ALTO PARAÍSO DE GOIÁS – Executivo retira Projeto que altera a chamada TAXA DO LIXO, após posicionamento do presidente da Câmara.
Após o presidente da Câmara, Douglas Barbosa Barreto, apontar falta de comprovação das etapas de participação popular, previstas em Decreto Municipal de 2024, e afirmar que a tramitação do Projeto de Lei Complementar ficará suspensa e não avançará até que o Executivo apresente todos os estudos, atas e registros exigidos, o prefeito fez a retirada do Projeto, que não mais será votado neste ano.
Roberto Naborfazan*
Após o presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, Douglas Barbosa Barreto anunciar, em Sessão ordinária realizada na segunda-feira, 8, e em entrevista na Rádio Paraíso FM, na terça-feira, 9, que o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 que altera a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (Taxa de Lixo), que estava tramitando na Casa não seria pautado (colocado para discussão e votação dos vereadores), devido a falta de comprovação de cumprimento das etapas de participação popular, previstas no Decreto Municipal nº 2.238/2024, o poder executivo (prefeito e secretariado), decidiu retirar o Projeto de pauta nesta quarta-feira,10 de dezembro.
Caso a tramitação ocorresse neste fim de ano, a população de Alto Paraíso de Goiás já começaria a pagar a TAXA DO LIXO, no próximo ano.
De acordo com Douglas Barreto, o decreto, que se tornaria Lei, criou o Comitê de Discussão da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, responsável por garantir ampla publicidade, transparência e a inclusão da sociedade civil no processo de construção e revisão da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS.
No entanto, ainda de acordo com Douglas Barreto, ao analisar a documentação enviada junto ao projeto, a Câmara constatou a ausência de informações essenciais que demonstrem que essas etapas foram devidamente cumpridas.
O presidente da Câmara de Vereadores afirma que faltam documentos obrigatórios que comprovam o funcionamento e as deliberações do Comitê, entre eles:
– Atas das reuniões;
– Relatórios e deliberações formais;
– Estudos técnicos baseados na metodologia adotada;
– Registros de participação da sociedade civil;
– Memória de cálculo completa utilizada para revisão dos valores da taxa;
– Pareceres ou manifestações técnicas elaboradas pelo Comitê ou pela equipe técnica municipal.
A falta desse material impede a Câmara de verificar se o processo respeitou o próprio decreto municipal e os parâmetros nacionais de referência para cobrança de serviços de manejo de resíduos sólidos.
Tanto na Sessão ordinária, quanto na entrevista, Dou7glas Barreto afirmou que a Tramitação estaria suspensa até que a participação popular fosse comprovada
O presidente reforçou ainda que, conforme o Regimento Interno da Câmara, nenhum parecer pode ser emitido enquanto o processo legislativo não estiver plenamente instruído. Isso inclui toda a documentação que comprove legalidade, constitucionalidade, técnica legislativa e, neste caso, participação social. Para isso, é necessário que Poder Executivo encaminhe:
– A documentação completa do Comitê;
– As comprovações de participação da sociedade civil;
– Os estudos e memórias de cálculo obrigatórios.
“O argumento usado pelo o prefeito e sua equipe, com os vereadores e com a população, é como se fosse obrigatório criar essa Taxa, mas não há a obrigação de a criar, porque o município tem outros meios de receita. Segundo o Projeto, uma residência iria pagar de R$ 180,00 a R$ 840,00 reais por ano, enquanto os comércios e industrias teriam que pagar de R$ 600,00 a R$ 2.400,00 reais por ano, e categoria social (famílias com menor poder aquisitivo) pagariam entre R$ 60 e R$ 252,00 reais por ano, enquanto os órgãos públicos seriam isentos. Vejo que o debate sobre o projeto, entre os vereadores, é importante, porque ele terá um forte impacto sobre a vida financeira da população. O que um pai de família tira de seu salário para pagar mais essa Taxa, pode faltar para comprar alimentos e para a educação de seus filhos. É preciso que nós, vereadores, façamos a análise que de que, se a receita municipal vem aumentando a cada ano, desde 2021, será mesmo necessário sobrecarregar a população com mais essa Taxa? Por isso, vejo que o executivo tem que uma ampla discussão com a comunidade, e provar onde está aplicando os recursos, para depois enviar esse Projeto para discussão na Câmara de vereadores”. Ressaltou Douglas Barreto.
O presidente da Câmara ressaltou ainda que a decisão de não colocar o Projeto em pauta não se trata de mérito do mesmo, mas de respeito às normas, transparência na gestão pública e garantia de participação social, conforme determina o Decreto nº 2.238/2024.
** Colaborou: Priscila Lima (Assessoria de comunicação da CM Alto Paraíso de Goiás)
