LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – Comissão aprova criar cadastro de condenados por maus-tratos contra animais.
Os dados deverão constar do cadastro por, pelo menos, três anos ou até o término do cumprimento da pena. Proposta
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Os dados deverão constar do cadastro por, pelo menos, três anos ou até o término do cumprimento da pena. Proposta
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