OAB-GO – Comissão de Prerrogativas já atendeu mais de 220 violações a advogados em 2019.

A Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) vem atuando com firmeza na defesa dos direitos e das prerrogativas dos profissionais da advocacia. Somente no primeiro semestre deste ano, mais de mil despachos já foram expedidos pela presidência da comissão e 226 novos processos foram abertos, apenas 10 a menos do que em todo o período de atividades de 2018.

De acordo com o presidente da CDP, David Soares, o objetivo da comissão à primeira vista pode parecer simples: garantir o cumprimento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e da Constituição Federal. A grande dificuldade, no entanto, está justamente na atuação dos membros da CDP em suas relações com os agentes públicos, para que a lei seja respeitada. “Hoje, falar em prerrogativas significa dizer de garantias fundamentais e de Direitos Humanos. Isso porque o advogado é a ponte entre a Justiça e a sociedade”, explica.

Entre as atribuições da CDP estão pontos imprescindíveis para o exercício profissional dos advogados e advogadas, como a garantia da liberdade de defesa e a manutenção do sigilo profissional, a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e a isonomia entre os operadores do Direito, sejam eles advogados, membros do Ministério Público ou do Poder Judiciário.

Para viabilizar a ação de defesa às prerrogativas, a comissão conta com quatro diretores e outros 30 membros que se revezam em plantões de atendimento à advocacia goiana, além de três advogados com atuação exclusiva na Procuradoria de Prerrogativas. Como mostram os relatórios da comissão, o trabalho é intenso. Os plantonistas recebem denúncias de violações, acompanham advogados em audiências, complexos prisionais e atuam como intermediários com representantes do poder público.

Além de todo o trabalho de defesa efetiva dos direitos das advogadas e dos advogados goianos, a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO também apresenta um viés educativo. Através do projeto Prerrogativas In Loco, iniciado em 2017, a comissão realiza encontros com advogados a fim de explicar tanto sobre a estrutura da Ordem dos Advogados quanto sobre os direitos inerentes ao seu exercício profissional.

Os encontros já aconteceram em Goiânia e em subseções e delegacias da Ordem no interior goiano como Luziânia, Senador Canedo, Turvânia, Anápolis, Formosa, Rio Verde, Posse, Catalão, Aruanã, Porangatu, Inhumas, Ceres, Niquelândia, Firminópolis e Caldas Novas.

Balanço

De janeiro a julho de 2019, a Comissão de Direitos e Prerrogativas expediu um total de 1.379 documentos (entre despachos, ofícios, memorandos e portarias) e, desses, 180 ofícios foram assinados em conjunto com o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva. Foram publicadas, ainda, cinco Notas de Desagravo, após o trâmite dos processos na comissão e no Conselho Seccional da Ordem.

Em relação aos processos tramitados na comissão, o montante já alcança 226 nesse mesmo período. Em todo o ano de 2018, a CDP autuou 236 processos. No ano anterior o número chegou a 237.

O aumento significativo da procura pelo auxílio da comissão neste primeiro semestre não representa, necessariamente, o aumento nas violações das prerrogativas, como explica o presidente David Soares. “O que nós observamos é que as violações praticamente são as mesmas, elas sempre aconteceram e sempre vão existir, por mais que combatamos essas práticas, o trabalho é constante.”, diz.

Para ele, o que poderia explicar esse aumento é o resultado apresentado pela CDP nos últimos anos. “O que acontece agora é que a advocacia observa que o trabalho em defesa das prerrogativas tem sido feito e com isso se sente mais encorajada a buscar seus direitos reclamando perante a Comissão. Por isso que, a cada dia, o número de processos, protocolos e denúncias de violações tem aumentado. Contudo, estamos preparados para atender a todos que precisarem. Este é, inclusive, um compromisso da gestão do presidente Lúcio Flávio, que colocou à disposição da comissão os recursos necessários para um trabalho de qualidade”, afirma.

Entre os recursos disponibilizados pela Ordem ao funcionamento da CDP estão estruturas como o número telefônico disponível para atendimento 24 horas por dia – o chamado Disque-Prerrogativas –, a Procuradoria de Prerrogativas e a Secretaria de Prerrogativas.

Disque-Prerrogativas

Para combater as constantes violações às prerrogativas dos advogados, a OAB-GO mantém o plantão Disque-Prerrogativas através do telefone (62) 9976-9900. A Comissão de Direitos e Prerrogativas, quando acionada, presta assistência a qualquer advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem e que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação às prerrogativas profissionais. O atendimento do Disque-Prerrogativas funciona 24 horas por dia, com os membros da comissão trabalhando em regime de escala.

Embora as funções do Disque-Prerrogativas sejam tão importantes para a classe, o uso do serviço por parte da advocacia nem sempre é adequado. Como contam os diretores da comissão, muitas ligações recebidas não têm o intuito de relatar casos de violações e arbitrariedades por parte de autoridades ou agentes públicos, mas pedidos diversos como consultas jurídicas e processuais, além de informações gerais sobre a área jurídica.

Apesar da facilidade proposta com o plantão do Disque-Prerrogativas, as denúncias de violações também podem ser registradas formalmente por escrito através da própria Comissão de Direitos e Prerrogativas. A denúncia seguirá os trâmites administrativos padrões da OAB-GO e, caso seja cabível, a comissão tomará as medidas necessárias, em parceria com a Procuradoria de Prerrogativas.

Procuradoria de Prerrogativas

A Procuradoria de Prerrogativas conta com o trabalho de uma Procuradora Regional e de três advogados com atuação exclusiva, que, em conjunto com a comissão, realizam a análise das reclamações, a emissão de pareceres, confeccionam e ingressam com ações judiciais e administrativas em face dos violadores das prerrogativas, além de atuarem como assistentes ou amicus curiae nas ações em que advogados sofrem violações.

A Procuradoria conta com um espaço próprio, localizado no térreo do prédio anexo à sede da seccional (Rua 1.121, nº 200, Setor Marista). Os telefones para contato são: 3238-2029, 3238-2065 e 3238-2094.

Secretaria de Prerrogativas

O sistema de defesa dos Direitos e Prerrogativas da OAB-GO conta com Secretaria exclusiva, com espaço próprio, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, ao lado da Procuradoria de Prerrogativas. Nela, tramitam atualmente cerca de 800 processos instaurados para apuração e tomada de providências sobre violações sofridas por advogados.

A Secretaria é composta de três servidores da Ordem e possui equipamentos de última geração (computadores, scanner e impressora) para agilizar o trabalho de tramitação dos processos, que atualmente é totalmente digital.

O contato pode ser feito pessoalmente, por telefone ou e-mail. Os números de telefone disponíveis são: 0800-6439900, 3238-2003 e 3238-2078. Para contato via e-mail, os endereços eletrônicos são: prerrogativas@oabgo.org.br e secretaria.prerrogativas@oabgo.org.br.

Para consultar a composição da CDP acesse: http://www.oabgo.org.br/oab/comissoes/comissao-de-direitos-e-prerrogativas-cdp/composicao/ .