CHAPADA DOS VEADEIROS – Em acordo realizado pelo TJ-GO, petição com fake news sobre águas termais é banida da internet.
O caso é um marco para a justiça estabelecer limites quanto ao modelo de petição pública digital, que não dá direito ao contraditório. Defesa da Change Brasil foi incapaz de informar dados do autor do abaixo-assinado que atacava pesquisador da Chapada dos Veadeiros.
Roberto Naborfazan – Com reportagem de Italo Wolff**
A Change Brasil, organização de petições públicas, fez acordo para excluir da sua plataforma o abaixo-assinado que pedia a reabertura das termais Morro Vermelho, Jequitibá e Pousada Éden Águas Termais, na Chapada dos Veadeiros. O acordo, publicado nesta terça-feira, 18, foi realizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entre a Change Brasil e o advogado Uarian Ferreira, polo ativo do processo.
Na ação, Uarian Ferreira argumentou que a petição do abaixo-assinado veiculou fatos inverídicos, injuriosos e caluniosos contra sua pessoa e o projeto idealizado para a exploração turística do recurso termal da região. A defesa da Change Brasil foi incapaz de informar dados do autor da petição e co-réu. Ao deixar de identificar o responsável pela fake news em forma de petição, a plataforma passou a ser responsável pelo ilícito da publicação.
O caso é um marco para a justiça estabelecer limites quanto ao modelo de petição pública digital, que não dá direito ao contraditório. No processo, Uarian Ferreira explicita que tentou deixar comentários para rebater as afirmações feitas no abaixo-assinado, mas suas notas foram excluídas pelo autor da petição, e tentou e denunciar a publicação, sem sucesso.
Segundo o advogado Uarian Ferreira, a petição que foi banida da internet “massacrava sua imagem e reputação, estimulando o ódio e a repulsa à sua presença e também dos geólogos, pesquisadores, moradores apoiadores do projeto e investidores interessados na exploração do potencial turístico termal terapêutico existente na Chapada dos Veadeiros”.
Fundador da ONG amarbrasil.org.br e partidário das experiências de exercícios de desenvolvimento da Democracia Participativa, Uarian enfatizou na ação que “além da responsabilidade pela informação fidedigna, consentânea com a realidade fática, é de fundamental importância nas petições de apoio ou abaixo-assinado público, que o cidadão ou grupo atacado, tenha o direito de resposta no mesmo espaço”.
“O básico em qualquer processo de busca de apoiamento de petição pública na internet é que se dê ao cidadão chamado para assinar abaixo-assinado a oportunidade do “pêndulo do bom senso”, ou seja, que se ouça e conheça as razões da outra parte, para só depois desse conhecimento, poder decidir se vota o apoiamento, com ou sem ressalvas” – também escreveu o advogado na ação.
A petição e o abaixo-assinado para reabertura das termais foi postado no site da Change em setembro de 2023. Convites veiculados pelo WhatsApp para assinatura, também acusavam ação “injusta da ANM” no fechamento. Na data do seu banimento a petição já contava com 2.529 votos e 123 comentários, o último deles postado em janeiro deste ano.
Por que as termais foram fechadas
As termais foram fechadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em agosto de 2023, atendendo a ofício do Ministério Público Federal. As perícias da Polícia Federal no inquérito que apura prejuízos causados à União e ao meio ambiente, concluíram pela “degradação das qualidades física, química e biológica das águas usadas nas piscinas” e exploração comercial do recurso mineral sem autorização da ANM, desde 2002.
FONTE: Jornal Opção
