COLUNA “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” – Câmara de Alto Paraíso de Goiás debate arrecadação, contratos e demandas da comunidade nas sessões ordinárias realizadas nos dias 18 e 25 de agosto.
Vereadores debateram pautas de interesse da comunidade, entre elas, questionamentos e posicionamentos sobre obras de infraestrutura, serviços de limpeza urbana e políticas de fiscalização, durante a 29ª e 30ª reuniões plenárias.
Por: Informe institucional*
No intuito de legislar em defesa dos interesses da comunidade, a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás se reuniu para sessões ordinárias nos dias 18 e 25 deste mês de agosto de 2025.
Devido a última audiência pública de revisão do Plano Diretor Participativo de Alto Paraíso de Goiás, realizada na noite de terça-feira, 19, que contou com a presença dos nobres vereadores, a sessão ordinária desse dia foi transferida para o dia 25.
Sessão ordinária do dia 18
A sessão do da 18 foi marcada pela apreciação de projetos de lei, leitura de convites e ofícios, e, principalmente, pelos pronunciamentos dos vereadores, que repercutiram ações recentes e apresentaram demandas da comunidade.
Logo no início, a ata da sessão anterior foi corrigida, registrando a ausência dos vereadores Andrezinho e Cláudiomar.
Após a retificação, a ata foi aprovada com cinco votos favoráveis, duas ausências justificadas, dos vereadores Andrezinho e Claudiomar, que não estavam presente na sessão anterior, e a ausência justificada da vereadora Teia, na atual sessão.
Incentivo às equipes de saúde indígena
Entre as matérias do Executivo, ganhou destaque o Projeto de Lei nº 08/2025, que cria uma bonificação de incentivo para equipes de referência no atendimento às populações indígenas. A proposta segue normas da Resolução nº 063/2024 e foi encaminhada às comissões competentes. O tema foi bem recebido no plenário, reforçando a relevância do trabalho junto às comunidades tradicionais da região.
Limpeza urbana em debate
Também foi lido o Ofício nº 365/2025, no qual o prefeito Marcus Adilson Rinco solicitou mais 15 dias para responder ao requerimento do presidente da Câmara, Douglas Barreto, sobre o plano operacional da empresa responsável pela limpeza urbana. O pedido foi aprovado por unanimidade, mas o assunto provocou debates.
Autor do requerimento, o vereador e presidente da Mesa Diretora, Douglas Barbosa, apontou que a licitação vencida pela atual prestadora de serviço, foi feita no começo de julho de 2025, e no próprio contrato previa que a empresa deveria apresentar o executivo municipal, no prazo de 10 dias, o plano de trabalho. Douglas Barbosa chamou atenção ao secretário da pasta, pastor Marlony, para que se atente às obrigações constantes no contrato de trabalho, porque essas reclamações, esse pedido de execução do trabalho já foi passado ao gerente da empresa, senhor Marcos.
Douglas Barbosa clamou pela colaboração não só do prefeito, mas também do secretário responsável, para que situações como essa não ocorram novamente.
Os vereadores reforçaram também a necessidade de maior fiscalização nos contratos e de respostas mais rápidas para os problemas enfrentados pela população, como acúmulo de lixo e falhas na coleta.
Convites e agenda pública
A Câmara de vereadores recebeu convites para dois eventos de grande importância:
O primeiro tratou sobre a Audiência Pública do Plano Diretor Participativo, que aconteceu em 19 de agosto.
A audiência pública teve como objetivo específico a apresentação do texto do projeto de lei complementar e de seus anexos, conforme estabelecido no edital de convocação já encaminhado à promotoria de justiça de Alto Paraíso de Goiás
O segundo convite foi para 1º Fórum de Patrimônio Material e Imaterial de Goiás, que acontecerá de 29 a 31 de agosto, no Centro da UnB em Alto Paraíso de Goiás, organizado pela Secretaria Municipal de Cultura.
De acordo com o convite, o evento será um momento de diálogo e integração, reunindo representantes do poder público, agentes culturais e comunidade para fortalecer e valorizar a cultura local.
Transferência da Sessão
Em razão da audiência do Plano Diretor, a Mesa Diretora transferiu a 30ª Sessão Ordinária da Câmara do dia 19 para o dia 25 de agosto, às 20h, conforme portaria lida no expediente.
Vereadores repercutem ações e demandas
Educação e uniformes escolares
No uso da tribuna, a vereadora Ivonete destacou a entrega de uniformes para os alunos do Educandário Humberto de Campos, ressaltando a importância do investimento na identidade e autoestima das crianças.
A vereadora apontou que o legislativo cobra as demandas, e quando elas são realizadas, também agradece, citando nominalmente o secretário de educação, Daniel Ramos, o prefeito, a vice-prefeita e secretária da saúde, e os colegas vereadores que estiveram presentes na entrega dos uniformes.
O vereador Divinaldo também comentou o tema, agradecendo à Secretaria de Educação e lembrando que esse foi um compromisso antigo da comunidade escolar.
Após agradecer a presença do senhor Vinicius, da vigilância sanitária, e ao trabalho dos colaboradores da casa, o vereador Divinaldo disse que esteve em reunião com o secretário de transportes, pastor Marlony, solicitando que enviasse o caminhão pipa para molhar a GO 239, na altura das Serras das Laranjeiras, do Paiol e do CansaGado, nos dias da festa no Povoado Core Marie, que aconteceu entre os dias 22 e 24 de agosto.
Divinaldo justificou que o movimento na rodovia aumenta muito e que isso faz soltar um pó intenso que poderia prejudicar a visibilidade e o trânsito dos usuários.
Ao usar a tribuna, o vereador João Vítor também chamou atenção para a necessidade de manutenção e molhagem das estradas vicinais, sobretudo durante o período de festividades, quando o fluxo de veículos aumenta significativamente.
O vereador Cláudiomar falou ainda sobre o recebimento dos uniformes escolares pelos alunos do Educandário Humberto de Campos, lembrando que antigamente as dificuldades eram muito grandes para os pais, que tinham que comprar o uniforme, e as vezes trabalhavam o ano todo na roça para poder chegar no início do ano e comprar o material escolar e o uniforme para os filhos.
Claudiomar Teles registrou também a inauguração do calçamento das ruas do Distrito São Jorge, obra entregue com a presença do governador Ronaldo Caiado.
O vereador frisou que a semana foi de muito trabalho, e agradeceu ao presidente da casa, Douglas Barreto, por disponibilizar as diárias para que pudesse ir em busca de recursos, relatando, em seguida, que, por meio do ex-deputado federal José Mário Schreiner, o município recebe mais um trator para servir na secretaria de agricultura, podendo atender as demandas dos pequenos agricultores.
Claudiomar citou também que, por meio da deputada federal Marussa Boldrin, o município recebeu também mais um ônibus escolar novinho para poder melhor atender aos estudantes.
Água e abastecimento
O vereador Andrezinho relatou viagem a Goiânia, junto com o vereador Claudiomar, para cobrar soluções da Saneago quanto à falta de água no setor Novo Horizonte. Ele defendeu a construção de um reservatório exclusivo para atender os moradores, lembrando que a situação tem afetado diretamente a qualidade de vida da comunidade.
Andrezinho citou que ele e o vereador Claudiomar protocolaram ofício, que foi entregue nas mãos do presidente da Saneago, Ricardo Soavinsk, solicitando um reservatório exclusivo para o setor.
Destacou também que atualmente existe uma VTO aberta na Saneago, solicitando a criação de um novo loteamento, o que vai ampliar mais o setor Novo Horizonte, justificando então, ser essencial a instalação do reservatório, exclusivamente, para atender a demanda daquela região.
O vereador Andrezinho falou também sobre a finalização do asfaltamento da GO 132, entre Colinas do Sul e o trevo para o Muquém, parabenizando o governador Ronaldo Caiado e sua equipe pela conclusão dessa importante obra para a o desenvolvimento integrado das regiões norte e nordeste de Goiás.
Fala do presidente na Tribuna dos vereadores,
Ao usar seu tempo na tribuna, o presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, vereador Douglas Barreto, fez uso da palavra para expor uma série de preocupações sobre a gestão municipal, cobrando maior atenção do Executivo em pontos que, segundo ele, impactam diretamente a vida da população.
Logo no início, Douglas Barreto recordou uma fala recente do prefeito Marcus Rinco, durante a inauguração da Escola do Sertão, em que o gestor pediu que o presidente “aquebrantasse o coração”. O vereador respondeu que seu coração “estava aquebrantado”, mas que precisava dar satisfação à comunidade diante das demandas que chegam até ele.
Ele destacou que não atua como oposição nem como base, mas de forma independente, o que, em suas palavras, “dá o privilégio de cobrar com mais liberdade”.
Barreto criticou a ausência de convites oficiais à Câmara em eventos do município, como na entrega de uniformes escolares no Educandário Humberto de Campos. Para ele, o Legislativo, por representar a pluralidade da população, deve ser respeitado e incluído em todos os momentos institucionais.
“A Câmara é parte essencial da vida institucional do município. Não apenas os vereadores da base, mas todos os eleitos pelo povo precisam ser convidados para os eventos oficiais”, afirmou.
Outro ponto de destaque na fala do presidente foi a cobrança em relação ao cumprimento de contratos por empresas terceirizadas. O presidente citou o caso da empresa responsável pela limpeza urbana, coleta de lixo, poda de árvores e roçagem no município, e apontou que a empresa não tem seguido suas obrigações.
Segundo ele, em vez de priorizar serviços como roçagem na entrada da cidade, canteiros centrais e áreas públicas, a empresa estaria atuando em calçadas e lotes privados, descumprindo o contrato.
Douglas Barreto atribuiu parte da responsabilidade à falta de fiscalização por parte da Secretaria de Infraestrutura.
“Não adianta ter contrato se não há supervisão. Se não houver mudanças, vamos filmar, vamos acionar o Tribunal de Contas dos Municípios e pedir a rescisão”, advertiu.
Iluminação pública
O vereador também reforçou as críticas à situação da iluminação pública, tema recorrente em suas falas desde o início do ano. Ele lembrou que há mais de R$ 1 milhão em caixa, oriundos da taxa de contribuição de iluminação pública, recursos que só podem ser aplicados na expansão e manutenção da rede.
Mesmo assim, após oito meses de gestão, segundo ele, nenhuma licitação foi realizada para aquisição de novas lâmpadas.
“A cidade está escura. O dinheiro está na conta, mas não há licitação. Não se trata de oposição ou pirraça, é o que a população está vendo”, disse.
Em sua fala, Barreto voltou a cobrar o cumprimento de uma lei aprovada em 2022, de autoria do vereador Andrezinho, que obriga a Secretaria de Saúde a divulgar, por meio de um aplicativo ou sistema digital, semanalmente, a lista de medicamentos disponíveis no hospital municipal, medida que garante mais transparência e informação ao cidadão, Ele lembrou que já se passaram três anos desde a aprovação, mas a medida nunca foi implementada.
“Não é justo a população continuar sofrendo com a falta de medicamentos. A lei existe e precisa ser cumprida”, frisou.
Por fim, o presidente relatou que recebeu reclamações de servidores e prestadores de serviços ligados ao hospital municipal que estariam com salários atrasados. Ele informou que apresentará um requerimento na próxima sessão para que a Prefeitura esclareça a situação.
Em aparte, o vereador Andrezinho, disse que teria uma reunião agendada com a equipe da prefeitura justamente para a apresentação do aplicativo, que torna obrigatório a disponibilização dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na saúde pública do município.
Antes de encerrar a sessão, Douglas Barreto reforçou que o papel da Câmara é legislar, fiscalizar e cobrar resultados com transparência e responsabilidade no uso do dinheiro público, colocando-se à disposição da população para ouvir e encaminhar todas as demandas.
Encerramento
A sessão foi encerrada pelo presidente Douglas Barbosa Barreto, que agradeceu a presença dos vereadores, servidores, convidados e da população que acompanhou os trabalhos tanto no plenário quanto pelos canais de comunicação da Câmara, convidando os presentes para a sessão ordinária do dia 25 de agosto, a ser realizada no horário regimental das 20 horas.
ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO
Participação na audiência Pública do Plano diretor
Na noite de segunda-feira, 19 de agosto, foi realizada a última audiência pública de revisão do Plano Diretor Participativo de Alto Paraíso de Goiás. O encontro contou com a participação de autoridades locais, representantes da sociedade civil e membros da comunidade, e marcou o encerramento da etapa de escuta pública do processo.
A audiência teve como objetivo apresentar os principais ajustes e propostas reunidas ao longo das reuniões anteriores, garantindo transparência e participação popular na construção do novo plano que irá orientar o desenvolvimento urbano e rural do município nos próximos anos.
Os vereadores da Câmara Municipal acompanharam de perto as discussões e contribuíram com o processo ao longo dos últimos meses, por meio de reuniões e debates com a empresa responsável pela condução técnica da revisão do plano.
Representando a Câmara de vereadores, o presidente da Mesa Diretora da Casa Legislativa, vereador Douglas Barbosa Barreto, afirmou em sua fala que “O Plano Diretor, ele nada mais é que a bússola que vai orientar o futuro de Alto Paraíso de Goiás, eu creio. Como todos sabem, é uma discussão bem antiga, que já vem há longos anos passando por todo um processo de lapidação, de aprendizado, de ouvir as demandas de todos os territórios. Esse Projeto caberá a palavra final a Câmara Municipal. Estão aqui todos os vereadores. Quero dizer à todos aqui presentes; nós não representamos somente os dois mil e quatrocentos e quarenta e nove votos que tivemos, mas sim toda a população de Alto Paraíso, mais de dez mil pessoas, e eu creio que a Câmara municipal, todos nós vereadores, temos algo em comum, que é lutar pelo bem-estar e pela dignidade de toda a população de Alto Paraíso de Goiás.”
Veja a íntegra no vídeo abaixo, produzido pela Assessoria de Comunicação da Câmara de vereadores.
De acordo com o cronograma, a empresa tem até o dia 28 de agosto para entregar à Prefeitura a versão final do projeto, já consolidada com as contribuições recebidas. Após isso, a Prefeitura poderá encaminhar o documento à Câmara a qualquer momento, onde o Plano Diretor será analisado pelas comissões permanentes da Casa Legislativa antes de ser levado à votação em plenário.
A Câmara continuará acompanhando o processo com atenção e reforça a importância da participação cidadã nesta etapa decisiva para o futuro de Alto Paraíso de Goiás.
A Câmara de vereadores voltou a se reunir para a 30ª Sessão Ordinária 2025, na segunda-feira, 25 de agosto.
A sessão destacou-se pelo debate sobre demandas da população, aprovação de indicações e acompanhamento de contratos municipais.
Sob a presidência do vereador Douglas Barreto, os parlamentares discutiram medidas voltadas à melhoria da infraestrutura urbana, à preservação da saúde pública e à fiscalização de serviços prestados pelo município.
Após a leitura da ata da sessão anterior, passou-se a fase do expediente do executivo.
O vice-presidente da casa, vereador Andrezinho, fez a leitura do ofício 02/2025, onde o executivo, em resposta ao requerimento da vereadora Aristéia Avelino do Nascimento, solicitando informações acerca da empresa responsável pela coleta, transporte e destinação de resíduos de origem animal, afirmou que o poder executivo encontra-se com a demanda de solicitação em fase de elaboração preliminar e que não há, no momento resposta definitiva. Apontou ainda que toda a documentação pertinente será disponibilizada, tão logo concluída a etapa preparatória no portal da transparência, possibilitando o acompanhamento por parte da vereadora e da sociedade em geral
Expediente dos vereadores
Nessa fase da sessão, o vereador Andrezinho requereu ao prefeito municipal que encaminhe à Câmara Municipal um relatório detalhado sobre o andamento processual e as providências adotadas para a conclusão da regularização fundiária da área da Horta Comunitária.
Ele justificou que a regularização fundiária urbana é de interesse específico e visa a consolidação de núcleos urbanos informais, garantindo o direito social à moradia e à dignidade humana, visto que processo de regularização fundiária da área conhecida como Horta Comunitária é uma demanda histórica aguardada por mais de 30 anos pelas famílias residentes, em situação de vulnerabilidade e que a regularização fundiária é essencial para a segurança jurídica, o acesso aos serviços públicos, a valorização da propriedade e a promoção da inclusão social.
Andrezinho afirmou ainda que muitas famílias estão acompanhando a sessão para entender os desdobramentos e saber como ficará a situação de suas residências.
O vereador Divinaldo parabenizou o vereador André pelo requerimento, afirmando que essa é uma demanda antiga da Horta Comunitária, e que seguirá acompanhando o andamento da situação.
A indicação foi aprovada com 6 votos favoravéis e duas ausências justificado dos vereadores Claudiomar e Felipe.
Ainda na fase do expediente, o vereador Andrezinho requer ao Prefeito Municipal que informe a casa legislativa se há um cronograma para o início da pavimentação com bloquetes da viela da Praça do Canaã, considerando que os bloquetes existentes estão deteriorados, com diversas áreas sem qualquer tipo de pavimentação, e que a pavimentação da viela é uma antiga demanda da comunidade, pois é essencial para o acesso digno e seguro dos cidadãos ao espaço público e que a ausência de pavimentação causa transtornos como lama em períodos chuvosos e poeira em épocas de estiagem, afetando a saúde e o bem-estar dos residentes; considerando que os bloquetes existentes estão deteriorados, com diversas áreas sem qualquer tipo de pavimentação.
Andrezinho justiçou que a viela da Praça do Canaã é conhecida por todos, e tem grande fluxo de moradores que a utilizam para acessar a rua de cima, pois a rua paralela é de mão única. De acordo com o vereador, na legislatura passada, com emendas impositivas, realizou-se a extensão com pavimentação de bloquetes, inclusive com contribuição do vereador João Vitor, para a rua Florêncio Rodrigues. Contudo, a viela da Praça do Canaã ficou com muitos bloquetes quebrados, e que o requerimento apresentado agora solicita informações ao prefeito sobre um possível cronograma de reposição dos bloquetes, atendendo à solicitação dos moradores locais.
O Requerimento foi aprovado com seis votos a favor e duas ausências justificadas.
Na sequência, o vice-presidente da casa, vereador Andrezinho, fez a leitura do Requerimento AL 17/2025, onde a vereadora Aristéia Avelino do Nascimento requereu ao Prefeito Municipal que informe, primeiro, qual o motivo de ainda não terem sido instaladas as respectivas placas no Posto de Saúde Sebastião Alves e na Quadra Poliesportiva Alflan Alexandre de Araújo, ambos localizados no distrito de São Jorge, visto que, de acordo com as Leis específicas, foram oficialmente denominados. Téia apontou ainda a importância da efetiva identificação visual dos bens públicos com seus respectivos nomes legais, em atenção ao princípio da publicidade, bem como ao respeito à memória e à identidade comunitária; e, segundo, qual a previsão de instalação das placas nos referidos locais.
A vereadora Teia justificou que o requerimento não demanda muita discussão, porque trata apenas do cumprimento da lei, pois está previsto que tanto a quadra de esportes quanto o posto de saúde precisam estar devidamente identificados com as placas nominais já aprovadas em lei. Disse ainda acreditar que talvez o prefeito não tenha conhecimento dessas nomeações, pois em determinado momento as placas foram retiradas para pintura e nunca recolocadas. No entanto, com isso, solicia por meio deste requerimento que o Executivo cumpra a legislação e providencie imediatamente a instalação das placas de identificação.
Téia ressaltou também que “Esta casa é a casa de leis, e tenho certeza de que todos os vereadores votarão favoravelmente, pois é nossa função zelar pela legalidade e pelo cumprimento das normas. Agradeço a atenção dos demais vereadores e reforço a importância desta providência.”
O requerimento foi aprovado com seis votos a favor e duas ausências justificadas.
Requerimentos do vereador Douglas Barreto movimentam debates na Câmara
Em seguida, Douglas Barreto passou a presidência da casa para o vice-presidente, vereador Andrezinho, para que pudesse fazer a defesa de seus requerimentos.
O vereador Douglas Barbosa Barreto apresentou dois requerimentos que geraram ampla discussão entre os parlamentares. As propostas abordaram desde a preservação da limpeza urbana até a fiscalização de contratos de serviços terceirizados pelo município.
No primeiro requerimento, Douglas Barreto solicitou ao Executivo informações sobre a existência de dispositivos legais que coíbam o depósito irregular de entulhos, restos de poda, galhadas e materiais de construção em canteiros centrais e áreas públicas. O vereador pediu ainda que, caso não haja legislação municipal específica, sejam criados instrumentos normativos para responsabilizar os infratores.
“Esse é um requerimento simples, mas de grande importância. O canteiro central do setor Novo Horizonte está tomado por restos de obras e galhadas. Isso compromete a paisagem urbana e fere o Código Penal, que considera crime a deterioração de patrimônio público de uso comum”, destacou Barreto.
O parlamentar reforçou que sua intenção é obter uma resposta formal da Prefeitura e, se necessário, propor regulamentação via Câmara, para proteger os espaços coletivos.
O vereador Divinaldo manifestou apoio imediato à proposta: “Parabenizo o presidente pelo requerimento. Realmente é necessário.”
Na votação, o requerimento foi aprovado por cinco votos favoráveis, um contrário, do vereador Joca, e duas ausências justificadas.
Em seguida, Douglas Barreto apresentou o requerimento nº 25/2025, solicitando ao Executivo informações detalhadas sobre o contrato nº 119/2025, firmado com a empresa Ecolimp, responsável pela limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O objetivo era verificar se a contratada vem cumprindo corretamente obrigações trabalhistas, sociais e tributárias junto aos seus empregados, como fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), pagamento de adicionais de insalubridade, vale-refeição e salário-família.
Douglas Barreto relatou que recebeu reclamações de trabalhadores da empresa e defendeu a necessidade de transparência: “Não se trata apenas de fiscalização formal. O STF já firmou entendimento de que, caso a Prefeitura não acompanhe o contrato, pode ser responsabilizada subsidiariamente por eventuais irregularidades. Estamos falando da dignidade dos trabalhadores e também da proteção do erário público.”
De forma objetiva, O vereador Douglas Barreto defendeu seu requerimento pedindo que a Prefeitura apresente informações e documentos sobre o contrato de limpeza urbana firmado com a empresa Ecolimp, ressaltando os seguintes pontos:
Reclamações de trabalhadores: recebeu denúncias de colaboradores da empresa sobre a falta de fornecimento de EPIs (luvas, telas de proteção, protetor solar) e o não pagamento de benefícios como vale-refeição e salário-família.
Previsão contratual: destacou que o contrato nº 119/2025, firmado por dispensa emergencial, vincula-se ao termo de referência e ao projeto básico, que preveem benefícios trabalhistas como adicional de insalubridade e R$ 550 de vale-refeição.
Salário-família: embora não conste no termo de referência, é previsto em lei federal e deve ser pago a todos os trabalhadores com filhos.
Risco de responsabilização do município: citou o Tema 1118 do STF, que define a responsabilidade subsidiária do poder público caso não fiscalize contratos de empresas terceirizadas.
Exemplo prático: lembrou que, em contratos anteriores, como com a empresa Kasol, trabalhadores não receberam seus direitos e a Justiça bloqueou recursos do município para garantir os pagamentos.
Objetivo do requerimento: obter documentação oficial da Prefeitura sobre a fiscalização do contrato, garantindo os direitos dos colaboradores e protegendo o município contra futuras penalidades judiciais.
Segundo o vereador, o pedido é uma medida de prudência administrativa, “Não se trata apenas de um disse-me-disse. Precisamos de informações formais para proteger os trabalhadores e também o município de eventuais responsabilidades futuras.”
O requerimento, no entanto, dividiu opiniões.
A vereadora Ivonete ponderou sobre o excesso de documentos solicitados ao Executivo, afirmando que trabalhou nesse setor na gestão anterior e que, as vezes, passava uma semana respondendo requerimentos que poderiam ser tratados diretamente com o executivo.
“Nosso papel é fiscalizar, mas precisamos ter cuidado para não sobrecarregar as secretarias com demandas que poderiam ser resolvidas de forma mais direta.”
Já o vereador Divinaldo destacou a importância do diálogo com a gestão municipal e a necessidade de analisar com atenção o contrato antes de cobrar providências:
“Prefiro sempre buscar entendimento diretamente com a empresa e a Prefeitura. Confesso que não li o contrato todo, mas vou acompanhar de perto esse caso.”
Por outro lado, a vereadora Teia defendeu a pertinência do pedido: “O requerimento não é uma acusação, mas uma forma legítima de obter informações oficiais. Esse é o instrumento que o Legislativo possui para exercer seu papel de fiscalização e transparência. Os instrumentos para informação que nós temos, enquanto legisladores, são as indicações e os requerimentos. Quando ele passa aqui na plenária, ele passa a ser pública. As informações que estão sendo solicitadas nesse requerimento são para que nós possamos estarmos sendo orientados naquilo que o presidente foi solicitado, né? Então, eu acho que é super pertinente estamosr solicitando informações.”
Apesar das defesas, o requerimento foi rejeitado por quatro votos contrários proferidos pelo vereador Divinaldo, vereador Joca, vereadora Ivonete e vereador João Vitor, tendo duas ausências justificadas.
Debate reflete equilíbrio entre fiscalização e gestão
Os dois requerimentos do vereador Douglas Barreto demonstraram o papel ativo do Legislativo na busca por respostas sobre temas sensíveis à comunidade, como a limpeza urbana e a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados.
Enquanto o primeiro obteve consenso e aprovação, o segundo expôs divergências quanto à forma de conduzir a fiscalização, revelando diferentes visões dos vereadores sobre o equilíbrio entre controle legislativo e gestão administrativa.
Dando sequência aos trabalhos, o vereador Andrezinho retornou à condução da sessão ao presidente Douglas Barreto.
Em seguida, foi realizada a leitura da Indicação com proposição da vereadora Téia, solicitando ao prefeito municipal que determine, com urgência, às secretarias competentes, a adesão formal do município ao sexto ciclo do chamamento público do programa “Para Ter Onde Morar”, promovido pela AGEHAB, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional e garantir moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social. O documento ressalta que o município deve apresentar loteamentos regularizados para receber as construções habitacionais, destacando que o direito à moradia está previsto na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica e no Plano Diretor Municipal.
A vereadora Teia justificou a Indicação, reforçando a importância da inscrição do município no programa, especialmente para atender famílias de São Jorge, que aguardam por moradias sociais desde a gestão anterior. Ela destacou a necessidade de garantir que a sede do município e o distrito São Jorge recebam essas unidades habitacionais, solicitando o apoio dos colegas para aprovação da indicação.
O vereador Divinaldo elogiou a iniciativa, parabenizando a vereadora Teia pela proposição.
A Indicação foi aprovada com seis votos a favor e duas ausências justificadas.
Na sequência, realizou-se a leitura da Indicação, também de propositura da vereadora Téia, citando que atendia à solicitação de moradores da Rua dos Canários, setor Estância Paraíso, sobre árvores que estariam causando danos a um muro. A Indicação solicita ao executivo que seja feita análise técnica para avaliar a poda ou, se necessário, a supressão das árvores, respeitando as normas ambientais.
A vereadora Téia explicou que os moradores relatam prejuízos com queda de galhos e frutos sobre carros e que o pedido de poda já havia sido protocolado em outubro de 2024. Ela reforçou a importância de encaminhar a solicitação ao executivo, destacando que indicações e requerimentos são instrumentos de gestão que permitem ao poder público agir de forma participativa.
“É mais um dos inúmeros pedidos que essa casa apresenta, mas os munícipes nos procuram para fazer esse tipo de solicitação, e nós também somos testemunhas dessa real necessidade, não estou aqui querendo julgar se tem funcionário, se não tem, mas é o nosso dever, porque nós somos representante do povo e precisamos fazer o encaminhando de suas demandas ao executivo.”
A Indicação também foi aprovada com 6 votos a favor e duas ausências justificadas.
Com propositura conjunta da vereadora Téia, vereador Divinaldo Delfino e vereador Felipe Alves, foi apresentada a Indicação DS 05/2025, solicitando a instalação de uma placa de identificação no portal de entrada do distrito de São Jorge, com o objetivo de melhorar a orientação de turistas e valorizar o turismo local. O vereador Divinaldo explicou que a proposição atende pedido do ex-vereador Preto de Nuxa, e ele pediu a vereadora Téia e ao vereador Felipe que assinassem em conjunto.
A vereadora Teia reforçou que já havia parceria com a empresa que administra o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros para construção de uma placa entalhada em madeira, feita por artistas locais, e destacou a necessidade de agilizar o processo. A vereadora Ivonete e o vereador João Vitor elogiaram a iniciativa, destacando a importância da sinalização para visitantes e a valorização dos artistas locais. A Indicação foi aprovada por unanimidade, com seis votos favoráveis e duas ausências justificadas.
Por fim, o vereador Douglas Barbosa apresentou Indicação sugerindo a criação de um sistema de selo ou etiqueta oficial para todas as placas publicitárias autorizadas no município, garantindo controle social, transparência e segurança jurídica. O vereador Douglas Barreto destacou a relevância da proposta, citando que o crescimento das placas na cidade poderia gerar perda de arrecadação caso não houvesse fiscalização adequada. Os vereadores Divinaldo, Teia, João Vitor e Ivonete elogiaram a iniciativa, ressaltando a necessidade de organização e fiscalização das placas.
Após as manifestações, a Indicação foi aprovada por seis votos favoráveis, com duas ausências justificadas.
Nesse momento, o vereador Andrezinho novamente assumiu a presidência da mesa para que o vereador Douglas Barreto fizesse a defesa de sua Indicação, sugerindo a criação de um sistema de selo ou etiqueta oficial nas placas publicitárias autorizadas pelo município, garantindo fiscalização, transparência e arrecadação adequada. Douglas Barreto reforçou a relevância da medida, citando o aumento das placas na cidade e a necessidade de controle.
“O número de placa na cidade tem aumentado a cada dia, principalmente no canteiro central e na entrada da cidade. Salvo engano, até ano passado não tínhamos nenhum outdoor aqui no município. Este ano, pelo que eu pude perceber, na entrada da cidade, salvo engano, são mais ou menos seis, nos tamanhos de 2 por 6 metros alio instalados, e não sabemos se tá pago, se estão cumprindo o Código Tributário, se o município tá arrecadando ou se simplesmente eles estão lá de forma irregular. Quem perde, se ele estiver de forma irregular, é a população, porque o município deixa de arrecadar.”
O vereador Divinaldo comentou sobre um projeto de painel eletrônico em parceria com a prefeitura, mas que o prefeito alegou que a área a margem da rodovia e de responsabilidade da Goinfra.
A vereadora Teia destacou a importância de uma ação mais eficaz dos órgãos de controle, visando dar mais transparência, confiabilidade para própria gestão.
O vereador João Vitor disse ter dúvidas se a prefeitura pode cobrar taxas, se as placas estiverem dentro da margem da GO 118, visto que 45 metros de um lado e do outro é margem da GO 118.
A vereadora Ivonete parabenizou a indicação e ressaltou ser necessária uma organização e fiscalização no posicionamento das placas.
A indicação foi aprovada com seis votos favoráveis e duas ausências justificadas.
Dando continuidade à sessão ordinária da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, foi realizada a leitura e votação da Indicação de propositura do vereador Douglas, solicitando ao chefe do Executivo municipal o asfaltamento da Rua 12, na confluência com a Rua dos Jatobás, no setor Cidade Alta, em frente ao posto de saúde.
Segundo Douglas Barreto, a via apresenta intenso fluxo de pedestres e veículos diariamente, e seu estado precário, com poeira nos períodos de estiagem e lama nas épocas de chuva, gera transtornos tanto para os moradores, quanto para os profissionais de saúde, além de dificultar o tráfego de ambulâncias e transporte de pacientes. O vereador destacou que o asfaltamento trará melhorias na mobilidade urbana, redução da poeira e da lama, segurança para a população e valorização do bairro, contribuindo para a qualidade de vida da comunidade. Douglas explicou que a indicação surgiu a partir da interação com moradores e seguidores de suas redes sociais e conclamou os colegas a apoiarem a proposta.
A Indicação foi aprovada com seis votos favoráveis e duas ausências justificadas.
Após a votação, o vereador Andrezinho disse não se lembrar se o município conseguiu fazer, no últimos 10/15 anos o asfaltamento de alguma rua com recurso próprio.
“Muito pertinente a sua indicação, para a gente empenhar forças, não só o presidente Douglas, mas também todas as vereadoras e vereadores desta casa, para irmos atrás dos deputados que quando precisam de votos vêm aqui até a nossa cidade pedir.”
Andrezinho ressaltou a importância de buscar recursos, inclusive via emendas parlamentares, para viabilizar o asfaltamento em diversos bairros do município, incluindo Novo Horizonte e Eldorado, que apresentam demandas antigas.
Na sequência, foi apresentada nova Indicação, também de autoria de Douglas Barreto, propondo a aquisição e instalação de novas lixeiras públicas e contêineres em pontos estratégicos da cidade, com prioridade para áreas de maior fluxo turístico e comercial. O vereador ressaltou que Alto Paraíso de Goiás é um importante destino turístico e que a escassez de lixeiras provoca acúmulo de resíduos, comprometendo a saúde pública, a estética urbana e o conforto de moradores, comerciantes e visitantes. Douglas destacou que a medida facilitará o manejo correto do lixo e reforçará a imagem da cidade como destino turístico organizado.
Douglas Barreto frisou ainda que são constantes as reclamações da população e dos turistas acerca da insuficiência de lixeiras e contêineres, sobretudo nas vias de comércio, feiras, pontos turísticos e áreas de maior movimento, pontuando que a falta de equipamentos adequados de coleta de resíduos urbanos gera sérios transtornos, tais como acúmulo de lixo em locais inapropriados; prejuízo à saúde pública pelo a aumento de vetores, e mau cheiro; impacto negativo na paisagem urbana, comprometendo a imagem turística do município, provocando desconforto para moradores, comerciantes e visitantes.
A vereadora Téia se manifestou apoiando a indicação e enfatizou a necessidade de um planejamento amplo de gestão de resíduos, incluindo audiências públicas, normatizações e fiscalização, destacando a relevância da iniciativa para uma cidade turística como Alto Paraíso de Goiás.
“Esse é um tema que eu gosto muito, porque uma das maiores preocupações que eu tenho também é com a questão da gestão do resíduo, que é bem desafiador. É papel nosso, como legisladores, começar a promover discussões, consulta pública, como o senhor está fazendo. Precisamos fazer um trabalho muito grande e efetivo nessa questão do resíduo, a gente precisa e necessita criar normatizações. Eu até faço parte de uma da comissão de taxa de resíduo, não sei se o vereador André também faz parte, e nós ainda não fomos convidados a participar de nenhum tipo de discussão dessa taxa de resíduo. Então, eu acho que cabe ao município começar a fazer planejamento, porque nós não sabemos onde nós estamos e onde nós queremos chegar sobre esse tema. Uma cidade turística como Alto Paraíso de Goiás, o nosso volume de resíduos é muito grande, e eu ainda não ouvi nenhum tipo de proposta, se é que tem, para, por exemplo, a gente tratar o nosso resíduo orgânico. Acho que é necessário a gente ter, por exemplo, pátios de compostagem. São pontos de partidas, porque nós estamos atrasados pelo menos 30 anos, na busca dessa solução.”
A proposição foi aprovada por seis votos favoráveis, com duas ausências justificadas.
Em seguida, foi lida a Indicação de Douglas Barreto solicitando intensificação do serviço de controle de poeira em vias não pavimentadas dos setores Cidade Alta, Novo Horizonte e Eldorado, mediante utilização de caminhões-pipa, até a execução das obras de asfaltamento.
Douglas Barreto explicou que a medida atende demandas da população que sofre com a poeira, especialmente crianças e idosos, e melhora a segurança viária e a qualidade de vida dos moradores. Ele reforçou que o município havia adquirido recentemente um caminhão-pipa, que poderá ser utilizado para reforçar o serviço.
A vereadora Téia apoiou a indicação, relatando que também recebeu solicitações de moradores do Eldorado, e reforçou a necessidade de que a Câmara funcione como canal de comunicação entre a população e o Executivo.
O vereador Divinaldo também parabenizou a proposição, destacando ações recentes de controle de poeira realizadas com agilidade pela equipe municipal.
A indicação foi aprovada por seis votos favoráveis e duas ausências justificadas.
Em seguida, foi lido Ofício de Douglas Barreto, encaminhado ao prefeito Marcus Adilson Rinco, solicitando informações e documentos sobre a fiscalização de obrigações trabalhistas da empresa Ecolimp, contratada pelo município. O ofício detalha a necessidade de comprovar a regularidade no cumprimento de encargos trabalhistas, previdenciários e fornecimento de EPIs, em cumprimento ao contrato administrativo nº 119/2025, e visa garantir legalidade, probidade administrativa e proteção do erário municipal.
Com isso, o vereador Andrezinho devolveu a condução da sessão à Douglas Barreto
Tribuna dos vereadores
Passando à fase de uso da tribuna, a vereadora Téia reafirmou seu compromisso com a sociedade, colocando seu mandato à disposição para construção de políticas públicas que melhorem a qualidade de vida em Alto Paraíso, lembrando que seu papel é representar todos os munícipes, independentemente de terem votado nela.
O vereador Divinaldo utilizou a tribuna para relatar ações recentes de manutenção em estradas e agradeceu à população e amigos que o apoiaram durante a vistoria e atividades recreativas, entre eles o Rodrigo Calçados e seus funcionários, o Darley, o Jurandes e sua família, seu Gessy e Dona Lita, o Preto e sua família, o Manoel e sua família e o Alex |pintor.
Divinaldo lembrou que, tanto ele, quanto os vereadores Claudiomar Teles e João Vitor, solicitaram ao secretário Pastor Marlony, que molhasse a GO 239, principalmente nos trechos das Serras do Cansagado, Laranjeiras e Paiol durante os festejos no Povoado Core Marie, e que o trabalho foi feito.
O vereador Divinaldo apontou que, no entanto, se esqueceu de fazer uma indicação para que a prefeitura voltasse a fazer o trabalho após a festa, porque agora é que realmente precisa, “eu fui de bicicleta e voltei, a gente viu como a estrada ficou destruída, principalmente essas subidas. Farei um ofício endereçado ao Pastor Marlony e tenho certeza que vai nos atender. Peço também que os colegas possam reforçar esse pedido para a volta do caminhão pipa naqueles trechos.”
O vereador Andrezinho comentou sobre a instalação do piso modular no ginásio de esportes, expressando sua alegria pela conclusão do projeto. Ressaltou que mesmo não podendo participar do jogo de abertura, devido a uma lesão, acompanhará o envolvimento dos vereadores “atletas” na atividade.
Encerrando a fase de pronunciamentos na tribuna, o vereador Douglas Barreto afirmou que teria diversos assuntos a tratar, mas optou por concentrar sua fala em três pontos principais, dialogando com os posicionamentos que haviam sido levantados pelos colegas ao longo da sessão.
O primeiro tema abordado por Douglas fez referência à fala do vereador Andrezinho, que lembrou que há cerca de dez ou quinze anos o município não realiza obras de asfaltamento com recursos próprios. Douglas observou que vive em Alto Paraíso de Goiás há pouco mais de quatro anos, e reconheceu a veracidade da informação trazida pelo colega. Segundo ele, um dos principais fatores que explicam essa limitação financeira é a falta de utilização plena das formas de arrecadação de tributos municipais.
O vereador destacou o potencial turístico e comercial de Alto Paraíso de Goiás, com dezenas de atrativos e centenas de estabelecimentos, mas pontuou que nem todos cumprem suas obrigações legais, como a emissão de notas fiscais. Para Douglas, essa omissão prejudica diretamente a arrecadação do município, que poderia ser significativamente maior. Como sugestão, citou a criação de sistemas semelhantes ao Nota Legal, já implantado em Brasília, que incentiva moradores e turistas a exigirem nota fiscal em compras e serviços.
Ele lembrou ainda de outros mecanismos que poderiam fortalecer a receita própria, como a correta aplicação do IPTU, da Taxa de Conservação Ambiental e da Taxa de Lixo, ambas aprovadas pela Câmara, mas ainda não plenamente executadas pela prefeitura. Para o vereador, se devidamente implantadas e administradas, essas medidas poderiam gerar recursos importantes, revertidos em melhorias diretas para a população.
Na sequência, Douglas concentrou sua fala no segundo ponto: a prestação de serviços da empresa responsável pela limpeza urbana no município. Ele recordou que havia apresentado, em sessões anteriores, uma indicação para que a empresa realizasse serviços como pintura de meios-fios, manutenção de jardins e praças públicas, obrigação que constava em contratos anteriores, mas que não foi incluída no termo de referência firmado com a atual empresa, a Ecolímp.
Para o vereador, não é aceitável que a gestão municipal dependa de “favores” da terceirizada. Por isso, anunciou que apresentará nova indicação para que a prefeitura altere o contrato vigente, inserindo essas obrigações. Citou ainda que a empresa deveria fornecer contêineres para coleta de resíduos, o que também não está previsto no contrato atual.
Douglas chamou atenção para inconsistências no termo de referência, que prevê a contratação de um operador de trator, mas não exige que a empresa disponibilize o veículo, o que, em sua avaliação, torna a contratação ineficaz. Também destacou a exigência de disponibilização de um quadriciclo com roçadeira de arrasto, item essencial para a manutenção de margens de rodovias e áreas como o setor Eldorado. Entretanto, após 55 dias de execução do contrato, a empresa não apresentou o equipamento.
Segundo o vereador, a falta de fiscalização agrava o problema: o secretário de Infraestrutura, fiscal do contrato, é legalmente responsável por cobrar o cumprimento das cláusulas, registrando por escrito os descumprimentos e aplicando as medidas cabíveis. Douglas ressaltou que, se isso não for feito, a própria Câmara pode acionar o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Outro ponto crítico levantado por Douglas Barbosa foi a poda de árvores, realizada sem a retirada das galhadas, que acabam acumuladas em canteiros e áreas públicas. “Não faz sentido contratar uma empresa que poda e não recolhe o material. Isso atrapalha a estética da cidade e prejudica a segurança”, criticou.
Encerrando sua fala, Douglas Barbosa fez uma analogia em alusão ao Dia do Soldado. Declarou que, como parlamentar, considera-se um soldado eleito para defender os interesses do município. Usando uma figura de linguagem, disse que sua “arma” é o requerimento. Caso este seja rejeitado, utilizará o ofício; e, se o Executivo não responder, recorrerá ao seu “punho”, isto é, ao Poder Judiciário, para garantir a legalidade e a transparência.
Ele explicou que um requerimento obriga o gestor a responder em até 15 dias, enquanto o ofício, respaldado pela Lei de Acesso à Informação, deve ser respondido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Dessa forma, comprometeu-se a utilizar todos os instrumentos disponíveis para fiscalizar e cobrar respostas da administração municipal.
Finalizando, Douglas reforçou seu compromisso com a população: “Enquanto estiver aqui, nestes quatro anos de mandato, não me calarei diante das necessidades da cidade. Lutarei para que o Executivo responda, cumpra a lei e dê retorno às demandas do povo de Alto Paraíso de Goiás”.
Em seguida, passou-se a fase de ordem do dia, e como não havia nenhuma matéria a ser tratada, passou-se então à fase das explicações pessoais, como não houve, passou-se à fase da tribuna popular. Como não houve nenhum inscrito, passou-se à fase de encerramento.
Após agradecer as pessoas que acompanharam a sessão presencialmente, aos que acompanharam a sessão pela Rádio Paraíso FM, pelo Instagram e pelo canal do YouTube, e também aos servidores da casa, Jessé, Orion, Marcelo, Karol, Priscila, Daise e Leny, o presidente da mesa diretora, Douglas Barbosa Barreto, encerrou a sessão, convidando a todos para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia 1º de setembro, no horário regimental das 20 horas.
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**A Coluna “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” é uma prestação de serviços da empresa Naborfazan Publicidade e Comunicação Eireli para a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás, e não representa, necessariamente, a linha editorial do Jornal O VETOR.
FOTOS LEGENDAS: Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores.
