COLUNA “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” – Câmara intensifica fiscalização, amplia cobranças e vira voz dos servidores em Alto Paraíso de Goiás.

As sessões dos dias 28 e 29 de abril da Câmara de Alto Paraíso evidenciaram um Legislativo mais atuante, com intensificação da fiscalização, cobrança por transparência e protagonismo na defesa dos servidores e da população.

Por: Informe institucional*

SESÃO DO DIA 28 – Fiscalização, direitos de servidores e demandas da população marcam sessão

O poder legislativo de Alto Paraíso de Goiás voltou a se reunir no dia 28 de abril de 2026 para a realização da 14ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.

Sob a presidência do vereador Douglas Barbosa Barreto, a sessão contou com a presença das vereadoras Aristéia Avelino e Ivonete Rodrigues, e dos vereadores André Luiz (Andrézinho), Claudiomar Teles, Divinaldo Delfino, Fillipe Araújo, Joka Reges e João Vitor.

Após a leitura do texto bíblico e da ata da sessão anterior, passou-se a fase do expediente do Executivo Municipal.

EXPEDIENTE DO EXECUTIVO

Neste momento, convido o vereador Fillipe para que faça a leitura do item um.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2026.

Projeto de Lei Complementar Executivo 02/2026. Dispõe sobre o plano de benefícios do regime próprio de previdência do município de Alto Paraíso de Goiás, altera e revoga artigos da Lei Municipal nº 741/2005 e dá outras providências.

É o que tem a ser lido, presidente.

Obrigado, vereador Fillipe.

Passamos então ao item dois da pauta, Projeto de Lei do Executivo nº 12/2026.

Convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura.

Projeto de Lei Executivo 12/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Alto Paraíso de Goiás para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Encerramos então a fase do expediente do Executivo Municipal.

Passamos à fase do expediente dos vereadores.

Expediente dos vereadores

Neste momento, convido o vereador Andrezinho para fazer a leitura do item um da pauta.

Requerimento nº 14/2026, de autoria do vereador Fillipe Araújo.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente, considerando que, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal;

Considerando a necessidade de fiscalização equilibrada dos benefícios aos servidores públicos municipais, respeitados os princípios da irredutibilidade de vencimentos, artigo 37, artigo 15 da Constituição Federal, estabilidade e proteção ao regime jurídico único, especialmente a dispensa do trabalho prevista na Lei Municipal nº 663/2001, que visa à valorização do servidor e eficiência no recebimento de proventos;

Considerando a relevância das informações para subsidiar a análise técnica do Projeto de Lei nº 010/2026, com base em critérios de economicidade, eficiência administrativa, interesse público e preservação dos direitos laborais dos servidores;

Considerando que os dados concretos são essenciais para o exercício imparcial da função fiscalizatória do Poder Legislativo e para deliberação fundamentada, evitando prejuízos indevidos aos servidores;

Resolve:

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao excelentíssimo senhor prefeito municipal de Alto Paraíso de Goiás, para que, por meio do órgão competente, sejam prestadas as seguintes informações:

– Quantidade de servidores beneficiados: relatório com número exato de servidores que utilizam a Lei nº 663/2001, discriminado por órgão, cargo e lotação, incluindo frequência média de uso e impacto na motivação e retenção de pessoal;

– Impacto financeiro: relatório sobre o impacto financeiro da concessão deste benefício para o município, incluindo estimativas de custos diretos e indiretos;

– Prejuízo administrativo: informações sobre qualquer prejuízo administrativo na prestação dos serviços públicos causado pela dispensa dos servidores no dia de pagamento.

Diante da relevância do tema, solicita-se que as informações sejam prestadas dentro do prazo legal, possibilitando o devido acompanhamento e fiscalização do Poder Legislativo, bem como a instrução e deliberação sobre o Projeto de Lei nº 010/2026 em tramitação.

Atenciosamente, Fillipe Araújo. Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.

Indicação lida, presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Neste momento, passo a palavra ao autor do requerimento, vereador Fillipe Araújo.

“Boa noite a todos. Mais uma vez cumprimento as vereadoras Ivonete, vereadora Teia e os demais pares desta Casa Legislativa, todos aqui presentes, servidores da casa. Presidente, fiz esse requerimento para obter informações relacionadas ao projeto de lei que foi encaminhado a esta Casa, que trata da retirada de um benefício considerado direito adquirido dos servidores do município, que seria o dia do pagamento. Fui procurado por vários servidores deste município, em especial da zona rural, questionando o motivo da retirada desse benefício. O requerimento tem como objetivo buscar informações junto ao Executivo sobre quais benefícios a retirada desse direito trará ao município. É somente isso”.

Obrigado, vereador Fillipe. Pergunto se mais algum vereador gostaria de se manifestar sobre o requerimento. Com a palavra, vereadora Téia.

“Boa noite, presidente. Boa noite, vereadores, servidores da casa e público presente, especialmente o pessoal da educação. Acredito ser importante esse pedido de informações, pois trará subsídios para nossas discussões, já que esse projeto em breve entrará em pauta. Também fui procurada por servidores, especialmente da zona rural, que não concordam com a proposta. No projeto, a justificativa menciona apenas o avanço da tecnologia, o que considero insuficiente, pois quem mora na zona rural ainda necessita se deslocar até a cidade para resolver questões bancárias e outras demandas em horário comercial. Além disso, trata-se de um direito adquirido há anos que não causa prejuízo, especialmente aos professores, já que no planejamento escolar esses dias já são considerados. Portanto, o município não sofre prejuízo. Acho muito importante esse requerimento, que vai subsidiar nossas discussões nas comissões”.

Vereador Fillipe – Peço a palavra para aparte.

Presidente- Concedido.

“Apenas para complementar a fala da vereadora Teia: a justificativa do projeto fala apenas da tecnologia e da possibilidade de realizar pagamentos digitais, mas não se trata apenas disso. As pessoas precisam vir à cidade para resolver diversas questões em horário comercial. São vários pontos que precisam ser esclarecidos para que se compreenda a retirada de um benefício existente há décadas. A intenção é buscar essas informações para dar uma resposta clara à população”.

Obrigado, vereador Fillipe. Mais algum vereador gostaria de se manifestar? Com a palavra, vereador Andrezinho.

“Muito importante esse requerimento, vereador Fillipe. Caso o senhor não o tivesse apresentado, eu o faria. Gostaria de saber qual o impacto financeiro da retirada desse benefício previsto na Lei nº 663/2001. Precisamos dessas informações para dar continuidade às discussões nas comissões e compreender o real impacto da retirada desse direito dos servidores, que são responsáveis pelo funcionamento da máquina pública e pelo atendimento à população. Acredito que devemos buscar ampliar benefícios, e não retirar os que já existem há tanto tempo. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Andrezinho. Não havendo mais manifestações, passamos à votação.

Com voto o vereador Andrezinho.

A favor, presidente. Com voto o vereador Divinaldo. A favor, presidente. Com voto o vereador Joka Reges. A favor, presidente. Com voto a vereadora Aristéia. A favor, presidente. Com voto o vereador Claudiomar. A favor, presidente. Com voto a vereadora Ivonete. A favor, presidente. Com voto o vereador João Vítor. A favor. Com voto o vereador autor do requerimento, Fillipe Araújo. A favor, presidente.

Requerimento nº 14/2026 aprovado por unanimidade.

Dando continuidade, passamos então ao item dois da pauta.

Requerimento de autoria da vereadora Aristéia Avelino nº 15/2026.

Convido o vice-presidente desta casa, vereador Andrezinho, para que faça a leitura.

Requerimento nº 15/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente, os vereadores que subscrevem, na forma regimental vigente, depois de ouvido o plenário desta casa, requerem que seja solicitado ao chefe do Poder Executivo determinar aos escalões competentes de sua administração fornecer listagem dos contratos celebrados atualmente ativos entre o Poder Executivo e consultorias e/ou assessorias especializadas na área de assessoria ou advocacia tributária, contendo objeto e número do contrato, prazo de vigência e valor mensal de desembolso, juntando cópia dos contratos.

Sala das sessões, aos 25 dias do mês de abril de 2026. Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos.

Requerimento lido, presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho. Neste momento passo a palavra à autora do requerimento, vereadora Teia.

“Boa noite, presidente. Obrigada. Estou sendo procurada pela sociedade de Alto Paraíso, e por esse motivo, e outros, haverá hoje e amanhã uma sucessão de requerimentos solicitando esse tipo de informação, devido à falta de gestão em alguns aspectos, inclusive na discussão da própria previdência do município. A sociedade necessita dessas informações, e nós, enquanto Legislativo, precisamos dar essa resposta. Para que essas respostas sejam efetivas, é necessário que tenhamos elementos para fomentar uma discussão plausível. Trata-se de recursos públicos, e esta casa precisa e deve dar resposta à sociedade. É mais nesse sentido mesmo, de pesquisa e de resposta aos nossos munícipes. Obrigada, presidente”.

Obrigado, vereadora Teia. Mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra sobre o requerimento? Não havendo, passamos então à fase de votação.

O requerimento nº 15/2026 foi aprovado por unanimidade.

Dando continuidade, passamos ao item três da pauta, requerimento nº 16 de autoria da vereadora Teia.

Requerimento nº 16/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente, a vereadora que este subscreve, na forma regimental vigente, depois de ouvido o plenário desta casa, requer que seja solicitado ao chefe do Poder Executivo determinar aos escalões competentes de sua administração fornecer listagem dos parcelamentos da previdência própria do município ocorridos entre 1º de janeiro de 2025 e a presente data, contendo os valores totais dos parcelamentos, números da parcela e respectivo valor e data do pagamento de cada parcela. Juntar à resposta o comprovante de pagamento de cada uma das parcelas descritas.

Sala das sessões, aos 25 dias do mês de abril de 2026. Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos.

Com a palavra a autora.

Obrigado, presidente.

“Bom, o texto é sucinto, acredito que todos entenderam. Caso haja alguma dúvida, podemos esclarecer. Foi questionado: “Requer a quem?” Está requerendo ao chefe do Poder Executivo, conforme consta no texto. Então, que seja solicitado ao chefe do Poder Executivo determinar aos escalões competentes de sua administração fornecer listagem dos parcelamentos da previdência própria do município ocorridos entre 1º de janeiro de 2025 e a presente data, contendo os valores totais dos parcelamentos, os números das parcelas e respectivos valores e datas de pagamento de cada parcela.

Juntar à resposta o comprovante de pagamento de cada parcela descrita.Para mim está claro, é isso que estou solicitando. Mais uma vez, esse pedido de informação traz elementos para subsidiar todo o trabalho que estamos realizando sobre o RPPS. Precisamos dar resposta aos servidores que estiveram presentes na reunião dos dias 16 ou 17 de abril. Houve vários questionamentos, e algumas perguntas não soubemos responder naquele momento. Ficamos de buscar essas informações junto ao chefe do Poder Executivo. É isso que precisamos para ter subsídios e dar resposta aos nossos servidores.  Acredito que está claro e é o que necessito neste momento. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereadora Teia. Mais algum vereador gostaria de se manifestar sobre o requerimento? Não havendo, passamos à votação.

O Requerimento nº 16/2026, de autoria da vereadora Teia, foi aprovado por unanimidade.

Vereador Douglas Barreto  – “Antes de dar continuidade, gostaria de parabenizar a vereadora Teia pelo requerimento. Na última reunião sobre a reforma da previdência, foram levantados diversos questionamentos, inclusive a possibilidade de atraso nos pagamentos do parcelamento e no repasse ao fundo da previdência, referente à contribuição patronal. Para quem nos acompanham pelo YouTube, pela Paraíso FM, pelo Instagram e também aos presentes, no ano passado o município atrasou parcelas superiores a R$ 1 milhão, motivo pelo qual foi realizado um parcelamento da dívida em 36 meses, correspondente aos últimos anos da atual gestão. Esse parcelamento foi aprovado por lei, pois, caso contrário, o município poderia sofrer prejuízos, como a perda da certidão previdenciária, o que impediria o recebimento de recursos. Diante dos questionamentos levantados pelos servidores na reunião, nada mais justo do que os vereadores, em especial a vereadora Teia, trazer essa demanda e buscar informações. Um novo projeto de reforma da previdência foi apresentado e será votado em breve. Portanto, é importante que tenhamos todas as informações necessárias para futuras reuniões com os servidores, já que certamente seremos novamente questionados. Parabéns, vereadora, pela iniciativa”.

Dando continuidade, passamos ao item quatro da pauta.

Neste momento, convido o vereador Andrezinho para fazer a leitura da indicação nº 30/2026, de autoria do vereador Fillipe Araújo.

Indicação nº 30/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente, Considerando a necessidade de garantir a segurança viária e a integridade física de pedestres e condutores nas vias públicas do município;

Considerando que a Vila de São Jorge, em Alto Paraíso de Goiás, possui forte vocação turística e fluxo intenso de pedestres, incluindo crianças, idosos e visitantes;

Considerando a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local e promover a segurança do trânsito urbano;

Considerando o clamor da comunidade e dos visitantes por melhorias na infraestrutura de trânsito;

Considerando que a instalação de lombadas, quebra-molas e faixas de pedestres são medidas eficazes para redução da velocidade dos veículos, conforme normativas do Contran;

Considerando que tais medidas contribuem para a saúde pública e o bem-estar social;

Resolve:

O vereador que este subscreve indica ao excelentíssimo senhor prefeito municipal que, por meio dos órgãos competentes, determine a realização de estudos técnicos e a instalação de lombadas, quebra-molas e faixas de pedestres em pontos estratégicos da Vila de São Jorge, visando a segurança de pedestres e veículos. A presente indicação visa promover a segurança viária, proteger usuários vulneráveis e melhorar a fluidez do trânsito na localidade.

Atenciosamente, vereador Fillipe Araújo. Sala das Sessões, aos 16 dias do mês de abril de 2026.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Neste momento, passo a palavra ao autor da indicação, vereador Fillipe Araújo.

“Obrigado, presidente. A indicação já está bem explicativa. Uma das minhas maiores preocupações, como morador da Vila de São Jorge, é que a via principal liga escolas, praças e a quadra de esportes. Desde a construção do calçamento, não foram instalados quebra-molas para reduzir a velocidade dos veículos. Hoje, há circulação constante de carros e motos em alta velocidade, inclusive com pessoas alcoolizadas, o que representa grande risco para crianças, adolescentes, idosos e até animais que transitam pela vila. É somente isso, presidente”.

Obrigado, vereador Fillipe. Pergunto se mais algum vereador gostaria de se manifestar sobre a indicação.

Com a palavra, vereadora Teia.

“A Vila de São Jorge é um vilarejo que não foi planejado originalmente, tendo crescido ao longo do tempo. Há áreas mais recentes que tiveram algum planejamento, mas a vila em si ainda apresenta limitações. Alguns pontos podem receber quebra-molas, mas o ideal seria a implantação de um plano de mobilidade urbana, pois o calçamento atual não suporta o tráfego pesado, como caminhões. O correto seria que o Poder Executivo investisse em mobilidade urbana, com restrições ao tráfego de veículos em determinadas áreas. Enquanto isso não ocorre, é prudente a instalação de quebra-molas em pontos estratégicos para garantir a segurança. Em dias de grande movimento, o trânsito fica travado, com veículos estacionados dos dois lados, dificultando a circulação. Portanto, o ideal é um planejamento mais amplo, mas, no momento, medidas paliativas como quebra-molas são necessárias. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereadora Teia.

Mais algum vereador? Com a palavra, vereador Divinaldo.

“Muito obrigado, presidente. Boa noite, senhores vereadores, vereadora Teia e Ivonete. Boa noite aos funcionários da casa, aos servidores da educação presentes e a todos que nos acompanham pelo canal do YouTube e pela Paraíso FM. Presidente, faço uso da palavra para parabenizar o vereador Fillipe pela indicação. Essa questão dos quebra-molas não é uma reivindicação apenas de São Jorge; Alto Paraíso também necessita. O vereador Claudiomar já se manifestou nesse sentido, e eu também estive na Secretaria de Infraestrutura conversando com a equipe técnica sobre a instalação de quebra-molas em diversos pontos, como na Rua dos Bálsamos, no setor Planalto, no Cidade Alta, entre outros locais. Fui informado que a dificuldade era a falta de placas. Como sempre digo, não apenas cobramos, mas também buscamos soluções. As placas já estão em minhas mãos. Se a gestão realizar os quebra-molas, as placas já estão disponíveis. Também conseguimos placas para a pista de ciclismo entre Alto Paraíso e São Jorge, para orientar os turistas quanto aos locais adequados de parada. Tenho certeza de que o prefeito e toda a gestão irão atender essas demandas. Estamos aqui atendendo aos pedidos da população. Apenas lamento não poder assinar a indicação, mas votarei favorável”.

Obrigado, vereador Divinaldo. Mais algum vereador?

Com a palavra, vereadora Teia.

“Lembrando que as calçadas em São Jorge não possuem acessibilidade adequada. Estão comprometidas, com desníveis, interrupções e irregularidades. Já houve quedas. A pessoa não sabe se é mais seguro andar na calçada ou na rua, onde há risco de atropelamento. É uma situação preocupante que também precisa ser considerada”.

Obrigado, vereadora Teia. Mais algum vereador?

Com a palavra, vereador Claudiomar.

“Obrigado, presidente. Boa noite aos colegas vereadores, funcionários e a todos os presentes, especialmente aos servidores da educação. Parabenizo o vereador Fillipe. Conheço São Jorge há muito tempo e vejo sua evolução significativa, sendo hoje o portal de entrada do município. Os redutores de velocidade trarão mais tranquilidade para moradores e visitantes. Aproveito para reforçar a ideia levantada pela vereadora Teia sobre mobilidade sem veículos. A tendência é caminhar para esse modelo, incentivando a circulação a pé, valorizando o comércio e a interação com o espaço. Sugiro ao Executivo, especialmente à Secretaria de Turismo, que visite o vilarejo de Jericoacoara, em Fortaleza, onde esse modelo já é adotado. Os veículos ficam fora da área central e as pessoas circulam a pé. Podemos adaptar boas práticas. Parabéns pela indicação”.

Obrigado, vereador Claudiomar. Mais algum vereador?

Com a palavra, vereador João Vítor.

“Boa noite, presidente, vereadores, vereadora Teia, vereadora Ivonete, funcionários da casa e todos que nos acompanham. Parabenizo o vereador Fillipe e destaco a preocupação com o tráfego de caminhões na Vila de São Jorge, que pode comprometer o calçamento. Recentemente, presenciei um caminhão carregado tentando acessar a vila. Seria importante a instalação de placas indicando restrição de peso para evitar danos. Também reforço a necessidade de quebra-molas na GO-239 (Avenida João Bernarde Rabelo), próximo ao Recanto da Paz, onde já ocorreram acidentes. Parabéns pela indicação”.

Obrigado, vereador João Vítor. Mais algum vereador?

Com a palavra, vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Também parabenizo o vereador Fillipe. A questão dos quebra-molas é recorrente nesta Casa, pois há muitas ruas necessitando dessa intervenção. Estive em São Jorge durante as festividades recentes e constatei o alto fluxo de veículos em velocidade elevada, especialmente no trecho próximo ao Parque do Preguiça. A instalação de redutores é essencial para evitar acidentes, principalmente envolvendo pedestres. Quanto às placas, também é importante regulamentar o tráfego de veículos pesados. Na GO-239, já há trechos com desgaste no asfalto devido ao trânsito intenso de caminhões. A vila evoluiu muito com o calçamento, e precisamos preservar essa estrutura. Obrigado”.

Não havendo mais manifestações, passamos à votação.

A Indicação nº 30/2026, de autoria do vereador Fillipe Araújo, foi aprovada por unanimidade.

Vereador Douglas Barreto – Aguardando os votos serem computados para dar sequência. Enquanto isso, parabenizo novamente o vereador Fillipe. A demanda por quebra-molas é recorrente nesta Casa, inclusive em locais onde já ocorreram acidentes graves. Também apresentarei indicação solicitando quebra-molas em frente ao presídio, conforme ofício encaminhado à Câmara. Parabéns pela iniciativa”.

Dando continuidade, passamos ao item cinco da pauta.

Convido o vereador Andrezinho para fazer a leitura do item 5, indicação nº 34/2026, de autoria do vereador Divinaldo.

Indicação nº 34/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente,

Considerando que os motoristas municipais desempenham função essencial à continuidade dos serviços públicos, especialmente nas áreas da educação, saúde e transporte institucional;

Considerando a necessidade de valorização profissional, retenção de servidores qualificados e manutenção da eficiência do serviço público;

Considerando o disposto no artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal, que assegura piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho;

Considerando o artigo 39, §1º, da Constituição Federal, que estabelece que a fixação dos padrões de vencimentos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos;

Considerando o artigo 37 da Constituição Federal, que impõe à administração pública os princípios da legalidade, eficiência e valorização do serviço público;

Considerando a Lei Federal nº 13.103/2015, que regulamenta a profissão de motorista, estabelecendo responsabilidades específicas relacionadas à jornada, segurança e condições de trabalho;

Considerando a necessidade de adequação do plano de cargos, carreira e remuneração dos motoristas do município à realidade local e regional;

Considerando que compete ao Poder Executivo Municipal a organização administrativa e a iniciativa de projetos de lei que tratem do regime jurídico e remuneração dos servidores públicos;

Resolve:

O vereador que subscreve indica, na forma regimental vigente e após ouvir o plenário desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao excelentíssimo senhor prefeito municipal de Alto Paraíso de Goiás que determine aos órgãos competentes da administração pública municipal a realização de estudo técnico detalhado, acompanhado de análise de impacto orçamentário-financeiro, com vistas à adequação do plano de cargos, carreira e remuneração dos motoristas do município, especialmente quanto a:

Revisão da base salarial da categoria;

Análise de compatibilidade com os valores praticados na região;

Eventual reestruturação dos critérios de progressão funcional;

Verificação de adequação às normas federais que regulamentam a profissão de motorista. A presente indicação tem por objetivo promover a valorização dos servidores públicos municipais que exercem a função de motorista, assegurando melhores condições de trabalho, justiça remuneratória e maior eficiência na prestação dos serviços públicos, sempre em observância aos princípios da legalidade, do interesse público e da responsabilidade fiscal.

Diante do exposto e considerando o inegável benefício social e a legalidade da medida, solicitamos a atenção e as providências cabíveis do Poder Executivo Municipal.

Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de abril de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Indicação lida, presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Com a palavra o autor da indicação, vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente. Em conversa atenta com servidores da educação, relembro que, durante a campanha, assumi o compromisso de ser a voz da população, dos servidores da educação e da saúde, sendo também o ouvido e o olhar dessas categorias.

Por isso estou aqui para defender essa pauta, que não é de hoje. Há anos os servidores vêm buscando melhorias. Antes de apresentar esta indicação, dialoguei com o jurídico do Executivo, o que embasa esta proposta. É uma indicação simples, mas com grande força, desde que observados os critérios aqui apresentados, especialmente a valorização profissional e retenção de servidores qualificados. Os motoristas são profissionais qualificados, muitos com formação e experiência significativa. Há motoristas que acordam às 4h ou 5h da manhã para buscar crianças na zona rural e levá-las à escola.

Recentemente, acompanhei esse trabalho. Saí de casa às 4h20, embarquei em um ônibus e percorri a zona rural com um motorista. É uma responsabilidade enorme transportar crianças nesse horário, sendo um serviço de grande relevância para o município. É uma função de alta responsabilidade, muitas vezes pouco reconhecida e pouco remunerada. Não se trata de falha da gestão atual, mas de uma situação histórica. No entanto, quando há compromisso, é possível buscar soluções dentro da legalidade. Reforço o que dispõe o artigo 39, §1º, da Constituição Federal, sobre a fixação de vencimentos conforme responsabilidade e complexidade do cargo. Também destaco a Lei Federal nº 13.103/2015, que regulamenta a profissão de motorista, estabelecendo responsabilidades e condições de trabalho. Diante disso, solicito ao prefeito municipal que determine aos órgãos competentes a realização de estudo técnico detalhado, com análise de impacto financeiro, para adequação do plano de cargos, carreira e remuneração dos motoristas. Inclui-se a revisão da base salarial e análise de compatibilidade com os valores praticados na região. Realizei uma pesquisa e verifiquei que, na região, Alto Paraíso apresenta uma das menores remunerações para a categoria.

Já dialoguei com a gestão, e o jurídico ficou de avaliar a viabilidade e possíveis soluções. Acredito que todos os vereadores têm o interesse de apoiar essa causa, e esta Casa certamente contribuirá nesse processo. A indicação tem como objetivo valorizar os servidores públicos municipais. Estou aqui representando a vontade de vocês, e seguiremos firmes na defesa desses direitos dentro da legalidade. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Divinaldo. Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereador Claudiomar.

Pela ordem.

Com a palavra, vereadora Ivonete.

“Boa noite, presidente. Boa noite aos nobres colegas vereadores, aos servidores da casa e a todos presentes. Quero parabenizar o vereador pela indicação. Fiz uma pesquisa rápida e, embora exista um piso salarial geral no Brasil, é importante considerar a realidade de Alto Paraíso, onde o custo de vida é elevado. Esses profissionais são qualificados e poderiam receber salários maiores em outras localidades, mas optam por permanecer próximos de suas famílias, o que muitas vezes resulta em desvalorização. Parabenizo novamente o vereador e me coloco à disposição para contribuir no que estiver ao meu alcance”.

Obrigado, vereadora Ivonete.

Com a palavra, vereadora Teia.

“Quero também corroborar com a fala do vereador Divinaldo. Estamos acompanhando essa pauta desde o início, juntamente com os representantes da categoria. Tenho muito respeito pela classe dos motoristas, pois conduzem vidas, o que é de grande responsabilidade. Podem contar com o meu apoio no que for possível. Sabemos que não depende apenas do Legislativo, mas estaremos juntos nessa articulação. O reconhecimento e a valorização da categoria são fundamentais. Trabalho frequentemente com turismo e recebo grupos que chegam com motoristas. Sempre procuro valorizá-los, pois estão cuidando de vidas. Quando o profissional não está bem, não consegue desempenhar seu trabalho da melhor forma. Portanto, vocês têm meu respeito e admiração. O Legislativo não medirá esforços para buscar, junto ao gestor público, o reconhecimento e a melhoria salarial da categoria”.

Obrigado, vereadora Teia.

Com a palavra, vereador Claudiomar.

“Obrigado, presidente. Parabenizo o vereador Divinaldo pela indicação bem fundamentada, com base legal e técnica. Também parabenizo os motoristas pela mobilização. Já atuei por quase 10 anos como motorista em Alto Paraíso, tanto na saúde quanto na educação, e conheço a realidade da profissão. Na época, trabalhávamos em condições difíceis, com poucos profissionais e jornadas intensas. Hoje vejo avanços, mas ainda há necessidade de valorização. O trabalho exige preparo, responsabilidade e qualificação. Por isso, é justo que haja reconhecimento e melhoria salarial. Podem contar com meu apoio. Essa luta é legítima e necessária”.

Obrigado, vereador Claudiomar. Mais algum vereador?

Com a palavra, vereador Joka Reges.

“Boa noite, presidente. Boa noite aos vereadores, vereadoras, servidores da educação presentes. Parabenizo os motoristas por estarem aqui reivindicando seus direitos. Muitas pessoas cobram melhorias, mas não participam. Parabenizo o vereador Divinaldo pela iniciativa. Educação e saúde sempre devem ser prioridade em investimentos. Podem contar com meu apoio. Estou à disposição”.

Obrigado, vereador Joka Reges.

Com a palavra, vereador João Vítor.

“Quero parabenizar os motoristas da educação pelo trabalho. Transportar crianças exige cuidado redobrado, pois são vidas que demandam atenção constante. Parabenizo também o vereador Divinaldo e coloco-me à disposição para apoiar essa causa. Muito obrigado”.

Obrigado, vereador João Vítor. Mais algum vereador?

Com a palavra, vereador Joka Reges.

“Presidente, apenas para perguntar ao vereador se posso assinar juntamente com ele”.

Obrigado, vereador Joka Reges.

Com a palavra, vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Boa noite especial aos servidores da educação. Sejam sempre bem-vindos a esta Casa, principalmente quando vêm lutar por seus direitos. Tenho satisfação em votar matérias que tratam da valorização dos servidores. Na legislatura passada, apresentei proposta semelhante, juntamente com representantes da categoria. Essa demanda já é antiga, desde 2019, mas na época não foi possível atender devido a limitações orçamentárias. Hoje, com o aumento do custo de vida em Alto Paraíso, essa revisão salarial se torna ainda mais necessária. Os vencimentos da categoria continuam entre os mais baixos da região, o que não condiz com a realidade do município. É fundamental que o Executivo avalie essa questão com atenção. Parabenizo os motoristas pela mobilização e o vereador Divinaldo pela iniciativa. Essa valorização é essencial para profissionais que desempenham um trabalho de grande responsabilidade. Muito obrigado”.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra?

Com a palavra, vereador Fillipe Araújo.

“Quero parabenizar o vereador Divinaldo e dizer aos presentes que é muito importante que vocês compartilhem suas necessidades conosco, parlamentares, para que possamos, junto com vocês, endossar essa demanda. Há necessidade de valorização não somente financeira, mas também física, emocional, psicológica, social e profissional. Todas as classes precisam de valorização. A educação que o diga. Nós, professores, passamos por muitas dificuldades, assim como os motoristas, que sabem bem o que é transportar crianças. É importante que, ao fazer um pedido a um vereador, vocês também estejam presentes para acompanhar e fortalecer essa demanda. Os pedidos aqui apresentados não são pessoais; são demandas da população que nos elegeu para representá-la. Estamos trabalhando para promover melhorias para todos. Parabenizo todos os presentes e também aqueles que não puderam comparecer, pois sabemos que o número de motoristas é maior. Parabéns, vereador Divinaldo, e que vocês continuem participando das sessões para acompanhar esse pedido”.

Obrigado, vereador Fillipe.

Vereador Douglas Barreto – “Hoje vou quebrar um pouco o protocolo antes da votação para também parabenizar o vereador Divinaldo pela iniciativa. Fui servidor público por oito anos no estado do Tocantins, de 2014 a 2021, na Defensoria Pública, e posso afirmar que uma classe unida consegue transformar seu plano de carreira e alcançar melhorias na remuneração. Na época, organizamos um sindicato em menos de seis meses, estudamos a realidade financeira da instituição e planejamos nossas ações. Uma orientação importante é conhecer a situação financeira do município para verificar a viabilidade das melhorias. Havendo possibilidade, é fundamental que a categoria se organize e atue de forma unida. Com menos de um ano, ainda em estágio probatório, realizamos uma mobilização que resultou em avanços significativos na carreira. Hoje, aquela Defensoria possui um dos melhores salários do país. Portanto, reforço a importância da organização da categoria, do conhecimento da realidade financeira e da mobilização junto aos vereadores, secretários e ao Executivo. Essa luta já vem desde 2019, conforme mencionado, e precisa de continuidade. Torço para que dê certo. A realidade de Alto Paraíso é diferente, com custo de vida elevado, e vocês merecem essa valorização. Parabéns ao vereador Divinaldo e à categoria pela mobilização. Contem conosco”.

Dito isso, passamos à fase de votação.

A Indicação nº 34/2026, de autoria do vereador Divinaldo Delfino dos Santos, foi aprovada por unanimidade.

Dando continuidade, passamos ao item seis da pauta.

Convido o vereador Andrezinho para fazer a leitura da indicação nº 36/2026, de autoria do vereador Claudiomar Teles.

Indicação nº 36/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente,

Indico ao excelentíssimo senhor prefeito municipal, na forma regimental, que determine, junto à Secretaria Municipal de Obras ou secretaria competente, a realização de manutenção da estrada localizada em frente à Unidade de Saúde da Família 3, Dr. José Felipe dos Santos, situada no setor Cidade Alta.

iIndica-se ainda que seja executada a limpeza geral e a roçagem do mato no entorno da referida unidade de saúde, tendo em vista o crescimento excessivo da vegetação.

Justificativa.

A presente indicação se faz necessária em razão das condições precárias da via de acesso, bem como do acúmulo de mato alto ao redor da unidade, o que pode ocasionar riscos à saúde pública, como a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de comprometer a segurança, o acesso e o bem-estar dos usuários e servidores.

Trata-se de uma demanda dos colaboradores da saúde e da comunidade local, que busca melhores condições de infraestrutura, higiene e segurança no atendimento à população.

Sala das Sessões, aos 24 dias do mês de abril de 2026.

Vereador Claudiomar Teles Gonçalves.

Indicação lida, presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho. Neste momento, passo a palavra ao vereador Claudiomar Teles.

“Obrigado, presidente. Essa é uma reivindicação dos servidores e de alguns moradores da região. A explicação já foi bem detalhada na leitura. O que está sendo solicitado é a manutenção da estrada de acesso ao posto de saúde do setor Cidade Alta, que, apesar de estar próximo ao asfalto, possui acesso por via de terra, atualmente em condições precárias. Além disso, o mato ao redor da unidade está alto. Também conseguimos uma emenda para cercamento e reforma da unidade, recurso que já foi depositado, e em breve essas melhorias devem ser executadas. Enquanto isso, solicitamos a limpeza do terreno e a manutenção da estrada para garantir melhores condições de acesso. Peço o apoio dos vereadores. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Claudiomar.

Mais algum vereador gostaria de manifestar sua indicação?

Com a palavra, vereador Joka Reges.

“Obrigado, presidente. Quero aqui parabenizar o vereador Claudiomar. Olhando as fotos aqui, a gente vê o quanto o mato está alto e a estrada bem danificada, cheia de buracos. Então, parabenizo. Se precisar também de apoio, nosso líder já tem muita força, mas se precisar estamos aqui para colaborar. Conte com meu apoio e meu voto. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Joka Reges. Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereador Divinaldo.

Queria parabenizar o vereador Claudiomar. É uma indicação muito importante no setor Planalto, Cidade Alta, ali que dá acesso ao posto de saúde. Realmente eu tenho passado por lá, até de bicicleta, e está difícil de transitar. Tenho certeza de que o secretário de Infraestrutura vai conseguir atender o pedido, beneficiando os moradores do setor. Parabéns”.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Com a palavra, vereador João Vítor.

“Quero apenas parabenizar o vereador Claudiomar pela indicação. Meus parabéns, vereador. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador João Vítor.

Com a palavra, vereador Fillipe Araújo.

“Vereador Claudiomar Teles, líder de governo. Olhando aqui as fotos, não parece um espaço destinado à saúde. Não há cercamento, há buracos e mato alto. Sugiro, inclusive, que seja feito o cercamento e criado um ambiente mais acolhedor, pois se trata de um local de atendimento à saúde. Pela situação apresentada, o espaço aparenta abandono e condições inadequadas para o atendimento à população. Parabéns pela indicação, vereador. Espero que seja atendida o mais breve possível, pois saúde exige cuidado e um ambiente adequado”.

Obrigado, vereador Fillipe. Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereadora Ivonete.

“Quero parabenizar o vereador. Inicialmente eu apenas acompanhava, mas ao ver as fotos, sinceramente, uma roçagem é um serviço simples, que pode ser realizado em poucas horas. É uma questão de higiene do local. Além dos buracos, é fundamental que seja feita a limpeza. O responsável pela pasta precisa dar prioridade a essa situação. A condição atual apresenta riscos, inclusive com possibilidade de presença de animais peçonhentos. Parabéns pela indicação”.

Obrigado, vereadora Ivonete.

Mais algum vereador? Não havendo, passamos à fase de votação.

A Indicação nº 36/2026, de autoria do vereador Claudiomar Teles, foi aprovada por unanimidade.

Aguardar os votos serem computados para que possamos dar continuidade.

Enquanto os votos são computados, gostaria também de parabenizar o vereador Claudiomar. Inclusive, mostrei ao vereador Andrezinho, hoje à tarde, por volta de 17h20, um vídeo que fiz no local, mostrando a situação do posto de saúde e da via paralela no setor Cidade Alta, em frente às casas entregues pela AGEHAB. A situação realmente necessita de atenção da gestão. Salvo engano, a responsabilidade pela limpeza seria da empresa contratada, possivelmente a Ecolimp. Parabéns pela indicação”.

Dando continuidade, passamos ao item sete da pauta.

Indicação nº 37/2026, também de autoria do vereador Claudiomar Teles.

Convido o vereador Fillipe para fazer a leitura.

Indicação nº 37/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhores vereadores,

O vereador que este subscreve, nos termos regimentais, indica a Vossa Excelência que determine, junto ao setor competente, a substituição de três refletores queimados no ginásio de esportes do município, bem como a realização de roçagem e limpeza em toda a área ao redor do referido espaço esportivo.

Justificativa.

A presente indicação tem por objetivo atender às demandas da comunidade, tendo em vista que o ginásio encontra-se com três refletores queimados, comprometendo significativamente a iluminação do local.

Tal situação prejudica a realização de atividades esportivas no período noturno, especialmente jogos e torneios, reduzindo a visibilidade dos atletas.

Além disso, o mato alto ao redor do ginásio tem causado transtornos, prejudicando a aparência do local e favorecendo o surgimento de insetos e animais peçonhentos.

Dessa forma, a substituição dos refletores e a realização de roçagem e limpeza são medidas necessárias e urgentes para garantir melhores condições de uso, segurança e incentivo à prática esportiva no município.

Sala das Sessões, aos 24 dias do mês de abril de 2026.

Vereador Claudiomar Teles Gonçalves.

Indicação nº 37/2026 lida.

Obrigado, vereador Fillipe. Neste momento, passo a palavra ao autor da indicação, vereador Claudiomar Teles.

“Obrigado, presidente. Essa é mais uma indicação. Trata-se de demanda do setor central, no ginásio de esportes. Fui procurado por esportistas e também sou usuário do espaço. Os refletores estão queimados, o que compromete a iluminação, especialmente neste período de campeonato, como o campeonato da Resenha. Aproveito para convidar a população para prestigiar os jogos, que ocorrem às sextas-feiras a partir das 18h e 19h.

Também solicito a limpeza do entorno do ginásio para proporcionar mais segurança e tranquilidade aos usuários. Faço essas indicações não como crítica, mas como parte do papel do vereador, que é indicar as demandas da população. Acredito que o secretário e o prefeito irão atender, pois são solicitações legítimas dos moradores. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Claudiomar. Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereadora Teia.

“Bom, presidente, demais vereadores. Estou refletindo sobre a existência de uma empresa contratada para esse tipo de serviço. Se há contrato vigente, por que os serviços não estão sendo realizados? Nós, enquanto vereadores, devemos solicitar a cópia desse contrato e fiscalizar sua execução. Se o serviço não está sendo prestado, não deve haver pagamento. É função desta Casa fiscalizar. É preocupante que precisemos fazer indicações para que uma empresa cumpra um contrato pelo qual já está sendo remunerada. Há recursos disponíveis, inclusive provenientes da COSIP, e ainda assim não se realizam serviços básicos, como a troca de lâmpadas e manutenção. Precisamos refletir sobre nosso papel enquanto Câmara Municipal, especialmente no que se refere à fiscalização. Deixo esse registro”.

Obrigado, vereadora Teia.

Mais algum vereador gostaria de manifestar?

Com a palavra, vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente. Gostaria de parabenizar o colega vereador Claudiomar por três motivos. Primeiro, pela indicação sobre a iluminação do ginásio de esportes. Segundo, pela sua atuação no campeonato Resenha, jogando muito bem. E terceiro, pela iniciativa de apoiar esse campeonato, que tem grande importância para o esporte em Alto Paraíso. Esse torneio já se tornou tradicional, sendo aguardado por atletas, familiares e torcedores. Inclusive, já fui campeão dessa competição. Hoje, com a iluminação precária, fica difícil até jogar. Tenho certeza de que a gestão irá providenciar a melhoria o mais rápido possível, especialmente porque já há jogos programados para este final de semana. Parabéns pela indicação”.

Obrigado, vereador Divinaldo. Mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra? Com a palavra, vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. É muito importante, vereador Claudiomar, a sua indicação. Estive no ginásio e constatei problemas como refletores queimados, porta do vestiário danificada e algumas tomadas com defeito. Entrei em contato com a empresa responsável pela reforma, que garantiu que nesta semana fará os reparos necessários, especialmente nos refletores. Faço esse acompanhamento também por ter sido autor da emenda que viabilizou a reforma do ginásio. Espero que o serviço seja executado conforme acordado. Obrigado”.

Obrigado, vereador Andrezinho. Mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra?

Não havendo, passamos à fase de votação.

A Indicação nº 37/2026, de autoria do vereador Claudiomar Teles, foi aprovada por unanimidade.

Vereador Douglas Barreto – “Enquanto os votos são computados no sistema, faço uso da palavra para parabenizar o vereador Claudiomar. A iluminação pública tem sido um tema recorrente nesta Casa. Cada vereador tem sua linha de atuação, e a minha é infraestrutura e iluminação pública. Existe um volume significativo de recursos destinados à iluminação, e, mesmo assim, diversas demandas ainda não foram atendidas. No ano passado, apresentei indicação para substituição de refletores no setor Novo Horizonte, onde havia atividades noturnas, e até hoje não foi atendida. Tenho buscado diálogo com a gestão e cobrado providências. Não se trata de oposição, mas de atuação independente, buscando o melhor para o município. Recebi recentemente informações de que há mais de R$ 2 milhões na conta da iluminação pública, e ainda assim existem demandas não atendidas. Espero que a indicação do vereador Claudiomar seja atendida e que as demais solicitações também avancem”.

Dando continuidade, passamos ao item oito da pauta.

Convido o vereador Fillipe Araújo para fazer a leitura da indicação nº 38/2026, de autoria do vereador Andrezinho.

Indicação nº 38/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente,

Considerando o Decreto nº 1876/2020, de 28 de novembro de 2020, que institui o programa “Adote uma Praça” e estabelece regras para termos de cooperação;

Considerando a importância da manutenção e embelezamento das praças do município, em consonância com o perfil turístico da cidade;

Considerando o interesse de cidadãos e empresas em adotar praças para ações de conservação e melhoria;

Considerando o dever do poder público de otimizar suas ações em áreas de uso comum;

Indico ao chefe do Poder Executivo que realize chamamento público para adesão de interessados, pessoas físicas ou jurídicas, conforme as disposições do decreto.

O objetivo é promover melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, além da implantação de equipamentos esportivos, parques infantis e espaços comunitários.

Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de abril de 2026.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos.

Indicação nº 38/2026 lida.

Obrigado, vereador Fillipe. Com a palavra, vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Fui procurado por empresários interessados em adotar praças da cidade, como a praça do skate e a praça do Canaã. Sabemos que a situação dessas praças necessita de melhorias, tanto em equipamentos quanto em manutenção. Existe um decreto que institui o programa “Adote uma Praça”, com regras claras para formalização dessas parcerias. Esse modelo permite que a iniciativa privada contribua com a manutenção e revitalização dos espaços públicos. Inclusive, já há empresário com projeto pronto para revitalização da praça do skate. Esse programa pode trazer economia ao município e melhorar significativamente os espaços públicos. Acredito que essa parceria entre poder público e iniciativa privada é fundamental. Peço o apoio dos vereadores para aprovação da indicação. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Pergunto: mais algum vereador gostaria de se manifestar sobre a indicação?

Com a palavra, vereador Joka Reges.

Obrigado, presidente. Quero parabenizar o vereador Andrezinho, principalmente pela questão da praça do skate. Morei ali por muito tempo e acredito que, como já existe um projeto, poderia ser implantado algo como quiosques ou alguma estrutura que permita a presença de alguém responsável por cuidar do espaço. Observamos que há grande presença de pessoas, inclusive turistas, e também muitas crianças. É necessário garantir um ambiente de respeito e adequado para todos. Já presenciei situações em que precisei intervir para garantir esse respeito. Portanto, reforço a importância de ter alguém responsável pelo cuidado do local. Parabéns pela iniciativa”.

Obrigado, vereador Joka Reges.

Com a palavra, vereadora Teia.

“Sou favorável a esse tipo de cooperação, pois sabemos que o poder público, sozinho, não consegue atender todas as demandas. Nosso município tem essa característica participativa, com cidadãos dispostos a colaborar. Antigamente, as comunidades se organizavam em mutirões e realizavam suas próprias melhorias. Com o tempo, essa participação diminuiu, pois muitos passaram a entender que a responsabilidade é exclusivamente do poder público. No entanto, a participação da sociedade continua sendo essencial. A abertura de edital e chamamento público é importante, mas deve haver critérios e apresentação de projetos, para garantir que a parceria atenda ao interesse público. Gostaria de aproveitar para relatar uma situação. Recebi uma emenda parlamentar para revitalização da Praça do Pelé, em São Jorge, no valor de R$ 100 mil. Estou enfrentando dificuldades para que o município encaminhe um engenheiro ao local para elaboração do projeto necessário. Existe risco de perda do recurso por falta dessa etapa. Isso demonstra a necessidade de maior agilidade e comprometimento na execução de projetos. É necessário que haja vontade e ação por parte da gestão para que essas melhorias se concretizem. Obrigada”.

Obrigado, vereadora Teia.

Com a palavra, vereador Claudiomar.

“Obrigado, presidente. Parabenizo o vereador Andrezinho. Essa indicação vai ao encontro de proposta que apresentei anteriormente, em 2025, sobre a instalação de quiosques nas praças públicas. Na época, não tinha conhecimento do decreto que institui o programa “Adote uma Praça”. Esse modelo pode dar mais vida às praças, trazer segurança e fomentar a economia local, com geração de emprego e circulação de pessoas. É importante que esse tema retorne ao Executivo para análise e implementação. Parabéns pela iniciativa”.

Obrigado, vereador Claudiomar. Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereador Divinaldo.

“Quero parabenizar o vereador Andrezinho por ouvir os empresários interessados em desenvolver esse projeto nas praças. Esse modelo pode se expandir, com outros empresários adotando diferentes espaços públicos, contribuindo com a cidade. Parabéns pela iniciativa”.

Obrigado, vereador Divinaldo. Mais algum vereador?

Com a palavra, vereador Andrezinho.

“Presidente, rapidamente, apenas para esclarecer ao vereador Claudiomar. A sua indicação tratava da criação de quiosques. Já o programa “Adote uma Praça” envolve a revitalização completa do espaço, incluindo implantação de equipamentos e melhorias estruturais. São propostas diferentes, mas que podem se complementar. Inclusive, o projeto da praça do skate já prevê a instalação de quiosque. Esse modelo permite também futura licitação para exploração do espaço, gerando renda para o município. Obrigado”.

Obrigado, vereador Andrezinho. Mais algum vereador gostaria de comentar?

Não havendo, passamos à fase de votação.

A Indicação nº 38/2026 foi aprovada por unanimidade.

Douglas Barreto – “Após a votação, gostaria também de parabenizar o vereador Andrezinho pela indicação. Um dos interessados é meu irmão, que já possui projeto pronto para a praça do Canaã. Esse decreto permite, inclusive, que a empresa faça a divulgação da sua marca no espaço revitalizado, dentro das regras estabelecidas. É um projeto importante, especialmente diante das limitações financeiras do município. Parabéns pela iniciativa”.

Com os votos computados, passamos ao item nove da pauta, também de autoria do vereador Andrezinho, indicação nº 39/2026.

Neste momento, convido o vereador Fillipe Araújo para fazer a leitura.

Indicação nº 39/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente,

Considerando a recente ocorrência de crime ambiental no município, no qual uma cagaiteira, árvore símbolo do nosso cerrado, foi envenenada, resultando em danos severos;

Considerando o grave risco ao patrimônio natural do município;

Considerando a necessidade de adoção de medidas eficazes para enfrentamento de crimes ambientais e proteção do patrimônio público;

O vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao chefe do Poder Executivo Municipal que seja implantado um sistema de câmeras de videomonitoramento em todas as praças públicas do município, com os seguintes objetivos:

Preservar o patrimônio natural, prevenindo atos de vandalismo, como o envenenamento de árvores e outros danos;

Proteger a biodiversidade, garantindo a conservação de espécies nativas do cerrado;

Fortalecer o combate a crimes ambientais e patrimoniais;

Contribuir para a manutenção da ordem social e segurança da comunidade;

Facilitar a identificação de responsáveis por atos ilícitos.

A presente indicação visa à proteção do meio ambiente e à construção de um futuro sustentável para as próximas gerações.

Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de abril de 2026.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos.

Indicação nº 39/2026 lida.

Obrigado, vereador Fillipe.

Com a palavra, o autor da indicação, vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Todos acompanharam recentemente o caso do envenenamento da cagaiteira na praça do skate, que ganhou repercussão em diversos meios de comunicação. Diante disso, considero importante a implantação de câmeras de videomonitoramento em todas as praças, especialmente considerando a existência de recursos disponíveis na conta da COSIP. Pesquisas indicam que outros municípios, como Jaraguá, já implantaram sistemas semelhantes utilizando esse recurso. A medida contribuirá para preservar o patrimônio natural, prevenir crimes ambientais e proteger os equipamentos públicos, além de reforçar a segurança da população. Espero que o Executivo avalie e implemente essa proposta. Obrigado”.

Obrigado, vereador Andrezinho. Mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra? Com a palavra, vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente. Quero parabenizar o vereador Andrezinho pela indicação. O caso da cagaiteira teve grande repercussão nas redes sociais e trata-se de um crime ambiental grave. A árvore foi envenenada de forma intencional, sendo um patrimônio natural com mais de 30 anos. É lamentável que isso tenha ocorrido em nosso município. Esperamos que as autoridades realizem a investigação e identifiquem o responsável. A legislação já permite a utilização de recursos da COSIP para instalação de câmeras de monitoramento em espaços públicos, o que reforça a viabilidade da proposta. Parabéns pela iniciativa. Votarei favorável”.

Obrigado, vereador Divinaldo. Mais algum vereador gostaria de comentar?

Com a palavra, vereadora Teia.

“Considero muito importante a indicação. O caso da cagaiteira ganhou visibilidade por estar em local público, mas crimes ambientais ocorrem diariamente no município, muitas vezes sem a mesma repercussão. Há situações de intervenção em áreas naturais, como desvio de cursos d’água e degradação ambiental, que também merecem atenção.

Nosso município possui forte identidade ambiental, mas é necessário maior compromisso na preservação. Há informação de que uma instituição ambiental firmou parceria com a Secretaria de Meio Ambiente para tentar recuperar a árvore, que ainda apresenta sinais de vida. Esperamos que a recuperação seja possível. Essa situação reforça a necessidade de reflexão sobre o papel de cada cidadão na preservação do cerrado. Parabenizo o vereador pela iniciativa”.

Obrigado, vereadora Teia. Mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra?

Não havendo, passamos à fase de votação.

A Indicação nº 39/2026 foi aprovada por unanimidade.

Douglas Barbosa – “Vamos aguardar os votos serem computados para que possamos dar continuidade à pauta. Enquanto isso, também gostaria de parabenizar o vereador Andrezinho pela iniciativa. Fiz uma consulta e, como bem disse o vereador Divinaldo, houve uma emenda constitucional em 2023 que ampliou a possibilidade de utilização dos recursos da contribuição de iluminação pública. A Emenda Constitucional nº 132/2023 passou a permitir que os municípios utilizem esses recursos não apenas para manutenção e ampliação da iluminação, mas também para aquisição de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos.

Diante disso, reforço o pedido ao Executivo para que atenda essa indicação, que é de grande importância para a segurança da população. Há exemplos em diversas cidades que implantaram sistemas de monitoramento, inclusive com integração com forças de segurança, permitindo identificação de veículos e pessoas em situação irregular. Considerando que o município possui recursos significativos disponíveis, trata-se de um investimento viável e de grande impacto. Parabéns ao vereador Andrezinho pela iniciativa”.

Considerando que a indicação já foi votada, passamos ao próximo item da pauta, item 10, Projeto de Resolução nº 10/2026, de autoria da Mesa Diretora.

Convido o vereador Andrezinho para fazer a leitura da ementa.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, o acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, estabelecendo procedimentos, diretrizes e mecanismos de transparência e dá outras providências.

Obrigado, vereador Andrezinho.

O Projeto de Resolução nº 10/2026 trata da regulamentação da Lei de Acesso à Informação. Este projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, presidida pela vereadora Teia, para análise e posterior votação.

A importância desse projeto decorre de recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios, que orienta que as câmaras municipais regulamentem a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei do Governo Digital.

Essa regulamentação é essencial para alcançar pontuação máxima em transparência.

Atualmente, conforme avaliação interna, a Câmara possui índice de aproximadamente 95% de transparência, com meta de alcançar 100% até o final do período de avaliação.

Este é o compromisso desta Casa com a transparência e com a população.

Dando continuidade, passamos ao item 11 da pauta.

Convido o vereador Fillipe Araújo para fazer a leitura do Projeto de Resolução nº 11/2026.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.129/2021, que trata do Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, estabelecendo diretrizes para a transformação digital dos serviços públicos legislativos e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 11/2026 lido.

Obrigado, vereador Fillipe.

Este projeto também atende recomendação do Tribunal de Contas dos Municíios e será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise e votação.

Passamos então ao item 12 da pauta.

Peço ao vereador Andrezinho que faça a leitura da Moção nº 04/2026.

Moção nº 04/2026.

A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, por meio de seus vereadores e vereadoras, manifesta profundo pesar pelo falecimento do senhor Diolino Delfino dos Santos, irmão do vereador Divinaldo Delfino dos Santos, ocorrido recentemente.

Servidor público aposentado no município de Campos Belos, construiu trajetória marcada pela dignidade, ética e dedicação ao serviço público.

Sua partida representa uma perda significativa para familiares e para toda a comunidade. Seu legado permanecerá como referência de conduta e inspiração.

Neste momento de dor, o Poder Legislativo manifesta solidariedade ao vereador Divinaldo Delfino dos Santos, à sua esposa Maria Auxiliadora Costa Almeida, aos filhos Paulino, Eloína e César, aos netos e demais familiares e amigos.

Que Deus acolha sua alma e conceda conforto aos corações enlutados.

Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de abril de 2026.

Assinam todos os vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Obrigado, vereador Andrezinho.

A Moção nº 04/2026 foi incluída na ordem do dia para posterior discussão e votação.

Encerramos a fase do expediente dos vereadores.

Passamos à fase do expediente de terceiros.

Não havendo expediente, passamos ao uso da tribuna.

Tribuna dos vereadores

Pergunto se algum vereador deseja fazer uso da tribuna.

Com a palavra, vereador Joka Reges.

“Obrigado, presidente. Cumprimento os nobres vereadores, o público presente e todos que nos acompanham pelos meios de comunicação. Quero cumprimentar o senhor João Paulo, que chegou há pouco. Seja bem-vindo. Registro também meus sentimentos à família Magalhães pelo falecimento do senhor Antônio, conhecido como Antônio Mineiro. Meus sentimentos à dona Badia, aos familiares e amigos.

Agradeço ao prefeito por atender um pedido meu e do vereador Claudiomar. Estivemos na região do Pé de Serra realizando a recuperação de uma ponte, atendendo uma demanda da comunidade. Agradeço também ao secretário de Finanças, Adão, ao secretário de Infraestrutura, pastor Marlony, e aos colaboradores Edson, Zoca, Joaquim e Negro, que contribuíram para a execução do serviço. Muito obrigado”.

Obrigado, vereador Joka Reges.

Mais algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna?

Com a palavra, vereadora Ivonete.

“Boa noite mais uma vez, presidente. Muito obrigada. Quero fazer um agradecimento especial. No dia 8 de abril aconteceu uma reunião da SEMAD com  a prefeitura e  município e produtores rurais proprietários de áreas no município. Foi apresentado o projeto Cerrado em Pé, no qual esses proprietários que mantêm suas áreas preservadas poderão se cadastrar para receber incentivo financeiro pela preservação. Agora, a área preservada passa a ter valor econômico. Quero parabenizar a SEMAD por essa iniciativa em parceria com o município. No dia 22 houve mobilização no sertão e, no dia 23, na Cidade da Fraternidade, com grande participação de produtores interessados em se cadastrar para receber esse recurso, que é significativo. Fica aqui meu agradecimento ao prefeito, ao secretário Marlony e aos servidores da SEMAD pela mobilização. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereadora Ivonete.

Neste momento passo a palavra ao vereador Claudiomar, uma vez que a vereadora Téia está ausente.

“Obrigado, presidente. Boa noite a todos que ainda não cumprimentei, aos presentes e aos que acompanham pelas redes sociais. Quero tratar de dois assuntos.

O primeiro é uma reivindicação de moradores sobre a atuação da Saneago quando realiza manutenções nas redes de água. Recentemente, no setor central, houve interrupção no fornecimento de água durante a manhã até aproximadamente 15 horas. Recebi várias reclamações de moradores que solicitaram que esse tema fosse trazido à Câmara. Registro aqui que farei um ofício ao responsável solicitando que, em casos de manutenção preventiva, haja comunicação prévia à população, seja por rádio ou outros meios. Nem todos possuem reservatórios, e a falta de água causa transtornos, especialmente no período da manhã. O segundo assunto diz respeito à manutenção da ponte na região do Pé de Serra.

Essa é uma região onde temos vínculos familiares e comunitários, e a ponte estava em situação precária. Propusemos um mutirão para realizar a manutenção de forma mais rápida, considerando as limitações financeiras e burocráticas. O trabalho foi realizado no início do feriado, e deixo aqui meus agradecimentos aos colaboradores Edson, Zoca, Nego e Joaquim, que foram fundamentais para a execução. Agradeço também ao prefeito, que disponibilizou material, ao secretário Marlony, que mobilizou a equipe, e ao secretário Adão, que esteve presente. Registro também o agradecimento à Rosa, moradora na região do Pé de Serrra, que ofereceu almoço aos participantes do mutirão. Fica aqui minha gratidão a todos que contribuíram para essa ação. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Claudiomar.

Neste momento passo a palavra à vereadora Teia para uso da tribuna.

“Obrigado, presidente. Serei breve, pois já estamos em horário avançado. Quero utilizar a tribuna para agradecer ao presidente da Casa, Douglas Barbosa Barreto, em nome do Conselho das Mulheres. Na última sexta-feira realizamos um evento com mais de 120 mulheres no polo da OAB, com participação de representantes da Polícia Militar, Polícia Civil e outras instituições. Foi um momento importante para fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres. Ressalto a importância do apoio do Poder Legislativo nessa construção. Está em tramitação nesta Casa o projeto da Procuradoria da Mulher, e já houve manifestação do presidente no sentido de viabilizar a estrutura física após aprovação. Esse apoio fortalece a confiança da população no Legislativo. Agradeço em nome do Conselho das Mulheres pela parceria e pelo compromisso com essa pauta. Muito obrigada”.

Obrigado, vereadora Teia.

Peço desculpas pela ausência no evento, pois estava em agenda em Goiânia, mas reafirmo o apoio a essa causa.

Neste momento passo a palavra ao vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente. Serei breve devido ao horário. Quero parabenizar a vereadora Teia pelo evento realizado, que foi um sucesso. Também parabenizo o presidente pelo apoio às iniciativas dos vereadores e pela modernização da Casa. Sabemos que muitas vezes há limitações legais para execução de projetos, mas seguimos buscando melhorias. Quero agradecer ao secretário Marlony pela limpeza iniciada no terreno onde será construída a casa velatória de Alto Paraíso, próximo ao cemitério. O local já começou a ser preparado, e em breve a empresa responsável poderá iniciar a construção. Tenho certeza de que essa obra tão aguardada pela população será concretizada. Presidente, então é uma esperança da sociedade de Alto Paraíso que isso seja resolvido o mais rápido possível. A empresa se sensibilizou e irá construir a casa velatória. Gostaria também de registrar que já fiz indicação e fui procurado por diversas pessoas, tanto na rodoviária quanto nas ruas, solicitando providências em relação à lanchonete e aos banheiros da rodoviária. Sei que há trâmites burocráticos, mas é necessário que se busque uma solução o mais rápido possível. Manter os banheiros fechados em uma cidade turística é algo muito prejudicial. Já presenciei situações constrangedoras de pessoas sem acesso a banheiro. Isso é lamentável. Continuarei cobrando a gestão para que essa situação seja resolvida. Outro ponto é a escolinha de futebol. Fui procurado por pais, mães e atletas sobre o convênio do projeto “Bom de Bola e Bom na Escola”, que foi interrompido desde o ano passado. Acredito que houve dificuldade financeira, mas sugeri ao prefeito que o próprio município organize uma escolinha, com aquisição de materiais e contratação de profissionais locais. Temos bons atletas e potencial para formação de novos jogadores. Não sou contra o projeto existente, mas é necessário encontrar uma solução para que as crianças não fiquem prejudicadas. Também fui questionado sobre o campo da Cidade Alta. Já conversei com o responsável e a limpeza será realizada, não sendo necessário formalizar nova indicação neste momento. Aproveito para agradecer a todos que manifestaram apoio neste momento difícil pela perda do meu irmão. Ele foi uma referência em minha vida, e sua partida representa uma grande dor. Agradeço pelas mensagens, pela moção e pelo apoio recebido dos vereadores, servidores e da população. Muito obrigado a todos. Também faço um registro sobre a questão da Saneago. Não se trata de defesa, mas em situações emergenciais, como rompimento de rede, nem sempre é possível avisar previamente a população. Ainda assim, é válida a sugestão de comunicação quando se tratar de manutenção programada. Agradeço, presidente”.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Neste momento passo a palavra ao vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Serei breve. Quero registrar minha satisfação em participar da primeira caminhada de conscientização do autismo em nosso município. O evento foi realizado pela Secretaria de Saúde, com participação de profissionais, autoridades e principalmente das famílias. Parabenizo todas as mães presentes e todos os envolvidos na organização. Espero que seja a primeira de muitas ações. Informo também que destinei emenda para apoio a esse tipo de iniciativa, e novos eventos estão previstos. Outro ponto importante é parabenizar a Comissão de Justiça e Redação por abrir espaço para debate sobre a reforma da previdência. Muitos servidores não tinham conhecimento do projeto, e a Câmara cumpriu seu papel ao promover esse diálogo. A transparência e o debate são fundamentais para decisões conscientes. Por fim, registro a importância do projeto “Bom de Bola e Bom na Escola”, que também precisa de atenção para que continue beneficiando os jovens do município. Inclusive, vereador Divinaldo, amanhã haverá um evento na cidade de Formosa. Recebi o convite. A 11ª Companhia da Polícia Militar realizará um evento de apresentação dos projetos sociais desenvolvidos na região, e será discutido o retorno do projeto “Bom de Bola e Bom na Escola” em Alto Paraíso. Assim como o senhor, também tenho sido procurado por diversas mães sobre a paralisação desse projeto, que é muito importante para nossas crianças. O prefeito foi convidado para participar da solenidade, e acredito que em breve teremos boas notícias sobre a retomada do projeto. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Douglas Barbosa – “Como não há mais inscritos para uso da tribuna, farei uso da palavra pelo período regimental. Tentarei abordar rapidamente alguns assuntos importantes.

Primeiramente, parabenizo a vereadora Teia pelo evento voltado às mulheres, realizado com apoio desta Casa e parceria com diversos segmentos do município. Reafirmo o compromisso com iniciativas como essa, que valorizam as mulheres. Outro ponto é sobre o serviço prestado pela Saneago. Diversas solicitações já foram feitas ao longo do tempo para melhoria do serviço, mas ainda ocorrem falhas no abastecimento. Estarei solicitando cópia integral do contrato da empresa, com seus aditivos, para análise jurídica e verificação das obrigações. Também disponibilizo meus contatos para que a população informe eventuais problemas, como abertura de buracos para manutenção sem o devido reparo no prazo. Há legislação municipal que estabelece prazo para recomposição do pavimento, e isso precisa ser fiscalizado. Pretendo apresentar projeto de lei para reforçar a obrigatoriedade de prestação de contas periódica por parte da empresa. Nosso objetivo é garantir qualidade na malha asfáltica e no serviço prestado.

Outro tema é o projeto “Bom de Bola e Bom na Escola”. Fui procurado por diversas famílias e busquei informações sobre o convênio. A resposta obtida foi de dificuldade financeira do município para manutenção do programa. Entendo que é necessário ampliar a arrecadação municipal. Alto Paraíso é uma cidade turística, com grande número de imóveis alugados por plataformas digitais, e essa atividade ainda não é devidamente regulamentada para fins de arrecadação de ISS. A arrecadação é essencial para que o município possa investir em políticas públicas. Sem recursos, não há como avançar em áreas como segurança, moradia e qualidade de vida. Sobre os banheiros da rodoviária, concordo com as cobranças já feitas. Há informações de tentativa de parceria com empresários para reforma, com compensação no aluguel, mas é necessário avaliar a viabilidade econômica dessa proposta. Uma reforma adequada exige investimento significativo, e é preciso garantir retorno ao investidor. Caso contrário, o espaço continuará sem solução. É fundamental encontrar um modelo que viabilize a reestruturação do local, oferecendo condições dignas à população e aos turistas. Então, sobre a rodoviária, seria isso.

Quero falar rapidamente sobre uma situação que tratei em Goiânia, junto à Equatorial, relacionada à iluminação pública de Alto Paraíso. Recebi uma informação preocupante ao analisar o percentual aplicado na cobrança da contribuição de iluminação pública.

Atualmente, o Código Tributário do município estabelece uma cobrança de 26% sobre o valor da conta de energia. Ao analisar uma conta de exemplo, verifiquei que o valor cobrado atualmente representa cerca de 11%, ou seja, abaixo do percentual previsto na legislação. Caso o percentual legal seja aplicado integralmente, haverá aumento significativo na cobrança, podendo dobrar o valor pago por contribuintes.

Isso representa uma situação preocupante, especialmente para comerciantes e moradores. Diante disso, foi solicitado levantamento dos últimos anos para análise detalhada dos valores arrecadados e sua destinação. Atualmente, há saldo significativo na conta vinculada à iluminação pública, com arrecadação mensal constante. Esses recursos são vinculados e só podem ser utilizados para iluminação pública, expansão do serviço e monitoramento de bens públicos. É necessário avaliar se o valor arrecadado está sendo aplicado de forma adequada e se há necessidade de revisão do percentual cobrado. A proposta é buscar equilíbrio, garantindo que a taxa seja compatível com o serviço prestado, evitando cobrança excessiva. Encerrando esse ponto, registro que continuarei acompanhando a situação. Encerramos então a fase do uso da tribuna. Passamos à fase da ordem do dia.

Ordem do dia

Neste momento, convido o vice-presidente, vereador Fillipe Araújo, para fazer a leitura do item um da pauta.

Discussão e votação do parecer nº 09 da Comissão de Justiça e Redação.

Relatório.

Compete a esta comissão analisar o Projeto de Resolução nº 09/2026, de iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre a regulamentação e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal. O projeto estabelece diretrizes para proteção de dados pessoais, definindo responsabilidades e criando a função de encarregado pelo tratamento de dados.

O parecer jurídico concluiu pela legalidade da matéria, com fundamento na Constituição Federal e na competência administrativa da Câmara.

Voto do relator.

O relator manifesta-se favorável à aprovação do projeto, sem emendas, por entender que a proposta fortalece a transparência e a proteção de dados no âmbito institucional.

Parecer da comissão.

A Comissão de Justiça e Redação aprovou, por unanimidade, o parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 09/2026.

Sala das Sessões, aos 24 dias do mês de abril de 2026.

Presidente da comissão, Aristéia Avelino.

Relator, Divinaldo Delfino.

Secretário, Claudiomar Teles.

Parecer lido, presidente.

Obrigado, vereador Fillipe.

Douglas Barbos – “Neste momento, foi apresentado pedido de vista. O pedido de vista foi fundamentado pela necessidade de análise mais detalhada do projeto. Regimentalmente, o pedido deve ser submetido à votação. Esclarece-se que o prazo para análise, caso aprovado, será de 24 horas.

Então, se chegou ao conhecimento na sexta, até amanhã é um prazo bem menor de sexta-feira para cá, mas estaremos então colocando em votação, até porque nós temos pressa na votação desses três projetos de resolução de governo digital, lei de acesso à informação e a lei geral de proteção de dados para poder aumentar a nossa nota de avaliação lá no TCM. É uma recomendação do próprio tribunal. Hoje nós estamos selo diamante transparência 95,2. Segundo a avaliação da nossa servidora, uma avaliação teste, estamos já em início de fazer uma autoavaliação e queremos chegar no topo da avaliação, que seria 100% da nota no estado. Então, vamos colocar em votação o pedido de vista”.

E, dito isto, eu pergunto como vota o vereador Andrezinho.

“Presidente, eu vou estar votando a favor do pedido de vista do vereador Joka, até para não prejudicar o estudo do vereador com relação a esse projeto de resolução proposto pela mesa diretora. Como o senhor já reforçou, o pedido de vista tem um prazo de 24 horas. Então, acredito que dará tempo do vereador ter conhecimento, fazer a leitura, até mesmo para não prejudicar. Eu vou votar a favor do pedido de vista”.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Como vota o vereador Divinaldo.

“Eu vou votar a favor do pedido de vista do colega vereador, mas antes vou justificar. Posso, presidente? Pode sim, rapidamente.

A mesa diretora, a Comissão de Justiça e Redação, nós nos reunimos várias vezes. Eu permaneço sempre aqui pesquisando, atualizando, mesmo que não tenha nada a ver comigo os projetos, mas eu sempre fico aqui pesquisando, buscando entender o trabalho da casa. Então eu vou votar a favor, mas eu peço, porque é até um direito do vereador, qualquer vereador tem direito ao pedido de vista, mas eu estou aqui todos os dias pesquisando, estudando os projetos. Não vou falar uma falta de respeito comigo, com os demais da mesa, não vou falar dessa forma, mas eu vou votar a favor do seu pedido, mas só justificando. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Como vota o vereador Joka? A favor, presidente.

Vereadora Teia.

“Presidente, o pedido de vista é um direito do vereador, mas apesar de que já foi negado um pedido de vista meu aqui, todos os vereadores votaram contra, mas regimentalmente o vereador tem direito ao pedido de vista, mas eu acho que desde que seja fundamentado, uma vez que qualquer projeto que é lido em plenário, o vereador deve procurar esse projeto para ele estar lendo em tempo hábil. Como foi dito pelo senhor, já tem uns 15 dias que foi lido aqui nessa casa. Então, simplesmente a falta de leitura eu acho um argumento um pouco raso, mas é um direito constitucional do vereador, eu vou estar votando a favor do pedido de vista dele”. Obrigado, vereadora Teia.

Só um minuto, vereadora Teia. Eu me atentei a um artigo aqui do regimento, artigo 198.

Vereadora Téia – “Comentando, presidente, foi disponibilizado já o parecer jurídico desde a semana passada. Tornei a disponibilizar agora antes da votação para que seja recente e solicitar aos vereadores que leiam também o parecer jurídico da casa. É bom também que leiam a live, porque já foi lido hoje para a gente não correr esse risco. E, aproveitando aqui também, presidente, eu estive lá em Goiânia, no curso dado pelo Ministério Público. A LGPD, assim como a LAI e outras, Procuradoria da Mulher e outras coisas, fazem parte também do que o Legislativo precisa estar votando para dar transparência a essa casa. Então não é só simplesmente também para ganhar o prêmio de transparência, é um dever nosso da gente estar votando essa lei de proteção de dados”.

Obrigado, vereadora Teia.

Douglas Barreto – “Só levantar aqui uma questão de ordem que pese a deliberação sobre o pedido de vista tenha sido iniciado. A questão de ordem aqui se trata em relação ao artigo 198, seção 4, do pedido de vista. Como foi bem falado aqui anteriormente, não recordo qual vereador fez essa frase, é que o presidente da casa é um refém e é um escravo do regimento interno. Então, feitas essas considerações, o artigo 198 determina que o vereador poderá requerer vista do processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária. Esse artigo 198 foi atendido porque se trata de uma sessão ordinária. Porém, o parágrafo primeiro diz que o requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra. Então, em razão do parágrafo primeiro, que determina que o requerimento de vista deve ser escrito, ou seja, o vereador deveria apresentar o pedido por escrito neste momento, não irei acolher o pedido de vista em razão de cláusula expressa no regimento interno, não podendo ter entendimento diferente do que está aqui. O regimento nesse artigo não dá nenhuma discricionariedade para poder descumprir essa questão do pedido de vista de forma escrita. Então, sendo assim, o parecer da comissão de justiça e redação será colocado em votação e, portanto, será negado o pedido de vista, vereador Joka Reges.

Vereador Claudiomar Teles – Só para concluir, presidente, eu acho até uma questão de respeito. O regimento interno diz que tem que ser escrito, mas o plenário pode parar por cinco minutos, ele faz o pedido por escrito e nós votamos posteriormente”.

Vereador Claudiomar, não há nenhuma previsão legal no regimento a respeito dessa paralisação de cinco minutos. Então, seguindo o regimento interno, vamos colocar em votação o relatório da comissão de justiça e redação.

Joka Reeges  – “Presidente, é só para deixar registrado que outras vezes aqui foram feitos dessa forma que o vereador Claudiomar disse, mas como o senhor é o presidente que rege a casa, eu quero deixar registrado que foi pedido o pedido de vista e não foi acatado. Obrigado, presidente”.

De nada, vereador Joka. Com a palavra, vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente. Presidente, não é entrar em defesa do colega vereador Joka, mas eu sei que a prerrogativa é do senhor, seguindo o regimento interno da casa com razão. Mas, se não atrapalhar o andamento do projeto, acolhe o pedido, se não for prejudicar a tramitação do projeto dentro da casa. Respeito muito isso, é prerrogativa do senhor, mas se não atrapalhar o andamento, acolhe o pedido do colega”.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Em relação ao pedido, infelizmente não vai ter como ser acolhido, porque como foi dito aqui, o projeto foi distribuído, estava no portal de transparência, foi lido no começo do mês, ou seja, cada vereador teve mais de 20 dias para fazer a leitura. Dada a urgência do caso, inclusive vamos ter que fazer sessão extraordinária para aprovar mais dois projetos de resolução, que são o projeto de regulamentação da lei de acesso à informação e o projeto de governo digital. Inclusive a Comissão de Justiça e Redação vai ter que fazer uma maratona para discutir e trazer esse projeto em um tempo bem corrido para que a avaliação da Câmara de Transparência não seja prejudicada.

Então, somente em relação a isso, não é por nenhum capricho, mas é porque realmente estamos com o prazo bem corrido. Assim como foi feito vários projetos do Executivo que a casa, se quisesse, inclusive ano passado nem receber em regime de urgência, a gente não teria recebido, mas recebemos porque sabíamos da necessidade que o Executivo tinha de aprovar várias leis que foram enviadas, várias leis já no final, já na reta final do recesso legislativo parlamentar. Então, somente em razão dessa situação, da urgência que o caso requer, e que nós temos que debater mais dois projetos de resolução, é que o pedido de vista não será concedido. Então, felizmente, só em relação a isso mesmo, nada fora do regimento, em razão da urgência. Então, sendo assim, passamos então à votação do parecer da comissão de justiça e redação.

Pergunto como vota o vereador Andrezinho.

Questão de ordem. Passo a palavra ao relator da comissão de justiça e redação, à presidente da comissão também, caso queiram discorrer sobre o parecer.

Vereador Divinaldo “Muito obrigado, presidente. Esse regulamento da proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso é de grande relevância e grande importância para a população e para nós vereadores. Eu parabenizo o senhor por essa atitude, querendo colocar sempre a Câmara com maior transparência possível e elevar a nota da nossa Câmara. Esse projeto garante que a tramitação de dados na casa atenda aos rigorosos padrões de transparência e segurança exigidos pela legislação vigente. A criação da figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais e do responsável de apoio, que atuarão tecnicamente para monitorar práticas, reportar incidentes e receber solicitações dos titulares de informações, demonstra a preocupação com a segurança. O projeto é de grande interesse público e institucional. Do ponto de vista técnico e legal, a iniciativa não apresenta qualquer vício.

Eu acho que os dados de uma pessoa são muito importantes, e ter essa segurança aqui dentro da Câmara será bom para todos nós vereadores, para a proteção dos nossos dados e também dos cidadãos que vêm aqui fazer um pedido ou protocolo. Então, essa lei vai garantir essa segurança nesse sentido. Parabéns”.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum membro da comissão? Vereadora Teia.

“Bom, esse projeto de resolução vem para salvaguardar os dados tanto de nós enquanto vereadores quanto dos servidores da casa. Ele é um projeto constitucional, e a gente precisa implementar. Não tem nada que venha tratar de forma negativa, é necessário que essa casa implemente a lei de proteção de dados. Ela já foi instituída em 2018 e só agora está sendo regulamentada nesta casa. Isso é muito importante. A gente precisa resguardar os dados, tanto dos vereadores quanto dos prestadores de serviço. O presidente teve o cuidado de contratar uma empresa que veio aqui explicar o funcionamento. Tivemos esse momento de discussão, de tirar dúvidas. Não é algo imposto sem debate. É um projeto que vem para garantir segurança. Quero contribuir com a fala do relator trazendo essas explicações. E quero convidar todos os vereadores para participarem da Comissão de Justiça e Redação. A gente se reúne toda semana, às vezes duas vezes por semana. É importante participar, discutir e tirar dúvidas. Desde o primeiro dia aqui na casa eu fiz esse convite a todos. É importante que vocês estejam presentes para evitar situações como essa de falta de leitura do projeto. Aqui a gente faz leitura coletiva, tira dúvidas. Ler projeto não é só aqui na casa, é levar para casa, imprimir, estudar.

Isso não pode justificar pedido de vista por falta de leitura. Mas eu respeito o colega, porém precisamos respeitar o regimento da casa. Obrigada, presidente. Obrigado, vereadora Teia.

Passo a palavra ao vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente. Gostaria de agradecer à presidente Teia, ao secretário Claudiomar, à Comissão de Justiça e Redação, à doutora Sara, à Andreia que também participou conosco nos estudos. Foram várias vezes que estudamos o projeto, tiramos dúvidas, buscamos entender. Por isso o projeto está sendo colocado em votação neste momento. Peço que os nobres vereadores acompanhem o voto do relator. Obrigado, presidente. Obrigado, vereador Divinaldo. Mais algum membro da comissão de justiça e redação?

Vereador Claudiomar.

“Eu vou deixar registrado que o regimento, quando se fala em respeitar o regimento, ele é interpretativo em alguns pontos. Quando se fala de pedido de vista, não diz em momento algum que o vereador tem que pedir por escrito naquele momento imediato, mas que o pedido deve ser formalizado por escrito e deliberado em plenário. É uma prática dessa casa que o presidente suspenda por alguns minutos, o vereador formalize e depois se vote. Eu só deixo isso registrado porque, se houver prejuízo na votação, o regimento deve ser interpretado conforme ele é, não conforme o entendimento individual. Obrigado. Obrigado, vereador Claudiomar.

Douglas Barreto – “Como fui citado, o regimento está claro e não abre margem para conceder esse prazo de cinco minutos. Se em outros momentos foi feito diferente, foi contrariando o regimento. Não está sendo por nenhuma questão pessoal. O vereador teve acesso ao projeto na sexta-feira, teve sábado, domingo e o dia de hoje. E todos tiveram acesso desde o início do mês no portal da transparência e na Câmara Virtual. Em razão da urgência, não há como conceder o pedido de vista. Dando continuidade, mais algum vereador gostaria de se manifestar? Não havendo, passamos à votação.

Como vota o vereador Andrezinho? A favor, presidente.

Como vota o vereador Divinaldo? A favor, presidente.

Como vota o vereador Joka Reges? A favor, mas com ressalva.

Como vota a vereadora Teia? A favor, presidente.

Como vota o vereador Claudiomar? A favor, presidente.

Como vota a vereadora Ivonete? Contra.

Como vota o vereador João Vítor? Vou votar contra.

Como vota o vereador Fillipe Araújo? A favor, presidente.

Projeto de Resolução nº 09/2026 aprovado com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores João Vítor e Ivonete.

Dando continuidade, passamos então ao item um da pauta, parecer da comissão de justiça e redação do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2026.

Convido o vereador Fillipe Araújo para que faça a leitura.

Senhor presidente, nobres pares, compete-me neste momento a honrosa missão de relatar o presente projeto de emenda da Lei Orgânica de autoria do Poder Executivo Municipal. É com satisfação que ressalto a relevância e o mérito da matéria em análise. O presente projeto de emenda à Lei Orgânica, pelo número 01/2026, propõe a inserção dos artigos 149-A, 149-B e 149-C na Lei Orgânica Municipal. A proposição tem como finalidade regulamentar as condições da aposentadoria de servidores públicos municipais vinculados ao regime próprio de previdência social, RPPS, estabelecendo idades mínimas, regras de transição para aqueles que ingressarem antes da vigência da emenda e provendo a possibilidade de instituição de contribuição extraordinária. O texto do projeto visa reformar e reestruturar o RPPS do município nos moldes estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema previdenciário dos servidores públicos e exigiu dos entes federativos a adaptação de suas normativas. Trata-se de uma medida estritamente necessária para assegurar a sustentabilidade financeira e o equilíbrio atuarial do fundo de previdência do município, Paraíso Prev, evitando futuras responsabilizações fiscais e o risco de falência do fundo, o que poderia comprometer verbas de outros setores da municipalidade. O projeto é de evidente interesse público e atende às determinações constitucionais. Do ponto de vista técnico e legal, a iniciativa não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, conforme atestado pelo parecer conclusivo nº 01/2025, emitido pelo Conselho Deliberativo do RPPS Paraíso Prev e corroborado pelo parecer jurídico das assessorias desta casa de leis. O projeto atende integralmente às regras da Emenda Constitucional 103/2019 e às exigências da legislação previdenciária, sendo a medida tecnicamente adequada e necessária para garantir a segurança jurídica e a saúde do fundo previdenciário.

Voto do relator. Nada mais havendo a acrescentar e não se verificando a necessidade de emendas ao texto, este relator manifesta-se favorável à aprovação do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 em sua redação original, sem emendas.

Parecer da comissão. A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada nesta data, votou pela aprovação do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 por unanimidade, sem emendas e nos termos das recomendações do relator vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Sala das Sessões, aos 24 dias do mês de abril de 2026.

Comissão de Justiça e Redação.

Aristéia Avelino do Nascimento Santos, presidente.

Divinaldo Delfino dos Santos, relator.

Claudiomar Teles Gonçalves, secretário.

Lido, presidente.

Obrigado, vereador Fillipe. Neste momento passo ao relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente. Presidente, eu inicio fazendo a defesa desse projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, ressaltando e parabenizando novamente a Comissão de Justiça e Redação, Claudiomar e a presidente vereadora Teia, e o André também participou conosco aqui, vários vereadores também, o Joka esteve presente aqui algumas vezes, estudando esse projeto, procurando entender, porque era um projeto complexo que daria uma discussão muito grande em relação ao projeto. Então, a gente discorreu sobre esse projeto juntamente com os técnicos e jurídicos desta casa, no qual nos auxiliou muito bem. Gostaria de parabenizar a doutora Sara, doutor Massaro, que nos auxiliou, o Calebe, jurídico da gestão também. Então, presidente, este projeto trata-se de medida estritamente necessária para assegurar sustentabilidade financeira e equilíbrio atuarial do fundo de previdência do município Paraíso Prev, evitando futuras responsabilizações fiscais e o risco de falência do fundo.

Então, presidente, hoje é um pouco doloroso para nós vereadores, e principalmente para mim, relator da Comissão de Justiça e Redação, e para vocês também, é muito doloroso para nós vereadores ter que referendar uma emenda que, de certa forma, penaliza o servidor público atual com regras mais rígidas.

Gostaria de estar aqui apenas para anunciar aumentos e benefícios que impactariam diretamente no bolso dos funcionários públicos do nosso município. Mas meu coração permanece vigilante na defesa da dignidade de cada servidor deste município.

Então, presidente, é um projeto de emenda que nós não temos escolha. É um projeto de lei que impacta diretamente na vida de cada funcionário do município.

Mas eu destaco aqui esta casa, parabenizo a Câmara no geral por ter aberto as portas, como o vereador Andrezinho colocou no início da fala. Abrimos, fizemos aqui uma audiência juntamente com os funcionários do município, onde tiveram a oportunidade de expressar, de ouvir, de perguntar, no qual a vereadora Teia ministrou a palestra com experiência e competência, sendo um sucesso. A gente deu a oportunidade para que os funcionários ouvissem a gente e nós também ouvíssemos eles.

E, no entanto, agora é com grande compromisso e responsabilidade que vamos votar esse projeto. Peço que os nobres colegas vereadores e vereadoras acompanhem o voto do relator. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Divinaldo. Mais algum membro da comissão de justiça e redação gostaria de fazer uso da palavra?

Vereadora Teia.

“Só contribuindo na fala do vereador, como é uma emenda constitucional, ele precisa ser adequado à Lei Orgânica do município. Então, faz-se necessário fazer essa adequação para que, na sequência, uma vez que a gente estaria votando hoje também o RPPS, mas ele foi retirado pelo chefe do Poder Executivo, então ele entrou normalmente, e a gente tem até 60 dias para votar novamente. É um período onde teremos mais momentos de discussão, se houver necessidade.Mas este que vamos votar agora é a emenda à Lei Orgânica do município, que trata das aposentadorias para regulamentar de acordo com a Constituição Federal. Se algum colega quiser fazer algum acréscimo, pode ficar à vontade. É isso que gostaria de complementar na fala do relator. Obrigado”.

Mais algum membro da comissão?

Vereador Claudiomar.

“Obrigado, presidente. Na verdade, isso aqui é um primeiro passo para que a gente se adeque e vote depois a reforma, que é o projeto futuro. Este aqui estamos votando a emenda à Lei Orgânica. Confesso que, para mim, é uma responsabilidade estar votando. Não estou votando com nenhuma satisfação própria, mas com o dever de responsabilidade de estar no cargo e saber o momento que as previdências dos municípios passam. Votar um projeto desse é dar vida à previdência social. É mais que uma lei, é uma questão de responsabilidade nossa como vereador, entender isso e depois mostrar para os servidores e aqueles que vão ser afetados a importância de votar nesse projeto, para que no futuro, mesmo que tenham um percentual descontado, a previdência possa estar viva e pagar seus aposentados, que é um direito justo e digno. Então, hoje, por estar nessa cadeira, me sinto na responsabilidade. Não voto com prazer, mas voto por responsabilidade, sabendo da importância de dar vida à previdência social para que possam continuar recebendo seus proventos. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Claudiomar. Mais algum vereador gostaria de se manifestar sobre o parecer da comissão? Não havendo, passamos à votação.

Como vota o vereador Andrezinho?

A favor, presidente.

Como vota o vereador Divinaldo?

A favor, presidente.

Como vota o vereador Joka Reges?

A favor, presidente.

Como vota a vereadora Teia?

A favor, presidente.

Como vota o vereador Claudiomar?

A favor, presidente.

Como vota a vereadora Ivonete?

A favor, presidente.

Como vota o vereador João Vítor?

A favor.

Como vota o vereador Fillipe Araújo?

A favor, presidente.

Primeira discussão e votação do parecer nº 9 da Comissão de Justiça e Redação referente ao projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2026. Aprovado por unanimidade.

Dando continuidade, passamos então ao item três da pauta, única discussão e votação, Moção nº 04/2026.

Peço ao vereador Fillipe Araújo para que faça a leitura. Já foi feita a leitura. A moção estará em discussão e votação.

Algum vereador gostaria de usar a palavra?

Vereador Joka Reges.

“Obrigado, presidente. Quero aqui deixar os meus sentimentos ao vereador Divinaldo. Hoje estive com ele, pude dar um abraço. Sei que não é fácil, vereador, as lutas, as batalhas que Vossa Excelência e a família vêm enfrentando. Passei por isso também. Então, que Deus conforte o seu coração, que Deus fortaleça a sua família. Eu sempre digo que Jesus, quando esteve aqui, pregou e deixou uma palavra para nós, dizendo aos discípulos que iria para o Pai, mas não nos deixaria órfãos, enviaria o Espírito Santo. E quando nós temos o Espírito Santo, a Bíblia revela que ele tem duas qualidades: ajudador. Então, que o Espírito Santo venha ajudar a sua família, venha te ajudar, venha te fortalecer. E o Espírito Santo também é consolador. Então, que ele venha consolar Vossa Excelência, consolar sua família, porque nós precisamos caminhar em frente. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Joka Reges. Mais algum vereador?

Vereadora Teia.

“Eu faço das minhas palavras as palavras do vereador Joka Reges”.

Obrigado, vereadora Teia. Mais algum vereador?

Vereador Claudiomar.

“Obrigado, presidente. Também quero deixar meu sentimento ao nobre colega vereador Divinaldo. Eu não conheci o irmão, mas conheço ele aqui há muito tempo, então sei que perder um ente próximo, um irmão, não é fácil. Então fica aqui meu sentimento a você e a toda a sua família, Divinaldo. Que Deus te dê força para superar. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Claudiomar.

Com a palavra o vereador João Vítor.

“Obrigado, presidente. Vereador Divinaldo, meus sentimentos ao senhor e a toda a sua família. Que Deus abençoe e conforte a todos. Obrigado”.

Obrigado, vereador João Vítor.

Com a palavra, vereadora Ivonete.

“Quero deixar também aqui, vereador, os meus sentimentos a você e à sua família. Como o vereador Joka falou, realmente não é fácil, mas Deus sabe o momento certo e todos nós vamos chegar a essa hora. Que Deus conforte todos vocês, que ele tenha sempre uma passagem tranquila, na paz. Como eu disse na mensagem para você, que agora está ao lado do Pai, no descanso eterno. Obrigado”.

Obrigado, vereadora Ivonete.

Com a palavra, vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Quero também registrar meus sentimentos ao meu grande amigo e companheiro vereador Divinaldo. Hoje tive a oportunidade de passar na lanchonete, almoçar junto com ele, dar um abraço, porque sei que não é fácil perder um ente querido, ainda mais um irmão. O senhor teve a oportunidade de compartilhar comigo. Diolino não era um dos mais velhos, mas todos o respeitavam. Por onde chegava, trazia alegria, contagiava todos que estavam presentes. Então, mais uma vez registro meus sentimentos. Que Deus possa abençoar todos os familiares e que possam superar esse momento de perda, que realmente não é fácil”.

Obrigado, vereador Andrezinho. Mais algum vereador?

Douglas Barbosa – “Não havendo, gostaria também de cumprimentar o vereador Divinaldo, dar os nossos sinceros sentimentos pela perda. No dia dos fatos estive na casa do vereador, dando um abraço, apoiando naquele momento de dor, porque só quem passa sabe a dor vivida nesse momento. Vereador Divinaldo, recebam meus sentimentos, nossas orações, que Deus esteja sempre com Vossa Excelência e com toda a sua família”.

Divinaldo Delfino – “Presidente, me permite com a palavra. Podem ter certeza, senhores colegas vereadores e vereadoras, vou pedir para mandar esses trechos para colocar no grupo da família. Muito obrigado”.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Dito isto, passamos então à votação.

Moção nº 04/2026 aprovada por unanimidade.

Encerramento

Encerramos então o expediente da ordem do dia. Passamos então à fase de explicações pessoais.

Pergunto se algum vereador gostaria de fazer uso das explicações pessoais.

Não havendo, passamos então à fase da tribuna popular. Como não há inscritos, passamos então à fase de encerramento.

Gostaria de agradecer a todos os presentes, todos que nos acompanharam, servidores: Eliton de Passos, Jorivan Barbosa, Gisele Gonçalves, Derlei, Edmilson Silva, Anderson Rocha, Islene Silva, nosso amigo João Paulo, servidores da casa, Priscila, Marcelo, Tainá, Genilda, nossa amiga Érica, nosso amigo Aurélio, nosso amigo Jessé. Muito obrigado pela presença de todos.

Agradeço também a presença e a participação de todos no Instagram, no YouTube e pela Paraíso FM. Convido todos os presentes para a próxima sessão ordinária que se realizará amanhã, no horário regimental das 20 horas. Sessão encerrada.

ASSISTA NA ÍNTEGRA A SESÃO DO DIA 28

SESSÃO DO DIA 29 – Servidores pressionam, vereadores cobram dados e sessão expõe falhas da gestão em Alto Paraíso”

Sessão expõe pressão por salários, gastos públicos e problemas estruturais no município.

A Câmara de Vereadores de Alto Paraíso de Goiás voltou a se reunir na noite de 29 de abril de 2026 para a realização da 15ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.

Sob a presidência do vereador Douglas Barbosa Barreto, a sessão contou com a presença das vereadoras Aristéia Avelino e Ivonete Rodrigues, e dos vereadores André Luiz (Andrézinho), Divinaldo Delfino, Fillipe Araújo, Joka Reges e João Vitor. O vereador Claudiomar Teles teve sua ausência justificada.

Após a leitura do texto bíblico e da ata da sessão anterior, passou-se ao expediente do Executivo. Como não houve nenhum documento a ser lido nessa fase, passou-se então à fase do expediente dos vereadores.

Expediente dos vereadores

Nesse momento, convido o primeiro secretário desta casa, vereador Fillipe Araújo, para que faça a leitura do item um da pauta.

Requerimento nº 17/2026, de autoria da vereadora Teia.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente, a vereadora que este subscreve, na forma regimental vigente, depois de ouvido o plenário desta casa, requer que seja solicitado ao chefe do Poder Executivo determinar aos escalões competentes de sua administração fornecer relação completa de todos os cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás, contendo nome, cargo, atribuições, secretaria a que estejam vinculados e salários mensais.

Sala das Sessões, aos 25 dias do mês de abril de 2026.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos.

Requerimento nº 17/2026 lido.

Obrigado, vereador Fillipe Araújo.

Nesse momento passo a palavra à autora do requerimento, vereadora Teia.

“Boa noite, presidente, demais vereadores, vereadora, funcionários da casa. Cumprimento aqui todos os presentes hoje. Casa lotada ontem também, hoje também. É sempre muito gratificante ver esse espaço, chamado Casa do Povo, sendo assim ocupado. Presidente, ainda dando continuidade nos requerimentos, esse também é um requerimento onde nós precisamos de todas essas informações para que a gente possa continuar fazendo os estudos ainda sobre o levantamento do RPPS. Essa questão dos comissionados, porque a gente entende que esse ainda é um gargalo que a gente precisa enfrentar dentro dessa questão do RPPS. A quantidade de comissionados a gente necessita saber para continuar os estudos, para que a gente possa dar uma resposta para os nossos servidores de Alto Paraíso, especialmente os servidores da Prefeitura de Alto Paraíso. Eu conto com o apoio dos demais colegas para que a gente possa adquirir todas essas informações que a gente considera necessárias para continuar os estudos com o aprofundamento ideal. Apenas essas são as minhas palavras por agora. Obrigada”.

Obrigado, vereadora Teia.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar sobre o requerimento?

Com a palavra, vereadora Ivonete.

“Boa noite, presidente. Boa noite aos meus nobres colegas, a todos aqueles que se fazem presentes na casa, aqueles que nos acompanham através das redes sociais e da Paraíso FM. Eu só queria direcionar uma pergunta à vereadora, pois fiquei com uma dúvida. Esses dados, algum deles não consta no portal da transparência? Seria apenas essa a minha dúvida”.

Vereadora Téia:

“Bom, como é de ciência de todos os vereadores e da população, existem dois instrumentos dentro da legalidade da casa legislativa, que são instrumentos do vereador: a indicação e o requerimento. Nós necessitamos solicitar ao chefe do Poder Executivo para que eles forneçam esses dados reais para subsidiar tudo aquilo que a gente achar necessário. Então, é um direito da casa e é um direito do vereador fazer essa solicitação”.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Não havendo, passamos então à fase de votação.

Requerimento nº 17/2026 aprovado com sete votos e uma ausência justificada do vereador Claudiomar Teles.

Verador douglas Barreto –“Vamos aguardar os votos serem computados para que possamos dar continuidade na pauta. Enquanto os votos são computados, gostaria de parabenizar a vereadora Teia pela iniciativa, até porque fomos cobrados na reunião dos servidores. O assunto que foi trazido é que informações extraoficiais indicam que hoje a folha de pagamento dos comissionados está praticamente equivalente à folha de pagamento dos servidores. Essa informação foi trazida para a casa e compete a todos os vereadores fazer essa verificação, até porque uma reforma da previdência será votada em breve. A primeira foi retirada e foi protocolada outra reforma da previdência, a nº 02/2026. É poder desta casa fazer essa análise, até porque sabemos que os contratos comissionados impactam diretamente a previdência, pois contribuem para o INSS. Então, parabéns pela iniciativa. É de muita importância e tenho certeza que todos os servidores aqui apoiam esse requerimento, essa medida, porque é de interesse de todos. Então, parabéns pela iniciativa, vereadora Teia”.

Dando continuidade, passamos então ao item dois da pauta.

Convido o vice-presidente desta casa, vereador Andrezinho, para que faça a leitura do item dois, requerimento nº 18/2026, de autoria da vereadora Teia.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente, a vereadora que este subscreve, na forma regimental vigente, depois de ouvido o plenário desta casa, requer que seja solicitado ao chefe do Poder Executivo determinar aos escalões competentes de sua administração fornecer as seguintes informações no que se refere à área jurídica do Poder Executivo Municipal:

Primeiro, fornecer relação completa de todos os cargos comissionados e/ou efetivos lotados na área jurídica da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás, contendo nome do cargo, atribuições, secretaria a que estejam vinculados e salários mensais.

Segundo, fornecer a listagem de todos os contratos celebrados, atualmente ativos, entre o Poder Executivo e consultorias ou assessorias especializadas atuando na área jurídica da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás, contendo objeto e número do contrato, prazo de vigência e valor mensal de desembolso, juntando cópia dos contratos.

Sala das Sessões, aos 25 dias do mês de abril de 2026.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos.

Requerimento lido, presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Nesse momento passo a palavra à autora do requerimento, vereadora Teia.

“Presidente, fica assim um pouco repetitivo, mas são requerimentos diferentes e todos são para subsidiar todo esse trabalho que eu manifestei. Desde ontem eu pedi dois, na verdade eram quatro, mas como a pauta estava muito longa, preferi dividir. Todos esses requerimentos que entraram ontem e hoje são para subsidiar essa pesquisa que nós estamos fazendo referente ao RPPS. Um dos pontos que a gente entende são esses contratos que precisam ser avaliados. Acho que não requer muita explicação porque está bem descrito. A casa já sabe desse enfrentamento que estamos passando e precisamos, mais uma vez, dar resposta para os servidores do município de Alto Paraíso de Goiás. Sendo assim, já agradeço os votos antecipados. Obrigada”.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereadora Ivonete.

“Presidente, como bem colocado nas explicações, sim, eu acho que repete o item. O requerimento anterior já tem parte desse requerimento. Não que eu vá votar contra, irei votar a favor também porque acho importante. Até fiz uma pergunta anteriormente para entender se faltava algum dado no portal da transparência, porque, se falta algum desses dados, são dados importantes e não estaria certo. Esse foi o meu questionamento. Mas vejo que ficou repetitiva uma situação que lá atrás já tem um requerimento que viria todas essas informações. Mas é só um questionamento. Vou votar a favor, até porque acho de suma importância esse requerimento”.

Obrigado, vereadora Ivonete.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Vereador Joka Reges.

“Boa noite, presidente, demais vereadores, vereadora Ivonete, vereadora Aristéia. Quero aqui cumprimentar todos os presentes. Eu também tive a mesma dúvida da vereadora Ivonete, até perguntei à vereadora Aristéia, mas isso foi só para complementar a fala da vereadora. Mas também não vou votar contra. Vou votar a favor porque é de suma importância. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Joka Reges.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Requerimento nº 18/2026, de autoria da vereadora Teia, aprovado com sete votos e uma ausência justificada do vereador Claudiomar.

Neste momento, convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura do item três da pauta.

Indicação nº 31/2026, de autoria do vereador Fillipe Araújo.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente,

Considerando que a manutenção e adequação das calçadas e bueiros são de fundamental importância para a segurança e a mobilidade urbana de todos os cidadãos, especialmente pedestres e pessoas com deficiência;

Considerando que a Constituição Federal assegura o direito à cidade segura e acessível, bem como a proteção do meio ambiente e a saúde pública, conforme seus artigos 5º e 225;

Considerando as reiteradas denúncias e solicitações de munícipes da Vila de São Jorge acerca do estado precário de diversas calçadas, que apresentam rachaduras e buracos, e da ausência de proteção adequada em bueiros, gerando riscos iminentes de acidentes;

Considerando que a revitalização das calçadas e a instalação de peneiras nos bueiros contribuem diretamente para a saúde pública, prevenindo acidentes como quedas, tropeços e acúmulo de lixo que pode obstruir o escoamento das águas pluviais;

Considerando as peculiaridades da Vila de São Jorge como um importante polo turístico de Alto Paraíso de Goiás, demandando uma infraestrutura urbana que atenda tanto os moradores quanto os visitantes, garantindo uma experiência segura e agradável;

Considerando que compete ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela manutenção e conservação das vias públicas, incluindo calçadas e sistema de drenagem, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal e no Código de Posturas;

Considerando a necessidade de transparência e equidade no atendimento às demandas da população, priorizando ações que promovam o bem-estar coletivo e a qualidade de vida;

Resolve:

O vereador que este subscreve indica, na forma regimental vigente, depois de ouvido o plenário desta casa legislativa, que seja solicitado ao excelentíssimo senhor prefeito municipal de Alto Paraíso de Goiás que determine aos órgãos competentes da administração pública municipal a realização dos estudos técnicos, administrativos, jurídicos e financeiros necessários, bem como a execução das obras de revitalização ou reforma das calçadas quebradas e instalação de peneiras de proteção nos bueiros na Vila de São Jorge, observando os princípios da legalidade, eficiência, interesse público e continuidade dos serviços essenciais.

A presente indicação visa promover a segurança viária, acessibilidade e o bem-estar dos munícipes, especialmente na Vila de São Jorge, adequando a infraestrutura urbana às necessidades locais e ao turismo.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2026.

Vereador Fillipe Araújo.

Indicação lida, presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Neste momento passo a palavra ao autor da indicação, vereador Fillipe Araújo.

“Boa noite, presidente, vereadoras, vereadores, servidores da casa e todos aqui presentes, os ouvintes também da Paraíso FM, do YouTube e do Instagram. A indicação já está bem explicada. Eu tenho o hábito de entender que a gente precisa prever o problema antes que ele vire um problema maior. Lá em São Jorge foram instaladas placas no meio do calçamento. Então as pessoas têm que descer para andar na via onde passam carros ou dar a volta pela placa. Está bem obstruída a via de pedestres. Em relação aos bueiros, eles estão sem proteção, permitindo entrada de lixo, terra, pedras e entulhos, o que pode obstruir os canais de escoamento. Isso pode gerar um impacto muito grande, principalmente em períodos de chuvas fortes. Alguns desses bueiros já estão entupidos e a água está retornando para dentro da cidade, ficando no meio da pista. É apenas para chamar a atenção do Poder Executivo para que determine aos órgãos competentes que façam esse trabalho preventivo, evitando um problema maior que geraria ainda mais gastos para o município. Só isso, presidente”.

Obrigado, vereador Fillipe Araújo.

Pergunto se algum vereador gostaria de se manifestar.

Com a palavra, vereadora Teia.

“Então, para trazer uma explicação, dentro do Comparque, que é um conselho do Parque Nacional, existem vários grupos de trabalho. Dentro deles foi criado um grupo que está tratando exatamente dessas questões, porque estamos passando um momento muito delicado em São Jorge. Em relação aos bueiros, estão envolvidos a SEMAD, a sociedade civil organizada e a Prefeitura, por meio da secretária de meio ambiente, Jamille. Já foram levantados todos esses estudos, inclusive a quantidade de bueiros.

Acredito que a SEMAD e a Goinfra vão realizar esse trabalho. É um estudo que está sendo feito há aproximadamente dois meses. Esses três órgãos, Goinfra, SEMAD e município, estão tratando dessas e de outras questões relacionadas ao calçamento, que está gerando problemas, inclusive pela ausência de licença ambiental. Isso está acarretando problemas sérios no distrito de São Jorge, comprometendo até o Parque Municipal Preguiça. Só para contextualizar e trazer essa informação. Obrigada”.

Obrigado, vereadora Teia.

Pergunto se mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Com a palavra, vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente. Boa noite, senhores vereadores, vereadora Teia e vereadora Ivonete. Boa noite aos presentes e aos que nos acompanham pelo YouTube e pela Paraíso FM. Quero parabenizar o vereador Fillipe pela indicação. Essa indicação também já foi feita para Alto Paraíso. Quanto mais utilizarmos esse instrumento para a gestão entender a necessidade, melhor. Esse problema não é só em São Jorge. Aqui também temos essa situação. Já conversei com o prefeito Marcus Adilson Rinco sobre alguns bueiros, principalmente próximos ao cemitério e em outras ruas. Ele informou que providências serão tomadas. Acredito que, com essa indicação, a gestão dará continuidade a esse trabalho. Parabéns pela iniciativa”.

Pergunto se mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra.

Não havendo, passamos então à fase de votação.

Indicação nº 31/2026, de autoria do vereador Fillipe Araújo, aprovada com sete votos e uma ausência justificada do vereador Claudiomar.

Dando continuidade, convido novamente o vereador Andrezinho para que faça a leitura do item quatro da pauta.

Indicação nº 32/2026, de autoria do vereador Fillipe Araújo.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente,

Considerando que a manutenção de calçadas e áreas públicas constitui matéria de relevante interesse administrativo e social, diretamente relacionada à segurança dos pedestres, à acessibilidade urbana e à proteção da saúde pública;

Considerando que a Constituição Federal assegura direitos à saúde, ao meio ambiente equilibrado e à segurança nos artigos 196, 225 e artigo 5º, aplicáveis à gestão municipal de espaços públicos;

Considerando que o crescimento excessivo de mato em calçadas favorece a proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, como dengue, além de representar riscos de acidentes, conforme relatos de munícipes da Vila de São Jorge;

Considerando que o Parque Municipal da Preguiça, localizado na Vila de São Jorge, é área de grande fluxo turístico e comunitário, demandando limpeza prioritária para preservação do bem-estar e da atratividade local;

Considerando que a roçagem e limpeza periódica de calçadas contribuem para a prevenção de doenças, melhoria da qualidade de vida e valorização do patrimônio público;

Considerando que compete ao Poder Executivo Municipal a conservação de vias e logradouros públicos, nos termos da Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente;

Considerando que ações preventivas de manutenção urbana promovem eficiência administrativa, transparência e equidade no atendimento às demandas da população;

Resolve:

O vereador que este subscreve indica, na forma regimental vigente, depois de ouvido o plenário desta casa legislativa, que seja solicitado ao excelentíssimo senhor prefeito municipal de Alto Paraíso de Goiás que determine aos órgãos competentes da administração pública municipal a realização da roçagem e limpeza das calçadas, em especial na localização do Parque Municipal da Preguiça, na Vila de São Jorge, com execução imediata e manutenção periódica, para garantir segurança, saúde pública e acessibilidade.

A presente indicação visa promover a segurança e o bem-estar dos munícipes, prevenir riscos como proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, melhorar a estética urbana e apoiar o turismo local, observando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2026.

Vereador Fillipe Araújo.

Indicação lida, presidente. Obrigado, vereador Andrezinho.

Neste momento passo a palavra ao autor da indicação, vereador Fillipe Araújo.

“Presidente, já está bem explicado. Ali na parte que margeia todo o Parque Municipal da Preguiça, na Vila de São Jorge, o mato já subiu pela calçada e já está na via. Entendo que os recursos estão limitados e que a mão de obra em São Jorge é reduzida, com poucos servidores para limpeza, roçagem e coleta de lixo. Mas o cuidado com a limpeza das vias, especialmente onde há obstrução do espaço do pedestre, precisa de mais atenção. O pedido é simples: manutenção, roçagem, limpeza, poda, com os meios disponíveis. O mato já ocupou toda a calçada e hoje as pessoas precisam sair da calçada e ir para a via de carros para conseguir passar. É uma questão simples de manutenção. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Fillipe Araújo.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar sobre a indicação?

Com a palavra, vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Só para contribuir com a fala do vereador Fillipe, estive na semana passada participando das festividades da Igreja Católica e, durante a procissão, pude observar essa situação crítica na Vila de São Jorge, especialmente na margem próxima ao Parque da Preguiça. Realmente é muito importante que a administração municipal dê atenção à limpeza e roçagem, pois a situação está crítica. Muito importante a indicação”.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar? Não havendo, passamos então à fase de votação.

Indicação nº 32/2026, de autoria do vereador Fillipe Araújo, aprovada com sete votos e uma ausência justificada do vereador Claudiomar.

Douglas Barreto – “Vamos aguardar os votos serem computados para que possamos dar continuidade. Enquanto isso, parabenizo o vereador Fillipe pela indicação. Estive em São Jorge e observei que o mato na área do Parque da Preguiça está muito alto, ultrapassando dois metros em alguns pontos. Realmente precisa de atenção do Poder Público, e esperamos que a gestão atenda essa demanda com a maior brevidade possível. Parabéns pela iniciativa”.

Dando continuidade, passamos agora ao item cinco da pauta, também de autoria do vereador Fillipe Araújo.

Convido o vereador Andrezinho para que faça a leitura.

Indicação nº 33/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente,

Considerando que a iluminação pública adequada é essencial para a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida da população, especialmente em distritos como a Vila de São Jorge;

Considerando que a falta de iluminação contribui para riscos de acidentes, criminalidade e desconforto no período noturno;

Considerando que a Constituição Federal atribui ao município a competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo a iluminação pública;

Considerando que a manutenção e substituição periódica das lâmpadas é indispensável para garantir a continuidade e eficiência desse serviço;

Considerando relatos de moradores da Vila de São Jorge sobre lâmpadas queimadas e falhas de iluminação em vias públicas;

Considerando que compete ao Poder Executivo Municipal a execução de serviços de infraestrutura urbana mediante planejamento técnico, administrativo e financeiro;

Considerando que a Vila de São Jorge, como importante polo turístico, requer investimentos em infraestrutura básica para garantir segurança e atratividade;

Resolve:

O vereador que este subscreve indica, na forma regimental vigente, depois de ouvido o plenário desta casa legislativa, que seja solicitado ao excelentíssimo senhor prefeito municipal de Alto Paraíso de Goiás que determine aos órgãos competentes da administração pública municipal a realização de troca de lâmpadas queimadas ou defeituosas em toda a extensão da Vila de São Jorge, com eventual extensão da rede de iluminação pública e substituição por lâmpadas de maior eficiência, preferencialmente LED.

A presente indicação visa promover a segurança pública, melhoria da infraestrutura urbana e bem-estar da população.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2026.

Vereador Fillipe Araújo.

Indicação lida, presidente.

Obrigado, vereador Andrezinho.

Passo a palavra ao autor da indicação, vereador Fillipe Araújo.

“Apesar de já estar bem explicada, essa indicação trata basicamente da troca de lâmpadas e da necessidade de estudo técnico para possível extensão da rede de iluminação. Na entrada de São Jorge não há iluminação adequada, o que causa dificuldade de identificação do local, inclusive para turistas. Faltam iluminação, sinalização e estrutura mínima de acesso. É necessário planejamento para instalação de postes e melhoria da iluminação pública. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Fillipe Araújo.

Neste momento, pergunto se mais algum vereador gostaria de se manifestar.

Com a palavra, vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Muito importante a indicação do vereador Fillipe. Já tive oportunidade de tratar dessa questão da extensão de rede na Vila de São Jorge. Considerando que há recursos disponíveis na COSIP, acredito que essa indicação é fundamental para ampliar a iluminação pública. Inclusive já apresentei indicação semelhante para extensão de rede em outros pontos do município. Com recursos disponíveis, é possível avançar nessa área. Obrigado, presidente”.

Pergunto se mais algum vereador gostaria de comentar.

Com a palavra, vereadora Ivonete.

“Quero aqui, presidente, parabenizar o vereador pela indicação. Não só essa, vereador, mas pelas indicações que vem trazendo nas sessões. Isso comprova e reafirma o seu compromisso com a Vila de São Jorge, o seu carinho com a vila. Mostra que você está atento o tempo todo, observando as necessidades daquele lugar. Então, parabéns. Obrigada, presidente”.

Obrigado, vereadora Ivonete.

Com a palavra, vereador Fillipe Araújo.

“Quero dizer obrigado, vereadora, pelas felicitações. Quero dizer que é impossível o gestor ou qualquer secretário conseguir visualizar todas as demandas dos munícipes e dos distritos. São vários distritos além da sede que é Alto Paraíso. Então, o nosso papel, enquanto quem mora no lugar, é sermos os olhos e ouvidos dos nossos munícipes. Quem está ali e vê algum problema tem que trazer requerimento, ofício, fazer solicitação, conversar diretamente com o poder público. Eu não tenho dificuldade nenhuma em conversar com eles. Inclusive recebi o pessoal da iluminação há cerca de 15 dias, tratando de algumas demandas como extração de árvores e extensão de rede elétrica. Agradeço aos servidores da equipe técnica de iluminação e reforço que precisamos cumprir esse papel de sinalizar ao Poder Executivo essas falhas para que sejam corrigidas. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Fillipe Araújo.

Mais algum vereador?

Com a palavra, vereador Divinaldo.

“Muito obrigado, presidente. Só para contribuir com a indicação do colega vereador Fillipe, que representa muito bem a Vila de São Jorge, assim como a vereadora Teia, reforço que a população está bem representada. O papel do vereador é esse, receber as demandas. Costumo dizer que o vereador é o para-choque do povo, trazendo as demandas para o Executivo. Parabenizo pela indicação. Vou posteriormente fazer uma indicação em conjunto com o vereador Fillipe e a vereadora Teia, reforçando essa pauta e solicitando também que a gestão utilize recursos da COSIP para instalação de câmeras de monitoramento, o que já é permitido por legislação recente. Podemos ampliar essa discussão para toda a Câmara e elaborar uma indicação coletiva. Muito obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Vereador Douglas Barreto –

“Não havendo, passo a fazer uso da palavra. Vou quebrar o protocolo para parabenizar o vereador Fillipe pela indicação. Quem acompanha as sessões sabe que o tema da iluminação pública é recorrente nesta casa. A situação de São Jorge, não só na entrada, mas ao longo da rodovia, é de grande escuridão. Já foi apresentada por esta casa uma indicação coletiva solicitando iluminação semelhante à que foi implantada na entrada da cidade, mas até o momento não houve avanço. A situação financeira do município é delicada, com pagamentos sendo feitos com atraso. No entanto, a conta da iluminação pública apresenta saldo superior a dois milhões de reais, com arrecadação mensal significativa. Esse recurso é vinculado e deve ser utilizado para melhorias na iluminação pública. Atualmente, grande parte da cidade utiliza lâmpadas inadequadas, de baixa eficiência, sendo necessário investimento em tecnologia LED, que possui maior durabilidade e eficiência. A equipe de iluminação é reduzida e os equipamentos são limitados, sendo necessário investimento em estrutura, como aquisição de veículos e ampliação das equipes. Já foi aprovada indicação para contratação de mais equipe e aquisição de caminhão adequado. Reforço a necessidade de substituição das lâmpadas atuais por modelos adequados e ampliação da iluminação pública. Parabenizo novamente o vereador Fillipe pela indicação e reforço a necessidade de providências por parte da gestão”.

Dando continuidade, passamos ao item seis da pauta.

Indicação nº 35/2026, de autoria do vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Convido o vereador Fillipe Araújo para que faça a leitura.

Indicação nº 35/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental vigente, após ouvir o plenário desta casa, indica ao excelentíssimo senhor prefeito municipal, juntamente com os órgãos competentes, que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de uma escolinha de futebol municipal, com custeio por parte do município.

Justificativa.

Anteriormente, o município contava com o programa “Bom de Bola, Bom na Escola”, liderado pela Polícia Militar, com apoio do município no custeio de algumas despesas. Ressalta-se que já faz tempo que esse programa não está em funcionamento.

Dessa forma, considerando a importância desse tipo de iniciativa, sugere-se a criação de uma escolinha municipal de futebol ou a formalização de parceria para retorno do programa.

Destaca-se ainda a necessidade de que o programa seja estruturado com planejamento adequado, visando sua continuidade ao longo dos anos, independentemente das mudanças de gestão. Com a implantação do programa, diversas crianças e jovens terão acesso a atividades saudáveis, contribuindo para o desenvolvimento físico, social e educacional.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Indicação nº 35/2026 lida, presidente.

Neste momento passo a palavra ao autor da indicação, vereador Divinaldo.

“Obrigado, presidente. Ontem usei a tribuna e comentei que traria essa indicação. Fui abordado diversas vezes por mães, pais e atletas da escolinha “Bom de Bola, Bom na Escola”, que solicitaram apoio para retorno do convênio com a Prefeitura. Essa escolinha é organizada pela Polícia Militar, com convênio com o município, que custeia professor, materiais e transporte para competições. É um projeto que vem realizando um excelente trabalho em Alto Paraíso. Já conversei com o prefeito Marcus Adilson Rinco e com o secretário Adão, que assumiu recentemente a pasta do esporte, e há sinalização de retorno do convênio. Caso não seja possível, defendo a criação de uma escolinha municipal, com estrutura própria. Reafirmo meu compromisso com as famílias, atletas e com o retorno desse projeto. Muito obrigado, presidente”.

Pergunto se algum vereador gostaria de comentar sobre a indicação.

Com a palavra, vereador Fillipe Araújo.

“Parabenizo Vossa Excelência pela indicação. Esse projeto deve ser levado para todos os distritos: Sertão, Moinho, Assentamentos, São Jorge. As crianças precisam de incentivo ao esporte, lazer e cultura. Hoje enfrentamos problemas como uso de drogas e perda de referências culturais. Projetos como esse contribuem para formação de cidadãos. Conte com meu apoio”.

Com a palavra, vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Ontem mencionei um evento realizado em Formosa, com participação da vice-prefeita, tratando do retorno do projeto “Bom de Bola, Bom na Escola”. Conversei com ela e há previsão de retomada do projeto em Alto Paraíso. Em breve teremos novidades para as famílias. Obrigado”.

Mais algum vereador gostaria de comentar?

Com a palavra, vereador Divinaldo.

“Só para complementar, antes de ser vereador eu mantinha uma escolinha de futebol custeada com recursos próprios. Esse trabalho não formou atletas profissionais, mas formou cidadãos. O esporte é ferramenta de transformação social. Precisamos ampliar esse tipo de iniciativa para toda a zona rural. Peço apoio dos vereadores e reforço o pedido à gestão para atender essa demanda”.

Com a palavra, vereador Andrezinho.

“Mesmo que o projeto não contemple toda a zona rural, a Prefeitura pode criar uma escolinha específica para essas regiões. Isso atenderia assentamentos, São Jorge, Sertão e Moinho. Obrigado”.

Não havendo mais manifestações, passamos à fase de votação.

Indicação nº 35/2026 aprovada com sete votos e uma ausência justificada do vereador Claudiomar.

Dando continuidade, passamos ao item sete da pauta.

Convido o vereador Fillipe Araújo para que faça a leitura.

Indicação nº 40/2026.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

O vereador que este subscreve indica ao chefe do Poder Executivo que sejam adotadas providências para disponibilização de profissional responsável pelos serviços no cemitério municipal.

Justificativa.

Atualmente não há servidor fixo designado para atender as demandas do cemitério. Familiares têm arcado com custos ou dependido de voluntários para realização de serviços.

Isso tem gerado transtornos em momentos delicados. Sugere-se a designação de profissional e criação de escala de plantão.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2026.

Vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Indicação nº 40/2026 lida, presidente.

Neste momento passo a palavra ao autor da indicação, vereador Divinaldo.

“Muito obrigado, presidente. Presidente, eu gostaria de estar hoje aqui colocando uma indicação diferente dessa do cemitério. Não é de hoje que eu sempre vou ali no cemitério, apoiando as famílias enlutadas aqui em Alto Paraíso. São grandes amigos que eu tenho aqui, há 30 anos morando em Alto Paraíso. Há 30 anos, e de um certo tempo para cá, a gente está sempre acompanhando ali essa dor da família quando perde um ente querido. E por diversas vezes eu já ajudei ali a abrir as covas no cemitério, às vezes porque a família não tem condições de pagar a diária de uma pessoa para poder abrir. E até outras vezes, quando eu não podia, as pessoas me ligavam: “Divinaldo, você pode?” Antes de eu ser vereador, eu já fazia isso aqui em Alto Paraíso. Ajudava a abrir as covas, pagava para ajudar a abrir as covas. E, no entanto, me tornei vereador e estou aqui sentado nesta cadeira e vou continuar agora a luta. Nós temos que resolver esse problema do cemitério. Não é possível que, quando a família está machucada, chorando, não tenha ninguém para abrir a cova no final de semana. Meio de semana tem. Mas final de semana e feriado não tem, por falta de fazer um contrato, reajustar um contrato com os funcionários. Todas as vezes que eu procurei os funcionários, que eu paguei os funcionários para poder abrir a cova no final de semana ou no feriado, não só eu, vereador Divinaldo, tem pago para abrir as covas. Acredito que o vereador Andrezinho, outros vereadores também já fizeram isso, porque geralmente é assim: a família enlutada, ou quem precisa de um vereador, às vezes recorre a alguém, recorre ao vizinho, o vizinho não pode ajudar, recorre a um parente, não pode ajudar, põe a mão na cabeça: “quem pode me ajudar?”. O vereador que eu votei. Aí ele procura o vereador e o vereador tem que ajudar porque é um momento de dor, é um momento que a família está chorando. Eu não vou citar nomes de pessoas que a gente tem ajudado. Tenho certeza que outros vereadores também têm ajudado. Mas nós temos que resolver isso. Temos que arrumar uma solução para isso. Peço que todos os vereadores me ajudem a solucionar esse problema com a gestão. Não é de hoje, já pedi várias vezes. Por isso eu fiz essa indicação e vou lutar muito para que a gestão atenda o nosso pedido, que acolha o nosso pedido. Porque eu vejo o seguinte: para abrir o campo final de semana tem gente disponível, para abrir o ginásio de esporte também, mas para abrir uma cova no cemitério no final de semana ou feriado não tem contrato com ninguém. Então eu vou continuar pedindo e apelando para a gestão solucionar esse problema. Tenho certeza que nós vamos, juntos, solucionar esse problema com a gestão. E aproveito também para dizer que a casa velatória vai ser resolvida em Alto Paraíso. Uma demanda, uma luta minha, e acredito que de todos. Já está sendo feita a limpeza do lote para resolver o problema dessa capela velatória que tanto lutamos. Então, presidente, muito obrigado.

Fica à vontade para os vereadores que queiram me ajudar e conversar com a gestão para solucionar esse problema de abertura de covas nos finais de semana e feriados”.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Pergunto se mais algum vereador gostaria de se manifestar.

Com a palavra, vereador Joka Reges.

“Obrigado, presidente. Somente para contribuir com a fala do vereador Divinaldo. Há um tempo atrás, quem estava cuidando do cemitério era o Cadinha, que organizava e cuidava. Hoje não temos ninguém fixo nem para abrir covas nem para cuidar do cemitério. Perguntei ao prefeito, à gestão, e a resposta é que ninguém quer assumir essa função. Mas também precisamos valorizar quem estiver ali. Quando precisei de apoio, quem abriu a cova durante a semana foi o pastor Marlony. Mas final de semana realmente não tem. Hoje temos um cemitério em situação precária. E quando chegamos lá, já estamos abalados, sofrendo, e ainda encontramos essa falta de suporte. Estamos aqui para cobrar e ajudar. Vereador, pode contar comigo para assinar, para ir junto ao prefeito, à gestão.Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador Joka Reges.

Com a palavra, vereador Fillipe Araújo.

“Só para contribuir, vereador, não é somente para cavar as covas. É para cuidar de todo o espaço. Há relatos de furtos de plantas, vasos, lápides. O ambiente tem sido depredado. É um local sagrado, a casa dos mortos. Precisa de alguém responsável, cuidando da limpeza, organização e segurança. Ninguém escolhe o dia de morrer. Pode ser final de semana, feriado. Então tem que haver alguém disponível sempre. Parabéns pela indicação”.

Obrigado, vereador Fillipe Araújo.

Com a palavra, vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Só para contribuir também com a indicação do vereador Divinaldo. Nós estávamos no mesmo velório quando nos deparamos com essa situação, no sábado. A família enlutada precisava de alguém para abrir a cova e não havia. Entramos em contato com o pastor Marlony para entender como funciona. Foi informado que não havia como pagar hora extra. E se a família não tiver os R$ 300 que foram cobrados para abrir a cova? Como fica? Cadê o suporte do município nesse momento tão delicado? Por isso essa indicação é muito importante. É necessário um contrato definitivo para garantir esse serviço. Já foram feitas diversas indicações nesta casa sobre iluminação, roçagem e estrutura do cemitério. A situação é precária. Espero que o Executivo atenda essa demanda. E reforço também a necessidade de videomonitoramento e reforma do cemitério, com melhor estrutura. Obrigado, presidente”.

Com a palavra, vereador João Vítor.

“Bom, boa noite, presidente, os demais vereadores. Boa noite, vereadora Teia, vereadora Ivonete, funcionários da casa, todos que fazem presentes. Vereador Divinaldo, quero estar te dando os parabéns por essa indicação e eu já ajudei algumas pessoas a providenciar abertura de cova ali no cemitério. Então o senhor pode contar comigo que vou estar junto nessa batalha para a gente conseguir essa pessoa juntamente com o Executivo para nós resolvermos essa situação, não só de abrir as covas, mas também iluminação ali no cemitério. Pode contar comigo. Parabéns mais uma vez. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereador João Vítor.

Com a palavra, vereadora Ivonete.

“Quero aqui parabenizar o vereador pela indicação. Não sei se vocês se recordam, mas eu, vereador Joka Reges e o vereador João Vítor, nós colocamos uma indicação aqui na questão da iluminação. Acho que o vereador Joka vai se lembrar de uma fatalidade que nós estávamos ali presentes na noite e tivemos que ajudar o pessoal que estava fazendo sepultamento com lanternas de celulares, porque estava muito escuro. Então, nessa época nós colocamos aqui a indicação. E eu falo, vereador, da importância não só do funcionário, mas também dos cuidados, da infraestrutura do lugar. Já é triste a situação e com esse descaso fica mais doloroso ainda. Então, parabéns. Obrigado, presidente”.

Obrigado, vereadora Ivonete.

Neste momento, passo a palavra à vereadora Teia.

“Bom, presidente, eu penso que isso deve ser uma cultura, porque lá em São Jorge também é da mesma forma. Nunca teve ninguém do município, nem durante a semana, nem final de semana e nem feriado. Então, normalmente, quando ocorre um velório, quando alguém falece, é a família que cuida, que vai lá, que abre, tem uma rede de apoio dos amigos. Não estou falando que isso esteja correto. Eu acho que é necessário mesmo que tenha um estudo de viabilidade para que resolva em definitivo essa questão. Não sei de que forma, se as pessoas pagam, tem que ver modelos que também existem em outras cidades para que possa estar resolvendo essas questões. Outro dia eu fui lá no cemitério e vi até despacho de macumba. Lá tem um cruzeiro que tinha vários despachos. Então eu acho que esse olhar, esse cuidado, até mesmo em fechar os portões, ele é necessário. A gestão precisa fazer um estudo de viabilidade de como resolver essa questão, porque tudo tem que ter sustentabilidade. Tem casos que as famílias fazem seus túmulos, que têm as gavetas, mas isso depende também de poder aquisitivo. Tem outros que já não enterram mais, que fazem cremação. Então eu acho que precisa de ter um estudo para que a gente ache uma solução de fato, para que resolva e tenha essa questão da sustentabilidade, não só de abrir, mas de cuidar. Também não dá para contratar uma pessoa para ficar esperando que alguém morra final de semana e feriado. Precisa ter uma estrutura contínua, de acordo com a necessidade. Só essa a minha contribuição, mas eu acho que é um olhar que a gente precisa. Tem uma frase muito interessante que eu já vi em alguns cemitérios, que é bem reflexiva: “Nós que aqui estamos por vós esperamos”. Ali vai ser uma casa de todo mundo. É uma frase bem profunda. Então a gente precisa cuidar dessa questão, porque ali vai ser a morada de todos nós um dia. É isso”.

Obrigado, vereadora Teia.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Não havendo, passamos então à fase de votação.

Indicação nº 40/2026 aprovada com sete votos e uma ausência justificada do vereador Claudiomar.

Douglas Barreto – “Vamos aguardar os votos serem computados para que possamos dar continuidade na pauta. E, enquanto isso, quero parabenizar o vereador Divinaldo pela indicação a respeito dessa situação do cemitério. Inclusive, quero aqui retomar um assunto que foi cobrado por mim no ano passado, a respeito de um requerimento. Muito se fala na situação financeira do município, a respeito das dificuldades, da queda na arrecadação do FPM. Uma das obrigações do gestor é não abrir mão de receitas. Existem alguns serviços que não podem ser explorados livremente. Um deles é o serviço funerário. Por lei, o serviço funerário ou é prestado diretamente pelo município, ou mediante concessão ou permissão, porque é um serviço público. Questionei o município no ano passado se havia concessão ou licitação em relação à empresa que atua aqui. A resposta não foi objetiva. Informaram apenas sobre contrato para custeio de famílias carentes, o que não foi o que perguntei. Quero deixar registrado que há meios legais para o município arrecadar recursos com esse serviço, inclusive estabelecendo obrigações para a empresa vencedora, como cuidar do cemitério, disponibilizar profissional e construir casa velatória. Isso é legal, possível e necessário. O gestor não pode abrir mão de receita, principalmente em momentos de queda de arrecadação. Também tive conhecimento de um fato muito triste. Uma família perdeu um ente querido e, no momento do sepultamento, o servidor que foi designado para abrir a cova cobrou diretamente da família. Isso é grave. Se o servidor foi designado, o pagamento deve ocorrer pelos meios legais, não diretamente da família. Essa prática pode configurar crime de concussão. Se ele foi acionado, deve receber compensação dentro da legalidade, não cobrar de quem já está em situação de dor. Inclusive eu fiquei de ir atrás do meu tio para saber se o rapaz devolveu esse dinheiro. Inclusive, após esse fato aqui, amanhã estarei ligando para o meu tio para saber se devolveu. Se não tiver devolvido, vou atrás do secretário. Vou dar só mais um dia para o servidor devolver esse dinheiro. Eu espero que situações como essa não ocorram mais, porque é uma falta de vergonha, uma falta de respeito, é um crime. E se tiver alguém me ouvindo aqui, me assistindo, e tiver passado por uma situação como essa, pode me procurar que nós estaremos tomando a iniciativa de correr atrás para que haja a devolução. E se a pessoa quiser processar criminalmente também pode me procurar que eu faço o requerimento. Estou à disposição de todos os familiares. Então espero que o secretário possa, inclusive, vossa excelência pediu para contratar, já existe, já existem os contratos lá de auxiliar de serviços gerais. O que está faltando mesmo é fazer essa designação para que no final de semana fique alguém de sobreaviso. O sobreaviso pode ser compensado também, porque a pessoa deixa de se locomover. Então é só questão de gestão. Fazendo isso resolve o problema e atende a indicação de Vossa Excelência. Então, quero deixar aqui registrado esse fato. O que chegou também foi que não é o primeiro fato que acontece ali e que a gente não possa receber esse tipo de tratamento de servidor público municipal, que nós possamos exigir respeito e que isso não aconteça mais aqui na nossa cidade. Então, parabéns, vereador Divinaldo, pela iniciativa”.

Dando continuidade, passamos então ao item oito da pauta, indicação do vereador Andrezinho nº 41/2026.

Convido o vereador Fillipe Araújo para que faça a leitura.

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Senhor presidente,

Considerando o projeto Ressocializa, iniciativa institucional destinada à promoção da reintegração social de indivíduos privados da liberdade por meio do trabalho;

Considerando a utilização da mão de obra oriunda do sistema carcerário em atividades de interesse público;

Considerando especialmente aquelas que contribuem para a melhoria da infraestrutura urbana e ambiental deste município, incluindo, entre outras, as seguintes ações:

Manutenção e conservação de logradouros públicos, reparos e pequenos ajustes em edificações públicas, apoio à execução de obras públicas de relevância coletiva, produção de artefatos de concreto como blocos, pavers e similares, serviços de jardinagem, limpeza e conservação de áreas verdes, confecção de uniformes e outros utensílios de interesse da administração pública e outras atividades compatíveis com a capacidade laborativa da população carcerária, conforme as diretrizes estabelecidas pela Polícia Penal.

O vereador que este subscreve, no uso das atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao chefe do Poder Executivo Municipal que seja firmado termo de cooperação do projeto Ressocializa entre a Diretoria-Geral da Polícia Penal e o município de Alto Paraíso de Goiás, com o objetivo de utilizar a mão de obra carcerária na manutenção de espaços e prédios públicos, na construção de obras públicas e em outras atividades que beneficiem a população.

Outrossim, segue em anexo a minuta de ofício encaminhada a este vereador pelo diretor da unidade prisional, senhor Lucas Machado, que poderá ser encaminhada à Diretoria-Geral da Polícia Penal do Estado de Goiás, conforme estabelecido na Portaria nº 231/2024.

Essa portaria dispõe sobre fluxograma para tramitação de processos administrativos oriundos das unidades prisionais, com o objetivo de formalizar termos de cooperação no âmbito do projeto Ressocializa da Diretoria-Geral da Polícia Penal.

O intuito é simplificar e agilizar os trâmites administrativos necessários à formalização do referido termo de cooperação.

Sala das Sessões, aos 28 dias do mês de abril de 2026.

Vereador André Luiz Rodrigues dos Santos.

Indicação nº 41/2026 lida, presidente. Obrigado, vereador Fillipe Araújo.

Neste momento passo a palavra ao autor da indicação, vereador Andrezinho.

“Obrigado, presidente. Boa noite a todos mais uma vez, presidente, vereadores, vereadoras e a todos que nos acompanham. Já tem um tempo que eu tenho estudado essa possibilidade dessa mão de obra. Eu tive fazendo pesquisa em alguns municípios próximos a Alto Paraíso, e cito o município de Planaltina de Goiás e também Formosa, no qual utilizam dessa mão de obra carcerária justamente para contribuir nas ações de infraestrutura do município. Eu tive a possibilidade de conversar com Lucas, que é o diretor da unidade prisional aqui de Alto Paraíso de Goiás, e ele me informou que atualmente nós temos 12 carcerários disponíveis para dar esse suporte ao município, caso a prefeitura faça esse convênio com a Diretoria-Geral da Polícia Penal do Estado de Goiás. E uma coisa muito interessante, eu até estava dando uma lida na celebração do termo de cooperação, porque essa cooperação viabiliza a utilização da mão de obra oriunda do sistema carcerário no desempenho de algumas atividades. E o mais interessante: manutenção e conservação de logradouros públicos, manutenção e reparo de pequenas obras em edificações públicas, apoio na execução de obras públicas de relevante interesse social, produção de artefatos de concreto, como blocos e pavers, prestação de serviços de jardinagem, limpeza e conservação de áreas verdes, além da confecção de uniformes e utensílios de interesse da administração pública. É importante trazer esse tema, porque atualmente o serviço urbano do município é terceirizado. Então, já pensou se nós tivéssemos mais 12 mãos de obra nas praças da nossa cidade?

E aqui eu sempre faço questão de citar a praça do skate, que hoje é a praça principal. Quem for lá hoje vê uma situação muito ruim. Tanto que ontem eu apresentei aqui uma indicação solicitando a instituição do projeto “Adote uma Praça”, porque fui procurado por empresários interessados em investir nesses espaços públicos.

Então acredito que esse termo de cooperação é muito importante, porque nós teríamos mais 12 trabalhadores disponíveis para a cidade. Já pensou se tivéssemos esses trabalhadores distribuídos nas praças ou apoiando a equipe de limpeza? Isso também pode gerar economia para o município, reduzindo a necessidade de contratação de serviços terceirizados ou complementando a equipe atual. Então, espero que o prefeito faça essa adesão ao termo de cooperação e que possamos seguir exemplos como Planaltina e Formosa, que são referências no estado de Goiás nesse modelo. Obrigado, presidente. Conto com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras na aprovação da indicação”.

Neste momento, pergunto se mais algum vereador gostaria de comentar sobre a indicação.

Com a palavra, vereador Divinaldo.

“Eu vou fazer rapidamente. Eu queria só parabenizar o vereador André. Parabéns, André, pela indicação. Uma indicação muito importante. A gente já tinha conversado algumas vezes, você comentou sobre isso, pesquisou, fez várias pesquisas e está trazendo essa indicação para colocar em Alto Paraíso. Será um benefício muito bom se isso acontecer. Vocês viram que os vereadores são acelerados, trabalham muito mesmo. Hoje foi muita indicação, principalmente do Fillipe Araújo. Então, estão de parabéns. Parabéns, viu, André, pela indicação”.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Mais algum vereador gostaria de comentar? Não havendo, passamos então à fase da votação.

Indicação nº 41/2026 aprovada com sete votos e uma ausência justificada do vereador Claudiomar.

Douglas Barreto – “Vamos aguardar os votos serem computados para que possamos dar continuidade. Enquanto isso, quero parabenizar o vereador Andrezinho pela iniciativa. Falar igual o vereador Divinaldo: onde é que eu assino? Esses dias eu vi um vídeo da cidade de Águas Lindas de Goiás, onde há essa parceria da prefeitura. Formosa também tem parceria com a Secretaria de Segurança Pública. Realmente é uma situação em que o município só tem a ganhar com esses convênios. Nessa cidade que eu vi, o município iria pagar somente a hora extra do policial penal que faria o acompanhamento, e em contrapartida o Estado pagaria parte do salário dos reeducandos. É aí que entra a questão da gestão pública. Em momentos de dificuldade, a gestão tem que cortar gastos. Para quem já acompanhou o contrato da atual empresa de limpeza, cada colaborador custa mais de quatro mil reais para o município. Se o município pagasse cerca de mil e duzentos reais por cada trabalhador do sistema carcerário, haveria uma economia significativa. Se há doze reeducandos disponíveis, isso representaria uma economia mensal relevante e anual ainda maior. Considerando o momento atual, é uma alternativa importante. Além disso, há também o aspecto da ressocialização, já que a cada três dias trabalhados, há redução de pena. É uma indicação de grande importância e que deve ser analisada com seriedade pela gestão. Se as contas estão apertadas, é preciso buscar alternativas para manter a eficiência. Então, parabéns, vereador Andrezinho, pela iniciativa”.

Considerando que os votos foram computados, encerramos então a fase do expediente dos vereadores e passamos à fase do expediente de terceiros.

Expediente de terceiros

Peço ao vereador Fillipe Araújo que faça a leitura do item um da pauta.

Edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Associação dos Artesãos, Artesãs e Artistas de Alto Paraíso de Goiás.

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número informado, com sede na Avenida Ari Ribeiro Valadão Filho, Centro, Alto Paraíso de Goiás.

Neste ato representada por seu presidente, senhor Luís Carlos, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca todos os associados, bem como interessados em ingressar no quadro social, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária.

A realizar-se na sede da entidade, no dia 29 de maio de 2026, às 10 horas em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados, ou às 10h30 em segunda convocação, com qualquer número de presentes.

Ordem do dia:

Deliberação sobre admissão de novos associados;

Eleição da nova mesa diretora e demais órgãos de administração;

Alteração da denominação, razão social e nome fantasia da entidade;

Alteração do endereço da sede;

Discussão, votação e aprovação de novo estatuto social;

Disposições finais.

Terão direito a voz e voto os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Os interessados deverão ter sua admissão aprovada antes da deliberação com direito a voto.

As chapas deverão ser apresentadas até o início da assembleia.

As deliberações deverão observar os quóruns legais e estatutários.

O presente edital será afixado na sede e divulgado aos interessados.

Alto Paraíso de Goiás, aos 27 dias do mês de abril.

Presidente Luís Carlos.

Encerramos então a fase do expediente de terceiros.

Passamos à fase da tribuna dos vereadores.

Tribuna dos vereadores

Pergunto se algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna.

Presidente, eu gostaria de fazer uma proposta aos vereadores, porque já está avançado o horário, temos crianças aqui, algumas já dormindo.

Gostaria de propor pular a tribuna em respeito aos presentes.

Vereadora Ivonete.

“Presidente, eu quero usar a tribuna aqui só para passar um recado. A secretária de saúde pediu para avisar e convidar todos que amanhã haverá inauguração do CAPS aqui de Alto Paraíso às 9 horas da manhã. Correção: Peço desculpas, não é amanhã, é no dia 5”.

Obrigado, vereadora Ivonete.

Mais algum vereador gostaria de usar a tribuna?

Então vamos dar sequência. Passamos à fase da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Item um da pauta: segunda discussão e votação do Projeto de Resolução nº 09/2026.

Convido o vereador Fillipe Araújo para fazer a leitura da emenda.

Projeto de Resolução nº 09/2026.

Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Resolução lida, presidente.

Obrigado, vereador Fillipe Araújo.

Douglas Barreto – “Hoje é a segunda discussão do PR nº 09/2026.Trata da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados. Quero aproveitar para falar sobre a importância dessa lei, junto com outras que serão votadas, como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Governo Digital. Esse dado que estou apresentando refere-se ao índice de transparência da Câmara. No ano passado, ficamos em posição muito baixa no ranking de transparência, entre os últimos colocados. Tivemos a infelicidade de estar em terceiro lugar no ranque de transparência, mas de trás para a frente, ou seja, ante penúltimo lugar. Isso ocorreu porque a Câmara Municipal passou por uma migração, trocou um sistema de transparência por outro e, na época, o Tribunal mandou um e-mail para a casa para fazer uma autoavaliação. E aí, infelizmente, eu não fui comunicado pelos servidores, porque eu não leio os e-mails da Câmara, somente os servidores, e acabou que nós tiramos 66% de transparência e tivemos a terceira pior nota do estado.

Esse ano, houve uma substituição de servidores, recebemos o e-mail do TCM e, quando eu vi, inclusive ano passado recebi várias críticas pela situação. Falavam: “O que está sendo escondido na Câmara? Porque com uma nota dessa, a terceira pior Câmara do estado de Goiás.” E aí eu fui informar, porque me questionaram a situação, e esse ano determinei aos servidores que, se recebessem algum e-mail do TCM, me comunicassem imediatamente. Isso foi feito, me comunicaram há mais de 40 dias, e há mais de 40 dias estamos numa maratona para que a Câmara seja uma das mais transparentes do país.

Graças a Deus, essa é a avaliação interna hoje da casa. Estamos com 95,5% de transparência, faltando regulamentar apenas a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Governo Digital, que são recomendações do TCM para que possamos alcançar 100%. As outras adequações serão feitas até a semana que vem, que são algumas questões internas para atingir a totalidade da nota e ser a Câmara mais transparente, não só de Goiás, mas do Brasil.

Pensando nisso, fomos atrás de uma empresa que prestasse esse serviço e contratamos essa empresa especializada. O projeto de resolução já foi aprovado ontem na primeira discussão e votação. Semana que vem teremos mais dois, porque já iniciou o período de autoavaliação, e o TCM avalia essa autoavaliação feita dentro da casa. Então, a meta minha, da mesa diretora e acredito que de todos os vereadores presentes, é que a gente seja exemplo, não só em Goiás, mas em todo o Brasil. Para isso, é necessário, porque se a gente não regulamentar, o próprio TCM reduz a nossa nota. Eu acredito que o interesse de todos que ocupam o cargo nesta Câmara Municipal é ter cada vez mais uma Câmara transparente. Por essa razão, peço novamente aos nobres vereadores que nos acompanhem na aprovação desse projeto de resolução, porque ele beneficia todos nós como legisladores e toda a população, que poderá ver que esta casa é responsável na questão da transparência dos gastos públicos e também na governança interna. Então, dito isso, fica aberta a segunda discussão. Se mais algum vereador quiser fazer uso da palavra, fique à vontade”.

Não havendo, passamos então à fase da votação.

Projeto de Resolução nº 09/2026 aprovado por unanimidade dos presentes, com ausência justificada do vereador Claudiomar.

Encerramos então a fase da ordem do dia e passamos à fase das explicações pessoais.

Explicações pessoais

Pergunto se algum vereador gostaria de fazer uso. Vereadora Teia:

“É rápido, presidente. Eu já disponibilizei no grupo dos vereadores os dois projetos que foram lidos hoje para que possamos fazer a leitura. Gostaria que fosse amanhã, mas o vereador Divinaldo estará em Campos Belos e o vereador Claudiomar também está em viagem, então acredito que não será possível. Podemos nos reunir na quinta-feira para que possamos colocar em votação esses dois últimos projetos na segunda-feira. Tudo bem? Então, marquei para quinta-feira às 11 horas da manhã”.

Obrigado, vereadora Teia.

Mais algum vereador? Não havendo, encerramos então a fase de explicações pessoais.

Passamos à fase da tribuna popular.

Tribuna popular

Neste momento, convido o servidor da Prefeitura, Hernandes Leite de Morais, e a vereadora Vanessa Drumond.

Obrigado, servidor Hernandes e Vanessa Drumon.

Regimentalmente, temos um prazo de 10 minutos para a primeira explanação, mas como já conversamos durante o dia, o assunto é importante e merece mais atenção desta casa. Então deixaremos o tempo necessário para que o senhor possa conduzir a fala e, depois, abriremos para questionamentos dos vereadores. Inclusive abrimos mão do tempo da tribuna dos vereadores para que haja mais tempo para explicar a demanda.

Servidor Hernandes Leite de Morais – “Boa noite aos vereadores, aos servidores da casa, aos colegas servidores que estão aqui conosco para apresentar essa proposta e aos familiares também. Antes de iniciar minha fala, queria pedir licença para fazer um agradecimento a esta casa, pela indicação da vereadora Teia em relação à moção de pesar direcionada ao meu pai, que faleceu no ano passado, e aos vereadores que acompanharam essa indicação. Meu pai era servidor público federal, trabalhou na área de endemias, atuou em vários municípios do estado de Goiás, inclusive em Alto Paraíso.

Recebi, juntamente com minha família, com muita gratidão essa homenagem e o reconhecimento pelo trabalho que ele desenvolveu. Entendo que esta casa demonstra, com isso, o reconhecimento da importância dos servidores para o desenvolvimento do município. E é isso que nos traz aqui hoje.

Como foi dito, meu nome é Hernandes, sou servidor público municipal no cargo de fiscal de tributos e atualmente estou à frente do Departamento de Fiscalização Tributária. Também sou presidente da comissão de plano de cargos e carreira dos servidores do Poder Executivo, nomeado pelo prefeito Marcus Adilson Rinco. Porém, hoje estou aqui como membro da comissão de negociação e representação dos servidores na proposta de reforma do plano de cargos e salários. Essa comissão foi criada e aprovada pelos servidores, com membros eleitos pelos próprios servidores.

No início do ano passado, elaboramos essa proposta e, em março, apresentamos ao prefeito Marcus Adilson Rinco. Tivemos reunião com ele e com o secretário de Administração e Finanças, Adão Rosa. O prefeito foi muito solícito e receptivo em relação à proposta. Ele entendeu a causa dos servidores, reconheceu que é uma causa justa e recebeu a proposta com bons olhos. O prefeito e o secretário entenderam que não se trata de beneficiar apenas uma categoria, mas sim todos os servidores.

Recebemos sugestões para focar em apenas uma classe, mas não concordo com isso. Entendo que unidos somos mais fortes e que não é justo beneficiar uma categoria em detrimento de outra. Todos os servidores contribuem para o desenvolvimento do município: motoristas, profissionais da saúde, servidores administrativos, serviços gerais, fiscais, psicólogos, assistentes sociais, todos. Estamos aqui hoje para apresentar essa proposta. A casa está cheia, mas poderia estar ainda mais, porque somos 119 servidores. Talvez esta casa não esteja mais cheia porque muitos servidores precisam se desdobrar em dois empregos para conseguir se sustentar, sustentar suas famílias e pagar suas despesas. Outros servidores, muitas vezes, não vieram aqui porque, infelizmente, ainda têm medo e receio de que lutar pelos seus direitos possa gerar perseguição, perda de benefícios, de cargo comissionado ou de função gratificada. Muitas vezes, infelizmente, a gente só percebe que esses benefícios são temporários, passageiros, quando vamos nos aposentar e entendemos que esses valores não são incorporados ao vencimento. E aí já é muito tarde. Então, nós nos unimos e estamos aqui para apresentar essa proposta. Como eu disse, essa proposta já foi apresentada ao prefeito. Estamos hoje aqui apresentando aos vereadores, a esta casa, para buscar apoio, para que os senhores fortaleçam o nosso diálogo com o Poder Executivo e sejam uma ponte de intermediação entre os servidores e o prefeito Marcus Adilson Rinco. Vou tentar ser o mais claro e objetivo possível.

O município possui três planos de cargos. Temos o plano de cargos dos servidores da saúde, o plano de cargos dos servidores do magistério e o plano de cargos dos servidores do Poder Executivo.

Nesse último, há a maior diversidade de cargos: motoristas, recepcionistas, servidores de serviços gerais, fiscais, psicólogos, agentes administrativos, entre outros. O nosso plano de cargos foi elaborado em 2014 para atender uma exigência do Tribunal de Contas e, neste ano, completa 12 anos sem alterações voltadas à valorização dos servidores. As únicas alterações feitas foram relacionadas à criação de cargos, aumento do número de vagas e, em 2015, uma mudança na escolaridade de alguns cargos. Fora isso, não houve nenhuma melhoria salarial. O plano se divide em duas tabelas de vencimentos. A primeira tabela contempla cargos de ensino fundamental e médio, divididos em três níveis: nível 1 para ensino fundamental, níveis 2 e 3 para ensino médio. A distribuição nesses níveis define o vencimento. A segunda tabela contempla cargos de nível técnico e superior, também divididos em três níveis: nível 1 para técnico, níveis 2 e 3 para superior, determinando também o salário.

A proposta visa, primeiramente, a valorização dos servidores, com aumento real de salário por meio da alteração das alíquotas aplicadas atualmente. Muito se fala sobre a situação financeira do município. Quando estivemos reunidos com o prefeito Marcus e com o secretário Adão, deixamos claro que nossa proposta não é fantasiosa nem com valores exagerados. Ela foi elaborada pensando não só nos servidores, mas dentro da capacidade financeira do município. Não é uma proposta que oneraria tanto o município, até porque hoje muitos servidores recebem cargos comissionados ou funções gratificadas. Com um aumento real do vencimento base, muitos não dependeriam mais desses dispositivos, que podem ser retirados a qualquer momento.

O cargo comissionado é de livre nomeação, e a função gratificada pode ser concedida hoje e retirada amanhã. Com a troca de gestão, o servidor também fica apreensivo quanto à permanência nesses benefícios, que são temporários.

O segundo ponto da proposta trata da isonomia.

Estamos pedindo apoio dos vereadores para equiparar o nosso plano de cargos ao plano da saúde e ao do magistério, pois identificamos diferenças muito grandes nos benefícios. Um exemplo é a progressão horizontal. A progressão horizontal é a evolução funcional do servidor ao longo da carreira, desde o ingresso até a aposentadoria, conhecida como mudança de letra.

No nosso plano, essa mudança ocorre a cada três anos, com aumento de 1,5% no vencimento. Já no plano da saúde, a mudança também ocorre a cada três anos, mas o aumento é de 5%. No plano do magistério, a progressão ocorre a cada dois anos, com aumento de 3%. Isso demonstra uma diferença clara e uma desigualdade que já persiste há 12 anos.

Outro ponto é o adicional de formação e aperfeiçoamento.

No nosso plano, quando o servidor realiza cursos, recebe 3% de aumento. Se apresentar graduação superior à exigida no cargo, recebe 5%. Especialização garante 8%, mestrado 10% e doutorado 12%. Já no plano da saúde, os percentuais são bem maiores: 10% para cursos, 15% para graduação adicional, 20% para especialização, 30% para mestrado e 40% para doutorado. Ou seja, o município é quem se beneficia quando o servidor se qualifica, mas os percentuais pagos são muito menores no nosso plano. Isso demonstra que o princípio da isonomia não está sendo respeitado. É uma injustiça que já se arrasta há 12 anos. Estamos aqui para pedir o apoio dos vereadores nessa causa, para que nos ajudem a construir essa ponte de diálogo com o prefeito.

Outro ponto, o terceiro ponto da nossa proposta é em relação à escolaridade exigida em alguns cargos, que já não condiz mais com a responsabilidade e a complexidade das funções desenvolvidas. Hoje nós temos alguns cargos do nosso plano em que a exigência de escolaridade já não corresponde às atribuições exercidas.

Essa casa, em 2015, como eu disse no início, aprovou a alteração de escolaridade de cargos como motorista, operadores de máquinas leves e pesadas, onde a exigência era nível médio, e essa casa, juntamente com o Poder Executivo, decidiu diminuir essa exigência para ensino fundamental. Nós não estamos propondo diminuir a escolaridade. Pelo contrário, estamos solicitando que, em cargos onde a responsabilidade e a complexidade aumentaram, a escolaridade seja elevada. Temos os cargos de fiscais de tributos, onde sugerimos passar da exigência de nível técnico para nível superior.

Temos a fiscalização de obras e posturas, onde solicitamos que a exigência deixe de ser ensino médio e passe a ser ensino técnico na área de atuação. E temos também o cargo de técnico de segurança do trabalho, que hoje exige nível técnico, mas pela complexidade das funções, defendemos a exigência de nível superior. Esse é um dos pontos da proposta.

Outro ponto é a correção de escolaridade, onde identificamos um equívoco na lei de 2019. Foram criados alguns cargos com exigência de nível superior, mas esses cargos foram classificados na tabela de nível técnico. Ou seja, candidatos fizeram concurso público com exigência de nível superior, mas, por erro na aprovação da lei, estão classificados como nível médio e recebendo abaixo do que deveriam. Esses são pontos que apresentamos. Espero ter sido o mais claro possível.

Quero dizer que a comissão está à disposição dos vereadores para esclarecer dúvidas. Tive a oportunidade de conversar com alguns vereadores sobre essa pauta, com o vereador Andrezinho, vereador Joka Reges, vereador Divinaldo e vereador Douglas.

Queremos conversar com os demais vereadores, sentar com a vereadora Teia para debater o tema e construir um diálogo com o prefeito, para que essa proposta não fique apenas no papel, mas se torne realidade na vida dos servidores. Entendo que esta casa compreende o pedido dos servidores e reconhece a importância deles para o município.

Muitos dos senhores conhecem essa realidade, seja por experiência própria, por já terem trabalhado como servidores, por terem familiares no serviço público ou pelo convívio direto com os servidores. Sei que compreendem essa situação e a importância dessa causa. Sabemos que Alto Paraíso é uma cidade com custo de vida muito alto. Os aluguéis são caros, o lazer é caro. E entendo que esta casa reconhece isso, porque em 2024 aprovou a alteração dos subsídios do prefeito, secretários, vice-prefeito e vereadores.

Na época, o subsídio estava em torno de quatro mil reais e, na justificativa, foi apontado que o custo de vida era alto e que esse valor não tinha poder de compra. Também foi dito que o aumento permitiria atrair pessoas mais qualificadas para os cargos. Esse mesmo argumento nós usamos aqui. Muitos servidores recebem mil e seiscentos reais, dois mil reais, e esses valores não têm poder de compra no município. Então, peço novamente o apoio dos vereadores, que conversem com os servidores, que ouçam os servidores. Esta casa foi chamada de casa do povo, e eu acredito nisso. E acredito também que é a casa de todos os servidores. Todos os servidores aqui são eleitores dos senhores, seus familiares também. E neste momento nós precisamos do apoio dos senhores. Peço sensibilidade, diálogo e compromisso com essa pauta.

Agradeço e passo a palavra para a Vanessa, que também faz parte dessa comissão, juntamente com a servidora Eriadna e o servidor Vinícius, eleitos para representar os servidores”.

Servidora Vanessa Drumond – “Boa noite a todos. Meu nome é Vanessa, sou servidora pública. Entrei no município por meio do último concurso. Sou fiscal de obras e posturas. Mas hoje não estou aqui para falar apenas do meu caso, estou aqui para falar da realidade dos servidores em geral. Muitos não puderam estar aqui. Como o Hernandes falou, motoristas mandaram mensagem dizendo que, por saírem muito cedo, não conseguiram permanecer até o final. Outros nem puderam comparecer, por conta de suas jornadas de trabalho. Mas estou aqui para falar da nossa realidade, porque não tem sido fácil. Vocês conhecem os servidores, são moradores da cidade, sabem da realidade, mas precisamos reforçar isso. Falo também como mãe. Sou mãe solo. Meu filho está ali, inclusive dormindo. Como tantos outros servidores, tenho me virado como posso. Essa não é só a minha realidade, é a realidade de vários servidores, pessoas lutando para garantir o mínimo para suas famílias. Quando cheguei ao município, estranhava ver tantas pessoas com dois ou três empregos. Hoje me vejo na mesma situação. Trabalho na prefeitura e, fora do horário, busco outras fontes de renda.

Sou formada, tento me manter, mas essa jornada exaustiva de 10 a 12 horas diárias está quase insustentável. Hoje estamos falando de sobrevivência. Vocês sabem do custo de vida em Alto Paraíso: aluguel, alimentação, despesas básicas. Temos servidores que moram sozinhos, não têm carro, e mesmo assim não conseguem se manter na cidade. E vemos servidores qualificados desistindo do município. Pessoas que conhecem a realidade local, têm ideias, querem contribuir, mas acabam desmotivadas. Trabalham na prefeitura e fora dela, e acabam saindo. Estamos buscando dignidade. Estamos aqui para trabalhar. Muitos são extremamente qualificados, competentes e dedicados.

Muitas vezes o serviço não avança por falta de estrutura, mas até essa estrutura mínima nós tentamos viabilizar. Entendemos a realidade do município. Mas Alto Paraíso é uma cidade com grande potencial, porém com custo de vida alto, e isso pesa todos os meses. Não tem como fugir dessa realidade.

Quando acontece, às vezes, um atraso de salário, a gente sabe que, se dependesse somente do salário, alguns servidores talvez até faltariam comida dentro de casa, teriam que escolher entre pagar uma conta ou comprar o que comer. Então, essa questão da proposta e tudo mais, do estudo, a gente fez todo esse estudo para correr atrás, como o Hernandes falou, de uma melhoria para todo mundo, porque não seria justo a gente correr atrás só de uma melhoria para fiscalização ou para qualquer outra categoria.

E falando um pouco mais do caso dos servidores que vieram de fora, a gente veio de fora sim, acreditando num futuro melhor. Eu sou filha de servidora pública, eu quis escolher esse caminho também. Estou aqui para servir, para trabalhar. Sempre quis mostrar para todo mundo que eu vim aqui para isso. Mas muitos estão indo embora. A maioria dos meus colegas próximos, que assumiram junto comigo, infelizmente foram embora por situação financeira. Pessoas qualificadas que vieram com um sonho e tiveram que, infelizmente, desistir. E muitas pessoas falam assim: “Ah, mas vocês sabiam qual era o salário, estava no edital. Ah, você tinha que ter vindo na cidade para conhecer a realidade financeira.” Tudo bem, mas você não entra no emprego achando que vai seguir numa estagnação. Isso acontece até na iniciativa privada. Por que no poder público também isso não pode ser modificado? Então a gente entra, a gente vem para tentar, eu vim tentar, assim como vários outros colegas. A gente vem, mostra serviço e procura melhorias. E a gente sabe também que, muitas vezes, o salário que está no edital, depois que você entra e mostra que quer trabalhar, podem vir gratificações de acordo com seu desempenho, algum auxílio alimentação, algum auxílio extra. Só que, infelizmente, a gente até alcança alguns benefícios, a gratificação que hoje algumas pessoas conseguiram por mostrar sua eficiência, mas ela não tem alcançado a todos. E como o Hernandes falou, depois lá na frente, na hora da gente aposentar, esse benefício não é incluso. Então fica uma situação complicada. Então, o município tem profissionais excelentes, muito qualificados, dispostos, mas que precisam ser valorizados. E a gente está falando de pessoas que fazem essa cidade funcionar.

Porque hoje a gente está falando aqui dos servidores do administrativo, mas isso abarca todo mundo, pessoas que estão trabalhando na Secretaria de Saúde, porque tem pessoas que são do plano de cargos do administrativo que trabalham na saúde, que trabalham na educação e em tantos outros departamentos, fiscalização, administração. Então eu falo que isso não é um desabafo, é um pedido. Um pedido de dignidade. Nós sabemos da dificuldade do município. A gente foi atrás de uma proposta que fosse lúcida, possível.

E estamos aqui, mais uma vez, pedindo o apoio dos senhores. Então, o servidor público não consegue hoje se sustentar. E não é só o servidor em si. Eu não estou aqui como Vanessa pedindo só para que eu tenha o meu sustento. Eu estou aqui pedindo para que eu tenha condições de ser uma servidora com o mínimo de estrutura para oferecer o meu melhor como servidora pública, para oferecer à população o meu melhor e, com isso, melhorias para a cidade.

Nós estamos colocando aqui que a gente quer trabalhar, a gente quer contribuir, mas a gente precisa também de um amparo. Então, por trás de cada servidor, de cada cargo, existe uma pessoa, um pai, uma mãe, existe uma história e uma família por trás.

Então eu sei que a tabela traz inúmeros valores, mas o impacto disso na vida de cada um é gigantesco. E era isso que eu queria dizer. Muito obrigada”.

Obrigado, Vanessa. Obrigado, Hernandes.

Neste momento agora vamos abrir para que os vereadores possam se manifestar e tirar suas dúvidas.

Algum vereador gostaria de fazer uso da palavra? Vereador Joka Reges.

“Obrigado, presidente. Primeiramente gostaria de parabenizar o pastor Hernandes, é meu pastor, e parabenizar a Vanessa. E aqui também parabenizar vocês por essa proposta, esse trabalho bem detalhado. E eu vi aqui que, lendo e vendo a explicação do pastor, vocês não só estão pedindo, mas reivindicando. Porque lendo aqui, eu vi que vocês mostram capacitação. Vocês não falam: “Não, eu quero receber.” Vocês falam: “Nós somos qualificados para receber esse valor.” Então, parabenizo vocês. Pode contar com o vereador Joka Reges. Estou à disposição, como o senhor já falou comigo há tempos atrás sobre essa proposta. Estou à disposição de vocês. Parabéns”.

Obrigado, vereador Joka Reges.

Neste momento passo a palavra à vereadora Ivonete.

“Quero aqui parabenizar vocês por essa iniciativa corajosa. E quando vocês trazem a informação de que isso já foi adiantado, já foi feita uma conversa com o Executivo, com o gestor, com o secretário de finanças, que se colocaram favoráveis, eu acho que já é meio caminho andado. E acredito que, vindo de lá, tenho certeza que todos os vereadores aqui vão estar à disposição para contribuir. Também me coloco à disposição naquilo que estiver ao nosso alcance. Com certeza estarei aqui para contribuir”. Obrigado, vereadora Ivonete.

Servidor Hernandes Leite – “Quero agradecer ao vereador Joka, à vereadora Ivonete. E é isso que nós queremos. Na verdade, nós não queremos que os vereadores esperem chegar do Executivo. Nós queremos que os vereadores nos levem até o Executivo novamente e fortaleçam esse diálogo. Eu quero que os vereadores entendam: nós não estamos aqui pedindo privilégios. Nós estamos pedindo dignidade. É isso que nós estamos pedindo. Nós queremos que os vereadores sejam uma ponte que nos leve até lá. Obrigado”.

Neste momento passo a palavra à vereadora Teia.

“Bom, Hernandes, eu também sou servidora, hoje aposentada. A luta dos professores para a gente chegar na nossa categoria e ter o nosso plano de carreira aprovado foi muito árdua. E eu acho que o primeiro passo é isso que vocês estão fazendo. E eu queria saber se você já tem uma comissão especial para a gente discutir o plano de carreira. Você já tem a comissão especial? Então eu proponho que a gente possa organizar audiências públicas, com a presença dos vereadores que quiserem apoiar. A gente pode convidar o secretário de finanças. Mas a gente precisa cumprir o passo a passo. Hoje é só uma demonstração, não tem como fazer uma troca aqui, porque o tempo é corrido. Mas o início é esse mesmo, vocês virem à casa, tornar público. Esse é o primeiro passo. E aí eu sugiro que a gente possa marcar, talvez em outro horário, outro momento, para a gente ir discutindo e buscando soluções. E quando a gente tiver as coisas mais ou menos equilibradas, a gente propõe uma audiência pública com o secretário de administração. Porque nós precisamos pautar isso com os secretários de finanças quando tivermos coisas palpáveis para fazer propostas e contrapropostas. E até a gente ir afunilando e chegar no momento em que isso venha para esta casa, para que a gente possa aprovar o plano de carreira de vocês. Então essa eu acho que seria a construção, o passo a passo para que a gente possa chegar lá onde todos vocês estão querendo. E eu acho, não acho, o correto é isso mesmo, é a comissão especial para a formação do plano de carreira. A gente saber começar a marcar as reuniões. São inúmeras reuniões, você sabe, até a gente chegar num ponto de equilíbrio demora um pouco, mas acho que a gente necessita já criar esse passo a passo. O primeiro passo vocês já estão dando, de estarem aqui presentes. E eu entendo que é possível, é um direito de cada servidor a gente poder garantir esses benefícios. Não é só na questão do salário, porque às vezes as pessoas pensam que a gente é contemplado só quando tem o salário. Não, é respeito mesmo à dignidade. A gente sabe que muitas pessoas não vêm por medo de retaliação.

Infelizmente a gente ainda vive nesse momento hoje, onde existe muita perseguição, onde as pessoas têm que se calar. Eu, enquanto vereadora, já sofri retaliação em uma reunião em Goiânia. O chefe do Poder Executivo me chamou de leviana, falou que eu estava com uma fala leviana quando fui buscar o direito de uma comunidade. Agora imagina, eu hoje estou aqui na cadeira, sou uma vereadora com cargo eletivo, eleita pelo povo, representando, e sofro esse tipo de retaliação. Aí imagina um servidor normal, que precisa garantir ali o seu trabalho. A gente precisa dar esse respaldo mesmo, esse apoio para vocês. Eu me coloco à disposição no tempo e na hora que vocês quiserem marcar reunião para a gente iniciar esse processo, que também não é simples, não é do dia para a noite, para a gente estar construindo essa discussão e esse diálogo entre os servidores e o Executivo. Pode ser que esse ano a gente nem consiga finalizar. Vocês sabem que é devagar, mas a gente pode estar construindo da melhor forma. Eu acredito que seja dessa forma. Eu me coloco à disposição, quando vocês quiserem marcar, a qualquer momento. Nós temos algumas audiências públicas para resolver ainda esse ano, mas a gente também vai ter pessoas aqui para acompanhar essa discussão dessas audiências públicas, para apoiá-los naquilo que a gente puder. Vocês sabem que a Câmara não pode propor nenhum tipo de aumento de despesa, mas a gente pode estar apoiando, acompanhando e aprovando nessa casa. Contem comigo”.

Obrigado, vereadora Teia.

Acho que se cada um falar, pode ser que depois, na hora de responder, a gente acabe perdendo o fio aqui. Gostaria de comentar?

Servidor Hernandes Leite – “Não, a comissão já foi formada, foi votada pelos servidores. Como eu disse, o prefeito foi muito aberto a ouvir a nossa proposta, foi muito receptivo. Na nossa segunda reunião com ele, ele nos informou que encaminharia a proposta à procuradoria para análise. Depois disso, nós não tivemos mais oportunidade de sentar com ele novamente. Mas, tanto em conversa com o prefeito quanto com o secretário Adão, eles não nos deram nenhuma negativa em relação à proposta. Mas infelizmente nós não voltamos mais ao diálogo. E eu creio que essa casa vai conseguir abrir essas portas para que possamos retomar esse diálogo e fazer com que essa proposta saia do papel. Obrigado.

Mais algum vereador? Vereador Divinaldo.

“Boa noite, Hernandes. Boa noite, Vanessa. Boa noite mais uma vez a todos os servidores do município. Quero parabenizar vocês, servidores, por terem escolhido a comissão. E o Hernandes representando vocês, juntamente com os demais membros, estão muito bem representados. Hernandes, suas ações falam por você. Conheço você há muitos anos, estou aqui há 30 anos, e suas ações falam por você. Ter escolhido você para representar esses servidores foi uma escolha assertiva. Em várias conversas, escutando alguns servidores, eles me abordaram na rua pedindo para não votar contra o projeto. E eu fui colocado aqui por vocês. Pode ter certeza que a gente vai estudar o projeto.

Quando chegar aqui nesta casa, a gente vai analisar, discutir com vocês, com a comissão de vocês. Como a vereadora Teia colocou, essa casa é aberta ao público, aberta para conversar com o cidadão e ouvir as reivindicações de vocês. Tivemos o exemplo recente de uma audiência pública com servidores, onde puderam se manifestar, e foi um sucesso. Com vocês não vai ser diferente. Pode ter certeza que o vereador Divinaldo vai andar lado a lado com os servidores para atender o pedido de vocês dentro da legalidade. Eu vi aqui que vocês pediram o impacto orçamentário do projeto e ainda não tiveram resposta. Depois que o projeto chegar aqui, caberá a nós cobrar isso também.

E a gente vai discutir esse projeto dentro da legalidade, avaliando o impacto que ele vai gerar. Sabemos que é um projeto de competência do Executivo. Nós, como vereadores, não podemos apresentar esse tipo de projeto, mas podemos votar aqui dentro da casa. E pode ter certeza que vamos trabalhar lado a lado com vocês. Vocês têm o apoio do vereador Divinaldo. Podem contar comigo. Vou procurar vocês para conversar e construir esse diálogo junto com a comissão e os demais vereadores”.

Obrigado, vereador Divinaldo.

Vereadora Teia, complementando sua fala.

“Hernandes e Vanessa, este ano a gente vai discutir novamente a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Inclusive ela já chegou à casa. Eu até propus ao vereador Andrezinho, que é o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que a gente faça uma audiência pública aqui na Câmara. Já houve uma audiência recentemente, mas não teve grande participação popular. É muito importante que a sociedade participe dessas discussões, porque é lá que a gente prevê esses gastos. Então tudo está convergindo para que a gente possa discutir isso. O vereador Andrezinho provavelmente vai propor essa audiência pública aqui na casa. E a gente pode prever esses gastos para o próximo ano.

Então já fica essa sugestão para organizarmos essa audiência pública da LDO com essa previsão orçamentária, para garantir esse avanço”.

Obrigado, vereadora Teia.

Servidor Hernandes Leite – “Na verdade, o que nós estamos apresentando aqui é só uma minuta da proposta. E o que nós queremos é que essa minuta se transforme em um projeto de lei do Executivo. Aí só então nós fizemos sim, assim, muito por alto, superficial, um impacto orçamentário dentro das informações que nós tínhamos. E aí hoje cabe ao Executivo, junto com a sua contabilidade, ver a questão do impacto orçamentário e, junto ao seu jurídico, ver as questões legais. Mas assim como nós dissemos ao prefeito, ainda dentro das informações superficiais que nós tínhamos, nos preocupamos com a questão financeira do município ao apresentar a proposta e também nos preocupamos em fazer com que essa proposta estivesse dentro da legalidade. Entendemos sim a questão financeira do município, mas também entendemos que a justificativa constante da questão financeira do município não pode ser usada para sempre para não valorizar os servidores”.

Obrigado, Hernandes. Mais algum vereador?

Vereador João Vítor.

“Bom, boa noite, Hernandes, Vanessa, todos os servidores que fazem presentes. Na conversa, Hernandes, que você teve com o prefeito e com o secretário de finanças, Adão Rosa, não foi uma minuta que foi para fazer os estudos com a assessoria jurídica do prefeito? Não foi uma minuta da proposta já com todas as alterações referentes ao plano que hoje é vigente? Porque a gente poderia, diante desse estudo da assessoria jurídica do Executivo, os vereadores marcar uma reunião com o prefeito e com o secretário Adão e sentar e conversar. E diante disso a gente pode ver essa ideia da vereadora Teia, se precisa de audiência pública ou não, e dar andamento, porque senão pode passar dois anos e nada ser feito. É isso. Obrigado”.

Servidor Hernandes Leite – “E é isso que nós queremos. Nós queremos, na verdade, podemos dizer que queremos para ontem, porque já estamos aguardando há 12 anos. São 12 anos sem nenhuma alteração relacionada à valorização dos servidores. É porque assim, eu não sou contra a audiência pública, mas muitas vezes a audiência pública fala muito e a ação é pouca. Nós estamos aí com o plano diretor travado até hoje, que não chega nessa casa. É isso”.

Mais algum vereador? Vereador Fillipe Araújo.

“Quero agradecer a presença de vocês, Hernandes e Vanessa, que eu tenho mais proximidade com você, Vanessa. E dizer que sou super a favor. Sou filho de servidora pública aposentada, sou servidor público também, trabalho em três lugares. Eu entendo perfeitamente, Vanessa, e perdi várias amizades de pessoas que passaram no concurso e não conseguiram ficar por conta de questões financeiras. E dizer também que vocês, enquanto servidores efetivos que estão dentro da máquina pública, poderiam sugerir a esta casa, a nós parlamentares, como redistribuir os recursos já arrecadados. Porque eu vejo uma cobrança muito grande de todas as áreas, algumas de forma individual motoristas, professores, pessoal da iluminação, enfim, todos os cargos vêm pedir uma ajuda para esta casa. Mas muitas vezes não direcionam, não dão sugestões de como redistribuir os recursos já arrecadados pelo município. E vocês sabem, assim como nós, que o município está em uma fase muito ruim financeiramente. Então vocês, que são da área de tributos, entendem melhor do que nós como fazer essa redistribuição, seja diminuindo o percentual de algumas classes para equiparar com outras ou aumentando de forma geral. Então vocês podem nos direcionar de forma mais efetiva sobre como pegar esses recursos já arrecadados e redirecionar para a valorização profissional de cada um de vocês. Então a gente pede a ajuda de vocês, não só na cobrança, mas também com indicações e orientações para que isso aconteça de fato na prática. E que vocês sejam favorecidos, e todos. E parabéns pela iniciativa de não vir apenas lutar pela causa de vocês, mas pela causa de todos. Muito obrigado”.

Servidor Hernandes Leite – “Quero dizer que, apesar de termos apresentado dentro da proposta a diferença entre os planos, não é o nosso intuito que os demais servidores dos outros planos sejam prejudicados ou que os valores deles sejam reduzidos. Nós queremos que os nossos se alinhem aos deles e que todos sejam beneficiados, não prejudicados. Até mesmo porque a lei não pode retroagir para prejudicar e não pode haver redução de salário, porque isso seria inconstitucional. Nós queremos que o nosso plano seja alinhado aos demais e que haja uma isonomia, uma equiparação entre os planos. E que a valorização que é dada aos servidores da educação, aos professores, que sabemos que são merecedores, também seja estendida a nós. Nós também somos merecedores. Assim como os servidores da saúde também são. Todos contribuímos para o desenvolvimento do município. Ao ponto que, como foi dito pela Vanessa, o nosso plano de cargos é aquele onde há maior diversidade de funções. E onde os cargos estão distribuídos em todas as secretarias do município, fazendo com que a política pública seja executada”.

Servidora Vanessa  Drumond – “Só adicionando um pouco aqui, com relação a essa questão de como distribuir melhor. A gente já conversou algumas vezes explicando que, a partir do momento que se aumenta o salário dos servidores, hoje todo mundo sabe que muitos servidores, principalmente do administrativo, estão em cargos comissionados. A partir desse aumento, essa reorganização dos cargos comissionados pode ser melhor aproveitada. Porque muitos não vão precisar mais estar nesses cargos. Eles já terão um salário melhor. E os cargos comissionados vão ser utilizados especificamente para funções de chefia. Então, se a gente for fazer um cálculo de impacto real, considerando essa reorganização, o impacto é menor do que parece. Porque hoje muitos servidores já recebem mais por estarem em cargos comissionados. Com o aumento do salário base, essa dependência diminui. Então o impacto não é simplesmente pegar um número de servidores e multiplicar pelo aumento. Existe essa compensação dentro da estrutura”.

Obrigado, Vanessa.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar? Vereador Andrezinho.

Obrigado, presidente.

“Boa noite a todos aqui presentes, servidores, que eu tenho um carinho e consideração muito grande. Vanessa, minha grande amiga. Hernandes, grande amigo também. E eu tenho alegria de falar sobre esse assunto, não só falar, mas buscar resolver de forma efetiva. Eu tive a oportunidade de trabalhar por cerca de 10 anos com muitos de vocês na prefeitura. Então eu sei da luta, da garra do dia a dia de cada um para atender bem a população. Eu participei das discussões desse plano lá em 2014. E olha quanto tempo já se passou sem atualização. Não se trata de comparar, porque cada um é merecedor dos seus vencimentos. Mas é necessário ter uma equiparação. A gente precisa olhar para o servidor de forma geral, não separar saúde, educação e administrativo. Mas trazer todos de forma que se sintam contemplados. Não é possível que em 2026 ainda estejamos discutindo a atualização de um plano de 2014. sso é um absurdo. No ano passado, essa casa aprovou um requerimento de minha autoria solicitando informações ao prefeito sobre esse plano. Na época, ele informou que havia um estudo em andamento, com apoio de consultoria jurídica especializada. Mas desde então não houve avanço.

E é por isso que vocês estão aqui hoje, cobrando essa situação. Após a finalização dessa etapa, os documentos seriam encaminhados ao setor de contabilidade do município, que realizaria o levantamento de impacto orçamentário, a fim de verificar as condições administrativas, financeiras e a conformidade com os limites de gasto com pessoal previstos na legislação. Outra situação é que não teve nenhuma movimentação por parte do Poder Executivo com relação ao estudo de impacto orçamentário perante a contabilidade do município. A terceira pergunta foi: há previsão de participação dos servidores ou de representantes da comissão do plano de carreiras nesse processo? Por que eu fiz questão de fazer essa pergunta ao prefeito? Porque é importante a gente trazer a participação dessa comissão na revisão dentro do processo interno da prefeitura.

Não é o caso aqui de Alto Paraíso, mas trazendo de uma forma geral do nosso país, infelizmente ainda existe a política da perseguição. Muitos servidores efetivos que estão em cargos comissionados às vezes não querem participar diretamente dessas discussões, não querem cobrar de forma efetiva por medo de retaliação. Se eu estou num cargo comissionado, a primeira coisa é: “vamos tirar ele, porque está dando muito trabalho, está cobrando demais”. Então vamos tirar, voltar ele para o cargo efetivo. Não tem como mandar embora porque ele é efetivo no município, mas muitos, infelizmente, ainda praticam essa política. Mais uma vez, não estou falando que é o caso aqui de Alto Paraíso, mas infelizmente ainda existe essa sensação. E na época foi respondido o seguinte: embora a participação dos servidores ou de representantes da comissão do plano de carreiras não seja obrigatória nesse tipo de estudo, com certeza eu vejo que é obrigatória sim, porque vocês estão discutindo a vida de vocês. Por se tratar de uma atribuição técnica e de competência do Poder Executivo, destacamos que houve uma reunião interna com ampla participação dos servidores municipais, ocasião em que foi apresentada ao Executivo uma proposta de revisão formulada pelos servidores, o que motivou o início dos procedimentos relacionados ao estudo jurídico por parte da assessoria jurídica especializada no setor de recursos humanos.

Ou seja, realmente na época houve essa reunião, no qual foi colhida essa proposta de vocês, só que engavetou, parou. E quando a gente está tratando de uma matéria, ainda mais o plano de carreira que mexe com os vencimentos de vocês desde 2014, isso chama atenção e levanta essa gravidade aqui para a Câmara Municipal. A gente tem que agir, tem que pegar essa proposta que vocês estão apresentando aqui para a gente e amanhã mesmo já ir lá falar: prefeito, quando a gente vai sentar e discutir com os nossos servidores? A gente está falando aqui de uma proposta de 2014. Nós estamos no ano de 2026. Os servidores do nosso município não podem ter esse congelamento. Ninguém está aqui comparando saúde e educação, mas o Poder Executivo, que faz a máquina rodar, que atende com excelência toda a nossa população, não aguenta mais esperar.

Então, gente, eu compartilho sinceramente, do fundo do meu coração, dessa dor de vocês. Porque em 2014 eu participei dessa revisão desse plano de carreira e hoje estou aqui na condição de vereador discutindo o que já deveria ter sido revisto há muitos e muitos anos. Como saúde, como educação, que merecidamente recebem os vencimentos que têm pelo trabalho que desempenham. Mas e o administrativo? Vocês estão desde 2014 esperando essa revisão, essa atualização. E aí, na fala do Hernandes, me chama ainda mais atenção quando ele fala dessa parte de equiparação dos planos. Hoje nós temos o percentual de 1,5%, e você vê saúde com 5% e magistério com 3%. Não se trata de comparação, mas de equiparação. Quando a gente trata de servidor, tem que colocar todos no mesmo conjunto e fazer a revisão para todos.

Então, mais uma vez, me coloco à disposição. Compartilho dessa dor, desse sofrimento de vocês que esperam desde 2014 por parte do Poder Executivo essa revisão do plano de carreira. E reforço: dependendo de mim, amanhã mesmo estarei cobrando do prefeito essa revisão. Obrigado”.

Servidor Hernandes Leite – “Na oportunidade em que nós apresentamos ao prefeito, houve um parecer da assessoria de recursos humanos e, infelizmente, o parecer não abordou tecnicamente aquilo que foi proposto. Acabou ficando, vamos dizer assim, vazio em relação ao que nós tínhamos proposto ao prefeito. Isso fez com que eu abrisse um outro processo contestando esse parecer. Desde então não houve resposta. E foi daí que nós decidimos, após os servidores pedirem, nos reunirmos uma segunda vez com o prefeito para solicitar um posicionamento. E daí é o que foi dito: nós não tivemos mais oportunidade de dialogar com ele. E é o que o vereador Andrezinho falou. Muitos servidores acabam ficando à mercê de um cargo comissionado. E o que nós não queremos é isso. Mudar de gestão e ter que ficar com o pires na mão pedindo cargo comissionado ou função gratificada, porque o nosso salário não consegue garantir o mínimo para as nossas famílias. Uma vida digna, com lazer, educação, saúde. É isso que nós queremos. Nós queremos que o Executivo olhe para nós. Como o Andrezinho falou, eu sei que o Executivo tem olhado para a saúde, tem olhado para a educação, e são merecedores. Nós não estamos aqui para desmerecer ninguém. Mas nós pedimos também que olhem para a gente. Que esses 12 anos não se transformem em 13”.

Obrigado, Hernandes.

Mais algum vereador gostaria de se manifestar?

Douglas Barreto – “Não havendo, primeiramente gostaria de parabenizar o Hernandes e a Vanessa. Me sensibiliza, Vanessa, pela fala que foi exposta aqui, tanto a sua como a do Hernandes e de todos os servidores presentes. Estou há pouco tempo em Alto Paraíso, há cinco anos, mas já senti a realidade e o impacto da ausência de políticas públicas no município. Hoje, como foi bem falado aqui, Alto Paraíso é um dos lugares mais difíceis de se viver. Quem não tem dois empregos ou não tem casa própria passa muita dificuldade. Eu vejo que é até desumano um município como Alto Paraíso, tão conhecido mundialmente, mas com tantas dificuldades internas. E falo isso não no sentido pejorativo, mas no sentido de reflexão. Cada pessoa que se dispõe a assumir um cargo público, seja vereador ou prefeito, precisa buscar qualificação e, principalmente, ter vontade de fazer uma política que melhore a vida das pessoas. E infelizmente o que vemos hoje é uma ausência nesse sentido.

E aí, para chegar no ponto de vocês, que é o custo de vida, ninguém estaria aqui pedindo melhoria se a situação estivesse adequada. Hoje está praticamente impossível para muitos servidores. Então essa ausência de políticas públicas contribui para isso. Foi falado aqui sobre moradia. Ano passado, o município deixou de receber cerca de 90 casas, somando programas do governo federal e estadual, por não disponibilizar área para construção. Então imagina o impacto que isso teria no custo de vida da cidade.

Será que não reduziria o valor dos aluguéis? Será que isso não beneficiaria diretamente servidores e trabalhadores? Então são questionamentos que nós, enquanto legisladores, precisamos fazer. Nosso papel é fiscalizar, propor, cobrar e garantir que essas políticas públicas sejam efetivamente realizadas. Porque, se pegarmos aqui — e eu vou chegar daqui a pouco no assunto principal — se pegarmos aqui os lotes que o município tem, as APM, que são várias, que inclusive estão com mato dando três metros de altura, inclusive quase todas elas sem nenhuma identificação, se pegarmos todas elas e o município mandar um projeto para esta casa, falar assim: “vou vender porque eu preciso de uma área conjunta para poder, todo ano, conseguir casa do governo federal e casa do governo estadual”, quantas casas saíram em cidades vizinhas aqui a custo zero através do governo estadual? Quantas casas? E aqui é sem lado partidário o meu posicionamento, se é direita, se é esquerda. Mas quantas casas o governo federal disponibilizou para vários municípios no Brasil? e, nesses últimos anos, nenhum edital foi feito aqui em Alto Paraíso, , exceto das 30 casas ali no setor Cidade Alta? Nos demais anos isso não ocorreu. Então, quantas oportunidades de melhorar a qualidade de vida da população foram perdidas por ausência de uma política pública realmente eficaz aqui no município? Por que não pegar essas APMs que estão aí, vir aqui mandar um projeto para esta casa, fazer um projeto de desafetação pública para poder vender por interesse público social? E quem sabe negociar com empresário ou com loteador, porque a cidade aqui está limitada. Você vai para o sudeste, é de uma pessoa. Você vai para o nordeste, é de outra pessoa. E eu falo da localização da cidade.

Ou seja, a cidade toda ao redor está ocupada por pessoas que detêm a maior parte das propriedades aqui dentro do município. E você pode tanto negociar quanto desapropriar para fim de interesse público. E aí você começa a melhorar a qualidade de vida da população e dos servidores públicos, consequentemente. Então esse é um questionamento que eu deixo aqui ao Poder Público. Venho cobrando desde o meu primeiro dia de mandato. E é importante a gente fazer isso nesse momento de reflexão, no momento que vocês passam essa dificuldade aqui. Quem é de nível médio e fundamental, principalmente. O salário que eu estava vendo aqui na tabela.

E eu até me justifico aqui porque eu estava toda hora mexendo no celular e mexendo na caneta, porque eu estava fazendo as anotações para poder chegar aqui na minha hora de fala e poder falar para vocês, para todo mundo que nos acompanha aqui, qual é o meu posicionamento. Eu fui servidor público por oito anos, com um ano na Defensoria no estado do Tocantins. Nós conseguimos organizar, ver o que poderia melhorar.

Cobramos uma valorização, ela não foi atendida. Fizemos camiseta preta de valorização, fizemos greve. E os salários saíram — e eu vou falar do meu cargo — saímos de um salário de R$ 3.900,00 para um salário de R$ 8.000, que foi em 2021, quando eu pedi exoneração do cargo. Então o que isso significa?

É lógico que município, quadro geral de município, nunca vai ter a condição financeira de receber um salário de Ministério Público, de Tribunal de Justiça, de Defensoria. Mas que a união, se ela for realizada dentro dos servidores, é possível sim gerar uma melhoria no plano de carreira. E aí eu parabenizo vocês, porque não é fácil você dar a cara para poder representar uma classe. Que muitas vezes, ainda a classe sendo beneficiada, às vezes vai falar mal, vai falar que não está se esforçando o suficiente. Isso eu já vi demais, porque eu era ativo na questão do sindicato da Defensoria no estado do Tocantins. Então, parabéns a vocês. E, dito isso, nessas considerações que devem ser feitas, porque senão o tempo vai passando e nenhuma política pública vai sendo realizada. E aí o município vai sendo prejudicado. Servidores cada vez mais fazendo concurso aqui, não tomando posse porque não dão conta.

O servidor público que se matou para estudar para um concurso de nível médio está recebendo menos — não desvalorizando nenhuma profissão — mas está recebendo menos do que quem está trabalhando no mercado, numa padaria. Então, assim, pelo menos na minha época eu estudava para concurso. Qual é o objetivo de você fazer um concurso?

Você ter uma segurança, ter uma estabilidade, ter uma condição melhor, um salário melhor, mais digno. Porque realmente o salário mínimo é muito difícil uma pessoa sobreviver. Se for pegar ali para que ele serve, segundo a Constituição, você fala: “não, então o salário mínimo deveria estar em R$ 5.000,00.

Então é necessário fazer esse questionamento. Dito isso, eu vou entrar diretamente no tópico aqui das anotações que eu fiz. Existe algumas demandas e aqui eu coloco à disposição como vereador. Não sou expert em Excel, mas como foi falado aí, parece que não foi feito um impacto financeiro real dessa proposta. Foi, na verdade, um estudo superficial, porque nós não tínhamos todas as informações. No nosso estudo ali, o que nós apresentamos para o prefeito é que o impacto daria um aumento entre R$ 130 mil a R$ 150 mil a mais na folha. Mas, como a Vanessa disse, a gente sabe que existem servidores do efetivo que estão em cargos comissionados ou estão recebendo uma função de gratificação. E, querendo ou não, no Brasil, esse tipo de cargo comissionado ou função de gratificação muitas vezes é dado para uma complementação salarial do que realmente para aquilo que é destinado um cargo comissionado, uma função de gratificação. Então, eu creio que até esse valor talvez seria menor, mas eu não posso falar com exatidão. É necessário realmente que haja um estudo real do impacto com as informações reais.

Inclusive o senhor abordou a questão que era o primeiro tópico que eu anotei, que é necessário, antes da casa tentar uma reunião, uma audiência pública, é necessário ter informação. E aí onde eu me disponibilizo para buscar essa informação através de requerimento, através de ofício.

Primeiro: quanto o município tem gastado com gratificação de função. Esse é o primeiro ponto. Quantas pessoas no município recebem gratificação? Essa gratificação segue critérios objetivos? Porque a Constituição tem os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. E leis que criam cargos de gratificação sem critérios objetivos podem ser inconstitucionais. Primeiro ponto a ser destacado.

Eu me comprometo inclusive a estudar a legalidade e a constitucionalidade, se porventura tiver sido aprovado aqui na casa alguma lei nesse sentido.

Inclusive coloco o jurídico da Câmara à disposição de toda a classe para fazer esse estudo. Porque a gratificação de função, como bem disse o Hernandes, sem critério objetivo, burla o processo seletivo do concurso público. Ela, em vez de ser uma gratificação objetiva, vira um aumento salarial disfarçado. E aí o que é fazer uma gratificação de função sem critério objetivo? É o gestor falar: “não, eu gostei do Andrezinho, vou dar essa gratificação de R$ 500 para ele, porque ele é ajeitado, gente boa, está sempre comigo”. Isso fere o critério objetivo de uma função gratificada.

Aí a pergunta é: isso existe em Alto Paraíso? É isso que a gente tem que buscar. Buscar informações, quantas pessoas recebem. Quais valores? Qual é o impacto financeiro?

Outro ponto. Se esse impacto for, por exemplo, R$ 50 mil, isso já representa uma parte significativa da demanda apresentada pela classe. E aí ninguém fica refém de gestão.

Outro ponto: quanto o município tem gastado com servidor comissionado? Essa questão da gratificação e do comissionado é central para saber se é possível esse aumento. Porque quando se fala em aumento, não é só o valor direto. Tem INSS, contribuição patronal, encargos. Então é importante analisar com todos os reflexos trabalhistas.

Outra questão do cargo comissionado: existe cargo comissionado fazendo atividade fim? Atividade fim é do servidor efetivo. Cargo comissionado é para chefia, direção e assessoramento. Ah, tem um assessor em alguma secretaria. Ele é assessor ou ele está fazendo uma atividade fim?

Esse é o ponto três que tem que ser debatido pela equipe, pela comissão de estudo da valorização desse planejamento do plano de cargos e salários, porque se ele estiver exercendo atividade fim, está errado. Então isso é o que a gente tem que fazer o levantamento também.

Depois chamar a gestão e falar: não vamos expor, como diz, vamos lavar a roupa suja aqui, fechar a sala, chamar todo mundo, chamar a gestão, chamar o servidor, chamar a comissão e falar: “Prefeito, o senhor tem hoje, sem função de gratificação de confiança, sem critério objetivo, dá 40 mil”.

E eu falo isso porque nós participamos desse processo de aumento lá na Defensoria do Estado do Tocantins e nós fizemos isso. Pegamos cidade comissionada que tinha, foi o único concurso que teve. O gestor gosta tanto de concurso que o único concurso que teve lá foi só esse, em 2013.Nunca mais teve. Então tem 13 anos, porque o comissionado é melhor, ele dá mais voto. Ele está ali na época da campanha firme, compartilhando as matérias de quem está na gestão. Então, por essa razão, é o mais querido da gestão.

E eu não falo da gestão de Alto Paraíso, isso é geral no Brasil, para não ficar nada pessoal. Então, o ponto um é gratificação. Quantos servidores comissionados, qual é o impacto dele? E aí eu me disponibilizo para a gente fazer uma tabela aqui.

Se quiser reunir pelo menos duas vezes no mês aqui, eu fico à disposição para trazer. A gente busca a informação, joga no Excel, busca informação, joga no Excel. Para depois que a gente tiver essa documentação, a gente chama. Agora vamos chamar o secretário de finanças, vamos chamar o prefeito e vamos jogar a realidade.

Falar que nessa situação não tem como mais ser sustentado. Porque assim, o diálogo, então pelo que eu vi aqui, de 2014 para 2026 são 12 anos de diálogo, diálogo, diálogo e até hoje nada. Então assim, tem que haver agora, na minha opinião, se eu fosse servidor público, uma virada de chave. Vamos conversar sério.

Vamos trazer essas informações aqui e vamos debater com seriedade. Porque senão vai ficar só enrolando. “Ah, vou lutar, vou fazer reunião”, não. Então vamos determinar.

E aí eu falo para vocês da comissão o que vai ser feito daqui para frente para não ficar nesse vazio e até mesmo sendo enrolado. Fala: “não, é uma assessoria”. O vereador Andrezinho leu aqui, tem uma assessoria especializada em RH que ficou de fazer esse levantamento. Um ano e dois meses não foi suficiente para fazer esse levantamento? Ou a gestão não tem interesse? Porque, na minha visão, tem. Porque a assessoria jurídica ou trabalha e entrega resultado, ou você dispensa ela, ou você é conivente com a demora dela. Então assim, na minha visão como gestor, qual o valor gasto — top três — qual o valor gasto com cargos comissionados que foram aprovados após o período eleitoral de 2024? Quem acompanha a Câmara aqui sabe que após a eleição foi aprovada uma lei aqui nesta casa que criou vários cargos comissionados. Então esse é outro ponto.

A gestão conseguiu rodar a máquina durante quatro anos sem aqueles cargos comissionados criados em 2024. Qual a necessidade real desses cargos comissionados? Esses cargos comissionados estão ferindo o princípio da proporcionalidade? Tem mais comissionado que efetivo? Está dentro da lei, no máximo 50% de cargo comissionado em relação ao efetivo? Isso é um ponto seríssimo que a comissão tem que analisar. E aí eu coloco novamente à disposição para a gente correr atrás dessa informação.

Ponto quatro. É o ponto que eu falei, de servidores comissionados exercendo atividade fim, para poder acabar com essa dependência de gratificação de função que foi falado aqui. Feito isso, outra anotação que eu fiz é a questão da gestão do Executivo. Quais ações podem ser feitas para reduzir os gastos atuais, para tentar dar uma valorização adequada que vocês estão lutando? E quais ações podem ser feitas para aumentar a arrecadação do município? Porque eu também olho como gestor. Porque não adianta a gente só vir aqui cobrar, cobrar, cobrar. E vamos supor que a prefeitura esteja, vamos dizer assim, redondinha: 20% de cargos comissionados, gratificação por função seguindo critério legal, objetivo, sem aquele critério de “eu gosto de você”.

Os contratos terceirizados, as assessorias especializadas estão dentro da proporcionalidade. O município está fazendo de tudo para arrecadar e mesmo assim não está dando. Isso aí é uma realidade, tem que saber se está sendo feito. Se for essa a realidade de Alto Paraíso, então vamos sentar e falar a realidade frente a frente. E aí eu sei que é difícil para uma comissão chegar numa reunião com o prefeito, secretário de finanças, e falar: “a situação que eu vejo é essa, essa e essa”. Porque às vezes é conflitante.

Às vezes a pessoa da comissão é um motorista. Porque o que acontece em Alto Paraíso: às vezes você é motorista da saúde. A saúde tem muita diária. Só que aí você falou demais, viu alguma coisa errada, se manifestou, deu sua opinião. Te jogam para outro setor onde não tem diária nenhuma. Você fica só com o salário. Então pode acontecer isso. E aí é difícil dar a cara. E aí é onde eu falo que tem que ter vereador para dar a cara por vocês. Para reunir e falar: “o que está errado aqui é isso, isso, isso”. Chegar na reunião e falar: “pode deixar que eu seguro a bronca”. Eu me coloco à disposição disso. Falar: “não, pode deixar que eu falo”. A gente reúne internamente. “Não, pode deixar que eu puxo a reunião”. Eu falo: “Prefeito, o que nós levantamos aqui são essas situações. Tem que resolver isso, isso, isso”. O que o senhor tem a dizer sobre isso?

Porque senão nós vamos começar a organizar sindicato, contratar jurídico e fazer assembleia geral com indicativo de greve. Foi isso que a gente fez lá no Tocantins.

Porque quando você faz assembleia geral com indicativo de greve, as coisas começam a mudar. Quem não se recorda que em outubro do ano passado o pessoal da saúde falou que se não pagasse ia parar o hospital? Logo apareceu o dinheiro.

Então outra dica que eu dou para vocês é essa. Se fortaleçam. Se precisar fazer sindicato, faça. Se precisar contratar jurídico, faça. Porque a assembleia geral tem força. E quando coloca indicativo de greve, as coisas mudam. Porque muitas vezes, quando você está só no diálogo, diálogo, diálogo, as coisas não funcionam. Às vezes você tem que ser mais firme. Mostrar os defeitos da gestão, se tiver — e eu creio que tem — e tentar buscar a valorização. Feitas essas considerações, eu vi aqui que vocês fizeram uma proposta de aumento. E aí eu anotei que a graduação de nível fundamental e médio sairia de 5% para 15%. Especialização de 8% para 20%. Mestrado de 10% para 30%. Doutorado de 12% para 40%. Que são valores praticados pelo magistério e pela saúde. Então o que eu vejo aqui? Uma discrepância muito grande. Por exemplo, quem está no nível fundamental para graduação tem diferença de 200% do quadro geral para a saúde. Na especialização tem diferença de 160%. No mestrado tem diferença de 200%.

O quadro geral está sendo prejudicado. Doutorado nem se fala, 12% para 40%. E aqui eu vou falar algo que pode gerar crítica. Mas é a minha opinião. A política é a arte de agradar e desagradar. Você não vai agradar todo mundo.

E a minha opinião é a seguinte; não adianta chegar aqui e falar que vai lutar por 40%, 50% ou 100%. Porque a realidade do município é outra. Então não adianta fazer discurso bonito. O que eu vejo nessa proposta de vocês: Para a realidade atual, melhoraria bastante a qualidade de vida. Eu apoio. Mas temos que olhar a realidade atual. Do jeito que está hoje, com o comportamento da gestão, com gastos, comissionados e gratificações, talvez sem critérios objetivos, eu vejo que essa tabela dificilmente será atendida integralmente. Posso estar enganado. Mas vocês têm que lutar por mais. Porque quando você pede mais, pode conseguir pelo menos o médio.

Você mira ali. Se o tiro pegar no meio, é ganho. Você vai mirar 100, caiu 50, não é ganho? Você vai sair de um salário de R$ 2.000, queria três, deu R$ 2.500 e aumentou seu salário em 25%, sua gratificação, sua data-base, sua progressão horizontal. Então, o que eu não sei é se a prefeitura chegou a fazer uma contraproposta para vocês. É outro fato.

Foi criada comissão, mandou a proposta, o município deveria tentar chamar a classe e falar: “nossa contraproposta é essa, dá para fazer isso”. Então eu acho que tem que cobrar essa contraproposta no município. E aí, o que eu fiz aqui nas minhas anotações, que talvez, na minha opinião, seria possível. Vocês tentaram o que vocês querem, e a gente ajuda. Mas dependendo da situação, da resistência na negociação com o Executivo, por que não ter o plano A e o plano B? E aqui eu fiz uma anotação das progressões.

Onde o quadro geral é 1% a cada 3 anos, correto? O magistério é 3% a cada 2 anos, correto? E a saúde é 5% a cada 3 anos. Então fiz a anotação certa. Aí eu somei aqui: 3 anos mais 3 anos do quadro geral, mais 2 do magistério, mais 3 da saúde, dá 8 anos. Isso para chegar numa média de proporcionalidade. Se dividir pelas três categorias diferentes, dá 2,66. Que é aproximadamente 2 anos e 7 meses. E aí eu somei também os percentuais: 1,5 do quadro geral, 3 do magistério, 5 da saúde, deu 9,5%. Dividindo por três, dá aproximadamente 3,16%. Então o que isso representa? Vocês sairiam de 1,5% para algo próximo de 3%. Seria praticamente um aumento de 100% nas progressões.

Então já seria uma melhoria. Então a gente tem que analisar tudo. Lógico que vocês querem o melhor, e eu concordo com isso. Mas temos que olhar a realidade do município. O que vocês pediram aqui, eu creio que hoje é difícil alcançar integralmente, considerando o comportamento da gestão atual, gastos comissionados, gratificações possivelmente sem critérios objetivos. Eu posso estar enganado.

Mas vocês têm que lutar por mais. Porque quando você pede mais, pode conseguir pelo menos o meio. E aí, reforçando, vocês precisam cobrar uma contraproposta. Porque não pode ficar só no envio da proposta de vocês. O Executivo precisa responder.

Então, talvez, na minha opinião, seria possível trabalhar com essa média das progressões como um plano alternativo. Mas isso depende das análises que ainda precisam ser feitas. E aí entra o que eu falei. Precisamos levantar informações.

Quanto o município gasta com gratificações. Quantas pessoas recebem. Qual o impacto financeiro. Quanto gasta com cargos comissionados. Se há comissionados exercendo atividade fim. E a partir disso construir uma base de dados. Porque sem dados não tem negociação. Então o primeiro passo é esse.

Eu me coloco à disposição para ajudar nisso. Para montar planilha, organizar os dados, estudar junto. Para que depois possamos sentar com o prefeito e com o secretário e apresentar a realidade. E aí sim negociar de forma concreta. Porque só no discurso não resolve.

E aí, se necessário, fortalecer a categoria. Se organizar. Se for preciso sindicato, fazer. Se for preciso apoio jurídico, buscar. Porque a assembleia geral tem força. E o indicativo de greve, muitas vezes, faz com que as coisas avancem. A gente viu isso recentemente na saúde. Então deixo aqui essas considerações. Parabéns pela iniciativa. Sei que não é fácil estar aqui. E podem contar comigo. Estou à disposição.

Servidor Hernandes Leite – “Na verdade, só quero agradecer aos vereadores. Nós entendemos que muitas vezes a proposta não pode ocorrer de forma completa, mas estamos abertos para que ela aconteça de forma gradual. Sabemos que as porcentagens apresentadas podem ser alcançadas ao longo do tempo e que o nosso plano de cargos pode ser equiparado aos demais. Não queremos prejudicar nenhum servidor. Não queremos que benefícios de outras categorias sejam reduzidos para que nós sejamos beneficiados. Queremos a nossa valorização sem prejudicar ninguém. E acreditamos que isso pode acontecer, desde que haja boa vontade. Com a ajuda dos vereadores, podemos chegar a um consenso. Acredito na sugestão do vereador João Vítor de abrir o diálogo com o prefeito para que possamos avançar. Nós não queremos prejudicar ninguém, seja da saúde, seja da educação. Nós só queremos ser valorizados. Obrigado”.

Douglas Barreto – “Parabéns, Hernandes. Mais uma vez, obrigado por vir aqui usar a tribuna. Parabenizo pela coragem, porque não é fácil.

Como diz o ditado, “farinha pouca, meu pirão primeiro”. Então é desafiador. Parabéns. Conte conosco. Estamos à disposição. Precisando, pode procurar. Boa noite”.

Finalizando então a tribuna popular, passamos à fase de encerramento.

Gostaria de agradecer todos os presentes, todos os servidores que compareceram aqui nesta casa e convidar a todos para a próxima reunião que se realizará no 4 de maio, no horário regimental das 20 horas.

ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO

**A Coluna “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” é uma prestação de serviços da empresa Naborfazan Publicidade e Comunicação Eireli para a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás, e não representa, necessariamente, a linha editorial do Jornal O VETOR.

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