, busca alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 853/2010 (Plano de Carreira do Magistério), com o objetivo de aumentar o quantitativo de vagas do cargo de secretário escolar, de três para seis vagas. A justificativa, segundo o parecer, aponta carência desses profissionais em unidades específicas, citando a Escola Municipal Ana Aguiar, o CEMEI Criança Feliz e a Escola do Povoado do Moinho, ressaltando a necessidade de servidores efetivos para a regularidade da vida escolar.

Na análise de mérito, o relator destacou que, sob a ótica educacional, o projeto reveste-se de mérito e urgência, uma vez que a ausência do secretário escolar nas unidades mencionadas pode gerar sobrecarga para a gestão escolar e para o corpo docente, desviando-os de sua função principal, que é o processo de ensino-aprendizagem. Ressaltou que a aprovação do aumento de vagas significa profissionalização da gestão, garantindo que técnicos qualificados cuidem da documentação escolar, com segurança jurídica, assegurando que os registros dos alunos estejam em conformidade com as normas do Conselho Municipal de Educação e do MEC. Pontuou ainda que a medida favorece a qualidade do ensino ao permitir que diretores e coordenadores se concentrem nas atividades pedagógicas, enquanto a secretaria escolar se encarrega do administrativo, além de promover equidade no atendimento, incluindo a escola da zona rural no Povoado do Moinho.

No voto, o vereador Fillipe registrou que, considerando a importância do secretário escolar para o funcionamento das unidades de ensino e a necessidade de suprir a demanda das escolas citadas com servidores concursados, vota pela aprovação do PLC nº 006/2025, sem restrições. Em seguida, foi apresentado o parecer da comissão, que, analisando o mérito educacional e administrativo da matéria, votou pela aprovação do PLC conforme o voto do relator, na Sala das Sessões, aos 9 dias do mês de dezembro de 2025, constando os nomes: Fillipe Alves Gomes de Araújo (relator), Ivonete Rodrigues de Souza (presidente) e João Batista Francisco Reges (secretário). Ao final, declarou: “Lido, presidente”.

O presidente agradeceu a leitura e, na sequência, concedeu novamente a palavra ao relator para a defesa do parecer. O vereador Fillipe afirmou não ter muito a acrescentar, destacando apenas que, por ser da área da educação, assim como a presidente da comissão, vereadora Ivonete, e a vereadora Teia, entende que a presença de secretário na unidade escolar é de extrema importância, pois o servidor é responsável por documentação e organização administrativa, sendo tão essencial quanto diretor e professores. Concluiu afirmando que a carência precisa ser suprida com urgência nas escolas citadas.

O presidente agradeceu e perguntou se algum membro da comissão gostaria de se manifestar. Não havendo, perguntou se algum vereador desejava manifestar-se sobre o parecer da Comissão de Educação. Também não havendo, declarou aberta a votação.

Na votação, manifestaram-se favoravelmente os vereadores Andrezinho, Divinaldo, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues de Souza, João Vitor e o relator Fillipe Alves Gomes de Araújo e vereadora Téia Avelino, com o voto registrado e computado. Ao final, o presidente proclamou: Parecer da Comissão de Educação referente ao PLC nº 006/2025 aprovado por unanimidade, aguardando a computação final para continuidade.

Dando sequência, o presidente anunciou o item nove da pauta e convidou o relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Divinaldo, para a leitura do parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2025.

Com a palavra, o vereador Divinaldo leu o parecer, informando que o PLC nº 007/2025 altera dispositivos da Lei Municipal nº 853/2010 e ajusta critérios para promoção dos servidores titulares dos cargos da carreira do magistério, além de outras providências. No relatório, destacou tratar-se de matéria de competência municipal e de interesse local, uma vez que compete ao município legislar sobre cargos públicos do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica Municipal. Citou ainda o artigo 37 da Constituição Federal quanto às regras aplicáveis, e registrou que a legitimidade da iniciativa é do prefeito, nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica, que prevê iniciativa exclusiva do chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, ou aumento de remuneração.

O relator observou que a escolha pela espécie normativa de lei complementar está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e explicou que o projeto visa alterar critérios de promoção horizontal no plano de carreira do magistério, substituindo critérios anteriores centrados em titulação e avaliação de desempenho por formação continuada e assiduidade, buscando maior valorização profissional e eficiência administrativa.

Quanto ao aspecto financeiro, registrou que o Executivo apresentou estudo de impacto e declaração de adequação orçamentária, demonstrando que as despesas não ultrapassam o limite de 54% da receita corrente líquida, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Citou ainda o Parecer Jurídico nº 018/2025, emitido pela assessoria jurídica da Casa, opinando pela legalidade e constitucionalidade da matéria e indicando o cumprimento das formalidades legais. Assim, a relatoria concluiu não haver reparos quanto à legalidade, constitucionalidade e iniciativa do PLC.

No voto, o relator opinou pela aprovação do PLC nº 007/2025, sem emendas, recomendando aos demais vereadores o acompanhamento do voto. Em seguida, foi lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opinou pela aprovação nos termos do voto do relator, constando os nomes da presidente, vereadora Aristéia “Teia” Avelino do Nascimento, e do secretário, vereador Claudiomar Teles.

Após a leitura, o presidente agradeceu e perguntou se o relator gostaria de defender o parecer. O vereador Divinaldo fez breve manifestação, reforçando que, quanto ao aspecto financeiro, o Executivo apresentou estudo de impacto e declaração de adequação orçamentária, comprovando que as despesas não ultrapassam o limite de 54% da receita corrente líquida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, e agradeceu ao presidente.

O presidente agradeceu e perguntou se algum membro da comissão gostaria de se manifestar. Não havendo, perguntou se algum vereador gostaria de se manifestar. Também não havendo, abriu a votação.

Na votação, registraram-se votos favoráveis dos vereadores Andrezinho, Divinaldo, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues de Souza, João Vitor e Fillipe Alves Gomes de Araújo, além da vereadora Teia, com voto computado. Ao final, o presidente proclamou: Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao PLC nº 007/2025 aprovado por unanimidade.

Dando continuidade, o presidente anunciou o item 10 da pauta e convidou o relator da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, vereador Fillipe Alves, para realizar a leitura do parecer referente ao PLC nº 007/2025.

O vereador Fillipe leu o parecer, destacando que o projeto propõe alterações nos critérios de promoção e progressão horizontal de professores e servidores de apoio ao magistério. Entre as principais mudanças, citou-se a substituição da exigência de portfólio e de um ano de docência em sala por critérios mais objetivos, com pontuação baseada em formação continuada (60 pontos) e assiduidade (40 pontos). O parecer registrou também que o projeto fundamenta-se em entendimento do STF, citado como referência jurisprudencial, reconhecendo funções de direção e coordenação como atividades de magistério.

Na análise de mérito, o relator defendeu que a proposta é modernizadora, apontando que a legislação atual teria mecanismos burocráticos que nem sempre refletiam a real qualidade do trabalho docente. Destacou dois pilares: valorização da formação continuada, estimulando a atualização profissional, e incentivo à assiduidade, para reduzir o absenteísmo e garantir continuidade do conteúdo pedagógico aos alunos. Ressaltou ainda que a adequação ao entendimento do STF corrige distorção ao reconhecer que diretores e coordenadores pedagógicos exercem trabalho de magistério, garantindo-lhes progressão sem prejuízos.

No voto, o relator manifestou-se favorável à aprovação do PLC nº 007/2025, recomendando a aprovação em plenário. Em seguida, foi lido o parecer da comissão, que opinou pela aprovação, constando os nomes: Fillipe Alves (relator), Ivonete Rodrigues de Souza (presidente) e Joka Reges (secretário.

O presidente agradeceu e concedeu novamente a palavra ao relator para defesa do voto. Em sua manifestação, o vereador Fillipe destacou que a mudança impacta diretamente a vida de diretores e coordenadores pedagógicos, pois, conforme explicou, durante o período de mandato na gestão escolar, esses profissionais ficavam prejudicados na progressão de carreira. Segundo ele, a aprovação do projeto valoriza o trabalho dos gestores, diretores e coordenadores, ressaltando que assumir direção e coordenação exige coragem, compromisso e comprometimento, e contribui para a qualidade do ensino e o desenvolvimento do município.

O presidente agradeceu e perguntou se algum membro da comissão gostaria de se manifestar. Não havendo, perguntou se algum vereador gostaria de se manifestar sobre o parecer. Também não havendo, declarou aberta a votação.

Na votação, registraram-se votos favoráveis dos vereadores Andrezinho, Divinaldo, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues de Souza, João Vitor e o relator Fillipe Alves, além da vereadora Teia, com voto computado. Ao final, o presidente proclamou: Parecer da Comissão de Educação referente ao PLC nº 007/2025 aprovado por unanimidade.

Dando continuidade, o presidente anunciou o item 11 da pauta e convidou o relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Divinaldo, para leitura do parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025.

O vereador Divinaldo informou que o PLC nº 008/2025 altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 003/2012 para aumento de quantitativo de vagas e outras providências. No relatório, destacou tratar-se de matéria de competência municipal, relacionada à criação de vagas para cargos públicos do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica Municipal, citando que compete ao município criar, extinguir e prover cargos, fixando vencimentos, respeitadas as regras do artigo 37 da Constituição Federal.

Sobre legitimidade, registrou ser iniciativa privativa do prefeito, conforme artigo 48 da Lei Orgânica, e afirmou que a escolha pela lei complementar está em conformidade com o artigo 47 da mesma norma. O relator explicou que o projeto objetiva ampliar o número de vagas de cargos relacionados à área da saúde e ao bem-estar animal, para adequação do quadro de pessoal da administração pública.

Quanto ao aspecto financeiro, registrou que o Executivo apresentou estudo de impacto e declaração de adequação orçamentária, demonstrando que a despesa não ultrapassa o limite de 54% da receita corrente líquida. Citou o Parecer Jurídico nº 019/2025, opinando pela legalidade e constitucionalidade, informando o cumprimento das formalidades legais. Assim, concluiu não haver reparos quanto à legalidade, constitucionalidade e iniciativa do PLC.

No voto, o relator opinou pela aprovação do PLC nº 008/2025, recomendando aos demais vereadores que acompanhassem o voto. Em seguida, foi lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opinou pela aprovação nos termos do relator, constando os nomes da presidente vereadora Téia, do secretário vereador Claudiomar Teles, e do relator vereador Divinaldo.

O presidente concedeu ao relator a palavra para defesa. O vereador Divinaldo fez breve observação, afirmando que o projeto demonstra preocupação da gestão com o limite de gastos, mencionando o percentual de 54%, e que considerou o projeto bem elaborado, sem necessidade de maiores comentários, agradecendo ao presidente.

O presidente agradeceu e questionou se algum membro da comissão gostaria de se manifestar. Não havendo, perguntou se algum vereador gostaria de se manifestar sobre o parecer. Também não havendo, abriu a votação.

Na votação, registraram-se votos favoráveis dos vereadores Andrezinho, Divinaldo, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues de Souza, João Vitor e Fillipe Alves e da vereadora Téia. Ao final, o presidente proclamou: Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao PLC nº 008/2025 aprovado por unanimidade, aguardando a computação no sistema para continuidade.

Dando sequência, o presidente anunciou o item 12 da pauta e convidou o vice-presidente da Casa, vereador Andrezinho, para proceder à leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao PLC nº 008/2025.

O vereador Andrezinho leu o parecer, informando que o PLC altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 003/2012 para aumentar o quantitativo de vagas dos seguintes cargos: médico veterinário, passando de uma para duas vagas; técnico de gesso, passando de três para quatro vagas; e psicólogo em saúde, passando de uma para duas vagas. Segundo a justificativa, a medida se faz necessária diante do crescimento expressivo da demanda por serviços veterinários de saúde pública relacionados ao bem-estar animal, controle de zoonoses, defesa sanitária e controle de qualidade de produtos, bem como das demandas de atendimento psicológico e atendimento a ocorrências e necessidades da rede de saúde.

Quanto ao impacto orçamentário, registrou-se impacto mensal estimado e impacto anual total, bem como a informação de que o provimento das vagas elevaria o gasto com pessoal para aproximadamente 47,62%, permanecendo dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer concluiu que o PLC demonstra adequação contábil, orçamentária e financeira, não havendo impedimentos para tramitação.

No voto, o relator manifestou-se favorável à aprovação do PLC nº 008/2025, sem emendas, recomendando aos demais membros o acompanhamento do voto. Em seguida, foi lido o parecer da comissão, que, em reunião, decidiu por unanimidade acatar o voto do relator, constando os nomes do presidente da comissão, vereador Fillipe, do relator, vereador Andrezinho, e da secretária, vereadora Ivonete, com data registrada em 8 de dezembro de 2025.

Após a leitura, o presidente agradeceu e concedeu novamente a palavra ao vereador Andrezinho para defesa do parecer.

Em sua manifestação, o vereador Andrezinho explicou que o PLC nº 008/2025 tem propósito semelhante ao PLC nº 006/2025, solicitando aumento do quantitativo de vagas na Lei Complementar nº 003/2012 para os cargos de médico veterinário, técnico de gesso e psicólogo em saúde. Destacou que a justificativa é clara quanto ao crescimento da demanda, especialmente em serviço veterinário de saúde pública, relacionando o tema ao controle de zoonoses, e também ao atendimento psicológico.

Ressaltou que há concurso vigente e cadastro de reserva, e que o aumento do quantitativo visa permitir a convocação de aprovados. Fez ainda observação sobre os limites de gasto com pessoal, mencionando a existência de limite de alerta, limite prudencial e limite máximo, e afirmou que, com o impacto do projeto, o município permaneceria dentro desses parâmetros, enquadrando-se nos limites legais. Ao final, solicitou aos vereadores que acompanhassem o voto do relator.

O presidente agradeceu e perguntou se algum membro da comissão gostaria de se manifestar. Não havendo, perguntou se algum vereador gostaria de manifestar-se. Também não havendo, declarou aberta a votação.

Na votação, registraram-se votos favoráveis dos vereadores Andrezinho, Divinaldo, Joka Reges, Claudiomar Teles, Téia Avelino, Ivonete Rodrigues de Souza, João Vitor e Fillipe Alves. Ao final, o presidente proclamou: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao PLC nº 008/2025 aprovado por unanimidade.

Dando continuidade, o presidente anunciou o item 13 da pauta e convidou o vereador Fillipe Alves, relator da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, para leitura do parecer sobre o PLC nº 008/2025.

O vereador Fillipe realizou a leitura do parecer, informando que o PLC, de autoria do chefe do Poder Executivo, foi encaminhado à comissão para análise de mérito, visando alterar a Lei Complementar Municipal nº 003/2012, do plano de cargos da saúde. A matéria tem como objetivo ampliar vagas de cargos efetivos essenciais para a rede municipal: técnico de gesso, de três para quatro vagas; médico veterinário, de uma para duas; e psicólogo em saúde, de uma para duas. A justificativa do Executivo, segundo o parecer, aponta urgência para permitir a convocação de aprovados em cadastro de reserva do concurso vigente, atendendo crescimento da demanda por serviços de saúde mental, ortopedia e controle de zoonoses.

Na análise de mérito, o relator destacou que compete à comissão opinar sobre matérias de saúde pública e bem-estar coletivo e considerou a proposição de extrema relevância social e sanitária. A ampliação do quadro de psicólogos foi apontada como resposta indispensável ao aumento de transtornos mentais e emocionais, fortalecendo a rede de atenção psicossocial (RAPS). A vaga adicional para médico veterinário foi tratada como questão de “saúde única”, envolvendo controle de zoonoses, vigilância sanitária e prevenção de doenças que afetam a comunidade humana. Já o cargo de técnico de gesso foi destacado como essencial para eficiência no atendimento de traumas e emergências ortopédicas no hospital municipal, evitando longas esperas por imobilizações.

O relator concluiu que o projeto fortalece o SUS no âmbito municipal e permite que a estrutura administrativa acompanhe o crescimento populacional de Alto Paraíso de Goiás. No voto, manifestou-se favoravelmente à aprovação integral do PLC nº 008/2025, destacando o interesse público e a necessidade de fortalecimento das equipes multiprofissionais.

Em seguida, foi lido o parecer da comissão, que, em reunião, acompanhou o voto do relator e opinou unanimemente pela aprovação do PLC, constando os nomes: Fillipe Alves (relator), Ivonete Rodrigues de Souza (presidente) e João Batista (secretário). Ao final, declarou: “Lido, presidente”.

O presidente agradeceu e concedeu novamente a palavra ao vereador Fillipe para defesa. O relator afirmou não ter muito a acrescentar, destacando que a contratação e o chamamento de concursados é de extrema importância para o município, diante da grande demanda por atendimento psicológico, bem como pelas necessidades ligadas à saúde humana e animal. Agradeceu a parceria dos membros da comissão e o trabalho das assessorias, mencionando nominalmente a vereadora Ivonete e o secretário da comissão, Joka Reges, além de comentar, em tom descontraído, a menção ao nome “João Vitor Batista”.

Na sequência, o presidente concedeu a palavra à vereadora Ivonete, que cumprimentou os presentes e complementou a fala do relator, destacando a importância dos profissionais, especialmente do médico veterinário, mencionando o avanço do município para implantação do Selo de Inspeção Municipal (SIM), voltado à regularização de produtos de origem animal, e afirmando que, sem veterinário concursado, não seria possível dar andamento ao projeto.

O presidente agradeceu a manifestação e perguntou se mais algum membro da comissão gostaria de se manifestar. Não havendo, perguntou se algum vereador desejava se manifestar sobre o parecer. Também não havendo, declarou aberta a votação.

Na votação, registraram-se votos favoráveis dos vereadores Andrezinho, Divinaldo, Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues de Souza, Téia Avelino, João Vitor e Fillipe Alves. Ao final, o presidente proclamou: Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social referente ao PLC nº 008/2025 aprovado por unanimidade.

Encerrada a fase da Ordem do Dia, o presidente declarou aberta a fase de Explicações Pessoais e concedeu a palavra ao vereador Fillipe Alves.

Em sua fala, o vereador Fillipe agradeceu ao assessor do Poder Executivo, Ronaldo (conhecido como “Ronaldão”), pelo atendimento prestado em demanda do distrito de São Jorge. Agradeceu também ao secretário de Obras e Infraestrutura, pastor Marlony, e à equipe técnica, que se deslocaram rapidamente para São Jorge para resolver uma questão na Ecovila, pauta que vinha sendo tratada com a secretária de São Jorge, Jaqueline, e com a vereadora Téia.

O vereador agradeceu ainda à assessoria da Casa, mencionando especialmente o servidor contratado Caleb, pelo trabalho de elaboração de relatórios e pareceres, elogiando o serviço prestado. Também pediu desculpas aos servidores pelo excesso de trabalho e pelo pouco tempo disponibilizado para conclusão das demandas, encerrando sua fala.

O presidente agradeceu e perguntou se mais algum vereador gostaria de fazer uso das Explicações Pessoais. Não havendo, declarou aberta a fase de Tribuna Popular e, como não havia inscritos, anunciou o início da fase de Encerramento.

Na sequência, o presidente agradeceu a todos que acompanharam a sessão pelas redes sociais, pelo canal do YouTube, Instagram e pela Rádio Paraíso FM. Agradeceu aos presentes e citou servidores e convidados, mencionando Jessé, Orion, Priscila, Daise, Genilda, Nilza e a presença de Érica, além do ex-vereador Gugu e de Derlei, motorista da Secretaria de Educação. Agradeceu a presença de todos, deu boas-vindas e convidou os cidadãos para a próxima sessão, informando que ela seria realizada, no dia seguinte, 10 de dezembro, no horário regimental das 20 horas.

ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO.

RESUMO DA SESSÃO DO DIA 10 DE DEZEMBRO

Dando seguimento às últimas sessões ordinárias de 2025, a Câmara Municipal voltou a se reunir na noite de 10 de dezembro, para a realização da 49ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 18ª Legislatura.

Após a leitura do Texto Bíblico, foram lidas e aprovadas as Atas da 47ª e 48ª sessões ordinárias, que estavam acumuladas. Dando continuidade, o presidente da Casa, Douglas Barbosa Barreto, passou à fase do Expediente do Executivo Municipal e, neste momento, convidou o vice-presidente, vereador Andrezinho, para proceder às leituras dos ofícios encaminhados pelo Poder Executivo.

O vereador Andrezinho realizou a leitura do Ofício nº 530/2025, datado de 9 de dezembro de 2025, do Gabinete do Prefeito, dirigido ao presidente da Câmara. O documento solicitou a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, atualmente em tramitação na Casa Legislativa. Conforme o texto, o Poder Executivo justificou que o PLC não seria votado no exercício de 2025, sendo necessária sua devolução para atualização das regras de transição nele previstas, uma vez que o texto vigente estabelece como data-base de aplicação o ano de 2025. O Executivo afirmou que, caso a apreciação ocorra apenas no exercício seguinte, será indispensável adequar as regras para o ano de 2026, a fim de evitar prejuízo aos servidores, uma vez que a manutenção do texto como está poderia acarretar perda de um ano de contagem, impactando diretamente direitos funcionais. Ao final, o ofício foi assinado pelo prefeito Marcus Adilson Rinco.

Em seguida, o presidente agradeceu ao vereador Andrezinho e o convidou novamente para leitura do Ofício nº 531/2025, também datado de 9 de dezembro de 2025, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de 7 de novembro de 2025. O documento informa que o PLC altera e complementa dispositivos da Lei Complementar nº 031/2019, alterada pela Lei Complementar nº 073/2024, tratando, entre outros pontos, da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), para disciplinar cobrança por cofaturamento e acrescentar detalhamentos técnicos e operacionais. O Executivo justificou a retirada por interesse da administração municipal, que avaliaria ajustes necessários na proposta inicialmente encaminhada, visando adequação às necessidades técnicas, legais e operacionais do município, solicitando devolução do projeto para providências cabíveis. O ofício foi assinado pelo prefeito Marcus Adilson Rinco.

Na sequência, o presidente convidou novamente o vereador Andrezinho para leitura do Ofício nº 526/2025, datado de 1º de dezembro de 2025, que trouxe resposta ao Requerimento DB nº 032/2025, referente a informações sobre recursos orçamentários e eventuais providências para contratação de neuropediatra. No texto, o Executivo informou que encaminhava, em anexo, o Ofício nº 486/2025, da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, para subsidiar a resposta formal, colocando-se à disposição para esclarecimentos. O ofício foi assinado pelo prefeito Marcus Adilson Rinco.

Na sequência, foi lido o Ofício nº 486/2025, endereçado ao presidente da Câmara, tratando de informações sobre emendas de custeio e possibilidade de contratação de fonoaudiólogo e neuropediatra. O documento confirmou oficialmente o recebimento e a previsão de recebimento, no ano de 2025, de valores destinados à saúde, com detalhamento por parlamentar e modalidade (incrementos do PAP e do MAC), com menção a emendas pagas e a uma parcela aguardando pagamento, informando que os valores foram creditados em conta específica de emendas, com extratos anexados.

O ofício também apresentou diretrizes de planejamento para aplicação dos recursos, apontando que as emendas estão vinculadas às finalidades definidas em portarias ministeriais, com foco em fortalecimento da atenção primária, navegação do cuidado, rastreamento e manejo de doenças crônicas, urgência e emergência e programa Mais Especialistas, registrando que a aplicação planejada para 2026 seguirá o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual da Saúde, preservando as destinações específicas.

Quanto à possibilidade de contratação de fonoaudiólogo, o documento apontou previsão para 2026, incluindo valores de referência para carga horária e indicando possibilidades como credenciamento (pessoa jurídica) ou contratação temporária, com observação sobre utilização de emenda de custeio conforme finalidades das portarias. Sobre neuropediatra, o documento afirmou que não havia previsão de contratação no momento, justificando por escassez regional de especialistas, valores incompatíveis com orçamento municipal e existência de atendimento especializado via telemedicina, mencionando a intenção de ampliar o uso de telemedicina em 2026, solicitar abertura de segundo ponto de teleconsulta e integrar fonoaudiologia presencial com neuropediatria via telemedicina. Durante a leitura, foi registrado no plenário que havia trecho com possível falha de digitalização/escaneamento. Ao final, constou a assinatura de Helena Maria da Conceição Gomes, secretária municipal de Saúde e Saneamento.

Encerrada a fase do Expediente do Executivo Municipal, o presidente deu sequência à fase do Expediente dos Vereadores e convidou novamente o vice-presidente, vereador Andrezinho, para leitura da Indicação CT nº 13/2025, de autoria dos vereadores Claudiomar Teles e João Batista Francisco Reges (Joka Reges).

A indicação solicitou, com urgência, a realização de reparos e substituição de tábuas na ponte localizada nas mediações da Fazenda Pé de Serra, apontando que moradores e produtores rurais relataram dificuldade de travessia, com tábuas frouxas, desgastadas e com risco de rompimento, colocando em perigo os usuários da via, prejudicando deslocamentos essenciais, transporte de mercadorias e acesso às propriedades rurais. O documento destacou a importância da ponte para circulação e segurança da comunidade e pediu adoção das providências necessárias para recuperação e manutenção da estrutura. A indicação foi datada de 8 de dezembro de 2025 e assinada pelos vereadores Claudiomar Teles Gonçalves e João Batista Francisco Reges.

Após a leitura, o presidente concedeu a palavra ao autor da indicação, vereador Claudiomar, para defesa.

O vereador Claudiomar cumprimentou o plenário e informou que a indicação coletiva foi apresentada por ele e pelo vereador Joka, ressaltando que ambos são da mesma região. Explicou que a ponte dá acesso à região do Pé de Serra, atendendo moradores de diversas propriedades e que há cerca de 15 famílias na área. Relatou que as tábuas estão desgastadas e que a ponte ficou mais estreita, sem a guia lateral que existia anteriormente, elevando o risco para quem trafega no local, situação que, segundo ele, pode ser observada nas imagens exibidas. Defendeu a substituição das tábuas para evitar risco de acidente e passou a palavra ao vereador Joka para também defender a indicação.

Na sequência, o presidente concedeu a palavra ao vereador Joka Reges.

O vereador Joka cumprimentou os presentes, vereadores e vereadoras, e fez menção à presença da vice-prefeita e secretária de saúde, Helena, registrando que ela já esteve na Casa em outros mandatos. Disse que, conforme as imagens, há tábuas quebradas e ressaltou que já haviam conversado com o prefeito, solicitando as trocas, informando que o prefeito teria dado “ok” e acionado o secretário de Infraestrutura, pastor Marlon, para providenciar as substituições. Destacou que a ponte é utilizada em área rural com grande fluxo, inclusive por máquinas e veículos de grande porte, além de haver atividade agrícola e pousadas, e solicitou apoio dos vereadores para aprovação.

Não havendo outras manifestações, passou-se à votação, sendo registrada aprovação da Indicação CT nº 13/2025 por seis votos, com duas ausências justificadas: vereador Divinaldo e vereador Fillipe Alves. Em seguida, o vereador Claudiomar pediu que ficasse aberto para demais parlamentares assinarem a indicação, caso desejassem.

Na sequência, o presidente deu prosseguimento à pauta e convidou novamente o vereador Andrezinho para leitura da Indicação CT nº 20/2025, de autoria do vereador Claudiomar Teles.

A indicação propôs que o Poder Executivo providenciasse a construção de um posto de saúde na região do Sertão, utilizando espaço pertencente ao município onde hoje funciona a escola municipal. Na justificativa, foi apontado que a comunidade do povoado do Sertão está distante dos principais equipamentos públicos de saúde, dificultando acesso a atendimentos básicos, consultas, vacinação e demais serviços da atenção primária. A implantação do posto foi apresentada como demanda antiga e avanço para promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida, com a observação de que o uso do espaço público facilitaria implementação, reduziria custos e agilizaria início das atividades.

Concluída a leitura, o presidente concedeu a palavra ao autor, vereador Claudiomar, para defesa da indicação.

O vereador Claudiomar agradeceu e, antes de iniciar a defesa, deixou aberto aos demais vereadores para assinarem a indicação, citando especialmente o vereador João Vitor e outros parlamentares, afirmando que a adesão fortaleceria o pedido. Relatou que esteve no Sertão naquele dia, visitou a escola e ouviu cobranças da comunidade. Disse que, com a existência de área pública no local, a implantação se tornaria mais viável e defendeu a construção de uma unidade básica, ainda que com atendimento periódico, para atender demandas de vacinas, consultas, receitas e acompanhamento de pacientes, como hipertensos. Afirmou que a obra não é simples, mas que a “semente precisa ser plantada”, e mencionou que poderá buscar emenda no futuro, destacando que a demanda é do povo e que os beneficiados seriam os moradores. Pediu aprovação e que o prefeito analisasse com bons olhos, para que a obra pudesse ser realizada antes do fim do mandato.

Na sequência, o presidente concedeu a palavra ao vereador João Vitor.

O vereador João Vitor cumprimentou os vereadores e vereadoras, os que acompanhavam pelo YouTube e pela Rádio Paraíso FM, e parabenizou o vereador Claudiomar pela indicação, afirmando ser importante para a comunidade do Sertão, devido à distância e dificuldade de deslocamento até a sede do município para consultas e atendimentos. Disse que acompanhará a cobrança e que também buscará emendas para a construção do posto.

Em seguida, manifestou-se a vereadora Ivonete Rodrigues de Souza.

A vereadora Ivonete cumprimentou os colegas, os servidores da Casa, os que acompanhavam pelos canais oficiais e a secretária de saúde, Helena. Parabenizou o vereador Claudiomar e afirmou tratar-se de indicação de grande importância, pois o posto facilitaria a vida dos profissionais de saúde e dos moradores, oferecendo comodidade e servindo como ponto de referência. Mencionou que já existe atendimento de agente de saúde uma vez por semana no posto e disse acreditar que o projeto é um “sonho possível”, que pode se concretizar com união e apoio do Executivo.

Na sequência, o presidente concedeu a palavra ao vereador Joka Reges.

O vereador Joka cumprimentou os presentes e os que acompanhavam pelas redes e rádio, novamente citando a secretária de saúde. Parabenizou o vereador Claudiomar e comentou que, se não se engana, o Sertão seria a única localidade sem posto de saúde. Relatou que esteve com a secretária Helena visitando obra no setor Novo Horizonte, referente a outro posto, e reforçou que, unidos, os vereadores podem buscar a realização do posto no Sertão, destacando que a estrutura ajudaria a comunidade e reduziria deslocamentos até a cidade.

Em seguida, manifestou-se o vereador Andrezinho.

O vereador Andrezinho cumprimentou novamente a todos, parabenizou o vereador Claudiomar e declarou apoio à indicação, incluindo disposição para captação de emendas parlamentares para atender a demanda, citando que a região do Sertão seria a única que ainda não possui posto de saúde. Mencionou a deputada federal Magda Mofatto, afirmando que ela tem destinado emendas ao município, especialmente para a saúde, e disse que seria feito pedido em conjunto com a vice-prefeita e secretária de saúde, Helena, para transformar o projeto em realidade.

Na sequência, o vereador Claudiomar retornou à palavra para agradecer o apoio dos colegas e fez menção especial à presença da vice-prefeita e secretária Helena, afirmando acreditar que ela ouviria com carinho e imaginaria formas de ajudar a gestão a estender o trabalho para a região do Sertão. Pediu o apoio da secretária, mencionando que ela possui familiares na localidade, reforçando que isso fortaleceria a sensibilidade para atendimento da demanda.

O vereador João Vitor pediu a palavra brevemente para cumprimentar a secretária de saúde Helena, registrando que havia esquecido de fazê-lo anteriormente.

Na sequência, o vereador Andrezinho fez observação complementar, afirmando acreditar que a situação do Sertão poderia ser semelhante à do Moinho, em relação à necessidade de regularização de área/posse, mencionando que o espaço poderia ainda não pertencer oficialmente ao município. Houve intervenção no plenário indicando que o processo estaria em andamento e próximo de conclusão, mas que, naquele momento, ainda não pertencia formalmente ao município, faltando pouco para isso.

Após as manifestações, o presidente também parabenizou o vereador Claudiomar pela indicação e afirmou ter certeza de que o município se sensibilizará, podendo viabilizar atendimento periódico à comunidade. Em seguida, declarou aberta a votação da indicação.

Na votação, a Indicação CT nº 20/2025 foi aprovada por seis votos, com registro de duas ausências justificadas: vereador Divinaldo e vereador Fillipe Alves.

Dando continuidade aos trabalhos, o plenário avançou ao item 3 da pauta, com a leitura e posterior discussão da Indicação DB nº 39/2025, de autoria do presidente Douglas Barbosa Barreto, que propôs ao Poder Executivo a aquisição e instalação de câmeras de monitoramento de alta tecnologia, com utilização de recursos da COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública), com fundamento no artigo 149-A da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de aplicação do recurso também em monitoramento de bens públicos por sistemas de vigilância.

Na justificativa, foi destacado que o município possui aproximadamente R$ 1,7 milhão acumulados na conta da COZIP e que a implantação de um sistema integrado de videomonitoramento, com central única, leitura automática de placas, ferramentas de identificação assistida e cobertura de pontos estratégicos (entradas da cidade, áreas turísticas e prédios públicos), contribuiria para aumento da sensação de segurança, preservação do patrimônio público, apoio às forças policiais e modernização da gestão urbana.

Com a palavra, o presidente Douglas Barreto defendeu que a proposta representa uma alternativa viável e amparada constitucionalmente para que Alto Paraíso avance em direção a um modelo de cidade inteligente, citando experiências já implementadas em outros municípios, e argumentando que a ferramenta pode auxiliar na identificação de veículos roubados, foragidos e na elucidação de ocorrências. O presidente ainda mencionou que a ideia ganhou força após contato com iniciativas apresentadas durante encontro de gestores, reforçando a possibilidade de Alto Paraíso aderir ao modelo, a exemplo de Jaraguá.

Durante a discussão, a vereadora Ivonete Rodrigues de Souza manifestou dúvida quanto à necessidade de lei municipal específica para autorizar o uso do recurso da COSIP em videomonitoramento. Em resposta, o presidente esclareceu que se trata de alteração recente na Constituição Federal, apontando que a autorização já está prevista no texto constitucional, cabendo ao Executivo adotar os procedimentos administrativos necessários para viabilizar a implantação.

Em seguida, o vereador Claudiomar pontuou que há emenda destinada para a finalidade e relatou que, conforme diálogo com o Executivo, o tema já estaria em análise para execução em parceria com a Polícia Militar. O vereador também mencionou entendimento de que o Executivo poderia encaminhar projeto à Câmara para formalizar a autorização do uso do recurso, embora reconhecesse a existência de previsão federal.

A vereadora Téia reforçou a importância de o município iniciar discussões e ações voltadas a uma política de cidade inteligente e sustentável, destacando que o monitoramento por câmeras pode inibir ocorrências, ampliar o suporte às forças de segurança e melhorar a sensação de proteção em um município com forte fluxo turístico, defendendo que a implantação possa começar como projeto piloto e ser expandida gradativamente.

Encerrada a discussão, a Indicação DB nº 39/2025 foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos presentes, com seis votos favoráveis e duas ausências justificadas.

Na sequência, passou-se à leitura e votação do item seguinte, com a apresentação da Indicação DB nº 40/2025, também de autoria do presidente Douglas Barbosa Barreto, propondo ao Poder Executivo a aquisição e implantação de uma usina fotovoltaica destinada a suprir integralmente o consumo de energia da iluminação pública do município, utilizando recursos da COSIP.

Na justificativa, destacou-se novamente o saldo aproximado de R$ 1,7 milhão, bem como o custo mensal médio da iluminação pública na faixa de R$ 30 mil, defendendo que a implantação de usina solar permitiria economia permanente, redução da dependência da concessionária, modernização e sustentabilidade energética, além de possibilitar, no futuro, a redução ou até extinção da necessidade de cobrança da contribuição, diante da autossuficiência energética do sistema.

Em defesa, o presidente argumentou que se trata de uma das indicações mais relevantes do ano, por impactar diretamente toda a população, citando a carga da contribuição na conta de energia, a possibilidade de investimento estimado dentro de valores viáveis via licitação e aquisição com recurso próprio, e o potencial de transformação estrutural na gestão do custo da iluminação. Também mencionou a possibilidade de expansão futura para atender, inclusive, prédios públicos, observando que o município poderia buscar alternativas de financiamento para ampliação do projeto, se necessário.

Não havendo manifestações adicionais, a Indicação DB nº 40/2025 foi colocada em votação e aprovada por seis votos favoráveis, com duas ausências justificadas.

Encerrada a fase do Expediente dos Vereadores, passou-se ao Expediente de Terceiros, e, como não houve matéria a ser lida, abriu-se a fase do Uso da Tribuna.

Pela tribuna, o vereador Joka Reges agradeceu ao prefeito e à vice-prefeita e secretária de Saúde, Helena Maria da Conceição Gomes, pela agilidade na aquisição de veículo destinado à Saúde, mencionando apoio parlamentar e destacando a entrega como reforço importante para o atendimento do município. Ainda parabenizou Alto Paraíso pelos 72 anos e deixou mensagem de fim de ano à população e aos servidores.

Na sequência, o vereador Andrezinho comentou sobre a importância da indicação aprovada referente ao videomonitoramento e relatou informações obtidas em encontro de gestores sobre o programa “Jaraguá Luz”, reforçando que o tema também é debatido no Conselho de Segurança, defendendo estudos conjuntos entre Executivo e Legislativo para viabilizar o projeto no município, considerando o saldo disponível na COZIP e o impacto positivo em segurança e modernização.

Em seguida, o vereador Claudiomar fez uso breve da tribuna para cumprimentar presentes, parabenizar o vereador Joka Reges pela articulação de recursos e registrar visita às obras do posto de saúde do setor Novo Horizonte, destacando investimentos na saúde municipal e reconhecendo o trabalho da gestão e da secretária Helena.

Logo após, o presidente fez uso da tribuna para agradecer atendimento de indicação anterior relacionada à substituição de lâmpadas na Praça do Skate, reconhecendo o trabalho do secretário de infraestrutura, pastor Marlon, e reforçando a necessidade de melhorar o fluxo de manutenção da iluminação pública, apontando a relevância do tema diante da arrecadação vinculada da COZIP e defendendo organização operacional para identificar e trocar lâmpadas de forma mais eficiente, sem caráter pessoal, mas como exercício do dever de fiscalização e cobrança.

Encerrada a fase de tribuna, iniciou-se a Ordem do Dia, porém, foi apresentada questão de ordem, com solicitação de breve interrupção para reorganização dos procedimentos, especialmente em relação a pareceres. Em seguida, foi informado ao público que o projeto do PPA seria votado em datas específicas: primeira discussão no dia seguinte, segunda discussão em sessão extraordinária, e terceira discussão e votação em sessão extraordinária marcada para sexta-feira, às 9h.

Retomados os trabalhos, passou-se aos itens deliberativos, com as segundas discussões e votações:

– PL nº 16/2025 (crédito especial no FUNDEB para criação de nova ação e elementos de despesa voltados à educação infantil, atendendo exigências do SIOP e TCM-GO): aprovado por unanimidade dos presentes, com duas ausências justificadas.

– PL nº 17/2025 (altera o nome da escola municipal, adequando denominação): aprovado com seis votos favoráveis e duas ausências justificadas.

– PL nº 18/2025 (altera LDO e LOA quanto ao percentual de autorização para transposição/remanejamento orçamentário, de 25% para 30%): após breve explicação do vereador Andrezinho sobre a natureza de remanejamento interno do orçamento, o projeto foi aprovado com seis votos favoráveis e duas ausências justificadas.

– PLC nº 06/2025 (aumenta quantitativo de vagas para secretário escolar, de 3 para 6): com breve contextualização do vereador Andrezinho sobre concurso vigente e necessidade de secretários nas escolas, o projeto foi aprovado com seis votos favoráveis e duas ausências justificadas.

– PLC nº 07/2025 (ajusta critérios de promoção na carreira do magistério): aprovado com seis votos favoráveis e duas ausências justificadas.

– PLC nº 08/2025 (aumenta quantitativo de vagas na saúde: técnico de gesso, médico veterinário e psicólogo em saúde; com menção ao impacto dentro dos limites da LRF, citando percentual de 47,62%): aprovado com seis votos favoráveis e duas ausências justificadas.

Encerrada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, nas quais os vereadores Joka Reges e João Vitor comunicaram ausência na sessão seguinte.

Como não houve inscritos na Tribuna Popular, deu-se início ao encerramento, com agradecimentos às autoridades e presentes, incluindo o bispo Edivan, a vice-prefeita e secretária de Saúde Helena Maria da Conceição Gomes, demais convidados e servidores da Casa, além do público que acompanhou pelas redes sociais. Ao final, foi convocada a próxima sessão ordinária para o horário regimental das 20 horas, e anunciada sessão extraordinária após a ordinária, encerrando-se os trabalhos.

ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO.

RESUMO DAS SESSÕES DO DIA 11 DE DEZEMBRO

De volta ao plenário na noite de 11 de dezembro, a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás se reuniu para a realização da 50ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 18ª Legislatura, a última sessão ordinária de 2025.

Seguindo o rito regimental, após a leitura do Texto Bíblico e a aprovação da ata da sessão anterior, o presidente da Mesa Diretora, vereador Douglas Barbosa Barreto, deu prosseguimento aos trabalhos e declarou aberta a fase do Expediente do Executivo Municipal. Como não houve matérias a serem lidas nessa etapa, a sessão avançou diretamente para o Expediente dos Vereadores.

Expediente dos Vereadores – Indicação CT nº 21/2025 (quebra-molas)

Na sequência, o presidente convidou o vice-presidente da Casa, vereador Andrezinho, para proceder à leitura do item 1 da pauta, a Indicação CT nº 21/2025, de autoria do vereador Claudiomar Teles Gonçalves.

Na indicação, o parlamentar solicitou ao Poder Executivo que sejam instalados quebra-molas em três pontos do município:

– Rua dos Bálsamos, em pontos estratégicos ao longo da via;

– Rua da Fraternidade, na altura da residência do senhor “Zequinha”;

– Rua Jurandi Barbosa, na altura da quadra 33/36, em frente ao campo de terra.

Na justificativa, foi destacado que moradores das localidades relataram tráfego intenso e veículos em alta velocidade, com risco constante a pedestres, ciclistas e demais usuários, defendendo a instalação de redutores como medida de segurança e prevenção de acidentes.

Com a palavra, o vereador Claudiomar defendeu a indicação, afirmando que a proposta atende a demandas diretas dos moradores e reforçou a necessidade especialmente na área próxima ao campo de futebol, onde há circulação de crianças e maior vulnerabilidade. Ao final, pediu o apoio dos colegas.

Encerradas as manifestações, o presidente colocou a indicação em votação. Votaram a favor: Andrezinho, Teia, Claudiomar, Ivonete e Fillipe Alves. A Indicação CT nº 21/2025 foi aprovada por cinco votos, com três ausências justificadas: vereador Divinaldo, vereador Joka Reges e vereador João Vítor.

Tribuna – uso da palavra pelos vereadores

Encerrado o Expediente dos Vereadores, a sessão avançou para as fases seguintes. Não havendo matérias no Expediente de Terceiros, foi aberto o uso da tribuna.

Vereadora Teia: fez pronunciamento de encerramento do ano legislativo, reafirmando o compromisso com todo o município — sede, Sertão, assentamentos e, em especial, a Vila de São Jorge. Informou ter recebido mensagem confirmando o pagamento de emenda de R$ 150 mil, destinada à aquisição de ambulância para São Jorge, compromisso do deputado Alessandro Moreira, destacando a importância do veículo diante da distância e dos custos de deslocamento em situações de urgência. A vereadora também leu convite da Casa de Cultura de São Jorge para encontro de fechamento de 2025 em 15/12/2025, às 19h, na Casa de Cultura Cavaleiro de Jorge, estendendo o convite a vereadores, servidores e comunidade, e finalizou desejando feliz Natal e bom ano novo.

Vereadora Ivonete: utilizou a tribuna para agradecer ao governador Ronaldo Caiado, à primeira-dama Gracinha Caiado, ao prefeito Marcus Adilson Rinco e à primeira-dama/secretária de Assistência Social Adna, além da equipe da assistência social e da AGEHAB. Relatou participação, junto com o vereador Andrezinho, em evento de entrega de títulos definitivos de casas populares (Cidade Alta), ressaltando a realização do sonho das famílias e a promoção de dignidade e bem-estar.

Vereador Claudiomar: agradeceu à população e às regiões onde recebeu votos (Sertão, Moinho, Fraternidade, Esusa, São Jorge, bairros da sede) e citou conquistas de emendas, mencionando recursos destinados por parlamentares para obras e ações no município, incluindo revitalização, vigilância por câmeras, educação e saúde. Ao final, deixou mensagem de fim de ano e compartilhou reflexão bíblica, defendendo serenidade e compromisso com o bem.

Vereador Andrezinho: fez balanço do primeiro ano da legislatura, agradeceu a confiança recebida e destacou ações com captação de emendas para custeio da atenção primária, investimentos e projetos, além de ações voltadas ao autismo e parcerias para ampliar acesso a exames, consultas e cirurgias. Mencionou ainda iniciativas no esporte (ginásio e apoio a modalidades), na educação (redução de fila em creche) e agradeceu aos vereadores, à Mesa Diretora e à população, reforçando o papel do vereador como “para-choque” das demandas.

Presidente Douglas Barreto: também fez uso da tribuna para agradecer a Deus, aos eleitores e registrar compromisso com fiscalização e busca por melhorias. Na sequência, informou suas emendas impositivas para 2026, incluindo recursos para a área da saúde (aquisição de academia ao ar livre no Novo Horizonte), apoio à agricultura (aquisição de ensiladeira acoplada para associação) e outras destinações listadas, além de ações de bem-estar animal (castração). Concluiu reafirmando disposição para seguir atuando e passou à Ordem do Dia.

Ordem do Dia – PPA e LOA (Pautas orçamentárias)

PL nº 11/2025 – PPA 2026–2029 (1ª discussão – Parecer CJR)

O presidente convidou o primeiro-secretário, vereador Fillipe Alves, para leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 11/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.

Como o relator não estava presente, abriu-se espaço para manifestação de membros da comissão. A vereadora Teia apontou que o projeto passou por audiência pública e que houve análise detalhada nas comissões. O vereador Claudiomar reforçou o caráter do PPA como instrumento de planejamento de médio prazo, válido para quatro anos, incluindo parte da gestão seguinte. Em votação, o parecer foi aprovado por cinco votos, com ausências justificadas de Divinaldo, Joka Réges e João Vítor.

PL nº 11/2025 – PPA 2026–2029 (1ª discussão – Parecer CFO)

Na sequência, passou-se ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, lido pelo vice-presidente Andrezinho, com inclusão de emendas voltadas a políticas públicas, como saúde mental, licenciamento ambiental, conservação de parques e criação de ação ligada à Casa de Apoio ao Idoso. O relator defendeu o parecer, destacando as emendas debatidas em reuniões conjuntas e a lógica de planejamento do PPA. Em votação, o parecer foi aprovado por cinco votos, com ausências justificadas de Divinaldo, Joka Réges e João Vítor.

PL nº 12/2025 – LOA 2026 (1ª discussão – Parecer CJR)

Na sequência, o primeiro-secretário Fillipe Alves leu o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o PL nº 12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2026 (LOA). Com ausência do relator, a vereadora Teia e o vereador Claudiomar destacaram que a LOA é compatibilizada com PPA e LDO e que a comissão competente para emendas é a de finanças. O parecer foi aprovado por cinco votos, com ausências justificadas de Divinaldo, Joka Réges e João Vítor.

PL nº 12/2025 – LOA 2026 (1ª discussão – Parecer CFO e emendas impositivas)

Em seguida, a Câmara apreciou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a LOA, que consolidou regras e detalhamento do orçamento anual, incluindo autorização de créditos suplementares e a organização das emendas impositivas. Durante a discussão, houve esclarecimento solicitado pela vereadora Teia sobre itens ambientais, sendo explicado que o texto apresentado era um resumo e que a execução considera o detalhamento individual das emendas.

Na defesa do parecer, Andrezinho destacou que a LOA é de curto prazo (anual), que o orçamento do município foi discutido em audiências e em reuniões conjuntas, e que as emendas impositivas compõem anexo obrigatório com execução prevista para 2026. O parecer foi colocado em votação e aprovado, com registro de ausências justificadas de Joka Reges, Divinaldo e João Vítor.

Terceira discussões e votações – projetos do Executivo

Na sequência, a Casa deliberou em terceira discussão e votação sobre os projetos:

PL nº 16/2025 (crédito especial no FUNDEB para educação infantil, adequações ao SIOP e TCM-GO): aprovado com cinco votos e três ausências justificadas (João Vítor, Divinaldo, Joka Reges).

PL nº 17/2025 (altera nome de escola municipal): aprovado com cinco votos e três ausências justificadas (João Vítor, Divinaldo, Joka Reges).

PL nº 18/2025 (altera dispositivos da LDO e LOA sobre autorização para abertura/transposição/remanejamento): aprovado com cinco votos e três ausências justificadas (João Vítor, Divinaldo, Joka Réges).

PLC nº 06/2025 (ampliação de quantitativo de vagas – Lei 853/2010): aprovado com votos favoráveis e ausências justificadas (João Vítor, Divinaldo, Joka Réges).

PLC nº 07/2025 (ajustes em critérios de promoção do magistério – Lei 853/2010): aprovado com cinco votos e três ausências justificadas (João Vítor, Divinaldo, Joka Reges).

PLC nº 08/2025 (aumento de quantitativo de vagas – LC Municipal 003/2012): aprovado com votos favoráveis e ausências justificadas (João Vítor, Divinaldo, Joka Reges).

Com isso, o presidente declarou encerrada a Ordem do Dia da sessão ordinária. Como não houve inscritos para explicações pessoais e nem para tribuna popular, foram feitos os agradecimentos finais, com menção à presença do senhor Antônio (irmão da vereadora Ivonete) e ao acompanhamento do público pelo YouTube, Instagram e Paraíso FM, antes do anúncio da sessão extraordinária.

Sessão extraordinária (11 de dezembro de 2025)

Logo após a sessão ordinária, foi aberta a 6ª sessão extraordinária da 1ª sessão legislativa da 18ª Legislatura, com a invocação de proteção divina e a declaração de abertura pelo presidente em nome do povo de Alto Paraíso de Goiás.

Na Ordem do Dia, a Casa apreciou, em segunda discussão e votação, os projetos orçamentários:

PL nº 11/2025 – PPA 2026–2029 (2ª discussão)

O primeiro-secretário, vereador Fillipe Alves, realizou a leitura da ementa do projeto. Em votação, o PL nº 11/2025 foi aprovado com cinco votos, registradas as ausências justificadas de Divinaldo, Joka Reges e João Vítor.

PL nº 12/2025 – LOA 2026 (2ª discussão)

Na sequência, foi lida a ementa do PL nº 12/2025. O projeto foi colocado em votação e aprovado com cinco votos, com ausências justificadas de João Vítor, Joka Reges e Divinaldo.

Cumprida a pauta, o presidente agradeceu aos presentes e aos que acompanharam a transmissão e declarou encerrada a sessão extraordinária, convocando a próxima sessão extraordinária para o dia seguinte, às 9h.

ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO.

RESUMO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO

Cumprindo o que determina a legislação vigente, a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás se reuniu na manhã do dia 12 de dezembro, para a realização de sessão extraordinária, convocada com a finalidade de apreciar matérias em terceira discussão e votação.

Por se tratar de sessão extraordinária, os trabalhos seguiram diretamente para a fase da ordem do dia. Na sequência, o presidente da Casa, vereador Douglas Barbosa Barreto, convidou o primeiro-secretário, vereador Fillipe Alves Gomes de Araújo, para proceder à leitura do item 1 da pauta, referente à terceira discussão e votação do Projeto de Lei nº 11/2025.

O secretário informou tratar-se de matéria de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com origem no Plano Plurianual (PPA). A ementa do projeto estabelece que o Projeto de Lei nº 11/2025 dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Paraíso de Goiás para o quadriênio 2026 a 2029, fixando diretrizes, programas, metas e ações da administração pública municipal. Após a leitura, o projeto foi dado como lido em plenário.

Encerrada a leitura, o presidente colocou o projeto em discussão e, não havendo manifestação por parte dos vereadores, passou-se à fase de votação. O vereador Andrezinho votou favoravelmente; a vereadora Teia, favorável; o vereador Claudiomar Teles, favorável; a vereadora Ivonete, favorável; e o vereador Fillipe Alves, também favorável. Com isso, o Projeto de Lei nº 11/2025 foi aprovado por unanimidade, com cinco votos favoráveis e três ausências justificadas dos vereadores Divinaldo, João Vítor e Joka Reges.

Na sequência, após a devida computação dos votos no sistema, o presidente deu continuidade aos trabalhos, convocando o primeiro-secretário para a leitura do item 2 da pauta, referente à terceira discussão e votação do Projeto de Lei nº 12/2025.

O vereador Fillipe informou tratar-se de matéria de iniciativa do Poder Executivo, relacionada à Lei Orçamentária Anual (LOA). O Projeto de Lei nº 12/2025 estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Alto Paraíso de Goiás para o exercício financeiro de 2026, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para o próximo ano. Após a leitura da ementa, o projeto foi dado como lido em plenário.

Colocado em discussão, não houve manifestação dos parlamentares, sendo então submetido à votação. O vereador Andrezinho votou favoravelmente; a vereadora Teia, favorável; o vereador Claudiomar, favorável; a vereadora Ivonete, favorável; e o vereador Fillipe Alves, favorável. Dessa forma, o Projeto de Lei nº 12/2025 foi aprovado por unanimidade, com cinco votos favoráveis e três ausências justificadas dos vereadores Divinaldo, João Vítor e Joka Reges.

Com a apreciação e votação de todas as matérias constantes na pauta, o presidente declarou encerrada a sessão extraordinária, agradecendo a presença de todos os participantes, entre eles Dra. Sara, Dr. Alan, Dr. Massaro, Priscila, Jessé, Nilza, Tainara e dona Leny, desejando a todos um Feliz Natal e um excelente final de ano.

Nas redes sociais do Legislativo, o presidente da Mesa Diretora, Douglas Barbosa Barreto publicou um vídeo falando sobre o trabalho legislativo e parabenizando Alto Paraíso de Goiás pelos 72 anos de emancipação política. Veja vídeo abaixo.

ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO.

***A Coluna “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” é uma prestação de serviços da empresa Naborfazan Publicidade e Comunicação Eireli para a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás, e não representa, necessariamente, a linha editorial do Jornal O VETOR.

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