ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Após debates e manifestações dos servidores, estatutos do Servidor e do Magistério foram aprovados
Em ambas, a aprovação se deu por 26 votos a 11.
Abrindo a pauta de votações da 10ª sessão extraordinária do período de autoconvocação, excepcionalmente realizada na manhã de sábado, 21, o Plenário da Assembleia Legislativa (Alego) aprovou, em segunda fase, os projetos nº 7213/19 e nº 7211/19, que promovem alterações, respectivamente, nos estatutos do Servidor Público Civil Estadual e do Pessoal do Magistério. Em ambas, a aprovação se deu por 26 votos a 11. As proposituras seguem agora para a sanção do Governador do Estado, que é o autor das matérias.
As votações foram alvo, ao longo da última semana, de intensos debates por parte dos membros da bancada de situação e oposição ao Governo de Ronaldo Caiado (DEM). Inclusive, houve o registro de divergências entre integrantes da própria base governista.
Ao votar contra a aprovação das matérias, o deputado delegado Humberto Teófilo (PSL), aliado do Governo, desde o início da atual Legislatura, protagonizou o mais emblemático dos casos. Por diversas vezes, da tribuna, afirmou que a posição por ele defendida, e sustentada até os momentos finais de tramitação das matérias na Casa, visava manter promessas de campanha quanto à sua lealdade aos servidores públicos estaduais, categoria na qual também se insere.
Em seu último discurso sobre os temas em pauta, ele sobe à tribuna para lamentar retaliações sofridas. “Por muitas vezes apoiei e defendi o governador. Votei favorável a todos os projetos e, em dez minutos de discurso na CCJ, tudo acabou: todos os meus funcionários foram exonerados como forma de represália. O governador que eu tanto admiro tratorou os projetos e promoveu um verdadeiro massacre. E os servidores agradecem o presente de Natal que o senhor nos deu”, enfatizou.
Teófilo concluiu então sua fala deixando um recado aos pares. “Fico preocupado porque tem muitos deputados aqui com o mesmo estilo que eu, que tem coragem de falar em defesa da sua classe. Hoje, sou eu. Amanhã poderá ser qualquer um de vocês”, finalizou.
Votaram, portanto, contra o projeto os deputados Delegado Eduardo Prado (PV), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Virmondes Cruvinel (PPS), Major Araújo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Republicanos), Lucas Calil (PSD) e Cláudio Meirelles (PTC).
Segundo justificativas apresentadas pelo Governo do Estado, as matérias aprovadas nesta manhã se mostram “essencial para um alinhamento do ordenamento jurídico estadual às diretrizes contidas nas reformas previdenciárias federal e estadual”.
Impactos das aprovações
Além de promover um alinhamento com as novas regras previdenciárias, as proposituras integram a política de austeridade econômica que vem sendo adotada desde o começo da atual gestão liderada por Caiado. Segundo este, as medidas aprovadas nesta manhã e que afetam, de forma geral, em maior ou menor grau, a todos os servidores civis vinculados ao Poder Executivo estadual, visam restabelecer o equilíbrio fiscal das contas públicas, cujo déficit orçamentário já supera a casa dos R$ 3,5 bilhões.
As novas modificações estatutárias devem começar a valer já no início do exercício de 2020. Para este, o Estado prevê, com a devida aplicação de cada uma das medidas recém-aprovadas, uma economia superior a R$ 600 milhões. Deste total, cerca de R$ 147,3 milhões estão relacionados à redução dos gastos com despesa de pessoal do Magistério e R$ R$ 479,7 milhões, com os servidores públicos civis estaduais.
Caso a medida se mantenha vigente pelos próximos cinco anos, o que compreende os exercícios de 2020 a 2025, o impacto financeiro citado deverá superar então a casa dos R$ 1,6 bilhões, o que representa quase metade do atual déficit orçamentário estadual.
Dentre as modificações mais polêmicas incluídas em ambas as propostas, estão a retirada de benefícios relacionados ao quinquênio (adicional por tempo de serviço) e à licença prêmio dos servidores civis e do Magistério; esta última ficou convertida em licença para capacitação.
FONTE: Comunicação ALEGO.
