CÃES DE RUA – Castração e abrigamento, de quem é responsabilidade?

Em Alto Paraíso de Goiás, na Chapada dos Veadeiros, uma mulher foi atacada por uma matilha de animais que vivem nas ruas. Além dos graves ferimentos ela teve que faltar ao trabalho por vários dias. O Jornal O VETOR faz na reportagem abaixo a provocação dos entes públicos e privados na busca de solução para o grave problema de saúde pública e ambiental.

Roberto Naborfazan

O manejo dos animais de rua é de responsabilidade dos municípios, mas são poucos os que possuem legislação sobre o assunto.

Em Goiás, a Assembleia Legislativa Instituiu o Código de Bem-Estar Animal por meio da LEI Nº 21.104, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, que diz, em seu parágrafo único, ter por objetivos:

I – compartilhar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação do ambiente, na busca do equilíbrio ecológico;

II – prevenir a ocorrência de zoonoses e dos agravos causados pelos animais;

III – conscientizar a sociedade e assegurar sua participação nas atividades que envolvam animais e que comprometam a saúde pública e o meio ambiente.

Além disso, a Lei aponta, em seu Artigo 4º, diretrizes como VI – estímulo ao controle permanente de zoonoses, por meio de vacinação e monitoração continuada de reprodução de cães e gatos, além de orientações educativas para tutoria e correspondente guarda responsável; IX – estímulo à realização de parcerias com Municípios para a instituição de abrigo público de animais resgatados e abandonados, de forma a prevenir maus– tratos aos animais e a ocorrência de zoonoses; X – estímulo à realização de campanhas de conscientização da importância da esterilização, vacinação periódica, da adoção de animais abandonados e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, a prática de crime ambiental e maus–tratos por omissão; XI – incentivar a realização de esterilização gratuita de animais domésticos, visando ao controle reprodutivo de cães e gatos.

No estado do Rio Grande do Sul, o abrigamento de cães abandonados ou soltos na via pública é de competência dos municípios, visto que se trata de medida necessária à preservação da saúde pública e do meio ambiente, nos termos do artigo 23, incisos II e VII, da Constituição Federal; e do artigo 13, da Constituição do estado do Rio Grande do Sul.

O entendimento levou a 4ª Câmara Cível a negar recurso impetrado pelo município de Porto Alegre, que tentou se eximir da determinação de recolher e abrigar cães bravos das ruas, expedida pela 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), somente no Brasil, (dados de 2022) cerca de 30 milhões de animais estão abandonados, sendo aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos. Em grandes metrópoles, para cada cinco habitantes há um cachorro. Desses, 10% estão abandonados.

Em Alto Paraíso de Goiás, município que compõe a Chapada dos Veadeiros, na região nordeste do estado, dezenas de cães vivem nas ruas, espalhados por toda a cidade. Alguns formam grupos, e se tornam agressivos quando se sentem ameaçados. As matilhas também atacam crianças que voltam das escolas, ciclistas e motociclistas. São cães de todas as raças e tamanhos, muitos deles conhecidos por suas mordidas poderosas, como os Pitbulls e Rottweilers.

Uma das vítimas recentes dessas matilhas foi a auxiliar de cozinha Elen Mendes, moradora do Setor Cidade Alta.

Ela afirma que se encaminhava para o trabalho nas primeiras horas da manhã do dia 27 de dezembro último em sua moto, levando na garupa sua filha, quando foi atacada por um grupo de cachorros que perambulam pelo bairro. “Eles vieram com muita ferocidade para cima de nós, busquei proteger minha filha, e um deles me mordeu na perna, abrindo buracos enormes e me fazendo perder muito sangue. Por causa disso tive que me afastar do trabalho e de minhas atividades diárias. Agora estamos com medo até de deixar as crianças saírem para brincar na porta de casa.” Desabafa.

Outra que foi atacada na porta de sua casa, no dia 02 de janeiro deste ano, foi Alice Gualberto, também moradora do Setor Cidade Alta.

Ela conta que estava saindo para uma viagem à Brasília, para uma consulta médica, por volta das três horas da manhã, quando foi um cachorro branco, enorme, de distanciou do grupo de animais que o acompanhava e veio de forma feroz para cima dela.

“Recuei e comecei a gritar, ele parou e ficou rosnando e latindo em minha direção. Foi um susto muito grande, porque os ataques de cães tem sido frequentes aqui na Cidade Alta. Cada dia se houve falar de um novo ataque.” Diz a moradora.

Ainda no Setor Cidade Alta, onde tem acontecido vários ataques de cães que vivem pelas ruas, muito deles soltos pelos próprios tutores para “dar um passeio”, Maria Tavares, moradora da rua 13, relata que seus filhos precisam ir à escola, ou eventualmente a um mercado do bairro, mas estão amedrontados com os cachorros que estão soltos pelas ruas do Setor.

“Outro dia pedi para eles irem ao mercado, alguns cachorros latiram e foram para rumo deles, eles deram a volta por outra rua, mas lá havia um grupo de cachorros maiores ainda, que latiram e correram atrás deles. Não sabemos mais a quem recorrer. Está muito perigoso.” Conta a dona de casa.

Um empresário que mora no setor, e pediu para não ser identificado, relata que já presenciou diversos ataques feitos pelas matilhas de cães que circulam pela cidade.

“Alto Paraíso de Goiás tem um grupo de pessoas que se dizem espiritualizadas, que querem que os animais sejam livres pelas ruas. Colocam uma coleira no animal e o soltam pelas ruas, os alimentando quando eventualmente se encontram, ou colocando restos de marmitas pelas ruas, o que também ajuda na atração de moscas e outros parasitas. Outros mantêm os animais em casa por algumas horas e depois os soltam para passear, fazer cocô e xixi pelas calçadas e vias. Eles se unem aos que já vivem nas ruas e formam grupos com líderes, que atacam pessoas a pé, em bicicletas e motos.” Pontua.

“Tem algumas pessoas que fazem parte de Ongs que até atuam para realizar castrações, vacinações e outros cuidados, mas não querem que os animais sejam recolhidos porque dizem que serão confinados e maltratados. No entanto, esses mesmos animais vivem pelas ruas mal alimentados, sob sol e chuva, e acabam se tornando agressivos por todas as dificuldades que enfrentam. É preciso um trabalho de conscientização feito com apoio da prefeitura, dos vereadores, do Ministério Público, das Polícias Militar e Civil, junto aos cidadãos, que são ao mesmo tempo, vítimas e corresponsáveis pela situação.” desabafa.

Em agosto de 2022, a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás aprovou e o prefeito sancionou a Lei 1.063/2022, de propositura da vereadora Henny Freitas, estabelecendo o Programa de Controle de Reprodução de animais de Pequeno Porte no município.

Logo em seu Artigo 1º, a Lei determina que o Poder Público municipal deverá viabilizar e desenvolver programas que visem ao controle reprodutivo de cães e gatos, através da castração e a medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educativas para a conscientização do público quanto a tutela responsável desses animais.

Já em seu Artigo 4º, a Lei 1.063/2022 aponta que – O poder público municipal poderá promover campanhas e ações de vacinação e castração durante todo o ano, em todo o município, abrangendo não só o núcleo urbano de Alto Paraíso de Goiás, mas também os distritos, povoados e assentamentos que compõem o território.

Leia abaixo a íntegra da Lei 1.063/2022.

A reportagem do Jornal O VETOR procurou, por telefone, a prefeitura de Alto Paraíso de Goiás, por meio do vice-prefeito e ex-secretário de saúde, Fernando Couto (Tatoo), questionando se essa Lei está sendo cumprida.

Fernando Couto nos disse que não tinha um posicionamento no momento, mas que falaria com a secretária de saúde e com o secretário de meio-ambiente para saber as medidas que a prefeitura estava tomando sobre o assunto, e nos enviaria um posicionamento. Até o momento do fechamento desta reportagem, nenhuma resposta nos foi dada.

O vice-prefeito afirmou ainda que a prefeitura colabora com um programa de castração de animais, mas que existe na cidade um grupo de pessoas que são contra o recolhimento dos animais das ruas.

O Jornal O VETOR procurou também a Câmara de vereadores, questionando se a Lei, proposta e aprovada pela Casa de Leis, estava sendo fiscalizada para o cumprimento de seu conteúdo e determinações.

Por meio de sua assessoria, a Câmara de vereadores nos respondeu que, devido ao recesso parlamentar, não poderia dar uma resposta sobre o assunto no momento, mas que, assim que houver o retorno dos trabalhos legislativos em fevereiro próximo, poderá nos fornecer todos os esclarecimentos necessários.

Trabalho voluntário.

Criada para proteger cães e gatos em situação de risco, como deficiências na saúde, abusos, maus tratos e abandono em Alto Paraíso de Goiás, a Associação Protetora dos Animais de Alto Paraíso de Goiás – SALVAR (https://salvaraltoparaiso.com.br/) é uma rede de voluntários que atua sem sede própria e sem dinheiro, que busca orientar e proteger os animais em Alto Paraiso de Goiás.

Segundo a diretora executiva da entidade, Nina Claudia de Assunção Mello, a Rede Salvar não é contra a existência de um Canil Municipal, mas, em sua visão, todas as cidades que criaram esse tipo de abrigo, deram tiro no pé. “Especialmente em Alto Paraíso de Goiás, município que dá passagem para outros municípios da Chapada dos Veadeiros. Assim que criado o Canil Municipal, as pessoas irão começar a abandonar os animais para serem recolhidos pela prefeitura. Nesse momento estou com dezesseis animais em casa, só seis são meus, dez estão acolhidos para adoção. Se abrir um Canil Municipal, a primeira coisa que farei será levar esses dez animais para lá, e assim será o pensamento das pessoas que abrigam animais na cidade, pois, porque ficarão com animais que são da rua acolhidos em minha casa, se posso os levar para um canil?”, questiona Nina.

Na concepção de Nina Claudia “Canil não educa, e se forem observadas as cidades que criaram Canil, eles não dão conta. São muitas despesas e não se consegue educar a comunidade, que não para de abandonar os animais. O Canil tem que ser visto como política pública, tem que vir com educação, com conscientização. Primeiro a educação, depois o Canil. De preferência, antes de se criar um Canil, há de se criar um Abrigo Provisório, para se fazer um acolhimento e preparação do animal.” Aponta a ativista da causa animal.

Nina Claudia Mello frisa ainda que as pessoas devem entender que a responsabilidade sobre os animais não é do SALVAR, mas da comunidade como um todo, especialmente da prefeitura, que, legalmente, responde pela situação dos animais. “A responsabilidade é do Brasil, do Estado e do município. A prefeitura precisa tomar medidas urgentes quanto a isso. O SALVAR tem a função de proteger, de tentar fazer o melhor possível, mas é muita demanda para pouca gente, para poucos voluntários.” Resume a diretora do SALVAR.

Sobre a questão da educação, da conscientização da comunidade, Nina Claudia mostra que em setembro de 2023 foi feita a entrega de um projeto para apresentar aos professores das redes municipal e estadual de ensino do município, a Cartilha para Moradores sobre a Espécie Exótica Invasora do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, que seriam somente 20 minutos em cada escola, mas que até o momento a Secretaria de Educação do município não deu respostas.

Ela reafirma que o tema da causa animal é urgente e não adianta ficar fugindo, porque, todos serão afetados por essa situação que beira a calamidade pública.

A reportagem do Jornal O VETOR falou, por telefone, com o secretário municipal de educação, professor Daniel Ramos.

De acordo com o secretário, ele realmente foi procurado pela diretora executiva do SALVAR, Nina Claudia Mello. “Ela nos encaminhou um ofício e um projeto. Só que naquele mês de setembro já havia um calendário escolar em vigência, que já comtemplava inúmeros outros projetos, e nós já não tínhamos como abarcar, naquele momento, o projeto do Instituto SALVAR, uma vez que iria intervir nos 201 dias letivos, pois a secretaria de educação já estava trabalhando com a demanda bem apertada para cumprir o calendário. Os informamos então, que nós iriamos inserir o projeto por eles apresentado no calendário de 2024. Neste início de ano, a senhora Nina Claudia esteve por suas vezes na sede da secretaria municipal de educação, mas sem marcar horário, e nas duas vezes não foi possível atendê-la. No entanto, eu liguei para ela, agendamos uma reunião, que já aconteceu e foi lavrada em ata, onde ficamos acordados que, no dia 15 de março, dia do trabalho coletivo com os professores da rede municipal de ensino, ela fará uma formação com os professores, para depois inserirmos, junto aos alunos, essa política pública que o Instituto SALVAR defende, e que também é uma pauta dentro das aulas sobre meio ambiente. Sobre o enfrentamento e o combate a esse problemas urbano, que é a questão dos animais de rua, hoje os professores da rede municipal de ensino já trabalham, na grade escolar, dentro da disciplina sobre meio ambiente, a conscientização sobre o assunto, com a preocupação de levar também aos estudantes o entendimento sobre os problemas relacionados aos animais de rua, uma vez que eles influenciam nos gastos com saúde pública, nos gastos com veterinários e tantos outros. Essa pauta já existe em nossa grade, até porque nós vivemos em uma área de proteção ambiental, e esses animais acabam também agredindo a fauna.” Se posiciona o secretário Daniel Ramos.

Por ser pertinente ao contexto da reportagem por nós produzida, inserimos abaixo Artigo da lavra da diretora executiva da SALVAR, Nina Claudia de Assunção Mello.

ARTIGO – ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA x CANIL

Por Nina Claudia de Assunção Mello**

Ao falar sobre os cachorros soltos nas ruas, é essencial lembrar que os animais domésticos são responsabilidade dos seres humanos. Eles necessitam de ajuda, cuidados e proteções da comunidade. Quando abandonados ou negligenciados, tornam-se um problema de saúde pública. Cachorros e gatos que não recebem cuidados não “desaparecem”, mas vivem em média 3 anos nas ruas, passando fome, frio e sede, tornando-se alvo fácil para doenças.

No Brasil, existe um atraso imenso na relação com animais, e em Alto Paraiso de Goiás não é diferente. É necessário entender que são seres vivos senciente, ou seja, são capazes de sentir, de vivenciar sentimentos como dor, angústia, solidão, amor, alegria, raiva etc.

Quando uma pessoa não consegue entender isso, fica difícil estabelecer um diálogo de respeito, responsabilidade e amor ao próximo, mas, para nossa conversa, vamos partir do princípio que os sentimentos que nós humanos experimentamos, os animais também sentem.

Um cachorro ou gato em situação de rua não é problema somente para os humanos. Quando estão sozinhos nas ruas, correm risco de serem atropelados, de comerem alimentos estragados, de brigarem com outros animais, atacarem pessoas, motos e bicicletas, pegarem doenças, se perderem e, se não forem castrados, os perigos só aumentam! Há ainda a possibilidade de eles atacarem os animais silvestres. Cães abandonados, por exemplo, formam matilhas para caçarem e se alimentarem.

Pensar que um canil público seja a solução para cachorros e gatos em situação de rua é de uma simplicidade aterrorizante. Nenhuma cidade conseguiu resolver o problema de animais em situação de rua com canis. O canil, ao contrário, pode prestar um desserviço à comunidade e aos animais. Manter um canil é altamento oneroso para o município, tira a responsabilidade do ser humano e pune com prisão perpétua, ou pena de morte, um cachorro ou gato. Com o canil, o abandono e a negligência podem crescer muito. As pessoas deixam de castrar, de cuidar, de se responsabilizar, pois, tem um canil para largar os animais. E no caso de Alto Paraiso, tem a possibilidade de animais de outras cidades serem abandonados no canil daqui, pois os municípios vizinhos precisam se engajar nos desafios da causa animal. A SALVAR recebe regularmente pedidos de ajuda de moradores das cidades vizinhas. Orientamos, mas não é possível acolher essas demandas.

Uma proposta interessante são os chamados “lares provisórios para cães e/ou gatos”. Nesse modelo, os animais passariam pelos cuidados nos Centros Municipal de Acolhimento Provisório (medicados, vacinados, vermifugados, receberiam antiparasitários e, se estiveram na idade, podem ser castrados), e depois, seriam acolhidos provisoriamente por moradores. Esse acolhimento deve ser orientado, supervisionado e esse serviço deve ser remunerado de alguma forma. Esse modelo envolve e educa a comunidade e facilita a socialização dos animais, possibilitando que sejam adotados com mais facilidade.

As campanhas educativas, Centro Municipal de Acolhimento Provisório e lares provisórios para cães e/ou gatos são opções bem mais sensatas, humanitárias e financeiramente mais viável que um canil. É desejável que a comunidade se envolva na proteção animal, desenvolvendo respeito aos animais em situação de rua, assim como manter seus cães protegidos em casa e passear com coleiras e guia, compreendendo a importância da vacinação e castração (de cães e gatos, machos e fêmeas) e denunciar maus tratos e abandonos.

Muitos dos animais que estão nas ruas de Alto Paraiso de Goiás têm tutores (arriscamos dizer que uns 80% dos cachorros nas ruas têm tutores). Porque estão nas ruas é outra questão. Acreditamos que alguns estão na rua por opção do tutor, que abrem o portão e deixam o cachorro na rua para dar um “rolê” e se alimentar, se eximindo da responsabilidade de cuidar e proteger. Mas outros moradores não têm cerca ou muros para manter o cachorro em casa, dificultando os cuidados e proteção. Os outros 20% dos cachorros, que estão de fato em situação de rua são protegidos pela Lei Estadual do Código de Bem-Estar Animal nº 21.104/1998 cujos artigos 13 a 18 tratam sobre os cães e gatos comunitários.

Os chamados “animais comunitários”, pode ser visto como uma situação emergencial, em que os cães e gatos não adotados vivem nas ruas, mas com os cuidados da comunidade e apoio da prefeitura, em espaço determinado para alimentação e moradia. Algumas cidades brasileiras começam a adotar dessa prática. Esses animais, ao serem respeitados, alimentados, vacinados e castrados podem viver de forma livre e harmoniosa, tendo essa medida o objetivo acabar com os animais em situação de rua de forma humanitária.

Vale lembrar que os animais são tutelados pelo Estado, ou seja, cabe à prefeitura garantir a segurança e proteção humanitária dos animais. Para isso, ela deve envolver toda comunidade nos cuidados com os animais, orientar os tutores, punir quando necessário e acolher e proteger, de forma humanitária, os animais que estão em situação de rua, abandonados.

A solução para os animais em situação de rua são as Políticas Públicas, que recaem basicamente e legalmente sobre o Estado, no caso, sobre a prefeitura.

Entende-se como Políticas Públicas campanhas educativas que envolvam educação da comunidade (nas ruas e escolas), campanhas de vacinação e castração, punição aos maus tratos (abandono), e devem, inclusive, envolver os municípios vizinhos.

A proteção aos animais pelo Estado é assegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim como pelo artigo 32, da Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, que determina que é crime o ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, cabendo ao poder público orientar, inibir e punir a comunidade sobre essas ações. Ações reforçadas pela Lei Estadual do Código de Bem-Estar Animal nº 21.104/1998, que tem como objetivo proteger e defender os animais que se encontrem no território do Estado de Goiás. Destaca-se no município de Alto Paraiso de Goiás, a Lei nº 1.063/2022 que, no seu artigo 1°, determina que o Poder Público Municipal deverá viabilizar e desenvolver campanhas educativas para a conscientização do público quanto à tutela responsável desses animais, proibindo o extermínio de animais excedentes ou abandonados como controle populacional.

Em Alto Paraiso de Goiás, temos ainda a Ação Civil Pública nº. 0417308-29.2012.8.09.0004 que determina e orienta algumas das políticas públicas municipais urgentes e necessárias.

Finalizando, não se trata de simplesmente ser contra ou a favor de canil, mas sim de se pensar em Políticas Públicas, com ações coletivas envolvendo prefeitura, comunidade e organizações civis em relação a causa animal.

*SALVAR – Associação Protetoras de Animais de Alto Paraiso de Goiás, não tem local, sendo uma rede de voluntários, que desde 2014 busca orientar a comunidade e proteger os animais de Alto Paraiso de Goiás. Recebe doações da comunidade para desenvolver castração, alimentação e tratamentos básicos dos animais em situação de rua ou de tutores sem condições de arcarem com os custos.

FIQUE POR DENTRO…

Em 2023, o apoio e as doações recebidas da comunidade, voluntárias e voluntários da SALVAR fizeram a diferença na vida de muitos seres vivos.

As ações favoreceram uma média de:

– 400 castrações

– 120 animais vacinados com a polivalente V8

– 80 animais receberam medicamentos de emergência

– 320 animais retirados das ruas, voltando para sua casa ou sendo adotados

– 40 lares provisórios receberam animais para proteção, castração e doação

– 2.400 quilos de ração para alimentar cães e gatos

– Incontáveis ações educativas, nas casas, pelas ruas, nas praças, nas feiras, nos grupos da cidade, pelo WhatsApp, Instagram, Facebook,  entre outros

– Fomos em algumas escolas, mas nem todas puderam nos receber.

Reconhecemos que apesar de fazermos muito, trata-se de uma demanda grande para darmos conta sem o apoio efetivo da prefeitura.

SOBRE A PREFEITURA DE ALTO PARAISO DE GOIAS

Desde julho de 2022, a prefeitura disponibilizou 7 (sete) castrações por mês para moradores inscritos no Cadastro Único (84 castrações por ano), com a procura massiva da comunidade. Apesar de ser uma iniciativa importante, ela ainda está longe de suprir as necessidades do município. Vale destacar que muitas destas castrações pagas pela prefeitura aconteceram com apoio dos protetores e voluntários do município. Para castrar um animal, são necessários procedimentos de pré e pós operatórios, e muitos moradores precisam de orientações, adequação do espaço, condução, entre outros, para fazê-lo. Sem contar os medicamentos da pós castração muitas vezes pagos pela SALVAR com ajuda da comunidade.

Em 2023, a prefeitura não trouxe o castra móvel, o que foi de grande perda, pois com ele é possível castrar de forma responsável uma média de 60 animais por dia.

Para 2024, a prefeitura não informou ainda como será a proposta de castração mensal, mas informou que as 7 castrações mensais continuam até março de 2024.

FOTO DE CAPA: Roberto Naborfazan/Jornal O VETOR.

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