CÂMARA DE VEREADORES – Servidor com deficiência física terá horário especial em Alto Paraíso de Goiás.

Vereadores aprovaram Projeto de Lei nas sessões dos últimos dias 8, 9 e 10. Implementação do Piso Salarial para Agentes de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, e aplicação do Piso Nacional para os professores também foram aprovados.

Roberto Naborfazan

Importantes Projetos de Lei, de iniciativa do executivo municipal, foram aprovados pela Câmara de vereadores de Alto Paraíso de Goiás, nas sessões dos dias 8, 9 e 10 deste mês de abril.

As aprovações mais relevantes ficam por conta do PL – 005/2019 que altera a Lei Municipal 322/1991, acrescentando os artigo 173-A e 173-B, criando horário especial ao servidor publico municipal portador de deficiência física ou que tenha na família pessoa com deficiência e necessite de especial atenção.

A aprovação do PL – 004/2019, que dispõe sobre a implementação do Piso Salarial dos agentes de saúde e dos agentes que atuam no combate as endemias, e também a aprovação do PL-003/2019, que visa garantir aos professores da rede municipal de ensino o pagamento do Piso Nacional, que refletirá sobre os assistentes de ensino, que têm vencimentos equivalentes aos dos professores, além de reajustar os vencimentos de ocupantes do cargo de Monitores de Creche, também repercutem positivamente junto ao funcionalismo público municipal.

Portadores de deficiência

O Projeto de Lei aprovado visa a criação de horário especial para o servidor público municipal portador de deficiência ou que tenha na família pessoa portadora de deficiência , quando comprovada a necessidade pela junta médica oficial, independente de compensação de horário, sendo considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo e natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O Projeto de Lei aprovado passa a garantir ao servidor público municipal portador de deficiência, ou que tenha na família pessoa nessa condição, atenção especial e acompanhamento digno e condizente com sua situação de saúde.

Todos os vereadores votaram a favor da aprovação do Projeto, que agora caminha para a sanção do prefeito.

Agentes de Saúde e Combate a Endemias

A aprovação do Projeto de Lei 004/2019, que dispõe sobre a implementação do Piso Salarial dos agentes de saúde e dos agentes que atuam no combate as endemias, se dá para que o município possa editar  lei que  o permita estabelecer o referido piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACS),  valorizando e motivando os trabalhadores desses setores.

Com a alteração da Lei Federal número 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018, que altera o valor do piso salarial desses profissionais, só depois de aprovada uma Lei municipal isso poderia acontecer em Alto Paraíso de Goiás. Com aprovação unânime dos vereadores, os agentes de saúde e os agentes de combate a endemias passam a ter esse direito assegurado, logo que a Lei for sancionada pelo prefeito Martinho Mendes.

Piso Nacional dos Professores

A aprovação do PL-003/2019, que visa garantir aos professores da rede municipal de ensino o pagamento do Piso Nacional, que refletirá sobre os assistentes de ensino, que têm vencimentos equivalentes aos dos professores, além de também reajustar os vencimentos de ocupantes do cargo de Monitores de Creche, tem, entre as justificativas, que os profissionais do magistério têm na Lei municipal 853/2010 (que trata do Plano de Carreira e remuneração do magistério público municipal) assegurados seus direitos a receberem uma remuneração digna e condizente com a atividade que exercem, cabendo ao pode público municipal dar cumprimento ao instituído pelo Governo Federal e aplicar o Piso dos professores, que por consequência, tem influencia direta também nos vencimentos dos assistentes de ensino, além de ajustar a remuneração dos monitores de creche.

Além disso, ao aprovar o PL-003/2019, os vereadores de Alto Paraíso de Goiás trabalharam para aprovar o reajuste do texto dos artigos 32, 32-A e32-B da Lei municipal 853/2010, dando maior clareza  do valor efetivo dos vencimentos dos cargos de professores, assistentes de ensino e monitores de creche, que após a aplicação do Piso, este ano de 2019 foi de 4,17%.

Atuação dos vereadores

É importante ressaltar que a aprovação desses importantes Projetos de Lei pela Câmara de vereadores não se resumem em três sessões. Quando um Projeto de Lei é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é lido no expediente da sessão seguinte e segue para tramitar pela Casa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à Procuradoria da Casa e, em seguida, aos Presidentes das Comissões Permanentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Justiça e Redação para serem analisadas do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e legalidade. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são sete comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; Agricultura, Meio Ambiente e Turismo; Comissão de Direitos Humanos e Cidadania; Comissão de Participação Popular.

Uma vez liberados os pareceres acerca dos Projetos de Lei, pelas Comissões Permanentes, cabe ao Presidente da Câmara avaliá-los e deliberar pela sua inclusão na Ordem do Dia de votação em plenário. Na Câmara de Alto Paraíso de Goiás os projetos são sempre apreciados em Plenário em três discussões e votações. Um dos objetivos é tornar o processo ainda mais transparente. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em um dos seguintes – ou vice-versa.

De acordo com a Constituição Federal, os vereadores não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando têm alguma ideia para melhorar a cidade – mas que não pode ser apresentada em forma de projeto –, eles fazem uma indicação, ou seja, uma sugestão para a Prefeitura. Além disso, está entre as obrigações dos vereadores cobrar ações como a troca de lâmpadas nos postes e a pavimentação de ruas, o que chamamos de pedidos de providências. Como estão perto de seus eleitores, sabem quais os problemas que enfrentam e quais suas reivindicações.

Os chamamentos para que a população frequente a Câmara de vereadores e assista as sessões vai ao encontro da oportunidade de se observar e avaliar o trabalho individual e em grupo de cada vereador, a entrega pessoal exigida de cada um, servindo como base para eventuais criticas e sugestões para melhores ações em benefício da própria comunidade..