Cavalcante: Imóveis doados irregularmente serão retomados
Ministério Público de Goiás expediu recomendação ao prefeito de Cavalcante, Josias Magalhães Costa Sobrinho, para que retome todos os lotes de propriedade do município ocupados irregularmente.
É proibido doar bens imóveis do patrimônio público, conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, ressalta o promotor Julimar Alexandro.
A recomendação foi expedida porque chegou ao conhecimento do MP que o atual prefeito está doando imóveis a terceiros particulares, bem como autorizando “seus correligionários” a doar lotes no município sem qualquer autorização legislativa ou legal.
Além da retomada dos imóveis, o promotor quer que:
a)todos os ocupantes de lotes irregulares sejam imediatamente notificados a desocuparem os imóveis, sob pena de caracterização de má-fé e de responsabilização pessoal deles; b)que, em relação aqueles que insistirem em continuar ocupando lotes públicos ilegalmente, o município tome imediatamente as medidas judiciais necessárias à retomada do bem público, sob pena de responsabilidade por improbidade administrativa e civil;
c)que seja remetido, no prazo de máximo de 30 dias à Promotoria de Justiça relação atualizada de todos os ocupantes desses lotes públicos (com qualificação completa, endereço residencial e de localização do imóvel ocupado);
d)que não se realize qualquer outra transferência (venda, doação, comodato, permissão, concessão, constituição de ônus real, isenção fiscal ou remissão de dívidas relativas a imóveis públicos), seja a que título for, fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal e mediante o preenchimento dos demais requisitos legais atinentes ao caso, sob pena de nulidade do ato, de responsabilização civil, administrativa e criminal, com o imediato ajuizamento de ação por improbidade administrativa.
(Texto: Ana Paula Barreira / Estagiário da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, supervisora de estágio Ana Cristina Arruda)
