CULTURA – Lei Rouanet bate recorde de propostas em 2026; entenda os recursos e as informações falsas sobre o incentivo.
Com 25.650 inscrições em 2026, mecanismo amplia participação regional; checagens mostram como publicações confundem autorização para captar com dinheiro recebido e atribuem pagamentos a artistas sem comprovação.
Roberto Naborfazan
A Lei Rouanet recebeu 25.650 propostas culturais em 2026, o maior volume desde sua criação, em 1991, segundo balanço divulgado pelo Ministério da Cultura (MinC) na terça-feira, 3 de novembro. O crescimento ocorre enquanto informações falsas ou enganosas sobre o mecanismo circulam nas redes sociais, especialmente ao apresentar valores autorizados para captação como se fossem pagamentos já realizados a artistas.
O número de propostas aumentou 11,6% em relação a 2025, quando foram registradas 22.990 inscrições, e 32,6% na comparação com 2024, que teve 19.347. O prazo para apresentação terminou em 31 de outubro.
O balanço também aponta crescimento na captação. Entre janeiro e outubro de 2026, os projetos culturais apoiados pelo incentivo captaram R$ 1,67 bilhão. Segundo os percentuais divulgados pelo MinC, o resultado supera em 3,5% o registrado no mesmo período de 2025, de R$ 1,61 bilhão, e em 27,1% o de 2024, de R$ 1,31 bilhão.
Esses números representam etapas diferentes: apresentar uma proposta não significa obter autorização para captar, e conseguir essa autorização não garante que os recursos serão recebidos. O financiamento depende da adesão de patrocinadores ou doadores aos projetos habilitados.
Centro-Oeste amplia participação nas propostas
As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste somaram 7.238 propostas em 2026, crescimento de 54,5% em relação às 4.684 apresentadas em 2024.
O Centro-Oeste registrou 2.914 propostas, aumento de 118,3% sobre 2025. O Nordeste contabilizou 3.431 inscrições e o Norte, 893. O Sudeste permaneceu com o maior número, seguido pelo Sul.
Outubro concentrou 10.439 propostas, equivalentes a 40,7% das inscrições do ano. Somente nos três últimos dias do prazo, de 29 a 31 de outubro, foram recebidas mais de 5,5 mil.
Na data do balanço, o ministério informava que 5.084 projetos culturais viabilizados pela lei estavam em execução no país. Entre as iniciativas para ampliar a presença do incentivo estão Rouanet Norte, Rouanet Nordeste, Rouanet Centro-Oeste e Rouanet nas Favelas, direcionadas a territórios e públicos com menor participação histórica na captação.
Captação cresce, mas distribuição regional permanece desigual
Entre 2023 e 2025, a captação conjunta do Norte, Nordeste e Centro-Oeste passou de R$ 278,7 milhões para R$ 488,5 milhões, crescimento de 75,3%. A participação dessas regiões no total nacional avançou de 11,8% para 14,2%.
No Centro-Oeste, os valores passaram de R$ 65,5 milhões para R$ 129,9 milhões, alta de 98,3%. No Norte, avançaram de R$ 64,7 milhões para R$ 119,5 milhões, crescimento de 84,8%. No Nordeste, subiram de R$ 148,5 milhões para R$ 239,2 milhões, aumento de 61,1%, conforme o levantamento ministerial.
Em 2026, os dados regionais atualizados até 1º de novembro registravam R$ 138,7 milhões captados no Nordeste, R$ 108,5 milhões no Centro-Oeste e R$ 42,8 milhões no Norte. O total conjunto informado pelo MinC foi de R$ 290,1 milhões, correspondente a 17,4% da captação nacional no período.
Os resultados indicam aumento da participação dessas três regiões, mas também mostram que a distribuição continua desigual: juntas, elas ainda representam menos de um quinto dos recursos captados no recorte apresentado.
Como funciona a Lei Rouanet
A Lei nº 8.313/1991 criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), composto pelo incentivo a projetos culturais, pelo Fundo Nacional da Cultura e pelos Fundos de Investimento Cultural e Artístico. O mecanismo mais conhecido, e ao qual se referem os números desta reportagem, é o incentivo fiscal.
Nesse modelo, produtores, artistas e instituições apresentam propostas pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). O processo envolve verificações de enquadramento, orçamento e cumprimento das exigências legais, além das etapas necessárias à autorização de execução.
A autorização para captar permite buscar doações e patrocínios. Cabe aos incentivadores escolher quais projetos habilitados desejam apoiar. Portanto, o valor autorizado funciona como um limite para a busca de recursos, e não como promessa de pagamento pelo governo.
Pessoas físicas que utilizam as deduções legais na declaração do Imposto de Renda podem destinar ao incentivo cultural até 6% do imposto devido, observadas as regras tributárias aplicáveis. Para empresas tributadas pelo lucro real, o limite geral é de 4%. Esses percentuais incidem sobre o imposto devido, e não sobre a renda ou o faturamento.
O abatimento também depende do enquadramento do projeto. No artigo 18, a dedução pode alcançar 100% do valor incentivado, dentro dos limites legais. No artigo 26, a dedução direta é parcial e varia conforme o tipo de contribuinte e a modalidade de apoio.
De onde vem o dinheiro e quem decide o destino
Os patrocinadores e doadores depositam os valores nas contas específicas dos projetos e podem descontar do Imposto de Renda a parcela permitida pela legislação. Isso caracteriza renúncia fiscal: o poder público deixa de arrecadar valores para incentivar uma atividade cultural.
Por isso, embora o depósito seja realizado pelo incentivador, os recursos incentivados possuem natureza pública e estão sujeitos a regras de aplicação e fiscalização. A norma de 2026 determina que as contas sejam destinadas exclusivamente à execução do projeto aprovado.
A distribuição, nesse mecanismo, não acontece por uma divisão automática e igualitária entre estados ou regiões. O MinC analisa e autoriza os projetos conforme as regras do programa; patrocinadores e doadores escolhem, entre os habilitados, quais apoiar. A legislação também estabelece o princípio da não concentração por segmento e por beneficiário na aprovação das propostas.
O orçamento de um projeto pode contemplar profissionais, serviços e despesas necessários à realização da atividade cultural, conforme os itens aprovados. Assim, o valor total captado para um espetáculo não equivale, automaticamente, ao cachê ou à renda pessoal do artista que aparece em sua divulgação.
Como informações falsas são espalhadas
Checagens publicadas por veículos independentes documentam diferentes formas de distorção: uso de notícias antigas fora de contexto, apresentação de valores autorizados como pagamentos concluídos e associação de projetos culturais a supostas recompensas políticas sem comprovação.
Notícia antiga usada para acusar Claudia Raia
Em fevereiro de 2023, o site Aos Fatos desmentiu publicações que afirmavam que Claudia Raia teria utilizado R$ 5 milhões da Lei Rouanet para se hospedar em um resort no México.
As postagens usavam uma reportagem sobre férias da atriz publicada em fevereiro de 2021. A autorização de captação citada nas mensagens era de janeiro de 2023 e se referia a dois espetáculos musicais.
A checagem mostrou que a autorização não comprovava recebimento do dinheiro e que os recursos dos projetos não poderiam ser usados livremente em despesas pessoais. Na ocasião, o conteúdo enganoso acumulava pelo menos 6 mil compartilhamentos no Facebook e também circulava pelo WhatsApp.
Lista de artistas vinculada a suposto pagamento por apoio político
Em agosto de 2024, o Projeto Comprova classificou como enganoso um vídeo publicado no TikTok que atribuía a oito cantores o recebimento de milhões de reais da Lei Rouanet para apoiar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo a investigação, a publicação exagerava valores e não apresentava evidências de pagamento por apoio político. Alguns dos artistas citados tinham projetos antigos; outros não haviam captado os recursos mencionados.
No caso de Diogo Nogueira, a checagem identificou dois projetos aprovados, de 2014 e 2015, sem captação. Para Anitta, encontrou uma proposta aprovada em 2015, também sem captação, contrariando os valores apresentados no vídeo. Essas informações correspondem ao levantamento realizado pelo Comprova naquela ocasião.
Os casos evidenciam a necessidade de verificar o projeto, o período e a etapa financeira antes de compartilhar uma acusação. Um documento de autorização, isoladamente, não demonstra que houve captação, execução da despesa ou irregularidade.
Prestação de contas e consulta pública
Os responsáveis devem comprovar a realização do projeto e a aplicação dos recursos, com registros e documentos no Salic. O acompanhamento envolve a execução das atividades e a avaliação de resultados. Irregularidades podem levar a sanções e à devolução de valores, conforme o caso.
Para consultar informações, o público pode acessar o Salic Comparar, ferramenta de transparência indicada pelo Ministério da Cultura. Na leitura dos dados, é necessário distinguir o valor autorizado para captar, o efetivamente captado e as informações sobre execução e prestação de contas.
