CONSELHO TUTELAR. Eleitos tomam posse

Em cerimônia realizada no dia 30 de setembro, tomaram posse os conselheiros tutelares eleitos pela comunidade de Campos Belos em 22 de agosto. Autoridades e membros da sociedade organizada, além de parentes e amigos dos eleitos, prestigiaram o evento.

No Brasil, os conselhos tutelares surgiram com a criação da Lei N° 8.069, de 13 de junho de 1990 que ficou conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina em seu artigo 2° que “Considera-se criança, para os efeito dessa lei, a pessoa com até 12 anos de idade incompleto, e adolescentes aquele entre doze e dezoito anos de idade”.

O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o cidadão tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução.

CAMPOS BELOS

Reeleita como a conselheira mais bem votada, obteve 964 votos, Maria Aparecida Dias da Gama (Cida) diz que servir a comunidade através do Conselho Tutelar é gratificante, apesar das imensas dificuldades, tanto no ponto de vista da estrutura de trabalho quanto o baixo valor dos salários, principalmente nas pequenas cidades.

Segundo ela, os dramas vividos no dia a dia dão uma visão assustadora do quanto ainda se precisa fazer para proteger crianças e adolescentes das armadilhas geradas, as vezes pelos próprios parentes, no rumo das drogas, prostituição, pedofilia, abandono e agressões físicas.

Assim como a conselheira Cida, os novos conselheiros e suplentes, Gerson Serafim dos Santos, Welerson Rodrigues de Matos, Wendel Batista de Oliveira, Kérito Thiago Assunção Soares, Dirce de Oliveira Ferreira, José Manoel Batista, Simone Torres Pimentel de Souza, Edvaldo Nolasco da Rocha e Márcio Greique Caje de Carvalho passam a ser, nos próximos três anos, os “anjos protetores” das crianças e adolescentes do município de Campos Belos.

Kérito Thiago, que falou em nome dos eleitos, cobrou incisivamente ações da prefeitura, principalmente na maior movimentação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

A primeira dama e Secretária da Ação Social, Lucélia Silvério dos Reis Oliveira, frisou a importância do trabalho dos conselheiros tanto na proteção das crianças e adolescentes, quanto na orientação dos familiares e conclamou a sociedade a apontar e auxiliar nas ações que impeçam o contato dos jovens com o mundo da prostituição e das drogas.

O prefeito Neudivaldo Sardinha afirmou que buscará meios para melhorar o salário dos conselheiros e também as condições de trabalho, além de assumir o compromisso de agilizar uma sede própria para o Conselho Tutelar do município.

Além da presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Geminiana Cardoso Beltrão, prestigiaram o evento, entre outras personalidades, os vereadores Brasilino e Gilberto Brito(este representando o presidente da Câmara), a assessora do MP, Zoraima, secretária da educação, Odiva Xavier, e o tenente da PM, Leandro Ferreira Carvalho.

CONSELHOS TUTELARES PEDEM INVESTIMENTO

Pessoas que trabalham diretamente na proteção às crianças lamentam a falta de ferramentas para atuar com mais eficiência. “Temos de oferecer estratégias para mapear e definir políticas públicas de enfrentamento. Não existe uma política municipal de atendimento à criança e ao adolescente. Atualmente, a maioria dos atendimentos é feito pela sociedade civil organizada, como instituições filantrópicas e organizações não-governamentais”, diz a presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de Goiás, Ana Lidia Fleury.

Ana Lídia acentua que uma ferramenta criada pelo governo federal, o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), poderia auxiliar muito. “É preciso investimento. Amaioria dos conselhos tutelares está isolado. Não há como falar em proteção”, afirma Ana Lidia.

O investimento para integração no sistema seria relativamente pequeno. O presidente do Conselho Estadual dos Conselhos Tutelares, Edson Lucas, explica que para Goiás integrar o Sipia é preciso apenas que cada município adquira um bom computador, com acesso à internet. A ferramenta, segundo ele, está programada para gerar a estatística e integrar as ações. “É um banco de dados importantíssimo”, diz.

Conforme Edson Lucas, o sistema fornece uma resenha diária dos casos pendentes e estabelece prazos, o que obriga o conselheiro a trabalhar. “Ele facilitaria a fiscalização”, ressalta.

Ao integrar o Sipia, os seis conselhos tutelares existentes em Goiânia saberiam de imediato não só as denúncias formalizadas em cada um deles e e nos outros três de Aparecida de Goiânia, como nas unidades de todo o Brasil. “O sistema foi preparado dentro do princípio da proteção integral e da prioridade absoluta”, afirma Edson Lucas.

Na ausência de uma estatística confiável, o comportamento da sociedade civil ajuda a monitorar os casos de agressão. “É crescente o movimento para não calar a boca”, afirma Edson Lucas.

O caso do Berçário Bebê Feliz, no Parque das Laranjeiras, em que a diretora Maria do Carmo Serrano foi flagrada por câmera de vídeo maltratando crianças, pode ser considerado um exemplo da afirmação. “Muitos educadores sabiam dos maustratos, mas não tinham coragem de fazer a denúncia, tanto pelo medo da exposição quanto da má interpretação”, lembra o presidente do Conselho Estadual dos Conselhos Tutelares. Apartir da denúncia da educadora Ana Paula, outros funcionários da creche decidiram contar o que vinham assistindo rotineiramente na unidade.

ROBERTO NABORFAZAN *
* (COM DADOS DE MALU LONGO E MARIA JOSÉ SILVA, NO SITE DO SINDEPOL, CITANDO COMO FONTE O POPULAR)