COLUNA “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” – Câmara debate recursos da iluminação pública, habitação e valorização da educação em duas sessões.
A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás intensificou o tom de fiscalização durante as sessões realizadas nos dias 16 e 17 de março, com foco na aplicação dos recursos da iluminação pública, que somam quase R$ 2 milhões em caixa. Os debates também envolveram a situação de casas populares, demandas por melhorias na infraestrutura e propostas de valorização dos profissionais da educação infantil.
Por: Informe institucional*
Os vereadores que integram o Legislativo alto-paraisense voltaram a se reunir na noite de 16 de março para a realização da nona sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.
Presidida pelo vereador Douglas Barbosa Barreto, a sessão contou com a presença das vereadoras Aristéia Avelino e Ivonete Rodrigues, e dos vereadores André Luiz (Andrezinho), Claudiomar Teles, Fillipe Araújo, Joka Reges, João Vítor e Divinaldo Delfino.
Após a leitura das atas das sessões anteriores (ordinária e extraordinária) e do texto bíblico, passou-se à fase do expediente do Executivo. Como não houve expediente a ser lido, passou-se então à fase do expediente dos vereadores.
Neste momento, Douglas Barreto passou a presidência ao vereador Andrezinho para que pudesse defender requerimentos de sua autoria.
“Boa noite a todos. Dando sequência aos trabalhos, neste momento solicito ao primeiro secretário, vereador Fillipe, que faça a leitura do item 1, Requerimento 08/2026, de autoria do vereador Douglas Barbosa Barreto.”
“Senhor presidente, senhoras vereadoras e senhores vereadores, o vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o plenário desta Casa, que sejam encaminhados expedientes ao chefe do Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso de Goiás para que, por meio da secretaria competente, preste informações detalhadas acerca da estrutura atual de manutenção do sistema de iluminação pública do município, custeado com recursos provenientes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).”
“Justificativa: é de conhecimento público que o município de Alto Paraíso de Goiás possui atualmente uma das maiores taxas de contribuição de iluminação pública da região, o que torna ainda mais necessário que o Poder Legislativo exerça sua função de fiscalização sobre a utilização desses recursos. Segundo informações recentes, a conta vinculada à COSIP apresenta saldo aproximado de R$ 1.972.598,24, valor expressivo que deve ser destinado exclusivamente às ações relacionadas ao sistema de iluminação pública, tais como manutenção, ampliação e modernização da rede.”
“Diante disso, torna-se fundamental que esta Casa de Leis tenha conhecimento detalhado sobre a estrutura atualmente mantida pelo município para a execução desses serviços, especialmente no que se refere aos custos com pessoal e combustível utilizados na manutenção da iluminação pública. Além disso, chegaram ao conhecimento deste vereador informações informais acerca da possibilidade de futura terceirização dos serviços de manutenção da iluminação pública, circunstância que reforça a necessidade de levantamento dos custos atuais suportados pelo município, permitindo análise comparativa sobre eventual vantajosidade econômica dessa medida.”
“Requer as seguintes informações: os servidores atualmente trabalham diretamente na manutenção da iluminação pública no município, especialmente nas atividades de reposição de lâmpadas, substituição de luminárias, substituição de braços e suporte de luminárias, manutenção da rede de iluminação pública; informar a relação nominal desses servidores, indicando nome completo, cargo ou função exercida, remuneração mensal.”
“Encaminhar documentação comprobatória da remuneração recebida por esses servidores nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026. Informar quanto o município tem gasto mensalmente com combustível destinado aos veículos e equipamentos utilizados na manutenção da iluminação pública, detalhando os valores referentes aos meses de janeiro de 2026, fevereiro de 2026 e março de 2026, até a presente data.”
“As informações solicitadas são essenciais para que o Poder Legislativo possa avaliar os custos atuais da manutenção da iluminação pública, especialmente diante de eventuais discussões futuras sobre possível terceirização desse serviço público, permitindo a análise comparativa quanto à eficiência econômica e ao interesse público.”
“Sala das Sessões, aos 16 dias do mês de março de 2026. Vereador-presidente da Casa, Douglas Barbosa Barreto.”
“Requerimento lido, presidente.”
“Obrigado, vereador Fillipe, pela leitura do requerimento DB08/2026.”
“E, neste momento, passo a palavra ao vereador autor do requerimento, Douglas Barbosa Barreto.”
“Obrigado, senhor presidente. Boa noite a todos. A todos que nos acompanham, boa noite também. Boa noite a todos que nos acompanham pela Paraíso FM, pelo canal do Instagram, pelo YouTube.”
“Esse requerimento, ele é um requerimento, ele foi bem explicado aí na justificativa pelo vereador Fillipe. O que eu estou pedindo hoje para a gestão é nada mais, nada menos que informações a respeito do custo atual da equipe, da manutenção, que faz a manutenção, que faz a ampliação da iluminação pública na nossa cidade.”
“Eu tive algumas informações de servidores, só que eu gostaria que a informação viesse da própria gestão, para a gente saber realmente quantos servidores são, porque o que foi me passado é que a prefeitura teria três servidores para a realização desse serviço.”
“E um caminhão que, salvo engano, foi adquirido por meio do vereador Zé Nego, acho que o vereador Claudiomar também era vereador aqui. Então, inclusive, semana passada eu fui informado por um servidor que o caminhão, esta semana, estaria fazendo uma revisão, uma manutenção. O caminhão, salvo engano, já tem cerca de 10 anos, já bem usado.”
“De antemão, eu gostaria que fosse colocado aqui conforme foi lido, para não ficar somente nas minhas palavras, e aí quem nos acompanha também pelo YouTube e pelo Instagram vai poder acompanhar.”
“Hoje nós recebemos o extrato dessa conta da contribuição de iluminação pública, uma conta vinculada, específica, que a prefeitura utiliza para colocar tudo que recebe e tudo que gasta referente à iluminação pública.”
“E aí hoje nós temos esse saldo. Hoje nós temos R$ 1.972.000,00. E esse saldo é fora o valor do bloqueio judicial ocorrido em 2025, em outubro, no valor de R$ 278 mil. Ou seja, se juntarmos esse bloqueio com o saldo atual, temos cerca de R$ 2 milhões e 300 mil.”
“Então, eu arrisco dizer que a conta que tem mais dinheiro hoje na prefeitura é essa conta da iluminação pública.”
“E aí recebi algumas reclamações, algumas solicitações de servidores pedindo uma manutenção mais rigorosa naquele caminhão, porque, como o caminhão já está há um tempo sendo usado, nada mais justo que atender o pedido dos servidores.”
“E aí eu faço até um apelo para a gestão: como esse dinheiro só pode ser gasto com melhorias em relação à iluminação pública, por que não fazer a aquisição de mais um caminhão?”
“Esse pedido meu de aquisição de mais um caminhão será feito amanhã aqui nesta Casa, e a contratação de mais pessoas ali para poder estar fazendo esse serviço, porque sabemos que as demandas são muitas.”
“Estive conversando hoje, inclusive, com os servidores da iluminação pública. Tem iluminação pública que eu pedi aqui no meu celular, acho que em setembro do ano passado, e até hoje não foi atendido, porque a equipe é reduzida.”
“O pessoal ali dá o melhor que consegue. Esse tempo chuvoso também atrapalha um pouco. Me informaram hoje que, quando começa o tempo de chuva, eles dão uma recuada no serviço, porque é perigoso para a equipe ter algum acidente ali.”
“Então, para preservação da vida deles, quando começam as chuvas, eles começam a reduzir um pouco o serviço, porque realmente há um risco de choque, há um risco de morte.”
“E foi solicitado ali que a gente pudesse dar atenção no pedido do reforço de mais um caminhão, para poder dobrar a equipe.”
“Já que tem o dinheiro, se o gasto é vinculado, por que não fazer essa melhoria, adquirir esse caminhão e dobrar a equipe para que nós possamos atender 100% a nossa cidade, oferecendo o melhor para a nossa população, em virtude do recolhimento dessa taxa de iluminação.”
“É um requerimento simples, mas é um requerimento que tem importância, até porque, caso a prefeitura, em razão do volumoso dinheiro que tem nessa conta, venha a terceirizar o serviço, a gente já vai ter essa informação aqui de quanto a prefeitura hoje gasta.”
“Do mesmo jeito que foi terceirizado o hospital, eu creio que a gestão fez uma conta antes de terceirizar para saber se era viável ou não.”
“Então, se porventura vier uma terceirização, é uma informação a mais que a gente tem para poder estar avaliando a questão de economia e eficiência.”
“Peço aí que os nobres vereadores nos acompanhem nessa demanda. Obrigado, senhor presidente.”
“Obrigado, presidente.”
“Neste momento, o requerimento DB08/2026 está aberto para discussão. Pergunto: algum vereador ou vereadora gostaria de comentar?”
“Não havendo, passamos então para a votação.”
“Como vota o vereador Divinaldo?”
“A favor, presidente.”
“Como vota o vereador Joka Reges?”
“A favor, presidente.”
“Como vota a vereadora Aristéia?”
“A favor, presidente.”
“Como vota o vereador Claudiomar?”
“A favor, presidente.”
“Como vota a vereadora Ivonete?”
“Contra, presidente.”
“Como vota o vereador João Vítor?”
“Voto contra.”
“Como vota o vereador Fillipe Araújo?”
“A favor, presidente.”
“Como vota o vereador autor do requerimento, Douglas Barreto?”
“A favor, presidente.”
“Requerimento DB08/2026 aprovado por seis votos favoráveis e dois votos contrários, proferidos pela vereadora Ivonete e pelo vereador João Vítor.”
Dando sequência aos trabalhos, passou-se à leitura do item 2, Requerimento DB09/2026.
“Neste momento, solicito ao primeiro secretário, vereador Fillipe Alves, que faça a leitura do requerimento DB09/2026.”
“Senhor presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras, o vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvir o plenário desta Casa, que seja encaminhado expediente ao chefe do Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso de Goiás para que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações relativas aos recursos provenientes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).”
“Conforme o extrato bancário recente da conta vinculada da COSIP, verifica-se que atualmente há saldo aproximado de R$ 1.972.598,24, demonstrando a existência de recursos relevantes destinados ao custeio e à melhoria do sistema de iluminação pública do município.”
“Além disso, observa-se que mensalmente ingressam valores superiores a R$ 100 mil, provenientes da arrecadação da contribuição de iluminação pública, o que indica que, mantido o atual ritmo de arrecadação, é possível que, ao final do exercício de 2026, o saldo da conta alcance aproximadamente R$ 3 milhões.”
“Entretanto, há informações de que, no mês de outubro de 2025, foi retirado ou bloqueado da conta da COSIP o valor aproximado de R$ 278 mil, circunstância que demanda esclarecimentos por parte do Poder Executivo, considerando que se trata de recurso público de natureza vinculada, cuja utilização deve se limitar a finalidades relacionadas ao sistema de iluminação pública.”
“Ressalta-se ainda que já foi aprovada por esta Casa de Leis indicação de autoria deste vereador solicitando a modernização da iluminação pública municipal, dentre elas: substituição de luminárias convencionais por luminárias de tecnologia LED, substituição de braços e suportes antigos por novos equipamentos, ampliação e modernização do sistema de iluminação pública, estudo para implantação de usina fotovoltaica com o objetivo de reduzir futuramente os custos de iluminação pública para o município e para a população.”
“Diante disso, torna-se necessário que o Poder Legislativo tenha conhecimento do planejamento do Poder Executivo para a aplicação desses recursos no exercício de 2026, garantindo transparência e correta destinação dos recursos vinculados.”
“Requer as seguintes informações: informar qual foi a razão do bloqueio ou retirada do valor aproximado de R$ 278 mil da conta da COSIP no mês de outubro de 2025; informar se há previsão de devolução desse valor à conta da COSIP e, em caso positivo, qual o prazo estimado para a restituição dos recursos; informar o número do processo.”
“Informar qual o planejamento do Poder Executivo para a aplicação dos recursos da COSIP no exercício de 2026, especialmente no que se refere à manutenção do sistema de iluminação pública, ampliação da rede de iluminação, aquisição e substituição de luminárias comuns por lâmpadas de LED, modernização da iluminação pública do município, eventual implantação de sistema de videomonitoramento urbano vinculado à infraestrutura de iluminação pública.”
“Informar se há previsão de atendimento de indicação já aprovada por esta Casa, de autoria deste vereador, destinada à geração de energia para o sistema de iluminação pública, a fim de realizar a diminuição do percentual utilizado como cobrança da COSIP, ou até mesmo a possibilidade de zerar a cobrança da taxa referida.”
“Diante da relevância da matéria, e considerando que se trata de recursos públicos vinculados, cuja correta aplicação interessa diretamente à população de Alto Paraíso de Goiás, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas a esta Casa Legislativa.”
“Sala das Sessões, aos 16 dias do mês de março de 2026. Vereador Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.”
“Requerimento lido, presidente.”
“Obrigado, vereador Fillipe, pela leitura do requerimento DB09/2026.”
“Neste momento, com a palavra o vereador autor do requerimento, Douglas Barreto.”
“Pela ordem, presidente.”
“Sim, vereador, com a palavra.”
“Só queria comunicar a Vossa Excelência que o documento lido na sessão não se encontra na ordem do dia, portanto, seguindo o regimento, ele não pode ser votado. Caso ele seja votado, votarei contrário. Muito obrigado.”
“Já foram providenciadas as cópias do requerimento, houve um erro quando foram subir a matéria no sistema. Só um instante, que cada vereador e vereadora vai receber uma cópia do requerimento para a gente dar sequência nos trabalhos.”
Na sequência, Douglas Barbosa Barreto fez a defesa do requerimento:
“Obrigado, senhor presidente. Mais um requerimento de minha autoria. E aí, mais uma vez, em relação à COSIP.”
“Gostaria de falar a toda a população que nos acompanha: o principal imposto do município hoje é o ISS. E o segundo estaria ali empatado com o IPTU. No ano de 2025, só de IPTU o município arrecadou R$ 1 milhão e 800 mil.”
“Lembrando que IPTU é um imposto. O imposto você pode direcionar para tapa-buraco, para escola, para educação, para melhoria, onde o prefeito quiser, porque ele é de livre destinação.”
“Ao contrário da contribuição de iluminação pública, nós temos uma taxa vinculada. E a taxa de iluminação pública é para manutenção, ampliação, câmeras de monitoramento, tudo que é ligado à iluminação.”
“E aí o fato curioso é que o ISS do município hoje é 3%. O município arrecadou pouco mais de R$ 4 milhões no ano passado de ISS, R$ 1 milhão e 800 mil de IPTU, e, para minha curiosidade, foi arrecadado mais de R$ 2 milhões e 300 mil só de taxa de iluminação pública.”
“Ou seja, uma taxa que, apesar de vinculada, não pode ser gasta com outra coisa. O município chegou nesse patamar.”
“Temos uma taxa de ISS de 3%, e a taxa de iluminação pública está a 26%, ou seja, 8,5 vezes maior que o ISS.”
“Eu faço a pergunta: a quem interessa que esse dinheiro seja aplicado em melhoria na nossa cidade?”
“Porque, se você andar em Alto Paraíso, você vai ver uma escuridão.”
“Eu estive em São Jorge semana passada. Na entrada e nas ruas, é escuridão total.”
“Foi feita uma indicação coletiva solicitando iluminação, e até hoje não tivemos resposta.”
“E hoje não é só falar, é provar. Foi mostrado o extrato bancário.”
“E eu faço um desafio: se tem algum vereador que sabe por que foi bloqueado o valor de R$ 278 mil da conta da iluminação pública.”
“Foi um processo que a prefeitura perdeu, e a única conta que a Justiça encontrou dinheiro foi a da iluminação pública.”
“Então, o que eu estou pedindo aqui é basicamente duas coisas.”
“Quando é que vai devolver esse dinheiro que foi bloqueado e qual o planejamento com esse recurso.”
“Porque até o final do ano vai chegar a mais de R$ 3 milhões.”
Todo mês entra R$ 110 mil, R$ 140 mil, R$ 150 mil.”
“E esse dinheiro não está sendo gasto.”
“E esse dinheiro não pode ficar lá rendendo. Ele tem que ser aplicado na cidade.”
“Já foi pedido ampliação da iluminação pública, aquisição de usina fotovoltaica, possibilidade de reduzir ou zerar a taxa, aquisição de câmeras de monitoramento.”
“Então, o que eu estou pedindo aqui nada mais é do que quando vai devolver o dinheiro e qual o planejamento.”
“Peço aos vereadores que me acompanhem, porque essa demanda não é pessoal, é da população.”
Debate entre vereadores
A vereadora Aristéia Avelino utilizou a palavra:
“Boa noite. Eu gostaria de pontuar algumas questões em relação à iluminação pública. Quando você entra em São Jorge, não estou nem falando da solicitação coletiva, mas dentro do distrito mesmo, na primeira rua, eu contei outro dia uma sequência de quatro ou cinco lâmpadas queimadas.”
“Está muito escuro.”
“Tem também uma rua atrás do CAT em que o morador já solicitou várias vezes a troca da lâmpada, e nada foi feito.”
“O morador paga a taxa e diz que tem meses que está escuro, colocando em risco a segurança.”
“Então, isso não é uma questão pessoal, é o trabalho do vereador.”
“Não é favor. Está todo mundo pagando, e pagando caro, 26%, por um serviço que não acontece.”
O vereador Claudiomar Teles se posicionou:
“Requerimento pedindo informação não vai colocar lâmpada no poste.”
“O papel do vereador é indicar onde está o problema.”
“Esse documento atende o vereador que pede, mas não resolve o problema da população.”
“Esse requerimento aqui atropela o regimento interno.”
“Foi apresentado agora na sessão.”
“Por isso, meu voto será contrário.”
Douglas Barreto respondeu:
“A obrigação é da gestão, porque recebe a maior taxa de iluminação pública e não está fazendo.”
“Eu estou fazendo o meu papel, que é fiscalizar.”
“Estou perguntando quando vai devolver o dinheiro que foi tirado da conta.”
“Esse dinheiro não é meu, não é da prefeitura, é do povo.”
“Eu pago iluminação pública também.”
“Então é obrigação desta Casa saber.”
O vereador Divinaldo Delfino questionou:
“Se estiver na ordem do dia, voto a favor. Se não estiver, voto contra.”
Votação com empate
A votação foi realizada, resultando em empate.
“Quatro votos favoráveis e quatro votos contrários.”
Diante do empate, o presidente exerceu o voto de desempate:
“Voto favorável.”
Requerimento DB09/2026 aprovado por cinco votos favoráveis e quatro contrários.
Indicação DB011/2026 — Operação tapa-buracos
Na sequência, foi lida a indicação para operação tapa-buracos.
Douglas Barreto defendeu:
“Essa indicação foi feita após ouvir vários moradores.”
“Sabemos que, no período chuvoso, é praticamente impossível evitar buracos.”
“Mas é necessário planejamento.”
“A ideia é que, em abril, já possamos iniciar a operação tapa-buracos.”
A vereadora Aristéia comentou:
“A população já está fazendo vídeos mostrando os buracos.”
“E nós precisamos colocar isso em pauta.”
O vereador Divinaldo Delfino afirmou:
“Eu não sou de fazer vídeo. Eu vou lá e ajudo a resolver.”
“Já busquei massa asfáltica e ajudei a tampar buracos.”
A indicação foi aprovada por unanimidade.
Indicação sobre ponte do Ribeirão São Miguel
A vereadora Aristéia apresentou indicação:
“A ponte está deteriorada, com tábuas soltas.”
“Há risco de acidente.”
“É utilizada por transporte escolar e acesso turístico.”
O vereador Fillipe complementou:
“Os moradores já tentaram consertar por conta própria.”
“Mas não há mais condição.”
O vereador Claudiomar concluiu:
“Realmente precisa de reparo. Vou levar essa demanda ao Executivo.”
A indicação foi aprovada por unanimidade.
Dando continuidade aos trabalhos, passou-se ao item 5 da pauta, quando o presidente convidou o primeiro-secretário da Casa, vereador Fillipe Araújo, para que fizesse a leitura do projeto de lei complementar nº 06/2026.
“A mesa diretora da Câmara Municipal do Palácio de Goiás, o vereador Douglas Barbosa Barreto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, apresenta para tramitação e discussão, no âmbito da Casa de Leis, o projeto de lei. Projeto de lei ordinária. Projeto de lei complementar número 06/2026. Dispõe sobre a transparência ativa financeira e operacional da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no município de Alto Paraíso de Goiás. O prefeito municipal de Alto Paraíso de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.”
“Artigo 1º. O Executivo Municipal divulgará mensalmente, em meio digital de fácil acesso ao cidadão, as informações financeiras e operacionais relativas à arrecadação e à aplicação dos recursos da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública, COSIP.”
“Artigo 2º. A divulgação mensal deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos e informações referentes ao mês imediatamente anterior: extrato bancário completo e atualizado da conta específica vinculada à COSIP; planilha financeira gerencial detalhada contendo, no mínimo, valor total arrecadado no mês com a COSIP; saldo inicial e saldo final da conta; valor total gasto exclusivamente com manutenção da iluminação pública; valor total gasto com investimentos, ampliações e modernização da rede; despesas administrativas incluídas ao serviço, quando houver.”
“Artigo 3º. Havendo retirada dos recursos da conta para aquisição de materiais, contratação de serviços ou execução de obras, a planilha prevista no inciso 2 do artigo 2º deverá conter, no mínimo, identificação do tipo de despesa, valor retirado, data da retirada, número do processo administrativo ou do processo licitatório correspondente, modalidade de licitação ou forma de contratação, objeto da contratação, nome do fornecedor ou contratado.”
“Link direto para o processo licitatório ou procedimento administrativo no portal oficial do município, quantidade de luminárias substituídas, relação individualizada das luminárias atendidas contendo, no mínimo, numeração do poste, numeração específica da luminária quando houver, nome da rua, número ou identificação da quadra, bairro ou localidade, pontos de referência quando necessário, trocas de relés, reatores, braços, cabos e demais componentes com a respectiva identificação do poste e localização, pontos de iluminação atendidos por bairro, via ou localidade, custos unitários e totais dos serviços executados, identificação das equipes próprias ou empresas contratadas responsáveis pelos serviços.”
“Artigo 5º. O Poder Executivo Municipal elaborará e publicará até 31 de março de cada ano o relatório anual consolidado da COSIP referente ao exercício financeiro anterior, contendo, no mínimo, o valor total arrecadado no ano com a COSIP, o valor total gasto exclusivamente com manutenção de iluminação pública, valor total investido em ampliação, modernização e eficiência energética da rede, relação consolidada de todos os processos licitatórios e contratos pagos com recursos da COSIP no exercício.”
“Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal publicará mensalmente relatório detalhado de serviços de iluminação pública contendo, no mínimo, saldo final anual da conta específica.”
“Parágrafo único. Os valores constantes do relatório anual consolidado deverão ser compatíveis e conciliáveis com os demonstrativos mensais publicados ao longo do exercício, permitindo ao cidadão verificar, de forma clara e objetiva, que a soma das arrecadações e das despesas mensais corresponde aos totais anuais apresentados.”
“Artigo 6º. Esta lei entra em vigor após decorridos 180 dias da sua publicação.”
Na justificativa, o projeto destaca:
“Senhores vereadores e vereadoras, o presente projeto de lei institui medidas de transparência, controle social e rastreabilidade na gestão de recursos da contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, COSIP, no município de Alto Paraíso de Goiás.”
“O município de Alto Paraíso de Goiás possui uma das maiores cargas de contribuição para o custeio da iluminação pública do país, incidindo um percentual elevado sobre o consumo de energia elétrica da população.”
“Tal realidade impõe ao poder público o dever máximo de transparência, eficiência e prestação de contas.”
Proposta cria Dia Municipal de combate à violência contra a mulher
Na sequência, foi lido o Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria da vereadora Aristéia Avelino.
“A vereadora Aristéia Avelino do Nascimento Santos, da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, no uso de suas prerrogativas regimentais, apresenta o projeto de lei a seguir descrito.”
“Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás, o Dia Municipal de Mobilização pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser celebrado no dia 25 de cada mês, com especial ênfase no dia 25 de novembro.”
“Artigo 2º. Fica incentivado o uso da cor laranja como símbolo das ações e campanhas de conscientização.”
Na justificativa:
“A violência contra a mulher é um fenômeno complexo e multifacetado, que exige a atenção e o engajamento de todos os níveis de governo e da sociedade.”
Projeto institui Procuradoria da Mulher no Legislativo
Também foi apresentado o projeto de resolução que institui a Procuradoria da Mulher na Câmara.
“Artigo 1º. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal a Procuradoria da Mulher, órgão institucional do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de promover a defesa dos direitos das mulheres, receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação de gênero e fortalecer a participação feminina na política.”
“A Procuradoria da Mulher será composta por uma procuradora e até duas procuradoras adjuntas.”
Entre as competências:
“Receber, examinar e encaminhar denúncias de violência, promover ações educativas, fomentar a participação política feminina, acompanhar políticas públicas e promover debates.”
Ofícios reforçam demandas por infraestrutura regional
Na fase de expediente de terceiros, foi lido ofício solicitando a construção de ponte sobre o rio Macaco, na GO-116.
“A referida obra é de extrema importância para a população da região, tendo em vista que, no período chuvoso, a trafegabilidade no local se torna impossível, o que acaba isolando comunidades e comprometendo o transporte escolar e o escoamento da produção rural.”
Também foi lido convite do Ministério Público para participação no seminário “Eu Vereador”.
Tribuna: vereadores destacam agendas e resultados
Na tribuna, a vereadora Aristéia Avelino destacou participação em evento nacional sobre causa animal:
“Estivemos em Brasília participando da Semana Nacional dos Animais… trazendo aqui para os nobres colegas a importância dessa pauta tão importante.”
“Foi apresentado o SUS Animal, políticas de castração, combate ao abandono e manejo populacional.”
Já a vereadora Ivonete Rodrigues destacou resultados de articulações políticas:
“Conseguimos avançar várias demandas e garantir recursos importantes que irão beneficiar a nossa população.”
“Totalizando o valor de R$ 2.933.000 em emendas.”
O vereador João Vítor reforçou:
“Se a gente ficar só aqui na cidade, o recurso não chega, não. A gente tem que ir atrás.”
“Essa última viagem conseguimos mais ou menos R$ 1 milhão e 300 mil.”
Debate sobre segurança e organização de cavalgadas
O vereador Claudiomar Teles abordou episódio ocorrido durante cavalgada no Sertão:
“Eu gostaria de deixar registrado aqui um fato que ocorreu durante a cavalgada da comitiva que, no meu ponto de ver, é inaceitável.”
“Alguns cavaleiros impedem que os carros passem… e tem que lembrar que você está transitando em uma rodovia.”
“Eles falaram: ‘aqui não vai passar enquanto nós não chegarmos’. Lamentável esse tipo de situação.”
“Eu queria deixar esse alerta aqui aos organizadores, que orientem os cavaleiros a cederem passagem.”
É muito ruim, é desrespeitoso esse tipo de coisa. Prejudica aqueles que amam, que gostam e que estão ali para fazer a festa bonita. Não estou aqui colocando todos no mesmo pacote, não são todos, mas aqueles que a carapuça servir, que dessa próxima vez não façam isso mais. Eu vou pedir aos organizadores também que não façam esse tipo de situação. Se tem uma pessoa ali numa situação nervosa, pode estar andando armado, pode acontecer uma tragédia ali mesmo, antes mesmo de terminar a cavalgada, não se sabe. Os cavaleiros ali, alguém também pode estar andando armado, mas já pensou? Impedir que a pessoa passe. Então, é inaceitável, inadmissível, e eu, como vereador, vou bater nessa tecla, vou estar sempre apoiando, mas não admito, não aceito esse tipo de comportamento durante esse tipo de evento.
Gostaria de deixar isso registrado aqui e também, ao mesmo tempo, parabenizar os organizadores pela festa, a festa bonita, mas deixar esse parêntese dessa situação que ocorreu, que, no meu ponto de vista, é lamentável e inaceitável. Outro ponto que eu tenho para falar, presidente, sobre o ofício que foi lido aqui agora recentemente. Esse ofício foi assinado por mim, Andrezinho, mas ele tem apoio do deputado Alessandro, onde a vereadora Ivonete, o vereador João Vítor, o vereador Joca, todos apoiam, todos se sintam contemplados com esse ofício, viu, Joca? Em dados que eu fiz uma viagem que não estava com vocês, protocolei esse documento pedindo ali a ponte da GO-116, que é aquela ponte sobre o rio Maranhão.
Essa ponte, a GO-116, ela nasce ali, para quem conhece a região, depois do Hermes, uns 200 metros tem uma porteira, ali a GO-116 vai em direção ao Forte. E tem ligação tanto para o município de Flores quanto para São João da Aliança, mas ela termina mesmo em Formosa. Então é a GO-116 e é muito utilizada pelo povo ali do Sertão, pela região, povo daqui, e no período de chuva eles não conseguem passar ali. E quando tem que dar a volta, o percurso é cheio de atoleiro. São duas situações que acontecem no mesmo período de chuva: a ponte que não tem e, quando tem que fazer o desvio, atola os carros. Então eles ficam realmente impedidos de fazer essa travessia aqui do município de Alto Paraíso, Flores, Forte e São João da Aliança.
Então, foi protocolado ali, junto ao deputado Alessandro Moreira, que vem muito bem representado aqui no município de Alto Paraíso, e já foi protocolado na Goinfra, onde ele vai estar acompanhando de perto. Será tema de uma próxima reunião ainda esse mês, que será tratada desse assunto e também do asfaltamento da GO-239, que é uma bandeira que está abraçando junto com a gente. Não é isso, Joca? João Vítor? Ivonete? Então, queria deixar aqui registrado esse protocolo de serviço.
Dando continuidade, presidente, eu gostaria também de deixar registrado aqui a minha insatisfação com o atropelamento do regimento na sessão de hoje. Ficou claro que, se houve um problema do sistema ou não houve, a matéria que estava protocolada não era a matéria que foi lida pelo primeiro secretário da Casa. E o regimento interno deixa bem claro. Eu sou muito flexível com isso, mas eu acho que eu não estou aqui tratando do mérito da matéria, mas estou tratando, sim, do respeito com as normas dessa casa.
O artigo 129, lá no seu último parágrafo, fala o seguinte: a secretaria fornecerá aos vereadores cópias de proposições e pareceres, bem como a relação da ordem do dia correspondente com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, ou somente da relação da ordem do dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.
E lá no artigo 131 diz o seguinte: nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, ressalvados os casos de inclusão automática, os de tramitação em regime de urgência e os de convocação extraordinária da Câmara. Ou seja, essa matéria que foi votada aqui por cinco votos favoráveis e quatro contrários, ela está prejudicada, de acordo com a norma regimental dessa casa, e tem que ser respeitada. É um desrespeito com os pares, é um desrespeito com os vereadores, principalmente quando há observação e quando é questionado o regimento interno.
Portanto, gostaria de deixar aqui registrado isso na casa, porque as normas devem ser seguidas. Acho que há flexibilidade, sim, mas quando é uma matéria polêmica, que tem discussões, ela deve ser respeitada e seguir o trâmite do regimento interno. Gostaria também de estar parabenizando a nossa colega Ivonete por ter feito um resumo de todas as emendas conquistadas nesse período de um ano e três meses. Então, parabéns por ter tido esse cuidado de trazer transparência para a população. Muito obrigado, presidente.
Obrigado, vereador Claudiomar.
Passo a palavra ao vereador Joka Reges.
Obrigado, presidente. Quero aqui cumprimentar os nobres vereadores, vereadora Ivonete, vereadora Aristéia, cumprimentar aqui o Jefim que está presente, servidores da casa, todos que nos assistem pelos canais do YouTube, do Instagram e nos ouvem pela Paraíso FM. Eu também queria deixar a minha solidariedade à família Ribeiro com a perda. Eu não gosto de dizer perda, eu gosto de dizer entrega, porque tudo que a gente passa aqui nós vamos para o mesmo lugar. Acredito que é no colo, no seio de Deus. Então acredito que Dioguim foi para um lugar melhor. Quero deixar aqui minha solidariedade à tia Zu, ao Hilton, à Cláudia, que é a mãe, que ali sofre bastante, como a tia Zu também. Quero deixar aqui também a minha solidariedade ao Doca, ao Reinaldo.
Agradecer ao Claudiomar que esteve lá presente ajudando sempre, vereador Claudiomar. Também quero aqui agradecer os vereadores, vereadora Ivonete, vereador João Vítor, nós estivemos em Goiânia reunidos com o deputado Alessandro Moreira, que tem trabalhado muito no município. Já deixamos marcada uma reunião dia 25 juntamente com o deputado Alessandro Moreira e o futuro governador Daniel Vilela, e o nosso prefeito vai estar presente. Então, como foi dito pela vereadora Ivonete, quase R$ 3 milhões em emendas. Mas quero deixar claro que o vereador pede, corre atrás, mas não somos nós que executamos. Isso parte do Executivo, do prefeito, do secretariado. Nós corremos atrás, mas quem executa são eles. Essas são minhas palavras, presidente. Obrigado.
Obrigado, vereador Joka. Mais algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna?
Obrigado. Vereador Divinaldo.
Obrigado, presidente. Eu vou usar a tribuna hoje, vou ser bem rápido, presidente. Eu gostaria de só relembrar aqui os amigos esportistas que usam ali o estádio, a seleção Master de Alto Paraíso, todos que usam o campo ali, que me pediram para fazer uma indicação para poder fazer a iluminação, fazer um reparo em toda a iluminação do estádio. Não é só regulagem de refletores ou troca de lâmpadas, é colocar refletores que atendam como os esportistas de Alto Paraíso merecem e como o estádio merece. Na verdade, os refletores já estão bem usados, já têm muito tempo de uso, então não estão atendendo adequadamente para a realização de jogos à noite. Então, presidente, eu peço reforço para a gestão, para o nosso prefeito. Já foi feita indicação, mas acredito que deve atender o mais rápido possível, e vou estar cobrando novamente para vocês esportistas que me pediram.
Eu gostaria também, presidente, de agradecer ao Serginho, à Amanda, que fez a limpeza ali na Praça do Cacho. Não terminou ainda, mas me disse que vai voltar para poder finalizar. Vi também que fizeram a limpeza da rodoviária. Parabéns ao Serginho, à Amanda, a toda a infraestrutura, ao pastor Marloni também. Gostaria também de dizer que eu, junto com a vereadora Téia, vou abraçar a causa dos animais. Confesso que foi a senhora que me convidou, me levou, e eu saí sensibilizado com o evento, com um coração cheio de vontade de abraçar essa causa com a senhora. Pode ter certeza que o vereador Divinaldo vai estar junto com a senhora nessa causa.
Vou aproveitar também para falar diretamente para os meus amigos do Sertão. Estive por lá algumas vezes e ouvi comentários dizendo que as máquinas não estavam indo porque eu fui o mais bem votado lá. Eu não sou de rebater críticas, eu rebato com trabalho. Nunca tive dificuldade de conversar com secretário ou com prefeito. As máquinas estão trabalhando. Hoje mesmo pararam por causa da chuva, mas amanhã estarão lá. Pode ter certeza que vão atender vocês.
Quero também agradecer à Ecolimp pela limpeza dos canteiros aqui no centro. Parabenizar a cavalgada, foi um sucesso, apesar da tragédia. E dizer que já estamos com a minuta de um projeto para transformar as cavalgadas em patrimônio cultural do município. Peço contribuição dos vereadores.
Também parabenizo a Tainá e a André por representarem a Câmara na corrida. Fiquei muito feliz. Parabenizo também o vereador Claudiomar pela participação. Um forte abraço a todos. Muito obrigado, presidente.
Com a palavra, a vereadora Ivonete.
Presidente, só quero fazer um esclarecimento. Recebi uma mensagem de um munícipe sobre os valores. Esses R$ 2.933.000 referem-se apenas aos três primeiros meses do ano, janeiro, fevereiro e março. É só isso. Obrigada.
Obrigado, vereadora Ivonete. Com a palavra o vereador Andrezinho.
Obrigado, presidente. Boa noite a todos mais uma vez, que nos acompanham pelos canais digitais, vereadores e vereadoras, aos nossos servidores, a todos que nos ouvem também pela Rádio Paraíso FM. Presidente, eu quero falar aqui sobre uma situação, e até para complementar a fala do meu amigo vereador Claudiomar, que foi com relação à obstrução da cavalgada. Eu passei por isso. Assim que eu cheguei lá no Bar do Preto, o cortejo da cavalgada já tinha iniciado e, logo ali na sequência, acredito que um ou dois quilômetros depois do Preto, eu encontrei o pessoal e eles não deixaram eu passar, fila muito grande de carro, eles obstruindo. E é importante, e o senhor bem disse, ali se trata de uma GO, a GO-239. Isso se torna até perigoso, considerando o fluxo que nós temos de veículos nessa rodovia. Então é importante, nas próximas cavalgadas, não só do Sertão, mas em todas as cavalgadas aqui do nosso município, os cavaleiros terem esse bom senso, principalmente, e ocuparem somente um lado da via, para que a outra fique livre para quem não queira acompanhar o cortejo da cavalgada e possa seguir viagem. Agora, você ter que acompanhar a cavalgada porque os cavaleiros estão obstruindo a passagem, realmente é inadmissível esse tipo de situação. E é importante, vereador, o senhor que bem disse aqui que está para apresentar um projeto de lei que torna as cavalgadas patrimônio material e imaterial aqui do nosso município, ter essas cláusulas, principalmente com relação a esse cortejo dessas cavalgadas. Lembrando que, muitas vezes, tem pessoas que estão acompanhando ali que não vão participar da cavalgada, às vezes querem dar sequência no seu trajeto e, infelizmente, os cavaleiros não estavam deixando os carros passarem. Inclusive, eu fui prejudicado, porque eu queria chegar no destino final e tive que acompanhar a cavalgada, um quilômetro depois do Preto até o Bar do Hermes, que era o destino final onde aconteceu a festa. É uma situação muito bem pontuada pelo vereador Claudiomar. Dá para compreender, realmente falta bom senso, principalmente por parte desses cavaleiros, que infelizmente acabam, de certo modo, manchando um evento que, inclusive, foi muito bonito. Infelizmente, nós tivemos esse episódio com o meu amigo Diogo, no qual eu já aproveito a oportunidade aqui e deixo o meu sentimento a todos os familiares, em especial à avó, à mãe e ao meu grande amigo José Ailton, que era o tio dele. Realmente um fato lamentável.
Mas, tirando isso, nós tivemos também coisas boas nessa cavalgada. Bem lembrado aqui pelo vereador Divinaldo, tivemos o vereador Claudiomar, deu um show lá, correu contra o nosso amigo, o padre Decão, conhecido como Mussum. Eu tive que chamar o VAR, porque o vereador estava me questionando que tinha ganhado. Vereador, quero aqui pontuar que o senhor perdeu, mas perdeu, não importa a diferença, mas eu chamei o VAR e realmente o senhor perdeu para o nosso amigo Mussum. Tivemos também a André e a Tainá, que participaram dessa Corridateca. Infelizmente, eu não pude participar. O vereador Joka, que inicialmente tinha até me desafiado, encontrou uma outra viagem no dia e não foi participar da Corridateca, ou seja, não valeu o desafio, porque desafiou e não participou, então é a mesma coisa que nada. Mas eu estava machucado, brincadeira à parte, infelizmente eu não pude participar.
E aqui eu quero aproveitar a oportunidade para parabenizar os organizadores, agradecer também ao nosso amigo Hermes, que gentilmente todos os anos cede o local para estar realizando esse encontro de cavalgadas, também a outra cavalgada famosa, que é a Cavalgada do Sertão. Esse foi o encontro de comitivas que teve a cavalgada nesse evento. Enfim, realmente parabenizar a todos os envolvidos pela realização dessas festividades aqui na nossa região. Temos também a cavalgada lá do assentamento Sílvio Rodrigues, aqui representado pela nossa vereadora Ivonete, que é um sucesso também, e esse ano, inclusive, ela fazendo a correção, ela que fundou essa cavalgada. E para esse ano nós temos emendas impositivas aqui de vários vereadores para cada vez mais fortalecer e valorizar essas culturas tradicionais que nós temos aqui, principalmente as nossas cavalgadas. Era isso, presidente, só foi esse fato aqui que eu achei pertinente complementar a fala do vereador Claudiomar, porque realmente eu passei por isso com relação à obstrução dos cavaleiros, impedindo as pessoas de trafegarem livremente, o direito de ir e vir nessas cavalgadas. É isso, presidente. Boa noite a todos.
Obrigado, vereador Andrezinho. Mais algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna?
Boa noite a todos.
Nesse momento farei uso do meu tempo de tribuna pelo prazo regimental de 10 minutos. Boa noite a todos aqueles que nos acompanham pela Paraíso FM, canal do Instagram, pelo canal do YouTube. Hoje meu tempo está curto, quero falar aqui de três temas muito importantes para a nossa cidade. Primeiramente, gostaria de avisar a população que eu estive presente numa reunião do Instituto Alcance, realizada no Polo da UAB, juntamente com os vereadores Andrezinho e Divinaldo, vereadora Ivonete, se não me engano, estava presente, vereadora Aristéia. E lá o Instituto fez o balancete das suas ações — a prestação de contas ficou para depois. A doutora Andressa, promotora de justiça do Estado de Goiás, estava presente, assim como o prefeito, secretário de finanças e equipe da saúde.
Na oportunidade, quero deixar a população a par do que está acontecendo no Hospital Municipal Gumercindo Barbosa. Foi feito um contrato de gestão no valor de R$ 800 mil entre a Prefeitura e o Instituto Alcance. Desde o primeiro mês, eu fiz questão de frisar à promotora que o município não conseguiu honrar nenhum mês desse contrato, por falta de condição financeira. Destaquei também que há cerca de R$ 1,3 milhão gastos com assessorias e prestadores, valores que poderiam ser economizados se o município prestasse diretamente o serviço de saúde, como ocorre em cidades vizinhas. Pedi à promotora que, após a resposta do requerimento que fiz junto com a vereadora Téia, eu formalizarei pedido de rescisão do contrato. Inclusive há relatos de médicos com salários atrasados há mais de três meses.
Outro ponto que eu quero debater é sobre a transparência da COSIP. Hoje o município tem cerca de R$ 1.972.000,00 em conta. Pergunto: qual morador sabia disso? A importância dessa lei é dar transparência para que o cidadão acompanhe e cobre. Se a luz estiver apagada, ele vai saber quanto tem em conta e cobrar providência. O morador paga uma das taxas mais caras do Brasil e merece respeito. O objetivo é, futuramente, reduzir essa taxa, investir em LED e até em usina fotovoltaica.
Também quero tratar da situação financeira do município. Recebi um comunicado da Recicle Alto informando atraso de mais de dois meses no repasse da prefeitura, o que já obrigou a reduzir equipe e rotas, com risco de paralisação total até 31 de março. Isso demonstra a fragilidade financeira do município. Enquanto isso, há médicos há quatro meses sem receber. A população precisa refletir sobre isso.
Sobre a questão do regimento, quero esclarecer que o requerimento foi enviado dentro do prazo, na sexta-feira, às 16h40, mas por erro interno não foi incluído na pauta. Tenho provas disso. Se fosse qualquer vereador, eu faria o mesmo procedimento. Portanto, não há irregularidade.
Encerrando, deixo aberto ao vereador Claudiomar, como líder de governo.
Obrigado, presidente. Não quero polemizar. O regimento é claro e deve ser respeitado. Não existe “meu” ou “seu” regimento, existe um só. Quando há falha, deve ser reconhecida. Questionei apenas isso. Não entro no mérito da matéria, mas no respeito às normas. Obrigado.
Encerramos então a fase da tribuna e passamos à ordem do dia.
Como não há matérias, passamos às explicações pessoais.
Com a palavra o vereador Claudiomar:
Quero deixar registrado meu sentimento à família do Diogo. A dor maior é da mãe. Fica aqui meu respeito e solidariedade. Muito obrigado.
Não havendo mais inscritos, passamos à tribuna popular. Sem inscritos, passamos ao encerramento.
Primeiramente, agradecer a Deus por mais uma oportunidade e a todos que nos acompanham. Cumprimentar os presentes e os que acompanham pelas redes e rádio. Agradecer a todos os colaboradores da Casa.
Encerramos neste momento a sessão e convidamos todos para a próxima sessão ordinária, que será realizada amanhã, às 20 horas.
Sessão encerrada.
ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO
SESSÃO DO DIA 17
Na noite de terça-feira, 17, a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás voltou a se reunir para a realização da décima sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.
Sob a presidência do vereador Douglas Barreto, a sessão contou com a presença das vereadoras Aristéia Avelino e Ivonete Rodrigues, e dos vereadores André Luiz (Andrezinho), Claudiomar Teles, Fillipe Araújo, Joka Reges, João Vítor e Divinaldo Delfino.
Após a leitura do texto bíblico e da Ata da sessão, como não houve expediente do executivo à ser lido passou-se então à fase do expediente dos vereadores.
Neste momento, convido o vice-presidente desta Casa, vereador Andrezinho, para que faça a leitura do item um da pauta.
Boa noite a todos. Requerimento JR nº 07/2026.
Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal. Senhor presidente, o vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, função fiscalizatória do Poder Legislativo, no artigo 5º, inciso 33 da Constituição Federal, direito à informação, bem como na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que, após apreciação do plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações e documentos referentes às unidades habitacionais vinculadas a programas executados em parceria com a Caixa Econômica Federal no município.
Um: relação detalhada das unidades habitacionais — quantidade total de casas construídas, quantidade de unidades efetivamente entregues, quantidade de unidades não entregues, quantidade de unidades desocupadas ou inacabadas.
Dois: situação contratual e jurídica — cópia dos contratos firmados entre o município e a Caixa Econômica, informação sobre eventual distrato contratual com os beneficiários, informação sobre pendências judiciais, administrativas ou técnicas que impeçam a entrega das unidades, situação da empresa construtora responsável pela obra.
Três: critérios e lista de beneficiários — relação nominal dos beneficiários selecionados, resguardados os dados protegidos pela LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, informação sobre desistências, exclusões e impedimentos, existência de lista de suplentes ou previsão de nova seleção pública.
Quatro: providências adotadas — medidas já tomadas pelo município para conclusão e entrega das unidades, previsão de regularização ou nova destinação das casas atualmente não ocupadas.
Justificativa: a moradia é um direito social assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal e a função social da propriedade está prevista no artigo 5º. Diante de relatos de unidades habitacionais inacabadas e desocupadas no município, faz-se necessária a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, a fim de garantir a correta aplicação dos recursos públicos, evitar ocupações irregulares e assegurar que as unidades atendam de forma legal e transparente às famílias que realmente necessitam. Requer o encaminhamento das informações no prazo regimental. Sala das Sessões, aos 16 dias do mês de março de 2026, assinado pelos vereadores João Batista Francisco Reges, Ivonete Rodrigues de Souza e João Vítor Soares.
Obrigado, vereador Andrezinho.
Neste momento, passo a palavra aos autores do requerimento. Vereador Joka Reges.
Obrigado, presidente. Cumprimentar aqui os nobres vereadores, vereadora Ivonete, vereadora Teia, todos os servidores da Casa, todos que nos assistem pelo Instagram, pelo YouTube e nos ouvem pela Paraíso FM. Aqui é um requerimento que nós fomos solicitados por várias pessoas aqui no município. Acredito que alguns dos vereadores também já foram indagados a respeito dessas casinhas. A gente sabe que tem muitas pessoas que já moram ali, mas tem algumas que estão inacabadas e sem moradores. Então esse requerimento é mais para requerer isso, saber como é que está a previsão dessas casinhas que estão inacabadas e como vão ser entregues, se tem essa lista. É mais nesse sentido e gostaria de contar com o apoio dos nobres vereadores. Obrigado, presidente.
Obrigado, vereador Joka. Mais algum vereador? Com a palavra, vereador João Vítor.
Bom, boa noite, presidente. Boa noite aos demais vereadores, vereadora Ivonete, servidores da Casa, às pessoas que nos ouvem pela Paraíso FM e que nos assistem pelo YouTube. A fala do vereador Joka foi boa. Tem muito tempo que essas casas já eram para ter sido entregues e até hoje nada. E não acredito que ainda tem casa fechada com tantas pessoas que precisam de moradia. Então eu acho que esse requerimento é bom para trazer essas informações, para a gente ver o que nós, como vereadores, podemos fazer para ajudar essas famílias que tanto precisam para ter sua casa, porque com certeza deve ter uma lista e essas pessoas, se não estão morando e estão precisando muito, estão pagando aluguel que é muito caro aqui na nossa cidade. Então acho que esse requerimento veio em uma hora boa. É só isso e muito obrigado.
Obrigado, vereador João Vítor. Mais algum vereador gostaria de se manifestar? Com a palavra, vereadora Aristéia.
Boa noite, presidente, demais vereadores, servidores da Casa. Eu acho bem pertinente esse requerimento e a fala do vereador João Vítor já me contempla no que eu ia dizer, mas quero acrescentar que hoje mesmo, quando cheguei à tarde, passei ali no supermercado e uma moça falou para mim exatamente dessas casas, que tem casa fechada e ela está pagando mais de dois mil reais de aluguel, que não tem mais condição de pagar, enquanto existem casas que não são ocupadas. Então eu acho muito pertinente, porque o déficit de habitação é muito alto e é inadmissível um tipo de situação dessa no município. Esse tipo de instrumento que a gente tem aqui na Casa, indicação, requerimento, são ferramentas para que possamos ter essas informações. Pode ser que haja explicação, mas a gente precisa saber para dar resposta à população, porque é um contrassenso ter tanta necessidade de moradia e casas fechadas. Eu acho muito importante esse tipo de informação para que possamos responder aos nossos munícipes quando somos abordados. Só isso, presidente. Obrigada.
Obrigado, vereadora Aristéia.
Com a palavra, vereador Claudiomar.
Obrigado, presidente. Boa noite a todos que acompanham pelas redes sociais e a todos aqui da Casa. Importante, parabéns, Joka. Essas informações que você pede ao Executivo são muito importantes, porque trazem evidência para esse tema. Se tem casas desocupadas, sabemos que existem muitas famílias que precisam. Então é o momento de cobrar e, quem sabe, atender algumas famílias que estão na fila e se encaixam nos requisitos. Com certeza há mais famílias do que casas, mas pelo menos atender aquelas que mais precisam. Então é muito importante o requerimento e também saber se há planejamento para novas casas. Parabéns e estarei votando a favor. Obrigado, presidente.
Obrigado, vereador Claudiomar. Com a palavra, vereador Andrezinho.
Obrigado, presidente. Boa noite a todos novamente. Requerimento muito importante, vereador Joka, vereadora Ivonete, vereador João Vítor. Inclusive, se vocês não apresentassem, seria pauta de expediente para a próxima sessão. Essa matéria das casinhas teve início lá em 2016 e foi bastante discutida na legislatura passada. Na época, reunimos com o responsável pela cooperativa e com outras pessoas envolvidas para entender o processo em Alto Paraíso. Por coincidência, entrei em contato com o responsável recentemente para atualizar a situação, porque também tenho sido cobrado. Ele informou que atualmente existem seis casas sem conclusão e três não ocupadas. Dessas seis, três ainda precisam de materiais para finalização. Segundo ele, a medição da Caixa para conclusão está em torno de cem mil reais, valor que aguardam para finalizar as casas do programa Minha Casa, Minha Vida. Após isso, a prefeitura emitirá o habite-se e o registro em cartório.
O que chama atenção é que essas famílias aguardam há muito tempo. A construção dessas unidades, que são noventa e seis, começou com previsão de conclusão em vinte e quatro meses, ou seja, já deveria ter sido entregue anos atrás. Segundo ele, em 2021 houve articulação junto à agência estadual de habitação que garantiu recursos para continuidade. Então vamos aguardar a prefeitura notificar a cooperativa para encaminhar respostas à Câmara. Inclusive, ele se colocou à disposição para vir à tribuna esclarecer a situação, caso não haja avanço. É importante que ele venha, para que possamos entender a situação dessas casas. No mais, parabéns pelo requerimento. É um tema essencial, principalmente pela demanda de moradia em Alto Paraíso.
Mais algum vereador? Com a palavra, vereador Divinaldo.
Obrigado, presidente. Boa noite, senhores vereadores, vereadora Ivonete, vereadora Teia, servidores da Casa. Boa noite também a todos que nos acompanham. Quero parabenizar o vereador Joka, a vereadora Ivonete e o vereador João Vítor pelo requerimento. Para vocês terem ideia, três casas poderiam estar atendendo três famílias que hoje pagam aluguel. Isso demonstra descaso com dinheiro público e falta de atenção com a população. Mas graças a Deus temos vereadores atuantes, atentos. Parabéns pelo requerimento. Pode ter certeza que votarei a favor.
Não havendo mais manifestações, passamos à votação.
Como vota o vereador Andrezinho? A favor, presidente.
Como vota o vereador Divinaldo? A favor, presidente.
Como vota o vereador Joka Reges? A favor, presidente.
Como vota o vereador Claudiomar? A favor, presidente.
Como vota a vereadora Ivonete? A favor, presidente.
Como vota o vereador João Vítor? A favor.
Como vota o vereador Fillipe Araújo? A favor, presidente.
Como vota a vereadora Aristéia? A favor.
Requerimento aprovado por unanimidade.
Dando continuidade, antes de prosseguir, gostaria de cumprimentar a Anica pela presença nesta Casa. Boa noite.
Gostaria também de parabenizar os vereadores pela iniciativa. Hoje, a principal demanda de Alto Paraíso é a moradia. Recentemente, em reunião nesta Casa, foi discutido o programa Minha Casa, Minha Vida. Foi informado que o município deixou de se inscrever em edital por não ter área adequada para construção de casas populares. Esse tema já foi cobrado anteriormente, inclusive relacionado ao plano diretor, que prevê área para habitação de interesse social. É importante que esse projeto chegue a esta Casa para análise, pois iniciativas assim podem beneficiar muitas famílias. Então, parabéns pela iniciativa.
Dando continuidade, passamos então ao item dois da pauta, Indicação CT nº 08/2026, de autoria do vereador Claudiomar Teles. Convido o vice-presidente desta Casa, vereador Andrezinho, e o primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, para que façam a leitura da indicação.
Indicação CT 08/2026. Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.
Senhor presidente, o vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja submetida ao plenário e, após aprovada, encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Considerando a primordial importância da educação infantil como alicerce para o desenvolvimento humano e social e o papel insubstituível dos profissionais que nela atuam, cuja valorização é imperativa para a qualidade do ensino e para a construção de uma sociedade mais justa;
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 3º e 6º, estabelece como objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, bem como o direito à educação e à efetiva valorização do trabalho de todos os seus profissionais, pilares para a construção de uma sociedade justa e igualitária;
Considerando que a Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008, instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, visando garantir a valorização desses profissionais e, consequentemente, a melhoria da qualidade do ensino;
Considerando que a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira, define os profissionais da educação escolar básica e reconhece a educação infantil como a primeira etapa da educação básica, impondo aos sistemas de ensino o dever inadiável de valorização profissional;
Considerando a promulgação da Lei Federal nº 15.326/2026, que altera a Lei nº 11.738/2008 e a Lei nº 9.394/1996, para reconhecer expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, desde que preenchidos os requisitos legais, reforçando a necessidade de adequação e valorização;
Considerando que os monitores de creche e cargos correlatos desempenham funções pedagógicas essenciais no cotidiano da educação infantil, atuando diretamente no desenvolvimento e cuidado das crianças, e que a remuneração desses profissionais tem sido historicamente defasada, demandando a busca por mecanismos de valorização que transcendam a mera equiparação automática, incluindo reclassificação, criação de novos cargos ou planos de carreira específicos;
Considerando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, notadamente no IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000, no sentido de que as situações envolvendo equiparação de piso e reconhecimento das funções típicas do magistério devem ser examinadas à luz da compatibilidade entre atribuições, formação exigida e forma de ingresso, não se tratando de consequência automática para todos os ocupantes de cargos com nomenclatura diversa;
Considerando a imprescindível necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, em que toda e qualquer medida que implique aumento de despesa com pessoal, sobretudo quanto relacionada à eventual adequação remuneratória ou reestruturação de carreira, exige planejamento e responsabilidade;
Considerando, portanto, que a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil é um objetivo estratégico e inegociável para a qualidade do ensino e para a redução de desigualdades, devendo ser implementada com a devida segurança jurídica, fidelidade à Lei nº 15.326/2026 e, sobretudo, com a busca ativa por soluções de viabilidade orçamentária;
Resolve:
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por intermédio das Secretarias Municipais de Educação, Administração e Finanças, com apoio da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno, adote as providências necessárias para a realização dos estudos técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários, com vistas a:
Levantar os dados dos monitores de creche e cargos correlatos, identificando o quantitativo de servidores efetivos, temporários e demais vínculos existentes na rede municipal de educação infantil;
Identificar, para cada caso, as atribuições efetivamente desempenhadas no cotidiano escolar, verificando-se a função docente e a atuação direta com crianças educandas, nos termos do artigo 61, §2º, da LDB, com redação dada pela Lei nº 15.326/2026;
Apurar a lei municipal de criação dos cargos e o edital do concurso público ou processo seletivo correspondente, especialmente quanto à formação exigida para o ingresso, conteúdo programático e perfil de atribuições previstos;
Mapear a formação efetivamente comprovada pelos ocupantes dos cargos, seja em magistério, ensino normal ou licenciatura, destacando que a formação adquirida após o ingresso não autoriza, por si só, mudança de cargo, devendo ser observado o regime constitucional do concurso público;
Estimar o impacto orçamentário e financeiro de eventual medida administrativa ou legislativa que venha a ser proposta, com avaliação dos reflexos na folha, nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e nas peças de planejamento PPA, LDO e LOA;
A partir dos resultados dos estudos, e com o objetivo primordial de valorização profissional, avaliar a viabilidade jurídica e financeira e, se cabível, encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei estritamente compatível com a Lei nº 15.326/2026, a Lei nº 11.738/2008 e a LDB, sem interpretações extensivas indevidas e com observância da Súmula Vinculante nº 43, contemplando as diversas formas de reconhecimento e desenvolvimento da carreira dos profissionais da educação infantil.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta fundamental indicação, que se traduz em um compromisso inadiável com a valorização dos profissionais da educação infantil. Trata-se de uma medida prudente, técnica e juridicamente adequada, mas, acima de tudo, orientada pela busca ativa de soluções que garantam o reconhecimento e o desenvolvimento desses educadores, com a devida segurança jurídica e responsabilidade fiscal, assegurando um futuro mais digno para quem cuida do futuro de nossas crianças.
Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de março do ano de 2026.
Vereador Claudiomar Teles Gonçalves.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alto Paraíso de Goiás, encaminhamento de anteprojeto de lei.
Senhor prefeito, cumprimentando cordialmente, venho por meio deste encaminhar para análise de Vossa Excelência o anteprojeto de lei que dispõe sobre a equiparação salarial dos monitores de creche ao piso salarial profissional nacional do magistério da educação básica. A iniciativa tem como objetivo promover a valorização dos profissionais que atuam diretamente na educação infantil do município, considerando que estes desempenham funções pedagógicas essenciais no desenvolvimento educacional das crianças.
Destaca-se que a proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial do magistério, na Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como na Lei nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. Dessa forma, considerando que a matéria envolve criação ou alteração de remuneração de servidores públicos, cuja iniciativa legislativa é de competência do Poder Executivo, apresento o referido anteprojeto para apreciação de Vossa Excelência e eventual encaminhamento à Câmara Municipal.
Certo da atenção e sensibilidade de Vossa Excelência para a valorização dos profissionais da educação do nosso município, renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente, vereador Claudiomar Teles.
Anteprojeto de lei complementar. Dispõe sobre a reclassificação dos monitores de creche na carreira do magistério público municipal, adequando-os à Lei Federal nº 15.326/2026 no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.
O prefeito municipal de Alto Paraíso de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica assegurado aos servidores ocupantes do cargo de monitor de creche, monitor de educação infantil ou denominação equivalente, que exerçam atividades pedagógicas na rede municipal de ensino, o direito à remuneração mínima equivalente ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional à jornada de trabalho.
Artigo 2º. Para fins desta lei, considera-se atividade pedagógica aquela desenvolvida diretamente com as crianças da educação infantil, compreendendo ações de cuidar, educar, orientar e acompanhar o desenvolvimento pedagógico dos alunos.
Artigo 3º. A equiparação prevista nesta lei observará: inciso I, o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008; inciso II, as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 15.326/2026; inciso III, as diretrizes da Lei nº 9.394/1996; inciso IV, os princípios de valorização dos profissionais da educação previstos no artigo 206 da Constituição Federal.
O Poder Executivo municipal realizará levantamento individualizado das funções exercidas para garantir que o enquadramento ocorra apenas para aqueles que desempenham atividades de docência ou suporte pedagógico direto na educação infantil.
Artigo 4º. O Poder Executivo promoverá a adequação do plano de cargos, carreiras e remuneração da educação, garantindo o enquadramento dos monitores de creche nas carreiras da educação básica.
Artigo 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indicação e anteprojeto lidos, presidente.
Com a palavra o autor da indicação, vereador Claudiomar Teles.
Obrigado, presidente. Primeiramente, boa noite a todos que acompanham pelas redes sociais, boa noite aos colegas de trabalho. Vocês observaram que a indicação foi feita com uma busca ativa, inclusive indicando as normas e leis que garantem esse direito aos monitores de creche, especialmente a Lei nº 15.326/2026. A indicação vem acompanhada de ofício e do anteprojeto.
Gostaria de registrar também uma justificativa e fazer minha defesa da indicação. É uma causa justa, legal e necessária a equiparação salarial dos monitores da educação infantil ao piso do magistério, conforme determina a legislação brasileira.
Em janeiro de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.326/2026, uma lei recente que trouxe um avanço histórico para a educação infantil no país. Essa lei alterou a Lei nº 11.738/2008 e também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reconhecendo que os profissionais que atuam diretamente na educação infantil exercem função docente, independentemente da nomenclatura do cargo.
Ou seja, não importa se o cargo se chama monitor, auxiliar ou educador infantil. Se exerce atividade pedagógica com as crianças, está exercendo função de magistério. Essa mudança legislativa reconhece uma realidade: na educação infantil não existe separação entre cuidar e educar. Quem está na creche ensina, orienta, desenvolve habilidades, estimula a socialização e participa da formação das crianças.
A legislação federal passou a reconhecer isso. A Lei nº 15.326/2026 estabelece que profissionais que atuam com crianças de 0 a 5 anos são considerados profissionais do magistério, garantindo direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em plano de carreira.
Portanto, não se trata apenas de uma reivindicação política, mas de cumprimento da legislação federal. A Constituição Federal, em seu artigo 206, determina como princípio da educação a valorização dos profissionais da educação escolar. A LDB também reforça essa valorização com formação adequada, plano de carreira e remuneração digna.
O Supremo Tribunal Federal já confirmou que o piso nacional do magistério é norma obrigatória para estados e municípios. Diante disso, comunico que estou encaminhando este anteprojeto ao Poder Executivo, sugerindo a regulamentação da equiparação salarial dos monitores ao piso do magistério.
O objetivo é que o Executivo analise e, entendendo a importância da pauta, encaminhe projeto de lei a esta Casa. Não se trata de privilégio, mas de justiça, cumprimento da legislação e valorização da educação básica.
Os monitores de creche estão diariamente em sala de aula, participam do desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças. Ignorar essa realidade é ignorar a importância da primeira infância. Valorizar esses profissionais não é gasto, é investimento.
Por isso, defendo com convicção que o município avance nessa equiparação, respeitando a legislação e fazendo justiça a quem dedica a vida à educação das nossas crianças. Peço o apoio dos colegas vereadores.
Mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra?
Com a palavra, vereador Joka Reges.
Parabenizo o vereador Claudiomar. Sempre digo que saúde e educação nunca é gasto, é investimento. Pode contar com meu voto.
Com a palavra, vereador Divinaldo.
Parabenizo o vereador Claudiomar. Essa é uma pauta que já vem sendo defendida há bastante tempo. Parabéns pela atuação.
Com a palavra, vereador Andrezinho.
Parabenizo o vereador Claudiomar. Já tivemos oportunidade de receber a classe aqui nesta Casa. Nada mais justo que essa equiparação. Educação e saúde sempre devem ser prioridade.
Com a palavra, vereadora Aristéia.
Após a defesa apresentada, não há muito a acrescentar. É uma pauta importante e necessária. Pode contar com meu apoio.
Não havendo mais manifestações, passamos à votação.
Como vota o vereador Andrezinho? A favor.
Como vota o vereador Divinaldo? A favor.
Como vota o vereador Joka Reges? A favor.
Como vota a vereadora Aristéia? A favor.
Como vota o vereador Claudiomar? A favor.
Como vota a vereadora Ivonete? A favor.
Como vota o vereador João Vítor? A favor.
Como vota o vereador Fillipe Araújo? A favor.
Indicação aprovada por unanimidade.
Na sequência dos trabalhos, passou-se à leitura da Indicação nº 07/2026, de autoria do vereador Andrezinho, que solicita a extensão da rede de iluminação pública com implantação de postes em LED no trecho da GO-118, entre a Pousada Camelot e a entrada do aeroporto, justificando a necessidade pela falta de iluminação e os riscos à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas.
Em sua defesa, o vereador Andrezinho destacou que foi procurado por moradores do setor Eldorado e reforçou que, considerando o saldo expressivo da COSIP, estimado em cerca de R$ 1,9 milhão, a execução da obra é plenamente viável. Lembrou ainda de ações anteriores de iluminação realizadas no município e defendeu a continuidade da expansão.
O vereador Claudiomar Teles manifestou apoio, destacando o crescimento da cidade e a importância da iluminação para segurança e mobilidade. Não havendo mais manifestações, a indicação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade.
Durante o encaminhamento final, o vereador Douglas Barbosa Barreto utilizou a palavra para parabenizar a iniciativa e antecipar que apresentará novas indicações voltadas à ampliação da iluminação pública, incluindo trechos em direção a São Jorge e outras áreas estratégicas, destacando o potencial de investimento com os recursos disponíveis da COSIP e defendendo planejamento integrado para ampliação da rede.
Dando continuidade, passou-se ao item seguinte da pauta, momento em que o vereador Andrezinho assumiu a presidência para que o vereador Douglas Barreto pudesse apresentar indicação de sua autoria solicitando a aquisição de um novo caminhão para manutenção da iluminação pública e ampliação da equipe, justificando que atualmente o município conta com apenas um veículo, já com mais de 10 anos de uso, e equipe reduzida diante da crescente demanda, destacando ainda que há disponibilidade financeira suficiente na conta da COSIP para investimento na melhoria da estrutura do serviço.
Indicação DB nº 13/2026. Excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás. Assunto: solicita a aquisição de um novo caminhão para manutenção de iluminação pública e ampliação da equipe de servidores.
Senhores e senhoras vereadores e vereadoras, indico ao chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da secretaria competente, proceda com a aquisição de um novo caminhão equipado para manutenção de iluminação pública, bem como promova a ampliação da equipe de servidores responsáveis por esse serviço no município de Alto Paraíso de Goiás.
Atualmente, o município conta com apenas um caminhão para a execução do serviço de manutenção, substituição e ampliação da rede de iluminação pública, sendo que, conforme informações, o referido veículo já possui mais de 10 anos de uso, o que compromete a eficiência, agilidade e continuidade dos serviços prestados à população. Além disso, a equipe de servidores disponível mostra-se insuficiente diante da crescente demanda, especialmente considerando a expansão urbana e a necessidade constante de reposição e modernização das luminárias.
Importante destacar que, conforme dados recentes, a conta vinculada à COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, apresenta saldo próximo a R$ 2 milhões, com projeção de arrecadação que pode alcançar aproximadamente R$ 3 milhões até o final do presente ano.
Diante desse cenário, fica evidente que há disponibilidade financeira suficiente para investimento na melhoria da estrutura operacional do serviço, garantindo maior eficiência, rapidez no atendimento das demandas e melhor qualidade na iluminação pública em todo o município. A presente indicação visa, portanto, otimizar o serviço público, proporcionando mais segurança, mobilidade e qualidade de vida à população, além de assegurar a correta aplicação dos recursos arrecadados por meio da COSIP.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a aprovação desta indicação, reforçando o compromisso desta Casa com a melhoria contínua dos serviços públicos e com o bem-estar da população de Alto Paraíso de Goiás.
Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de março de 2026.
Vereador Douglas Barbosa Barreto.
Neste momento, foi concedida a palavra ao vereador autor da indicação, Douglas Barbosa Barreto.
“Obrigado, senhor presidente. Mais uma indicação de minha autoria, fruto de analisar as demandas que a cidade apresenta e também da observação que chega a esta Casa, que é o extrato bancário da conta vinculada da COSIP. Esse valor, graças a Deus, só aumenta a cada mês. A cada mês que passa, aumenta cerca de R$ 110 mil, R$ 130 mil, até R$ 150 mil, dependendo do mês.
Eu estive conversando com uma equipe semana passada, que estava aqui próximo ao presídio fazendo substituição de algumas luminárias. Na oportunidade, eu parei o carro, parabenizei a equipe pelo serviço que estava sendo prestado e, na oportunidade, foi relatado que o cesto, não só o cesto, mas o equipamento que faz a elevação até a luminária, já estava se deteriorando, que o caminhão já não raramente passa por revisões e manutenções. Salvo engano, já tem mais de 10 anos esse caminhão.
Também foi relatada a questão da insuficiência de equipe para poder fazer o serviço. Alto Paraíso tem uma demanda grande nessa questão de iluminação pública e, tendo esse dinheiro, cerca de R$ 2 milhões, que é um recurso vinculado, nada mais justo que dobrar pelo menos o número de servidores, fazer duas equipes com dois caminhões.
Então, quando eu reclamo aqui de iluminação pública, quero deixar bem claro que não é uma reclamação dos servidores. Os servidores fazem o melhor com a condição que eles têm. O que eu estou pedindo é melhorar a condição de trabalho e também dobrar a quantidade de colaboradores para prestar um serviço de qualidade para toda a população.
Espero que todos os vereadores aprovem essa indicação. É uma indicação muito importante, porque vai dar qualidade de vida e mais eficiência na ampliação e manutenção da iluminação pública na nossa cidade. Então, seriam essas minhas palavras. Obrigado, senhor presidente.”
Na sequência, a indicação foi aberta para discussão. Não havendo manifestações, passou-se à votação.
Como vota o vereador Divinaldo? A favor, presidente.
Como vota o vereador Joka Reges? A favor, presidente.
Como vota a vereadora Aristéia? A favor, presidente.
Como vota o vereador Claudiomar Teles? A favor, presidente.
Como vota a vereadora Ivonete? A favor, presidente.
Como vota o vereador João Vítor? A favor.
Como vota o vereador Fillipe Araújo? A favor, presidente.
Como vota o vereador autor da indicação, Douglas Barbosa Barreto? A favor, presidente.
Indicação DB nº 13/2026 aprovada por unanimidade.
Na sequência dos trabalhos, houve breve ajuste no sistema de votação, sendo confirmado novamente o resultado de aprovação unânime. Em seguida, a condução dos trabalhos retornou ao presidente da Casa, vereador Douglas Barbosa Barreto.
Dando continuidade, passou-se ao item seguinte da pauta, sendo solicitado ao vereador Fillipe Araújo que realizasse a leitura do Requerimento nº 11/2026.
Requerimento nº 11/2026. Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal. A vereadora que este subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais de fiscalização dos atos do Poder Executivo, requer, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito municipal para que sejam prestadas informações relativas à frota municipal.
Solicita-se o encaminhamento das seguintes informações: relatório completo da frota municipal contendo a quantidade total de veículos pertencentes ao município; identificação dos veículos próprios e locados; marca, modelo, ano e categoria de cada veículo; secretaria ou órgão ao qual cada veículo está vinculado; finalidade ou tipo de utilização de cada veículo.
Requer ainda a relação dos veículos utilizados pelo gabinete do prefeito, informando quais estão disponíveis para uso institucional e se existem veículos próprios capazes de atender à demanda. Solicita também informações sobre contratos vigentes de locação de veículos, incluindo número do processo administrativo, modalidade de contratação, empresa contratada, valores e prazos de vigência.
Por fim, requer os custos mensais estimados da frota municipal, incluindo despesas com locação, combustível, manutenção, seguros e demais encargos.
Na justificativa, a autora destaca que o requerimento tem como finalidade subsidiar a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando transparência na gestão da frota municipal, especialmente diante de despesas relevantes envolvendo locação e manutenção de veículos. Menciona ainda a análise de processo administrativo referente à locação de veículo para o gabinete do prefeito, apontando a necessidade de maior transparência quanto ao planejamento e à real necessidade da contratação.
Encerrada a leitura, foi concedida a palavra à autora do requerimento, vereadora Aristéia.
“Mais uma vez, boa noite, presidente e demais vereadores. Já foi aprovado nesta Casa um requerimento de minha autoria solicitando informações sobre a locação do veículo do gabinete do chefe do Poder Executivo, no qual já obtive resposta. Diante das respostas, se faz necessário aprofundar as informações, pois surgiram questionamentos que precisam ser esclarecidos.
Vivemos em um município pequeno, onde há muitas falácias, e a população nos procura buscando respostas. É legítimo que tenhamos todas as informações para prestar esclarecimentos aos munícipes. A transparência é fundamental, pois estamos tratando de recursos públicos. Para que possamos agir com responsabilidade e legitimidade, precisamos dessas informações. Por isso, peço o apoio dos vereadores para aprovação do requerimento.”
Na sequência, o vereador Claudiomar Teles fez uso da palavra.
“Presidente, respeito todas as matérias apresentadas nesta Casa, pois é prerrogativa de cada vereador. Porém, vejo que o foco desse requerimento é a locação do veículo do gabinete do prefeito. E, ao mesmo tempo, vejo que esta Casa não tem credibilidade para cobrar esse tipo de questão, considerando episódios recentes envolvendo veículos da própria Câmara.
Se eu fosse prefeito, andaria em um carro que me trouxesse segurança. O prefeito percorre grandes distâncias defendendo o município e buscando recursos. Não vejo problema na locação de um veículo que ofereça segurança e conforto para o exercício da função. Portanto, não vejo importância nesse requerimento e voto contrário.”
O vereador Divinaldo também se manifestou.
“Eu tive uma conversa com o prefeito sobre a locação do veículo e ele me explicou a situação. Não vejo irregularidade na contratação. Concordo que o prefeito deve utilizar um veículo que ofereça segurança, pois viaja constantemente representando o município. No entanto, discordo da locação, entendo que seria melhor a aquisição de um veículo próprio.
Mesmo assim, votarei a favor do requerimento para que fique demonstrado à população que não há irregularidades e para dar transparência ao processo.”
Na sequência, o presidente Douglas Barbosa Barreto também se manifestou.
“Parabenizo a vereadora Aristéia. O papel do vereador é legislar, propor melhorias e fiscalizar quando necessário. O requerimento não trata apenas da locação do veículo, mas de toda a frota municipal. O vereador tem o direito de solicitar informações, e isso não deve ser visto como afronta. Caso o requerimento não seja aprovado, ainda assim a vereadora pode solicitar as informações por meio da Lei de Acesso à Informação. Inclusive, ao analisar o processo de locação, identifiquei possíveis inconsistências, como a alegação de emergência e a ausência de ampla publicidade para recebimento de propostas, o que pode ter limitado a competitividade do processo. Não se trata de acusação, mas de fiscalização, que é dever do vereador. Portanto, reforço a importância do requerimento e declaro meu apoio à matéria.”
Na sequência da discussão, fez uso da palavra o vereador Divinaldo.
“Eu acredito fielmente na gestão e no prefeito Marcus Adilson Rinco, por isso é que eu não estou cessando o direito da vereadora e nem quero que cesse o meu direito de pedir um requerimento, uma indicação, uma explicação para a gestão. Eu sou um vereador de muito diálogo, fui, procurei o prefeito, a gente conversou sobre esse assunto. Não estou aqui querendo tirar o direito da vereadora de colocar um requerimento, tanto é que eu já mencionei que vou votar a favor, porque eu acredito fielmente no nosso prefeito, que já explicou a situação do veículo, já mandou as documentações, já as respostas. Mas eu não estou cessando o direito da vereadora em momento algum e não vou entrar no mérito da discussão em relação ao senhor, se é advogado ou não, conhecer, já viu o contrato, se está errado, mas eu acredito fielmente no nosso prefeito, no trabalho da gestão em relação ao contrato que foi firmado com o veículo. Obrigado, presidente.”
Na sequência, foi concedida a palavra à vereadora Aristéia Avelino.
“Confirmando a lei, a 14.133 de 2021, que não foi observada, eu gostaria de esclarecer o seguinte: eu não estou colocando aqui em cheque a credibilidade da instituição na qual nós fomos eleitos e representamos. Requerimento é um instrumento que o vereador tem para nós podermos exercer o nosso direito e dever de fiscalizar. Foi um ato que nós fomos eleitos para isso. E a omissão, a falta de fiscalização do Poder Legislativo, nós podemos responder por eles. E eu não estou aqui para ser omissa. Eu vim aqui para cumprir aquilo que eu fui nas casas das pessoas pedir a confiança do voto. Sigo no meu propósito para defender o direito das minorias. Hoje nós estamos aqui com o município à beira da falência e cabe a nós, enquanto vereadores, saber onde está esse problema. E é por isso que eu coloquei esse requerimento. Quem quiser votar, eu agradeço. Senão, eu vou estar fazendo aquilo que me compete e buscar outros mecanismos e instrumentos de fiscalização. Temos aí o Ministério Público, temos o TCM e outros organismos que nos dão respaldo para isso. Obrigada, presidente.”
Encerrada a discussão, passou-se à fase de votação do Requerimento nº 11/2026.
Como vota o vereador Divinaldo? A favor, presidente.
Como vota o vereador Andrezinho? A favor, presidente.
Como vota o vereador Joka Reges? Contra, presidente.
Como vota a vereadora Aristéia Avelino? A favor, presidente.
Como vota o vereador Claudiomar Teles? Contra, presidente.
Como vota a vereadora Ivonete Rodrigues? Contra, presidente.
Como vota o vereador João Vítor? Contra, presidente.
Como vota o vereador Fillipe Araújo? A favor, presidente.
O requerimento registrou empate, com quatro votos favoráveis e quatro votos contrários.
Conforme o regimento interno, coube ao presidentem vereador Andezinho, o voto de desempate.
O presidente declarou:
“Então, voto a favor do requerimento da vereadora Aristéia. Requerimento aprovado com cinco votos a favor e quatro votos contrários dos vereadores Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues e João Vítor.”
Na sequência, deu-se continuidade aos trabalhos com o encerramento da fase de expediente dos vereadores e abertura do expediente de terceiros, sendo realizada a leitura de convite institucional referente à apresentação do projeto “Bem-Estar Animal e Saúde da Comunidade”, com foco em proteção animal, saúde pública e ambiental, diagnóstico da realidade local e propostas de ações intersetoriais.
Encerrado o expediente de terceiros, iniciou-se a fase da tribuna.
Com a palavra, a vereadora Aristéia Avelino:
“Cumprimento os presentes. Hoje uso a tribuna para tratar de alguns assuntos. O primeiro é a crise da saúde em Alto Paraíso. Na semana passada tivemos uma reunião com a OS, que não teve encaminhamentos. Fui procurada por diversas pessoas da comunidade, que entenderam que a reunião deveria ter sido aberta ao público, pois toda a comunidade é usuária do SUS. Expliquei que se tratava de prestação de contas ao Conselho de Saúde, mas mesmo assim houve a solicitação para que esta Casa realize uma audiência pública sobre a crise da saúde.
Eu respondi que traria o tema para a Câmara, pois temos uma comissão de saúde. Acho pertinente que essa comissão conduza uma audiência pública para os encaminhamentos necessários. Registro aqui que a sociedade quer se manifestar sobre o serviço de saúde do município. Solicito que a Casa verifique quem compõe essa comissão, para que possamos dar uma resposta à população.
Caso a comissão não encaminhe, eu mesma levarei esse pedido aos órgãos competentes, pois a população está pedindo socorro.
Outro tema é que amanhã eu e o vereador Divinaldo teremos uma audiência com o deputado Rubens Otoni, acompanhando proprietários das águas termais Jequitibá, senhora Cirlei e senhor Dó. Vamos buscar encaminhamentos para a abertura desse atrativo turístico, importante para o desenvolvimento da cidade, especialmente diante da baixa temporada e da falta de investimentos no turismo. Muito obrigada.”
Na sequência, fez uso da palavra o vereador Joka Reges:
“A comissão de saúde é composta por mim, pelo vereador Fillipe Araújo e pela vereadora Ivonete Rodrigues. Quero agradecer ao deputado federal Célio Silveira e ao deputado estadual Lucas do Vale, que têm ajudado muito na área da saúde. Coloco meu mandato à disposição para contribuir com a saúde e o esporte no município.”
Com a palavra, a vereadora Ivonete Rodrigues:
“Quero fazer uma observação sobre a condução dos trabalhos da Câmara. Quando um requerimento ou indicação é colocado em votação e o plenário decide de forma contrária, isso também faz parte do processo democrático. O voto contrário precisa ser respeitado.
Em alguns momentos, quando há posicionamento contrário, há questionamentos sobre compromisso com a população, o que não é adequado. Cada vereador tem sua opinião, sua avaliação e seu entendimento sobre o que é melhor para o município. Peço mais respeito em relação às opiniões e aos votos de cada um.”
Na sequência, o vereador Claudiomar Teles:
“Gostaria de concordar com a fala da vereadora Ivonete. Também faço um alerta quanto à condução dos debates. O assunto em pauta deve ser tratado com foco, sem desvirtuar para outros temas ou fazer ataques a vereadores. Cada parlamentar tem o direito de votar conforme sua consciência e deve ser respeitado.”
O vereador ainda apresentou informações sobre ação da Secretaria de Saúde, referente ao projeto “Bairro Limpo e Sem Dengue”, com atividades programadas em diferentes regiões da cidade, incentivando a troca de materiais recicláveis por brindes e reforçando a importância da participação da população no combate ao mosquito Aedes aegypti.
Na sequência, fez uso da palavra o vereador Divinaldo:
“Quero parabenizar o Jean pela organização da cavalgada, que foi um sucesso. Coloco meu mandato à disposição para apoiar esse tipo de evento. Também quero incentivar os jovens a tirarem seus títulos de eleitor e participarem da vida política, trabalhando em suas comunidades e, quem sabe, ocupando futuramente uma cadeira nesta Casa.”
Em seguida, o presidente Douglas Barbosa Barreto utilizou a tribuna:
“Faço aqui minha manifestação, pois fui citado. O requerimento é um direito do vereador. Cada um apresenta e fundamenta conforme entende necessário. O vereador tem o direito de solicitar informações, e isso é garantido inclusive pela Lei de Acesso à Informação.
Mesmo que o requerimento seja rejeitado, o vereador pode buscar as informações por outros meios legais. O papel do Legislativo é fiscalizar. Não se trata de acusação, mas de análise da legalidade dos atos.
Quero deixar claro que não há oposição de minha parte. Me considero um vereador independente. Tenho buscado dialogar com a gestão e reconhecer avanços, como melhorias recentes na iluminação pública. Ao mesmo tempo, continuarei exercendo o papel fiscalizador.
Espero que esta Casa caminhe com mais harmonia, pois o objetivo final é atender a população. O que for bom deve ser apoiado, e o que precisar de fiscalização deve ser acompanhado.”
Encerrada a fase de tribuna, passou-se às explicações pessoais, com manifestação breve do vereador Fillipe Araújo, que agradeceu a presença dos participantes e destacou o desgaste natural das discussões.
Não havendo mais inscritos, foi encerrada a fase de explicações pessoais e, na sequência, a sessão foi oficialmente encerrada pelo presidente, que agradeceu a presença dos vereadores, servidores, ouvintes e participantes, destacando a presença da comunidade e convidando os presentes para um momento de confraternização.
ASSISTA A ÍNTEGRA DA SESSÃO
FOTO DE CAPA: Montagem por Inteligência Artificial
FOTOS: ASCOM da Câmara de Vereadores.
**A Coluna “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” é uma prestação de serviços da empresa Naborfazan Publicidade e Comunicação Eireli para a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás, e não representa, necessariamente, a linha editorial do Jornal O VETOR.
*** Esta Reportagem foi formatada com auxilio de Inteligência Artificial e revisada por nossso jornalisata. Pode haver algum erro de revisão.
