COLUNA “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” – Atendimento a crianças atípicas, gasto com alimentação, salário de monitores de creche e iluminação pública: Legislativo aprofunda fiscalização em Alto Paraíso de Goiás.
Em duas sessões consecutivas, vereadores aprovam indicações para saúde inclusiva e valorização da educação infantil, cobram transparência em gastos com alimentação e iluminação pública, fortalecem cultura e agricultura familiar e concluem o parcelamento da dívida previdenciária com o ParaísoPrev.
Por: Informe institucional
A 44ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, realizada na noite de segunda-feira, 17, foi marcada por uma pauta extensa que uniu temas de transparência, saúde, educação infantil, infraestrutura comunitária, iluminação pública e previdência. Ao longo de uma reunião prolongada, que durou mais de três horas, vereadores discutiram e votaram indicações, requerimentos e projetos que refletem demandas históricas e urgentes da população.
Abertura da Sessão
A sessão foi marcada por debates amplos e consistentes envolvendo transparência, saúde, educação, inclusão, infraestrutura comunitária, iluminação pública e previdência municipal. Após a leitura da Ata da sessão anterior, que foi aprovada com ressalva, com oito votos favoráveis, deu-se continuidade, passando então à fase do expediente do Executivo Municipal. E, como não houve expediente do Executivo, passou-se à fase do expediente dos vereadores.
Fase de Indicações
Saúde e educação inclusiva: credenciamento de fonoaudiólogo
A primeira matéria tratou da Indicação DB nº 33/2025 – Credenciamento de fonoaudiólogo, de autoria do vereador Douglas Barbosa Barreto. O parlamentar indicou ao chefe do Poder Executivo Municipal que seja aberto processo de credenciamento para contratação de profissional fonoaudiólogo, com o objetivo de atender à crescente demanda por serviços de fonoaudiologia em Alto Paraíso de Goiás.
Na justificativa, o vereador destaca que o município carece de atendimento especializado em fonoaudiologia, tanto na rede pública de saúde quanto no apoio pedagógico escolar. O serviço é essencial especialmente para crianças com dificuldade de fala, linguagem, audição e aprendizagem, além de casos de dislexia, transtornos de fala, distúrbios auditivos e outros que interferem na alfabetização e no rendimento escolar. O fonoaudiólogo é fundamental para o acompanhamento individual das crianças, ações preventivas, avaliações coletivas, orientação a professores e familiares, e integração entre saúde e educação, em atenção integral à criança e ao adolescente.
Douglas defende que o credenciamento é a forma mais adequada para viabilizar a contratação, por garantir transparência, legalidade e agilidade no processo, conforme a legislação de licitações. A indicação menciona, ainda, como fundamentação legal, a Constituição Federal de 1988 (art. 196 – saúde como direito de todos e dever do Estado), a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Resolução nº 387/2010 do Conselho Federal de Fonoaudiologia, que define a atuação do fonoaudiólogo em saúde, educação e reabilitação, inclusive em instituições públicas. O vereador solicita preferência na tramitação da matéria, em razão da relevância social e do interesse coletivo.
Douglas lembra que o tema já vinha sendo discutido desde o início do ano e que o município está sem fonoaudiólogo desde aproximadamente março/abril de 2025. Havia uma profissional atuando, mas ela retornou para Cavalcante. Ele relata que um dos motivos apontados para a saída da profissional foi o baixo valor da hora trabalhada; citou ainda que o Conselho Municipal de Saúde deliberou por aumento desse valor, hoje em torno de R$ 45,00 a hora; e que, apesar do aumento, não houve até o momento publicação de edital ou chamamento para contratação de novo profissional. Douglas conta que esteve, junto com o vereador Andrezinho, em encontro com mães atípicas no Centro de Convivência, quando mais uma vez foi relatada a falta do serviço. Ele reforça que não se trata de demanda pessoal, mas “de toda a população”, e pede apoio dos colegas para sensibilizar o Executivo.
Posicionamentos
Nas manifestações dos demais vereadores, Joka Reges declarou apoio à indicação, ressaltando a importância do fonoaudiólogo diante do número de crianças com divergências e dificuldades no município, e diz que acompanhará o voto favorável.
A vereadora Aristéia (Téia), falando como educadora, destacou que um único profissional ainda é pouco, mas já seria um início importante; afirmou que a demanda é muito grande na alfabetização e no desenvolvimento das crianças que precisam de acompanhamento; lembrou que o fonoaudiólogo é um profissional difícil de encontrar, mas que o município precisa abrir edital e priorizar a contratação; e defendeu a formação de equipes multidisciplinares, com outros profissionais (neuro, psicólogo etc.) para diagnóstico e acompanhamento mais completo.
O vereador Fillipe Alves, como profissional da educação, reforçou que, na escola, professores e equipe conseguem perceber com clareza as necessidades das crianças, enquanto muitas vezes a família, na correria do trabalho, não observa com a mesma nitidez os sinais. Ele afirma ser urgente fortalecer a saúde como foco da administração, garantindo neuro, fono, psicólogo, nutricionista e outros profissionais básicos, e que hoje esses atendimentos deveriam ser considerados serviço essencial, e não luxo.
A vereadora Ivonete parabenizou a indicação e diz ter ficado surpresa ao saber que o município está sem esse profissional, ressaltando que a falta de atendimento especializado agrava situações que poderiam ser tratadas precocemente.
O vereador Claudiomar Teles parabenizou o colega e fez ligação com outra indicação, de autoria de Andrezinho, que trata de fonoaudiólogo e neuropediatra, lembrando que, na educação infantil, os profissionais são fundamentais para identificar qualquer tipo de distúrbio na fase inicial, reforçando a importância do fonoaudiólogo para crianças em crescimento.
O vereador Divinaldo Delfino parabenizou Douglas pela indicação, considerando o tema de extrema necessidade e registrou que já havia cobranças anteriores sobre o assunto; diz que imaginava que o problema estivesse resolvido, mas que a fala de Douglas mostra que não, e afirma que votará a favor, apostando que a aprovação será unânime.
A Indicação DB nº 33/2025 foi aprovada por unanimidade.
Proposta de criação de Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE)
Na sequência, foi analisada a Indicação DB nº 34/2025 – Criação de um CAEE no município, também de autoria do vereador Douglas Barbosa Barreto.
Ele indica ao Executivo a criação de um Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), no âmbito da rede municipal de ensino de Alto Paraíso de Goiás.
O objetivo central do CAEE é oferecer atendimento educacional complementar e suplementar aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades/superdotação, favorecendo aprendizagem, autonomia e participação em todas as atividades escolares. O texto ressalta que o CAEE pode funcionar também como espaço de apoio pedagógico, núcleo de formação continuada de professores e centro de produção e adaptação de materiais didáticos acessíveis, garantindo condições igualitárias de aprendizagem.
A fundamentação legal mencionada inclui a Constituição Federal de 1988 (arts. 205 e 208 – direito à educação, dever do Estado e atendimento educacional especializado), a Lei nº 9.394/1996 (LDB), o Decreto nº 7.611/2011 e a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que tratam do atendimento educacional especializado e do sistema educacional inclusivo em todos os níveis. O vereador solicita preferência na inclusão e apreciação da matéria e pede que o Executivo avalie a viabilidade da implantação do CAEE.
Douglas contextualiza dizendo que o município vizinho, São João d’Aliança, já conta com um CAEE funcionando, e que esse centro é de fundamental importância tanto para os alunos quanto para as mães de crianças com necessidades especiais. Ressalta que a demanda por atendimento nessa área vem crescendo exponencialmente, com destaque para casos de autismo e outras neurodivergências. Ele relata que conversou com servidores das áreas de saúde e educação, que informaram existir já alguns profissionais no município (pedagogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional em alguns lugares), sendo um dos principais desafios dispor de um espaço físico adequado para centralizar esses atendimentos.
Douglas lembra que, em 2026, os vereadores terão cerca de R$ 140 mil em emendas impositivas, metade obrigatoriamente para a saúde e o restante para áreas escolhidas por cada vereador. Sugere que a Câmara possa articular a destinação conjunta de emendas para viabilizar estrutura, mobiliário ou custeio do futuro CAEE, e cita o exemplo de mãe que cogita mudar para São João d’Aliança para conseguir atendimento ao filho com autismo nível 3, pela qualidade do serviço oferecido lá. Conclui pedindo apoio dos colegas para que Alto Paraíso de Goiás também possa oferecer esse atendimento especializado e de qualidade a todas as crianças e famílias.
Em plenário, o vereador Claudiomar Teles parabenizou Douglas pela indicação, ressaltando que o tema está alinhado com outras iniciativas e considera muito bem-vinda qualquer soma de esforços em busca de recursos e melhorias para as crianças do município.
A Indicação DB nº 34/2025 foi aprovada por unanimidade.
Transparência no fornecimento de alimentação a servidores
Outra matéria de destaque foi a Indicação DB nº 35/2025 – Regulamentação do fornecimento de alimentação, também de autoria do vereador Douglas Barbosa Barreto, que trata de controle e transparência no fornecimento de refeições custeadas pelo município a servidores públicos.
Com base em resposta ao Requerimento DB nº 10/2025, Douglas indica ao Executivo a necessidade de edição urgente de ato normativo (decreto, portaria ou regulamento) disciplinando o fornecimento de alimentação (por quilo e marmitex) aos servidores municipais, definindo critérios e objetivos da concessão, setores e funções contemplados, limites, horários e hipóteses de uso, bem como formas de solicitação e autorização. Propõe ainda que seja exigido, como condição obrigatória para o pagamento das notas fiscais, o envio de lista nominal de servidores que consumiram a alimentação, com datas, horários, justificativas e identificação do responsável pela autorização, e que o Executivo se abstenha de realizar pagamentos quando a nota fiscal não vier acompanhada dessa listagem e dos registros comprobatórios, garantindo controle e rastreabilidade da despesa.
Na justificativa, a indicação relembra que o Executivo informou não existir qualquer ato normativo regulando o fornecimento de alimentação aos servidores e que, atualmente, a Secretaria de Finanças paga as refeições com base apenas em notas fiscais gerais, sem registro de quem de fato consumiu. A simples apresentação de nota fiscal não permite auditoria, rastreabilidade nem fiscalização precisa, o que gera fragilidade e risco de má aplicação do dinheiro público. A indicação reforça que a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal impõem aos vereadores o dever de fiscalizar os atos do Executivo (art. 31 da CF), e afirma que o objetivo é fortalecer a transparência e o controle interno, garantindo correta aplicação dos recursos.
Douglas recorda que solicitou, no início do ano, informações sobre quanto o município gastou nos últimos quatro anos com alimentação por quilo e marmitex e que houve ano em que o gasto superou R$ 300 mil, o que significa cerca de R$ 25 mil por mês. Enfatiza que a empresa atualmente vencedora da licitação é esposa do assessor do prefeito – o que, segundo a nova lei de licitações, é permitido, desde que o assessor não atue diretamente no processo licitatório – e que o procedimento atual consiste em a empresa emitir uma nota fiscal mensal de 15, 20 ou 25 mil reais, enviada ao Executivo, que realiza o pagamento sem exigir lista nominal ou comprovação individual. Isso, segundo ele, torna impossível a rastreabilidade do gasto, prejudicando o trabalho da Câmara quando for julgar as contas do prefeito.
Douglas alerta que, se nada for mudado, em situação hipotética, um fornecedor poderia emitir nota de R$ 50 mil ou R$ 100 mil e o Executivo pagar sem controle de quem realmente consumiu. Por isso, considera obrigação da Câmara ajudar o prefeito a ter segurança em seus próprios atos. Ele ressalta ainda que a alimentação por quilo ou marmitex deve ser destinada a situações extraordinárias, como servidores em serviço no sertão (manutenção de pontes, estradas), servidores em ações emergenciais e convênios com Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros, equipes de combate a incêndios, entre outros; para o trabalho ordinário (servidor que cumpre jornada e retorna para casa no almoço), essa alimentação não se justificaria. Douglas afirma que apresentará também projeto de lei tornando obrigatório que o município só pague as notas de alimentação acompanhadas de lista nominal, documento que permitirá rastrear quem, quando e por qual motivo recebeu o benefício.
Posicionamentos
No debate em plenário, o vereador Joka Reges declarou voto favorável, mas lembrou que as contas do prefeito são analisadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) antes de chegarem à Câmara, ressaltando que existe órgão técnico competente para julgar as contas, tanto do Executivo quanto do Legislativo. Ainda assim, vota a favor da indicação.
O vereador Claudiomar Teles diz que inicialmente pensou se tratar de um requerimento, pela forma da redação, mas compreendeu ser uma indicação, lembrando que o tema é recorrente na casa, com diversos requerimentos já aprovados sobre alimentação e prestação de contas. Reforça que, no fluxo formal, primeiro o TCM aprecia as contas do Executivo e do Legislativo, e só depois a Câmara realiza o julgamento político, acolhendo ou não o parecer.
A vereadora Aristéia (Téia) destaca que uma das principais funções do Legislativo é fiscalizar. Relata que viu, em grupo da cidade, críticas dizendo que a Câmara estaria omissa e que ela mesma procurou o autor do comentário, que justificou que “não vê fiscalização acontecendo”. Téia afirmou que é dever dos vereadores exercer a fiscalização, sem medo e sem se omitir; que ninguém está acusando previamente desvio, mas que é necessário garantir que tudo seja bem aplicado; e que a falta de fiscalização e de boa gestão impacta diretamente a sociedade. Lembrou, ainda, que o município enfrenta dificuldades até para pagar a parte patronal do INSS, situação que será tema de projeto de parcelamento a ser votado pela Câmara, o que reforça a necessidade de fiscalização rigorosa e de responsabilidade na gestão dos recursos.
A vereadora Ivonete faz comentário mais voltado ao tom da discussão, entendendo que cada vereador tem um olhar próprio sobre as matérias e que não se deve partir do pressuposto de que todos precisam ter o mesmo entendimento, pedindo cautela para não estender a fala para além do foco da indicação. Em seguida, por ter seu nome citado, a vereadora Téia pede a palavra novamente e afirma que respeita o ponto de vista de todos, mas não admite retaliação à sua fala, reforçando que exercer sua análise crítica é uma prerrogativa como vereadora.
O vereador João Vitor diz que discorda da afirmação de que a Câmara está omissa e que, para ele, omissão só existiria se chegassem denúncias formais à casa e nada fosse feito, afirmando que, até o momento, nenhuma denúncia concreta foi protocolada.
O vereador Divinaldo Delfino parabeniza Douglas por exercer o papel de legislar e fiscalizar, lembrando que os vereadores são o “para-choque e a voz do povo”, recebendo diariamente reclamações e reivindicações nas ruas. Diz que seu estilo pessoal é buscar primeiro o diálogo com secretários e com o Executivo, antes de formalizar requerimentos, mas que, ainda assim, entende que indicações e requerimentos fazem parte da função parlamentar e declara voto favorável, acreditando que o Executivo responderá adequadamente, como tem feito em outros casos.
Encerrando a discussão, o presidente Douglas Barreto faz um apelo geral para que, durante a votação de indicações e demais matérias, as falas se mantenham dentro da pauta, evitando menção direta a nomes de vereadores de forma que possa gerar conflitos pessoais. Pede que se preserve a harmonia da casa, em respeito à população que acompanha os trabalhos.
A Indicação DB nº 35/2025 foi aprovada por unanimidade.
Iluminação pública: reparos na academia ao ar livre da Praça de Cooper
Indicação IR nº 11/2025 – Autores: vereadora Ivonete, vereador João Vittor e vereador Joka Reges
A matéria seguinte, apresentada coletivamente pelos vereadores Ivonete Rodrigus, João Vittor e Joka Reges, solicitando ao Poder Executivo que determine à Secretaria de Infraestrutura o reparo, manutenção e instalação de iluminação pública na academia ao ar livre localizada na Praça de Cooper.
O texto da indicação destaca que a Praça de Cooper é um dos espaços mais utilizados pelos moradores para práticas de atividade física, especialmente no período noturno. Embora a pista de caminhada possua iluminação regular, a área destinada aos aparelhos de ginástica permanece completamente escura, devido à ausência de pontos de luz e à existência de lâmpadas queimadas, comprometendo a visibilidade, a segurança e o conforto dos frequentadores.
Os autores justificam que o local recebe grande fluxo de pessoas — adultos, jovens e idosos — que dependem de iluminação adequada para evitar acidentes, situações de risco e insegurança. A demanda, segundo os vereadores, é simples, porém urgente, pois se trata de local de uso cotidiano da população.
Posição dos autores
Ao defender a matéria, o vereador Joka Reges explicou que o problema não se resume a lâmpadas queimadas: a academia ao ar livre não possui iluminação própria, ficando à
parte da iluminação da pista de Cooper. Contou que chegou a formalizar verbalmente o pedido ao secretário de infraestrutura, pastor Marlony, mas considerou necessário apresentar a indicação conjunta, dada a relevância e o número de frequentadores que reclamam da escuridão no local.
A vereadora Ivonete reforçou que, apesar de ser uma indicação simples, trata-se de questão essencial para evitar situações desagradáveis e possíveis incidentes, considerando que a ausência de iluminação aumenta o risco para quem utiliza o espaço à noite. Lembrou que, em ambientes escuros, “tudo pode acontecer”, e que garantir iluminação adequada é garantir segurança e bem-estar.
O vereador João Vittor relatou que esteve no local em companhia de Joka Reges e constatou pessoalmente a escuridão e a dificuldade enfrentada por usuários que tentavam se exercitar sem iluminação adequada. Disse que a prática noturna de atividades físicas fica “muito complicada” nas condições atuais.
Posicionamentos
Durante o debate, o vereador Andrezinho lembrou que apresentou, em outubro, indicação semelhante solicitando reparos nos equipamentos da Praça do Bambu e melhorias na pista de Cooper. Para ele, a Indicação IR nº 11/2025 soma à necessidade de revitalização dos espaços públicos de esporte e lazer.
O vereador Claudiomar parabenizou os autores e afirmou que também já havia passado pelo local, constatando que o ambiente realmente se encontra escuro. Destacou que iluminação adequada oferece segurança, confiança e incentivo à prática esportiva.
O vereador Divinaldo elogiou a iniciativa e chamou atenção para a existência de árvores que podem estar bloqueando parte da iluminação, sugerindo que a futura manutenção inclua também poda estratégica para melhorar a visibilidade. Ressaltou que indicações como essa demonstram que os vereadores estão atentos e “cuidando da cidade”.
O presidente Douglas Barreto também se manifestou, enfatizando que a pauta da iluminação pública tem sido recorrente no Legislativo.
Lembrou que há mais de R$ 1,2 milhão na conta da COSIP, recurso destinado exclusivamente à iluminação pública, e disse que “nada justifica” a permanência de postes e espaços públicos às escuras, já que os moradores pagam 26% de contribuição de iluminação pública na fatura de energia. Reforçou que a indicação é oportuna e necessária.
A Indicação IR nº 11/2025 foi aprovada por unanimidade.
Infraestrutura comunitária: nova área para o cemitério do Assentamento Silvio Rodrigues
Indicação IR nº 12/2025 – Autores: vereadora Ivonete Rodrigues, vereador João Vittor e vereador Joka Reges
Também de autoria conjunta dos vereadores Ivonete, João Vittor e Joka Reges, a Indicação propõe que o Poder Executivo adote providências para destinar uma nova área para implantação de um cemitério no Assentamento Silvio Rodrigues.
O texto destaca que o cemitério existente encontra-se em área particular, sendo utilizado desde pelo menos 1922, e vem enfrentando superlotação, com número reduzido de vagas disponíveis para novos sepultamentos. Os autores alertam que a situação preocupa as famílias locais, que desejam um espaço adequado, legalizado e preparado para atender às necessidades futuras do assentamento.
Além da limitação física, os vereadores ressaltam a importância de planejamento prévio, evitando que a comunidade enfrente situações emergenciais ou desorganizadas no futuro.
Posição dos autores
Ao defender a indicação, a vereadora Ivonete explicou que a situação do cemitério é cada vez mais delicada, uma vez que o espaço não comporta novos sepultamentos e o terreno não pertence ao município. Lembrou que, embora a intenção de todos seja evitar o sofrimento da perda, é necessário enfrentar a realidade com responsabilidade e buscar soluções antes que o problema se agrave. Informou que, como tem familiares sepultados no local, sua preferência pessoal seria manter o cemitério onde está, mas reforçou que caberá ao Executivo avaliar a melhor alternativa — seja ampliação por meio de negociação com o proprietário, seja a destinação de nova área próxima ao assentamento.
O vereador Joka Reges corroborou a fala da colega e destacou que já havia discutido o tema em outra ocasião. Disse que visitou o espaço e confirmou a ausência de vagas. Mencionou que o cemitério antigo da cidade também enfrenta limitações, reforçando a necessidade de que o Executivo pense estrategicamente no longo prazo.
Posicionamentos
Durante as manifestações, o vereador Divinaldo parabenizou os autores e questionou se a ideia seria ampliar o local atual ou criar um novo cemitério. Após explicação de Ivonete, concordou que o ideal é manter o espaço onde está por questões afetivas e históricas, desde que a prefeitura consiga negociar ampliação com os proprietários da área. Sugeriu que o Executivo avalie soluções que preservem o vínculo das famílias com o local.
Demais vereadores manifestaram apoio, reconhecendo que se trata de demanda sensível, de cunho comunitário e que exige planejamento, diálogo e ação prévia do Executivo.
A Indicação IR nº 12/2025 foi aprovada por unanimidade.
Saúde especializada: pedido de neuropediatra para o município
Na sequência, foi apreciada a Indicação nº 05/2025 – Que trata da contratação de médico neuropediatra, de autoria do vereador André Luiz Rodrigues dos Santos (Andrezinho), que reitera pedido já feito anteriormente para que o município contrate médico neuropediatra para integrar o quadro de profissionais da saúde.
A indicação cita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e diretrizes do SUS sobre atenção especializada, reforçando a importância do diagnóstico precoce e da intervenção em transtornos do neurodesenvolvimento, como transtorno do espectro autista (TEA), TDAH, deficiência intelectual, paralisia cerebral e outras condições que exigem acompanhamento especializado. Andrezinho lembra que a neuropediatria é essencial para a qualidade de vida das crianças, reduzindo custos futuros com intervenções tardias; que há recursos de emendas parlamentares de custeio que podem ser direcionados para estruturar e remunerar o profissional; e que a atuação do neuropediatra se encaixa nos serviços de média e alta complexidade (MAC), que contam com financiamento específico.
A justificativa destaca que a ausência do profissional gera filas longas, sobrecarga em outros serviços, atraso em diagnósticos e tratamentos, deixando centenas de crianças sem acompanhamento adequado. Por isso, o vereador pede urgência na análise e deferimento do pedido, visando garantir o direito fundamental à saúde especializada da população infanto juvenil.
Em sua fala, Andrezinho lembrou que a causa autista é uma de suas principais bandeiras na Câmara e que apresentou antiprojeto para criação do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com TEA e outras neurodivergências. Relata que tem apoiado a formação de uma associação de famílias atípicas, com reuniões semanais no Centro de Convivência; que já destinou emendas impositivas à causa; e que apresentou requerimento em 20 de maio pedindo a contratação de neuropediatra, aprovado por unanimidade. Ele registra que a Secretaria de Saúde respondeu à época dizendo não haver previsão de contratação direta e orientando sobre o fluxo da regulação estadual, mas que, na prática, as consultas reguladas demoram meses, o que é incompatível com a urgência dos casos, e lembra que muitas famílias não têm condições financeiras de buscar atendimento particular em outras cidades. Reforça que a demanda é gigantesca e que Alto Paraíso, sendo um município próspero na Chapada dos Veadeiros, precisa avançar com essa política, pedindo apoio dos colegas e mandando recado especial às mães atípicas que acompanharam a sessão, lembrando que a luta é por elas e por seus filhos.
Posicionamentos
Nos apartes, o vereador Claudiomar Teles parabenizou Andrezinho, e disse que a indicação complementa o pedido já feito pelo presidente Douglas em relação ao fonoaudiólogo e destaca que tanto neurologia pediátrica quanto fonoaudiologia são essenciais para detectar divergências logo na infância.
A vereadora Ivonete parabenizou o vereador, lembrando que se trata de profissional indispensável para as crianças e declarou voto favorável.
O vereador Fillipe Alves, além de apoiar a indicação, fez um apelo aos pais e responsáveis, dizendo que muitas crianças apresentam sinais claros de necessidade de acompanhamento, mas os pais não buscam laudo; e que, sem diagnóstico, a escola não pode oferecer profissional de apoio nem adaptações pedagógicas adequadas; que crianças vão sendo aprovadas de série em série sem desenvolvimento real, o que considera muito preocupante. Ele pede que famílias busquem seus direitos junto às instituições públicas e vereadores, mesmo antes de existir o neuropediatra fixo no município.
O vereador Joka Reges parabenizou Andrezinho e relatou que, na área da saúde, observa um número grande de crianças com autismo e outras divergências. Contou o caso de família que o procurou, após receber ajuda de Andrezinho com psicólogo, pedindo auxílio para conseguir laudo neuropediátrico, e reforça que o laudo é fundamental, inclusive para benefícios como BPC/LOAS, já que cuidar de criança com deficiência gera custos elevados.
O vereador Divinaldo Delfino reconhece que a bandeira de Andrezinho é antiga, conta que acompanha famílias que aguardam há mais de 30 dias, às vezes dois meses, por consulta via SUS, e anuncia que pretende destinar emenda impositiva em conjunto com a causa defendida por Andrezinho, declarando apoio integral à indicação.
O presidente Douglas Barreto também parabenizou o colega, lembrando que esteve com ele em reunião com as mães atípicas, onde ouviu relato de mãe que aguardou mais de um ano para atendimento com neuropediatra. Sugeriu, inclusive, que os vereadores possam somar emendas impositivas para garantir custeio do profissional, mencionando que cada um terá cerca de R$ 70 mil exclusivos para a saúde.
Em réplica final, Andrezinho reforçou que a política pública só tem sentido quando melhora diretamente a vida das pessoas, lembrando direitos como BPC/LOAS e acesso à educação especializada, que dependem de laudo, e afirmando que, sem diagnóstico, fica difícil avançar com qualquer política pública concreta.
A Indicação nº 05/2025 foi aprovada por unanimidade.
Valorização dos monitores de creche
Ainda no campo da educação infantil, foi analisada a Indicação CT nº 19/2025 – Que versa sobre a equiparação salarial aos professores da educação básica, de autoria do vereador Claudiomar Teles Gonçalves.
O parlamentar indica ao Executivo que adote providências para equiparar o salário dos monitores de creche ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, da LDB e de entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.
A indicação lembra que a Lei 11.738/2008 estabelece o piso nacional do magistério, abrangendo também profissionais de suporte pedagógico; que a LDB (Lei 9.394/96) obriga o Estado a valorizar os profissionais da educação, garantindo remuneração adequada e condições dignas de trabalho; e que os monitores de creche desempenham funções de suporte pedagógico essencial, como acompanhamento do processo educativo das crianças, orientação pedagógica, participação em reuniões e planejamento escolar. Lembra, ainda, que o TJ-GO, no julgamento do IRDR nº 5174796.58.2020.8.09.0000, reconheceu o direito de monitores e assistentes de educação infantil à percepção do piso nacional do magistério, e que profissionais que recebem abaixo do piso podem pleitear judicialmente a diferença dos últimos cinco anos. Diante disso, o vereador pede adequação da remuneração dos monitores de creche ao piso nacional, observância da legislação federal e da jurisprudência consolidada, e apoio dos demais vereadores à indicação.
Na justificativa, Claudiomar fez uma defesa longa e estruturada, destacando que os monitores de creche não são meros auxiliares, mas profissionais que acolhem, acompanham e garantem segurança às crianças, estimulam o desenvolvimento cognitivo, motor e emocional e atuam lado a lado com a equipe pedagógica.
Lembrou que a Constituição Federal, no art. 206, prevê valorização dos profissionais da educação; e que, no art. 7º, inciso XXX, assegura isonomia salarial em funções equivalentes. Ressalta que a LDB, em seus arts. 61 e 67, inclui profissionais de suporte pedagógico como parte do quadro da educação e determina remuneração compatível e condições dignas, e afirmou que a equiparação não é privilégio, mas reconhecimento de um direito.
Ele menciona que diversos municípios do país (como Curitiba, Goiânia, Aracaju, Campo Grande, Natal e João Pessoa) já avançaram nesse reconhecimento e que nada impede que Alto Paraíso de Goiás também avance. Afirma que valorizar os monitores é valorizar a base da educação; que a educação infantil se faz com pessoas qualificadas; e que a valorização dos servidores não é gasto, mas investimento em educação, dignidade e qualidade de atendimento às crianças. Ao final, pede que o Executivo analise o tema com seriedade, sensibilidade e responsabilidade, e agradece especialmente a presença das monitoras de creche no plenário.
Entre as manifestações em plenário, o vereador Joka Reges parabenizou a indicação, afirmando que todo dinheiro investido em saúde e educação é pouco e retorna em benefício para a sociedade, e declarou que votará a favor.
A vereadora Ivonete, falando como educadora, diz que não poderia deixar de apoiar a pauta e afirmou que os monitores são as “mães da sala de aula”; lembrou que hoje a formação exigida para monitores é a mesma exigida para professores; e que, se a exigência é igual, a valorização também precisa ser, não se tratando de favor, mas de direito, reforçando a importância de reconhecer e valorizar o trabalho das monitoras.
O vereador Fillipe Alves parabenizou Claudiomar e observou que toda sessão poderia trazer pautas de saúde e educação, dada a relevância; lembrou que já foi monitor e sabe que a cobrança às vezes é igual ou maior que a do professor; e que monitores frequentemente substituem professor em sala, cuidando de muitas crianças. Lembra também que editais de concurso exigem nível superior em pedagogia ou magistério, mas a remuneração não acompanha essa exigência.
A indicação foi aprovada por unanimidade.
Atendimento odontológico em São Jorge
Dando continuidade aos trabalhos, o presidente colocou em pauta o Item 8, referente à Indicação nº 03/2025 – Atendimento odontológico regular no distrito de São Jorge, de autoria do vereador Fillipe Alves Gomes de Araújo, inicialmente lida pelo vereador Andrezinho, a partir de documento direcionado ao presidente da Câmara, vereador Douglas Barbosa Barreto.
Na indicação, o vereador Fillipe Alves expõe a carência de atendimento odontológico contínuo no distrito de São Jorge, ressaltando que a ausência de profissional fixo tem causado prejuízos à saúde bucal da população, sobretudo das famílias em situação de vulnerabilidade social. O texto recorda que o atendimento odontológico integra as ações de atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS); que a Constituição Federal, em seu artigo 196, e a Lei nº 8.080/1990 garantem a saúde como direito de todos e dever do Estado; e que a falta de atendimento contínuo obriga moradores a se deslocarem até a sede do município, o que gera dificuldades logísticas e financeiras, especialmente para idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida. Relembrou ainda, que compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, estruturar a rede de atenção primária, garantindo presença de profissionais odontológicos e oferta frequente de atendimentos nos distritos; e que a Lei Orgânica Municipal também impõe ao município o dever de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Diante disso, o vereador indica que sejam adotadas, com a maior brevidade possível, as providências necessárias junto ao Executivo para viabilizar atendimento odontológico regular em São Jorge, com equipe profissional adequada e estrutura mínima necessária ao pleno funcionamento do consultório local. A medida é justificada como forma de garantir o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, e de efetivar a atenção básica no âmbito municipal, conforme os princípios do SUS. A indicação é datada de 12 de novembro de 2025.
Em seguida, o presidente passou a palavra ao autor da matéria.
O vereador Fillipe Alves iniciou cumprimentando os pares, servidores, o público presente no plenário e os ouvintes da transmissão pela internet e pela Rádio Paraíso FM. Ele destacou que, mais uma vez, o foco de seu mandato retorna às áreas de saúde e educação, e explicou que, no distrito de São Jorge, existe um espaço específico para atendimento odontológico e há uma cadeira odontológica reformada, “novinha”, já disponibilizada no local, porém não há profissional de odontologia lotado no distrito para atender a população.
Relatou que alunos chegam a faltar dois ou três dias de aula em razão de dor de dente, o que afeta o aproveitamento escolar, e lembrou que, ao procurar atendimento particular, muitas famílias não têm condições financeiras de arcar com tratamentos mais complexos, como tratamento de canal ou implante, ficando restritas a procedimentos mais básicos.
O vereador fez apelo ao prefeito Marcus Adilson Rinco, para que atenda à demanda, não apenas em São Jorge, mas também em outros distritos e localidades como assentamentos, Sertão e Moinho, argumentando que o município já possui o bem mais caro, que é a estrutura física e o equipamento odontológico, e que a implementação do serviço demandaria basicamente a contratação de um profissional. Ele ressaltou que a melhoria da saúde bucal reflete diretamente na autoestima, convivência social e qualidade de vida das crianças e suas famílias, e sugeriu que, caso a sede de Alto Paraíso esteja sobrecarregada, alguns atendimentos possam ser deslocados para o consultório de São Jorge, otimizando a rede de saúde. Encerrando, pediu o apoio dos colegas para aprovação da indicação.
Posicionamentos
A vereadora Aristéia (Téia) manifestou apoio à proposta e relatou que, durante a análise do PPA, verificou a ausência de previsão específica para saúde bucal no orçamento, o que chegou a ser apontado por ela em plenário. Em sua fala, destacou que a saúde bucal está diretamente ligada a outros tipos de doenças, inclusive problemas cardíacos; que uma inflamação dentária pode entrar na corrente sanguínea e levar a complicações graves, inclusive óbito; e que a cadeira odontológica de São Jorge está instalada há muitos anos, mas nunca houve atendimento periódico, apenas ações pontuais, como o mutirão do CES neste ano, que atendeu todas as crianças da vila.
Lembrou que saúde bucal demanda acompanhamento contínuo, atividades educativas, orientação alimentar e mudança de hábitos, tanto no âmbito escolar quanto comunitário, e defendeu que o olhar do poder público deve alcançar não apenas São Jorge, mas também os assentamentos e outros povoados, sempre em consonância com o lema do prefeito de que “gente é para ser feliz”, lembrando que felicidade passa também por cuidados básicos como a saúde bucal.
O presidente Douglas Barreto parabenizou o vereador Fillipe, reforçando que o município já dispõe do espaço físico e dos equipamentos, e que o dentista, ao que tudo indica, é contratado por pessoa jurídica (PJ), modelo que reduz encargos.
Ele observou que um salário de R$ 5 mil mensais, multiplicado por 12 meses (cerca de R$ 60 mil/ano), representa um valor relativamente baixo diante dos recursos de custeio já recebidos pelo município para a saúde básica, que somam mais de R$ 1,5 milhão somente em 2025. Douglas destacou que, diante desse cenário, é plenamente viável economicamente atender à demanda da comunidade de São Jorge.
A Indicação nº 03/2025 foi colocada em votação nominal, recebendo votos favoráveis de todos os vereadores presentes e sendo aprovada por unanimidade.
Esporte e convivência: iluminação do Estádio Odilon Nunes Bandeira
Na sequência, o presidente convidou o vereador Fillipe para leitura da Indicação DS nº 27/2025 – Iluminação do Estádio Municipal Odilon Nunes Bandeira, de autoria do vereador Divinaldo Delfino dos Santos, dirigida ao presidente da Câmara e ao prefeito municipal.
Na indicação, o vereador Divinaldo relata que é diariamente procurado por munícipes e desportistas que solicitam melhorias na iluminação do Estádio Municipal Odilon Nunes Bandeira, uma vez que o campo apresenta “pontos escuros”, o que tem dificultado a prática de atividades à noite e comprometido a segurança e o conforto de quem utiliza o espaço para lazer, treino e jogos. O documento solicita que seja encaminhado pedido à secretaria competente para verificação e manutenção da iluminação interna do estádio e revisão da iluminação ao redor, onde também há pontos com falhas, a fim de garantir mais segurança para moradores e esportistas que transitam ou utilizam o local, sobretudo em horários de maior movimento. Divinaldo justifica a demanda pela importância do estádio como espaço público esportivo e de convivência comunitária, enfatizando que as melhorias beneficiarão diretamente a comunidade esportiva de Alto Paraíso de Goiás.
Ao fazer uso da palavra, o vereador Divinaldo explicou que recebeu diversos relatos de atletas sobre a precária iluminação do estádio e que, antes de protocolar a indicação, foi pessoalmente ao local para constatar o problema. Como praticante e apaixonado por futebol, participou de uma partida noturna no estádio e comprovou, jogando, que a visibilidade é realmente comprometida, a ponto de atrapalhar o desempenho dos jogadores. Ele pediu ao Poder Executivo, em especial ao secretário de esportes (atualmente acumulado com a educação), Daniel Ramos, que providencie a adequação dos refletores e a melhoria geral da iluminação, atendendo ao pedido dos esportistas.
O vereador Claudiomar Teles parabenizou Divinaldo pela indicação e confirmou que já jogou no estádio à noite, também percebendo falhas na iluminação. Observou que a iluminação existente não é suficiente para cobrir todo o campo e que, talvez, além de manutenção, seja necessário um projeto de ampliação, com instalação de novos postes e refletores, considerando a indicação importante por chamar a atenção do Executivo para a necessidade de melhorar ou ampliar o sistema de iluminação do estádio.
O vereador Joka Reges também se manifestou, apoiando a indicação e assumindo o compromisso de, assim como outros vereadores citados nominalmente por Divinaldo, ligar para o secretário Daniel no dia seguinte, reforçando a demanda dos esportistas.
O presidente Douglas Barreto voltou a destacar que a pauta da iluminação pública é recorrente na Câmara e que, inclusive, traria, na sequência, dados sobre o volume de recursos arrecadados pela COSIP (Contribuição de Iluminação Pública), defendendo que o município já dispõe de valores suficientes para ampliar e manter a iluminação de espaços públicos, como ruas, ginásio e estádio.
A Indicação DS nº 27/2025 foi então submetida à votação e aprovada por unanimidade.
Fase de Requerimentos
Recursos para contratação de neuropediatra e fonoaudiólogo
Encerrada a pauta de indicações, o presidente passou a condução da mesa ao vice-presidente, vereador Andrezinho, para que Douglas pudesse defender requerimento de sua própria autoria. O vereador Fillipe procedeu à leitura do Requerimento DB nº 32/2025 – Recursos para contratação de neuropediatra e fonoaudiólogo, dirigido ao Executivo Municipal e relacionado à contratação desses profissionais para atendimento no município.
O documento informa que o município teria recebido, em 2025, mais de R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares de custeio para a saúde; observa o aumento do número de crianças e adolescentes com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e outras condições neurodivergentes, apontando a necessidade de atendimento especializado em neuropediatria e fonoaudiologia; e destaca que a presença desses profissionais no município contribui para diagnóstico precoce e intervenção multiprofissional, reduz deslocamentos das famílias para outras cidades, fortalece a rede de atenção básica (ESF, UBS) e serviços como NASF, CAPS e escolas, e melhora indicadores de saúde infantil e inclusão escolar.
O requerimento solicita que o Executivo informe, por escrito e com base documental, a confirmação oficial dos valores recebidos em 2025 em emendas de custeio para a saúde, com detalhamento de autores, datas de repasse, contas bancárias e classificações orçamentárias; o planejamento de aplicação desses recursos em 2025 e eventuais prioridades já definidas para 2026; a possibilidade de contratação de neuropediatra e fonoaudiólogo para 2026, indicando a modalidade (concurso, seletivo, PJ, credenciamento etc.); a viabilidade jurídica e orçamentária de utilização de parte das emendas de custeio recebidas em 2025 para financiar essas contratações em 2026; bem como o cronograma e providências para implantação efetiva dos atendimentos, integração com a rede de atenção básica e educação, priorizando crianças com transtornos de neurodesenvolvimento, e envio de documentos comprobatórios em formato eletrônico (PDF, XLS), incluindo extratos, portarias, planilhas e estudos sobre a demanda.
Em sua justificativa oral, o presidente Douglas Barreto explicou que a proposta nasceu após reunião com mães atípicas, da qual participou junto com o vereador Andrezinho; que tomou conhecimento extraoficial de que o município recebeu mais de R$ 1,5 milhão em emendas de custeio para a saúde; e que ele próprio foi questionado por moradores sobre esse valor e sobre a aplicação efetiva dos recursos, o que motivou o pedido de uma espécie de “mini prestação de contas” por parte da Secretaria Municipal de Saúde. Diante da demanda crescente por neuropediatria e fonoaudiologia, o requerimento busca saber se há planejamento concreto para viabilizar essas contratações em 2026, com base nos recursos já recebidos. Douglas reforçou que o objetivo não é apenas fiscalizar, mas fundamentar decisões futuras, assegurar transparência e dar resposta técnica à população e às famílias que aguardam atendimento especializado.
O Requerimento DB nº 32/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Iluminação pública e controle da conta da COSIP
Na sequência, foi lido o Requerimento DB nº 33/2025 – Iluminação pública e controle da conta da COSIP, também de autoria do presidente Douglas Barreto, tratando de iluminação pública e uso dos recursos da contribuição específica.
O documento relata que, há mais de seis meses, diversas luminárias públicas estão queimadas ou inoperantes em diferentes pontos da cidade, prejudicando a segurança e o bem-estar dos moradores. Destaca que muitas dessas luminárias já haviam sido solicitadas pelo próprio vereador há mais de três meses, sem substituição até a presente data, embora o município disponha de caminhão, equipe e servidor responsável pelo serviço; aponta que a conta da COSIP deveria ter saldo superior a R$ 1,5 milhão, mas sofreu bloqueio judicial de aproximadamente R$ 300 mil, valor que precisa ser restituído à conta específica de iluminação pública; e lembra que a população paga 26% de contribuição de iluminação pública sobre o consumo, tornando imprescindível a transparência na prestação do serviço.
Douglas requer informação formal sobre a existência de livro diário, planilha ou registro oficial de substituição de luminárias, com envio de cópias desde janeiro de 2025, contendo datas, locais, tipo de luminária substituída e servidor responsável; e, caso não exista registro oficial, que o município instaure imediatamente um sistema diário, físico ou digital, para acompanhamento da execução dos serviços de iluminação.
Na tribuna, o presidente desenvolveu longa fala explicando que analisou extratos bancários da conta da COSIP desde 2021 e constatou acúmulo de recursos sem correspondente prestação de serviço; que no mês de outubro havia quase R$ 1,5 milhão na conta, mas houve bloqueio judicial de R$ 298 mil, provavelmente em decorrência de condenação judicial do município em outro processo; e que essa situação é grave porque se trata de recursos pagos diretamente pela população na conta de energia, especificamente para iluminação pública. Ele ressaltou que, apesar disso, há postes com lâmpadas queimadas há meses em diversos pontos da cidade, e a substituição demora excessivamente.
Douglas afirmou que pretende apresentar, posteriormente, anteprojeto de lei reduzindo em até 75–80% a taxa de iluminação pública, por entender que o município não aplica na mesma proporção o que arrecada, e afirmou já estar cansado de, sessão após sessão, tratar do mesmo tema, enquanto a população segue pagando caro por um serviço que, na avaliação dele, não está sendo entregue de forma eficiente.
O requerimento gerou divergências em plenário.
A vereadora Ivonete antecipou voto contrário, afirmando que o tema se tornou massacrante e que já havia manifestado que não apoiaria mais esse tipo de requerimento na forma como estava sendo apresentado.
A vereadora Téia reforçou que o papel da Câmara é fiscalizar e que a prestação de contas sobre os recursos da COSIP diz respeito à sociedade, não apenas ao prefeito ou ao Legislativo.
O vereador Claudiomar destacou que cada vereador é responsável pelo seu voto e que tanto o voto a favor quanto o voto contra fazem parte do processo democrático e devem ser respeitados.
Colocado em votação, o Requerimento DB nº 33/2025 teve quatro votos favoráveis e quatro votos contrários, resultando em empate. Nesse caso, o Regimento Interno prevê o voto de Minerva do presidente, vereador Andrezinho, que, conduzindo os trabalhos, votou favoravelmente, aprovando o requerimento.
Situação da rodoviária municipal
Em seguida, foi apreciado o Requerimento DS nº 03/2025 – Situação da Rodoviária Municipal, de autoria do vereador Divinaldo Delfino dos Santos, solicitando informações sobre o funcionamento do terminal rodoviário da cidade.
O vereador questiona por que a rodoviária municipal não está em funcionamento atualmente; se existe algum projeto, estudo ou planejamento para melhoria e plena funcionalidade do espaço; e se os quiosques ali existentes serão disponibilizados para locação e, em caso afirmativo, quais serão os critérios e procedimentos.
Divinaldo relatou que a rodoviária se encontra em estado de abandono, com banheiros danificados, portas quebradas, falta de manutenção e ausência de guichês e lanchonetes em funcionamento; lembrou que o município é polo turístico e recebe grande fluxo de visitantes, além de moradores que dependem de transporte coletivo; e apontou que a situação atual compromete a imagem da cidade e a experiência tanto de turistas quanto de munícipes.
A vereadora Téia reforçou essa visão, relatando experiência recente ao tentar comprar passagem no local e constatando a sensação de insegurança para quem precisa aguardar ônibus na madrugada, em ambiente escuro e sem funcionamento regular da estrutura.
O vereador Claudiomar ponderou que a rodoviária não está abandonada há muito tempo e que o fechamento recente decorre, provavelmente, da saída do antigo permissionário, sendo necessária licitação para nova ocupação, o que demanda certo prazo. Defendeu aguardar a resposta oficial do Executivo ao requerimento para, então, aprofundar a avaliação.
O Requerimento DS nº 03/2025 foi submetido à votação e aprovado por unanimidade.
LGPD e pedido de lista de alunos da Escola “Casa da Vovó”
Por fim, foi lido o Requerimento nº 01/2025 – Lista de alunos e responsáveis da Escola “Casa da Vovó”, de autoria do vereador Joka Reges, solicitando ao Executivo o envio de listagem com nomes de alunos e contatos dos respectivos responsáveis da escola Casa da Vovó.
O autor informou que, antes do requerimento, já havia encaminhado ofício à direção da escola, solicitando esses dados, e que a resposta foi negativa, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impede o compartilhamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem consentimento prévio e específico dos titulares.
O requerimento, segundo explicou, tem por objetivo subsidiar estudos e futuras proposições legislativas em benefício de pais, alunos e da comunidade escolar, não tendo finalidade política ou de exposição de dados.
Na justificativa lida em plenário, o vereador Joka argumentou que o pedido está amparado na função fiscalizatória do Legislativo; que os dados seriam usados estritamente para fins de política pública e acompanhamento da realidade escolar; e que o tratamento seria realizado em conformidade com os princípios de finalidade, necessidade e proporcionalidade, previstos na LGPD.
O requerimento foi amplamente debatido.
O vereador Fillipe, servidor da educação, explicou que as escolas são proibidas de repassar dados pessoais de alunos sem autorização, sob pena de responsabilização administrativa, mas disse que confia nas intenções do colega e, caso o requerimento prosseguisse, votaria a favor.
A vereadora Téia afirmou não se sentir confortável para votar favoravelmente, citando especialmente o artigo 14 da LGPD, que trata de proteção de dados de crianças, e sugeriu que o requerimento fosse retirado para melhor estudo.
A vereadora Ivonete pediu esclarecimentos sobre o respaldo jurídico.
O vereador Claudiomar propôs que a Câmara consultasse o jurídico da casa para delimitar até onde o Legislativo pode ir sem violar a LGPD, ponderando que o nome isolado é dado menos sensível do que CPF e endereço, mas que a matéria exige cuidado.
O vereador Andrezinho também recomendou retirada da matéria para análise mais profunda, citando artigos da LGPD e a provável negativa oficial da Secretaria de Educação
O vereador Divinaldo afirmou que conhece as boas intenções do autor e que, caso o requerimento não fosse retirado, votaria a favor.
O próprio autor, Joka Reges, decidiu manter o requerimento, entendendo que, enquanto parlamentar, tem o dever de fiscalizar e de levantar dados para embasar propostas em favor da comunidade escolar. Colocado em votação, o Requerimento nº 01/2025 foi aprovado, com sete votos favoráveis e um voto contrário.
Projeto de lei sobre transparência na alimentação custeada pelo município
Na parte final do expediente, foi lido o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025 – Controle e transparência na distribuição de refeições custeadas pelo município, de autoria do vereador Douglas Barbosa Barreto, que “dispõe sobre normas de controle, fornecimento, utilização e transparência na distribuição de refeições prontas, marmitex e alimentação por quilo custeadas pelo poder público municipal”.
Na justificativa, o autor destaca que o projeto busca fortalecer a transparência e o controle social sobre os recursos aplicados na alimentação custeada pelo município; que a publicidade dos atos administrativos é princípio da administração pública (art. 37 da CF); e que a lei pretende consolidar mecanismos de registro e divulgação dos gastos com marmitex e refeições por quilo, garantindo controle técnico e social.
O texto observa a Lei de Acesso à Informação e a LGPD, equilibrando transparência com proteção de dados pessoais. Após a leitura, o presidente informou que o projeto já havia sido retirado anteriormente para estudos e agora seria redistribuído à Comissão de Justiça e Redação, com o objetivo de ser votado ainda em 2025.
Tribuna dos vereadores
Cavalgada no Assentamento Silvio Rodrigues e homenagens
Na fase de Tribuna dos Vereadores, vários parlamentares fizeram uso da palavra.
A vereadora Ivonete agradeceu a presença dos colegas na cavalgada e comemoração do aniversário do Assentamento Silvio Rodrigues; agradeceu nominalmente ao vereador João Vitor, ao vereador Claudiomar, ao vereador Andrezinho, ao secretário Adão Rosa, ao prefeito e, em especial, ao vereador Divinaldo, pela dedicação e apoio ao evento; registrou que destinou emenda impositiva para fortalecer a festividade e informou que planeja um evento ainda maior para o próximo ano.
O vereador Divinaldo relatou que se deslocou de bicicleta até o assentamento, unindo sua paixão pelo ciclismo ao compromisso com a comunidade; disse que foi uma honra prestigiar o aniversário do assentamento e o evento organizado pela vereadora Ivonete, ainda que não tenha permanecido até o final em razão de outros compromissos.
O vereador João Vitor agradeceu o convite e disse que a cavalgada foi “muito bonita”; registrou que também já garantiu parte de sua emenda impositiva para apoiar a festividade no próximo ano; e informou que não poderia estar presente na sessão do dia seguinte, por estar fora da cidade.
O vereador Joka Reges agradeceu o acolhimento da comunidade do assentamento Silvio Rodrigues, citando o clima caloroso e a participação dos vereadores; brincou dizendo que Divinaldo chegou de bicicleta e terminou de cavalo, ressaltando a disposição do colega; e informou igualmente que não estaria presente na sessão seguinte.
O vereador Claudiomar deixou mensagem especial aos educadores e monitores de creche, evocando pensamento inspirado em Paulo Freire, lembrando que a educação infantil é fase crucial do desenvolvimento humano e que cada gesto de cuidado e escuta molda o futuro das crianças.
O presidente Douglas Barreto, ao final da tribuna, também parabenizou a vereadora Ivonete pela organização do evento no assentamento Silvio Rodrigues; explicou que não pôde comparecer em razão de demandas no comércio; e assumiu compromisso público de destinar, no próximo ano, pelo menos R$ 10 mil em emenda impositiva, além de apoio com tendas e, se possível, a realização de um costelão para a comunidade, compromisso que destacou estar registrado em ata e na transmissão da sessão.
Previdência municipal: parcelamento da dívida com o ParaísoPrev
Na Ordem do Dia, foram lidos e votados os pareceres das comissões sobre o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Executivo, que trata do parcelamento de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Paraíso Prev.
O Parecer nº 12 da Comissão de Justiça e Redação, relatado pelo vereador Divinaldo Delfino, concluiu pela constitucionalidade e legalidade da matéria, destacando que a criação e manutenção de regime próprio de previdência e a gestão do regime jurídico dos servidores são competências do município; que o projeto foi encaminhado em regime de urgência, em razão de débito acumulado de R$ 1.816.079,43, referente à parte patronal não repassada desde março de 2025; e que a urgência decorre da iminente expiração do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), em 25 de novembro de 2025, cuja perda impedirá o município de receber transferências voluntárias da União. O parecer ressaltou que o parcelamento encontra amparo na Constituição Federal (art. 40) e na legislação federal dos RPPS (Lei 9.717/1998), desde que haja lei municipal autorizativa e equilíbrio atuarial. A comissão sugeriu apenas ajuste técnico no artigo relativo à revogação, para atender à Lei Complementar nº 95/1998, recomendando a aprovação com emenda de técnica legislativa.
Após manifestações dos membros Téia e Claudiomar, que ressaltaram a falta de tempo ideal para análise, em razão da proximidade do vencimento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, e a importância de o Executivo observar melhor os prazos ao enviar projetos em regime de urgência, o parecer da Comissão de Justiça e Redação foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Em seguida, foi lido o Parecer nº 13 da Comissão de Finanças e Orçamento, relatado pelo vereador Andrezinho, que também opinou pela aprovação do PL 015/2025, sem emendas de conteúdo.
O parecer enfatizou que a alíquota patronal do município junto ao ParaísoPrev é atualmente de 53,57% sobre o total da remuneração de contribuição dos servidores efetivos; que somente em setembro de 2025 a soma da folha de efetivos e da contribuição patronal resultou em despesa de R$ 2.236.006,38; e que, diante da insuficiência de caixa para cobrir integralmente as despesas correntes e as contribuições previdenciárias, o parcelamento em até 36 prestações se tornou medida necessária. As parcelas serão garantidas por débito em conta do FPM, em caso de inadimplência.
Andrezinho ressaltou que não é uma situação desejável votar parcelamento de contribuições previdenciárias, mas que, diante da realidade financeira e do risco de perda do CRP, o parcelamento é a medida possível para preservar a regularidade previdenciária e evitar bloqueio de recursos federais e eventuais responsabilizações do prefeito. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi aprovado por unanimidade, em votação nominal.
Explicações pessoais e encerramento
Na fase de Explicações Pessoais, o vereador Fillipe Alves registrou um cumprimento especial ao cidadão João Paulo, que acompanha assiduamente as sessões pelas transmissões on-line.
A vereadora Ivonete reforçou que não poderia estar presente na sessão do dia seguinte, comunicando oficialmente sua ausência.
Sem outros inscritos, o presidente Douglas Barreto agradeceu a presença do público que acompanhou a sessão no plenário, registrou nominalmente diversos cidadãos que acompanharam pelos canais de Instagram e YouTube e convidou a população para acompanhar a próxima sessão, no dia 18, às 20h, no horário regimental. Em seguida, declarou encerrada a sessão.
Assista a íntegra da sessão pelo canal da Câmara de vereadores no You Tube.
COMO FOI A SESSÃO DO DIA 18 DE NOVEMBRO
A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás realizou, na noite desta terça-feira,18, a 45ª sessão ordinária da 18ª Legislatura, seguida de sessão extraordinária, em uma jornada marcada por anúncios de emenda para a agricultura familiar, valorização de eventos culturais no meio rural, celebração da reinauguração do Ginásio de Esportes e pela aprovação, em segunda e terceira votação, do projeto que autoriza o parcelamento dos débitos previdenciários do município com o ParaísoPrev.
Composição da sessão e aprovação da ata
No horário regimental das 20h, a Câmara deu início à 45ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 18ª Legislatura, sob a presidência do vereador André Luiz. Estiveram presentes a vereadora Aristéia Avelino (Téia), o vereador Divinaldo Delfino, o vereador Claudiomar Teles e o vereador Fillipe Araújo.
As ausências do presidente Douglas Barreto, da vereadora Ivonete Rodrigues, do vereador João Vitor e do vereador Joka Reges foram justificadas.
Após ressalvas apresentadas pela vereadora Téia e pelo vereador Claudiomar, a ata da sessão do dia 17 foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Como não houve expediente do Executivo, dos vereadores e de terceiros, passou-se diretamente à fase de uso da tribuna.
Emenda garante trator para agricultura familiar
O primeiro inscrito na tribuna foi o vereador Divinaldo Delfino, que iniciou cumprimentando o presidente, os vereadores, a vereadora Teia, os servidores e todos os que acompanhavam a sessão pelo YouTube e pela Rádio Paraíso FM (87,9). Em tom de alegria, anunciou que Alto Paraíso de Goiás está recebendo uma emenda do ex-deputado federal José Mário Schreiner, parlamentar que sempre apoiou e que, em seu mandato, deixou empenhado para o município um trator com grade de arrasto.
O equipamento, segundo Divinaldo, será destinado a atender demandas dos pequenos agricultores e da agricultura familiar. Ele informou que a comitiva deverá buscar o trator no próximo dia 25, terça-feira, convidando todos os colegas vereadores, o prefeito municipal, o secretário de Agricultura Marlon Bandeira e os servidores da Câmara a participarem. Destacou que a conquista não é apenas do vereador, mas de todos os que colaboram com a elaboração de ofícios e documentos, e pediu ao presidente em exercício que repasse o convite ao presidente Douglas Barreto e a todos os funcionários da Casa, sugerindo inclusive solicitar uma van ao Executivo para levar a equipe.
Divinaldo também retornou ao tema da cavalgada do Assentamento Silvio Rodrigues, afirmando que, devido à correria da sessão anterior, não pôde registrar com a devida atenção a importância da festa. Ele destacou o gesto de companheirismo da organização da cavalgada do Sertão, que, após quitar as despesas do evento, destinou R$ 700,00 sobrantes para a comissão organizadora do Assentamento Silvio Rodrigues, ajudando nas despesas da cavalgada local. O vereador agradeceu nominalmente aos envolvidos, em especial ao grupo do Sertão, pela decisão conjunta de apoiar o assentamento.
Rodoviária e iluminação: limpeza, licitação e esportes em pauta
Ainda em sua fala, Divinaldo voltou a cobrar atenção para a situação da rodoviária municipal. Pediu ao líder do governo, vereador Claudiomar, que interceda junto ao Executivo para que seja feita limpeza nos banheiros do local, que estariam abertos, sujos e sem produtos de higienização. Relatou que o funcionário do guichê tem auxiliado na limpeza “no favor”, mas que os materiais acabaram. Sugeriu que, se não houver condições de manter a estrutura em funcionamento adequado, que os banheiros sejam temporariamente fechados até que a licitação e a definição do novo permissionário sejam concluídas.
O vereador alertou ainda para que, no próximo processo licitatório, o valor estabelecido seja condizente com a realidade de quem irá explorar o comércio da rodoviária, evitando que o permissionário assuma o espaço e depois não consiga cobrir as despesas, resultando em fechamento e abandono.
Ao final, fez novo apelo para que o Executivo, por meio do secretário Daniel Ramos, resolva a questão da iluminação do ginásio e, principalmente, do Estádio Municipal, reforçando o pedido dos esportistas de Alto Paraíso de Goiás por melhorias nos refletores e na segurança do local.
Reinauguração do Ginásio de Esportes vira referência regional
Em seguida, o vereador Claudiomar Teles fez uso da tribuna.
Inicialmente, lembrou que a sessão anterior foi extensa, o que impediu que alguns temas fossem devidamente explorados. Destacou, entre eles, a reinauguração do Ginásio de Esportes, ocorrida no dia 7 de novembro, e parabenizou o presidente em exercício, vereador André Luiz (Andrezinho), pela emenda parlamentar destinada a essa obra, em conjunto com a ex-vereadora Helena e a deputada federal Magda Mofatto.
Claudiomar ressaltou que o ginásio ficou muito bonito e que a estrutura reformada proporcionará mais conforto, segurança e incentivo aos desportistas locais. Ele parabenizou também o prefeito Marcus Adilson Rinco pelo empenho em executar a emenda e fazer com que o recurso fosse devidamente aplicado no esporte.
O vereador aproveitou para registrar a satisfação dos moradores com a cavalgada do Assentamento Silvio Rodrigues, destacando o discurso emocionado de um representante da comunidade, que pediu que aquela fosse “a primeira de muitas outras”. Claudiomar afirmou ter ajudado simbolicamente nesta edição e garantiu que, na próxima cavalgada, pretende colaborar por meio de emenda impositiva para fortalecer ainda mais essa tradição rural. Também elogiou o empenho do vereador Divinaldo e da vereadora Ivonete na organização e a presença do prefeito no evento.
Ao complementar a fala de Divinaldo sobre o repasse de recursos da cavalgada do Sertão para o Assentamento Silvio Rodrigues, Claudiomar destacou a sintonia entre as comunidades rurais, vendo no gesto um sinal de união e valorização da cultura local. Reafirmou, ao final, seu compromisso com a população de Alto Paraíso, dizendo que seguirá trabalhando por melhorias para todos os munícipes.
Cultura, cavalgadas e emendas impositivas
Na sequência, o presidente em exercício, vereador André Luiz, também ocupou a tribuna. Ele saudou o público que acompanhava pelas redes sociais da Câmara e pela Rádio Paraíso FM e retomou o tema da reinauguração do Ginásio de Esportes, afirmando sentir grande alegria ao falar de uma obra que nasceu de uma emenda parlamentar de R$ 1 milhão, viabilizada por ele e a ex-vereadora Helena, hoje vice-prefeita e secretária de Saúde, junto a deputada federal Magda Mofatto.
André destacou que o ginásio se tornou referência na região da Chapada dos Veadeiros, principalmente após a instalação de piso modular de tecnologia avançada, similar ao utilizado em grandes ginásios profissionais do país. Em tom descontraído, comentou que fez testes na quadra junto aos colegas vereadores e atletas da Casa, chegou a comprar uma bola de futsal para voltar a jogar pelo time da Câmara, mas acabou se contundindo durante as partidas de teste.
O presidente em exercício registrou agradecimento especial à deputada Magda Mofatto, lembrando que, além da emenda ao ginásio, ela já destinou R$ 1,6 milhão para a área da saúde em 2025, recursos voltados à atenção primária que, segundo ele, já se encontram em conta da prefeitura. André informou também que a deputada garantiu R$ 2 milhões em emenda parlamentar para o ano de 2026, reforçando o compromisso com Alto Paraíso de Goiás
Outro ponto abordado por André foi a participação dos vereadores na cavalgada do Assentamento Silvio Rodrigues, reforçando o destaque dado por Divinaldo ao fato de o colega ter saído de bicicleta e chegado a cavalo. Ele comemorou o envolvimento dos parlamentares e comunicou que, somadas, as emendas impositivas já comprometidas para o próximo ano devem alcançar cerca de R$ 50 mil apenas para apoiar a cavalgada do assentamento, em comemoração ao seu 22º aniversário.
O presidente ressaltou a importância de valorizar as tradições e festas do campo, tanto no Sertão quanto nos assentamentos, e de garantir a contribuição do Legislativo, seja por meio de presença física, seja por meio de emendas impositivas.
Saúde: transparência sobre especialidades do Hospital Municipal
Na parte final de sua fala, André relatou que esteve no Hospital Municipal, acompanhado do vereador Divinaldo, em reunião com a diretora Fernanda. Disse que solicitou uma lista das especialidades médicas hoje disponíveis no hospital, justamente para informar a população e evitar deslocamentos desnecessários a outras cidades.
Segundo ele, o Hospital Municipal conta atualmente com cardiologista, cirurgião geral, dermatologista, ginecologista, oftalmologista, ortopedista, pediatra e ultrassonografista, embora o ginecologista tenha pedido rescisão de contrato, estando a gestão em processo de contratação de novo profissional.
André afirmou que ficou surpreso por não ter conhecimento de todas essas especialidades e defendeu que a Organização Social que administra o hospital dê maior transparência a essas informações, por meio de redes sociais, cards informativos e avisos internos, para que a população saiba quais atendimentos especializados estão disponíveis no município.
Registro de agradecimentos.
Após a fala do presidente, o vereador Claudiomar Teles pediu a palavra para fazer um registro de agradecimento ao ex-secretário de Esportes, Fábio Costa, que, segundo ele, se empenhou fortemente para que a reforma do ginásio fosse concluída. Lembrou que, cerca de um mês antes de deixar a pasta, o ginásio já estava praticamente pronto para ser reinaugurado. Claudiomar elogiou a dedicação de Fábio ao esporte de Alto Paraíso e também reconheceu o trabalho do secretário Daniel Ramos, que hoje acumula a área de esportes e mantém o compromisso com o setor.
Na sequência, o vereador Divinaldo agradeceu ao presidente André pela emenda destinada à reforma do ginásio e afirmou que, entre Brasília e Campos Belos, não há ginásio de esportes com um piso como o de Alto Paraíso. Destacou que a cidade hoje possui o melhor ginásio da região, graças à parceria entre o vereador, a deputada Magda Mofatto e o prefeito. Ele lembrou ainda momentos da reinauguração, quando o prefeito, a deputada e o próprio Divinaldo participaram de partidas de futebol e atividades recreativas, reforçando o caráter festivo e simbólico da entrega da obra.
Projeto de taxa de resíduos sólidos segue para comissões
Encerrada a fase de tribuna, o presidente André Luiz informou que, por falha do sistema, não havia sido feita anteriormente a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de 7 de novembro de 2025, que altera e complementa dispositivos da Lei Complementar nº 31/2019, já modificada pela LC nº 73/2024. O projeto trata, entre outros pontos, da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), disciplinando a cobrança por cofaturamento com a empresa de água e esgoto (Sanago) e acrescentando detalhamentos técnicos e operacionais.
Na justificativa enviada pelo prefeito Marcus Adilson Rinco, o texto destaca que a proposta tem por objetivo integrar de forma expressa ao Código Tributário Municipal a taxa de coleta de resíduos sólidos, regulamentando base de cálculo, forma de lançamento, isenções, convênios operacionais, faixas de consumo e parâmetros técnicos, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, bem como com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
O projeto também prevê a possibilidade de cofaturamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) na fatura de água, visando facilitar o pagamento e reduzir custos de arrecadação, sem transferir a competência tributária municipal, e estabelece que a arrecadação seja vinculada exclusivamente à manutenção e melhoria dos serviços de manejo de resíduos sólidos.
A proposta ainda cria regras de isenção e taxa social para entidades públicas, instituições sociais e população de baixa renda, além de prever atualização dos valores por decreto, quando necessário. O projeto foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Meio Ambiente para análise e emissão de pareceres.
Ordem do Dia
Aprovação do parcelamento de débitos com o ParaísoPrev
Na Ordem do Dia, foi colocada em segunda discussão e votação a Projeto de Lei nº 05/2025, de iniciativa do Executivo, que autoriza o parcelamento, em até 36 prestações mensais, dos débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo ParaísoPrev.
O vereador Claudiomar voltou à tribuna para explicar ao público que acompanhava a sessão que a matéria já havia sido amplamente debatida em primeira discussão, com leitura e análise de pareceres das comissões. Destacou que o projeto trata do parcelamento da dívida previdenciária referente à parte patronal não repassada em 2025, e que a aprovação é necessária para que o município mantenha o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e continue apto a receber recursos, emendas e convênios.
A vereadora Téia complementou, esclarecendo que o parcelamento se refere aos meses de março até novembro/dezembro de 2025.
Colocado em votação, o Projeto de Lei nº 05/2025 foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, em segunda discussão e votação, com registro das quatro ausências justificadas.
Sessão extraordinária conclui votação do parcelamento previdenciário
Encerrada a sessão ordinária, foi aberta a 5ª sessão extraordinária da primeira sessão legislativa da 18ª Legislatura, convocada exclusivamente para a terceira e última votação do Projeto de Lei nº 05/2025.
Após a declaração de abertura, o vereador Claudiomar fez a leitura de um trecho bíblico (Salmo 23), e o primeiro secretário, vereador Fillipe, procedeu à leitura da ementa do projeto, reafirmando que a proposta autoriza o parcelamento dos débitos do município com o ParaísoPrev em até 36 parcelas mensais.
Sem novas manifestações na tribuna, o projeto foi colocado em terceira discussão e votação.
Votaram favoravelmente os vereadores Fillipe, Téia, Divinaldo e Claudiomar. O Projeto de Lei nº 05/2025 foi, assim, aprovado em sua última votação por unanimidade dos presentes, com registro das quatro faltas justificadas do presidente da Casa, vereador Douglas Barreto, da vereadora Ivonete, do vereador Joka Reges e do vereador João Vitor.
Como a sessão extraordinária tem pauta restrita ao tema definido na convocação, não houve tribuna popular nem novas matérias na ordem do dia.
O presidente André Luiz agradeceu aos vereadores presentes, à equipe de apoio da Câmara, à equipe de filmagem (Orion e Jessé) e aos cidadãos que acompanharam pelas redes sociais e pela Rádio Paraíso FM.
Ao final, declarou encerrada a sessão extraordinária e convocou a próxima sessão para o dia 1º de dezembro, no horário regimental.
Assista a íntegra da sessão pelo canal da Câmara de vereadores no You Tube.
****A Coluna “CAMINHOS DO LEGISLATIVO” é uma prestação de serviços da empresa Naborfazan Publicidade e Comunicação Eireli para a Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás, e não representa, necessariamente, a linha editorial do Jornal O VETOR
