Lacres de chumbo: Detran busca evitar apreensão de veículos

O Detran-GO quer evitar que veículos emplacados com lacre de chumbo sejam apreendidos. Um ofício nesse sentido foi enviado pelo presidente do órgão, João Furtado Neto, à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás.

A medida foi tomada diante dos relatos de retenção de veículos com a placa lacrada com material plúmbeo. Para solucionar o problema, o Detran-GO já iniciou a substituição das placas antigas pelos modelos novos, que seguem todas as determinações do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
A autarquia pediu a compreensão da Superintendência da PRF no sentido de não apreender os veículos com placas antigas até que seja concluída a substituição. Também informou que já está implantando o novo sistema, a fim de dar efetivo cumprimento às Resoluções 231/2007, 241/2007, 372/2011, todas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e Portaria 272/2007 do Denatran. Os documentos preveem, entre outras medidas, a instalação de placas refletivas em veículos automotores e de lacres de segurança com controle sistêmico.
A substituição das placas/lacres em Goiás foi iniciada no dia 10 de abril apenas para os veículos que realizam o primeiro emplacamento, transferência de UF ou que perderam a placa/lacre. Posteriormente, será elaborado um calendário de chamamento da frota para atender às determinações do Denatran e Contran.

Brasil quer erradicar sub-registro até o final do ano, diz Ideli
Com mutirões voltados para comunidades indígenas e cidades com maiores índices de crianças sem registro de nascimento, o governo pretender alcançar, até o final deste ano, o status de livre do sub-registro, disse há pouco a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, no programa Bom dia, Ministro.

Agência Brasil
De acordo com a ministra, das 600 mil crianças no país com até 10 anos de idade sem certidão de nascimento, mais da metade são indígenas. Para intensificar as ações nas aldeias, a Secretaria Especial de Direitos Humanos e a Fundação Nacional do Índio (Funai) assinaram, no dia 28, um acordo que prevê, entre outros pontos, repasse de recursos para viabilizar o registro das crianças indígenas nas próprias comunidades.
“Estamos com esse trabalho para eliminar o sub-registro até o final do ano. Já fizemos campanhas nacionais que tiveram muito impacto. Agora, estamos em outro momento, em que identificamos onde estão localizadas as regiões com maior número de pessoas sem registro e os locais com piores índices, onde serão feitos mutirões”, disse Ideli no programa produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) Serviços, em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em dez anos, entre 2002 e 2012, o Brasil reduziu a taxa de crianças com até 10 anos sem registro de 20,3% para 6,7%. Para as Nações Unidas, os países são considerados livres do sub-registro quando alcançam o percentual mínimo de 5% da população sem certidão de nascimento.
Segundo Ideli Salvatti, o estado de Mato Grosso do Sul, por exemplo, tem mais de 20 mil pessoas sem registro. “Em Japorã, 63% das crianças até 10 anos não têm registro”, alertou a ministra. De acorco com ela, apesar de ter reduzido significativamente o número de crianças sem registro, o Maranhão ainda tem 38 mil crianças até 10 anos de idade sem certidão de nascimento. Em Goiás, o número chega a 6 mil crianças.
“As pessoas não podem ter qualquer dúvida [sobre o registro]. Não há pagamento, não há pena [por não ter o documento]. A maior penalidade é o fato de a criança não ter acesso a nenhum benefício e não poder ter a plenitude como cidadã. Não tem penalidade maior do que essa”, frisou a ministra.
No programa Bom dia, Ministro, Ideli Salvatti ressaltou que o país avançou no registro das crianças, padronizando a certidão de nascimento e incentivando a instalação de cartórios dentro das maternidades. Agora, disse Ideli, o trabalho está sendo desenvolvido no sentido de unificar e interligar o cadastro nacional. “[Isso] é fundamental para combater fraudes. São bilhões perdidos todos os anos por não termos um sistema unificado.”

Fazenda divulga repasses aos municípios
A Secretaria da Fazenda mostra agora em seu site os quadros dos repasses do Estado aos municípios goianos dos últimos quatro anos, ao lado dos demonstrativos mensais de 2014. A medida permite aos prefeitos, vereadores e sociedade em geral conhecer a arrecadação dos 246 municípios de Goiás. Os dados já estavam disponíveis no Portal da Transparência.
Essa não foi a única inovação do site da Sefaz neste mês. Também foram ampliados os espaços das seções Perguntas/Respostas e Consultas/Pareceres, da área da Receita, para atender a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Código do Contribuinte.
Municípios – No ícone Repasses de Recursos aos Municípios foram incluídas as tabelas mensais de 2010 a 2013, com os valores que o Tesouro Estadual repassou referentes às transferências constitucionais obrigatórias de ICMS, IPVA e IPI – Exportação. O gerente de Administração Financeira da Superintendência do Tesouro, Luciano Bandeira, afirma que a partir de agora a publicação será mensal com os dados do mês anterior.
Segundo o gerente, as informações foram publicadas no site por causa da grande demanda de prefeituras, jornalistas, estudantes e entidades que se relacionam com o setor público. “A Sefaz recebe muitos pedidos por telefone, ofício ou via Ouvidoria e por isso decidimos publicar os dados no site”, detalha. As tabelas estão disponíveis no site www.sefaz.go.gov.br, no menu Repasses de Recursos aos Municípios, na Área de Atuação Finanças.
Consultas – Com o objetivo de melhorar o atendimento ao contribuinte, a Sefaz também ampliou o número de Perguntas e Respostas no site. Foram incluídos 180 itens referentes à Escrituração Fiscal Digital, Operações Especiais, Substituição Tributária e Fomentar/Produzir, temas regulamentados pelo Código Tributário Estadual, totalizando 929 Perguntas e Respostas.
Já sobre Consultas/Pareceres, que tratam de orientações da Receita em resposta a questionamentos de contribuintes sobre a Legislação Tributária, foram publicados 305 pareceres de 2013 e 2014 e serão incluídos no mês de maio, os pareceres de 2012, informa o gerente de Orientação Tributária, Gener Otaviano Silva.
O gerente explica que a divulgação dessas informações ajuda o contribuinte na hora de fazer a escrituração fiscal de sua empresa, unifica o posicionamento da Sefaz, o que facilita o trabalho do fisco e desafoga o atendimento nas unidades. As perguntas e respostas e os pareceres podem ser acessados na página inicial do site na Área de Atuação Receita Estadual.