OPERAÇÃO LOTE LEGAL – Semad aplica cerca de meio milhão de reais em multas em Cavalcante, na Chapada dos Veadeiros.
Autuações foram lavradas por loteamento clandestino, captação de água sem outorga, atividade irregular de hotelaria e posse de materiais de pesca predatória.
Roberto Naborfazan
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) aplicou quase meio milhão de reais em multas, até agora, na Operação Lote Legal, realizada nesta etapa em Cavalcante.
No último sábado (23/03), o proprietário de um loteamento clandestino foi multado em R$ 210 mil pelo parcelamento ilegal de terras na zona rural e por captação de água sem outorga. A atividade de loteamento na propriedade foi embargada, o que proíbe a comercialização de novos lotes ali.
A Operação Lote Legal visitou, no primeiro dia de ação, na sexta-feira (22/03), diversos loteamentos clandestinos — quando a propriedade não atende ao tamanho mínimo que um lote precisa ter na zona rural (módulo mínimo rural), definido pelo Plano Diretor de cada município.
Além da multa por loteamento clandestino, a Semad aplicou ainda, a outros proprietários, autuações por atividade irregular de hotelaria, uso de recursos hídricos sem autorização e por posse de material de pesca predatório, após encontrar, em uma das propriedades, seis redes de pesca — equipamento cujo uso é proibido em Goiás. O valor das multas aplicadas foi de aproximadamente R$ 421,3 mil.
A ação contou com a participação e coordenação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) e da Promotoria de Justiça de Cavalcante, e de representantes do setor privado – a Associação de Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO) e o Sindicato dos Condomínios e imobiliárias de Goiás (SecoviGoiás).
A promotora Marta Loyola, principal representante do programa Lote Legal no MP-GO, afirma que a operação tem, além da aplicação de multas, o propósito de conscientizar a população sobre a necessidade de se comprar lotes legais. “É uma ação [Lote Legal] desafiadora e isso nos torna convictos de que precisamos do apoio de todos.”
A delegada Lara Oliveira, delegada na Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), diz que a Polícia Civil possui mais de 200 inquéritos sobre loteamento ilegal no Estado. “Com esta operação, aumentaremos o número de inquéritos. Vamos abrir em todas as propriedades em loteamentos clandestinos.”
O presidente da ADU-GO, João Victor Araújo, frisa que a presença dessas atividades ilícitas na Chapada dos Veadeiros é especialmente alarmante, considerando o imenso valor ambiental que a região possui para o Brasil.
A titular da Promotoria de Justiça de Cavalcante, Úrsula Catarina Fernandes, enfatiza que anteriormente outros loteamentos irregulares no município receberam uma primeira notificação do Conselho de Regional de Engenharia e Arquitetura de Goiás (Crea-GO) que culminou em ações judiciais.
A população pode ajudar a combater estes atos ilegais por meio de denúncias pelo telefone 127. Outra iniciativa de compradores é verificar o registro em cartório ao realizar uma compra para evitar transações relacionadas a loteamentos clandestinos.
Esta é a terceira cidade alvo da Operação Lote Legal em Goiás. As outras duas foram Senador Canedo e Trindade, onde outros loteamentos foram embargados. A Operação Lote Legal é uma coalizão entre Semad, Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Polícias Civil e Militar, Sindicato das Imobiliárias e Condomínios (SecoviGoiás), Equatorial e, nesta ocasião, a Prefeitura de Cavalcante.
