CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO – Acordo garantirá maior facilidade ao acesso do cidadão aos dados da Regulação Estadual pelo SUS.
Mudanças no Portal de Transparência da Central Estadual de Regulação incluem informações de cirurgias, consultas, exames e internações pendentes e as atendidas.
Roberto Naborfazan**
A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES/GO), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) assinaram, na segunda-feira (12/08), um Termo de Acordo Extrajudicial que irá facilitar o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) às informações contidas no Portal da Transparência da Central Estadual de Regulação. A parceria foi anunciada durante o evento Transparência em Gestão da Saúde no Estado de Goiás, realizada na sede da DPE-GO, em Goiânia.
Por meio da parceria, foram viabilizadas novas funcionalidades no Portal da Transparência da SES-GO. De maneira imediata, passam a ser disponibilizadas a lista geral de solicitações de internação de urgência e emergência pendentes e as atendidas; a consulta individualizada do paciente com seu histórico de solicitações de urgência/emergência; a consulta individualizada do paciente com sua posição na fila de exames, consultas e cirurgias eletivas.
Outras mudanças ficarão disponíveis no prazo de 18 meses, incluindo a lista geral de solicitações de consultas, exames e cirurgias eletivas, pendentes e atendidas, com informações do município solicitante da vaga, CPF do usuário parcialmente anonimizado, data da solicitação e código do procedimento; agenda de atendimentos das unidades hospitalares, com os pacientes agendados para as consultas (discriminadas por especialidade), exame (média e alta complexidade) e procedimentos cirúrgicos eletivos, com o nº do CPF do paciente, parcialmente anonimizado.
“Dessa forma a gente atende o cidadão dentro das expectativas dele e tira do papel um dos princípios mais difíceis, que é o da equidade. Ou seja, vamos trabalhar com o dimensionamento do serviço para atender cada vez melhor a população do estado de Goiás”, pontuou o secretário de Estado da Saúde de Goiás, Rasível Santos, ao lembrar ainda que o acordo entre as instituições colocou fim a uma Ação Civil Pública que estava em andamento desde 2021. “Trabalhar com a Defensoria nos dá essa tranquilidade de divulgar o dado, respeitando também a Lei Geral de Proteção de Dados”, ressaltou.
Durante o evento, o defensor público-geral do Estado, Tiago Gregório Fernandes, afirmou que a assinatura do termo seria um importante passo para a cidadania, para a transparência e também para o cumprimento dos propósitos funcionais. “Sem dúvidas, é um acordo que chega para toda a população de Goiás, sobretudo aos mais vulneráveis como as assistidas e os assistidos da Defensoria Pública. A transparência é um direito de toda cidadã e cidadão”, enfatizou.
A coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas de Saúde da Capital, defensora pública Lucianna Fernanda de Castro Barbosa, esclareceu que a nova medida contribuirá ainda para a redução do número de judicialização na saúde goiana. “No ano passado, mais de 2 mil pessoas procuraram as Defensorias de Saúde da capital, das quais quase 900 viraram processos judiciais. Certamente haverá uma diminuição da judicialização da saúde graças à transparência das listas do SUS”, defendeu.
Segundo o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a nova medida de transparência respeita o princípio da impessoalidade compreendida de um Estado agir de maneira íntegra. “O termo de acordo terá como fim resolver um problema que se arrasta por anos. Hoje damos um passo a mais para que o acesso de bens e serviços de saúde seja livre”, disse.
De maneira imediata, passam a ser disponibilizadas a lista geral de solicitações de internação de urgência e emergência pendentes e as atendidas; a consulta individualizada do paciente com seu histórico de solicitações de urgência/emergência; a consulta individualizada do paciente com sua posição na fila de exames, consultas e cirurgias eletivas.
Também estiveram presentes na solenidade o secretário de Estado da Saúde Adjunto, Sérgio Vencio; o subsecretário de Vigilância e Atenção Integral à Saúde, Luciano de Moura Carvalho; a superintendente de Controle e Avaliação da SES-GO, Amanda Limongi; a superintendente de Tecnologia, Inovação e Saúde Digital da SES-GO, Luiselena Luna; a gerente de Regulação de Internações da SES-GO, Lorena Nunes Mota; a gerente de Controle e Avaliação da SES-GO, Junelle Paganini Lopes; o diretor técnico do Complexo Regulador do Estado, Ricardo Furtado Mendonça; e o engenheiro de dados, Diogo Leal.
Ainda participaram do evento a subdefensora pública-geral para Assuntos Administrativos da DPE-GO, Mayara Batista Braga; o corregedor geral da DPE-GO, Lúcio Flávio de Souza; a coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas de Saúde da Capital, Lucianna Fernanda de Castro Barbosa; o subprocurador-geral do Contencioso da PGE/GO, Alexandre Felix Gross; a presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Goiás (Cosems-GO), Patrícia Fleury; e a conselheira da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anápolis (Apai), Eliane Pereira dos Santos.
FONTE: Secretaria de Estado da Saúde – Governo de Goiás
