ARTIGO – FIQUE SABENDO: Todo bem pode ser penhorado pela justiça para pagamento de dívidas?
É importante ressaltar que, embora o Juiz possa reconhecer por si só a impenhorabilidade do bem, um processo judicial de
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Destaque
FOME E MISÉRIA – Aprovado em 1ª votação projeto que prevê multa de R$ 17 mil a quem doar comida a moradores de rua.
Proposta prevê, por exemplo, que pessoas físicas precisarão de duas autorizações da prefeitura para fazer doações, e que será preciso
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SÃO JOÃO D’ALIANÇA – Edital de convocação de candidatos ANEXOS 05 e 06
Divulgado o edital de convocação de candidatos n° 05 e 06 – processo seletivo simplificado n° 01/2024. A partir da
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CRIME NA MADRUGADA – Homem mata amigo a facadas em São João d’Aliança.
Grupo de amigos se reuniu para assistir jogo da seleção brasileira de futebol. Após consumo de bebidas alcoólicas e drogas,
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USUÁRIO OU TRAFICANTE? – STF fixa em 40g quantidade de maconha para diferenciar; veja regras.
STF decidiu, por maioria, que porte de maconha para uso pessoal não é crime. Parâmetro irá prevalecer até que o
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REPUGNANTE – Conselheira tutelar diz que influencer “imitou” filha com paralisia.
Em vídeos publicados nas redes sociais, Igor Viana compartilha a rotina da filha e até debocha da criança. De acordo
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NÃO É LEGALIZAÇÃO – STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são
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