ALTO PARAÍSO DE GOIÁS – MPGO recomenda retirada de dispositivos sobre chacreamentos sustentáveis da revisão do Plano Diretor.
O MPGO sustenta que a zona rural do município está inserida nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) de Pouso Alto e faz divisa com o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, cujos zoneamentos são definidos em seus respectivos planos de manejo e devem ser obrigatoriamente observados pelo município.
Roberto Naborfazan*
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, expediu recomendação ao município e à Câmara Municipal para que sejam suprimidos dispositivos sobre os chamados “chacreamentos sustentáveis” da minuta de revisão do Plano Diretor. A medida visa evitar irregularidades urbanísticas e ambientais na região.
Os chacreamentos sustentáveis são loteamentos rurais com foco na harmonia entre desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental, integrando princípios como o uso de energia renovável, gestão eficiente da água e do lixo, preservação de áreas verdes, uso de técnicas agrícolas orgânicas e a adoção de materiais de construção ecológicos. Contudo, para serem verdadeiramente sustentáveis, os chacreamentos devem respeitar a legislação local, realizar estudos ambientais, implantar infraestrutura básica e planejar o uso do solo de forma a evitar a expansão urbana desordenada.
A promotora de Justiça Andressa Lorraine Leandro Cardoso, autora da recomendação, aponta que a proposta de criação das Zonas de Expansão Urbana Específicas para Chacreamentos Sustentáveis apresenta vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, uma vez que permite o parcelamento do solo rural para fins urbanos sem observar a legislação federal e estadual vigente.
O MPGO sustenta que a zona rural do município está inserida nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) de Pouso Alto e faz divisa com o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, cujos zoneamentos são definidos em seus respectivos planos de manejo e devem ser obrigatoriamente observados pelo município.
Plano de revisão não contém parecer técnico necessário
Entre os principais problemas identificados, a recomendação registra a ausência de parecer técnico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre a perda das características rurais das áreas pretendidas, documento indispensável para qualquer mudança de destinação do solo rural.
A promotora também alerta que a minuta não apresenta estudos sobre a viabilidade técnica-operacional para interligar essas zonas aos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nem para dotá-las de infraestrutura urbana básica, como prevê a legislação de parcelamento do solo.
Segundo Andressa Cardoso, o MP atuou com base em pareceres técnicos da Unidade Técnico-Pericial Ambiental do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma), que desaconselham a aprovação do projeto nos moldes propostos, em razão das implicações ambientais e urbanísticas desfavoráveis.
A recomendação estabelece prazo de 30 dias para que o prefeito Marcus Adilson Rinco e o presidente da Câmara Municipal, Douglas Barreto, respondam sobre as medidas adotadas. Além da retirada dos dispositivos questionados, o MPGO recomenda a elaboração de estudos técnicos aprofundados sobre disponibilidade hídrica, projeção populacional e habitação de interesse social antes do prosseguimento da tramitação do projeto de revisão do Plano Diretor.
Posicionamento da Prefeitura
O Jornal O VETOR buscou um posicionamento com o Procurador do município, doutor Ismael Neiva, sobre a recomendação do MP, mas não recebeu retorno até o momento da publicação da reportagem.
Nossa equipe de reportagem teve acesso a uma resposta que, segundo apurado, seria um posicionamento da procuradoria do município, com a seguinte redação “As providências já estão sendo adotadas para atendimento do que foi apresentado pelo Ministério Público Estadual. Assim que concluídas as providências, o material será encaminhado para Promotoria de Justiça e estando tudo em ordem, encaminharemos para Câmara de vereadores.”
Câmara de vereadores se posiciona
A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás tomou conhecimento da recomendação emitida pelo Ministério Público acerca do Plano Diretor para o Executivo e também recebeu recomendação para não pautar o projeto da forma que está na minuta publicada pelo município.
É importante esclarecer que essa recomendação foi direcionada à Prefeitura Municipal, que é responsável por elaborar e encaminhar o projeto de Plano Diretor ao Legislativo.
Segundo a Procuradoria Municipal, as providências já estão sendo adotadas para atender ao que foi solicitado pelo Ministério Público Estadual. Assim que concluídas, o material será encaminhado à Promotoria de Justiça e, estando tudo em ordem, será então remetido à Câmara Municipal.
A análise, os debates e a votação só terão início após o recebimento oficial do projeto de lei, e todo o trâmite será conduzido dentro da legalidade, no âmbito da Câmara Municipal, respeitando a autonomia do Legislativo.
A recomendação do Ministério Público tem caráter orientativo e compete a Prefeitura Municipal fazer as adequações solicitadas pelo Órgão Ministerial, para somente depois enviar o projeto ao Legislativo.
Feitas as adequações e chegando o processo no Legislativo o mesmo será conduzido de forma transparente, democrática e participativa, tudo dentro da Legalidade.
** Com reportagem de Mariani Ribeiro, da Assessoria de Comunicação Social do MPGO
