COLUNA “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” – Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás faz resumo de trabalho no primeiro semestre de 2025.

Durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás apresenta à população um balanço das principais ações desenvolvidas pelos vereadores no primeiro semestre de 2025.

Por: Informe institucional*

O período de recesso, além de representar uma pausa nas sessões ordinárias, é também uma oportunidade para refletir sobre os trabalhos realizados e reforçar o compromisso com a transparência e a responsabilidade pública. Com essa proposta, a coluna CAMINHOS DO LEGISLATIVO  reúne um resumo das atividades de cada parlamentar, evidenciando indicações, projetos, fiscalizações e outras iniciativas voltadas ao interesse coletivo. A prestação de contas é um dever institucional e um gesto de respeito à população que acompanha e cobra o desempenho de seus representantes. Ao tornar públicas essas informações, a Câmara reafirma sua missão de servir com clareza, diálogo e compromisso com o desenvolvimento do município.

Resumo de ações do vereador Douglas Barreto (Presidente da mesa diretora da Câmara.)

O presidente da Câmara de Alto Paraíso, Douglas Barreto, apresenta balanço de suas ações no 1º semestre de 2025 com foco na fiscalização do Executivo, indicações voltadas ao bem-estar coletivo e busca de recursos em âmbito estadual e federal.

Durante o primeiro semestre de 2025, o vereador Douglas Barreto, que também exerce a presidência da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, concentrou sua atuação em três frentes principais: infraestrutura urbana e habitacional, fiscalização e transparência dos atos do Executivo e articulação de emendas e parcerias com outras esferas de governo.

Entre os instrumentos legislativos utilizados, o vereador apresentou uma série de indicações ao Poder Executivo, sugerindo melhorias que vão desde a manutenção da cidade até ações de maior impacto social, como a criação de uma creche noturna. No campo da fiscalização, apresentou diversos requerimentos cobrando respostas a questionamentos da Câmara, em especial sobre o uso dos recursos públicos e o cumprimento de normas legais.

INDICAÇÕES

– INDICOU, ao senhor Prefeito, que realize as gestões necessárias, de realizar estudos para viabilizar uma equipe responsável pelo levantamento das lâmpadas queimadas em todos os setores do município no período noturno, pelo menos uma vez na semana. Justificou que medida proposta visa otimizar a manutenção da iluminação pública e garantir que as falhas sejam identificadas e corrigidas com agilidade, contribuindo para um ambiente mais seguro e acessível a todos os munícipes.

– INDICOU, ao senhor Prefeito, que realize as seguintes gestões necessárias: Melhoria da infraestrutura de todas as praças, proporcionando um ambiente mais seguro e acolhedor para crianças, adultos e idosos, garantindo condições adequadas para a prática de atividades físicas, lazer e convivência social. Justificou que a revitalização das praças não se limita apenas à melhoria estética, mas também ao fortalecimento do senso de comunidade e ao incentivo a hábitos saudáveis, proporcionando um ambiente de bem-estar para todos os cidadãos.

– INDICOU, ao senhor Prefeito, que realize a operação tapa buraco nas ruas e avenidas que se encontram comprometidas, resultando em riscos para motoristas, pedestres e ciclistas, além de contribuir para a deterioração de veículos.  Justificou que a recuperação das vias é essencial para garantir a fluidez do trânsito, prevenir acidentes e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

– INDICOU, que seja solicitado a senhora secretária municipal de Saúde para realizar os estudos técnicos necessários com vistas a aquisição e instalação de duas caixas d’água com capacidade de 2.000 litros cada, para atender as demandas no Posto de Saúde da Família (PSF), que tem sofrido com as constantes interrupções no fornecimento de água no Setor Cidade Alta, bem como os danos gerados pela falta de abastecimento adequado para continuidade dos serviços da referida unidade de saúde.

– INDICOU, que seja solicitado ao senhor Secretário de Infraestrutura, a realização de estudos técnicos e orçamentários com vistas à construção de uma praça pública no Setor Novo Horizonte no Município de Alto Paraíso de Goiás. A presente indicação visa atender aos anseios da população, que clama por mais espaços de lazer e convivência,

– INDICOU, ao senhor Secretário Municipal de Educação, que sejam realizados estudos técnicos e administrativos com o objetivo de viabilizar a contratação de monitores para o transporte escolar, tanto na zona rural quanto na zona urbana do município. A indicação visa atender a necessidade de garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes que utilizam o transporte escolar, visto que a presença de monitores qualificados é fundamental para assegurar a ordem e a disciplina durante o trajeto, prevenindo acidentes e comportamentos inadequados, bem como a necessidade de auxiliar os alunos, especialmente os de menor idade, no embarque e desembarque, garantindo a sua integridade física.

– INDICOU, que seja solicitado ao senhor Secretário Municipal de Infraestrutura, que sejam realizados estudos técnicos aprofundados com o objetivo de viabilizar a recuperação das calçadas do município de Alto Paraíso de Goiás, com ênfase na promoção da acessibilidade para todos os cidadãos.

– INDICOU, ao senhor prefeito, que seja investido pelo menos 20% (vinte por cento) ou 25% (Vinte e cinco por cento) do valor arrecadado com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) proveniente da venda da área da Sanoli, em desapropriação para fins de moradia e que essa porcentagem seja utilizada para realização projetos de doação de lotes, distribuição de cheques moradias para famílias em situação de extrema pobreza, construção de moradias, bem como na realização de financiamento de programas de moradia popular, especialmente voltados para a população em situação de vulnerabilidade.

– INDICOU, ao senhor prefeito, a necessidade de implantação de uma Creche Noturna no município. Justificou que a creche noturna proporcionará um ambiente seguro e adequado para o desenvolvimento infantil, garantindo que as crianças recebam os cuidados necessários enquanto seus responsáveis cumprem suas jornadas de trabalho. Além disso, esse serviço beneficiaria trabalhadores de setores como saúde, segurança, comércio e turismo, que frequentemente atuam em horários diferenciados.

– INDICOU, ao senhor prefeito, que seja providenciado, por parte do Poder Executivo, o envio à Câmara Municipal, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, Projeto de Lei que institua o Código de Posturas do Município de Alto Paraíso de Goiás, visando regulamentar normas de política administrativa municipal, organização dos espaços públicos, posturas urbanas, sanitárias, ambientais, de uso do solo e outras que garantam o bem-estar, a ordem e a segurança da população. Justificou que a ausência de um Código de Posturas atualizado e compatível com a realidade do município compromete a ordenação urbana, a aplicação de sanções administrativas, o controle de atividades comerciais e a proteção dos espaços públicos. Argumentou que tal legislação é essencial para garantir a qualidade de vida da população, disciplinando comportamentos, normas de convivência, limpeza urbana, funcionamento de estabelecimentos e uso adequado dos espaços coletivos., e que, diante da relevância do tema e da necessidade de atuação normativa do Município, propõe-se o prazo de 120 dias para que o Executivo realize os estudos técnicos, consultas públicas e elabore a minuta do projeto a ser enviada a esta Casa Legislativa para apreciação e votação.

– INDICOU, ao senhor prefeito, a necessidade de construir estruturas cobertas (galpões ou garagens) destinadas ao abrigo da frota de veículos do Município de Alto Paraíso de Goiás, especialmente os vinculados às Secretarias de Administração, Saúde, Educação, Obras e demais setores da Administração Pública. Justificou que o objetivo é preservar o patrimônio público e promover a conservação dos veículos pertencentes ao Município, os quais, atualmente, permanecem estacionados a céu aberto, expostos constantemente às intempéries climáticas como sol, chuva, poeira e granizo, e que a ausência de cobertura adequada acelera o desgaste da pintura, dos pneus, da parte elétrica, dos componentes internos e externos, comprometendo a vida útil dos veículos, gerando maior necessidade de manutenção e substituição de peças, o que representa, a longo prazo, aumento dos custos com a manutenção da frota, além de colocar em risco a disponibilidade dos veículos para o atendimento à população, especialmente nos serviços de saúde, transporte escolar, obras e serviços urbanos.

– INDICOU, ao senhor prefeito, que destine de 5% a 10% do valor que será recebido via ITBI (cerca de R$ 1.500.000,00 a R$ 3.000.000,00) para fins de desapropriação de áreas com utilidade pública para implantação de moradias populares; que elabore e publique estudo técnico sobre as áreas com potencial para desapropriação; que estabeleça parceria com programas estaduais e federais de habitação popular, aproveitando o aporte já previsto de casas populares; que garanta que todas as ações sejam pautadas no respeito aos direitos fundamentais, especialmente o da moradia, contribuindo assim para a inclusão social, segurança urbana e qualidade de vida da população.

Justificou que é de conhecimento público que o Município de Alto Paraíso de Goiás enfrenta um grave déficit habitacional, tornando o direito fundamental à moradia cada vez mais distante da realidade de centenas de famílias de baixa renda, que atualmente, o custo de um lote urbano em na cidade gira em torno de R$ 140.000,00, o que torna inviável para qualquer trabalhador que receba até dois salários mínimos sequer pensar na aquisição de um terreno para construção de sua casa.

Argumentou que esse cenário agrava a desigualdade social, afasta os cidadãos de sua dignidade e contraria os princípios constitucionais do artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece a moradia como um direito social. Ressaltou que o município irá receber, a título de arrecadação de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), valor que poderia — e deveria — ser, em parte, revertido para enfrentar este problema urgente, e que, além disso, existem informações de que o próprio Executivo Municipal confirmou a previsão de recebimento de mais de 100 unidades habitacionais populares a custo zero, porém há um entrave: o município não dispõe de área adequada e legalmente disponível para a instalação desses empreendimentos habitacionais.

– INDICOU, ao senhor prefeito, que durante a ampliação em andamento do Cemitério Municipal de Alto Paraíso de Goiás, a Prefeitura implemente também a construção de calçadas internas organizadas, instalação de iluminação pública interna e externa, e planejamento da distribuição dos túmulos, visando garantir acessibilidade, segurança, respeito e preservação do local, e que seja realizada periodicamente a limpeza e roçagem daquele local.

Justificou que, de acordo com informações extraoficiais, o Cemitério Municipal encontra-se com capacidade limitada para novos sepultamentos, o que motivou o início recente de obras para construção do muro e ampliação do espaço físico.

Destacou que o cemitério apresenta problemas estruturais sérios que afetam diretamente a dignidade do espaço e a experiência de familiares que visitam seus entes queridos, tais como: Ausência de calçadas internas, dificultando o tráfego de pedestres, especialmente idosos e pessoas com mobilidade reduzida; Falta de iluminação pública, comprometendo a segurança e a visibilidade no período noturno, tanto na parte interna quanto externa; Desorganização na distribuição dos túmulos, o que prejudica a identificação, dificulta a manutenção e compromete a preservação do espaço e também o grande acúmulo de mato por todo o local, e que a presente indicação visa colaborar com a gestão da ampliação do cemitério, propondo que o Município aproveite esta oportunidade para qualificar o espaço com infraestrutura mínima e adequada, garantindo respeito às famílias, segurança e urbanidade ao local.

– INDICOU, ao senhor prefeito, por meio da Secretaria competente, sejam adotadas, com urgência, as seguintes medidas de manutenção e limpeza urbana nas principais avenidas do município: Roçagem e pintura de canteiros centrais e meio-fios nos seguintes locais: Avenida João Bernardes Rabelo, Avenida Ari Ribeiro Valadão Filho, Avenida Esperanto, no Setor Novo Horizonte, Demais vias urbanas de maior circulação, especialmente aquelas com canteiros centrais em condições precárias e também a retirada de entulhos e resíduos vegetais nas referidas vias.

– INDICOU, ao senhor prefeito, por meio da Secretaria competente, que seja determinada a ampliação da rede de iluminação pública nas seguintes vias urbanas do município: Avenida João Bernardes Rabelo, em toda a sua extensão, desde o início da via até as proximidades do Colégio Estadual Moisés Nunes Bandeira, com atenção especial ao trecho próximo à Igreja do Sepulcro de Deus e, sobretudo, em frente ao Cemitério Municipal, onde um dos lados da avenida encontra-se totalmente às escuras, colocando em risco a segurança de moradores, pedestres e condutores; Avenida Ari Ribeiro Valadão Filho, também em toda a sua extensão, com a ampliação da iluminação em ambos os lados da via, tendo em vista que, no sentido Alto Paraíso/Povoado do Moinho, o lado direito apresenta trechos com iluminação deficiente ou inexistente, comprometendo a segurança e a visibilidade no período noturno.

REQUERIMENTOS

– REQUEREU, ao Senador Jorge Kajuru, viabilizar a destinação de recursos federais, preferencialmente em valores superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por meio de emendas parlamentares, com objetivo de atender a importantes investimentos sociais e estruturais no município. Justificou que Alto Paraíso de Goiás está situado no centro geográfico da Chapada dos Veadeiros, sendo um dos principais polos de ecoturismo do Brasil, atraindo milhares de visitantes anualmente. Entretanto, a relevância turística contrasta com a realidade enfrentada pela população, que ainda carece de infraestrutura urbana adequada e políticas públicas sociais mais efetivas.

Apontou que, entre as demandas prioritárias da cidade, destacam-se: A revitalização de uma praça pública central, espaço de convivência comunitária que atualmente necessita de reestruturação; A construção de um parquinho infantil, promovendo lazer e desenvolvimento para as crianças; A criação de uma Casa do Autismo, espaço destinado ao acolhimento, diagnóstico e apoio especializado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); A pavimentação de vias urbanas, melhorando a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida; E, de forma especial, a construção de moradias populares, destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social. Destacou que essa última demanda, em especial, reflete o drama de muitas famílias que não dispõem de moradia e que, a habitação popular representa não apenas a realização de um sonho, mas também um passo concreto na luta contra a desigualdade e a exclusão social.

– REQUEREU, ao Senador Jorge Kajuru, interceder junto ao Governo Federal, por meio de emenda parlamentar ou programa ministerial, no sentido de viabilizar a doação de um veículo adequado ao Conselho Tutelar, possibilitando que os conselheiros possam cumprir sua missão constitucional com dignidade, eficiência e segurança. Justificou que, recebeu uma solicitação formal do referido órgão, relatando que o veículo atualmente utilizado se encontra em péssimas condições mecânicas, comprometendo as ações de fiscalização, atendimento e proteção dos menores em situação de vulnerabilidade. Que a situação é ainda mais crítica considerando que Alto Paraíso de Goiás possui uma extensa zona rural, com diversas comunidades espalhadas por áreas de difícil acesso. O deslocamento constante para essas localidades exige um veículo robusto, com tração e capacidade de suportar terrenos irregulares, como é o caso de caminhonetes.

– REQUEREU, ao Senador Jorge Kajuru, a destinação de recursos federais, por meio de emenda parlamentar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à reforma e revitalização da quadra poliesportiva do Distrito de São Jorge. Justificou que, durante visita recente ao local, foi possível constatar diversas necessidades estruturais que comprometem o pleno uso do espaço pela comunidade, especialmente por crianças, adolescentes e jovens, e que,  entre as intervenções prioritárias, destacam-se:Construção de banheiros públicos adequados; Correção de goteiras e infiltrações na cobertura da quadra; Instalação de duas cestas de basquete oficiais; Implantação de um parquinho infantil anexo, promovendo lazer seguro para as crianças da comunidade.

– REQUEREU, ao doutor Pedro Henrique Sales, presidente da Goinfra, a implantação de redutores de velocidade (quebra-molas ou lombadas eletrônicas) em trechos específicos da GO-118, no município de Alto Paraíso de Goiás, com o objetivo de aumentar a segurança viária e reduzir o número de acidentes nas localidades abaixo: Imediações do posto de combustíveis, localizado às margens da GO-118, sentido saída para Brasília, onde veículos trafegam em alta velocidade, o que representa risco de graves acidentes, dada a movimentação de entrada e saída no posto; Em frente ao Fórum de Justiça de Alto Paraíso de Goiás, ponto de intenso fluxo de veículos e pedestres, onde já ocorreram diversos acidentes; Nas três entradas do Setor Eldorado, também localizadas às margens da GO-118, que carecem de mecanismos de controle de velocidade, comprometendo a segurança dos moradores e motoristas que acessam ou saem do setor. Justificou que a instalação dos referidos redutores se mostra essencial diante do crescente fluxo de veículos na rodovia, especialmente em períodos de maior movimento turístico, sendo uma medida preventiva indispensável para garantir a integridade física de pedestres e condutores.

– REQUEREU, ao doutor Pedro Henrique Sales, presidente da Goinfra, providências urgentes para a recuperação do trecho da GO-239 que liga a sede do município aos povoados do Sertão, Moinho e região da Parida. Justificou que, em razão do breve retorno das chuvas, o referido trecho sofreu significativos danos em sua estrutura de trafegabilidade, o que tem dificultado o acesso de veículos, prejudicando o deslocamento de moradores, o transporte escolar e o escoamento da produção agrícola e turística da região, e que a estrada é vital para o atendimento de diversas comunidades rurais, sendo imprescindível a realização de serviços emergenciais de cascalhamento e patrolamento, de modo a restabelecer a segurança e a funcionalidade do tráfego.

– REQUEREU, ao Poder Executivo, a prestação das informações públicas relacionadas ao tema da regulamentação e execução de calçadas no Município de Alto Paraíso de Goiás. Justificou que, grande parte das vias urbanas de Alto Paraíso de Goiás não contam com calçadas adequadas, muitas vezes havendo apenas mato ou entulho nos trechos em frente às residências, e que isso compromete a acessibilidade de pessoas com deficiência, idosos, crianças e pedestres em geral, além de prejudicar a imagem e a organização urbana da cidade, que recebe milhares de visitantes todos os anos.

As informações requeridas são: O Município de Alto Paraíso de Goiás possui atualmente Lei, decreto ou qualquer outro ato normativo que regulamente o uso, manutenção ou padronização das calçadas urbanas? Alguma norma que obrigue o proprietário de lote urbano a construir e manter sua calçada em condições adequadas de trafegabilidade e acessibilidade? Critérios técnicos ou urbanísticos mínimos exigidos para a construção de calçadas (largura, acessibilidade, uso de piso tátil, rampas etc.)?

Destacou que, na ausência de normas, se existe previsão ou estudo por parte do Executivo Municipal para editar uma norma específica regulamentando a responsabilidade dos proprietários quanto à construção e manutenção das calçadas? Caso positivo, qual o prazo estimado para envio de proposta à Câmara Municipal? Quanto à inclusão social e acessibilidade: Há possibilidade legal, técnica e orçamentária de o Município, nos casos de famílias em situação de extrema vulnerabilidade social, realizar a construção das calçadas de forma gratuita? Em eventual regulamentação futura, é possível que seja fixado um prazo razoável para que os moradores se adaptem à norma, construindo suas calçadas conforme os padrões exigidos? Em caso de descumprimento após esse prazo, há possibilidade de o Município executar a obra e realizar a cobrança do custo da calçada de forma parcelada e justa, limitada ao valor da respectiva obra no imóvel?

– Denunciou, à doutora Andressa Lorraine Leandro Cardoso, Promotora de Justiça da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, acerca do reiterado descumprimento, por parte do Poder Executivo Municipal, dos prazos regimentais estabelecidos pela Casa de Leis para a resposta aos requerimentos apresentados pelos vereadores. Destacou que tal situação tem obstaculizado o exercício das prerrogativas fiscalizatórias do Poder Legislativo, prejudicando a transparência e o bom funcionamento da administração pública municipal. Apresentou uma relação dos requerimentos pendentes, com suas respectivas datas de recebimento no Gabinete do Prefeito e os prazos prestes a expirar. Solicitou à Promotoria de Justiça a apuração dos fatos e a adoção das medidas legais pertinentes, visando garantir o cumprimento dos prazos regimentais e o respeito às prerrogativas do Poder Legislativo Municipal.

– REQUEREU, ao senhor prefeito, que sejam encaminhadas as seguintes informações, no prazo legal de até 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa, conforme dispõe o art. 11, §2º da referida norma, as informações solicitadas:

Relação completa, por parlamentar, de todas as emendas impositivas aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2024; Elencar, para cada vereador: As emendas que foram executadas integralmente; As que foram executadas parcialmente, especificando o percentual ou parte executada, e as que não foram executadas, indicando o valor total e o motivo da não execução; Enviar cópias dos atos administrativos e orçamentários que justifiquem ou expliquem os casos de não execução ou execução parcial, incluindo eventuais decretos de contingenciamento, remanejamentos de dotação, pareceres técnicos ou qualquer ato normativo correlato; Informar se há impedimentos técnicos ou legais formalmente reconhecidos e documentados para o não cumprimento das emendas impositivas mencionadas; Informar quais providências estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para assegurar o cumprimento do art. 166, §11 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares de caráter impositivo. Justificou que as solicitações acima haviam sido inicialmente apresentadas por meio do Requerimento nº 22/2025, de sua autoria, o qual, infelizmente, foi rejeitado pela maioria dos vereadores da Casa Legislativa. Diante da relevância do tema para o interesse público e da responsabilidade constitucional de fiscalizar a execução orçamentária do município, apresentou este ofício com base na Lei de Acesso à Informação, instrumento que assegura ao cidadão o direito de obter informações claras, objetivas e completas sobre a administração pública. Apontou ainda que a omissão ou recusa injustificada na prestação das informações requeridas poderá configurar ato de improbidade administrativa, de acordo as Leis especificas.

REQUEREU, ao senhor prefeito, que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os motivos pelos quais as emendas impositivas da Vereadora Henny, no exercício orçamentário anterior, que tratam da reforma dos parquinhos e a construção de novos parquinhos na cidade; Cobertura dos PEVs (Pontos de Entrega Voluntária); Lixeiras nas Praças Públicas; Apoio a projetos relacionados à Saúde Mental, em especial à Redução de Danos, visando contemplar a crescente demanda de usuários de bebidas alcoólicas e entorpecentes, não foram executadas, sem qualquer justificativa formal enviada a esta Casa Legislativa. Solicitou que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa: As justificativas técnicas ou administrativas que embasaram a não execução; Cópias de pareceres, notas técnicas ou documentos que sustentem a decisão; Informação quanto à possibilidade de execução parcial ou total das emendas ainda no exercício vigente. Apontou ainda que a omissão ou recusa injustificada na prestação das informações requeridas poderá configurar ato de improbidade administrativa, de acordo as Leis especificas.

REQUEREU, ao senhor prefeito, o levantamento detalhado referente à venda de lotes públicos ocorrida no período de 2021 a 2024, incluindo as seguintes informações: Número de lotes vendidos – Relação de todos os lotes vendidos entre os anos de 2021 e 2024, com identificação de cada lote, valor individual de venda e o total arrecadado. Valor total arrecadado – O montante total obtido com a venda dos lotes no referido período. Fins específicos de utilização dos recursos – Informações detalhadas sobre como os valores arrecadados foram utilizados, incluindo os projetos ou programas nos quais o dinheiro foi aplicado. Justificou que a solicitação visa garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e possibilitar um acompanhamento da gestão pública na utilização dos recursos obtidos com a venda de bens públicos.

– REQUEREU, ao senhor prefeito, que determine aos escalões competentes da sua administração, que informe a Casa de Leis as seguintes informações: Qual é o número total de atendimentos prestados a turistas no Hospital Municipal Gumercindo Barbosa, no período que compreende entre os anos de 2021 a 2024? Se há um sistema específico para registro dos atendimentos realizados a turistas, ou, que informe qual a forma de classificação desses atendimentos.

– REQUEREU, ao senhor prefeito, que preste as informações detalhadas, acompanhados dos documentos, no que diz respeito ao repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo Municipal, entre eles: Relatório detalhado da receita que compõe a base de cálculo do repasse ao Legislativo Municipal; Demonstrativo descriminado de cada fonte de receita que integra a base de cálculo para o repasse do Duodécimo; Cópia dos relatórios ou estudos utilizados para a definição do valor repassado ao Legislativo Municipal; Qualquer outro documento pertinente que demonstre a transparência e o correto cumprimento do repasse constitucional ao Legislativo. Destacou que, o pedido de informações referentes aos períodos de: Janeiro/2020 a dezembro/2020, Janeiro/2021 a dezembro/2021, Janeiro/2022 a dezembro/2022, Janeiro/2023 a dezembro/2023, Janeiro/2024 a dezembro/2024, Projeção para o exercício de 2025. Justificou que o requerimento fundamenta-se na necessidade de garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que o repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo esteja em conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais.

– REQUEREU, à senhora Secretária de Saúde, que preste as seguintes informações: Confirmação ou negativa da ocorrência de falta de vacinas no Hospital Gumercindo Barbosa. Em caso de confirmação, detalhamento dos motivos que levaram ao desabastecimento, bem como a previsão para o restabelecimento completo do estoque de vacinas. Relação completa das vacinas em falta, com a indicação do tempo estimado para a normalização do estoque de cada uma delas.

– REQUEREU, ao Senhor Secretário de Administração e Finanças: Relação detalhada dos valores arrecadados com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 (até a presente data); Discriminação completa dos órgãos públicos que receberam recursos da COSIP, incluindo os respectivos valores e as finalidades de cada repasse; Cópia dos extratos bancários mensais da conta específica da COSIP, desde janeiro de 2021 até a presente data. Cópia Integral de todos as contas de energia dos Órgãos Públicos do Município, que não sejam de uso comum da população.

– REQUEREU, à senhora Secretária de Saúde, que informe a Casa de Leis, o que segue: Os atendimentos de fonoaudiologia na rede municipal de saúde estão paralisados? Em caso afirmativo, quais os motivos que levaram à interrupção dos serviços? Quais medidas estão sendo tomadas pela Secretaria de Saúde para solucionar o problema e restabelecer os atendimentos de fonoaudiologia? Existe uma previsão para a normalização dos serviços? Se sim, qual a data estimada? Quantos pacientes estão atualmente na fila de espera por atendimento fonoaudiológico? Quais alternativas estão sendo oferecidas aos pacientes que necessitam de atendimento fonoaudiológico durante o período de paralisação?

– REQUEREU, ao poder executivo, que sejam fornecidas informações sobre a efetiva ocorrência da compra e venda da Fazenda Sanoli e que, e que tal transação deve resultar no recolhimento do ITBI ao município de Alto Paraíso de Goiás; que  tão logo seja protocolado o pedido de cálculo da guia do ITBI junto à coletoria da Prefeitura Municipal, sejam encaminhadas cópias dos documentos pertinentes, incluindo a escritura pública de compra e venda e do contrato particular de compra e venda, caso exista. Justificou que, que o ITBI é um tributo de grande relevância tanto para a efetivação das transações imobiliárias quanto para a arrecadação do município; que, pelo valor de mercado da região, é provável que a arrecadação do imposto proveniente desta transação seja significativa, trazendo benefícios ao município e à população de Alto Paraíso de Goiás. Destacou que, diante da relevância do tema, solicita-se que as informações sejam prestadas dentro do prazo legal, possibilitando o devido acompanhamento e fiscalização pelo Poder Legislativo.

– REQUEREU, ao poder executivo, a realização de audiência pública, no prazo legal, para a devida prestação de contas do Poder Executivo Municipal referente ao último quadrimestre ou trimestre, a depender do período vigente. Destacou que a audiência pública deverá ser amplamente divulgada e aberta à participação popular, conforme estabelece o princípio da transparência e da gestão fiscal responsável.

– REQUEREU, ao senhor prefeito, que encaminhe à Casa de Leis cópias de todos os TACs firmados pelo município, referentes à gestão de Resíduos Sólidos, à operação do Local de Transbordo de Resíduos Sólidos e aos Serviços de Limpeza de Fossa Séptica. Justificou que o conhecimento integral dos termos pactuados é fundamental para o exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa.

– REQUEREU, ao senhor prefeito, o envio das seguintes informações no prazo legal: Informações sobre o fornecimento de alimentação aos servidores municipais: Quais são os cargos, funções ou categorias de servidores que têm direito ao fornecimento de alimentação por quilo e/ou marmitex? Quais são as situações, atividades ou jornadas que justificam esse fornecimento? Há algum ato normativo (decreto, portaria, regulamento interno ou contrato) que regulamente esse benefício? Favor encaminhar cópia em caso afirmativo; em quais unidades, secretarias ou setores esse fornecimento é realizado atualmente? Quanto o município gastou com fornecimento de alimentação por quilo e fornecimento de Marmitex nos anos 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 até a presente data (enviar cópias de todas as notas fiscais, mês a mês.); Há registros, controles ou listas dos servidores que recebem esse fornecimento regularmente? Se sim, encaminhar cópias referente a todos os meses desde o ano de 2021 até a presente data; sobre os servidores lotados na zona rural: Existe algum critério de distância (ex: número de quilômetros da sede do município) para que servidores em atividades fora da zona urbana tenham direito ao fornecimento de alimentação (marmitex ou alimentação por quilo)? A partir de quantos quilômetros de deslocamento os servidores passam a ter esse direito? Justificou que, considerando a necessidade de transparência, fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos, é fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso completo às informações sobre o fornecimento de alimentação aos servidores, especialmente em razão dos indícios de ausência de regulamentação e da falta de publicidade desses critérios perante a comunidade.

– REQUEREU, ao senhor prefeito, as seguintes informações, com base no princípio da publicidade e no dever de fiscalização do Poder Legislativo: Qual a quantidade total de veículos que compõem atualmente a frota do Município de Alto Paraíso de Goiás? Relação detalhada de todos os veículos da frota, contendo; Marca e modelo; Ano de fabricação; Placa do veículo; Secretaria ou setor responsável por sua utilização. Indicação, na relação, de quais veículos são próprios e quais são alugados. Em se tratando de veículos alugados, informar também: Nome da empresa locadora; Valor mensal pago por cada veículo; Vigência dos respectivos contratos de locação. Justificou que, a obtenção de dados detalhados sobre a frota municipal — incluindo a identificação de veículos próprios e alugados, bem como os valores pagos e os contratos vigentes — é essencial para que a Casa de Leis possa exercer seu papel de forma responsável, promovendo o controle externo e garantindo que a população tenha acesso a informações claras sobre a destinação do patrimônio público.

– REQUEREU, ao senhor prefeito,  que  todo e qualquer pedido de prorrogação de prazo para resposta aos requerimentos do Poder Legislativo seja protocolado antes do esgotamento do prazo legal de resposta; que seja observada a legislação vigente, considerando que o não atendimento aos requerimentos no prazo estipulado poderá configurar infração político-administrativa por parte do Prefeito, conforme prevê o art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, passível de responsabilização e eventual abertura de processo político-administrativo; que seja respeitado o princípio da legalidade e da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, garantindo o funcionamento harmônico e transparente entre os Poderes. Justificou que, a Câmara Municipal, por diversas vezes, tem enfrentado o descumprimento do prazo legal de 15 dias para resposta aos requerimentos de informações dirigidos ao Poder Executivo.

– REQUEREU, ao Poder Executivo, que sejam prestadas as seguintes informações e providências oficiais: Desde a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 (abril de 2021), todas as sessões públicas dos processos licitatórios realizados por esta municipalidade foram devidamente gravadas em áudio e vídeo, conforme determina o art. 17, §2º da referida legislação? Em caso positivo, solicita-se o envio dos links de acesso às gravações de todas as sessões licitatórias realizadas desde abril de 2021 até a data atual, indicando a plataforma onde se encontram publicadas, a fim de que a Câmara Municipal possa exercer seu dever de fiscalização e disponibilizar essas informações à população de Alto Paraíso de Goiás, em respeito ao princípio da publicidade e da transparência dos atos administrativos. Em caso negativo, requer-se: Que sejam prestados esclarecimentos quanto aos motivos da não gravação e/ou não publicação dessas sessões; Que se informe quais medidas estão sendo adotadas para garantir a adequação da Prefeitura Municipal às exigências da Lei nº 14.133/2021; Que seja informado o prazo estimado para que o Município implemente, de forma definitiva, a gravação e publicação das sessões públicas de licitação, conforme previsto em lei. Requereu ainda, que todas as próximas licitações e pregões presenciais ou eletrônicos realizados no âmbito do Município de Alto Paraíso de Goiás sejam integralmente gravados em áudio e vídeo, com os respectivos links disponibilizados no portal oficial do Município, em espaço de fácil acesso ao cidadão, sob pena de incorrer nas sanções legais previstas na Lei nº 14.133/2021, incluindo responsabilização por descumprimento do princípio da publicidade, nulidade dos atos e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. Justificou que a gravação e a ampla divulgação das sessões de licitação representam, além de um dever legal, uma ferramenta de proteção do interesse público, de prevenção à corrupção e de fortalecimento da confiança da população na gestão dos recursos públicos., e que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) já emitiu orientações técnicas e pareceres advertindo que a não observância dessa exigência legal caracteriza grave irregularidade, sujeita a: Sanções administrativas; Rejeição de contas; Responsabilização dos gestores; Nulidade dos procedimentos licitatórios; Responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.

– REQUEREU, ao senhor Secretário de Administração e Finanças, o fornecimento do extrato detalhado dos valores arrecadados com a COSIP, referentes aos meses de março e abril do corrente ano. Justificou que o requerimento busca manter a transparência no que diz respeito a arrecadação e destinação dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), assegurando, assim, a devida fiscalização da aplicação dos valores pagos pelos munícipes para a manutenção e aprimoramento do serviço no município.

REQUEREU, ao senhor prefeito, que informe, no prazo legal, a relação completa e discriminada, por vereador, de todas as emendas impositivas aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e especificar, para cada parlamentar: As emendas integralmente executadas, com indicação de valores, ações e datas de execução; As emendas executadas parcialmente, informando valores e percentual de execução; As emendas não executadas, com seus respectivos valores e as justificativas técnicas ou legais para a não execução; Encaminhar cópias dos atos administrativos e orçamentários que fundamentem a não execução total ou parcial, tais como: Decretos de contingenciamento; Remanejamentos de dotação; Pareceres técnicos e jurídicos; Notas de empenho e liquidação, quando houver; Informar se há impedimentos técnicos ou legais formalmente reconhecidos que justifiquem o não cumprimento das emendas impositivas; Indicar quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir a execução obrigatória das emendas impositivas, conforme determina o art. 166, §11 da Constituição Federal. Justificou que, as emendas impositivas representam um instrumento constitucional de democratização orçamentária, assegurando aos parlamentares o direito de destinar recursos públicos às prioridades locais. Sua execução é obrigatória, salvo comprovado impedimento de ordem técnica ou legal, devidamente formalizado e comunicado ao Poder Legislativo. Apontou que a solicitação visa garantir o dever constitucional de fiscalização conferido aos vereadores, promovendo a transparência dos atos da Administração Pública e o respeito às decisões legítimas do Poder Legislativo.

Resumo de ações da vereadora Teia Avelino

A vereadora Teia Avelino apresentou um conjunto expressivo de ações legislativas no primeiro semestre de 2025, voltadas principalmente para o desenvolvimento das comunidades da zona rural e para o fortalecimento da gestão pública, com foco em turismo, meio ambiente, educação e transparência.

INDICAÇÕES

– INDICOU, aos órgãos competentes da Administração Pública a adoção das providências necessárias à celebração de convênio com o Instituto Palicourea, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com atuação reconhecida na educação e no desenvolvimento socioambiental da Vila de São Jorge. Justificou que a atuação do Instituto está fundamentada em princípios de equidade, sustentabilidade e inclusão social, promovendo gratuitamente atividades educacionais em contraturno escolar, com ênfase em robótica, tecnologia, cultura, meio ambiente e cidadania. A entidade é regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), sendo membro ativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e atualmente em processo de certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

– INDICOU, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias para estabelecer um sistema de transporte público da sede do município de Alto Paraíso de Goiás ao Povoado Moinho, e da sede do município ao Distrito de São Jorge, que atenda às necessidades dos visitantes e da população local. Especificando que: o sistema de transporte público deve ser regular e frequente, com horários e rotas bem definidas, garantindo o acesso amplo e a mobilidade da população local; deve ser acessível para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; ser integrado com outros modos de transporte, como táxis e serviços de compartilhamento de veículos; e deve ser monitorado e avaliado regularmente para garantir sua eficiência e eficácia.

– INDICOU, aos escalões competentes da administração, que realize os estudos necessários para que o Centro de Atendimento ao Turista (CAT) do Distrito de São Jorge cumpra com o seu objetivo de funcionalidade de segunda a segunda em horário comercial, prestando assim o atendimento necessário aos visitantes que lhe procuram. Justificou que, pela crescente demanda turística no Distrito de São Jorge, que tem se destacado por sua beleza natural e rica cultura, a abertura do CAT com funcionamento diário, inclusive aos finais de semana, é essencial para melhorar a experiência dos visitantes, oferecendo informações turísticas de qualidade, como mapas, guias, dicas de passeios e eventos, além de promover a divulgação do patrimônio natural e cultural da região. Apontou que a ampliação do quadro de servidores do CAT é fundamental para garantir um atendimento eficiente e personalizado aos turistas, evitando filas de espera e oferecendo suporte em diversos idiomas, se necessário.

– INDICOU, aos escalões competentes da administração, que sejam realizados estudos técnicos para a execução dos seguintes serviços no Distrito de São Jorge: Que seja executado em todo Distrito, a poda de árvores que apresentem risco à rede elétrica, visando prevenir interrupções no fornecimento de energia e acidentes; que seja realizada a remoção completa de árvores que estejam comprometidas e representem perigo iminente aos munícipes, com risco de queda e danos materiais. Justificou que, a falta de manutenção adequada das árvores tem gerado diversos problemas, tais como: interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica, causadas por galhos que atingem a rede; risco de acidentes, devido à queda de árvores ou galhos sobre pessoas e veículos e danos materiais, como a destruição de telhados e fiação elétrica. Argumentou que a realização dos estudos e a execução dos serviços solicitados são medidas essenciais para garantir a segurança da população, a preservação do patrimônio público e a qualidade de vida no Distrito de São Jorge.

– INDICOU, aos órgãos competentes da administração, a imediata apuração das informações prestadas por munícipes acerca da suposta perturbação do sossego no Distrito de São Jorge. Justificou que a indicação tem como objetivo resguardar o direito ao sossego e à qualidade de vida alguns moradores do Distrito de São Jorge, que vêm sendo afetados por perturbação sonora, visto que os munícipes já formalizaram suas reclamações através de um requerimento devidamente protocolado junto à Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, solicitando providências quanto ao fato relatado. No entanto, até o momento, não houve resposta oficial ou medidas efetivas adotadas para sanar o problema, o que reforça a necessidade de intervenção imediata.

– INDICOU, aos escalões competentes da administração, a realização da limpeza de um lote supostamente baldio, atendendo ao pedido de um morador que relatou o crescimento excessivo do mato, o que resultou na entrada de uma cobra cascavel no quintal da sua residência. A indicação se justifica pela necessidade de garantir a segurança e o bem-estar dos munícipes, tendo em vista que a presença de mato alto em terrenos baldios favorece o aparecimento de animais peçonhentos, como cobras e escorpiões, oferecendo riscos à população local, e que, além disso, a manutenção e a fiscalização desses terrenos contribuem para a prevenção de doenças transmitidas por vetores, como a dengue, além de evitar a proliferação de lixo e entulho, que podem comprometer a qualidade de vida da comunidade.

– INDICOU, às secretarias ou órgãos competentes, solicitando que determine, com urgência, a realização das obras de reparo e manutenção da “Ponte sobre o rio Cobras”, localizada no sentido Fazenda Boa Vista, considerando que a mencionada ponte encontra-se visivelmente danificada, colocando em risco a integridade física dos usuários e comprometendo o tráfego regular da população. Ressaltou que a ponte é via de passagem essencial para os moradores da região, inclusive sendo rota do transporte escolar, o que eleva ainda mais a urgência de sua recuperação, haja vista o iminente risco de acidentes e a possível interrupção de serviços públicos essenciais. Destacou que o zelo pela infraestrutura viária do município é dever da Administração Pública, que deve atuar de forma preventiva e eficaz, resguardando os direitos fundamentais à mobilidade, segurança e dignidade dos cidadãos.

OFÍCIOS

– SOLICITOU, ao Comandante da Polícia Militar de Alto Paraíso de Goiás, Capitão Diogo Antunes Bernard Oliveira, como Presidente Interina da câmara de vereadores, que disponibilizasse viaturas e policiais em quantidade suficiente para prestar reforço durante a realização de uma nova eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2025-2026, que aconteceu no dia 01 de fevereiro de 2025 (sábado), na sede da Câmara Municipal.

– SOLICITOU, ao Delegado de Polícia Civil de Alto Paraíso de Goiás, doutor Rafael Turati Rossi, como Presidente Interina da câmara de vereadores, para se fazer presente ou enviar um representante da Polícia Civil a se fazer presente, durante a realização de uma nova eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2025-2026, que aconteceu no dia 01 de fevereiro de 2025 (sábado), na sede da Câmara Municipal.

–  SOLICITOU (Convidou), a promotora de Justiça de Alto Paraíso de Goiás, doutora Andressa Lorraine Leandro Cardoso, como Presidente Interina da câmara de vereadores, a se fazer presente ou enviar um representante do Ministério Público para assistir a realização de uma nova eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2025-2026, que aconteceu no dia 01 de fevereiro de 2025 (sábado), na sede da Câmara Municipal.

– SOLICITOU (Convidou), o secretário Municipal de Educação Alto Paraíso de Goiás, senhor Daniel Ramos Pimentel Cordeiro, a comparecer à Tribuna da Câmara para apresentar um panorama da Pasta da Educação. De acordo com o ofício, a presença e contribuição do secretário serão de grande valia para os vereadores e para a comunidade, permitindo um debate qualificado sobre a educação em alto Paraíso de Goiás, de forma que se possa entender os principais desafios.

–  SOLICITOU, ao secretário Municipal Especial de Previdência Própria de Alto Paraíso de Goiás, senhor José Carlos Vicente, uma reunião, acompanhado dos membros do Conselho Municipal da Previdência Social, tendo como objetivo obter informações precisas e detalhadas sobre assuntos de interesse da Casa Legislativa, relacionados à Secretaria Municipal Especial de Previdência Própria. De acordo com o ofício, a presença e contribuição do secretário serão de grande valia para o esclarecimento de questões importantes para o bom andamento dos trabalhos legislativos e desenvolvimento do município.

– SOLICITOU, a recolocação dos quadros da galeria de vereadores, considerando a importância da preservação da memória dos vereadores que contribuíram para o desenvolvimento do município.

– SOLICITOU (Convocou), na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, considerando o regime de urgência ao qual foi submetido o PL-003/2025, convocou seus pares vossas excelências para que se fizessem presentes na reunião conjunta para discussão do PL-003/2025, o qual “Dispõe sobre autorização Legislativa para celebração de convênio com a Associação Assistencial Paulo de Tarso e dá outras providências”, realizada na Câmara Municipal no dia 16 de abril.

– SOLICITOU, a assessora Jurídica da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, doutora Sara Gleice Nery Almeida de Carvalho, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, parecer Jurídico no que se refere à legalidade, juridicidade e constitucionalidade do Projeto de Lei PL-03/2025, de iniciativa do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre autorização Legislativa para celebração de convênio com a Associação Assistencial Paulo de Tarso e dá outras providências”.

– SOLICITOU, ao Prefeito Municipal, senhor Marcus Adilson Rinco, uma reunião, na companhia do Grupo de Mães de Crianças de São Jorge, com objetivo de iniciar um diálogo sobre as implicações do encerramento das atividades do Instituto Palicourea, para as crianças da comunidade. A reunião foi sugerida para ocorrer no dia 28 de abril de 2025, no gabinete do prefeito, na sede da Prefeitura.

– SOLICITOU, a assessora Jurídica da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, doutora Sara Gleice Nery Almeida de Carvalho, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, parecer jurídico no que se refere à legalidade, juridicidade e constitucionalidade do Projeto de Lei PL-04/2025, de iniciativa do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Paraíso de Goiás para o exercício de 2026 e dá outras providências.”

– SOLICITOU, A Presidente de Honra da Organização das Voluntárias de Goiás – OVG senhora Maria das Graças de Carvalho Caiado, aos cuidados do Governador Ronaldo Caiado e do deputado Alessandro Moreira dos Santos, doação de 400 mantas/cobertores, 300 colchões/colchonetes; 300 barracas de camping; 100 cestas básicas, destinados às comunidades Indígenas e Quilombolas, que somam cerca de 400 pessoas, participantes do XXV Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros e da XVII Aldeia Multiétnica. O evento acontecerá entre os dias 11 e 20 de julho de 2025, no Distrito de Vila de São Jorge, no município de Alto Paraíso de Goiás, sendo um importante espaço de valorização, intercâmbio e preservação das culturas tradicionais do Brasil. A doação solicitada é de fundamental importância para garantir melhores condições de acolhimento e bem-estar aos participantes, considerando o período do evento e as baixas temperaturas típicas da região nessa época do ano.

– ESTABELECEU (e cientificou) na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, aos membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, que todas as terças feiras, a partir das 14h haverá reunião da Comissão de Justiça e Redação para analisar os projetos que estejam em tramitação e/ou tratar de outros assuntos pertinentes à Comissão.

– SOLICITOU, ao procuradoria-geral do município de Alto Paraíso de Goiás, doutor Ismael Neiva, o fornecimento integral das atas e dos documentos técnicos produzidos no âmbito das reuniões de revisão do Plano Diretor Municipal de Alto Paraíso de Goiás, a fim de assegurar não apenas a devida fiscalização por este Poder Legislativo, mas também a participação efetiva da sociedade civil, conforme preceituam os princípios da gestão democrática e da função social da cidade.

– SOLICITOU, ao Prefeito Municipal, senhor Marcus Adilson Rinco, informações sobre: O valor dos repasses do ICMS Ecológico ao Município de Alto Paraíso de Goiás, desde o início dos repasses ou nos últimos anos, conforme a disponibilidade dos dados, e o detalhamento geral da destinação e aplicação dos recursos provenientes do ICMS Ecológico no Município, com uma descrição abrangente das áreas e programas beneficiados, bem como dos critérios utilizados para a alocação desses valores. A presente solicitação visa atender ao princípio da transparência na gestão pública e ao interesse dos munícipes em relação aos recursos provenientes do ICMS Ecológico.

– SOLICITOU, ao Prefeito Municipal, senhor Marcus Adilson Rinco, com a urgência compatível à matéria, o fornecimento das informações sobre as datas de realização das eleições de todos os Conselhos Municipais de Alto Paraíso de Goiás. A solicitação considera que o exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia participativa pressupõem a efetiva atuação dos Conselhos Municipais como instrumentos de controle social e de formulação de políticas públicas; que a previsibilidade e a ampla divulgação das datas de eleição dos Conselhos Municipais de Alto Paraíso de Goiás constituem medidas indispensáveis à transparência, à participação popular e à efetividade da gestão pública democrática, e que compete ao Poder Público promover os meios necessários para garantir a publicidade dos atos administrativos de interesse coletivo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

REQUERIMENTOS

 – REQUEREU, por meio do presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Barbosa Barreto, que o senhor prefeito encaminhe à Casa de Leis as seguintes informações relativas ao desenvolvimento do turismo municipal, uma vez que se trata de um importante motor da economia loca: Informações sobre o Orçamento e Plano de Trabalho do Turismo: Qual o valor total do orçamento destinado ao turismo no município para o exercício de 2025? Qual o plano de trabalho detalhado para aplicação desse recurso, incluindo cronograma e metas? Quais as áreas específicas de destinação dos recursos (ex: infraestrutura, promoção, eventos, etc.)?

– REQUEREU, por meio do presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Barbosa Barreto, que senhor prefeito informe a Casa de Leis se existe um planejamento para viabilizar a contratação ou convênio de transporte/ônibus para facilitar o deslocamento da mão de obra no município, visando suprir a demanda do setor turístico local, incluindo a possibilidade de convênio intermunicipal com prefeituras vizinhas, caso exista, que informe ainda em que fase se encontra o planejamento.

– REQUEREU, por meio do presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Barbosa Barreto, que senhor prefeito informe a Casa de Leis se existe um planejamento para elaboração de um Código de Posturas Municipal abrangente, que regule o funcionamento e a prestação de serviços em todos os estabelecimentos comerciais e de serviços do município, incluindo normas específicas para o setor turístico, caso exista, que informe ainda em que fase se encontra o planejamento.

– REQUEREU, por meio do presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Barbosa Barreto, que o senhor prefeito informe à Casa de Leis se existe um planejamento para elaboração de um Plano Municipal de Turismo, com a participação de todos os setores envolvidos, para definir as diretrizes e estratégias de desenvolvimento do turismo no município de forma sustentável, evitando o crescimento desordenado e o colapso econômico e ambiental, caso exista, que informe ainda em que fase se encontra o planejamento.

– REQUEREU, por meio do presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Barbosa Barreto, que o senhor prefeito informe à esta Casa de Leis se existe um planejamento para a Elaboração do Ordenamento Turístico Municipal, com a legislação específica para regular os seguintes segmentos: Meios de hospedagem, atrativos turísticos, guias de turismo, bares, restaurantes, casas de shows, e demais setores prestadores de serviços ligados ao turismo, caso exista, que informe ainda em que fase se encontra o planejamento.

– REQUEREU, por meio do presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Barbosa Barreto, ao excelentíssimo senhor Secretário Municipal de Educação, que compareça à Tribuna da Câmara em uma data de sua preferência, para apresentar um panorama da Pasta da Educação.

– REQUEREU, por meio do presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Barbosa Barreto, que sejam fornecidas cópias integrais dos processos de contratação da empresa responsável pela coleta de lixo no Município de Alto Paraíso de Goiás, bem como, dos processos de execução do serviço e processo de pagamento, caso estejam apartados, incluindo: Edital e documentos referentes ao processo licitatório; contrato firmado entre a empresa e o Poder Executivo; documentos comprobatórios da execução dos serviços prestados; comprovantes de pagamento realizados à empresa contratada; relatórios de fiscalização e monitoramento do contrato; atestado de capacidade técnica da Empresa contratada, que foram apresentados no procedimento licitatório. O requerimento considera que; a necessidade de fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo, especialmente aqueles de grande impacto financeiro e social, como os referentes à coleta de lixo; a relevância do serviço de coleta de lixo para a saúde pública e a qualidade de vida da população, e que é de conhecimento público e notório quanto às reclamações da população no que tange ao não recolhimento dos lixos residenciais, o que vem acarretando em impacto ao meio ambiente e à saúde pública.

– REQUEREU, por meio do presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Barbosa Barreto, que sejam fornecidas cópias integrais dos processos de contratação da empresa responsável pela elaboração do Plano Diretor Municipal, incluindo: Edital e documentos referentes ao processo licitatório; Contrato firmado entre a empresa e o Poder Executivo incluindo os aditivos, casos existentes; Documentos comprobatórios da execução dos serviços prestados; Comprovantes de pagamento realizados à empresa contratada; Relatórios de fiscalização e monitoramento do contrato; Atestado de capacidade técnica da Empresa contratada, que foram apresentados no procedimento licitatório. O requerimento considera que; a necessidade de fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo, especialmente aqueles de grande impacto financeiro e social, como os referentes à elaboração do Plano Diretor Municipal; a relevância do Plano Diretor Municipal para o desenvolvimento urbano e ordenamento territorial do Município, e que a empresa contratada para a execução dos estudos e elaboração do Plano Diretor Municipal está atuando desde o ano de 2019 e que há uma demora significativa na entrega do trabalho.

– REQUEREU, por meio do presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Barbosa Barreto, que sejam fornecidas informações detalhadas sobre a regulamentação da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, incluindo: Cópia do ato normativo que regulamenta a referida taxa; Critérios utilizados para cálculo e cobrança; Impacto previsto na arrecadação municipal; Destinação dos recursos arrecadados; Medidas adotadas para garantir a transparência e eficiência na utilização dos valores arrecadados. O requerimento considera que; nos termos dos artigos 215 ao 220 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 31/2019, de 20 de dezembro de 2019), foi instituída a criação da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; que a alteração promovida no Código Tributário Municipal, por meio da Lei Complementar nº 073/2024, de 27 de dezembro de 2024, dispôs sobre a mudança na forma de cobrança da referida taxa, e a necessidade de fiscalização e acompanhamento dos impactos dessa alteração para a população e para a arrecadação municipal.

– REQUEREU, por meio do presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Barbosa Barreto, que o senhor prefeito determine aos escalões competentes de sua administração que envie as seguintes informações sobre o repasse do ICMS Ecológico destinado ao Município de Alto Paraíso de Goiás: Valor dos repasses do ICMS Ecológico ao Município de Alto Paraíso de Goiás, desde o início dos repasses ou nos últimos anos, conforme disponibilidade dos dados. Detalhamento geral da destinação e aplicação dos recursos provenientes do ICMS Ecológico no Município de Alto Paraíso de Goiás. Solicito uma descrição abrangente das áreas e programas beneficiados, bem como dos critérios utilizados para a alocação desses valores. A justificativa é de que a presente solicitação visa atender ao princípio da transparência na gestão pública e ao interesse dos munícipes em relação aos recursos provenientes do ICMS Ecológico, e que é fundamental que a Casa Legislativa e a população tenham conhecimento detalhado sobre os valores recebidos e a forma como esses recursos, tão importantes para a sustentabilidade e o meio ambiente local, estão sendo aplicados pela Administração Municipal. Tal informação é crucial para o acompanhamento e fiscalização das políticas públicas ambientais e do uso do dinheiro público.

– REQUEREU, por meio do presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Barbosa Barreto, ao Senhor prefeito, que encaminhe a Casa de Leis o calendário oficial municipal com as datas de realização das eleições de todos os Conselhos Municipais de Alto Paraíso de Goiás. Tal informação é de fundamental importância para o planejamento e acompanhamento dos processos democráticos inerentes à gestão participativa em nosso município.

Resumo de ações do vereador Claudiomar Teles

No primeiro semestre de 2025, o vereador Claudiomar Teles apresentou um conjunto robusto de propostas voltadas para a melhoria da infraestrutura urbana e rural, o fortalecimento dos serviços públicos e a promoção do bem-estar da população. Suas indicações e ofícios refletem a escuta ativa das demandas populares e o compromisso com o desenvolvimento de Alto Paraíso de Goiás.

Infraestrutura e serviços públicos no foco das indicações

Entre as ações apresentadas por meio de indicações ao Executivo Municipal, destacam-se:

– Proposta de construção de uma Casa de Velórios e ampliação da área do cemitério municipal, para melhor atender à população em momentos de luto.

– Solicitação de reforma, ampliação e cercamento da UBS-3 no setor Cidade Alta, que atualmente funciona além da capacidade, atendendo demandas de duas unidades.

– Pedido para a instalação de uma travessia por cabos e caixote no Rio Macaco, na região da Fazenda Bocaina, para garantir mobilidade durante o período chuvoso.

– Indicação para a criação de duas novas creches nos bairros Cidade Alta e Novo Horizonte, regiões com maior concentração de famílias em situação de vulnerabilidade.

– Proposta de criação de um posto de atendimento do INSS no município, com foco em facilitar o acesso da população aos serviços previdenciários.

– Sugestão para implantação de um Lar de Idosos, atendendo à população idosa em situação de vulnerabilidade social.

Defesa da terceirização e padronização dos pit-dogs (trailers de lanches) nas praças públicas, buscando organização, segurança e estímulo ao empreendedorismo.

– Indicação de restauração da estátua do engenheiro Ary Valadão Filho, incluindo instalação de placa de identificação e histórico.

– Proposta para construção de um estacionamento no entorno do campo de futebol society, no setor Cidade Alta.

O Vereador Claudiomar Teles também solicitou ao deputado Federal Zacharias Calil, em conjunto com a vereadora Ivonete Rodrigues e com os vereadores João Victor e Joka Reges, a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser integralmente aplicada na área da saúde do município. De acordo com o vereador, os recursos são de suma importância para a melhoria e ampliação dos serviços de saúde oferecidos à população de Alto Paraíso de Goiás.

Outras indicações trataram da fiscalização do descarte irregular de lixo em áreas urbanas e rurais, e da apuração de denúncias de perturbação do sossego causada pela manutenção de 40 cães em uma residência no centro da cidade.

Ofícios com foco em obras, recursos e melhorias estruturais

No semestre, o vereador Claudiomar também atuou diretamente junto a órgãos estaduais e federais:

– Encaminhou ofício ao prefeito Marcus Rinco com cópia da denúncia de perturbação do sossego devido à presença excessiva de cães.

– Solicitou à GOINFRA a manutenção emergencial da GO-239, que liga Alto Paraíso ao Sertão, em razão das más condições da via.

– Cobrou da SANEAGO ações urgentes para normalização do fornecimento de água no bairro Novo Horizonte, com aquisição de bomba reserva e manutenções preventivas.

– Pediu à Superintendência Estadual dos Correios a reforma completa da agência local, ressaltando o impacto negativo da atual estrutura precária.

– Articulou com deputados federais e estaduais diversas demandas por meio de emendas parlamentares:

– R$ 500 mil para reforma da UBS-2.

– R$ 600 mil para aquisição de caminhão basculante 6×4.

– Emendas para compra de retroescavadeira e caminhão basculante.

– R$ 200 mil para construção de quadra e playground na Escola Santo Antônio da Parida, na zona rural.

Solicitou ainda materiais esportivos ao Governo de Goiás e a deputados, com o objetivo de incentivar o esporte no município.

Resumo de ações do vereador Divinaldo Delfino

O vereador Divinaldo Delfino apresentou diversas indicações ao Executivo, focando em segurança, infraestrutura urbana e rural, saúde, lazer e bem-estar da população, especialmente nos bairros Cidade Alta, Planalto e na zona rural.

INDICAÇÕES

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração que façam os estudos necessários com vistas a implantar quebra-molas na Rua dos Bálsamos, na altura da Quadra 2A, a fim de inibir veículos que trafegam em alta velocidade, uma vez que há registros de acidentes naquela via. A ação visa atender reivindicações de munícipes que residem no Setor Planalto.

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração que realizem os estudos técnicos necessários com vistas a realizar a poda das árvores localizadas na Rua do Tamboril, no trecho compreendido entre as Quadras 05 e 06, no Setor Planalto. A ação visa atender aos anseios dos moradores do Setor Planalto, em face de incidentes ocorridos na localidade, decorrentes da queda de galhos de árvores, o qual ocasionam a falta de energia elétrica, gerando transtornos e insegurança entre os munícipes.

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração que proceda com a manutenção do quebra-mola localizado na Rua das Mangabeiras, na altura da quadra de esportes coberta do Setor Planalto.

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração que façam os estudos necessários com vistas a destinar um local propício para a realização de eventos com som automotivo e outros.

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração, que façam os estudos necessários com vistas a realizar a adesivação dos veículos que compõe a frota municipal.

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração, que façam os estudos necessários para que possam fazer instalações de paradas de ônibus nos pontos da zona rural onde há maior concentração de alunos que dependem do transporte escolar. Apontou que atualmente, muitos desses estudantes ficam expostos ao sol durante o período de espera, o que representa um grande desconforto e risco à saúde. Ressaltou que a criação dessas paradas proporcionará maior conforto e segurança aos alunos, permitindo-lhes aguardar o transporte escolar de forma protegida e digna, e que a escolha dos pontos mais estratégicos pode ser realizada a partir da identificação das áreas com maior número de estudantes, garantindo que a medida atenda de forma eficaz a todos.

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração, que façam os estudos necessários para a manutenção da academia ao ar livre localizada no Povoado Moinho, inclusive com a instalação de telas de proteção ao redor ao seu redor, observando que o local tem sido alvo de transtornos relacionados à presença de cães, que acabam realizando suas necessidades fisiológicas no espaço, que tem se mostrado importante para o lazer e prática de atividades físicas para a população local, especialmente para os idosos e crianças que utilizam o equipamento.  Ressaltou que a situação tem gerado desconforto e riscos à saúde, já que muitos frequentadores, em especial os mais vulneráveis, como idosos e crianças, podem se deparar com dejetos deixados pelos animais.

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração, que seja feito a manutenção geral na entrada da cidade (Portal da Cidade), com especial atenção à pintura e reparos nas áreas que exigem melhorias. Essa revitalização contribuirá para a valorização do município, além de proporcionar um ambiente mais acolhedor e agradável para todos, visto que o local é utilizado por turistas e moradores como ponto de visitação, sendo frequentemente utilizada para fotos, além de ser a primeira imagem que os visitantes têm ao entrar na cidade.

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração, que seja providenciada a imediata execução dos serviços de limpeza e patrolamento na Rua 09, Quadra 10, localizada no Setor Cidade Alta, tendo em vista a urgente necessidade de manutenção na referida via, visando garantir melhores condições de trafegabilidade e bem-estar aos moradores e transeuntes da região.

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração, a realização de estudos técnicos visando à instalação de tampas em dois bueiros localizados imediações do cruzamento da Rua Francisco Salerno com a Avenida João Bernardes Rabelo, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança dos pedestres e veículos que transitam pelo local, prevenindo acidentes e assegurando a integridade física dos cidadãos.

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração, a realização de estudos técnicos visando à viabilização da poda da árvore localizada na Rua 06, Quadra 04, Lote 40, em frente a casa da senhora. Maria Santana, no Setor Cidade Alta.

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração, a realização de estudos técnicos visando à viabilização da poda da árvore, em frente a Padaria Souza, localizada na Rua 05, Quadra 08, no Setor Cidade Alta.

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração, a realização de serviços de limpeza da pista de corrida de cavalos situada nas proximidades da antiga CASEGO, ressaltando que o espaço e de grande relevância para essa importante manifestação cultural tradicional, e também para o lazer e a prática desportiva da comunidade,

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração, que seja providenciado; Serviços de roçagem e limpeza nas dependências e arredores da Escola Educandário Humberto de Campos, localizada na Cidade da Fraternidade; Manutenção e reparo na iluminação pública nas imediações da referida escola e demais vias próximas, visando oferecer mais segurança e bem-estar aos moradores. Destacou que tais medidas contribuirão significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população local, proporcionando um ambiente mais seguro, limpo e adequado tanto para os alunos quanto para a comunidade em geral.

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração, que façam os estudos necessários para que possam fazer, a viabilização de acessos adequados no canteiro central de toda a extensão da Avenida Ary Ribeiro Valadão Filho, com rampas de acessibilidade para cadeirantes e pedestres, bem como a instalação de faixas de pedestres com sinalização adequada em pontos estratégicos da via.

– INDICOU, que o senhor Prefeito determine aos escalões competentes de sua administração, a realização de um mutirão de limpeza urbana na sede do município de Alto Paraíso de Goiás, incluindo a poda de árvores, tendo seu ponto de partida nos Setores Cidade Alta e Planalto, estendendo-se, na sequência, aos demais bairros do município. Ressaltou que, para essa demanda, contar com a valiosa colaboração da Casa Legislativa e o indispensável apoio e cooperação das Secretarias Municipais de Infraestrutura, e de Saúde e Saneamento, as quais, certamente, desempenharão papel crucial no sucesso da empreitada.

OFICIOS

– SOLICITOU, ao gerente de Aeródromos da GOINFRA, senhor Jorge Camilo, a possibilidade de autorizar a utilização de paramotores em eventos a serem realizados no aeródromo municipal. Destacou que tais eventos visam promover o turismo de aventura e fomentar a economia local. Solicitou ainda que a GOINFRA possa analisar as condições técnicas e operacionais para a liberação das atividades aéreas, sempre em conformidade com as normas de segurança vigentes.

– SOLICITOU, ao presidente da GOINFRA, senhor Pedro Sales, a realização das seguintes ações de manutenção na rodovia GO-239, após o período chuvoso: Operação tapa-buracos em todo o trecho que liga o município de Alto Paraíso de Goiás ao Distrito de São Jorge, incluindo o trecho do balão (rotatória); Manutenção em todo o trecho da GO-239 que liga ao Sertão.

– SOLICITOU, ao deputado estadual Issy Quinan Junior, a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso de Goiás (ACIAP). Destacou que a ACIAP desempenha um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do município, representando os interesses dos empresários e comerciantes locais. Ressaltou que essa iniciativa contribuirá significativamente para o fortalecimento da economia de Alto Paraíso de Goiás e para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.

– SOLICITOU, ao deputado federal Adriano do Baldy, a doação de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a implantação de uma academia ao ar livre, possibilitando a aquisição de equipamentos modernos e adequados para a prática de atividades físicas ao ar livre, especialmente para atender o público da terceira idade em no município. Destacou que a implantação dessa academia trará diversos benefícios para a comunidade, tais como: Melhoria da qualidade de vida: Incentivo à prática de atividades físicas, redução do sedentarismo e prevenção de doenças crônicas. Inclusão social: Espaço democrático e acessível a todas as pessoas, promovendo a integração social e a convivência comunitária; Valorização do espaço público: Transformação de um espaço urbano em um local de lazer, esporte e convivência. Apontando que essa iniciativa contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos moradores de Alto Paraíso de Goiás e fortalecerá o sentimento de pertencimento à comunidade.

– SOLICITOU, ao deputado estadual Issy Quinan Junior, contribuição para a realização da 4ª Caminhada do Dia Internacional da Mulher, realizada no dia 08 de março de 2025, em Alto Paraíso de Goiás. Ressaltou que a caminhada tem como objetivo promover a igualdade de gênero, celebrar as conquistas das mulheres e fortalecer o empreendedorismo feminino, com expectativa de reunir aproximadamente 100 mulheres para participar desta importante iniciativa.

– SOLICITOU, ao deputado federal Adriano do Baldy, contribuição para a realização da IV Caminhada em Celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, realizado no dia 05 de junho de 2025 no município, que tem como principal objetivo conscientizar a população sobre a importância da sustentabilidade e da preservação ambiental. Diante da relevância do evento para a comunidade alto-paraisense, solicitou a doação de brindes ou premiações para os participantes.

– SOLICITOU, a deputada federal Marussa Cassia Favaro Boldrin Vaz, contribuição para a realização da 4ª Caminhada do Dia Internacional da Mulher, realizada no dia 08 de março de 2025, em Alto Paraíso de Goiás. Ressaltou que a caminhada tem como objetivo promover a igualdade de gênero, celebrar as conquistas das mulheres e fortalecer o empreendedorismo feminino, com expectativa de reunir aproximadamente 100 mulheres para participar desta importante iniciativa.

– SOLICITOU, ao deputado federal Adriano do Baldy, destinação de uma emenda parlamentar para o município de Alto Paraíso de Goiás, ressaltando que a destinação desses recursos será de fundamental importância para efetuar melhorias em diversas áreas, entre elas, na educação e saúde.

– SOLICITOU, a deputada federal Marussa Cassia Favaro Boldrin Vaz, contribuição para a realização da IV Caminhada em Celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, realizado no dia 05 de junho de 2025 no município, que tem como principal objetivo conscientizar a população sobre a importância da sustentabilidade e da preservação ambiental. Diante da relevância do evento para a comunidade alto-paraisense, solicitou a doação de brindes ou premiações para os participantes.

– SOLICITOU, a deputada federal Marussa Cassia Favaro Boldrin Vaz, que viabilize a destinação de uma patrulha agrícola para o município de Alto Paraíso de Goiás. Argumentou que a implantação de uma Patrulha Agrícola no município, com seus serviços de mecanização e assistência técnica, representará um grande avanço para a agricultura familiar, contribuindo para a conservação do meio ambiente e o fortalecimento da economia local.

– SOLICITOU, ao deputado estadual Issy Quinan Junior, contribuição para a realização da IV Caminhada em Celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, realizado no dia 05 de junho de 2025 no município, que tem como principal objetivo conscientizar a população sobre a importância da sustentabilidade e da preservação ambiental. Diante da relevância do evento para a comunidade alto-paraisense, solicitou a doação de brindes ou premiações para os participantes.

– SOLICITOU, ao Diretor Técnico do Sebrae – GO, Marcelo Lessa Medeiros Bezerra, o apoio do SEBRAE – Goiás para a realização da IV Caminhada em Celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, realizada no dia 05 de junho de 2025 no município, que tem como principal objetivo conscientizar a população sobre a importância da sustentabilidade e da preservação ambiental. Diante da relevância do evento para a comunidade alto-paraisense, solicitou a doação de brindes ou premiações para os participantes.

– SOLICITOU, ao Diretor Técnico do Sebrae – GO, Marcelo Lessa Medeiros Bezerra, contribuição para a realização da IV Caminhada em Celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, realizado no dia 05 de junho de 2025 no município, que tem como principal objetivo conscientizar a população sobre a importância da sustentabilidade e da preservação ambiental. Diante da relevância do evento para a comunidade alto-paraisense, solicitou a doação de brindes ou premiações para os participantes.

– SOLICITOU, ao deputado estadual Issy Quinan Junior, em nome da comunidade de Alto Paraíso de Goiás, e em particular dos moradores do Povoado da Grande Paz, a instalação de um poço artesiano na referida localidade. Destacou que a solicitação justifica-se pela extrema necessidade de acesso à água potável para as famílias que residem no Povoado da Grande Paz, situado na região do Sertão. Apontou que a instalação do poço artesiano representará um marco fundamental para a melhoria da qualidade de vida daquelas famílias, garantindo o abastecimento regular de água para consumo humano e atividades básicas.

– SOLICITOU, ao presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Barbosa Barreto, a adesivação dos veículos que compõem a frota da Câmara Municipal. Justificou que a necessidade de identificação do patrimônio da instituição é medida que se faz necessária para a correta identificação dos veículos oficiais.

– SOLICITOU, ao Secretário-geral Complexo de Referência Estadual em Saúde Mental Prof. Jamil Issy – CRESM, localizado na Fazenda Santo Antônio, em Aparecida de Goiânia / GO. Justificou que o objetivo da visita é buscar informações detalhadas sobre a estrutura, os serviços oferecidos e, principalmente, avaliar as possibilidades de firmar uma parceria que possa beneficiar os cidadãos de Alto Paraíso de Goiás, considerando a importância da saúde mental no desenvolvimento de uma sociedade saudável.

– SOLICITOU, ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Jerson Paulo Nagel, informações sobre condições de trabalho de todos os colaboradores do Sindicato Rural. Ressaltou que o objetivo do ofício é verificar as condições do local de trabalho, com intuito de garantir que os mesmos atendam aos requisitos de saúde e segurança necessários para um ambiente adequado: O ambiente de trabalho está sendo considerado insalubre ou se existem fatores que possam representar risco à saúde e bem-estar dos colaboradores; Além disso, caso haja algum tipo de solicitação ou sugestão para melhorias nas condições de trabalho, que gostaria de receber tais informações para que possa tomar as devidas providências. Apontou ainda que essas medidas podem ajudar a entender melhor o contexto e as necessidades do local.

– SOLICITOU, ao presidente da FAEG, senhor José Mário Schreiner, que contemple Alto Paraíso de Goiás com a realização do Programa Campo Saúde.

– SOLICITOU, a deputada federal Marussa Cassia Favaro Boldrin Vaz, que contemple o Município de Alto Paraíso de Goiás com uma Emenda Parlamentar para a construção de uma Quadra Coberta na Escola Municipal Ana Rodrigues Carvalho de Aguiar, localizada no Setor Cidade Alta.

– SOLICITOU, a deputada federal Marussa Cassia Favaro Boldrin Vaz, que contemple o Município de Alto Paraíso de Goiás com uma Emenda Parlamentar para a aquisição de um trator para atender às demandas da Zona Rural via Associação.

– SOLICITOU, ao deputado estadual Issy Quinan Junior, apoio para a construção de uma academia ao ar livre para os moradores do Setor Cidade Alta. Ressaltou que precisa dessa ajuda para conseguir recursos federais, seja por meio de emendas parlamentares ou outras formas de apoio, para tornar essa obra uma realidade.

Apontando que a academia trará muitos benefícios para a saúde e o bem-estar da população ao oferecer um espaço adequado para exercícios físicos, ajudando a prevenir doenças, diminuir o sedentarismo e incentivar hábitos saudáveis, além de se tornar um ponto de encontro para as pessoas, fortalecendo a comunidade e promovendo a união entre os moradores.

– SOLICITOU, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Marlony Dias Bernardes, a construção de um campo de futebol nas proximidades da sede da Chorona, localizada no Assentamento Sílvio Rodrigues. Justificou que a implantação de um espaço esportivo como esse atenderá a uma antiga reivindicação da comunidade local, proporcionando lazer, saúde e bem-estar aos moradores do assentamento.

– SOLICITOU, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Marlony Dias Bernardes, a análise e a viabilização, em caráter de urgência, da limpeza da área comercial da sede do pequeno agricultor Pedro, situada na localidade da Esusa. Apontou ainda que, considerando a importância da infraestrutura para o escoamento adequado das águas pluviais e a segurança dos transeuntes e comerciantes locais, requer-se, subsequentemente à limpeza, a construção de bueiros na referida área.

– SOLICITOU, a Secretária de Assistência Social, Magda Rita Alves Machado Rinco, a disponibilização de um Psicólogo para prestar atendimento à família do Senhor Cláudio Dias Pereira, morador da Região do Sertão.

– SOLICITOU, a Secretária municipal de Saúde, Helena Maria da Conceição Gomes, a disponibilização de um Psicólogo para prestar atendimento à família do Senhor Cláudio Dias Pereira, morador da Região do Sertão.

– SOLICITOU, ao Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Alto Paraíso de Goiás, 2 ° Tenente QOA/ Adm. Sinduey Ribeiro Ramos, informações acerca do Projeto Bombeiro Mirim, programa de grande relevância social e educacional para as crianças e adolescentes do município. Indagou se há previsão para a criação de novas turmas do Projeto Bombeiro Mirim na cidade de Alto Paraíso de Goiás – GO, e aproveitou a oportunidade para sugerir a criação de turmas específicas para atender às crianças das regiões do Sertão, Fraternidade e Povoado do Moinho, argumentando que essas localidades possuem um número considerável de crianças e adolescentes que se beneficiariam imensamente da oportunidade de participar do projeto, adquirindo conhecimentos essenciais sobre segurança, cidadania e trabalho em equipe. Apontou que essa iniciativa seria fundamental para a inclusão social e o bem-estar dessas comunidades.

–  SOLICITOU, ao senhor prefeito, a disponibilização de um espaço público adequado e de fácil acesso para a realização de atividades recreativas, especificamente para a construção de uma pista de cavalos e para encontros de som automotivo. Destacou que o objetivo é proporcionar aos praticantes dessas atividades um local apropriado, que permita a realização dos eventos com segurança e organização, evitando transtornos à população, como ruídos excessivos em áreas residenciais ou riscos no trânsito urbano. Solicitou ainda que, se possível, seja designada uma área que atenda às seguintes características: Distante de zonas residenciais, para não causar incômodos à população; De fácil acesso por vias principais; Com espaço suficiente para comportar veículos, animais e público com segurança; Que permita a realização de eventos com apoio logístico básico (banheiros, estacionamento, segurança, etc.).

– SOLICITOU, ao senhor prefeito, com cópia ao senhor. Marlony Dias Bernardes, Secretário Municipal de Infraestrutura, e à senhora Helena Maria da Conceição Gomes, Secretária Municipal de Saúde e Saneamento, que tomem as providências necessárias junto aos setores da Prefeitura para organizar um grande mutirão de limpeza na cidade, incluindo a poda de árvores. Propôs também que tal iniciativa tenha seu ponto de partida nos Setores Cidade Alta e Planalto, estendendo-se aos demais bairros. Destacou que, para a plena consecução desta ação, reitera o oferecimento de colaboração dos Vereadores da Casa Legislativa, bem como o indispensável apoio e cooperação das Secretarias Municipais de Infraestrutura e de Saúde e Saneamento, as quais, certamente, desempenharão papel crucial neste mutirão.

– SOLICITOU, a Secretária municipal de Saúde, Helena Maria da Conceição Gomes, designar um psicoterapeuta para atendimento na Fazenda Murici, na região do Sertão, especificamente na Casa do senhor Cláudio Dias Pereira, com vistas na emissão de um diagnóstico.

REQUERIMENTOS

– REQUEREU, ao senhor prefeito, por meio do presidente da Câmara de vereadores, vereador Douglas Barbosa Barreto, providências quanto à necessidade de manutenção nos banheiros masculino e feminino destinados aos torcedores e atletas, bem como melhorias nos vestiários do Estádio Odilon Nunes Bandeira. Destacou que tais ações se fazem urgentes e necessárias diante das condições atuais das referidas instalações, que não atendem de forma adequada à demanda dos usuários, comprometendo a higiene, o conforto e a dignidade tanto dos atletas quanto do público presente nos eventos esportivos realizados no local.

Resumo de ações do vereador Filipe Araújo

O vereador Filipe Araújo, que ocupa o cargo de 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, direcionou grande parte de sua atuação no primeiro semestre de 2025 à área administrativa do Legislativo. Com o compromisso de fortalecer o funcionamento interno da Casa e dar mais agilidade às demandas da comunidade, Filipe dedicou-se ao entendimento dos processos internos e à organização administrativa da Câmara.

Além do trabalho nos bastidores, o parlamentar teve participação ativa nas comissões legislativas das quais faz parte, contribuindo com o desenvolvimento de ações voltadas ao bem-estar da população. Sua atuação nas comissões se destacou pelo diálogo constante com os colegas vereadores e pela construção coletiva de soluções para questões estruturais do município.

Mesmo diante das exigências administrativas do cargo que ocupa, Filipe manteve atenção especial às demandas das comunidades, com destaque para o Distrito de São Jorge.

Por meio de ofício, encaminhado ao senador Jorge Kajuru e ao deputado estadual Karlos Cabral, o vereador solicitou apoio para a instalação de um parquinho infantil na Escola Municipal do Distrito. De acordo com o parlamentar, o objetivo é proporcionar um espaço lúdico e seguro para aproximadamente 150 crianças que frequentam a unidade escolar.

— Acreditamos que um ambiente de recreação adequado contribui para o desenvolvimento integral dos alunos, estimulando o aprendizado, a socialização e o bem-estar das crianças. É uma ação simples, mas de grande impacto na rotina escolar, justificou o vereador.

Em outra frente de atuação, também por meio de ofício ao senador Kajuru e ao e ao deputado estadual Karlos Cabral, Filipe Araújo pleiteou intervenção junto aos órgãos competentes para viabilizar a reforma do Posto de Saúde Sebastião Alves, também localizado no Distrito de São Jorge. O vereador ressaltou que a atual estrutura da unidade está bastante comprometida, prejudicando o atendimento e a oferta de serviços básicos de saúde à população local.

— A precariedade do posto de saúde afeta diretamente a qualidade de vida dos moradores. Precisamos de sensibilidade e compromisso dos representantes federais para que essa demanda seja atendida com urgência. A reforma é essencial para garantir condições dignas de atendimento à comunidade, enfatizou.

As ações do vereador Filipe Araújo refletem uma postura atenta às necessidades reais da população e demonstram seu esforço em articular parcerias externas para fortalecer áreas essenciais como educação e saúde, sobretudo em regiões que mais necessitam de atenção do poder público.

Resumo de ações do vereador Joka Reges

Com atuação destacada na busca por melhorias urbanas e na saúde pública, o vereador Joka Reges concentrou seu trabalho, no primeiro semestre de 2025, em ações voltadas para a infraestrutura urbana, segurança no trânsito, e ampliação dos serviços de saúde no município de Alto Paraíso de Goiás. Sua agenda demonstra forte articulação política e cooperação com outros parlamentares para garantir recursos e melhorias à população.

INDICAÇÕES

– OFICIOU, em conjunto com a vereadora Ivonete Rodrigues e com o vereador João Victor, o Deputado estadual Alessandro Moreira, para renovar o interesse do município de Alto Paraíso de Goiás, no que se refere a uma emenda parlamentar no valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo como finalidade a revitalização e urbanização da Avenida Ary Ribeiro Valado Filho, sendo essa a principal avenida da cidade. Destacou ainda a inclusão da necessária reforma dos canteiros centrais da referida avenida. Ressaltou também, por oportuno, para simples referência, a anexação do ofício número PRESI-056/2024, que também trata do mesmo assunto.

– SOLICITOU, ao deputado federal Celio Silveira, em conjunto com a vereadora Ivonete Rodrigues, a destinação de recursos provenientes de emenda parlamentar para finalidade de aquisição de mais um veículo para atender a Secretaria Municipal de Saúde – podendo ser uma viatura ou uma ambulância, conforme a disponibilidade atual o permita.

– SOLICITOU, ao presidente da GOINFRA, Pedro Henrique Ramos Sales, a construção de bueiros ao longo da rodovia GO-239, (rumo ao Sertão), trecho de acesso crucial para pequenos produtores rurais da região, em sua maioria agricultores familiares e de subsistência. Ressaltou que a referida via também integra a rota do transporte escolar, utilizada diariamente por crianças e adolescentes, e que a ausência de infraestrutura adequada compromete a segurança e o conforto desses estudantes, bem como de todos os cidadãos e visitantes que transitam pela região. Destacou também que a construção dos bueiros é de suma importância para garantir a segurança no tráfego, evitar alagamentos e preservar a integridade da rodovia, além de proporcionar melhores condições de escoamento da produção agrícola local.

– SOLICITOU, ao presidente da GOINFRA, Pedro Henrique Ramos Sales, em conjunto com a vereadora Ivonete Rodrigues e com o vereador João Victor, a realização de serviços de manutenção em toda a extensão da GO-239, com especial atenção ao trecho que interliga o município de Alto Paraíso de Goiás às regiões circunvizinhas. Justifica a solicitação devido a situação precária da via, que integra a rota do transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino, além de ser um importante corredor de escoamento da produção agrícola local, e que a ausência de manutenção adequada tem causado transtornos e riscos à segurança dos usuários, comprometendo o bem-estar da população. Reiterou a importância da realização dos serviços de manutenção, visando garantir a segurança, a mobilidade e o desenvolvimento socioeconômico da região.

– SOLICITOU, ao deputado Estadual Lucas do Vale, em conjunto com a vereadora Ivonete Rodrigues e com o vereador João Victor, que interceda junto aos órgãos competentes para a destinação de uma ambulância, a fim de atender às necessidades da população de Alto Paraíso de Goiás. Ressaltou que a aquisição de uma nova ambulância será de grande valia para a melhoria dos serviços de saúde no município, garantindo um atendimento mais rápido e eficiente à população em casos de emergência. Colocou-se também à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

– SOLICITOU, ao Deputado estadual Alessandro Moreira, em conjunto com a vereadora Ivonete Rodrigues e com o vereador João Victor, a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a ser integralmente aplicada na área da saúde do município. Ressaltou que os recursos são de suma importância para a melhoria e ampliação dos serviços de saúde oferecidos à população de Alto Paraíso de Goiás.

– SOLICITOU, ao presidente da GOINFRA, Pedro Henrique Ramos Sales, em conjunto com a vereadora Ivonete Rodrigues e com o vereador João Victor, que fosse priorizado o despacho do deferimento em benefício da Pavimentação das Vias do Povoado Moinho.

– SOLICITOU, ao presidente da GOINFRA, Pedro Henrique Ramos Sales, em conjunto com o vereador João Victor, providenciar a instalação de três (03) quebra-molas e de um (01) semáforo com botoeira em pontos estratégicos da rodovia GO-118, dentro do perímetro urbano do município, cujas coordenadas geográficas foram assim detalhadas: Instalação de um quebra-molas em frente ao Posto de Combustível Paraíso; Instalação de um quebra-molas na primeira entrada do Setor Eldorado; Instalação de um quebra-molas na segunda entrada do Setor Eldorado; Instalação de semáforo com botoeira em frente ao Centro de Treinamento. Justificou que a solicitação visa atender a uma crescente demanda da população local, motivada pelo aumento significativo do fluxo de veículos na referida rodovia e pela necessidade urgente de garantir a segurança de pedestres e condutores, prevenindo acidentes e proporcionando maior fluidez ao trânsito.

– SOLICITOU, ao deputado Federal Zacharias Calil, em conjunto com a vereadora Ivonete Rodrigues e com os vereadores João Victor e Claudiomar Teles, a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser integralmente aplicada na área da saúde do município. Justificou que os recursos são de suma importância para a melhoria e ampliação dos serviços de saúde oferecidos à população de Alto Paraíso de Goiás.

Resumo de ações do vereador André Luiz (Andrézinho)

Confira o resumo dos seis meses de mandato (quadriênio 2025-2028) do vereador Andrezinho, marcados por um compromisso firme com as necessidades da população de Alto Paraíso de Goiás.

Desde sua posse, o vereador tem atuado incansavelmente na fiscalização do Poder Executivo, na proposição de melhorias e na busca por recursos que beneficiem diretamente os cidadãos.

Expedientes:

Indicações à Prefeitura: Sugestões para a Organização Municipal

Andrezinho apresentou importantes sugestões à Administração Municipal para otimizar a organização e a infraestrutura da cidade:

– Limpeza e Identificação de Lotes Municipais: Sugeriu à Administração Municipal a limpeza, cercamento e identificação, por meio de placas, de todos os lotes vagos pertencentes ao município. A medida visa inibir invasões, melhorar a percepção de abandono e falta de limpeza, e atender a pedidos de moradores.

– Ampliação da Licença-Maternidade para 180 Dias: Propôs ao Prefeito Municipal o encaminhamento de um Projeto de Lei para estender o prazo da licença-maternidade das Servidoras Públicas Municipais de 120 para 180 dias. A proposta, alinhada às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre aleitamento materno exclusivo e fortalecimento do vínculo materno-infantil, busca garantir maior proteção à saúde da mãe e do recém-nascido, além de promover um ambiente de trabalho mais humanizado.

Requerimentos à Administração Municipal:

Foco em Transparência e Políticas Públicas

O vereador Andrezinho utilizou os requerimentos para buscar transparência e fiscalizar as políticas públicas em diversas áreas:

Habitação e Uso do Solo Urbano:

– Levantamento de Áreas Públicas Municipais (APMs): Solicitou ao Prefeito uma relação atualizada e um mapa de todas as Áreas Públicas Municipais (APMs) sem edificação que possam ser destinadas a programas habitacionais de interesse social. A iniciativa visa mitigar o déficit habitacional e a especulação imobiliária, buscando acesso à moradia para a população de baixa renda.

– Revisão do Plano Diretor: Questionou o andamento da revisão do Plano Diretor do município e a previsão de envio do Projeto de Lei à Câmara. O processo de atualização, iniciado em 2019, já contou com audiências públicas, mas sua conclusão é aguardada com expectativa.

Saúde e Inclusão Social:

– Informações sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA): Em dois requerimentos, demonstrou atenção à causa autista. Em um, buscou informações sobre a previsão de palestras de conscientização e atividades para pacientes com TEA, especialmente no “Abril Azul”, e questiona se a Secretaria Municipal de Saúde monitora e acompanha esses pacientes, solicitando o número de cadastrados.

– Já em outro, cobrou a contratação de um neuropediatra para atender crianças com TEA e emitir laudos, documentos cruciais para garantir seus direitos e acesso a políticas públicas.

– Indices de Vulnerabilidade Social: Solicitou dados sobre os índices de vulnerabilidade existentes no município, incluindo o número de pessoas em extrema pobreza (tanto no total quanto na zona rural), em situação de rua e o total de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A medida visa subsidiar a fiscalização e o acompanhamento das políticas públicas voltadas à população mais necessitada.

Gestão Pública e Servidores:

– Previdência Própria Municipal: Exigiu informações detalhadas sobre a situação financeira e orçamentária da Previdência Municipal desde sua criação. O pedido abrange relatórios financeiros, estudos atuariais, déficits, medidas para equacionamento, auditorias, bens, investimentos, fluxo de caixa, dados de segurados e beneficiários, e atos normativos. A justificativa é a necessidade de fiscalização e acompanhamento dos recursos previdenciários, visando a segurança financeira dos servidores.

– Taxas Municipais Cobradas: Solicitou a relação completa e atualizada de todas as taxas municipais em vigor e cobradas em Alto Paraíso de Goiás. Para cada taxa, o vereador pede a indicação da norma legal que a instituiu e a descrição clara de sua finalidade, promovendo a transparência e o direito de acesso à informação dos cidadãos.

– Reforma do Plano de Carreiras do Administrativo: Questionou a existência de estudos ou previsão para a reforma do Plano de Carreira dos servidores do setor administrativo, o estágio atual, o prazo estimado para conclusão e a participação dos servidores no processo. Caso não haja estudos, o vereador busca entender os motivos da não atualização do plano de 2014.

Infraestrutura e Educação:

– Construção de Anexos no Centro Educacional Criança Feliz: Buscou informações sobre o andamento do projeto de construção de anexos na Creche Educacional Criança Feliz. O objetivo é ampliar a capacidade de atendimento da instituição, reduzindo a fila de espera e oferecendo melhores condições de infraestrutura, especialmente após o pagamento da emenda impositiva referente ao projeto em julho de 2024, oriunda do Deputado Estadual Lincoln Tejota.

– Reforma do Parque Municipal Usina: O vereador solicitou informações sobre as providências para a elaboração, atualização ou execução do projeto de reforma do Parque Municipal da Usina. Também questionou sobre previsão de investimentos, convênios, atualização da nomenclatura e redefinição da área do parque com indicação de seus usos, além do cronograma para a revitalização desse importante patrimônio histórico e recreativo do município.

Ofícios a Deputados Estaduais e Federais: Em Busca de Recursos e Melhorias Municipais

Andrezinho tem atuado ativamente na busca por recursos e apoio externo para Alto Paraíso de Goiás, por meio de ofícios estratégicos:

– Inclusão no Programa “Deputados Aqui”: O pedido encaminhado ao Deputado Estadual Lincoln Tejota solicitou a inclusão de Alto Paraíso de Goiás no programa “Deputados Aqui”. A iniciativa visa facilitar o acesso da população a serviços públicos de qualidade.

– Emendas para o Estádio Municipal Odilon Nunes Bandeira: O vereador buscou apoio do Deputado para a reforma do estádio, solicitando uma emenda parlamentar de R$ 500.000,00 para a troca do gramado, pintura e substituição integral do alambrado do Estádio Municipal Odilon Nunes Bandeira.

Implantação de Unidades de Atendimento e Educação:

– Unidade Física do Vapt-Vupt: Pedido direcionado ao Deputado Lincoln Tejota, solicitando a implantação de uma unidade física do Vapt-Vupt em Alto Paraíso de Goiás para atender toda a região da Chapada dos Veadeiros, visando a descentralização e facilidade de acesso a serviços públicos.

– Colégio Tecnológico (COTEC): O vereador pediu ao Deputado Lincoln Tejota a implantação de uma unidade física do Colégio Tecnológico (COTEC) em Alto Paraíso de Goiás, também com o objetivo de atender a Chapada dos Veadeiros, fortalecendo a educação técnica na região.

– Implantação de Policlínica na Chapada dos Veadeiros: Endereçado ao Deputado Lincoln Tejota, destacou a urgência da implantação de uma policlínica na região da Chapada dos Veadeiros. O documento justifica a necessidade com base na grande demanda por serviços de saúde especializados e nos dados populacionais dos municípios da região (totalizando 43.737 habitantes), que atualmente não são integralmente supridos, exigindo o deslocamento de pacientes para centros urbanos distantes.

Emenda Parlamentar: Investimento no Futuro de Alto Paraíso

O vereador Andrezinho não só cobra a melhoria dos serviços públicos, mas também trabalha ativamente para trazer recursos significativos que se traduzem em benefícios diretos para a população.

– (Jun/2025) – R$ 500 mil para a Saúde: Graças à articulação com a Deputada Federal Magda Moffato, esse valor já está em conta, prontos para serem investidos na melhoria da saúde em Alto Paraíso de Goiás. Esse recurso representa um reforço crucial para o atendimento e a infraestrutura de saúde do município.

Emendas Parlamentares de 2024 em Andamento neste ano de 2025 para Infraestrutura:

O vereador garantiu o apoio da Deputada Magda Moffato e do Deputado Estadual Lincoln Tejota para as seguintes áreas:

– R$ 500 mil reais: para a reforma do Ginásio, prometendo um espaço moderno e adequado para o esporte e lazer da comunidade, através da Deputada Federal Magda Mofatto;

– R$ 150 mil reai destinada à ampliação da Creche Municipal, com a construção de novas salas, ampliando o acesso à educação infantil e oferecendo mais tranqüilidade para as famílias, através do Deputado Estadual Lincoln Tejota.

Ação Social

O trabalho do vereador Andrezinho vai além das proposituras, estendendo-se a ações concretas que impactam positivamente a vida das pessoas:

– Apoio a Famílias Carentes: Em um gesto de solidariedade, o vereador coordenou a distribuição de cobertores e moletons para famílias de baixa renda, oferecendo conforto e dignidade nos períodos mais frios.

– Qualificação Profissional e Oportunidades: Em parceria com a FAEG, Andrezinho promoveu cursos técnicos, como o de eletricidade básica, capacitando a população e abrindo novas portas no mercado de trabalho local. Essa iniciativa é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do município.

Emenda Impositiva do Vereador atendidas até a presente data

– Compromisso com o Esporte: Através de emenda impositiva, o vereador garantiu a compra de tatames para o Projeto Karatê-Dô, WATANABE, beneficiando diretamente crianças e jovens.

– Além disso, destinou recurso para o evento “AUTISMO NA PRÁTICA” para pais de crianças autistas com intuito de oferecer suporte e conhecimento essenciais para o dia a dia dessas famílias.

Desenvolvimento Pessoal e Conhecimento Técnico

Andrezinho também investe em sua própria qualificação para melhor servir à população:

Atuação como Conselheiro da Previdência: Com a certificação profissional do Regime Próprio de Previdência Social, o vereador atua ativamente como conselheiro, garantindo a fiscalização e a gestão responsável dos recursos previdenciários dos servidores municipais.

Participação em Eventos Chave: Sua presença no Congresso Científico Autismo Sem Fronteiras demonstra o compromisso contínuo com a atualização e o aprofundamento em temas relevantes para a sociedade.

Nos seus primeiros seis meses de mandato, o vereador Andrezinho demonstra um trabalho dedicado e transparente, focado em trazer melhorias significativas para Alto Paraíso de Goiás e para a qualidade de vida de seus cidadãos.

Vereadora Ivonete e Vereador João Vitor

A Coluna “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” está veiculando nesta edição o resumo das principais  ações dos vereadores de Alto Paraíso de Goiás no primeiro semestre de 2025. Por ser mês de recesso parlamentar, tanto a vereadora Ivonete, quanto o vereador João Vitor, optaram por publicarem o resumo de seus respectivos trabalhos em edição futura.

**Com contéudo reproduzido dos arquivos de trabalho de cada vereadora(or).

***A Coluna “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” é uma prestação de serviços da empresa Naborfazan Publicidade e Comunicação Eireli para a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás e não representa, necessariamente, a linha editorial do Jornal O VETOR.

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