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COLUNA CAMINHOS DO LEGISLATIVO – Fiscalização em pauta: Câmara aprova pacote da Nova Lei de Licitações e cobra contas da gestão do hospital.

26 de fevereiro de 2026 ovetor 0 Comentário

Em duas sessões consecutivas (23 e 24/02), a Câmara de Alto Paraíso aprovou por unanimidade as resoluções que regulamentam contratações internas pela Lei 14.133 e, na fiscalização, aprovou requerimento exigindo relatórios, extratos e comprovantes mensais da gestão do hospital, com críticas à OS Instituto Alcance e alerta sobre equipamento de raio-X parado.

Por: Informe institucional*

Sessão da segunda-feira, dia 23/02

Entre licitações, patrimônio cultural e emendas federais, Câmara realiza sessão marcada por avanços institucionais.

Com aprovação unânime em primeira votação, Legislativo consolida estrutura administrativa interna e reforça planejamento, governança e segurança jurídica nas contratações públicas.

A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás realizou, na noite de 23 de fevereiro de 2026, a partir das 20h, a quarta sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª Legislatura, sob a presidência do vereador Douglas Barbosa Barreto.

Estiveram presentes as vereadoras Aristéia Avelino e Ivonete Rodrigues, e os vereadores André Luiz (Andrezinho), Claudiomar Teles, Fillipe Araújo, Joka Reges, João Vítor e Divinaldo Delfino.

Após a leitura de trecho bíblico e da ata da sessão anterior, a Casa seguiu para o Expediente do Executivo Municipal.

EXPEDIENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

O presidente convidou o primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, para leitura do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026, referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2026, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo regras gerais para o Regime Próprio de Previdência Social do município. Em seguida, o vice-presidente, vereador André Luiz (Andrezinho), fez a leitura do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, cuja ementa trata do Projeto de Lei Complementar PLC01/2026, também de iniciativa do Executivo, dispondo sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência de Alto Paraíso de Goiás, com alteração e revogação de artigo da Lei Municipal nº 741/2025 e outras providências. Na sequência, novamente a pedido da Presidência, o vereador Fillipe Araújo leu o Projeto de Lei do Executivo nº 06/2026, descrito como Projeto de Lei Ordinária PL004/2026, que determina prazo para a Saneago realizar construção em área doada no distrito de São Jorge, revogando o §2º do art. 5º da Lei Municipal nº 1005/2018 e estabelecendo outras providências. Concluída essa etapa, o plenário passou ao Expediente dos Vereadores.

EXPEDIENTE DOS VEREADORES

No expediente parlamentar, o vice-presidente André Luiz (Andrezinho) fez a leitura de proposição apresentada pelo vereador Divinaldo Delfino dos Santos, para tramitação e discussão no âmbito da Casa: o Projeto de Lei Ordinário nº 05/2026, que declara o arco da cidade (pórtico de entrada) como bem integrante do patrimônio cultural do município de Alto Paraíso de Goiás. No texto, o projeto estabelece, em seu artigo 1º, que o pórtico passa a ser reconhecido como patrimônio cultural em razão de seu valor histórico, simbólico, identitário, paisagístico e turístico. O parágrafo 1º afirma que o bem constitui marco de referência visual de acesso ao núcleo urbano e elemento representativo da paisagem cultural local; já o parágrafo 2º registra que o reconhecimento considera sua relevância na formação da imagem turística do município e sua associação à recepção de visitantes da região da Chapada dos Veadeiros. O artigo 2º dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação. O texto foi datado na Sala das Sessões em 23 de fevereiro de 2026, assinado pelo vereador Divinaldo Delfino dos Santos.

Na justificativa, o autor sustenta que a proposta visa reconhecer formalmente o pórtico como bem integrante do patrimônio cultural por sua relevância histórica, simbólica, paisagística e turística, destacando que o arco se consolidou como referência visual associada à chegada ao município e como símbolo de reconhecimento espacial para moradores e visitantes. A justificativa também ressalta que Alto Paraíso de Goiás é o principal núcleo urbano de acesso à Chapada dos Veadeiros, destino nacional e internacional de turismo ecológico e de natureza, e que o pórtico integra a percepção paisagística da cidade, funcionando como marco simbólico de recepção aos visitantes. O texto afirma ainda que o reconhecimento jurídico representa valorização da memória coletiva, da paisagem cultural e da identidade turística do município, alinhado ao dever constitucional do poder público de proteger e promover o patrimônio cultural, apontando a natureza declaratória da proposição e o respeito à autonomia administrativa do Poder Executivo e à separação dos poderes.

Proposição apresentada pelo vereador Divinaldo Delfino dos Santos declara o arco da cidade (pórtico de entrada) como bem integrante do patrimônio cultural do município de Alto Paraíso de Goiás.

Encerrado o expediente dos vereadores, a sessão avançou para o Expediente de Terceiros.

EXPEDIENTE DE TERCEIROS

O vereador Fillipe Araújo leu o Ofício nº 060/2026, endereçado ao prefeito Marcus Adilson Rinco, comunicando destinação de recursos provenientes de emendas de autoria da deputada Flávia Moraes na OGU/2026. O ofício informa a indicação de R$ 312.730 (Recurso 283004, Ministério da Saúde) para aquisição de ambulância, e mais R$ 100.000 (Recurso 2833006, Ministério da Saúde) para custeio MAC, no Programa “Recomeçar” de cirurgias bariátricas, totalizando R$ 412.730. O documento também registra que os recursos executados junto ao Ministério da Saúde seriam disponibilizados no sistema InvestSUS para cadastro de propostas e planos de trabalho no período de 23/02 a 15/03/2026, sendo assinado pela deputada Flávia Moraes (PDT-GO).

Na sequência, o vice-presidente André Luiz (Andrezinho) leu o item dois: ofício da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, referente aos Autos Administrativos nº 2026008 8615. O Ofício nº 116/2026, datado de 13 de fevereiro de 2026, foi encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Douglas Barbosa Barreto, e trata do envio de cópia do Edital de Correição Extraordinária nº 146/2026, comunicando a realização de correição extraordinária no âmbito da Promotoria no período indicado. O documento informa que, conforme a normativa correcional, o corregedor-geral do Ministério Público ou promotor(a) corregedor(a) receberia informações de qualquer pessoa do povo ou autoridades locais sobre a atuação funcional de promotores e servidores, podendo as manifestações ser recebidas na Promotoria correicionada para registro e posterior encaminhamento, ou diretamente à Corregedoria-Geral pelos canais institucionais: e-mail corregedoria@mpgo.mp.br

e telefones (62) 3243-8303 e (62) 3243-8295. O ofício é assinado por Andressa Lorani Leandro Cardoso, promotora de Justiça.

Com o encerramento do expediente de terceiros, a Presidência abriu o uso da tribuna.

USO DA TRIBUNA

Vereador Divinaldo Delfino parabenizou equipe de futebol feminina pela organização da “Taça Cidade.”

O vereador Divinaldo Delfino fez pronunciamento em plenário, cumprimentando vereadores, servidores e público, incluindo a recém-chegada Vanessa, e registrando audiência pela Paraíso FM 87.9 e pelos canais digitais. O parlamentar destacou evento ocorrido no ginásio de esportes, a “Taça Cidade” organizada pelo grupo independente Futebol Feminino de Alto Paraíso, afirmando que a competição buscou potencializar equipes locais e que as atletas só poderiam jogar por suas cidades, vinculadas ao título eleitoral. Divinaldo agradeceu a presença do vereador André Luiz (Andrezinho) no evento e mencionou apoio do prefeito Marcus Adilson Rinco, além de colaboradores citados nominalmente, como Tito, Amigão Móveis, Dejair, Cerrado Vitaminas, Recanto Caipira, Ronaldo e Adão Rosa, e também do deputado estadual Issy Quinan, informando que parte de emenda foi recurso utilizado para viabilizar o evento. O vereador parabenizou a equipe feminina do Independente pela organização, dedicação e resultado, afirmando que, apesar do segundo lugar, seriam “vitoriosas” e reforçando que apoiaria o esporte feminino em diferentes modalidades. O parlamentar agradeceu ainda às equipes participantes, citando Flores de Goiás, Colinas do Sul, Formosa, São João d’Aliança, Minaçu e Planaltina de Goiás, e aproveitou para divulgar o “Encontro de Comitiva no Sertão”, marcado para 14 de março, sábado, organizado por Jean Pedroso, Eduardo, Viana, Joaquim Filho, Dr. Vonim e Carlim, convidando vereadores e público para participarem.

Sem novas inscrições para a tribuna, a sessão seguiu para a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

Antes da leitura do primeiro item, o presidente Douglas Barbosa Barreto informou que faria a leitura de um texto sobre os projetos de resolução que seriam discutidos e votados naquela noite, registrando o caminho adotado pela Câmara para adequação à Lei nº 14.133/2021, com capacitação técnica, organização interna e planejamento.

Manifestação do presidente Douglas Barbosa Barreto (texto lido em plenário)

Douglas Barbosa Barreto Presidente mesa diretora

Senhoras vereadoras, senhores vereadores, servidoras e servidores desta casa, cidadãos que nos acompanham nas redes sociais, faço uso dessa tribuna para registrar de forma muito clara e transparente o caminho que esta Câmara Municipal vem trilhando nos últimos anos para se adequar com responsabilidade e planejamento às exigências da Lei 14.133/2021.

Desde o início da vigência da nova lei de licitações, tivemos a compreensão de que não se tratava apenas de uma mudança normativa, mas de uma mudança de cultura administrativa que exige capacitação técnica, organização interna e planejamento prévio. Por isso, no ano de 2025, esta presidência adotou uma decisão estratégica: investir na qualificação de todo o corpo técnico da Câmara Legislativa.

Todos os servidores participaram de curso específico de agente de contratação, pregoeiro e da nova Lei 14.133, garantindo que a casa estivesse preparada na prática para aplicar corretamente a legislação. Em 2026, demos continuidade a esse compromisso. As duas novas servidoras que passaram a integrar o quadro da Câmara também foram devidamente capacitadas nos mesmos cursos, assegurando padronização de conhecimento, continuidade administrativa e segurança nos procedimentos. Isso demonstra que a qualificação aqui não é pontual, mas permanente.

Outro ponto fundamental foi o planejamento feito por esta casa. Em 2025, realizamos o Plano de Contratação Anual (PCA) para o exercício de 2026, atendendo exatamente o que a Lei 14.133 exige: planejamento prévio, racionalização das compras e alinhamento com a realidade orçamentária.

Portanto, é importante afirmar que as práticas essenciais da nova lei já vêm sendo aplicadas nesta Câmara: capacitação, planejamento, organização de funções, controle e transparência. O que se apresenta agora é o novo estágio, igualmente obrigatório: a regulamentação interna formal.

A Lei 14.133 é clara ao exigir que os órgãos públicos regulamentem seus procedimentos para dar efetividade aos seus princípios, como a governança, o planejamento, a segregação de funções, a transparência, a eficiência e a segurança jurídica.

Encerrado o período de transição, a partir do final de 2023, essa lei passou a ser a única norma geral aplicável a todas as contratações públicas. Além disso, a própria legislação reconheceu as particularidades dos pequenos municípios, concedendo prazos diferenciados de adaptação. E foi exatamente dentro dessas prerrogativas legais que esta casa atuou: primeiro estruturando pessoas, depois processos e agora consolidando tudo isso por meio de projeto de resolução que hoje serão submetidos a votação.

Chegamos, portanto, ao momento em que a lei impõe a formalização dessas regras internas, não como opção, mas como dever institucional. A aprovação desse projeto representa um grande avanço na forma de licitar nesta casa legislativa, trazendo mais clareza, padronização, segurança aos servidores, aos fornecedores e principalmente à sociedade.

Quero parabenizar o trabalho técnico desenvolvido, bem como a atuação da Comissão de Constituição e Justiça, que analisou com responsabilidade e rigor jurídico essas matérias; destacar o compromisso coletivo desta casa com a boa administração pública. A Câmara Municipal de Alto Paraíso demonstra mais uma vez que atua com planejamento, respeito à lei e visão de futuro.

Por isso, como presidente, manifesto meu total apoio à aprovação dos sete projetos de resolução, certo que eles consolidam tudo que já vem sendo feito e elevam o nível institucional dessa casa. Muito obrigado a todos, concluiu Douglas Barbosa Barreto.

1º ITEM DA PAUTA | PR01/2026

Parecer da Comissão de Justiça e Redação (1ª discussão e votação)

Na sequência, o vereador Fillipe Araújo leu o item um: primeira discussão e votação do parecer nº 1 da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução PR01/2026, que regulamenta a atuação do agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação e gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. O relatório, atribuído ao relator Divinaldo Delfino, destaca que a regulamentação é necessária para governança das contratações e atende exigências do TCM-GO, com parecer jurídico favorável e indicação de correção formal de numeração. O parecer apresenta emenda modificativa para ajustar a numeração do §5º do art. 8º, esclarecendo que a contratação de terceiros para auxiliar a fiscalização técnica não exime a responsabilidade do gestor ou fiscal de contrato. A comissão registrou aprovação unânime, com assinatura da presidente da comissão, vereadora Aristéia Avelino, do relator Divinaldo Delfino e do secretário Claudiomar Teles.

Na discussão, a vereadora Aristéia Avelino defendeu a aprovação dos projetos, afirmando que as resoluções não criam nova lei de licitação, mas organizam a governança interna da Câmara, definindo responsabilidades, fiscalização e procedimentos para correta aplicação da Lei nº 14.133/2021, incluindo planejamento, ETP, termo de referência e projeto básico, além de disciplinar a instrução interna em contratações diretas sem criar hipóteses novas de dispensa ou inexigibilidade. Ela concluiu voto favorável às resoluções PR01/2026 a PR07/2026 e afirmou que a comissão estudou os projetos, com participação do vereador André e apoio da assessoria jurídica. O vereador Claudiomar Teles, por sua vez, registrou que considerou curto o prazo para análise, citando que eram sete projetos e que teve apenas um dia de estudo, dizendo que votaria favorável com base no parecer jurídico, mas deixando consignado o entendimento de que o tempo foi reduzido pelo volume de matérias. Em réplica, Aristéia declarou respeitar a posição do colega, mas sustentou que os temas eram interligados e que a separação em sete peças buscou facilitar o entendimento, ressaltando que o regimento prevê prazo de 10 dias para projetos de resolução e que, segundo ela, houve 23 dias entre o recebimento e a votação, com disponibilização dos textos e reuniões com equipe jurídica. Claudiomar reiterou que sete projetos são diferentes de um ou dois e que cada um demandaria interpretação própria.

Encerrada a discussão, o parecer do PR01/2026 foi colocado em votação nominal, com votos favoráveis de André Luiz (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Joka Reges, Aristéia Avelino, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vítor e Fillipe Araújo, sendo declarado aprovado por unanimidade.

2º ITEM DA PAUTA | PR02/2026,

A sessão entrou no segundo item da pauta com a leitura, tramitação e votação do parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução PR02/2026. A leitura foi feita pelo primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, e tratou do projeto que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações (PCA) de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

No relatório, o relator, vereador Divinaldo Delfino, registrou que o PR02/2026 regulamenta o PCA como instrumento obrigatório de planejamento e governança previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, com o objetivo de consolidar demandas e garantir previsibilidade, racionalidade e alinhamento estratégico no ciclo de contratações do Legislativo. O texto também apontou que o projeto detalha etapas desde a formalização da demanda até a publicidade do plano no portal da transparência, buscando evitar fracionamento de despesas e gerar economia de escala, citando diretrizes do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) sobre planejamento como etapa estruturante de boa gestão. A assessoria jurídica manifestou-se favoravelmente quanto à constitucionalidade e legalidade, mas indicou a necessidade de correções materiais e de técnica legislativa.

Na parte de emendas, o parecer apresentou ajustes pontuais para aperfeiçoar o texto: uma emenda modificativa no artigo 8º, corrigindo o período de análise do PCA por conta do mês de novembro ter 30 dias, e uma emenda modificativa de numeração, para renumerar artigos subsequentes, uma vez que o texto original saltava do artigo 12 diretamente para o artigo 14. O voto do relator foi favorável à aprovação do PR02/2026 com as emendas, justificando que o planejamento anual é base para gestão eficiente, transparente e em conformidade com a legislação vigente. O parecer da comissão registrou aprovação por unanimidade, com assinatura da presidente da comissão, vereadora Aristéia Avelino, do relator, vereador Divinaldo Delfino, e do secretário, vereador Claudiomar Teles.

Concluída a leitura, a Presidência perguntou se algum membro da Comissão de Justiça e Redação ou outro vereador gostaria de se manifestar sobre o PR02/2026. Sem manifestações, o projeto foi colocado em votação nominal. Votaram a favor: André Luiz (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Joka Reges, Aristéia Avelino, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vítor e Fillipe Araújo. Ao final, o presidente anunciou o PR02/2026 aprovado por unanimidade.

3º ITEM DA PAUTA | PR03/2026

Na sequência, a sessão avançou para o terceiro item da ordem do dia. O vice-presidente, vereador André Luiz (Andrezinho), realizou a leitura do parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução PR03/2026, que, conforme registrado, regulamenta dispositivos da nova lei de licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

No relatório, o relator, vereador Divinaldo Delfino, destacou que o PR03/2026 estabelece o marco regulamentar geral para aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 dentro da Câmara, abrangendo desde a fase preparatória e planejamento até procedimentos auxiliares, gestão contratual e sanções administrativas. O texto apontou que se trata de medida indispensável para conferir segurança jurídica aos servidores e garantir continuidade dos trabalhos administrativos, adaptando os processos internos ao novo regime de contratações públicas. Também registrou que a matéria encontra amparo na autonomia administrativa do Poder Legislativo e no interesse local, e que a assessoria jurídica recomendou emendas para sanar erros materiais de numeração, técnica legislativa e grafia.

As emendas citadas no parecer incluíram: renumeração de parágrafos e incisos no artigo 22 para corrigir lacuna do parágrafo 2º e repetição de inciso; correção de duplicidade de numeração do artigo 43, com renumeração do dispositivo repetido e ajuste da sequência; e autorização de revisão ortográfica e de digitação em todo o texto, especialmente em títulos e nomes institucionais. Com isso, o relator votou pela aprovação do PR03/2026 com as emendas, afirmando que o regulamento seria o alicerce para modernização e legalidade das contratações. O parecer registrou aprovação unânime na comissão, com assinatura da presidente Aristéia Avelino, do relator Divinaldo Delfino e do secretário Claudiomar Teles.

Após a leitura, a Presidência abriu espaço para manifestações. Sem inscrições, o PR03/2026 foi submetido à votação nominal, com votos favoráveis de André Luiz (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Joka Reges, Aristéia Avelino, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vítor e Fillipe Araújo. O presidente declarou o PR03/2026 aprovado por unanimidade.

4º ITEM DA PAUTA | PR04/2026

Dando continuidade, o quarto item da pauta foi lido pelo vereador Divinaldo Delfino, referente ao Projeto de Resolução PR04/2026, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, os procedimentos de contratações diretas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

No relatório, o parecer registrou que o projeto tem como finalidade regulamentar procedimentos internos para contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, detalhando rito processual necessário, com instrução por documentos de formalização de demanda, pesquisa de preços e justificativas para escolha do contratado. O texto destacou a busca por agilidade administrativa em pequenas compras e casos de inviabilidade de competição, mantendo rigor de transparência e economicidade. A assessoria jurídica apontou necessidade de emendas para corrigir imprecisões terminológicas e falhas de técnica legislativa.

Entre as emendas, o parecer propôs: substituição, em todo o texto, das expressões “portaria”, “decreto” e “município” por “resolução” e “Câmara Municipal”, adequando a natureza jurídica do ato; correção, no artigo 2º, inciso IV, de erro material de remissão para referenciar corretamente dispositivo ligado a registro de preços; renumeração de capítulos para sanar duplicidade; e correção de grafia no artigo 32, para ajustar a redação de vigência (“entra em vigor”). O relator concluiu voto favorável à aprovação do PR04/2026 com as emendas, registrando que a norma assegura fluidez aos serviços administrativos dentro do novo regime licitatório. A comissão registrou aprovação unânime, com assinatura de Aristéia Avelino, Divinaldo Delfino e Claudiomar Teles.

Sem manifestações em plenário, o PR04/2026 foi votado nominalmente. Votaram a favor: André Luiz (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Joka Reges, Aristéia Avelino, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vítor e Fillipe Araújo. O presidente declarou o PR04/2026 aprovado por unanimidade.

5º ITEM DA PAUTA | PR05/2026

Na sequência, o vice-presidente André Luiz (Andrezinho) realizou a leitura do quinto item: parecer sobre o Projeto de Resolução PR05/2026, que dispõe sobre regras e diretrizes para elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência (TR) e do Projeto Básico nas contratações e aquisições de bens e serviços no âmbito da Câmara Municipal.

O relatório apontou que o PR05/2026 regulamenta instrumentos fundamentais da fase preparatória das licitações, conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021, destacando que ETP, TR e projeto básico são pilares para que a administração compreenda o problema e defina a melhor solução antes de contratar. O parecer registrou que a padronização desses documentos evita falhas de planejamento e fortalece controle interno, transparência e economicidade. A assessoria jurídica foi favorável, sugerindo emendas para sanar falhas de técnica legislativa e adequação terminológica.

As emendas listadas incluíram: ajuste de numeração no artigo 3º, para que o “parágrafo único” constasse como parágrafo 1º; substituição, onde constasse “Poder Executivo”, por Poder Legislativo, adequando competência e âmbito de aplicação; e autorização de revisão ortográfica e gramatical em todo o texto, inclusive em remissões internas. Ao final, o relator votou pela aprovação com emendas, por considerar indispensável a regulamentação do planejamento para legalidade e eficiência das contratações. A comissão registrou aprovação unânime, com assinatura de Aristéia Avelino, Divinaldo Delfino e Claudiomar Teles.

Em plenário, não houve manifestações e o PR05/2026 foi votado nominalmente com votos favoráveis de André Luiz (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Joka Reges, Aristéia Avelino, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vítor e Fillipe Araújo, sendo anunciado como aprovado por unanimidade.

Câmara de Alto Paraíso avança na regulamentação da Nova Lei de Licitações e aprova sete projetos de resolução

6º ITEM DA PAUTA | PR06/2026

No sexto item, o vereador Fillipe Araújo leu o parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução PR06/2026, que trata do procedimento administrativo para pesquisa de preços na aquisição de bens, contratação de serviços, obras e serviços de engenharia no âmbito do Legislativo municipal.

O relatório registrou que o PR06/2026 regulamenta o rito de pesquisa de preços em observância ao artigo 23, §1º, da Lei nº 14.133/2021, apontando que a pesquisa assegura que contratações reflitam valores de mercado, servindo de base para o valor estimado, aferição de vantajosidade em adesões a atas e aditivos contratuais. O texto descreveu metodologia com pluralidade de fontes, incluindo sistemas oficiais, contratações similares, mídia especializada e pesquisa direta com fornecedores, defendendo análise crítica e técnica dos preços coletados. A assessoria jurídica recomendou inclusão de dispositivo específico de vigência, para clareza e segurança jurídica.

Assim, o parecer apresentou emenda aditiva criando o artigo 21, com a cláusula: “Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação”. O voto do relator foi favorável à aprovação com a emenda, apontando rigor técnico e transparência na gestão de recursos. O parecer da comissão registrou aprovação unânime, com assinaturas de Aristéia Avelino, Divinaldo Delfino e Claudiomar Teles.

Sem manifestações, o PR06/2026 foi colocado em votação nominal, recebendo votos favoráveis de André Luiz (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Joka Reges, Aristéia Avelino, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vítor e Fillipe Araújo, sendo declarado aprovado por unanimidade.

7º ITEM DA PAUTA | PR07/2026

No sétimo e último item da pauta, o vereador Fillipe Araújo fez a leitura do parecer sobre o Projeto de Resolução PR07/2026, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal.

Conforme o relatório, o PR07/2026 estabelece rito procedimental para aplicação de sanções a licitantes ou contratados que pratiquem infrações administrativas, detalhando instrução do processo sancionador, contraditório e ampla defesa, e prevendo penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, com foco em justiça e segurança jurídica. A assessoria jurídica recomendou ajustes por emendas para corrigir técnica legislativa e referências normativas.

As emendas mencionadas incluíram: ajuste de numeração no artigo 3º, para transformar “parágrafo único” em parágrafo 1º; emenda de redação no anexo 1 para corrigir referência à Lei Federal nº 9.784/1999, adequando o termo conforme o contexto e reforçando a aplicação subsidiária; e autorização de renumeração de artigos e parágrafos com lacunas ou duplicidade, garantindo continuidade e clareza. O voto do relator foi favorável à aprovação com emendas, defendendo que o regulamento é essencial para integridade e autoridade da Câmara perante seus contratos. O parecer da comissão registrou aprovação unânime, com assinaturas da presidente Aristéia Avelino, do relator Divinaldo Delfino e do secretário Claudiomar Teles.

Manifestação vereador André Luiz (Andrezinho)

Após a leitura, o vice-presidente André Luiz (Andrezinho) pediu a palavra e afirmou que deixaria sua manifestação para o final, para não se tornar repetitivo, argumentando que os projetos eram “atrelados do primeiro até o último”, pois tratavam de adequações internas à nova lei de licitações. Ele agradeceu à Comissão de Justiça e Redação — composta por Aristéia Avelino, Divinaldo Delfino e Claudiomar Teles — por permitir sua participação nos encontros, observando que os estudos eram abertos também aos demais vereadores. Em seguida, destacou a importância dos projetos por organizarem o rito interno da Câmara conforme a Lei nº 14.133/2021, incluindo designação de agentes essenciais como agente de contratação e fiscal de contrato. Sobre o prazo e a quantidade de projetos, mencionou a fala do vereador Claudiomar Teles e declarou que, nos dois dias de estudo, sentiu-se satisfeito, especialmente pela participação do jurídico da Casa, relatando que foram lidos pareceres e esclarecidas dúvidas. Ele também agradeceu à assessora jurídica, Dra. Sara, por esclarecer dúvidas sobre atribuições do agente de contratação e do fiscal de contrato, e agradeceu ao presidente pela proposição das matérias, considerando-as essenciais para o rito interno.

Encerradas as manifestações, o PR07/2026 foi colocado em votação nominal, com votos favoráveis de André Luiz (Andrezinho), Divinaldo Delfino, Joka Reges, Aristéia Avelino, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues, João Vítor e Fillipe Araújo, sendo anunciado como aprovado por unanimidade. Com isso, a Presidência registrou o encerramento da fase da ordem do dia.

Sem outras matérias a discutir, a sessão avançou para a fase de explicações pessoais, e a Presidência perguntou se algum vereador desejava fazer uso da palavra. Não houve inscrições. Em seguida, passou-se à tribuna popular e, como não havia inscritos, a sessão entrou na fase de encerramento.

Encerramento

No encerramento, o presidente Douglas Barbosa Barreto agradeceu “a Deus por mais uma sessão”, agradeceu os presentes e os servidores da Casa, citando nominalmente Jessé, Orion, Vanessa, dona Lene e Priscila, e registrou agradecimentos a quem acompanhou a sessão pelas redes e emissoras, mencionando seu irmão Guilherme Barreto, além de participantes e espectadores anotados durante a transmissão: Vítor Taralo (presidente do partido PSB), dona Loures Nunes, Ciro Soares, Roberto Naborfazan, Jailton Cardoso, Dani Gomes, Gabriel Ortiz, Gaia, Cíntia Bueno, Israel Teles, Elisângela Melo, Guto Costa e Rosinei. Ao final, o presidente agradeceu também aos que acompanharam pela Paraíso FM, pelo canal do YouTube e pelo Instagram, e convidou a população para a próxima sessão ordinária, informando que ela seria realizada no dia seguinte.

ASSISTA AQUI A ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão de quarta-feira, 24/02

ACESSO À INFORMAÇÃO DIVIDE PLENÁRIO: requerimento sobre transbordo do lixo é rejeitado, mas Casa aprova controle mensal da saúde

Pedido de cópia integral do pregão do transbordo do lixo foi rejeitado por 4 votos a 3; já o requerimento que exige prestação mensal de contas do contrato do hospital foi aprovado por unanimidade dos presentes.

Na terça-feira, 24, os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás retornaram ao plenário para a realização da quinta sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 18ª legislatura.

Após leitura do texto bíblico e aprovação da ata da sessão anterior, o presidente da Mesa Diretora, vereador Douglas Barbosa Barreto, deu início aos trabalhos, com presença das vereadoras Aristéia Avelino e Ivonete Rodrigues, e dos vereadores André Luiz (Andrezinho), Claudiomar Teles, Fillipe Araújo, Joka Reges e João Vítor, com ausência justificada do vereador Divinaldo Delfino.

Como não houve envio de expediente por parte do Executivo Municipal, passou-se então à fase de expediente dos vereadores, quando Douglas Barreto passou a presidência ao vice-presidente da Casa, vereador Andrezinho, para fazer a defesa de requerimento de sua autoria.

ITEM 1 – REQUERIMENTO DB02/2026

Dando sequência nos trabalhos, Andrezinho solicitou ao primeiro secretário, vereador Fillipe Araújo, que fizesse a leitura do item 1, Requerimento 02/2026, de autoria do vereador Douglas Barbosa Barreto.

Vereador Fillipe Araújo – primeiro secretário.

Requerimento DB02/2026 (ÍNTEGRA)

Excelentíssimos senhores vereadores, Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

O vereador que abaixo subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais de fiscalização do Poder Executivo, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 29 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, bem como no artigo 70 da Constituição Federal, controle e fiscalização dos atos da administração pública, vem respeitosamente requerer:

Primeiro – O encaminhamento de cópia integral do processo administrativo número 3119/2024, referente ao pregão eletrônico número 33/2024, incluindo todos os documentos que o compõem.

Segundo – O envio do link eletrônico oficial contendo todos os documentos digitalizados do processo licitatório em sua íntegra.

Terceiro – A disponibilização da mídia contendo a gravação integral da sessão pública do pregão, conforme a exigência legal do registro e transparência dos atos praticados no certame.

Ressalta-se que o presente requerimento decorre do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, sendo imprescindível para o pleno exercício da função parlamentar e para a garantia da transparência administrativa.

Solicita-se que as informações sejam encaminhadas no prazo legal. Sem mais para o momento, renovo votos de consideração institucional.

Sala das Sessões, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

Vereador Douglas Barbosa Barreto.

DEFESA DO REQUERIMENTO – DOUGLAS BARBOSA BARRETO (ÍNTEGRA)

Obrigado, vereador Fillipe, pela leitura do Requerimento 02/2026. Preferencialmente, com a palavra o vereador autor do requerimento, Douglas Barreto.

“Obrigado, senhor presidente. Esse requerimento foi provocado através de um dos moradores aqui da nossa cidade, que veio me questionar a respeito da empresa que faz o transbordo, né, a que leva o lixo aqui de Alto Paraíso para o aterro sanitário de Águas Lindas. E aí ele me questionou sobre valores que estavam sendo pagos a essa empresa. Eu, na hora, não tive como responder, mas logo depois, eu acessando o portal de transparência, consegui ver o valor que está sendo gasto.

Ano passado tive informações que os gastos seriam em média de R$ 200.000 por mês. Só que os gastos, como eu pude ver ali no portal transparência, eles não são fixos, né?

Mês passado, por exemplo, o município gastou R$ 127.872 somente com transporte, né, de acordo com as toneladas que é transportada ali para Águas Lindas.

Então, esse é um requerimento simples, porém é um requerimento que eu preciso, né, até poder dar satisfação para quem me questionou, porque eu tentei no site da prefeitura, procurei o pregão de forma integral, só que ali no portal de transparência ele não fica na íntegra, assim como foi pedido aqui esses dias a documentação do processo licitatório do carro que foi alugado pelo gestor.

A razão do pedido é somente porque não está completo. Então, se estivesse completo ali mesmo, a gente analisava, né? Daria, passaria ali para o morador que me solicitou esse documento para saber como é que foi feito, quais empresas participaram.

Inclusive, as propostas não estão lá no site, elas ficam mais internamente. Aí, caso algum morador ou vereador queira ter acesso, é feito através da Lei de Acesso à Informação.

Então, peço que os nobres colegas nos apoiem nessa demanda, que é uma demanda que veio diretamente do povo. Então seria isso. Obrigado, presidente.”

DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO DB02/2026

O requerimento foi aberto para discussão.

Claudiomar Teles

“Obrigado, presidente. Boa noite a todos que acompanham pelas redes sociais. Boa noite a todos os presentes.

Presidente, é só para deixar registrado que eu já comentei em outras sessões anteriores que requerimentos relacionados à gestão e legislação de anos anteriores estarei votando contra, principalmente quando tem intuito de interesse individual e não coletivo, simplesmente para poder atrapalhar o andamento da gestão posterior.

Então, portanto, estarei votando contrário. Muito obrigado.”

Vereadora Aristéia Avelino “Todas essas questões que dizem respeito a resíduos sólidos são muito importantes.”

Aristéia Avelino (Téia)

“Boa noite, colegas presidentes, Douglas, servidores da Casa.

Eu acho muito pertinente esse requerimento, até mesmo porque na semana passada nós recebemos um convite aqui para que fosse um representante do Legislativo para compor aquele grupo da comissão de resíduos sólidos.

E todas essas questões que dizem respeito a resíduos são muito importantes a gente poder estar acompanhando de perto, ver quanto o município realmente gasta, até mesmo porque nessa Casa nós vamos votar este ano aquele projeto da taxa do resíduo.

Então, para que a gente possa ter legitimidade dentro daquilo que nós vamos discutir, apresentar para a comunidade a necessidade que se faça a cobrança da taxa do resíduo, é importante e fundamental que essa Casa tenha todos os valores no qual o município vem gastando.

Eu acredito que o mês que gasta mais são justamente aqueles meses, tipo julho, feriado, onde o volume é maior.

Mas para que nós possamos discutir esse projeto que vamos votar, apresentando, fazendo audiência pública, mostrando para a população a necessidade de pagar uma taxa de resíduo, é necessário que nós tenhamos todas as informações para que tenha legitimidade para ser cobrada.

Eu vou estar votando a favor porque são subsídios que nós necessitamos.”

Douglas Barbosa Barreto (réplica)

“Só para finalizar aqui a minha fala, tendo em vista a fala do vereador Claudiomar Teles, quero que a população saiba que é direito qualquer vereador votar contra ou a favor qualquer requerimento ou indicação.

Só quero também levar para a população que o requerimento nada mais é que algo regimental, que independente do vereador votar contra ou a favor, a Lei de Acesso à Informação garante a qualquer morador, a qualquer vereador que tem um requerimento negado ter a mesma informação.

Então eu acho, apesar de saber que é direito de cada um votar como bem entender, eu acho descabido negar um acesso à informação. Porque se negar o requerimento, vou mandar o ofício. Uma informação que o próprio morador da cidade buscou junto a um vereador.

Imagino que um dos senhores ou senhoras que me assistem pede ao vereador informação, e lá no site da transparência não está informação completa, e aí ele vem aqui fazer um pedido para atender um pedido do senhor ou da senhora que solicitou aquele vereador, e a Câmara, sua maioria, vai lá e nega acesso à informação.

Então eu entendo que cada um vota como quer, mas não concordo com posicionamento de querer negar essa informação, que é um direito público. Inclusive há uma lei federal que determina isso. Se o pagamento está tendo todo mês, então é necessário sim que essa Casa busque informações.

Se isso for negado, o ofício será encaminhado e no prazo de 30 dias será feita a resposta. Caso o Executivo não responda, estarei entrando na Justiça para que o Poder Judiciário obrigue o gestor a responder o ofício, até porque esse é o nosso papel, prestação de conta.”

Presidente – Com a palavra, novamente, vereador Claudiomar Teles:

“Obrigado, presidente. Eu queria só que esclarecesse assim: aqui não cabe concordar ou desconcordar, cabe respeitar a opinião do colega. Eu peço que não precisa concordar comigo, não. Só precisa respeitar a minha opinião, assim como eu respeito a dos outros. E anteriormente também eu não disse que não cabe pedir o documento, não cabe pedir. Agora cabe a nós também entendermos se votar a favor ou contra.

E eu disse que requerimentos que são feitos relacionados à gestão da legislatura anterior estarei votando contra. Essa é a minha opinião. Caso qualquer vereador que votar a favor, fique à vontade. Essa é a minha opinião. Gostaria que fosse respeitado e não desvirtuasse a fala minha para que outros entendessem mal, como já foi feito em outras situações.

Concordar? Não precisa concordar, mas precisa respeitar. Muito obrigado, presidente.”

Vereador Claudiomar Teles – Líder do governo. “requerimentos relacionados à gestão e legislação de anos anteriores estarei votando contra, principalmente quando tem intuito de interesse individual e não coletivo, simplesmente para poder atrapalhar o andamento da gestão posterior.”

VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DB02/2026

Encerrada a discussão, passou-se à votação nominal:

– Como vota o vereador Joka Reges? Contra.

– Como vota a vereadora Aristéia Avelino (Teia)? A favor, presidente.

– Como vota o vereador Claudiomar Teles? Contra, presidente.

– Como vota a vereadora Ivonete Rodrigues? Contra.

– Como vota o vereador João Vítor? Voto contra.

– Como vota o vereador Fillipe Araújo? A favor, presidente.

– Como vota o vereador autor do requerimento, Douglas Barbosa Barreto? A favor, presidente.

O Requerimento DB02/2026 foi rejeitado por quatro votos contrários, proferidos pelos vereadores Joka Reges, Claudiomar Teles, Ivonete Rodrigues e João Vítor, e três votos favoráveis, da vereadora Aristéia Avelino, do vereador Fillipe Araújo e do vereador autor Douglas Barbosa Barreto, com uma ausência justificada do vereador Divinaldo Delfino.

ITEM 2 – REQUERIMENTO 03/2026 (SAÚDE)

Dando sequência aos trabalhos, passou-se ao item 2, ofício 01/2026, de autoria do vereador Douglas Barbosa Barreto.

O primeiro secretário foi convidado a fazer a leitura.

LEITURA NA ÍNTEGRA – REQUERIMENTO 03/2026

Excelentíssimo senhor Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara Municipal.

Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, bem como no dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, vêm respeitosamente requerer que seja encaminhado a esta Casa de Leis, mensalmente, o que segue:

Prestação de contas mensal completa;

Relatório detalhado de receitas e despesas;

Demonstrativo contábil mensal;

Relação nominal de pagamentos realizados;

Extratos bancários;

Cópia integral dos extratos bancários de todas as contas vinculadas à execução do contrato de gestão;

Identificação clara dos repasses efetuados pelo município;

Identificação da origem e destinação de cada pagamento realizado;

Comprovantes de despesas;

Cópias de notas fiscais;

Comprovantes de transferências bancárias;

Recibos e documentos que comprovem a natureza da despesa;

Especificação detalhada da finalidade de cada pagamento realizado;

Despesas com combustível;

Relação mensal dos gastos com combustível desde o início do contrato;

Cópia das respectivas notas fiscais;

Informação da forma de pagamento utilizada;

Identificação da conta bancária de origem dos recursos utilizados;

Regularidade trabalhista e fiscal;

Envio mensal das seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativa:

Certidão de regularidade do FGTS;

Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

Certidão negativa previdenciária;

Certidão de regularidade fiscal federal, estadual e municipal;

Comprovação de recolhimento de FGTS dos colaboradores;

Comprovação de pagamento de férias, 13º salário e demais encargos trabalhistas.

Justificativa:

Chegaram ao nosso conhecimento relatos de possíveis atrasos salariais e obrigações trabalhistas de colaboradores vinculados à gestão do hospital municipal. Considerando que os recursos aplicados são públicos, oriundos do erário municipal, é dever do Poder Legislativo exercer fiscalização permanente quanto:

– A correta aplicação de recursos;

– A regularidade fiscal e trabalhista da entidade gestora;

– A transparência na execução do contrato de gestão;

– A garantia dos direitos dos trabalhadores.

A prestação mensal de contas com extratos bancários e documentação comprobatória é medida essencial para assegurar transparência, legalidade e eficiência na gestão de recursos públicos da saúde. Nestes termos, requer o encaminhamento das informações no prazo regimental.

Sala das Sessões, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano 2026.

Vereador Douglas Barbosa Barreto.

Vereadora Aristéia Avelino do Nascimento.

DEFESA DO REQUERIMENTO 03/2026 – DOUGLAS BARBOSA BARRETO

Douglas Barreto “Semanalmente tem problema naquele hospital. Eu já estou cansado de ficar escutando demanda de moradores reclamando da prestação de serviço do instituto e de ver o instituto ameaçando colaborador, ameaçando servidor.”

Com a palavra, o vereador Douglas declarou:

“Obrigado, senhor presidente. Esse requerimento é mais um requerimento de minha autoria, fruto de escuta das demandas da nossa população aqui de Alto Paraíso. Como é um assunto aqui debatido constantemente essa questão da saúde aqui de Alto Paraíso.

Ano passado, inclusive, os servidores ali ameaçaram a gestão a paralisar o serviço porque não estavam recebendo. Desde quando começou esse contrato de gestão aqui com o Instituto Alcance, que o município insiste nessa contratação, desde o primeiro mês sempre houve atraso de pagamento. Só que com uma curiosidade que já foi falada aqui e eu volto a falar: alguns prestadores de serviço, como algumas assessorias, principalmente jurídicas, que são feitas por contratação, elas são pagas todas em dia. Agora o servidor que trabalhou o mês todinho ali tá ficando 2, 3, 4 meses sem receber.

Esta Casa já recebeu outrora um extrato bancário da conta que o município passa pro Instituto Alcance. Ele é obrigado a ter duas contas: uma para poder fazer a provisão do direito trabalhista dos servidores que estão sob o comando do Instituto Alcance e a outra que é para fazer os pagamentos outros.

Na oportunidade, esta Casa recebeu apenas a do pagamento dos servidores e a das responsabilidades previdenciárias e trabalhistas ficou batido. E aí semana passada, novamente, sábado, teve um problema no hospital: falta de gasolina, combustível para poder colocar na ambulância para atender a comunidade. Esse problema é corriqueiro aqui em Alto Paraíso, de não ter gasolina para poder abastecer uma ambulância.

Isso é uma vergonha. É uma vergonha. Já foi falado aqui nessa Casa, o pessoal do Instituto Alcance já veio aqui, tentou passar a lábia em todo mundo, não convenceu, pelo menos este vereador que aqui fala não foi convencido. Não existe. Se a Prefeitura não tem capacidade de pagamento para manter e honrar o seu compromisso de pagar em dia o instituto para que o instituto possa pagar em dia o salário de servidores, que faça a rescisão desse contrato.

Porque é uma vergonha, vereadora Teia, o médico ser contratado aqui e, no ato da contratação, o médico, o enfermeiro, a primeira coisa que o instituto fala é assim: ‘aqui você não precisa ter pressa para receber. E se botar a boca no trombone, chamar alguém, ameaçar de greve, nós vamos mandar embora. Inclusive essa semana tomei conhecimento que uma servidora ali foi mandada embora porque foi cobrar os seus direitos. Isso é uma vergonha. Isso é inadmissível.

É inadmissível que essa Casa fique em silêncio, porque desde o primeiro mês que esse instituto está aqui nessa cidade é só problema, é só dor de cabeça. Está uma vergonha o hospital. Os profissionais que ali trabalham dão o seu máximo, mas infelizmente, na hora de receber o pagamento…

E às vezes, se a população reclama do serviço prestado porque está demorando atendimento, não é porque o médico não faz boa vontade, não é porque não tem médico suficiente, é porque em vez de estar pagando a folha de pagamento em dia, pagando somente os profissionais, o Instituto Alcance está tirando mais de 60 mil todo mês para pagar somente contrato jurídico. Se fosse a Secretaria de Saúde que estivesse à frente da gestão do hospital, não teria esse gasto. Então só aí vamos colocar em média de R$ 600 a R$ 700 mil por ano que o município está jogando fora.

E quem que está sendo prejudicado por isso? É a nossa população, é o senhor, é a senhora que vai lá buscar atendimento médico e infelizmente não ter um serviço prestado de qualidade. Deixo aqui o meu repúdio e peço novamente a rescisão desse contrato.

Essa semana fiz uma postagem no Instagram, o pessoal veio me acusar que eu tinha autorizado, tinha permitido o prefeito contratar esse instituto. Falei que nem vereador na época eu era. Se eu tivesse poder de fazer a rescisão desse contrato, eu mesmo faria, mas infelizmente não compete a mim. Compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo, ao prefeito municipal, prefeito Marcus Adilson Rinco.

E eu peço, prefeito, uma atenção, porque eu não sei o que está acontecendo, qual o motivo que o senhor tanto insiste nessa prestação de serviço. Semanalmente têm problema naquele hospital. Eu já estou cansado de ficar escutando demanda de moradores reclamando da prestação de serviço do instituto e de ver o instituto ameaçando colaborador, ameaçando servidor. Inclusive depois que mandaram para os jornais que iriam fazer uma greve ano passado, conversando com vários contratados, me falaram que se ameaçar novamente fazer greve, que é um direito constitucional de todos…

E aqui não adianta querer cobrar quem foi o servidor que me falou, que eu não vou falar, porque o vereador é inviolável por sua fala e opinião no distrito do município. E o contratado do hospital não vai pôr a cara, porque se ele pôr a cara ele vai ser demitido. Para isso tem um vereador aqui, tem a vereadora Téia, tem mais vereadores que eu tenho certeza que têm compromisso com a população e estarão votando a favor desse requerimento.

Então peço aos demais vereadores que nos apoiem nessa demanda, porque essa demanda não é minha, não estou inventando caso. Está aí a situação, é precária e essa Casa tem que tomar alguma iniciativa. Obrigado, senhor presidente.”

PRONUNCIAMENTO – ARISTÉIA AVELINO (TÉIA)

Com a palavra, a vereadora Téia declarou:

“Então, essa questão da saúde em Alto Paraíso é uma situação muito recorrente. Ela vem se delongando. Nós já estamos no nosso segundo ano aqui de legislatura. Agora em agosto acho que vai fazer dois anos que essa OS assumiu e aí é só problema. E todos nós somos testemunhas do que a população que realmente necessita do serviço que é prestado no hospital… na verdade um desserviço, que não dá para chamar de serviço.

Eu mesma fui no hospital mês passado, que eu andei um pouco doente, e lá eu necessitei fazer um exame de controle de glicose. Eles não tinham aquele aparelhozinho que parece que eles chamam de lanceta para furar o dedo. Tive que furar com agulha. Foram três picadas.

E não tem insumos. O hospital não tem o mínimo de insumos para que atenda a população. Há mais ou menos quinze dias, um morador lá de São Jorge infartou. Ele chegou no hospital e não tinha ambulância para conduzir até Brasília. Ele foi levado no carro de uma amiga.

São inúmeros casos sucessivos que acontecem e eu mesma, enquanto cidadã e também moradora do município, é uma situação que a gente fica sem resposta para dizer para a população. Porque a questão de saúde é coisa grave e séria. Nós não podemos omitir, estar negando à população que tanto necessita desse serviço, a gente não fazer o nosso papel que nós fomos eleitos para isso, que é legislar e fiscalizar.

Eu bati na porta de muitas pessoas pedindo a confiança do voto para que eu pudesse representá-la, ser eleita e poder representar. E saúde é uma coisa básica que a gente precisa e necessita de dar essa assistência. Eu vejo aqui constantemente o vereador Joka Reges colocando à disposição tratamentos em Goiânia. Então a gente vê que ele está realmente preocupado com essa questão da saúde.

E essa, gente, é uma questão de muita necessidade e nós estamos aqui, pelo menos eu estou aqui, para levar a voz dos que mais necessitam. Porque a população que tem condição de ser assistida em Brasília com plano de saúde não está gritando, mas a nossa população que é carente do município está gritando e pedindo socorro. E nós, enquanto vereadores, eu sempre imagino que a Câmara, para uma parte da população, ela é uma esperança como uma vela acesa.

E essa vela não pode ser apagada porque nós ainda somos a esperança de muitos que não têm voz e nem vez, e nós estamos aqui para falar. É muito importante também, população de Alto Paraíso, a seguinte reflexão:

Esse ano é ano de eleição. É o ano onde de novo as pessoas vão bater na porta de vocês para pedir voto para seus deputados, seus senadores, seus governadores. Então está na hora de vocês saberem em quem vocês votam, porque uma vez que o cidadão só tem vez e valor na hora do seu voto, mostrem agora quando forem bater na porta de vocês pedindo a confiança do seu voto. Mostrem as necessidades e aquilo que realmente a comunidade de Alto Paraíso necessita.

É só isso que eu tenho nesse momento, presidente, para estar falando. Porque não só a população, como os servidores daqueles hospitais — se é que pode chamar de hospital — eles estão padecendo sem valor. É o servidor que vai trabalhar e chega no fim do mês e não recebe o seu prolabore que ele foi lá para receber. E salário é alimento. É o alimento que as pessoas precisam para levar para sua casa.”

Vereador Joka Reges – Atuante na área da saúde, é citado por estar sempre a disposição da comunidade no auxilio de tratamentos em Goiânia.

Na sequência a vereadora Ivonete Rodrigues fez o uso da palavra

“Presidente, embora eu vá votar a favor, eu fiquei com algumas dúvidas se essa solicitação é apenas para investigar a falta de pagamento de salário, porque também achei tanto precipitado a quantidade de documentos que pediu, a quantidade de informações.

E a outra questão, eu fiquei também um pouco confusa aqui em relação à solicitação se ela é diretamente para a empresa, para a OS ou para o município.

Fiquei na dúvida e não consegui compreender muito bem. Obrigada.”

Vereador Claudiomar Teles

“Obrigado, presidente. Eu compactuo com essa dúvida da vereadora Ivonete, até comentei com ela aqui no decorrer da fala, porque no requerimento ele não fala para onde ele está sendo endereçado.

Até acho que se for para o Instituto Alcance, ele deveria ir em forma de ofício e não de requerimento, até porque essa prestação de conta e todas essas reclamações que vêm acontecendo na saúde é referente ao Instituto Alcance.

E eu compacto com essas reclamações. Acho justo que realmente tenha que ter o documento.

Porém, se for para a prefeitura não faz sentido, porque não é ela que vai ter essa documentação.

Então o ofício não deixa claro para onde ele está sendo endereçado, mas nomeia aqui no corpo do requerimento o Instituto Alcance, que eu acho que deve estar endereçado para ele.

E aí eu concordo inclusive com essa forma que o instituto vem trabalhando e deixando a desejar, inclusive com falta de pagamento.

Mas eu acho que esse requerimento deveria estar endereçado ao Instituto Alcance, até pelas informações que são pedidas. Muito obrigado.”

Vereador João Vítor

Veredor João Vitor propõe reunião de todos os vereadores com o prefeito para debater a situação da saúde.

“Boa noite, presidente. Os demais vereadores, vereadora Teia, vereadora Ivonete, todos que estão nos assistindo pela rádio Paraíso FM e pelo YouTube.

Presidente Douglas, eu sou totalmente a favor. Se a pessoa trabalhou, tem que receber. Porque ninguém pode trabalhar e no final do mês não ter seu vencimento. Sou totalmente a favor. E eu acho também um absurdo a pessoa não receber e lá reclamar e ser dispensado. Isso eu não acredito que o prefeito tenha coragem de fazer um negócio desse, porque é um absurdo.

Mas eu acho que a melhor solução é a gente marcar uma reunião com o prefeito, sentar, se possível, os nove vereadores, e fazer essa colocação para ele. Porque às vezes tem coisa que acontece no município que nem o prefeito sabe. As vezes a gente aqui pode estar falando de algum assunto que ele não tem conhecimento.

Se Vossa Excelência quiser, eu marco essa reunião e a gente reúne com o prefeito para poder tratar desse assunto. Eu acho que a melhor coisa é sentar, conversar e resolver a situação. É só isso. Obrigado, senhor presidente.”

ESCLARECIMENTO FINAL – DOUGLAS BARBOSA BARRETO

Após os questionamentos, o presidente devolveu a palavra à Douglas Barreto, o autor do requerimento.

“Obrigado, senhor presidente.

Esse requerimento fizeram uma confusão aqui, mas o pessoal já está consertando.

Ele é endereçado ao chefe do Poder Executivo, porque a partir do momento que a gestão faz um contrato com o instituto para poder fazer o gerenciamento do hospital — inclusive eu já tive acesso ao contrato — a obrigação de fiscalização da execução do contrato compete ao chefe do Poder Executivo, no caso por meio da Secretaria de Saúde.

Então esse requerimento é direcionado ao chefe do Poder Executivo para que de lá ele passe para a secretaria responsável e a secretaria responsável vá atrás do Instituto Alcance e peça as informações para posteriormente encaminhar novamente a esta Casa.”

VOTAÇÃO – REQUERIMENTO 03/2026

Passou-se à votação nominal:

Como vota o vereador Fillipe Araújo? A favor, presidente.

Como vota o vereador João Vítor? A favor.

Como vota a vereadora Ivonete Rodrigues? A favor, presidente.

Como vota o vereador Claudiomar Teles? A favor, presidente.

Como vota a vereadora Aristéia Avelino? A favor.

Como vota o vereador Joka Reges? A favor.

Como vota o vereador autor do requerimento, Douglas Barbosa Barreto? A favor, presidente.

O Requerimento 03/2026 foi aprovado por unanimidade dos presentes, com uma ausência justificada do vereador Divinaldo Delfino.

Andrezinho se manifesta sobre Raio-X do Hospital

Vice-presidente da mesa diretora, vereador Andrezinho – “Acho um absurdo a OS estar pagando a locação de um aparelho de raio-X, com um basicamente novo lá (no hospital).”

Antes de devolver a presidência ao vereador Douglas, o vice-presidente Andrezinho fez a seguinte manifestação:

“Antes de passar adiante e devolver a presidência ao presidente Douglas, eu quero só fazer um comentário e uma observação com relação a esse requerimento que acabou de ser aprovado aqui na Casa. Se o vereador Douglas e a vereadora Teia não apresentam, com certeza ia ser fruto de uma solicitação para a próxima sessão, porque hoje eu estive lá no hospital e eu me deparei, inclusive fruto de cobranças principalmente aqui dessa Casa, com relação ao aparelho de raio-X.

Eu vi que tem um outro lá, acredito que seja locado, e o patrimônio do município, que inclusive está em poder da OS, até hoje encontra-se parado, está sendo inutilizado. Eu não sei qual o valor que ficou para conserto desse raio-X, mas eu acho um absurdo a OS estar pagando a locação de um aparelho de raio-X, com um basicamente novo lá, acredito que seja só questão de sistema, justamente para poder voltar à operacionalização dele.

Inclusive esse raio-X é um aparelho de última geração. O vereador Joka Reges tem conhecimento, acredito que foi de autoria do ex-vereador Fábio para o município. Então a gente precisa resolver essas questões porque acredito que está jogando dinheiro fora com essa locação de aparelho de raio-X, sendo que nós temos um de última geração parado. Então parabéns vereador Douglas, vereadora Teia, pelo requerimento no qual solicita essas informações.”

Após a manifestação, Andrezinho devolveu a condução dos trabalhos ao presidente Douglas Barbosa Barreto.

OFÍCIO DB05/2026

Dando continuidade, o presidente Douglas Barbosa Barreto convidou novamente o primeiro secretário da Casa, vereador Fillipe Araújo, para que fizesse a leitura do Ofício DB05/2026.

Ofício DB número 05/2026.

Excelentíssimo senhor Marcus Adilson Rinco, prefeito municipal.

Senhor prefeito,

O vereador que subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais de fiscalização do Poder Executivo, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 29 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, bem como no artigo 70 da Constituição Federal, controle e fiscalização dos atos da administração pública, vem respeitosamente requerer:

– O encaminhamento da cópia integral do processo administrativo número 3119/2024, referente ao pregão eletrônico número 33/2024, incluindo todos os documentos que o compõem;

– O envio do link eletrônico oficial contendo todos os documentos digitalizados do processo licitatório em sua íntegra;

– A disponibilização de mídia contendo a gravação integral da sessão pública do pregão, conforme a exigência legal do registro e transparência dos atos praticados no certame.

Solicita-se que as informações sejam encaminhadas no prazo legal. Sem mais pelo momento, renovo votos de consideração institucional.

Douglas Barbosa Barreto, presidente da Câmara.

Ofício lido, presidente.

Encerrada a fase de expediente dos vereadores, passou-se à fase de expediente de terceiros. Como não havia nenhum expediente nessa fase, passou-se então ao uso da tribuna. O presidente perguntou se algum vereador gostaria de fazer uso da tribuna. Como não houve inscritos, passou-se à fase da Ordem do Dia.

Ordem do Dia.

Essa fase tratou da Segunda discussão e votação dos sete Projetos de Resolução (PR 01/2026 ao PR 07/2026), de iniciativa da Mesa Diretora, composta pelo presidente, Douglas Barreto, vice-presidente André Luiz (Andrezinho), primeiro secretário Fillipe Alves e o segundo secretário Divinaldo Delfino, que regulamentam procedimentos administrativos internos e consolidam a adequação da Casa à Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

As matérias foram apresentadas pela Mesa Diretora, composta pelo presidente, Douglas Barreto, vice-presidente Andrezinho , primeiro secretário Fillipe Alves e o segundo secretário Divinaldo Delfino.

Item 1 – PR01/2026

Segunda discussão e votação do Projeto de Resolução PR01/2026.

O primeiro secretário fez a leitura:

Projeto de Resolução PR01/2026 regulamenta sobre a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências.

Parecer 001/2026 lido.

O projeto foi colocado em segunda discussão. Não havendo manifestação, passou-se à votação.

Vereador Andrezinho: A favor, presidente.

Vereador Joka Reges: A favor, presidente.

Vereadora Aristéia Avelino: A favor, presidente.

Vereador Claudiomar Teles: A favor, presidente.

Vereador João Vítor: A favor.

Vereador Fillipe Araújo: A favor, presidente.

Projeto aprovado com seis votos e duas ausências justificadas: vereador Divinaldo Delfino e vereadora Ivonete Rodrigues (que se ausentou em decorrência de um acidente de familiar).

Item 2 – PR02/2026

Projeto de Resolução PR02/2026 dispõe sobre o plano anual de contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.

Colocado em discussão. Não havendo manifestação, passou-se à votação.

Votação:

Andrezinho: A favor.

Joka Reges: A favor.

Aristéia Avelino: A favor.

Claudiomar Teles: A favor.

João Vítor: A favor.

Fillipe Araújo: A favor.

Aprovado com seis votos e duas ausências justificadas.

Item 3 – PR03/2026

Projeto de Resolução PR03/2026 regulamenta dispositivos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás.